ATA DE REGISTRO DE PREÇO
ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 LICITAÇÃO
MUNICÍPIO DE IOMERÊ
Processo Administrativo n°46/2023
Pelo presente instrumento, o órgão contratante MUNICÍPIO DE IOMERÊ, inscrito no CNPJ nº 01.612.744.0001-20 , com endereço na Xxx Xxxx Xxxx, xx 000, centro neste ato representado pela Prefeita Municipal Xxxx Xxxxxxx, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações e dos Decretos Municipais e considerando o resultado do Pregão Eletrônico supracitado, por deliberação do Pregoeiro designado por esta Municipalidade, resolve REGISTRAR OS PREÇOS da empresa SERRARIA MARIANI LTDA, devidamente qualificada na proposta anexa a esta ata, observadas as condições do Edital que regem o Pregão e aquelas enunciadas nas cláusulas que seguem:
1- DO OBJETO:
1- A presente ATA tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de MADEIRAS, para atender as necessidades do órgão contratante por 01 ano, PODENDO SER PRORROGADO, CONFORME DISPÕEM a lei 14.133/2021
1.1- O objeto está descrito no “DEMONSTRATIVO DE LOTES REGISTRADOS”, anexo a esta ATA;
1.2- As obrigações assumidas, as normas e instruções constam do Edital Licitatório e seus respectivos anexos, juntamente com a proposta, que passam a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrições.
2- DA VIGÊNCIA:
2.1- A presente ATA terá vigência pelo prazo de 01 ano, a partir da data da sua publicidade, podendo ser prorrogada, DE ACORDO COM A LEI 14.133/2021
2.2- Durante o prazo de vigência desta ATA, o órgão contratante não ficará obrigado a efetivar as contratações que dela poderiam advir, ficando-lhe facultada a adoção de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações.
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Assinado de forma digital por SERRARIA MARIANI LTDA:82829441000165
LTDA:82829441000165 Dados: 2023.05.22 17:27:49 -03'00'
3- DA VINCULAÇÃO:
3.1- O disposto na presente ATA deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as condições avençadas no Edital Licitatório, sendo observado o disposto na Lei nº 14.133/2021, os Decretos Municipais , bem como, e suas posteriores alterações, e das demais normas que dispõem sobre a matéria.
4- DAS OBRIGAÇÕES DE MANTER AS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO OU HABILITAÇÃO EXIGIDAS NA LICITAÇÃO:
4.1- As condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital Licitatório deverão ser mantidas pela empresa registrada durante toda a vigência da presente ATA, ficando facultado ao órgão contratante, a qualquer momento, exigir a apresentação de parte ou totalidade dos documentos apresentados quando daquelas fases.
5- DOS PREÇOS E DA PESQUISA DE MERCADO:
5.1- Os preços ofertados pela empresa adjudicatária da licitação, signatária da presente ATA, constam do
“DEMONSTRATIVO DE LOTES REGISTRADOS”, anexo;
5.2- O órgão contratante poderá promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado, condição indispensável para a solicitação de aquisição e/ou publicação periódica no Diário Oficial do Município.
6- DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO:
6.1- A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem necessários em até vinte e cinco por cento (25%) do valor inicial atualizado desta ATA;
6.2- Os produtos deverão estar de acordo com as exigências do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante aos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, conforme o artigo 18 do referido diploma legal;
6.3- Ocorrendo a rejeição em algum material, a contratada será notificada pelo destinatário, o órgão contratante, para a retirada do mesmo dentro do prazo que lhe será fixado, cabendo-lhe efetuar as correções cabíveis;
6.4- A recusa da contratada em atender o estabelecido no item anterior implicará em aplicação das sanções previstas na presente ATA;
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Assinado de forma digital por SERRARIA MARIANI LTDA:82829441000165 Dados: 2023.05.22 17:28:15 -03'00'
6.5- A contratada será a única responsável pela qualidade do(s) materiais(s) entregue(s);
6.6- A empresa deverá oferecer formalmente um Termo de Garantia, nos termos do Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), caso for solicitado, a partir do recebimento definitivo do(s) produtos(s) pela Central de Abastecimento/SMS, entendendo como tal a data de adimplemento;
6.7- A contratada deverá observar, na execução da presente ATA o disposto na legislação federal, estadual e municipal, em tudo aquilo que for aplicável;
6.8- Dentro do prazo de vigência desta ATA, a Contratada será obrigada ao fornecimento dos materiais desde que obedecidas todas as suas condições, conforme previsão do Edital Licitatório que precedeu a sua formalização.
7- DO PAGAMENTO:
7.1- O pagamento será efetuado mediante o processamento dos documentos de cobrança apresentados pela contatada, num prazo máximo de 30 dias, contados da data do adimplemento da obrigação, considerada como tal a data em que a nota fiscal for certificada pela fiscalização do órgão contratante, que deverá ocorrer após as verificações constantes do subitem 10.2 desta ATA;
7.2- Na eventualidade de dúvidas quanto a alguma parte do documento de cobrança, oórgão contratante efetuará o pagamento da parte efetivamente aprovada e a empresa contratada prestará os esclarecimentos necessários para liquidação do saldo devido;
7.3- Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção deTributos e Contribuições nos termos e gradação da legislação fiscal pertinente;
7.4- Os pagamentos serão efetuados mediante depósitos bancários. Para tanto, a contratada deverá informar, no documento de cobrança, seus dados bancários (nome e número do banco; nome e código da agência; e número da conta corrente);
7.5- Considerando a forma peculiar de pagamento adotada pela Administração Pública, com a utilização de depósito direto na conta corrente da contratada, é defeso à futura contratada a emissão de duplicatas em função do acordo a ser celebrado. A emissão desse título decrédito, sem prejuízo das providências judiciais cabíveis, por caracterizar ilícito grave, equiparável a emissão de “duplicatas simuladas”, demandará o sancionamento da contratada com uma das penas prescritas na lei 14.133/2021;
7.6- O pagamento só será efetuado após a verificação da manutenção da habilitação da contratada, seja através da consulta ON-LINE no CADASTRO GERAL para comprovação de quese encontra em dia com suas obrigações para com a Receita Federal e com o sistema da Seguridade Social, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS e do Certificado de Regularidade junto ao FGTS e Tributos Federais;
7.7- Caso a ATA seja assinada com o CNPJ da filial diverso daquele apresentado na sessão pública pela matriz, com a conseqüente emissão da Nota de Empenho e Nota Fiscal com o CNPJda filial, o pagamento só será realizado após a constatação da regularidade da filial relativa à Seguridade
Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante consulta ou apresentação das respectivas certidões sem prejuízo do estabelecido no item acima transcrito;
7.8-O pagamento pelos produtos poderá ser, conforme a necessidade no órgão contratante, antecipado, mediante a apresentação de seguro-garantia ou fiança bancária, no valor total da parcela adiantada.
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Assinado de forma digital por SERRARIA MARIANI LTDA:82829441000165 Dados: 2023.05.22 17:28:31 -03'00'
8- DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
8.1 As penalidades são as previstas no edital licitatório, QUE VINCULA ESTA ATA.
9- DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
9.1- O Registro de determinado preço poderá ser cancelado, de pleno direito, quando: 9.1.1- O Fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta ATA;
9.1.2- O Fornecedor der causa a rescisão administrativa de acordo (ou instrumento equivalente)decorrente de Registro de Preços, a critério do órgão contratante;
9.1.3- Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de acordo (ou instrumento equivalente) decorrente de Registro de Preços, se assim for decidido pelo órgão contratante;
9.1.4- Não aceitar reduzir o(s) preço(s) registrado(s) se este(s) se tornar(em) superior(es) ao(s) praticados(s) no mercado;
9.1.5- Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado pelo órgãocontratante;
9.1.6- Xxxx Xxxxxxxxxx, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitados de cumprir as exigências desta ATA, ou, a juízo do órgão contratante, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas na lei 14.133/2021.
9.2- A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovanteao processo de administração da presente ATA, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação da defesa.
9.3- No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município, considerando-se, assim, paratodos os efeitos, cancelado o preço registrado.
10- DA FISCALIZAÇÃO:
10.1- A Registrada deverá facilitar o trabalho de fiscalização a cargo do órgãocontratante;
10.2- A fiscalização do cumprimento do acordo decorrente desta ATA será exercida por servidor habilitado, designado formalmente órgão contratante, para tal, investido de plenos poderes para:
10.2.1- Recusar o material em desacordo com o objeto;
10.2.2- Promover a liquidação do respectivo documento de cobrança;
10.2.3- Tomar as ações iniciais para a consecução das medidas cabíveis para os casos amparados pelos itens 8 e 9 a serem executados pelo órgão contratante;
10.2.4- Tomar quaisquer outras medidas julgadas necessárias para a perfeita execução doobjeto.
10.3- A cada entrega de material, o órgão contratante poderá selecionar, a seu critério, amostras dos itens entregues, a fim de serem submetidas a exames, visando à verificaçãodo cumprimento das condições estabelecidas no Edital Licitatório. O tempo médio de análise é de 30 (trinta) dias. As despesas decorrentes dos exames a serem realizados serão custeadas pelo órgão contratante;
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Assinado de forma digital por SERRARIA MARIANI LTDA:82829441000165
LTDA:82829441000165 Dados: 2023.05.22 17:28:50 -03'00'
10.4- A rejeição dos lotes não justificará atrasos em relação ao prazo de entrega fixado.
11- DOS CASOS FORTUITOS OU DE FORMA MAIOR:
11.1- Serão considerados casos fortuitos ou de força maior, para efeito de cancelamento da ATA ou não aplicação de multas, os inadimplementos decorrentes das situações a seguir, quando vierem a afetar a entrega dos produtos no local onde estiver sendo executado o objeto doacordo:
11.1.1- Greve geral;
11.1.2- Calamidade pública;
11.1.3- Interrupção dos meios de transporte;
11.1.4- Condições meteorológicas excepcionalmente prejudiciais; e,
11.1.5- Outros casos que se enquadrem no parágrafo único do art. 393 do Novo Código CivilBrasileiro.
11.2- Os casos acima enumerados devem ser satisfatoriamente justificados pela Contratadaperante o órgão contratante;
11.3- Sempre que ocorrerem situações que impliquem caso fortuito ou de força maior, o fato deverá ser comunicado ao órgão contratante, até 24 horas após a ocorrência. Caso não seja cumprido este prazo, o início da ocorrência será considerado como tendo sido 24 horas antes da data de solicitação de enquadramento da ocorrência como caso fortuito ou de força maior.
12- DA CONTRATAÇÃO:
12.1- O compromisso para fornecimento dos materiais registrados nesta ATA será efetivado através de emissão de nota de empenho específica com a empresa, que terá força de contrato;
XXXX XXXXXXX
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Assinado de forma digital por SERRARIA MARIANI LTDA:82829441000165 Dados: 2023.05.22 17:26:11 -03'00'
SERRARIA MARIANI LTDA
Iomerê 22 de maio de 2023
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VENCEDORES DO PROCESSO - DISPUTA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2023
Processo Administrativo Nº 46/2023 Tipo: REGISTRO DE PREÇO PREGOEIRO: XXXXX XXXXXXXXX
Data de Publicação: 03/05/2023 13:53:32
TOTAL DO PROCESSO: 300.916,00
SERRARIA MARIANI LTDA 82.829.441/0001-65 300.916,00
LOTE 1
Item: 1
Quant.: 1
Unidade: Metro cubico
Num: 117 Lance: 931,00
Marca: PRÓPRIA Modelo: VIGAS
Total: 37.240,00
Descrição: Vigas de eucalipto serrada com 30x40cm e comprimento de 5 a 7 metros
Quantidade: 40 | Val. Ref.: 931,39 | Valor Unit.: 931,00 | Total Item: 37.240,00 | |
LOTE 2 | Quant.: 1 | Num: 004 | Lance: 837,00 | Total: 83.700,00 |
Item: 2 Unidade: Metro cubico Marca: PRÓPRIA Modelo: PRANCHAS Descrição: Pranchas de eucalipto de 2 a 3 polegadas e comprimento de 4,20 metros.
Quantidade: 100 | Val. Ref.: 837,21 | Valor Unit.: 837,00 | Total Item: 83.700,00 | |
LOTE 3 | Quant.: 1 | Num: 005 | Lance: 4.499,50 | Total: 89.990,00 |
Item: 3 Unidade: Metro cubico Marca: PRÓPRIA Modelo: DIVERSOS Descrição: Madeira de pinheiro de 1ª qualidade serrada bruta.
Quantidade: 20 | Val. Ref.: 4.499,98 | Valor Unit.: 4.499,50 | Total Item: 89.990,00 | |
LOTE 4 | Quant.: 1 | Num: 013 | Lance: 1.831,30 | Total: 36.626,00 |
Item: 4 Unidade: METROS CUBICOS
Marca: PRÓPRIA Modelo: DIVERSOS
Descrição: Madeira de pinheiro de 2ª qualidade serrada bruta.
Quantidade: 20 | Val. Ref.: 1.831,39 | Valor Unit.: 1.831,30 | Total Item: 36.626,00 | |
LOTE 5 | Quant.: 1 | Num: 098 | Lance: 1.674,00 | Total: 33.480,00 |
Item: 5 Unidade: METROS CUBICOS
Marca: PRÓPRIA Modelo: DIVERSOS
Descrição: Madeira de pinus de 1ª qualidade serrada bruta.
Quantidade: 20 | Val. Ref.: 1.674,41 | Valor Unit.: 1.674,00 | Total Item: 33.480,00 | |
LOTE 6 | Quant.: 1 | Num: 019 | Lance: 994,00 | Total: 19.880,00 |
Item: 6 Unidade: METROS CUBICOS
Marca: PRÓPRIA Modelo: DIVERSOS
Descrição: Madeira de pinus de 2ª qualidade serrada bruta.
Quantidade: 20 Val. Ref.: 994,18 Valor Unit.: 994,00 Total Item: 19.880,00
Gerado em: 18/05/2023 09:14:19
SERRARIA MARIANI LTDA:82829441000165
Assinado de forma digital por SERRARIA MARIANI LTDA:82829441000165
Dados: 2023.05.22 17:29:11 -03'00'
1 de 2
PREGOEIRO: XXXXX XXXXXXXXX
Gerado em: 18/05/2023 09:14:19
SERRARIA MARIANI LTDA:82829441000165
Assinado de forma digital por SERRARIA MARIANI LTDA:82829441000165 Dados: 2023.05.22 17:29:35 -03'00'
2 de 2
Data de criação do documento: 22/05/2023 às 10:55:26
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