CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 017/2023

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 017/2023

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA E A EMPRESA OUROLUZ PRODUTOS E SOLUÇÕES ELÉTRICAS LTDA, PARA REALIZAÇÃO DE PROJETO ELÉTRICO E LUMINOTÉCNICO DE LUMINÁRIA DE LED.

Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ- -31, situado a Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, XX, através da Prefeita Municipal, Senhora ROSAMARCIA HETKOWSKI ROMAN, portadora da Cédula de Identidade nº *.346.*** SSP/SC e inscrita no CPF-MF sob o nº ***.421.339-**, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a OUROLUZ PRODUTOS E SOLUÇÕES ELÉTRICAS

LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.627.484/0001-66, com sede à Xxx Xxxxxx Xxxxxxx, 0000, Xxxxxx, Xxxx, XX, neste ato representada pela Sócia Administradora XXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXX, inscrita no CPF sob nº ***.631.599-

** e RG nº *.636.2**-*, doravante denominada CONTRATADA, e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente termo, cuja celebração foi autorizada de acordo com o Inciso II do Art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e que se regerá pela referida Lei e alterações posteriores, atendidas as cláusulas a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

1.1 - Aplicam-se ao Contrato de Prestação de Serviços às disposições da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 (atualizada pelas Leis Federais nº 8.883 de 08.06.94 e 9.648 de 27.05.1998 e, demais legislação pertinente).

1.2 - O presente contrato é celebrado por contratação direta, com dispensa de licitação, nos termos do Inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, tendo por parâmetro pesquisa de Preços realizada entre potenciais fornecedores.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO:

2.1 - O presente Contrato tem por objeto a Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto elétrico e luminoténico com luminária de LED, com dimensionamento do modelo e potência de luminárias de LED nos locais indicados pelo município, seguindo normativa da Celesc.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUANTIDADE - DO PREÇO E DO REAJUSTE

3.1 – A quantidade e o preço certo e ajustado entre as partes para a totalidade do presente Contrato é de R$ 13.230,00 (treze mil duzentos e trinta reais) para as especificações que seguem:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QTD.	UN	VALOR TOTAL R$
01	Projeto Elétrico e Luminotécnico Luminária de LED. Projeto elétrico e luminotécnico com dimensionamento de modelo e potência de luminária de LED em todo município. Inclui levantamento técnico em loco de todas as luminárias públicas. Inclui Relatório e três novos pontos necessários. Inclui aprovação junto à Celesc e a prefeitura. Inclui contagem e recadastramento pelo Gel IP (atualização de todos os pontos).	1	SERV	13.230,00

3.2 - O preço ajustado entre as partes é fixo e irreajustável.

CLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1 - O pagamento do Objeto contratado será feita de forma mensal, até o 15º dia do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal, de acordo com dados fornecidos pelo Setor competente da Prefeitura, e após a liquidação da despesa e aceitação do Objeto contratado.

4.1.1 - Os valores financeiros serão oriundos do Ativo Financeiro do Município.

4.1.2. O pagamento, nos termos acima, será efetuado, exclusivamente, em conta corrente da contratada.

4.1.3. As eventuais despesas relativas aos pagamentos correrão à conta da contratada.

CLÁUSULA QUINTA - DA FORMA DE EXECUÇÃO E LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

4.1 - A contratada prestará os serviços dentro da vigência dos créditos orçamentários do Exercício de 2023.

4.2 - As quantidades contratados poderão sofrer alterações quantitativas para mais, nas formas da Lei Federal Nº 8.666/93, através de procedimento administrativo.

4.3 - A Contratada executará os serviços, dentro das normas estabelecidas para o setor e com as garantias oferecidas na Proposta.

4.4 - Os serviços contratados serão solicitados e autorizados pelo Município, após o cumprimento dos trâmites legais do presente Processo.

CLÁUSULA SEXTA – PRAZO

6.1 – O Contrato terá o prazo de vigência de 30 dias consecutivos a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA SÉTIMA - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

7.1 - As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária do exercício de 2023 do Município de Vargem Bonita:

Órgão: SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Unidade: SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2.026 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 73 – 3.3.90.00.00.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

1.501.0000.0000 – OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

8.1. A inexecução total ou parcial deste Contrato ensejará sua rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos arts. 77 e 78 da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações, com as conseqüências previstas no art. 80 da referida Lei, sem que caiba à CONTRATADA direito a qualquer indenização.

8.2. A rescisão contratual poderá ser:

8.2.1. Determinada por ato unilateral da CONTRATANTE, nos casos enunciados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93.

8.2.2. Amigável, mediante autorização da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que demonstrada conveniência para a CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES

9.1. Sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93, a

CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, assegurada a prévia defesa:

9.2. Pelo atraso injustificado na execução do Contrato:

9.2.1. Multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), sobre o valor da obrigação não cumprida, por dia de atraso, limitada ao total de 20% (vinte por cento).

9.3. Pela inexecução total ou parcial do Contrato:

9.3.1. Multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor do Contrato ou da parte não cumprida;

9.3.2. Multa correspondente à diferença de preço resultante de nova licitação realizada para complementação ou realização da obrigação não cumprida.

9.4. O valor a servir de base para o cálculo das multas referidas nos subitens 9.3.1 e 9.3.2 será o valor total inicial deste Contrato.

9.5. As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório, porém moratório e, conseqüentemente, o pagamento delas não exime a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha acarretar à CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO

10.1. A fiscalização e o acompanhamento da execução dos trabalhos da CONTRATADA serão exercidos pela CONTRATANTE, através da secretária municipal de administração, ou servidor por ela designado, os quais poderão, junto ao representante da CONTRATADA, solicitar a correção de eventuais falhas ou irregularidades que forem verificadas, as quais, se não forem sanadas de imediato, serão objeto de comunicação oficial à CONTRATADA, para aplicação das penalidades previstas neste Contrato.

10.2. As solicitações, reclamações, exigências, observações e ocorrências relacionadas com a execução do objeto deste Contrato serão registradas pela CONTRATANTE, constituindo tais registros, documentos legais.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

11.1. O presente termo não poderá ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em parte.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO

12.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação respectiva, em resumo, do presente termo,

na forma da lei.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

13.1. Os casos omissos ao presente termo serão resolvidos em estrita obediência às diretrizes da Lei nº 8.666/93, e posteriores alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Catanduvas, SC, para qualquer procedimento relacionado com o cumprimento do presente Contrato.

E, para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado, foi lavrado o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas que a tudo assistiram.

Vargem Bonita, 10 de fevereiro de 2023.

XXXXXXXXXX XXXXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXXXXX XXXXXXXXX ROMAN:02742133976

ROMAN:02742133976 Dados: 2023.02.10 16:57:09 -03'00'

XXXXXXXXXX XXXXXXXXX ROMAN Prefeita de Vargem Bonita CONTRATANTE XXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXX Sócia administradora CONTRATADA

Fiscal:

Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Testemunhas:

Nome: Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx: Xxxx Xxxxxxxx X. xx Xxxxxxxx Cargo: Escriturária Cargo: Diretor