CONVITE Nº 025/2017
EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0292/2017
CONVITE Nº 025/2017
I - REGÊNCIA LEGAL: LEI nº. 8.666/93 e alterações posteriores.
II - MODALIDADE: CONVITE
III - ÓRGÃO SOLICITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, EDUCAÇÃO E CULTURA, ASSISTENCIA SOCIAL E DE SAUDE
IV - TIPO DE LICITAÇÃO : MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.
V - FORMA DE FORNECIMENTO: DE ACORDO COM A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA.
VI - RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS:
DATA: 28/07/2017 HORA: 09:00 HS
LOCAL: Xxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxxxx
XXX - OBJETO
7.1. Constitui objeto desta Licitação a Aquisição de AGUA MINERAL para atender as necessidades das secretarias municipais de Administração e Finanças, Educação e Cultura, Assistência Social e Saúde, cujas especificações e detalhes constam do ANEXO II deste Edital.
7.2. A contratação do objeto licitado obedecerá às condições constantes deste Edital e seus anexos.
7.3 – Todas despesas com aquisição de materiais, produtos e outros será por conta da contratada.
VIII - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
8.1. Poderão participar da licitação empresas que tenham ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação e que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus anexos.
8.2 Convidadas, inscritas ou não no Cadastro Unificado da Prefeitura Municipal de Teofilândia, facultado participar também as empresas cadastradas na correspondente especialidade, desde que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
8.3. Para participação nesta licitação os licitantes deverão apresentar 2 (dois) envelopes, de documentação e proposta distintos, devidamente fechados e rubricados no fecho, assim denominados:
ENVELOPE Nº 1: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ENVELOPE Nº 2: PROPOSTA COMERCIAL
8.4. Os envelopes deverão conter em sua parte externa, os seguintes dizeres:
a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOFILÂNDIA ENVELOPE Nº1 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
CONVITE Nº 025/2017
OBJETO: Aquisição de AGUA MINERAL
b)
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOFILÂNDIA ENVELOPE Nº2 – PROPOSTA COMERCIAL CONVITE Nº025/2017
OBJETO: Aquisição de AGUA MINERAL
IX - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
9.1. Observar-se-ão as disposições da Seção IV do Capítulo II da Lei 8.666/93.
X - CREDENCIAMENTO
10.1. A empresa proponente deverá se apresentar perante a Comissão Permanente de Licitação, para credenciamento, fazendo-se representar por preposto munido de sua carteira de identidade ou de outro documento equivalente com foto e do documento legal que o credencie, para todos os efeitos, a participar da reunião pública, a intervir em todas as fases deste procedimento licitatório e a responder pela representada perante o Município de Teofilândia.
10.1.1. No caso da empresa proponente não puder e/ou quiser enviar preposto, ainda assim poderá participar desta licitação, mandando os envelopes de Habilitação e Proposta de Preços lacrados endereçados à esta Comissão de Licitação para que sejam abertos no dia determinado para realização do certame.
10.2.Para credenciamento do preposto a empresa proponente deverá apresentar um dos seguintes documentos:
10.2.1. Carta de credenciamento, conforme modelo constante do ANEXO II deste Edital, juntamente com a cópia reprográfica da carteira de identidade ou de outro documento equivalente com foto do preposto ou representante legal.
10.2.2. Procuração pública ou particular (mandato com poderes específicos para rubricar propostas e documentos, assinar atas, recorrer de todas as fases da presente licitação e apresentar impugnações a recursos, assinar contratos e distratos).
10.2.2.1 Caso a procuração não seja pública, será necessário o reconhecimento, por cartório competente, da firma de seu subscritor, que deverá ter poderes para outorgá-la.
10.2.3 Estatuto ou contrato social, no caso em que a empresa proponente se fizer representar por xxxxx, proprietário, dirigente ou assemelhado, a ser apresentado em cópia reprográfica autenticada por cartório competente ou em cópia reprográfica simples, devidamente acompanhada do documento original para autenticação
na reunião, no qual xxxxxxx estar expressos seus poderes para, exercer direitos e assumir obrigações, em decorrência de tal investidura.
10.2.4 Não será admitida a atuação do mesmo preposto ou representante legal para duas ou mais empresas proponentes.
10.2.5 Na hipótese prevista nos subitens 10.2.1 e 10.2.2, deverá ser apresentado documento que comprove capacidade para outorga.
XI – HABILITAÇÃO – XXXXXXXX Xx0
11.1. O envelope nº 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – deverá conter, obrigatoriamente, sob pena de inabilitação da empresa proponente os seguintes documentos, que deverão estar em vigor na data fixada no preâmbulo deste Edital:
a) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais, que poderá ser apresentada mediante documento obtido por meio da internet, do qual deverão constar obrigatoriamente, a data e a hora de sua emissão;
b) Certificado de Regularidade do FGTS, que poderá ser obtido junto a internet, no site disponibilizado pela Caixa Econômica Federal ou em qualquer de suas agências.
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
d) Comprovante Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ);
e) Alvará de Localização e Funcionamento.
11.2 Não serão aceito protocolo de entrega ou de solicitação de documento em substituição a documento exigido no presente Edital e seus anexos.
11.3 Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em fotocópia autenticada ou cópia simples, esta acompanhada do original correspondente para autenticação pela Comissão e, por todos os licitantes presentes, caso o queiram, no ato de sua apresentação.
11.4 A empresa que deixar de apresentar a documentação de Habilitação exigida no presente Edital (envelope nº1), será automaticamente inabilitada com a conseqüente devolução do envelope nº 2 (Proposta Comercial), não se admitindo, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para a complementação desses documentos.
11.5 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação ou parcelamento do debito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
XII – PROPOSTA COMERCIAL – XXXXXXXX Xx0
12.1 A proposta comercial – envelope nº 2 poderá ser apresentado conforme modelo do anexo III deste Edital e os documentos que a instruírem, quando for o caso será apresentada:
12.1.1 Em original, datilografada ou digitada, em uma via, impressa em papel timbrado da empresa licitante (exceto documentos emitidos por terceiros que sejam a ela anexados), redigida em língua portuguesa, salvo expressões técnicas
de uso corrente em outra língua, rubricada em todas as suas páginas e assinada na última, pelo representante legal, sem emendas, rasuras, borrões, acréscimos ou entrelinhas, que impossibilitem a sua perfeita compreensão.
12.1.2 Preços expressos em moeda corrente nacional;
12.1.3. Preço unitário e total de cada um dos itens cotados em algarismo;
12.1.4. Descrição dos serviços a serem feitos;
12.1.5 Validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação (art.64, § 3º, da Lei que rege este processo).
12.1.6. Nos preços ofertados deverão estar inclusos todos os custos e despesas decorrentes de transportes, instalação, seguros, impostos, taxas de qualquer natureza e outros quaisquer que, direta ou indiretamente, impliquem ou venham a implicar no fiel cumprimento do instrumento contratual.
12.1.7. A proposta comercial deverá ainda conter o nome ou razão social do proponente, o endereço completo, os números de telefone e fax e o endereço eletrônico (e-mail), se houver, para contato.
12.1.8. Serão desclassificadas as propostas de preços que não atendam às exigências deste edital, desde que acarretem prejuízo para esta Administração.
12.1.9. A Proposta de Preço deverá ainda, ser entregue em envelope, lacrado, indevassável e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário, identificada como Proposta Comercial, endereçada à Comissão de Licitação, com indicação dos elementos constantes da letra “b” do item 8.4 deste Edital, além da Razão Social da Empresa.
12.1.11 A apresentação da proposta pela licitante implica na declaração de conhecimento e aceitação de todas as condições do presente Edital.
XIII-ABERTURA DOS ENVELOPES
13.1. A abertura dos envelopes deverá ocorrer em dia, hora e local, previamente designados e constantes do item VI do presente Edital.
13.2. Depois de realizado o credenciamento dos prepostos das empresas licitantes, presentes, o Presidente da Comissão fará a abertura do Envelope nº1 e conferirá os documentos nele contido, bem como a autenticidade dos mesmos, dando conhecimento e vistas aos demais membros e licitantes presentes.
13.3. Iniciada a abertura dos envelopes nº 1 (habilitação), não serão recebidas propostas de empresas retardatárias e, em nenhuma hipótese, será concedido prazo para apresentação e complementação de documentos exigidos neste Edital, nem admitida qualquer retificação ou modificação das condições ofertadas.
13.4. A Comissão julgará a Habilitação e proclamará os licitantes habilitados para a licitação, restituindo aos respectivos prepostos dos licitantes inabilitados, o envelope nº 2 (proposta comercial).
13.5. Uma vez proclamada a habilitação não poderão as empresas habilitadas, retirarem as propostas apresentadas, ficando esclarecido, que a desistência posterior acarretará as sanções previstas no Capítulo IV, da Lei 8.666/93.
13.6. O Presidente da Comissão de Licitação franqueará a palavra para que os licitantes registrem, em ata, os protestos ou impugnações que entenderem cabíveis, podendo ser apreciados e decididos de imediato, salvo quando envolverem aspectos que exijam análise mais apurada.
13.7. Não havendo registro de protesto ou impugnação, e se havendo, forem decididos de imediato, a Comissão prosseguirá no andamento dos trabalhos, com a abertura dos envelopes nº 2 (Proposta comercial), das empresas habilitadas, desde que haja declaração expressa, de todas as empresas participantes, de renúncia a recurso.
13.8. Se houver impugnação ou recurso com protesto por razões, permanecerão fechados os envelopes das Propostas de Preços, sendo devidamente rubricados por todos os presentes, para serem, posteriormente, recolhidos e guardados em poder da Comissão, até a designação de nova data para a abertura das propostas.
XIV - DOS RECURSOS
14.1. Dos atos relativos para essa licitação cabem os recursos previstos no Capítulo V da Lei 8.666/93, obedecendo-se o disposto no § 2º, inciso 3º do artigo 109 da mesma Lei.
XV - CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
estejam em conformidade com as exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos, e desclassificar, motivadamente, as desconformes ou incompatíveis.
15.2. Será desclassificada a proposta que:
a) Apresentar oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus anexos;
b) Apresentar cotação de opção de produto (proposta alternativa);
c) Não estiver assinada pelo representante legal da empresa.
15.3. Serão considerados individualmente os valores apresentados pelas empresas participantes para cada um dos lotes constantes do anexo I deste Edital, vencendo o certame aquela que indicar o menor valor POR LOTE
15.4. Em seguida a Comissão classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) relativamente à de menor preço.
15.5. Na hipótese de duas ou mais propostas apresentarem-se em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, será realizado sorteio pelo Presidente da Comissão para definir.
15.6. Havendo a apresentação de apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do Edital e que seu preço seja compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo o Diretor do Departamento de Compras da Prefeitura negociar para que seja obtido preço melhor.
XVI – DA ENTREGA DO OBJETO LICITADO
16.1. Publicado o julgamento e a classificação das propostas e decorridos 2 (dois) dias úteis sem interposição de recursos, a licitação será homologada e lavrado termo de adjudicação, convocando-se o licitante vencedor para retirar a nota de empenho (art. 62 da Lei 8.666/93).
16.2. O licitante vencedor deverá entregar/concluir o objeto licitado, conforme solicitação, emitida pela Administração Municipal, no prazo e locais indicados devidamente concluído, para vistoria por parte do fiscal do contrato.
XVII - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
17.1. O pagamento ocorrerá em até 30 (trinta) dias corridos, após a entrega/conclusão do atendimento às especificações do objeto licitado, contados a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura, emitida pela contratada, devidamente conferida e aprovada pela secretaria solicitante, através de deposito em conta corrente da contratada.
17.2 As notas fiscais serão devolvidas ao licitante vencedor para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo estabelecido no subitem 18.1, a partir da data de sua reapresentação ao Departamento.
17.3 Nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação das Certidões Negativa de Débitos da Receita Federal, Estadual, Municipal, FGTS, Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (validas e regulares)
17.4 A devolução da fatura não aprovada pelo Departamento de Tesouraria Geral em hipótese alguma servirá de pretexto para que a empresa contratada suspenda a entrega do objeto licitado.
17.5 No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a empresa contratada não tenha concorrido de alguma forma para tal, fica convencionado que:
XVIII – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
18.1 O licitante que apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e de contratar com a Administração Pública Municipal nos termos da legislação vigente;
18.2 A recusa injustificada do licitante vencedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 5(cinco) dias, a contar da data de homologação da ata da Comissão de Licitação, caracteriza o descumprimento
total das obrigações assumidas perante o Município de Teofilândia, sujeitando-o às penalidades estabelecidas no capítulo IV – Seção II, da Lei nº8.666/93 .
18.3 O licitante, em caso de atraso na entrega e/ou inadimplência total ou parcial do objeto do presente Edital, garantida a prévia defesa, estará sujeito às penalidades previstas nos artigos 86,87 e 88 da Lei Federal nº8.666/93.
18.4 As penalidades serão, em cada caso, graduadas pela Administração, de acordo com a gravidade da infração, observados os seguintes limites máximos:
18.4.1 Advertência por escrito, quando a empresa contratada praticar irregularidade de pequena monta, a critério do Município.
18.4.2 Multa administrativa de 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) por dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso na entrega do objeto, incidentes sobre o valor global do contrato.
18.4.3 Multa de 10%(dez por cento) sobre o valor global do contrato, no caso de atraso na entrega do objeto licitado, superior a 30(trinta) dias, com a consequente anulação da nota de xxxxxxx e rescisão do contrato.
18.4.4 Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Município de Teofilândia, pelo prazo de até 5(cinco) anos.
18.5 A penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Município de Teofilãndia, será aplicada ao contratado até 5(cinco) anos, a critério da autoridade competente nos casos em que a inadimplência acarretar prejuízo para este Município.
18.6 As sanções previstas nos subitens acima, bem como no art. 87, IV, da Lei Federal nº8.666/93, poderão ser aplicadas em separado ou em conjunto, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5(cinco) dias , com exceção da declaração de idoneidade , cujo prazo de defesa é de 10(dez) dias da abertura de vista, a ser aplicada na forma estabelecida no art. 87, §3º, do mesmo diploma legal.
18.6.1 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores do Departamento de Tesouraria Geral de Teofilândia e, no caso de suspensão para licitar, o licitante será descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no contrato e das demais cominações legais.
18.7. O valor das multas será, obrigatoriamente, deduzido do pagamento do objeto entregue com atraso, ou de outros créditos, relativo ao mesmo processo, eventualmente existentes.
18.8. As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a licitante vencedora da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.
XIX - REVOGAÇÃO / ANULAÇÃO
19.1. A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93,
XX - DISPOSIÇÕES GERAIS.
20.1 Após a homologação da licitação, o licitante vencedor será convocado, pela forma mais acessível, para, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos, retirar a Nota de Xxxxxxx ou firmar contrato através de instrumento próprio.
20.2 Quando o proponente vencedor que não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, ou recusar-se a assiná-lo ou a retirar o documento equivalente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado, o disposto nos subitens 18.4.1, 18.4.2, 18.4.3 e 18.4.4 deste Edital.
20.3 Os proponentes assumem todos os custos de preparação e de apresentação de suas propostas, não cabendo ao Município de Teofilândia, em nenhum caso, responsabilidade por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.4 Após apresentação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato
20.5 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a reunião será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário e local aqui estabelecido, desde que não haja comunicação expressa da Comissão em contrário.
20.6 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do inicio e incluir-se-á o do vencimento. Ademais, os prazos somente se iniciam ou vencem em dias de expediente na Prefeitura Municipal de Teofilândia.
20.7 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da reunião pública de convite.
20.8 As normas que disciplinam este convite serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não haja comprometimento do interesse público, da finalidade e da segurança do contrato a ser firmado.
20.9 Ainda que recebido em caráter definitivo, subsistirá, na forma da Lei, a responsabilidade da contratada pela qualidade do produto a ser fornecido.
20.10 A contratada é responsável pelos danos causados diretamente ao Município de Teofilândia, decorrentes de culpa ou dolo na execução contrato.
20.11 A qualquer tempo, antes da data fixada para a apresentação das propostas, poderá a Comissão, se necessário, modificar o Edital, hipótese em que deverá efetuar a divulgação de novo Aviso no mural da Prefeitura Municipal de Teofilândia, bem como, por escrito aos licitantes convidados, com restituição, a todos, dos prazos exigidos em Lei.
2.12 É facultada à Comissão, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar, originariamente, da proposta.
20.13. No ato da aquisição do Edital o interessado deverá observar, cuidadosamente, se o seu exemplar está completo e acompanhado dos seguintes anexos:
I – Minuta do contrato;
II – Termo de Referência;
III - Modelo de Apresentação de Proposta de Preços; IV – Modelo de Credencial.
20.14 A Comissão de Licitação poderá em qualquer fase da licitação, suspender a realização do certame, devendo promover o registro da suspensão e a convocação dos participantes para a comunicação.
20.15 As despesas para aquisição do objeto licitado, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão/Unidade: Secretaria M. Administração e Finanças, Educação e Cultura, Assistência Social e Sec. M. de Saúde
Projeto/Atividade: 2009/2012/2011/2044/2046/2032/2053 Elemento Despesa: 33.90.30
Fonte de Recurso: 00/01/019/029/02
20.16 As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Comissão de Licitação, nos dias de expediente, das 8:00 às 12:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Teofilândia, sito na Xxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx, xx00, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxxxx – Xx.
XXI- DO FORO
21.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Teofilândia-Bahia, para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Teofilândia – Bahia, 21 de Julho de.2017.
Xxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
ANEXO I
RELAÇAO DOS GENEROS ALIMENTICIOS LOTE 001
ITEM | DESCRIÇÃO | TIPO | ADM | EDUCACAO | FMAS | FMS | QTD TOTAL |
1 | Agua mineral - embalagem de 20lt | und | 360 | 600 | 720 | 600 | 2.280 |
2 | Agua mineral - embalagem de 1,5lt | und | 500 | 1.000 | 2.400 | 1.000 | 4.900 |
3 | Agua mineral - embalagem de 500ml | und | 1.000 | 5.000 | 7.200 | 2.000 | 15.200 |
4 | Agua mineral - embalagem tipo copo de 200ml | und | 2.000 | 10.000 | 4.800 | 2.000 | 18.800 |
ANEXO II
TERMO DE REFERENCIA
1 – JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:
A Aquisição de agua mineral fará com que as demandas das Secretaria Municipal Administração e Finanças, Educação e Cultura, Saúde e de Assistência Social sejam atendidas, proporcionando a hidratação diária aos pacientes e funcionários que trabalham no Hospital Municipal, na Casa de Passagem, e servidores alocados nas secretarias municipais de Administração e Finanças e Educação e Cultura.
2 – OBJETO:
Aquisição de AGUA MINERAL para atender as necessidades das secretarias municipais de Administração e Finanças, Educação e Cultura, Saúde e de Assistência Social.
2.1 – Para realização do fornecimento acima especificado será de responsabilidade da Contratada:
a) Entregar o material na quantidade e local indicado pela solicitante
b) Obedecer o prazo de entrega do material, determinado pela solicitante, que será de ate 5 dias corridos.
3 – MODALIDADE DE LICITAÇÃO:
A Licitação será realizada na modalidade convite, e será regida por suas legislações próprias.
4 – CRITERIO DE JULGAMENTO:
Menor preço por LOTE
5 – VIGENCIA DO CONTRATO:
O prazo do contrato é a partir da sua assinatura ate 31 de Dezembro de
previsto na Lei 8.666/93 e suas alterações, desde que as partes assim se manifestem, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do seu termino.
6 – PAGAMENTO:
O pagamento das despesas deste contrato será efetuado pela Tesouraria do município, mediante credito bancário na conta corrente da Contratada, em até 30(trinta) dias após emissão da Nota Fiscal referente aos serviços e atestada pela Secretaria solicitante.
6.1 – São condições necessárias para a liquidação e o pagamento das despesas deste contrato:
a)Fatura dos serviços prestado aprovada e respectivo documento fiscal atestado pela unidade gestora do contrato.
b)Originais das Certidões Negativa de Débitos da Receita Federal, Estadual, Municipal, FGTS, Certidão Negativa de Débitos Trabalhista(validas e regulares)
c)Relatório contendo informações acerca dos serviços prestado o nome do servidor do município que o recebeu e deu por aprovado.
ANEXO IV
MODELO DE CREDENCIAL
EDITAL DE CONVITE Nº 025/2017
(usar papel timbrado da empresa, incluído endereço e CNPJ)
CARTA DE CREDENCIAMENTO
O Presidente da Comissão de Licitação Teofilândia-Bahia.
Senhor(a) Presidente,
Pela presente CREDENCIO o(a) Sr.(a)..........................(nacionalidade, estado civil, profissão), portador(a) do Registro de Identidade nº............................,expedido pela. devidamente
inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob nº. , residente à
................,nº........, como meu mandatário , para representar esta empresa no processo licitatório relativo ao convite nº. , com poderes para apresentar documentos, prestar declarações de qualquer
teor, impugnar, recorrer, apresentar contra – razões de recursos, desistir de prazos de interposição de recursos e do direito aos mesmos, assinar contratos derivados da licitação, enfim praticar todos os atos inerentes à referida licitação e, a que tudo será dado como bom, firme e valioso.
Localidade......................de de 2017.
(identificação e assinatura do outorgante)
ANEXO III
MODELO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇOS
CONVITE Nº 025/2017
À Comissão Permanente de Licitação
Xxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx, xx00, Xxxxxx Xxxxxx - Xxxxxxxxxxx-Xxxxx. Senhora,
Atendendo ao Convite feito pelo Edital de , estamos apresentando PROPOSTA para Aquisição de AGUA MINERAL, objeto da licitação supracitada, declarando expressamente, que:
1- Recebemos todos os documentos e informações necessárias à elaboração desta proposta;
2- Acompanha esta proposta a planilha de preços contendo a descrição, quantidade, preços unitário e total do(s) item(ns) cotados(s), bem como total geral por extenso em papel timbrado contendo nome, endereço e CNPJ da empresa;
3- O(a) Sr.(a) (qualificação), residente e domiciliada(a) na , na cidade de , Estado de , é o representante legal desta empresa apto a assinar o contrato decorrente da homologação da licitação supracitada.
4- Esta proposta terá prazo de validade de 60(sessenta) dias corridos, a contar da data da sua entrega.
PLANILHA DE PREÇOS
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UND | QUANT | MARCA | P.UNIT/ | X.XXXXX |
001 | ||||||
VALOR TOTAL DA PROPOSTA | ||||||
LOCALIDADE, DE
(Nome, cargo/função do representante legal ou procurador) (Número de CPF do declarante)
ANEXO I
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL
CONTRATO Nº /2017
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2017
MODALIDADE: Carta Convite Nº---/2017
A Prefeitura Municipal de Teofilândia, Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público, com sede a Xxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx,xx00, Xxxxxx, nesta, inscrito no CNPJ sob o nº 13.845.466/0001-30, doravante denominado CONTRATANTE, e neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, brasileiro, residente à Rua da Maternidade, nº8, Bairro Centro, Teofilândia -Ba, RG nº 0268697 50, e CPF nº 000.000.000-00, e a empresa, , CNPJ nº
, estabelecida na , nesta cidade, doravante denominada CONTRATADA e neste ato representada por
seu sócio,
, CPF:
, residente a
, nesta cidade de Teofilândia-Ba, resolvem celebrar o presente Contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições aqui estabelecidas e pelas normas da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além do Processo Administrativo nº /2017, Convite nº /2017
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
Este contrato regula-se pelas suas cláusulas, normas contidas no edital do Convite nº .../2017, pelas Leis Federais 8.666/93, 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e posteriores alterações, e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente contrato a Aquisição de AGUA MINERAL para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Administração e Finanças, Educação e Cultura, Assistencia Social e de Saúde, conforme discriminado no Anexo I do edital, consoante Processo Administrativo já identificado, que passa a fazer parte integrante do presente contrato, independente de transcrição.
§ ÚNICO. A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste contrato, acréscimos ou supressões na prestação dos serviços, objeto da presente Licitação, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme o § 1o do art. 65 da Lei 8666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada:
Projeto Atividade:
Elemento de Despesa:
Fonte:
Projeto Atividade:
Elemento de Despesa:
Fonte:
§ ÚNICO – A responsabilidade pela fiel execução do presente contrato será da Administração Municipal, encarregada da fiscalização e detentora da Dotação Orçamentária.
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO
O preço global deste contrato equivale à quantia de R$ .........
(............), a ser pago pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, através da aferição dos serviços efetivamente prestados, tomando como base os valores unitários propostos pela CONTRATADA.
§ 1º - No preço computado neste Contrato, deverão estar incluídos todos os custos com remuneração de pessoal, tributos, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, materiais e produtos diversos para a prestação do serviço, gratificação e outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento, pela CONTRATADA de suas obrigações.
CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado, através de crédito na conta corrente da contratada em até 30 (trinta) dias após a apresentação dos seguintes documentos:
I - Carta de encaminhamento solicitando o pagamento;
II - Nota Fiscal/Fatura da CONTRATADA, contendo descrição do objeto da licitação, valor unitário e total, além de específica descrição dos serviços prestados ao Município naquele mês, mencionando ainda, obrigatoriamente, o número da licitação e do contrato;
III – Atestado de regular execução do fornecimento;
IV – Certidão Negativa de débitos Federal, Estadual, Municipal, FGTS, Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (validas e regulares).
§ 1º - Quando houver erro de qualquer natureza, na emissão da Nota Fiscal/Fatura, o documento será devolvido, imediatamente, para substituição e/ou emissão de Nota de Correção. Este intervalo de tempo não será considerado para efeito de qualquer reajuste ou atualização de valor contratual.
CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE DOS VALORES DOS SERVIÇOS
Os preços serão os constantes neste contrato e na proposta apresentada pela licitante vencedora.
§ ÚNICO - As revisões contratuais, para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, acorrerão através de processo fundamentado e que comprove a alteração dos custos por meio de documentação a se analisada pelo representante da Prefeitura Municipal de Teofilândia e deve ter por base os preços das propostas apresentadas na data da licitação, conforme segue:
1. Anualmente pelo IGP-M, acumulado do período;
2. Aumento de impostos e taxas estabelecidas por Xxx;
3. Acordo ou dissídio coletivos da categoria.
CLÁUSULA SÉTIMA – VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente CONTRATO vigerá por 4 meses a partir do dia de de 2017 até de de 2017, podendo ser prorrogado no interesse do CONTRATANTE, na forma do Art. 57 da Lei nº 8666/93.
CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA, além das obrigações contidas por determinação legal, obriga-se a
I - A CONTRATADA deverá responsabilizar-se por quaisquer danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto licitado;
II - A CONTRATADA deverá responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, e quaisquer outras despesas resultantes da execução do CONTRATO;
III- A CONTRATADA deverá manter, durante toda a vigência do CONTRATO, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por lei e neste CONTRATO.
IV - A CONTRATADA deverá refazer toda e qualquer ornamentação/serviço não aprovado pela CONTRATANTE, sem qualquer ônus adicional.
V – Desmontar toda estrutura/ornamentação, transportar e guardar em local determinado pela contratante.
VI - Cobrar aditivo ao(s) responsável (eis) pela contratação todas as vezes que o solicitado para a execução dos serviços extrapolar o descrito no objeto deste contrato;
CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Além das obrigações já previstas no presente contrato, a contratante obriga-se a:
I - pagar as despesas inerentes ao Contrato no valor, condições e situações estipuladas neste contrato;
II – Encaminhar a CONTRATADA as ordens de serviço;
III - publicar o resumo do contrato e aditamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8666/93.
IV - Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratual e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que a seu critério exijam medidas corretivas.
V - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA;
VI – Atestar a regular execução/prestação dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REGIME DA FORMA DE EXECUÇÃO
O material licitado será entregue de forma parcelada, sendo feita através de recebimento da Ordem de Entrega do Material, emitida pela Contratante.
§ 1º - O recebimento do objeto deste contrato só se concretizará depois de adotados pela contratante todos os procedimentos do art. 73 e demais úteis da Lei n. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES
O descumprimento de qualquer das cláusulas contidas neste contrato sujeitará o contratado às sanções prevista na Lei n. º 8.666/93, garantido a prévia e ampla defesa em processo administrativo, assim descritas:
§ 1º A inexecução parcial ou total do contrato ensejará a suspensão ou a imposição da declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Teofilândia e multa, de acordo com a gravidade da infração.
§ 2º A multa será graduada de acordo com a gravidade da infração nos seguintes limites máximos:
a) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro de 5 (cinco) dias ocorridos, contados da data de sua convocação;
b) 0,3% (Três décimos por cento) ao dia de atraso, sobre o valor da parte do serviço não realizado;
§ 3º A Administração se reserva ao direito de descontar do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta em virtude do descumprimento das condições estipuladas no contrato.
§ 4 º - As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá o contratado da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO
A inexecução total ou parcial do contrato além enseja a sua rescisão, observadas, para tanto, às disposições do art. 77 e demais úteis da Lei 8.666/93.
§ 1º O contratante poderá rescindir administrativamente o presente contrato, nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei 8.666/93.
§ 2º Nas hipóteses de rescisão com base nos incisos I a VIII do art.
78 da Lei 8.666/93, não cabe ao contratado direito a qualquer indenização.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – COBRANÇA JUDICIAL
As importâncias devidas pela contratada serão cobradas através de processo de execução, constituindo este contrato título executivo extrajudicial, ressalvada a cobrança direta, mediante retenção ou compensação de créditos, sempre que possível.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DISPOSIÇÕES FINAIS
Integram o presente instrumento, como se transcritos estivessem, o Edital do Convite nº .../2017, com seus anexos, e a proposta da CONTRATADA, adjudicada e homologada pelo CONTRATANTE.
§ 1° - Nos termos do artigo 110 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, na contagem dos prazos estabelecidos neste contrato excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste contrato em dia de expediente no órgão ou na entidade.
§2° - Todas as comunicações do CONTRATANTE à CONTRATADA, ou vice- versa, serão efetuadas por escrito e só assim produzirão seus efeitos, convenientemente numeradas, em duas vias, uma das quais ficará em poder do emitente depois de visada pelo destinatário.
§3° - Conforme dispõe o artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, o extrato do presente contrato e eventuais aditivos será publicado17no Diário Oficial do Município de
Teofilândia, no prazo de até 20 (vinte) dias corridos a contar do 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
§4° - Nos termos do artigo 63 da Lei Federal nº 8.666/93, e de acordo com o Princípio Constitucional da Publicidade, é permitido a qualquer interessado o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório.
§5° - Qualquer medida que implique em alteração dos direitos/obrigações aqui pactuadas só poderá ser adotada mediante autorização por escrito das partes, e será obrigatoriamente ratificada através de Termo Aditivo ao Contrato, que passará a integrá-lo para todos os efeitos, regulando as ocorrências futuras.
§6° - Quaisquer tolerâncias entre as partes não importarão em novação de qualquer uma das cláusulas ou condições estatuídas neste contrato, as quais permanecerão íntegras.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO
As partes elegem o foro da cidade de Teofilândia - Ba, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
E por estarem assim xxxxxx e contratados firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que subscrevem depois de lido e achado conforme.
Teofilândia-BA, de de 2017.
Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx
Prefeito Municipal
Contratado
TESTEMUNHAS: CPF: TESTEMUNHAS: CPF:
CARTA - CONVITE Nº 025/2017
Teofilândia - Ba, 21 de Julho de 2017
Prezado Senhor,
Com o presente, convidamos Vossa Senhoria a apresentar proposta de preços e demais condições para Aquisição de AGUA MINERAL para a atender as Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Cultura, Administração e Finanças e de Saúde, para atender a rede de ensino municipal, conforme especificações constantes do ANEXO II, do Edital de Licitação Carta Convite nº025/2017 e seus anexos.
A Proposta Comercial deverá ser apresentada em envelope lacrado, a ser entregue, datada e assinada até o dia 28/07/2017 às 09:00 horas, na sala de licitações desta Prefeitura, localizada à Xxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx, xx00, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxxxx-Xxxxx.
Xxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Presidente da CPL
RECEBIDO, em ......./....../......
(Assinatura /carimbo da empresa)
A EMPRESA
REPRESENTANTE DA EMPRESA XXXXXXX XXXX XXXXXX 00415008573 Endereço: XXX XXX XXXXXXXXX, Xx 00, XXXXXXXXX - XXXXXXXXXXX - XX CNPJ Nº 21.098.551/0001-00
CARTA - CONVITE Nº 025/2017
Teofilândia - Ba, 21 de Julho de 2017
Prezado Senhor,
Com o presente, convidamos Vossa Senhoria a apresentar proposta de preços e demais condições para Aquisição de AGUA MINERAL para a atender as Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Cultura, Administração e Finanças e de Saúde, para atender a rede de ensino municipal, conforme especificações constantes do ANEXO II, do Edital de Licitação Carta Convite nº025/2017 e seus anexos.
A Proposta Comercial deverá ser apresentada em envelope lacrado, a ser entregue, datada e assinada até o dia 28/07/2017 às 09:00 horas, na sala de licitações desta Prefeitura, localizada à Xxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx, xx00, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxxxx-Xxxxx.
Xxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Presidente da CPL
RECEBIDO, em ......./....../......
(Assinatura /carimbo da empresa)
A EMPRESA
REPRESENTANTE DA EMPRESA XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX 01363347500
Endereço: XXX XXX XXX, Xx 000, XXXXXX - XXXXX - XX
CARTA - CONVITE Nº 025/2017
Teofilândia - Ba, 21 de Julho de 2017
Prezado Senhor,
Com o presente, convidamos Vossa Senhoria a apresentar proposta de preços e demais condições para Aquisição de AGUA MINERAL para a atender as Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Cultura, Administração e Finanças e de Saúde, para atender a rede de ensino municipal, conforme especificações constantes do ANEXO II, do Edital de Licitação Carta Convite nº025/2017 e seus anexos.
A Proposta Comercial deverá ser apresentada em envelope lacrado, a ser entregue, datada e assinada até o dia 28/07/2017 às 09:00 horas, na sala de licitações desta Prefeitura, localizada à Xxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx, xx00, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxxxx-Xxxxx.
Xxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Presidente da CPL
RECEBIDO, em ......./....../......
(Assinatura /carimbo da empresa)
A EMPRESA
REPRESENTANTE DA EMPRESA DISTRIBUIDORA DE GAS OURO DO SERTÃO LTDA
Endereço: XXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXX, xx 00, XXXXXX – XXXXX - XXXXX CNPJ Nº 24.913.846/0001-80