MINUTA DE PLANO DE TRABALHO PARA ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (SEM REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO

MINUTA DE PLANO DE TRABALHO PARA ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (SEM REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO

PLANO DE TRABALHO

Nota Explicativa 1: Instrumento que integra a proposta de celebração do Acordo de Cooperação Técnica, contendo todo o detalhamento das responsabilidades assumidas pelos partícipes. O presente plano de trabalho é uma versão norteadora, de modo que todas as tarefas e o cronograma devem ser analisados e adaptados em conformidade com o objeto da avença.

Nota Explicativa 2: O Plano de trabalho deverá integrar o Instrumento do Acordo de Cooperação Técnica como anexo, bem como deverá ser aprovado pelos setores responsáveis de ambos os partícipes.

Nota Explicativa 3: As alterações no Plano de Trabalho, que acarretem consequências jurídicas, devem ser efetivadas por intermédio de termo aditivo e submetidas previamente à consultoria jurídica dos partícipes.

1. DADOS CADASTRAIS

PARTICIPE 1:

CNPJ:

Endereço: Cidade: Estado:

CEP:

DDD/Fone:

Esfera Administrativa (Federal, Estadual, Municipal) Nome do responsável:

CPF:

RG:

Órgão expedidor:

Cargo/função:

Endereço: Cidade: Estado:

CEP:

PARTICIPE 2:

CNPJ:

Endereço: Cidade: Estado:

CEP:

DDD/Fone:

Esfera Administrativa (Federal, Estadual, Municipal) Nome do responsável:

CPF:

RG:

Órgão expedidor:

Cargo/função:

Endereço: Cidade: Estado: CEP

2. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO

Título:
PROCESSO nº: Data da assinatura:
Início (mês/ano):	Término (mês/ano):

O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a concessão de autorização de porte de arma de fogo para os integrantes da guarda municipal do Município xxxxxxxxxxxxx, nos termos do art. 6º, inc. III e IV e §3º da Lei nº 10.826/2003, c/c arts. 29-A a 29-D do Decreto nº 9.847, de 2019, com prazo de validade de 10 (dez) anos, condicionado ao atendimento dos requisitos mencionados nos arts. 29-A a 29-D do Decreto nº 9.847, de 2019, na forma dos arts. 39 a 45, da Instrução Normativa nº 180-DG/PF.

3. DIAGNÓSTICO

De acordo com o art. 6º, inc. III e IV e §3º da Lei nº 10.826/2003, c/c arts. 29-A a 29-D do Decreto nº 9.847, de 2019, a concessão de autorização de porte funcional de arma de fogo aos guardas municipais está condicionada à celebração de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com a Polícia Federal.

Desta forma, o presente ACT vai viabilizar a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes da Guarda Municipal do município xxxxxxxxx.

4. ABRANGÊNCIA

O presente Acordo de Cooperação Técnica visa possibilitar a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes da Guarda Municipal do município xxxxxxxxx

5. JUSTIFICATIVA

Por força do disposto no art. 6º, inc. III e IV e §3º da Lei nº 10.826/2003, c/c arts. 29-A a 29-D do Decreto nº 9.847, de 2019, a concessão de autorização de porte de arma de fogo aos guardas municipais está condicionada à celebração de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com a Polícia Federal.

A Prefeitura Municipal de xxxxxxxxxx, pretende celebrar de Acordo de Cooperação Técnica com a Polícia Federal para o fim de conceder porte de arma de fogo aos seus Guardas Municipais, apresentando, para tanto, a seguinte justificativa:

*Identificar todos os aspectos que motivem a prática do ato dentre os quais se sugerem: a) demonstrar a importância da proposta; b) caracterizar os interesses recíprocos; c) indicar o público

alvo e d) definir os resultados esperados*

Para tanto, a Prefeitura Municipal de xxxxxxxxxx, declara que cumpriu todos os requisitos legais e regulamentares para obtenção do porte funcional para os integrantes de sua guarda municipal e apresenta as seguintes informações:

1. Estimativa inicial de número de guardas municipais que obterão o porte de arma: xxxxxx

2. Possui Corregedoria própria e autônoma e Ouvidoria, como órgão permanente, autônomo e independente, conforme documentação que apresenta.

3. A Corregedoria e a Ouvidoria, acima mencionadas encontram-se em pleno funcionamento e atuando, com Corregedor e Xxxxxxx nomeados, conforme portarias que apresenta.

4. O curso de formação do guardas municipais será realizado em (local), no período de (data), tendo como coordenador pedagógico: xxxxxxx

5. Para execução do curso de formação foram fimadas as seguintes parcerias: xxxxxxxx

6. As avaliações para comprovação da aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo serão realizadas pelos seguintes psicólogos credenciados pela Polícia Federal: xxxxxxxx

7. A disciplina de armamento e tiro será ministrada conforme currículo estabelecido por ato do Coordenador-Geral de Controle de Serviços e Produtos

8. A disciplina de armamento e tiro será ministrada pelos seguintes instrutores de armamento e tiro: xxxxxxxxx

9. A avaliação da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo dos alunos será realizada pelos seguintes instrutores de armamento e tiro: xxxxxxxxxxxx

Por fim, o Prefeito se compromete, sob pena de responsabilidade, a comunicar imediatamente o órgão policial acerca da existência de eventual decisão judicial que reconheça a ilegalidade ou a inconstitucionalidade da formação de sua guarda municipal, conforme Termo de Compromisso que apresenta.

6. OBJETIVOS GERAL e ESPECÍFICOS

O objetivo deste Acordo de Cooperação Técnica é a concessão de porte funcional de arma de fogo aos guardas municipais do município de xxxxx, bem como seu acompanhamento e fiscalização quanto ao cuprimento dos requisitos mencionados nos arts. 29-A a 29-D do Decreto nº 9.847/19.

7. METODOLOGIA DE INTERVENÇÃO

A POLÍCIA FEDERAL colaborará da seguinte forma para viabilizar o objeto deste instrumento:

1. receber e verificar a documentação necessária para o cadastramento dos dados relativos à concessão de porte de arma de fogo para os guardas municipais indicados pela PREFEITURA, junto ao Sistema Nacional de Armas - Sinarm;

2. avaliar e decidir quanto à aprovação do Plano de Trabalho a ser apresentado pela PREFEITURA;

3. proceder à fiscalização na execução do Plano de Trabalho;

4. fornecer informações técnicas sobre o processo de autorização para a concessão de porte de arma de fogo;

5. enviar à PREFEITURA o número do Sinarm relativo à autorização de porte de arma de fogo concedido para cada guarda municipal, a fim de que conste na sua carteira de identidade funcional;

6. decidir e comunicar sobre o indeferimento de qualquer pedido de autorização para concessão de porte de arma de fogo; e

7. decidir e comunicar sobre a cassação de porte de arma de fogo de guarda municipal concedido em razão deste Acordo de Cooperação Técnica.

A PREFEITURA, por sua vez, cooperará da seguinte forma:

1. apresentar as seguintes informações, acompanhadas dos documentos de comprovação: estimativa inicial de número de guardas municipais que serão contemplados com o porte de arma; comprovação de haver criação e funcionamento de Corregedoria própria e autônoma e de existência de Ouvidoria; nome dos psicólogos credenciados que realizarão as avaliações para comprovação da aptidão psicológica e diplomas ou portarias de credenciamento dos instrutores de armamento e tiro aptos a ministrarem a matéria e atestarem a capacidade técnica dos alunos; local para armazenamento das armas e metodologia de controle do uso em serviço, com cópia do regramento próprio que atenda à norma do art. 26 do Decreto nº 9.847, de 2019; currículo da disciplina de armamento e tiro no curso de formação;

2. observar, na aplicação dos testes de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, as prescrições da IN nº 111 – DG/PF, de 31 de janeiro de 2017 2014 (ou outra IN que venha a substituí-la), e da IN nº 78 – DG/PF, de 10 de fevereiro de 2014 2014 (ou outra IN que venha a substituí-la), inclusive quanto aos modelos de laudos emitidos, bem como comunicação das datas e locais de realização das avaliações de capacidade técnica e aptidão psicológica;

3. submeter o Guarda Municipal com Porte de Arma de Fogo a estágio de qualificação profissional;

4. se comprometer a comunicar imediatamente o órgão policial acerca da existência de eventual decisão judicial que reconheça a ilegalidade ou a inconstitucionalidade da formação de sua guarda municipal;

5. submeter à análise da Polícia Federal qualquer alteração no Plano de Trabalho proposto;

6. manter arquivados os documentos relativos à comprovação da idoneidade e da aprovação no curso de formação profissional, mencionados nos incisos II e III do art. 43 da IN nº 180-DG/PF, de 10 de setembro de 2020, por, no mínimo, 10 anos;

7. emitir a carteira de identidade funcional do guarda municipal, que é o documento que, acompanhado do Certificado de Registro da Arma de Fogo (CRAF) permitirá que o guarda municipal porte a arma de fogo;

8. comunicar à Polícia Federal em, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas qualquer condição que implique na cassação ou revogação do porte concedido ao guarda municipal;

9. comunicar sobre a cassação de porte de arma de fogo de guarda municipal concedido em razão deste Acordo de Cooperação Técnica; e

10. recolher a carteira funcional do guarda municipal em qualquer um dos casos previstos nas alíneas “h” ou “i”, bem como comunicar a perda ou extravio deste documento em qualquer situação.

8. UNIDADE RESPONSÁVEL e GESTOR DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Indicar a unidade da entidade responsável pelo acompanhamento do acordo; assim como o nome do gestor.

A ser designada após análise da minuta.

9. RESULTADOS ESPERADOS

Concessão de porte funcional de arma de fogo aos guardas municipais do Município de xxxxxxxxx

10. PLANO DE AÇÂO.

Eixos		Ação	Responsável	Prazo	Situação
1	1.1	Receber e verificar a documentação necessária para o cadastramento dos dados relativos à concessão de porte de arma de fogo para os guardas municipais indicados pela PREFEITURA, junto ao Sistema Nacional de Armas - Sinarm;	Polícia Federal	60 (sessenta) dias, a partir da entrega da documentação.	Pendente
	1.2	Fornecer informações técnicas sobre o processo de autorização para a concessão de porte de arma de fogo;	Polícia Federal	Sempre que for demandada, no prazo de até 30 (trinta) dias	Pendente
	1.3	Enviar à PREFEITURA o número do Sinarm relativo à autorização de porte de arma de fogo concedido para cada guarda municipal, a fim de que conste na carteira de identidade funcional dele;	Polícia Federal	60 (sessenta) dias, a partir da entrega da documentação.	Pendente
	1.4	Decidir e comunicar sobre o indeferimento de qualquer pedido de autorização para concessão de porte de arma de fogo; e	Polícia Federal	60 (sessenta) dias, a partir da entrega da documentação.	Pendente
	1.5	Decidir e comunicar sobre a cassação de porte de arma de fogo de guarda municipal concedido em razão deste Acordo de Cooperação Técnica.	Polícia Federal	Até 48 (quarenta e oito) horas após a decisão de cassação	Pendente
2	2.1	Informar o local para armazenamento das armas e metodologia de controle do uso em serviço;	Prefeitura	No ato da celebração do ACT	Pendente
	2.2	Apresentar cópia do regramento próprio que atenda à norma do art. 26 do Decreto nº 9.847, de 2019;	Prefeitura	No ato da celebração do ACT	Pendente
	2.3	Apresentar plano da disciplina de armamento e tiro no curso de formação — conforme currículo estabelecido por ato do coordenador-geral de Controle de Serviços e Produtos, nos termos do art. 29-A, I e III do Decreto nº 9.847, de 2019 — especificando, dentre outros dados: parcerias firmadas, local e data de realização do curso de formação, coordenador pedagógico curso de formação; indicação dos psicólogos credenciados pela Polícia Federal e dos instrutores de armamento e tiro que atuarão no curso de formação; e	Prefeitura	No ato da celebração do ACT	Pendente
	2.4	Informar, com 10 dias úteis de antecedência, as datas, locais e responsáveis pela aplicação das avaliações de capacidade técnica e de aptidão psicológica aos guardas municipais;	Prefeitura	10 (dez) dias úteis antes da aplicação das avaliações	Pendente
3	3.1	Encaminhar listagem dos guardas municipais aprovados no curso de formação profissional, informando se foram aprovados nos testes de aptidão psicológica e capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, bem como se cumpriram o requisito da idoneidade, nos termos da Lei nº 10.826, de 2003, não respondendo a inquérito policial ou a processo criminal;	Prefeitura	30 (trinta) dias após o encerramento do curso de formação.	Pendente
	3.2	Manter arquivados os documentos relativos à comprovação da idoneidade e da aprovação dos guardas municipais no curso de formação profissional, mencionados nos incisos II e III do art. 43 da IN nº 180-DG/PF, de 10 de setembro de 2020, inclusive os laudos de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo;	Prefeitura	10 (dez) anos	Pendente
	3.3	Submeter o Guarda Municipal com Porte de Arma de Fogo a estágio de qualificação profissional por, no mínimo, oitenta horas anuais, conforme art. 29-C, §3º do Decreto nº 9.847, de 2019;	Prefeitura	1 vez por ano	Pendente
	3.4	Encaminhar lista com nota final do estágio de qualificação profissional, indicando expressamente, em listas separadas, os guardas municipais reprovados bem como os que não realizaram o estágio de qualificação profissional, informando as medidas administrativas adotadas;	Prefeitura	Até o segundo mês do ano subsequente à sua realização	Pendente
	3.5	Emitir a carteira de identidade funcional do guarda municipal, contendo a autorização de porte funcional, após a autorização formal do Superintendente Regional da Polícia Federal, conforme definido neste ACT;	Prefeitura	xx (xxxx)1 dias após a comunicação da Polícia Federal, com informação do nº do Sinarm relativo à autorização de porte	Pendente
	3.6	Comunicar à Polícia Federal a exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável, falecimento do guarda municipal, reprovação no estágio de qualificação profissional, bem como qualquer condição que implique na cassação do porte concedido ao guarda municipal;	Prefeitura	Até 48 (quarenta e oito) horas após a confirmação da situação que implique a cassação ou revogação do porte concedido ao guarda municipal
	3.7	Comunicar sobre a cassação de porte de arma de fogo de guarda municipal concedido em razão deste Acordo de Cooperação Técnica; e	Prefeitura	48 (quarenta e oito) horas após a cassação do porte.
	3.8	Recolher a carteira funcional do guarda municipal nos casos de cassação ou revogação do porte funcional, por qualquer motivo, bem como comunicar a perda ou extravio deste documento em qualquer situação.	Prefeitura	48 (quarenta e oito) horas após a cassação, revogação, perda ou extravio do documento

1 Ao estabelecer este prazo, a Prefeitura deve estar atenta ao fato de que os guardas municipais só estarão autorizados a portar a arma de fogo com a carteira de identidade funcional, contendo a autorização de porte.

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