PORTARIA Nº 10.001/SRA, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022.

PORTARIA Nº 10.001/SRA, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022.

Estabelece o quarto reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto aplicáveis ao contrato de concessão dos Aeroportos integrantes do Bloco Sudeste.

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso da

atribuição que lhe confere o art. 41, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Contrato de Concessão,

Considerando os critérios de reajuste e publicação do teto tarifário e receitas teto

descritos nas cláusulas 6.4, 6.5 e 3.1.24 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 003/ANAC/2019 – Bloco Sudeste;

Considerando a Memória de Cálculo do Reajuste Tarifário de dezembro de 2022, com vigência para o ano-calendário 2023, anexa a esta Portaria, que indica um reajuste de 5,9007% sobre o Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e sobre as Receitas Teto da Portaria nº 6.664, de 10 de dezembro de 2021; e

Considerando o que consta do processo nº 00058.070208/2022-44,

RESOLVE :

Art. 1º Estabelecer o quarto reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 003/ANAC/2019 – Bloco Sudeste.

Parágrafo único. As tabelas a seguir substituem as constantes na Portaria nº 6.664, de 10 de dezembro de 2021, passando a vigorar com os seguintes valores:

Receitas Teto

Quantidade de casas decimais publicadas e reajuste aplicado ao teto tarifário
Indicador	Aeroporto	RT (R$)
SBVT	Vitória / Eurico de Aguiar Salles	45,6868

Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito

Valor sobre o peso bruto verificado

R$ 1,2846

Observações:

1. Cobrança mínima: R$88,93 (oitenta e oito reais e noventa e três centavos);

2. Esta tabela aplica-se à carga com permanência máxima de 24 (vinte e quatro) horas no TECA;

3. Excedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a entrada da carga no TECA, deverão ser aplicadas as tarifas de armazenagem e capatazia vigentes no aeroporto.

Art. 2º Os novos Teto Tarifário e Receitas Teto passam a vigorar em 1º de janeiro de

2023.

Parágrafo único. Os valores das tarifas serão definidos pela Concessionária, conforme restrições e diretrizes estabelecidas na cláusula 4.4 e no Anexo 4 do Contrato de Concessão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

ANEXO À PORTARIA Nº 10.001/SRA, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.

MEMÓRIA DE CÁLCULO - REAJUSTE TARIFÁRIO

O cálculo do Reajuste Tarifário de dezembro de 2022, com vigência para o ano- calendário 2023, baseou-se nas fórmulas previstas nas cláusulas 6.4 e 6.5 do Contrato de Concessão, a seguir transcritas:

*Subseção I – Xxxx Xxxxxxxxx*

6.4. O Teto Tarifário será reajustado a cada 12 (doze) meses, sempre em dezembro, com vigência para o ano-calendário posterior, conforme a seguinte fórmula:

Pt = Pt-1 × (IPCAt-1/IPCAt-2)

Onde:

Pt corresponde ao teto tarifário estabelecido para o ano-calendário t;

Pt-1 corresponde ao teto tarifários estabelecido para o ano-calendário t-1;

IPCAt-1 corresponde ao IPCA divulgado pelo IBGE no mês de dezembro do ano t-1; IPCAt-2 corresponde ao IPCA divulgado pelo IBGE no mês de dezembro do ano t-2.

*Subseção II – Receita Teto*

6.5. A Receita Teto será reajustada todo mês de dezembro, com vigência para o ano-calendário posterior, conforme a seguinte fórmula:

RTt = RTt-1(IPCAt-1/IPCAt-2)(1-Xt)(1-Qt)/(1-Qt-1)

Onde:

RTt corresponde à Receita Teto estabelecida para o ano-calendário t; RTt-1 corresponde à Receita Teto estabelecida para o ano calendário t-1;

IPCAt-1 corresponde ao IPCA divulgado pelo IBGE em dezembro do ano t-1; IPCAt-2 corresponde ao IPCA divulgado pelo IBGE em dezembro do ano t-2;

Xt é o Fator X estabelecido para o ano-calendário t, quando houver, ou equivalente a 0, caso contrário;

Qt é o Fator Q estabelecido para o ano-calendário t, quando houver, ou equivalente a 0, caso contrário;

Qt-1 é o Fator Q estabelecido para o ano-calendário t-1, quando houver, ou equivalente a 0, caso contrário.

Para o caso concreto, tem-se o IPCA2022 – relativo ao nível de preços de novembro de 2022 e publicado pelo IBGE em dezembro de 2022 – correspondente a 6.434,20 e o IPCA2021 – relativo ao nível de preços de novembro de 2021 e publicado pelo IBGE em dezembro de 2021 –

correspondente a 6.075,69, resultando em uma variação de 5,9007% do IPCA2022 sobre o IPCA2021.

Para o Reajuste Tarifário de dezembro de 2022, com vigência para 2023, o Fator X será X2023 = 0 (zero), até o reajuste que englobe novo valor da RPC, ao passo que o Fator Q não será aplicado, conforme previsto no Anexo 02 do Contrato de Concessão.

Resulta-se, com isso, em um reajuste de 5,9007% sobre o Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e sobre as Receitas Teto constantes das Tabelas da Portaria nº 6.664, de 10 de dezembro de 2021.

ARREDONDAMENTO E REAJUSTES TARIFÁRIOS

Em que pese a quantidade de casas decimais do Teto Tarifário e da Receita Tarifária, esta área técnica procede a um tratamento dos dados de modo que sejam diminuídas as distorções por arredondamento no decorrer do tempo.

Neste sentido, todos os dados são armazenados com 4 casas decimais (até o centésimo de um centavo) e todos os percentuais que compõem os reajustes (IPCA, fator X, e eventuais outros) são considerados na sexta casa decimal (até 0,000001 ou 0,0001%).

A tabela adiante indica a quantidade de casas decimais da publicação e os percentuais de reajustes aplicados de acordo com as cláusulas 6.4 e 6.5 do Contrato.

Quantidade de casas decimais publicadas e reajuste aplicado ao teto tarifário
Tarifas	Decimais	Reajuste
Receita Teto	4	5,9007%
Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito	4	5,9007%
Teto Tarifário de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito - Cobrança mínima	2	5,9007%

Publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2022, Seção 1, página 252.