Sumário

xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx
Terça-feira, 20 de Dezembro de 2022	Ano V | Edição nº 365	Página 1 de 44

Sumário

Departamento de Licitações e Contratos 2

Extrato de Aditamento Contrato 55/21 2

Departamento de Recursos Humanos 3

CONVOCA CLASSIFICADOS NO CONCURSO PÚBLICO 3

Gabinete do Prefeito 4

DECRETO N.º 4.702, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 4

LEI COMPLEMENTAR Nº 696, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 6

LEI COMPLEMENTAR Nº 697, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 7

LEI COMPLEMENTAR Nº 698, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 42

Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001

- A Prefeitura Municipal de Conchal-SP, garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/

Certificado por Prefeitura Municipal de Conchal-SP

Município de Conchal-SP‌‌

xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx| X. Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, 000 - Xxxxxx - Xxxxxxx-XXx Tel.: (00) 0000-0000

IMPRENSA OFICIAL Departamento de Licitações e Contratos

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONCHAL EXTRATO DE ADITAMENTO

Contrato 55/21 – Processo 8.957/22 – Termo Aditivo 50-A/22 – Objeto: Aditamento Contratual de Prazo – Contratante: Prefeitura do Município de Conchal – Contratada: IMPACTRON SERVICE EIRELI - EPP – Assinatura: 18/11/2022.

Município de Conchal-SP‌‌

xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx| X. Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, 000 - Xxxxxx - Xxxxxxx-XXx Tel.: (00) 0000-0000

IMPRENSA OFICIAL Departamento de Recursos Humanos

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONCHAL CONVOCA CLASSIFICADOS NO CONCURSO PÚBLICO

Ficam convocados os classificados, conforme quadro abaixo, para comparecerem no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura do Município de Conchal no dia 21/12/2022.

TÉCNICO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA
Classificado	RG	Classificação	Ofício RH	Horário
Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx	40.***.**5	08	269/2022	09:00

INSPETOR DE ALUNOS
Classificado	RG	Classificação	Ofício RH	Horário
Luara Agre Righi	57.***.***-7	09	270/2022	09:00

AGENTE COMUNITÁRIO PSF - “USF - XXXXXXXX XXXXXXXXX”
Classificado	RG	Classificação	Ofício RH	Horário
Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx	48.***.***-1	14	271/2022	09:30

O não comparecimento nos horários, data e local mencionado será entendido como desistência da vaga e a Prefeitura poderá chamar os próximos candidatos classificados.

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONCHAL, AOS 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

XXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONCHAL ESTADO DE SÃO PAULO‌‌

DECRETO N.º 4.702, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

“NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CONCHAL – CONCHALPREV, CONFORME ESPECIFICA.”

XXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX, Prefeito do Município de Conchal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; e,

Considerando que o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Conchal encaminhou a este Executivo o Ofício nº 394/2022 contendo as indicações para o Conselho Fiscal do CONCHALPREV; e,

Considerando o disposto no § 2°, do art. 53, da Lei Complementar n° 307/2011,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica nomeado o Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Conchal – CONCHALPREV, constituído de 05 (cinco) membros titulares e seus suplentes, conforme segue:

Municipal:

I – Segurados do CONCHALPREV, indicados pelo Prefeito

Titular: Winder Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

Titular: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx: Xxxxx Xxxxxxx

II – Segurados indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Conchal – SINDICON:

Titular: Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

Titular: Xxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx: Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxx

Rua: Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, 364 – Centro, Telefone (00) 0000-0000 – XXX 00.000-000 Conchal-SP

C.N.P.J. 45.331.188/0001-99 – E-Mail: xxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx – Home Page: xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONCHAL ESTADO DE SÃO PAULO

III – Segurados indicados pela Câmara Municipal: Titular: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx

Suplente: Kleber Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxx

Art. 2º - Os membros do Conselho Fiscal receberão gratificação pelos serviços prestados, conforme disposto no § 4º, do art. 53, da Lei Complementar nº 307/2011.

Art. 3º - O mandato do Conselho acima nomeado será de 02 (dois) anos, vedada a recondução total de seus membros no período subsequente.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 06/01/2022.

Prefeitura do Município de Conchal, em 13 de dezembro de 2022.

XXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX

Prefeito Municipal

XXXX XXXXXX XXXXX XXX XXXXX XXXX XX XXXXX

Diretor Jurídico Diretor Administrativo Registrado e publicado por afixação em igual data e em quadro próprio.

XXXXXX XXXXX

Chefe da Divisão de Atos Oficiais e Ouvidoria

Rua: Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, 364 – Centro, Telefone (00) 0000-0000 – XXX 00.000-000 Conchal-SP

C.N.P.J. 45.331.188/0001-99 – E-Mail: xxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx – Home Page: xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONCHAL ESTADO DE SÃO PAULO‌

LEI COMPLEMENTAR Nº 696, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2022/2025, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 613, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.”

XXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX, Prefeito do Município de Conchal, usando das atribuições que lhe são conferidas por Xxx,

Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar valores e incluir novos projetos no Plano Plurianual do Município de Conchal, referente ao quadriênio de 2022 a 2025, instituído pela Lei Complementar nº 613, de 07 de dezembro de 2021, objetivando a compatibilização da LDO e LOA para o 3° quadrimestre de 2022.

Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo III – Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental do PPA para o quadriênio 2022 a 2025, passa a vigorar conforme redação dada por esta Lei Complementar.

Art. 3º - Fica convalidado na Lei Complementar nº 613, de 07 de dezembro de 2021 – PPA, 2022 a 2025 a revisão dos valores e a inclusão dos novos projetos contemplados por esta Lei Complementar.

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Conchal, em 20 de dezembro de 2022.

XXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX

Prefeito Municipal

XXXX XXXXXX XXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX XXXXX

Diretor Jurídico Diretor de Finanças

Registrada e publicada por afixação em igual data e em quadro próprio.

XXXXXX XXXXX

Chefe da Divisão de Atos Oficias e Ouvidoria

Rua: Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, 364 – Centro, Telefone (00) 0000-0000 – XXX 00.000-000 Conchal-SP

C.N.P.J. 45.331.188/0001-99 – E-Mail: xxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx – Home Page: xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx

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LEI COMPLEMENTAR Nº 697, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 25 DE JUNHO DE 2009.”

XXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX, Prefeito do Município de Conchal, Estado de São Paulo no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faz Saber, que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º – Fica criado o cargo público de Controlador Interno, com 01 (uma) vaga, vinculado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, cuja investidura far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme características especificadas abaixo:

Denominação	Quantidade de Cargos	Padrão de Vencimentos	Carga Horária Mensal
Controlador Interno	01	M	220

Art. 2º - Ficam ainda, excluídas duas vagas dos cargos em comissão de Assessor de Departamento, sendo uma no Departamento de Obras e outra no Departamento de Esporte e Cultura.

Art. 3º - Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, o Anexo I – Quadro de Pessoal e o Anexo IV- Descrição dos Cargos, da Lei Complementar nº 224, de 25 de junho de 2009, passam a vigorar com as alterações introduzidas por esta Lei Complementar.

Art. 4º - Fica fazendo parte integrante e inseparável da presente Lei Complementar a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro e a Declaração do Ordenador da Despesa, nos termos do artigo 16, I e II da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONCHAL ESTADO DE SÃO PAULO

Prefeitura do Município de Conchal, em 20 de dezembro de 2022.

XXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX

Prefeito Municipal

XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXX XXXXXX XXXXX XXX

Diretor do Dept.º de RH.

Diretor Jurídico

Registrada e publicada por afixação em igual data e em quadro próprio.

XXXXXX XXXXX

Chefe da Divisão de Atos Oficiais e Ouvidoria

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ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL

Grupo Ocupacional Técnico – Administrativo

Situação Atual	Quantidade de Cargos	Padrão de Vencimentos	Carga Horária Mensal
Agente Administrativo	23	D	220
Agente da Defesa Civil	01	D	220
Auxiliar Administrativo	25	B	220
Almoxarife	01	D	220
Arquivista	01	D	220
Comprador	01	E	220
Coordenador da Defesa Civil	01	F	220
Oficial Administrativo	18	F	220
Operador de Computação	03	D	220
Programador de Computação	01	F	220
Técnico Agrícola	02	F	220
Técnico em Segurança do Trabalho	01	F	220
Tesoureiro	01	E	220

Grupo Ocupacional de Serviços Gerais

Situação Atual	Quantidade de Cargos	Padrão de Vencimentos	Carga Horária Mensal
Cozinheiro	20	B	220
Porteiro	25	A	220
Servente	82	A	220
Telefonista	02	D	180
Padeiro	02	E	220

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Grupo Ocupacional de Transporte e Manutenção de Veículos

Grupo Ocupacional de Fiscalização

Grupo Ocupacional Operacional

Situação Atual	Quantidade de Cargos	Padrão de Vencimentos	Carga Horária Mensal
Auxiliar de Serviços Gerais Masculino	10	A	220
Auxiliar de Serviços Gerais Feminino	17	A	220
Coletor de Lixo	11	A	220
Coveiro	04	A	220
Eletricista	02	E	220
Encanador	06	E	220
Leitor de Hidrômetros	08	A	220
Oficial de Controle de Animais	05	D	220
Técnico da Est. de Tratamento de Esgoto	04	F	220
Operador de Máquinas	12	E	220
Pedreiro	4	C	220
Serralheiro	01	G	220
Técnico da Est. de Trat. de Água	18	F	220
Tratorista	05	D	220

Situação Atual	Quantidade de Cargos	Padrão de Vencimentos	Carga Horária Mensal
Borracheiro	03	A	220
Eletricista de Veículos	02	F	220
Lavador de Autos	02	A	220
Mecânico	04	F	220
Motorista	64	D	220
Oficial de Manutenção e Reparos	14	E	220

Situação Atual	Quantidade de Cargos	Padrão de Vencimentos	Carga Horária Mensal
Agente Fiscal Tributário	03	J	220
Agente Fiscal de Obras e Posturas	02	G	220
Agente Fiscal de Rendas	06	G	220
Agente Fiscal Sanitário	02	F	220
Agente Fiscal Ambiental	01	F	220

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Grupo Ocupacional da Saúde da Família

Grupo Ocupacional de Apoio à Educação

Grupo Ocupacional de Serviços de Saúde

Situação Atual	Quantidade de Cargos	Padrão de Vencimentos	Carga Horária Mensal
Agente de Combate às Endemias Feminino	02	E	220
Agente de Combate às Endemias Masculino	03	E	220
Agente de Saúde	21	B	220
Motorista Socorrista (SAMU)	05	D	220
Técnico de Enfermagem	18	E	220
Técnico em Farmácia	03	E	220
Técnico de Nutrição	02	C	220

Situação Atual	Quantidade de Cargos	Padrão de Vencimentos	Carga Horária Mensal
Agente Comunitário PSF	41	E	220
Atendente de Consultório Dentário	04	E	220
Dentista Saúde Bucal	04	M	220
Enfermeiro PSF	06	L	220
Médico PSF	05	N	220
Técnico Enfermagem PSF	09	E	220

Situação Atual	Quantidade de Cargos	Padrão de Vencimentos	Carga Horária Mensal
Auxiliar de Apoio Escolar	08	F	220
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil	20	F	220
Inspetor de Alunos	20	C	220
Secretário de Escola	08	E	220
Técnico em Informática	05	C	150
Instrutor de Dança	05	C	150
Instrutor de Música	05	C	150
Instrutor de Lutas	05	C	150
Instrutor de Arte e Educação para Sustentabilidade	10	C	150

Grupo Ocupacional de Ação Social

Situação Atual	Quantidade de Cargos	Padrão de Vencimentos	Carga Horária Mensal
Auxiliar de Serviços Gerais Feminino do Abrigo	03	A	220
Cozinheiro do Abrigo	02	B	220
Monitor de Abrigo	12	D	220
Coodernador de Ações Sociais	03	E	220

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Grupo Ocupacional de Esportes e Lazer

Situação Atual	Quantidade de Cargos	Padrão de Vencimentos	Carga Horária Mensal
Auxiliar de Esportes	09	B	220
Coreógrafo	02	I	220
Técnico Desportivo	04	G	220

Grupo Ocupacional de Atividades Culturais

Situação Atual	Quantidade de Cargos	Padrão de Vencimentos	Carga Horária Mensal
Auxiliar Bibliotecário	03	C	220
Agente Cultural	02	D	220

Grupo Ocupacional de Nível Superior

Situação Atual	Quantidade de Cargos	Padrão de Vencimentos	Carga Horária Mensal
Advogado	01	J	120
Arquiteto	01	H	180
Assistente Social	11	H	180
Bibliotecário	01	G	180
Contador	02	H	220
Controlador Interno	01	M	220
Dentista	08	H	120
Enfermeiro	06	G	220
Engenheiro Agrônomo	01	G	180
Engenheiro Civil	04	G	180
Farmacêutico	07	G	180
Fisioterapeuta	06	G	150
Fonoaudiólogo	04	G	180
Médico Auditor	01	J	60
Médico Cardiologista	02	J	60
Médico Cardiovascular	01	J	60
Médico Clínico Geral	03	J	60
Médico Dermatologista	02	J	60
Médico Endocrinologista	01	J	60
Médico Geriatra	01	J	60
Médico Ginecologista	07	J	60
Médico Neurologista	02	J	60
Médico Neuropediatra	01	J	60
Médico Oftalmologista	02	J	60

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Situação Atual	Quantidade de Cargos	Padrão de Vencimentos	Carga Horária Mensal
Médico Ortopedista	02	J	60
Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx	02	J	60
Médico Pediatra	05	J	60
Médico Psiquiatra	02	J	60
Médico Sanitarista	01	J	60
Médico do Trabalho	01	J	60
Médico Urologista	02	J	60
Médico Vascular	01	J	60
Médico Veterinário	04	J	180
Nutricionista	03	H	220
Professor de Dança	02	H	180
Professor de Música	02	H	180
Psicólogo	15	G	180
Psicopedagogo	03	K	150
Terapeuta Ocupacional	02	G	150

Grupo Ocupacional de Segurança

Situação Atual	Quantidade de Cargos	Padrão de Vencimentos	Carga Horária Mensal
Guarda Municipal Masculino	48	E	220
Guarda Municipal Feminino	07	E	220

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Anexo IV - Descrição dos Cargos

A que se refere o art. 3º da Lei Complementar nº 697, de 20 de dezembro de 2022

1. Classe: CONTROLADOR INTERNO

2. Descrição sintética: Exercer todas as atividades inerentes ao Controle Interno, com o fim de atender o disposto nas legislações Federal, Estadual, Municipal, normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e demais normas que regem o assunto.

3. Atribuições típicas:

I – avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, bem como a eficiência de seus resultados;

II – comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

III – comprovar a legalidade dos repasses a entidades do Terceiro Setor, avaliando a eficácia e a eficiência dos resultados alcançados;

IV - atentar se as metas de superávit orçamentário, primário e nominal devem ser cumpridas;

V – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

VI – assinar, em conjunto com autoridades da administração financeira do município, o Relatório de Gestão Fiscal;

VII - verificar se os empréstimos e financiamentos vêm sendo pagos tal qual previsto nos respectivos contratos;

VIII- analisar se as despesas dos oito últimos meses do mandato têm cobertura financeira, o que evita, relativamente a esse período, transferência de descobertos Restos a Pagar para o próximo gestor político;

IX – atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados;

X – fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal e montante da dívida aos limites estabelecidos no regramento jurídico;

XI - comprovar se os recursos da alienação de ativos estão sendo despendidos em gastos de capital e, não, em despesas correntes; isso, a menos que lei municipal permita destinação para o regime próprio de aposentadorias e pensões dos servidores.

XII – acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em ensino e saúde;

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XIII – analisar os processos de concessão e prestação de contas de adiantamento e diárias, emitindo parecer conclusivo acerca da legalidade e demais aspectos formadores do processo;

XIV - analisar e auditar os processos de licitações, dispensa ou de inexigibilidade para as contratações de obras, serviços, fornecimentos e outros, emitindo parecer quando solicitado; XV – elaborar o Plano Operativo Anual de controladoria, previamente ao exercício de aplicação.

XVI – elaborar Relatórios com periodicidade mensal, contendo informações dos resultados obtidos na gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial em atendimento as normas legais;

XVII - organizar e executar por iniciativa própria ou por determinação superior, programação de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, emitindo relatórios e pareceres, consignando quaisquer irregularidades constatadas, indicando medidas para correção das falhas encontradas;

XVIII - alertar formalmente o Prefeito Municipal qualquer irregularidade ou ilegalidade que tomar conhecimento, assim como sobre a necessidade de medidas corretivas, instauração de tomada de contas especial e/ou de processo administrativo, sob pena de responsabilidade solidária;

XIX - comunicar o Tribunal de Contas do Estado acerca de irregularidades ou ilegalidades, das quais não foram adotadas quaisquer providências para devida correção pelo Prefeito Municipal, sob pena de responsabilidade solidária;

XX - adotar providências com vista à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário, sob pena de responsabilidade solidária;

XXI - fiscalizar, no que couber, o Poder Executivo Municipal, no tocante ao cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 101/2000 e demais legislação correlata;

XXII - atentar para as normas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado, estando sempre atualizado em relação à Legislação e aos procedimentos que devem ser adotados nas atividades próprias, bem como na condição de auxiliar do controle externo;

XXIII - acompanhar e orientar a implantação ou modificação de métodos e procedimentos que visem racionalizar o trâmite processual interno;

XXIV – apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional;

XXV - acompanhar a gestão do Portal da Transparência;

XXVI - guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente;

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XXVII – realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno.

4. Requisitos para provimento:

Instrução – ensino superior completo em Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito ou Administração, com respectivo registro no conselho da categoria.

5. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 697, 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

ANEXO I – QUADRO DE PESSOAL

CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONCHAL

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 697, 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Cargos de livre nomeação e exoneração, de provimento em comissão e funções de confiança.

GABINETE DO PREFEITO

Órgão	Cargo em Comissão	Cargo em Comissão	Função de Confiança	Quantitativo	Valor do Vencimento
					Subsídio fixado pela
	Chefe de Gabinete		-	01	Câmara Municipal aos Secretários Municipais ou
Gabinete					Diretores equivalentes
					Salário Base +
	-		Encarregado da Seção de Recepção	01	60% do vencimento do
					servidor.
					Salário Base +
do	-		Encarregado da Seção de UMC e JSM	01	60% do vencimento do servidor.
		Chefe da Divisão de Atos Oficiais e Ouvidoria	-	01	R$ 6.864,05
		Chefe da Divisão Administrativa e Financeira	-	01	R$ 6.864,05
Prefeito	Assessor Geral de Gabinete e Controle Interno				Subsídio fixado pela Câmara Municipal aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes
	Assessor de Gabinete		-	01	R$ 3.432,02

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 697, 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Cargos de livre nomeação e exoneração, de provimento em comissão e funções de confiança.

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

Órgão	Cargo em Comissão	Cargo em Comissão	Função de Confiança	Quantitativo	Valor do Vencimento
Departamento de Planejamento	Diretor do Departamento de Planejamento		-	01	Subsídio fixado pela Câmara Municipal
		Chefe da Divisão de Cadastro Técnico e Imobiliário	-	01	R$ 6.864,05
	-		Encarregado da Seção de Controle Arquitetônico e Urbanístico	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.
	-		Encarregado da Seção de Programação e Controle	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.
	-		Encarregado da Seção de Fiscalização de Obras Particulares e Posturas	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.
	Assessor de Departamento	-	-	01	R$ 3.432,02

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ESTADO DE SÃO PAULO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 697, 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Cargos de livre nomeação e exoneração, de provimento em comissão e funções de confiança.

DEPARTAMENTO JURÍDICO

Órgão	Cargo em Comissão	Cargo em Comissão	Função de Confiança	Quantitativo	Valor do Vencimento
Departamento Jurídico	Diretor do Departamento		-	01	Subsídio fixado pela Câmara Municipal
	-	Chefe da Divisão de Procuradoria	-	01	R$ 6.864,05
	-	Chefe da Divisão de Execuções Fiscais	-	01	R$ 6.864,05
	Assessor de Divisão	-	-	01	R$ 2.451,47

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ESTADO DE SÃO PAULO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 697, 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Cargos de livre nomeação e exoneração, de provimento em comissão e funções de confiança.

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Órgão	Cargo em Comissão	Cargo em Comissão	Função de Confiança	Quantitativ o	Valor do Vencimento
Departamento de Administração	Diretor do Departamento	-	-	01	Subsídio fixado pela Câmara Municipal
	-	Chefe da Divisão de Serviços Gerais	-	01	R$ 6.864,05
		-	Encarregado da Seção de Transportes Urbanos	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.
		-	Encarregado da Seção de Manutenção	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.
	-	Chefe da Divisão de Tecnologia da Informação	-	01	R$ 6.864,05
	-	Chefe da Divisão de Serviços Administrativos	-	01	R$ 6.864,05
	-	-	Encarregado da Seção de Protocolo e Arquivo	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.
	-	-	Encarregado da Seção de Almoxarifado	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.

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ESTADO DE SÃO PAULO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 697, 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Departamento de Administração	-	-	Encarregado da Seção de Material e Patrimônio	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.
	-	Chefe da Divisão de Compras	-	01	R$ 6.864,05
	Assessor de Departamento		-	01	R$ 3.432,02
	Assessor de Divisão	-	-	01	R$ 2.451,47

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 697, 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Cargos de livre nomeação e exoneração, de provimento em comissão e funções de confiança.

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Órgão	Cargo em Comissão	Cargo em Comissão	Função de Confiança	Quantitativo	Valor do Vencimento
Departamento	Diretor do Departamento	-	-	01	Subsídio fixado pela Câmara Municipal
		Chefe da Divisão de Pessoal	-	01	R$ 6.864,05
de	-	-	Encarregado da Seção de Movimentação de Pessoal	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.
					Salário Base +
	-	-	Encarregado da Seção de Pagamento	01	60% do vencimento do
					servidor.
Recursos		Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	-	01	R$ 6.864,05
Humanos	-		Encarregado da Seção de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.
	Assessor de Departamento	-	-	01	R$ 3.432,02

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Cargos de livre nomeação e exoneração, de provimento em comissão e funções de confiança.

DEPARTAMENTO DE RENDAS

Órgão	Cargo em Comissão	Cargo em Comissão	Função de Confiança	Quantitativo	Valor do Vencimento
					Subsídio fixado
	Diretor do Departamento	-	-	01	pela Câmara
					Municipal
Departamento		Chefe da Divisão de Arrecadação	-	01	R$ 6.864,05
de	-	-	Encarregado da Seção de Dívida Ativa	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.
Rendas		Chefe da Divisão de Fiscalização	-	01	R$ 6.864,05
	-	-	Encarregado da Seção de Cadastro Mobiliário	01	Salário Base + 60% do vencimento do
					servidor.
	Assessor de Divisão	-	-	02	R$ 2.451,47

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Cargos de livre nomeação e exoneração, de provimento em comissão e funções de confiança.

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

Órgão	Cargo em Comissão	Cargo em Comissão	Função de Confiança	Quantitativo	Valor do Vencimento
					Subsídio fixado
	Diretor do Departamento	-	-	01	pela Câmara
					Municipal
Departamento	-	Chefe da Divisão de Contabilidade	-	01	R$ 6.864,05
					Salário Base +
			Encarregado da Seção de Prestação de Contas	01	60% do vencimento do servidor.
de			Encarregado da Seção de Controle de Repasses de Convênios	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.
Finanças	-	Chefe da Divisão de Empenho	-	01	R$ 6.864,05
					Salário Base +
	-	-	Encarregado da Seção de Empenho e Despesa	01	60% do vencimento do
					servidor.

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Departamento de Finanças
	-	Chefe da Divisão de Tesouraria	-	01	R$ 6.864,05
			Encarregado da Seção de Conciliação	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.
	Assessor de Departamento	-	-	02	R$ 3.432,02

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Cargos de livre nomeação e exoneração, de provimento em comissão e funções de confiança.

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Órgão	Cargo em Comissão	Cargo em Comissão	Função de Confiança	Quantitativo	Valor do Vencimento
Departamento de Agricultura e Abastecimento	Diretor do Departamento	-	-	01	Subsídio fixado pela Câmara Municipal
		Chefe da Divisão de Extensão e Serviços Rurais	-	01	R$ 6.864,05
	-	-	Encarregado da Seção de Abastecimento	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.
	-	-	Encarregado da Seção de Defesa Agropecuária	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.
	-	-	Encarregado da Seção de Inspeção Municipal - SIM	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.

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Cargos de livre nomeação e exoneração, de provimento em comissão e funções de confiança.

DEPARTAMENTO DE OBRAS

Órgão	Cargo em Comissão	Cargo em Comissão	Função de Confiança	Quantitativo	Valor do Vencimento
Departamento de Obras	Diretor do Departamento	-	-	01	Subsídio fixado pela Câmara Municipal
	-	Chefe da Divisão de Execução e Supervisão de Obras	-	01	R$ 6.864,05

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Cargos de livre nomeação e exoneração, de provimento em comissão e funções de confiança.

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Órgão	Cargo em Comissão	Cargo em Comissão	Função de Confiança	Quantitativo	Valor do Vencimento
Departamento de Serviços Públicos	Diretor do Departamento	-	-	01	Subsídio fixado pela Câmara Municipal
	-	Chefe da Divisão de Serviços Urbanos	-	01	R$ 6.864,05
	-		Encarregado da Seção de Funeral	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.
	-		Encarregado da Seção de Manutenção e Reparos	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.
	-	Chefe da Divisão de Limpeza Pública	-	01	R$ 6.864,05

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Cargos de livre nomeação e exoneração, de provimento em comissão e funções de confiança.

DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE

Órgão	Cargo em Comissão	Cargo em Comissão	Função de Confiança	Quantitativo	Valor do Vencimento
	Diretor do	-	-	01	Subsídio fixado pela
Departamento	Departamento				Câmara Municipal
	-	Chefe da Divisão de Tratamento e Controle de Água	-	01	R$ 6.864,05
de	-	-	Encarregado da Seção de Manutenção de	01	Salário Base + 60% do vencimento do
			Bombas		servidor.
Saneamento	-	-	Encarregado da Seção de Controle de	01	Salário Base + 60% do vencimento do
			Qualidade		servidor.
Básico e	-	Chefe da Divisão de Ampliação e Manutenção da Rede de Água e Esgoto	-	01	R$ 6.864,05
	-	-	Encarregado da Seção	01	Salário Base + 60%
			de Ligação e		do vencimento do
Meio			Manutenção da Rede de Água e Esgoto		servidor.
Ambiente	-	-	Encarregado da Seção de Atendimento ao	01	Salário Base + 60% do vencimento do
			Usuário e Controle de Consumo		servidor.

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DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE

Órgão	Cargo em Comissão	Cargo em Comissão	Função de Confiança	Quantitativo	Valor do Vencimento
Departamento de Saneamento Básico e Meio Ambiente	-	Chefe da Divisão de Meio Ambiente	-	01	R$ 6.864,05
	-	-	Encarregado da Seção Técnica de Informações, Planejamento e Educação Ambiental	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.
	-	-	Encarregado da Seção de Controle e Despoluição de Recursos Ambientais	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.
	-	-	Encarregado da Seção de Arborização Urbana e Viveiro de Mudas	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.
	-	-	Encarregado da Seção de Fiscalização Ecológica	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.

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Cargos de livre nomeação e exoneração, de provimento em comissão e funções de confiança.

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Órgão	Cargo em Comissão	Cargo em Comissão	Função de Confiança	Quantitativo	Valor do Vencimento
Departamento de Segurança Pública	Diretor do Departamento	-	-	01	Subsídio fixado pela Câmara Municipal
	-	Chefe da Divisão Operacional	-	01	R$ 6.864,05
	-		Encarregado da Seção de Pelotão Patrimonial	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.
	-		Encarregado da Seção de Pelotão de Trânsito	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.
	-	-	Encarregado da Seção de Pelotão Escolar	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.
	-	-	Encarregado da Seção de Trânsito	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.
	-	-	Encarregado da Subseção de Operação e Fiscalização de Trânsito	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.

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Órgão	Cargo em Comissão	Cargo em Comissão	Função de Confiança	Quantitativo	Valor do Vencimento
Departamento de Segurança	-	-	Encarregado da Seção de Reciclagem e Aprimoramento da Guarda	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.
	-	-	Encarregado da Subseção de Expediente	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.
	-	-	Encarregado da JARI	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.
	-	-	Encarregado da Seção de Apoio Logístico de Comunicação	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.
		Chefe da Divisão de Corregedoria	-	01	R$ 6.864,05

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Cargos de livre nomeação e exoneração, de provimento em comissão e funções de confiança.

DEPARTAMENTO DE ESPORTE E CULTURA

Órgão	Cargo em Comissão	Cargo em Comissão	Função de Confiança	Quantitativo	Valor do Vencimento
Departamento de Esporte e Cultura	Diretor do Departamento de Esporte e Cultura	-	-	01	Subsídio fixado pela Câmara Municipal
		Chefe da Divisão de Esportes	-	01	R$ 6.864,05
	-	-	Encarregado da Seção de Recreação	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.
	-	Chefe da Divisão de Cultura	-	01	R$ 6.864,05
	-	-	Encarregado da Seção de Atividades Culturais	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.
	-	-	Encarregado da seção de Museu e Arquivo Público	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.
	-	-	Encarregado da seção de Biblioteca Municipal	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.
	Assessor de Departamento	-	-	01	R$ 3.432,02
	Assessor de Divisão	-	-	02	R$ 2.451,47

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 697, 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Cargos de livre nomeação e exoneração, de provimento em comissão e funções de confiança.

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Órgão	Cargo em Comissão	Cargo em Comissão	Função de Confiança	Quantitativo	Valor do Vencimento
Departamento de Promoção e Assistência Social	Diretor do Departamento	-	-	01	Subsídio fixado pela Câmara Municipal
	-	Chefe da Divisão de Assistência Social	-	01	R$ 6.864,05
	-	-	Encarregado da Seção de Ação de Projetos Sócio Educativo	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.
	-		Encarregado da Seção de Atenção a Família e a Comunidade	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.
	-		Encarregado da Seção de Atenção à Terceira Idade	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.
	-	-	Encarregado da Seção de Proteção Social Básica	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.
	-	Chefe da Divisão de Atendimento a Criança e ao Adolescente	-	01	R$ 6.864,05
			Encarregado da Seção de Proteção à Criança e ao Adolescente		Salário Base + 60% do vencimento do servidor.
	Assessor de Departamento	-	-	01	R$ 3.432,02
	Assessor de Divisão	-	-	01	R$ 2.451,47

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 697, 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Cargos de livre nomeação e exoneração, de provimento em comissão e funções de confiança.

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Órgão	Cargo em Comissão	Cargo em Comissão	Função de Confiança	Quantitativo	Valor do Vencimento
Departamento de Educação	Diretor do Departamento	-	-	01	Subsídio fixado pela Câmara Municipal
	-	Chefe da Divisão de Supervisão Pedagógica	-	01	R$ 6.864,05
	-		Encarregado da Seção de Supervisão Escolar	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.
	-	-	Encarregado da Seção Adm. e Financeira	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.
		Chefe da Divisão de Diagnóstico e Atendimento	-	01	R$ 6.864,05
	-	Chefe da Divisão de Unidades de Ensino (Diretor, Vice-Diretor e Coordenador)	-	-	De acordo com Lei específica.
	-	-	Encarregado da Seção de Educação Infantil	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 697, 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Cargos de livre nomeação e exoneração, de provimento em comissão e funções de confiança.

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Órgão	Cargo em Comissão	Cargo em Comissão	Função de Confiança	Quantitativo	Valor do Vencimento
Departamento de Educação	-	-	Encarregado da Seção de Ensino Fundamental	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.
	-	Chefe da Divisão de Alimentação Escolar	-	01	R$ 6.864,05
	-	Chefe da Divisão de Transporte Escolar	-	01	R$ 6.864,05
	-	Chefe da Divisão de Manutenção Escolar	-	01	R$ 6.864,05
	Assessor Jurídico	-	-	01	R$ 6.864,05
	Assessor de Departamento	-	-	04	R$ 3.432,02
	Assessor de Divisão	-	-	02	R$ 2.451,47

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 697, 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Cargos de livre nomeação e exoneração, de provimento em comissão e funções de confiança.

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

Órgão	Cargo em Comissão	Cargo em Comissão	Função de Confiança	Quantitativo	Valor do Vencimento
	Diretor do Departamento	-	-	01	Subsídio fixado
					pela Câmara
					Municipal
	-	Chefe da Divisão de Vigilância à Saúde	-	01	R$ 6.864,05
	-	-	Encarregado da Seção de Vigilância Sanitária	01	Salário Base + 60% do
					vencimento do
					servidor.
Departamento	-	-	Encarregado da Seção de Vigilância	01	Salário Base + 60% do
			Epidemiológica		vencimento do
					servidor.
de	-	-	Encarregado da Seção de Zoonoses	01	Salário Base + 60% do
					vencimento do
					servidor.
Saúde	-	-	Encarregado da Seção de Saúde do Trabalhador	01	Salário Base + 60% do
					vencimento do
					servidor.
	-	Chefe da Divisão de Atenção à Saúde	-	01	R$ 6.864,05
	-		Encarregado da Seção	01	Salário Base +
			de Terapia e Reabilitação		60% do
			Física e Mental		vencimento do
					servidor.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 697, 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Cargos de livre nomeação e exoneração, de provimento em comissão e funções de confiança.

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

Órgão	Cargo em Comissão	Cargo em Comissão	Função de Confiança	Quantitati vo	Valor do Vencimento
	-	-	Encarregado da Seção	01	Salário Base +
			de Assistência Médica e		60% do
			Diagnose		vencimento do
					servidor.
Departamento	-	-	Encarregado da Seção de Assistência	01	Salário Base + 60% do
			Odontológica		vencimento do
					servidor.
	-	-	Encarregado da Seção	01	Salário Base +
			de Assistência de		60% do
			Enfermagem		vencimento do
					servidor.
de	-	-	Encarregado da Seção de Assistência	01	Salário Base + 60% do
			Farmacêutica		vencimento do
					servidor.
	-	-	Encarregado da Seção	01	Salário Base +
			de Programa Saúde da		60% do
			Família		vencimento do servidor.
Saúde	-	Chefe da Divisão de Transporte de Pacientes	-	01	R$ 6.864,05
	Assessor de Departamento	-	-	03	R$ 3.432,02
	Assessor de Divisão	-	-	02	R$ 2.451,47

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 697, 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Cargos de livre nomeação e exoneração, de provimento em comissão e funções de confiança.

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS

Órgão	Cargo em Comissão	Cargo em Comissão	Função de Confiança	Quantitativo	Valor do Vencimento
	Diretor				Subsídio fixado
Departamento	do	-	-	01	pela Câmara
de Licitação	Departamento				Municipal
	-	Chefe da Divisão de Licitação	-	01	R$ 6.864,05
e
					Salário Base +
Contratos	-		Encarregado da Seção de Contratos	01	60% do vencimento do
					servidor.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 697, 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Cargos de livre nomeação e exoneração, de provimento em comissão e funções de confiança.

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Órgão	Cargo em Comissão	Cargo em Comissão	Função de Confiança	Quantitativo	Valor do Vencimento
Departamento de Desenvolvimento Econômico e Social	Diretor do Departamento	-	-	01	Subsídio fixado pela Câmara Municipal
	-	Chefe da Divisão de Planejamento Geral	-	01	R$ 6.864,05
	-		Encarregado da Seção de Turismo e Eventos	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.
			Encarregado da Seção de Capacitação e Formação de Mão de Obra		Salário Base + 60% do vencimento do servidor.
	-		Encarregado da Seção de Indústria, Comércio e Serviços	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.
			Encarregado da Seção do Banco do Povo	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.
			Encarregado da Seção do Posto Acessa São Paulo	01	Salário Base + 60% do vencimento do servidor.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 698, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

“DÁ NOVA REDAÇÃO, ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

XXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX, Prefeito do Município de Conchal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Xxx,

Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - O artigo 7º da Lei Complementar 64, de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial e Urbana - IPTU de que trata este capítulo, não incidirá sobre os imóveis que, embora localizados em áreas urbanas ou de expansão urbana, comprovadamente sejam utilizados exclusivamente para os fins de exploração agrícola, pecuária, avicultura e extrativista-vegetal.

§1º A obtenção da isenção dependerá de requerimento do interessado, que deverá ser apresentado no exercício anterior ao lançamento, no período de 01 de setembro à 31 de outubro, instruído com os seguintes documentos:

I - Título de propriedade do bem imóvel; II - Matrícula do bem imóvel;

III - CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural; V - Comprovante de CNPJ de produtor rural;

VI – ITR;

VII - notas fiscais, notas de produtor ou outros documentos fiscais ou contábeis que comprovem estar em plena atividade; e,

VIII – Laudo técnico de avaliação do imóvel expedido por Xxxxxxxxxx

Agrônomo.

§ 2º - A isenção de que trata este artigo, não abrange os imóveis

utilizados, no todo ou em parte, como sítios de recreio, bem como aqueles cujo grau de utilização e eficiência na exploração, estiverem em desacordo com a legislação federal que rege a matéria.

§ 3º - A qualquer tempo ficará o imóvel sujeito à vistoria pelo ente

público.

Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, 000 – Telefone(019) 0000-0000 – Fax (000) 0000-0000 – XXX 00000-000 Conchal-SP

C.N.P.J. 45.331.188/0001-99 – E-Mail: xxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx – Home Page: xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx

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§ 4°- A isenção concedida na forma deste artigo não exonera os beneficiários do cumprimento das obrigações acessórias a que estão sujeitos, e poderá ser cassada, a qualquer momento, por simples despacho da autoridade Fazendária, quando não observadas às exigências desta Lei.

§ 5º- A critério do setor responsável pela análise do pedido poderão também ser solicitados outros documentos comprobatórios, a fim de esclarecer a destinação dada ao produto da atividade rural.

Art. 2° - O inciso IV, do Art. 29, da Lei Complementar nº 64, de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

IV - dos loteamentos aprovados, durante o prazo para execução dos serviços e equipamentos urbanos fixado pelo § 6º, do art. 69, da Lei Complementar Municipal n º 492/2016 ou até a concessão do aceite de conclusão do loteamento, exceto para os lotes alienados a terceiros neste período.

Art. 3º - O Art. 29, da Lei Complementar nº 64, de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescidos dos incisos V e VI:

"Art. 29 .............................................................................

V – o prazo previsto no inciso anterior se iniciará a partir da data do registro do loteamento no Oficial de Registro de Imóveis e não poderá ultrapassar o limite de 4 (quatro) anos.

VI – dos templos de qualquer culto, ainda que sejam apenas locatárias do bem imóvel, obedecidas as disposições do artigo 50, desta Lei Complementar.

Art. 3º - O artigo 50 da Lei Complementar nº 64, de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

“art. 50 .............................................................................

IV - dos templos de qualquer culto, ainda que sejam apenas locatárias do

bem imóvel.

Art. 4º - O parágrafo único do artigo 50 da Lei Complementar nº 64, de 18 de dezembro de 2001, fica renumerado como §1º;

Art. 5º - O artigo 50 da Lei Complementar nº 64, de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido dos §§ 2º, 3º e 4º:

§ 2º - Para a concessão prevista no inciso IV, o requerente deverá instruir o pedido com requerimento protocolado na Prefeitura, de 1º de julho a 31 de outubro de cada ano anterior ao lançamento do imposto, acompanhado dos seguintes documentos:

Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, 000 – Telefone(019) 0000-0000 – Fax (000) 0000-0000 – XXX 00000-000 Conchal-SP

C.N.P.J. 45.331.188/0001-99 – E-Mail: xxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx – Home Page: xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx

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a) Ato constitutivo ou documento equivalente;

b) Comprovante de inscrição no CNPJ; e,

c) Contrato de locação vigente.

§ 3º - A critério do setor responsável pela análise do pedido poderão também ser solicitados outros documentos comprobatórios que entender necessários.

§ 4º - Para a concessão prevista no inciso I, o requerente deverá protocolar requerimento na Prefeitura, de 1º de julho a 31 de outubro de cada ano anterior ao lançamento do imposto.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Conchal, em 20 de dezembro de 2022.

XXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX

Prefeito Municipal

XXXX XXXXXX XXXXX XXX XXXX XXXXX B. da S. FISCHER

Diretor Jurídico Diretora do Depto. de Rendas Registrada e publicada por afixação em igual data e em quadro próprio.

XXXXXX XXXXX

Chefe da Divisão de atos Oficiais e Ouvidoria

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