TERMO ADITIVO A ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2021/2021 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: GO000622/2021
DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: | 16/08/2021 MR043290/2021 |
NÚMERO DO PROCESSO: | 14022.106735/2021-35 |
DATA DO PROTOCOLO: | 10/08/2021 |
TERMO ADITIVO A ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2021/2021 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: GO000622/2021
NÚMERO DO PROCESSO DO ACORDO COLETIVO PRINCIPAL: 14021.156559/2021-92
DATA DE REGISTRO DO ACORDO COLETIVO PRINCIPAL: 17/05/2021
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SINDICATO TRAB SERV SAUDE REDE PRIVADA DO MUNICIPIO DE GOIANIA E CIDADES
CIRCUNVIZINHAS, CNPJ n. 26.619.254/0001-86, neste ato representado(a) por seu ; E
DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . , CNPJ n. 61.486.650/0001-83, neste ato representado(a) por seu e por seu ;
celebram o presente TERMO ADITIVO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem do Trabalho, Técnicos e Auxiliares de Laboratório, Atendentes, Técnicos e Auxiliares Administrativos e Serviços Gerais nos Estabelecimentos de Saúde e Odontológicos, (representação dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem com representação suspensa por meio de decisão judicial), com abrangência territorial em Aparecida de Goiânia/GO, Goiânia/GO e Senador Canedo/GO.
GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
CLÁUSULA TERCEIRA - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E INCORPORAÇÂO
Considerando que a DASA no intuito de uniformizar o pagamento do adicional de insalubridade para os empregados que exercem a mesma função em conformidade com a legislação vigente, fez o ajuste do pagamento da referida verba conforme disposto na Cláusula Quinta da Convenção Coletiva, considerando 20% sobre o menor piso da norma coletiva.
Considerando que a DASA, para que não haja nenhuma alteração contratual prejudicial garantirá ao empregado o recebimento da diferença do valor do adicional de insalubridade anteriormente pago com base no salário nominal para o valor a ser pago com base no menor piso da norma coletiva, a título de “vantagem pessoal”.
Considerando que tal alteração já havia sido realizada em abril de 2020, no intuito de comprovar a
inexistência de qualquer lesão aos empregados, a DASA pagará a título de “diferenças de vantagem pessoal” o valor retroativo da diferença, desde a alteração ocorrida até o início do pagamento do valor devido a título de vantagem pessoal na folha de pagamento.
CLÁUSULA QUARTA - DA ABRANGÊNCIA
O presente acordo aplica-se a todos os empregados que sofreram adequações na base de cálculo do adicional de insalubridade em abril de 2020, e, que prestam serviços na base territorial do SINDICATO.
CLÁUSULA QUINTA - DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DA VANTAGEM PESSOAL
Fica autorizada a supressão da diferença obtida em razão do recebimento do adicional de insalubridade sobre o salário nominal e o valor devido em consonância com a cláusula quinta da convenção coletiva, passando a receber o pagamento dessa diferença a título de “vantagem pessoal”, verba esta considerada de natureza salarial e sobre a qual haverá incidência de reajustes salariais anuais, produzindo reflexos em todas as verbas do contrato de trabalho, jamais podendo tal vantagem ser utilizada para fins de equiparação salarial com outros empregados.
Parágrafo Único - O EMPREGADO continuará recebendo o adicional de insalubridade nos exatos termos do quanto pactuado em convenção coletiva, utilizando-se como base o piso salarial de serviços gerais.
CLÁUSULA SEXTA - DA INDENIZAÇÃO
Fica estabelecido ainda que os empregados que fizeram jus a essa adequação receberão a título de diferença retroativa o valor devido a título de “vantagem pessoal” correspondente a somatório do período da alteração até a data de início da percepção do valor em folha de pagamento.
Parágrafo Único - As partes acordam que esse pagamento será feito em cinco parcelas, com início na Folha de Pagamento do mês subsequente à assinatura do presente acordo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL
O valor pago a título de “vantagem pessoal” não poderá ser utilizado para fins de equiparação salarial com os atuais empregados da DASA, nem mesmo com outros empregados que venham a ser contratados, seja pela DASA, seja por qualquer outra empresa do grupo DASA.
DISPOSIÇÕES GERAIS
MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
CLÁUSULA OITAVA - DAS DIVERGÊNCIAS
Qualquer divergência na aplicação deste Acordo deverá ser resolvida em reunião solicitada pela parte suscitante no Sindicato, com a designação, de comum acordo entre as partes, de data e local para a reunião mencionada.
E por estarem as partes de acordo com as cláusulas supracitadas, assinam presente instrumento em quatro vias de igual teor, por meio de seus representantes legais.