PROCESSO LICITATÓRIO Nº 08/2023 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2023

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 08/2023 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2023

O Município de Piratuba, pessoa jurídica de direito público interno, situada à Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx, XX, através do Supervisor de Xxxxxxx, Xx. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, TORNA PÚBLICO que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO, sob a forma PRESENCIAL, para possível aquisição do objeto indicado no parágrafo seguinte deste instrumento. A presente licitação será do MENOR PREÇO GLOBAL, e será processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Municipais nº 55/2006 e 29/2010, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, suas respectivas alterações e demais legislações aplicáveis.

O recebimento dos Envelopes 01 – DOCUMENTAÇÃO e 02 – PROPOSTA, contendo, respectivamente a documentação de habilitação e a proposta de preço dos interessados, dar- se-á até às 08h20min do dia 06 de fevereiro de 2023, no Departamento de Compras deste Município, situado na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx - XX.

O início da abertura dos Envelopes 01 – DOCUMENTAÇÃO, dar-se-á às 08h30min do dia 06 de fevereiro de 2023, na Sala do Departamento de Compras e Licitações deste Município, localizada no endereço indicado no paragrafo anterior.

1. DO OBJETO E DA FORMA DE EXECUÇÃO

1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de licenciamento mensal de sistemas Web de gestão pública com usuários ilimitados, manutenção corretiva, legal e tecnológica, implantação, migração de dados, treinamento e aperfeiçoamento, provimento de Datacenter e suporte técnico, destinados a Prefeitura Municipal, Fundação de Cultura, Fundo Municipal de Saúde e Câmara Municipal de Vereadores, conforme padrões de desempenho e qualidade objetivamente descritos neste Edital e em seu Anexo I.

2. DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições de credenciamento e demais exigências constantes deste Edital;

2.2. Não poderá participar empresa concordatária ou que estiver sob regime de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;

2.3. Será vedada a participação de empresas declaradas inidôneas por Ato do Poder Público Municipal, ou que estejam temporariamente impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública Municipal e quaisquer de seus órgãos descentralizados (incisos III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93).

2.4. Não poderá participar direta ou indiretamente da licitação, servidor, agente político ou responsável pela licitação, na forma do art. 9º, III, da Lei 8.666/93.

2.5. Nõ poderão participar as empresas que se apresentarem na forma de empresas em consórcio.

2.6. A participação nesta licitação significará a aceitação plena e irrestrita dos termos do presente Edital e das disposições das leis especiais, quando for o caso, ressalvado às proponentes o direito de impugnar o texto editalício e usar dos recursos e expedientes cabíveis em defesa de seus interesses, na forma da lei.

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2.7. Da participação das microempresas e empresas de pequeno porte

0.0.0.Xx microempresas e empresas de pequeno porte que quiserem participar deste certame usufruindo dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006, deverão observar o disposto nos subitens seguintes.

2.7.2.A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, deverá ser comprovada, mediante apresentação da seguinte documentação:

a. Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial da sede do licitante onde conste o seu enquadramento como Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa. As sociedades simples, que não registram seus atos na Junta Comercial, deverão apresentar certidão do Registro Civil de Pessoas Jurídicas atestando seu enquadramento nas hipóteses do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. A Certidão deve estar atualizada, ou seja, emitida a menos de 120 (cento e vinte) dias da data marcada para a abertura da presente Licitação.

b. Declaração de enquadramento em conformidade com o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, afirmando ainda que não se enquadram em nenhuma das hipóteses do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

2.7.3.Os documentos para fins de comprovação da condição de microempresa e empresa de pequeno porte deverão ser apresentados fora dos envelopes, no ato de credenciamento das empresas participantes.

3. DO CREDENCIAMENTO

3.1. Fica a critério do licitante se fazer representar ou não na sessão.

3.2. A empresa participante deste processo licitatório que enviar representante legal deverá, até o horário indicado no preâmbulo deste Edital, apresentar-se ao Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio para efetuar seu credenciamento como participante deste Pregão, apresentando os seguintes documentos, em cópia autenticada ou cópia e respectivo original (em mãos) para autenticação:

a) Caso o representante seja sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente deverá apresentar:

✓ Cópia do ato constitutivo ou do contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

✓ Cópia da cédula de identidade;

✓ Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação.

b) Caso o representante seja preposto da empresa proponente, deverá apresentar:

✓ Instrumento procuratório ou Carta de Credenciamento dos quais conste, no mínimo, os poderes para representar a empresa neste processo licitatório, assinar propostas e declarações, negociar preços, ofertar lances, interpor recursos ou deles desistir, assumir compromissos de toda ordem e renunciar a prazos processuais;

✓ Cópia da cédula de identidade;

✓ Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social (dispensada no caso de apresentação de procuração pública);

✓ Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação.

3.3. O não comparecimento do titular e/ou do representante credenciado não enseja a inabilitação, nem a desclassificação do Licitante, desde que a documentação constante dos envelopes de proposta e habilitação comprovem a legitimidade do respectivo subscritor. A empresa que não se fizer representar participará do certame apenas com a sua proposta escrita.

3.4. A empresa que não se fizer representar fica automaticamente impedida de participar da fase de competição com lances verbais, da negociação de preços e de se

manifestar motivadamente sobre os atos da Administração, decaindo, em conseqüência do direito de interpor recurso.

3.5. Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá representar mais de um Licitante.

3.6. Os documentos de credenciamento, os quais farão parte do presente processo de licitação, deverão ser entregues separadamente dos envelopes da Proposta e da Documentação.

3.7. Far-se-á o credenciamento até o horário estipulado para o início da sessão de processamento do pregão.

4. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

4.1. A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação deverá conter, no mínimo, indicação inequívoca de que a proponente cumpre todos os requisitos de habilitação dispostos neste edital e seus anexos, fora dos envelopes nº 01 e 02.

4.2. Caso o referido documento não seja apresentado na forma estabelecida acima, o Pregoeiro poderá suprir tal formalidade através de declaração a ser firmada pelo representante legal do participante durante a sessão, desde que o mesmo tenha poderes para firmá-la.

4.3. A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 envelopes lacrados e rubricados, contendo em sua parte externa a seguinte descrição:

MUNICÍPIO DE PIRATUBA/SC PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2023

ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA COMERCIAL PROPONENTE: (RAZÃO SOCIAL)

MUNICÍPIO DE PIRATUBA/SC PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2023

ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROPONENTE: (RAZÃO SOCIAL)

5. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE 01 “DA PROPOSTA”

5.1. O Envelope nº 01 “Da Proposta” deverá conter os seguintes elementos: 5.1.1.Carta proposta, na forma impressa, de acordo com o modelo do Xxxxx XX,

contendo:

5.1.1.1. Razão social da empresa, CNPJ, endereço e telefone;

5.1.1.2. Preço unitário e total do item cotado e valor global da proposta, em moeda corrente nacional, incluso de taxas, fretes, impostos e descontos, conforme o caso, não sendo admitidos quaisquer outros adicionais ou supressões, após a abertura dos envelopes. Os preços unitários poderão ser cotados com até 02 (dois) dígitos após a vírgula;

5.1.1.3. Especificações pertinentes ao objeto desta licitação;

5.1.1.4. Local e data;

5.1.1.5. Assinatura do representante legal da proponente.

5.2. Não será admitida cotação inferior às quantidades previstas no Anexo II – Orçamento estimado dos itens da licitação, parte integrante deste Edital.

5.3. Havendo divergência entre o valor unitário e o valor total cotados, será considerado, para fins de julgamento das propostas, o primeiro.

5.4. Os valores por item e total do Anexo II, considera-se como valor Máximo, sob pena de desclassificação.

5.5. Para a proposta apresentada será considerado o prazo de validade de 60 (sessenta) dias, independentemente de declaração expressa.

5.6. A empresa vencedora fica submetida aos prazos especificados no presente Edital, independentemente de declaração expressa.

5.7. A proposta deverá ser redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal do licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração.

5.8. Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexeqüível, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os produtos ser fornecidos sem ônus adicionais.

5.9. O Pregoeiro considerará como formais erros e outros aspectos que não impliquem em nulidade do procedimento.

5.10. Com fundamento no inciso I do art. 48 da Lei nº 8.666/93, consolidada, serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências deste Edital.

5.11. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação da proposta implica em submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus anexos.

5.12. Vícios, erros e/ou omissões, que não impliquem em prejuízo para o Município, poderão ser considerados pelo Pregoeiro, como meramente formais, cabendo a este agir em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública.

6. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE 02 “DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO”

6.1. Para a habilitação no presente processo os interessados deverão apresentar no Envelope 02 - Documentos de Habilitação, os documentos a seguir relacionados:

6.1.1.Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Seguridade Social, bem como para com a Fazenda Estadual e Municipal;

6.1.2.Certificado de Regularidade perante o FGTS – CRF;

6.1.3.Certidão Negativa de ações de Falência, Concordata e Recuperação Judicial e/ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. A certidão deve estar em plena validade e, na hipótese da inexistência de prazo de validade a mesma deverá ser emitida com antecedência máxima de 90 (noventa) dias anteriores à abertura desta licitação.

6.1.4.Apresentação de Atestado de fiel cumprimento, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a proponente implantou e que mantém em funcionamento aplicativos similares aos solicitados no presente edital.

6.1.5.Declaração expressa da empresa licitante, sob as penas cabíveis, que não existem quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação e que a mesma não foi declarada inidônea por Ato do Poder Público, ou que esteja temporariamente impedida de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;

6.1.6.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;

6.1.8. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, não empregando menores em trabalho perigoso, noturno ou insalubre, bem como não empregando menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na eventual condição de aprendiz, a partir dos catorzes anos

6.1. Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em original, fotocópia autenticada em Cartório, ou ainda, fotocópia acompanhada do original, que poderá ser conferida e autenticada por servidor municipal.

0.0.0.Xx empresas que quiserem autenticar documentos junto ao órgão licitante deverão apresentá-los acompanhados dos originais dez minutos antes do prazo final para protocolo dos envelopes, junto ao Departamento de Compras e Licitações.

6.2. A Equipe de Apoio do Pregão poderá proceder à consulta ao serviço de verificação de autenticidade das certidões emitidas pela INTERNET.

6.3. Não serão considerados os documentos apresentados por telex, telegrama, fax ou e-mail.

6.4. No caso de apresentação de certidões das quais não conste o prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da emissão dos mesmos.

6.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, observando-se o disposto no subitem 7.18.7 e seguintes do presente Edital.

7. DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

7.1. O credenciamento dos interessados em participar do certame, assim como, o recebimento da proposta de preços e dos documentos de habilitação ocorrerá até o horário marcado para início da sessão de processamento do pregão e no local indicados no preâmbulo deste Edital.

7.1.1.Ultrapassado o prazo previsto acima estará encerrado o credenciamento, bem como o recebimento dos envelopes e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.

7.2. Após o credenciamento, será aberta a sessão de processamento do pregão, momento em que os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação.

7.3. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

7.3.1.Serão desclassificadas as propostas que não atenderem quaisquer das exigências deste Edital ou que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, bem como aquelas que consignarem preços simbólicos, irrisórios, de valor zero, manifestamente inexeqüíveis ou financeiramente incompatíveis com o objeto da licitação, e ainda, àquelas que consignarem vantagens não previstas ou baseadas em oferta das demais licitantes.

7.3.2.Não será motivo de desclassificação, simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta, que não venham causar prejuízo para a Administração.

7.4. As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

a. Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;

b. Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

7.5. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.

7.5.1.O licitante sorteado em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

7.6. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.

7.7. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

7.8. Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado, observando-se, quando aplicável, a Lei Complementar nº 123/2006.

7.9. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.

7.10. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do preço oferecido, decidindo motivadamente a respeito.

7.10.1. A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.

7.11. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.

7.11.1. Quando houver mais de um item a ser licitado, o envelope dos documentos de habilitação será aberto após o final da etapa de lances de todos os itens.

7.12. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, o licitante será habilitado e declarado vencedor do certame.

7.13. Se a oferta não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

7.14. Da Sessão Pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos Licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos recursos interpostos.

7.15. A Ata Circunstanciada deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e por todos os Licitantes presentes.

7.16. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para a continuação dos trabalhos, devendo ficar intimados, no mesmo ato, os Licitantes presentes.

7.17. Para o bem dos serviços, o Pregoeiro, se julgar conveniente, reserva-se do direito, de suspender a licitação, em qualquer uma das suas fases, para efetivar as análises indispensáveis e desenvolver as diligências que se fizerem necessárias, internamente, condicionando a divulgação do resultado preliminar da etapa que estiver em julgamento, à conclusão dos serviços.

7.18. Da preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte

7.18.1. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

7.18.2. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.

7.18.3. No caso de empate entre duas ou mais propostas proceder-se-á da seguinte

forma:

a. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá

apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

b. Não ocorrendo a contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma da alínea “a” do subitem 7.18.3, serão convocadas as remanescentes que porventura

se enquadrem na hipótese do subitem 7.18.2 deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

c. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.18.2 deste Edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que, primeiro, poderá apresentar melhor oferta.

7.18.4. Na hipótese da não contratação nos termos previstos na alínea “a” do subitem 7.18.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

7.18.5. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

7.18.6. O disposto no subitem 7.18.3 e suas alíneas somente se aplicarão quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Nesse caso o desempate entre duas ou mais propostas, e não havendo lances, será efetuado mediante sorteio a ser realizado durante a sessão do presente Pregão.

7.18.7. A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

7.18.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado, à mesma, o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa.

7.18.7.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 7.18.7.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

7.18.8. A empresa que não comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, no ato de credenciamento de acordo com o disposto no subitem 2.7, não terá direito aos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006.

8. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

8.1. No final da sessão, o licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

8.2. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro ao licitante vencedor e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

8.3. Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

8.4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor e homologará o procedimento.

8.5. A adjudicação será feita pelo MENOR PREÇO GLOBAL.

8.5.1.A adjudicação do objeto à proponente vencedora ficará vinculada à demonstração e comprovação de que os aplicativos ofertados atendem plenamente as funcionalidades previstas no Anexo I deste Edital.

8.5.2.Quando da definição do proponente vencedor, será marcada a data para a demonstração prevista no subitem anterior.

8.5.3.Caberá ao Município designar os técnicos para a avaliação dos aplicativos demonstrados.

9. DA CONTRATAÇÃO E PRAZO

9.1. Fica estabelecido que com o licitante vencedor será celebrado contrato, conforme Xxxxx XX, que deverá ser assinado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da notificação para este fim, devendo neste ato, a Contratada indicar pessoa pertencente ao seu quadro funcional, com a qual a Administração poderá obter informações e/ou esclarecimentos, bem como encaminhar quaisquer outras informações.

9.2. A recusa injustificada da licitante em assinar o contrato dentro do prazo previsto caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando as penalidades previstas no item 11 do presente Edital.

9.3. Contratação para Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Saúde e Fundação de Cultura.

9.3.1. A contratação iniciará em 01 de março de 2023 até 28 de fevereiro de 2027.

9.4. Contratação para Câmara Municipal de Vereadores.

9.4.1. A contratação iniciará em 01 de maio de 2023 até 30 de abril de 2027.

9.4.2. A emissão do futuro Contrato e o seu devido empenhamento, liquidação e pagamento dos sistemas destinado ao Poder Legislativo Municipal será executado diretamente pela Câmara Municipal de Vereadores.

9.5. Em ocorrência de prorrogação dos futuros Contratos dos prazos de vigências contratual deste Edital de até 48 meses, será concedido o reajuste dos valores propostos pela licitante vencedora com base na variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI).

10. DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

10.1. Cabe ao órgão licitante:

10.1.1. Tomar todas as providências necessárias à execução do presente processo de licitação;

10.1.2. Fiscalizar a execução do contrato proveniente do presente processo licitatório;

10.1.3. Xxxxxxx o pagamento à proponente vencedora, de acordo com o item 14, deste Edital;

10.1.4. Providenciar a publicação do extrato do contrato decorrente do presente processo;

10.1.5. Demais obrigações contidas na Minuta do Contrato (Anexo III).

10.2. Xxxx à proponente vencedora:

10.2.1. Executar o objeto da presente licitação conforme o disposto no subitem

1.2 - Da Forma de Execução e no Anexo I – Projeto Básico, deste Edital;

10.2.2. Obedecer ao objeto e as disposições legais contratuais, prestando-os dentro dos padrões de qualidade, continuidade e regularidade;

10.2.3. Manter, durante a execução do contrato todas as condições de habilitação previstas neste Edital e em compatibilidade com as obrigações assumidas;

10.2.4. Responsabilizar-se por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;

10.2.5. Demais obrigações contidas na Minuta do Contrato (Anexo VI).

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. Nos termos do art. 7° da Lei 10.520/2002, se o Licitante, convocado no prazo estipulado, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e será descredenciado nos aplicativos de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

11.2. O atraso injustificado no fornecimento do objeto sujeitará a proponente vencedora à multa de mora, no valor de 2% do total estimado para a contratação, por mês de atraso.

11.2.1. A penalidade aludida acima não impede que a Administração aplique as outras sanções previstas em Lei.

12. DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO

12.1. O contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:

a. Por ato unilateral escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XVII, do art. 78, da Lei 8.666/93;

b. Amigavelmente, por acordo mútuo, não cabendo indenização a qualquer uma das partes, resguardado o interesse público;

c. Judicialmente, nos termos da legislação vigente;

12.2. O descumprimento, por parte da proponente vencedora, de suas obrigações legais e/ou contratuais, assegura ao órgão licitante o direito de rescindir o contrato a qualquer tempo, independente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial;

12.2.1. Na aplicação das penalidades serão admitidos os recursos previstos em lei, garantido o contraditório e a ampla defesa;

12.3. Fica reservado ao órgão licitante o direito de rescindir total ou parcialmente o contrato, desde que seja administrativamente conveniente ou que importe no interesse público, conforme preceituam os artigos 78, 79 e 80 da Lei 8.666/93 e alterações, sem que assista à proponente vencedora, direito algum de reclamações ou indenização.

13. DA VIGÊNCIA CONTRATUAL, DEMAIS PRAZOS E DO ACOMPANHAMENTO

13.1. A adjudicação e o contrato provenientes do presente processo licitatório terão vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de 01 de março de 2023, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93, não constituindo renúncia ou alteração de tal prazo a confecção de contrato com prazo inicial de vigência limitada às dotações vigentes do exercício em execução.

13.2. A qualquer momento poderá a Administração revogar o contrato derivado da presente licitação, por motivo de interesse público devidamente justificado pela Administração, sendo assegurado à empresa contratada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Também fica reservado à Administração o direito de revogar o contrato a partir do décimo terceiro mês da contratação, mediante comunicação à empresa contratada com no mínimo noventa dias de antecedência.

13.3. O prazo para assinatura do contrato será de no máximo 05 (cinco) dias após a notificação da vencedora, o que deverá ocorrer em até 03 (três) dias úteis após a homologação do certame.

13.4. O prazo para execução das etapas de conversão, implantação de todos os aplicativos licitados e treinamento será aquele indicado no Anexo I do Edital, sendo contado a partir da emissão da Solicitação de Fornecimento.

13.5. A execução do Contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por servidor ou comissão especial designada, que anotará em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

14. DA FORMA DE PAGAMENTO, DA NOTA FISCAL, DO REAJUSTE E DA REVISÃO

14.1. O pagamento mensal do licenciamento será realizado até o 5 (quinto) dia útil do mês subseqüente ao da prestação de serviços, importando os valores conforme a proposta apresentada no processo de licitação, mediante a apresentação da nota fiscal e a liquidação do setor competente.

14.2. Os serviços de implantação, conversão de dados e treinamento inicial serão pagos em parcela única em até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da respectiva nota fiscal, devidamente liquidada pelo setor competente. O pagamento dos serviços eventuais de suporte técnico ou alterações específicas do órgão licitante, quando contratados, será realizado em até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da respectiva nota fiscal, devidamente liquidada pelo setor competente.

14.3. Os valores contratados serão reajustados através de apostilamento, independentemente de termo aditivo contratual, depois de decorrido o primeiro ano contratual, com base IGP-DI (índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna).

14.4. Se a Entidade efetuar o pagamento nos prazos previstos e tendo a contratada, à época, adimplido integralmente as obrigações avençadas, os valores devidos serão monetariamente atualizados, a partir do dia de seu vencimento e até o dia de sua liquidação, com base no índice utilizado para correção dos débitos devidos à fazenda municipal.

15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

15.1. As despesas provenientes da execução deste edital correrão por conta das dotações do Exercício 2023:

15.2. O órgão licitante bloqueará nos próximos exercícios, em seu orçamento, os recursos necessários ao atendimento dos pagamentos previstos.

16. DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS

16.1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

16.2. Caberá a Autoridade Competente, revogar, anular ou homologar esta Licitação, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93 e suas alterações.

16.3. Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital, o licitante que não o fizer até o 2º (segundo) dia útil que anteceder a abertura dos envelopes. Após este prazo a comunicação que venha a apontar falhas ou irregularidades que o viciaria, não terá o efeito de impugnação legal.

16.4. Os casos omissos serão dirimidos pelo Pregoeiro, com observância da legislação regedora, em especial a Lei nº 8.666/93 atualizada, Lei nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006 e o Decreto Municipal nº 55/2006 e suas alterações.

16.5. No interesse da Administração Municipal, e sem que caiba às participantes qualquer reclamação ou indenização, poderá ser adiada a abertura da licitação ou alteradas as condições do Edital, obedecido o disposto no § 4º do art. 21 da Lei 8.666/93, atualizada, sendo que a interposição de impugnação não respondida até o momento da abertura dos envelopes não impedirá a participação das proponentes impugnantes.

16.6. Integram o presente Edital:

Anexo I – Projeto Básico;

Anexo II – Orçamento estimado dos itens da licitação; Anexo III – Modelo Credenciamneto;

Anexo IV – Declaração de Cumprimemto dos Requisitos; Anexo V – Modelo de Declaração de Menor Idade; Anexo VI – Minuta de Contrato;

16.7. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão, através de documento formal e endereçado ao Pregoeiro do Município.

16.8. Para dirimir questões decorrentes do presente processo licitatório fica eleito o foro da comarca de Capinzal, por mais privilegiado que outro possa ser.

Piratuba/SC, em 24 de janeiro de 2023.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

Supervisor de Compras

PREGÃO PRESENCIAL 05/2023 ANEXO I

PROJETO BÁSICO

1. OBJETO

A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de licenciamento mensal de sistemas Web de gestão pública com USUÁRIOS ILIMITADOS, manutenção corretiva, legal e tecnológica, implantação, migração de dados, treinamento e aperfeiçoamento, provimento de Datacenter e suporte técnico, conforme padrões de desempenho e qualidade objetivamente descritos nos Anexos deste Edital.

2. Especificação do Objeto

2.1. Licenciamento de uso dos aplicativos: Prefeitura Municipal Piratuba

Lote1	Qtde	UN	DESCRIÇÃO
1	12	Mês	Compras, Licitações e Contratos (Cloud) - PMP
2	12	Mês	Contabilidade Pública (Cloud) - PMP
3	12	Mês	Planejamento Público (Cloud) - PMP
4	12	Mês	Tesouraria (Cloud) - PMP
5	12	Mês	Tributos (Cloud) - PMP
6	12	Mês	Recursos Humanos (Cloud) - PMP
7	12	Mês	Folha de Pagamento (Cloud) - PMP
8	12	Mês	Patrimônio (Cloud) - PMP
9	12	Mês	Transparência (Cloud) - PMP
10	12	Mês	Procuradoria (Cloud) - PMP
11	12	Mês	e-Social – PMP
12	12	Mês	e-Nota Fly – PMP
13	12	Mês	Obras - PMP
14	12	Mês	Monitor DF-e – PMP
15	12	Xxx	Xxxxx (Cloud) – PMP
16	12	Mês	Pontual (Cloud) – PMP
17	12	Mês	Protocolo (Cloud) – PMP
18	12	Mês	Documentos – PMP
19	12	Mês	Almoxarifado – PMP
20	12	Mês	Portal do Gestor – PMP
21	12	Mês	Cidadão Web Tributos – PMP
22	12	Mês	Livro Eletrônico – PMP
23	12	Mês	Minha Folha - PMP
Item	Qtde	UN	Serviços correlatos
24	1	Serv	Serviços de Implantação – PMP
25	1	Serv	Despesas de implantação - PMP

2.2. Licenciamento de uso dos aplicativos: Fundo Municipal Saúde Piratuba

Item	Qtde	UN	DESCRIÇÃO
26	12	Mês	Contabilidade (Cloud) - FMS

27	12	Mês	Obras - FMS
28	12	Mês	Tesouraria (Cloud) - FMS
29	12	Xxx	Xxxxxxx, Licitações e Contratos (Cloud) - FMS
30	12	Mês	Monitor DF-e - FMS
31	12	Mês	Transparência (Cloud) - FMS
32	12	Mês	Documentos - FMS
Item	Qtde	UN	Serviços correlatos
33	1	Serv	Serviços de Implantação – FMS
34	1	Serv	Despesas de implantação - FMS

2.3. Licenciamento de uso dos aplicativos: Fundação Cultura e Eventos Piratuba - FCEP

Item	Qtde	UN	DESCRIÇÃO
35	12	Xxx	Xxxxxxx, Licitações e Contratos (Cloud) - FCEP
36	12	Mês	Contabilidade (Cloud) - FCEP
37	12	Mês	Tesouraria (Cloud) - FCEP
38	12	Mês	Obras - FCEP
39	12	Mês	Recursos humanos (Cloud) – FCEP
40	12	Mês	Folha de Pagamento (Cloud) – FCEP
41	12	Mês	Minha Folha - FCEP
42	12	Mês	Transparência (Cloud) – FCEP
43	12	Mês	eSocial – FCEP
44	12	Mês	Documentos – FCEP
45	12	Mês	Monitor DF-e – FCEP
46	12	Mês	Ponto (Cloud) – FCEP
47	12	Mês	Pontual (Cloud) - FCEP
Item	Qtde	UN	Serviços correlatos
48	1	Serv	Serviços de Implantação – FCEP
49	1	Serv	Despesas de implantação - FCEP

2.4. Licenciamento de uso dos aplicativos: Câmara Municipal de Vereadores de Pirataba

Item	Qtde	UN	DESCRIÇÃO
50	12	Mês	Compras (Cloud) - CMVP
51	12	Mês	Contabilidade (Cloud) - CMVP
52	12	Mês	eSocial – CMVP
53	12	Mês	Folha de Pagamento (Cloud) – CMVP
54	12	Mês	Obras – CMVP
55	12	Mês	Patrimonio (Cloud) - CMVP
56	12	Mês	Recursos humanos (Cloud) – CMVP
57	12	Mês	Tesouraria (Cloud) - CMVP
58	12	Mês	Transparência (Cloud) – CMVP
Item	Qtde	UN	Serviços correlatos
59	1	Serv	Serviços de Implantação – CMVP
60	1	Serv	Despesas de implantação - CMVP

Nota: Não é obrigatório que os programas ofertados sejam organizados na mesma ordem e conjunto, ou nome do módulo, porém, é obrigatório que atenda as especificações, tarefas e rotinas citadas neste documento.

3. Implantação (Configuração, customização, migração de informações e habilitação dos sistemas para uso):

• A conversão / migração e o aproveitamento de todos os dados cadastrais e informações dos sistemas em uso são de responsabilidade da empresa proponente, com disponibilização dos mesmos pela entidade para uso. Deverão ser convertidos todos os dados tributários, de gestão de pessoal, marcações de ponto, de protocolos e documentos, de patrimônios constantes dos sistemas legados. Além disso, também deverão ser convertidas as informações de contabilidade, planejamento público, compras e licitações do atual exercício.

• A entidade não dispõe de diagrama e/ou dicionário de dados para fornecimento a empresa vencedora da licitação, devendo a mesma migrar / converter a partir de cópia de banco de dados a ser fornecida.

• Para cada um dos sistemas licitados, quando couber, deverão ser cumpridas as atividades de configuração / customização de programas, de forma que os mesmos estejam adequados à legislação da entidade;

• Acompanhamento dos usuários, na sede da entidade, em tempo integral na fase de implantação do objeto.

• Na implantação dos sistemas acima discriminados, deverão ser cumpridas, quando couberem, as seguintes etapas:

• adequação de relatórios, telas, layouts e logotipos;

• parametrização inicial de tabelas e cadastros;

• estruturação de acesso e habilitações dos usuários;

• adequação das fórmulas de cálculo para atendimento aos critérios adotados pela entidade;

• ajuste de cálculo, quando mais de uma fórmula de cálculo é aplicável simultaneamente.

• O recebimento dos serviços de implantação, customização inicial, conversão e treinamento se darão mediante aceite formal e individual para cada sistema licitado, devendo ser obrigatoriamente antecedido de procedimentos de validação pelo Secretário ou chefe de setor onde o sistema foi implantado, sendo que estes deverão ser formais e instrumentalizados.

• Todas as decisões e entendimentos havidos entre as partes durante o andamento dos trabalhos e que impliquem em modificações ou implementações nos planos, cronogramas ou atividades pactuados, deverão ser prévia e formalmente acordados e documentados entre as partes.

• A CONTRATADA será responsabilizada pelas perdas, reproduções indevidas e/ou adulterações que por xxxxxxx xxxxxx a ocorrer nas informações da CONTRATANTE, quando der causa e estas estiverem sob sua responsabilidade.

• A CONTRATADA e os membros da equipe deverão manter absoluto sigilo acerca de todos os dados e informações relacionadas ao objeto da presente licitação, assim como, quaisquer outras informações a que venham a ter conhecimento em decorrência da prestação de serviços contratada, podendo responder contratualmente e legalmente pela inobservância desta alínea, inclusive após o término do contrato.

• Todas as decisões e entendimentos que impliquem em modificações ou implementações nos planos, cronogramas ou atividades pactuadas, durante o período contratual, deverão ser prévias e formalmente acordadas e formalizadas entre as partes.

• O prazo para conclusão dos serviços de implantação será de 180 (Cento e oitenta) dias, contados da emissão da Ordem de Serviço.

4. Definições

4.1. Locação de software: A locação compreende o fornecimento da licença de uso de softwares para gestão pública municipal, a garantia e as suas atualizações de versões,

além dos serviços de suporte a distância ao usuário para atender suas dúvidas de operação.

• Fornecimento de licença de uso corresponde à cessão de direito de uso do software durante a vigência do contrato, as quais devem ser fornecidas em nome da contratante, com as limitações específicas previstas neste Termo de Referência quanto ao número de usuários, número de conexões simultâneas e outras disposições técnicas.

• A garantia e as atualizações de versões correspondem ao serviço de manter os softwares fornecidos em condições normais de operação, em sua última versão.

• Suporte à distância ao usuário corresponde ao atendimento de suas dúvidas operacionais, podendo ser realizado das seguintes formas: telefone, acesso remoto e e-mail.

4.2. Computação em nuvem: é um modelo de solução de tecnologia da informação que permite acesso universal e sob demanda, por intermédio da rede, a um conjunto compartilhado de recursos computacionais configuráveis (por exemplo: redes, servidores, segurança, armazenamento, aplicações e serviços), que podem ser rapidamente provisionados e disponibilizados com o mínimo de esforço de gerenciamento ou de interação com o provedor de serviços de TI.

4.3. Serviços Correlatos: São os serviços essenciais executados em conjunto com o serviço de locação de software, envolvendo a implantação, a customização, treinamentos e suporte técnico presencial.

4.4. Serviços de implantação correspondem aos serviços que são executados apenas uma vez no início do contrato, os quais antecedem o início das condições normais de operação do sistema pelos usuários, envolvendo o diagnóstico da situação, a configuração dos aplicativos necessários, a habilitação desses para uso, a conversão dos dados e o treinamento inicial dos usuários do sistema a ser implantado.

4.5. Serviços de Customização são serviços sob demanda, que visam o atendimento de demandas legais para alteração do sistema.

4.6. Treinamentos adicionais são serviços sob demanda, para capacitação dos usuários na operação do sistema, sejam cursos de reciclagem, seja para formar novos usuários.

5. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

5.1. Justificativa da necessidade da contratação e da solução tecnológica adotada

• Inicialmente, faz-se necessário estabelecer que a Prefeitura Municipal de Piratuba, necessita manter um sistema informatizado para gestão de processos nas diversas áreas do município, de forma, a evitar o trabalho manual e a possibilidade de falha nos controles necessários às atividades municipais.

• Noutro lado, não há equipe própria disponível neste Município para alocar no desenvolvimento dessa solução, nem se afiguraria vantajoso contratar pessoal para tal, dada a exiguidade do prazo e o fato de que desenvolver sistemas de informação não é a finalidade do serviço público, a qual é o bem-estar da população. Neste ponto, ainda, vale destacar que o custo do desenvolvimento é extremamente alto quando comparado a outras soluções tecnológicas.

• Além disso, verificamos soluções disponíveis no mercado que prometem suportar os processos de gestão municipal, promovendo qualidade e agilidade das informações no fluxo entre as diversas secretarias do Município. Por isso, entende-se que esta Administração deve buscar uma solução de mercado que atendas as necessidades apresentadas neste Termo de Referência.

• Por fim, em razão das críticas à solução a ser contratada, a sua escolha não poderá deixar de analisar prova de conceito (PoC), bem como não poderá deixar de rescindir com a futura contratada caso ocorra o inadimplemento da implantação nos prazos ajustados.

5.2. Resultados esperados com a contratação

• Aprimorar o fluxo das informações relacionadas ao processo gerencial e administrativo, agilizando as atividades municipais com a informatização dos setores.

• Atender as necessidades da administração pública em relação a softwares de gestão

pública municipal em ambiente de nuvem, desonerando-se a aquisição e manutenção de servidores de aplicativos e servidores de bancos de dados, softwares e demais estruturas de rede.

• Desburocratizar, imprimir maior rapidez e segurança na execução das atividades relacionadas ao processo gestão do município.

• Melhorar os controles internos e a transparência dos resultados envolvendo os processos administrativos do município.

• Cumprir Instruções Normativas do TCE e prestar contas de forma automatizada, através dos softwares contratados.

• Integrar os serviços das diversas áreas meio da Administração, evitando retrabalho.

• Contratar solução que permita uma crescente digitalização da administração pública, através do trâmite e gestão eletrônica de documentos.

5.3. Relação demanda X necessidade

• A demanda é por uma solução de tecnologia da informação e serviços complementares que permitam automatizar de forma integrada os processos de gestão da Prefeitura Municipal os quais são executados envolvendo o trabalho de diversas secretarias e departamentos.

• A demanda relacionada à quantidade foi estimada considerando a natureza de cada serviço e as necessidades das diversas secretarias e departamentos envolvidos da Prefeitura Municipal de Viadutos/RS.

• ela abaixo apresenta a justificativa para as quantidades:

	SERVIÇO			QUANTIDADE			JUSTIFICATIVA
1. Implantação			90 (dias)			Executado em período contínuo, apenas uma vez após a contratação (configuração, conversão, treinamento).
2 Locação, Customização e suporte à distância			12 meses, observado o número de licenças de cada software.			Corresponde a duração do contrato, que será um ano.
3. Treinamentos adicionais			180 horas			Serviços sob demanda, para capacitação dos usuários na operação do sistema, sejam cursos de reciclagem, seja para formar novos usuários.
4. Suporte técnico presencial			180 horas			Serviços sob demanda, para atendimento presencial dos usuários, visando atender a soluções de problemas mais complexos, nos quais a presença de um profissional no local seja indispensável.

5.4. Justificativa da solução escolhida

• A opção por contratar um sistema de gestão para gerir as informações municipais fundamenta-se no equilíbrio entre as necessidades e as possibilidades do Município: a necessidade de se adaptar às soluções tecnológicas exigidas pela atual demanda, pelos órgãos de controle e fiscalização e a possibilidade de contratar soluções disponíveis no mercado.

• As alternativas genéricas são: 1) desenvolver software; 2) manter software com fonte;

3) adquirir licença permanente de uso de software; 4) locar software; 5) adotar software público.

• As alternativas 1 e 2 são impróprias pois o Município não dispõe de pessoal e expertise para desenvolver e/ou manter o software. Sem equipe de desenvolvimento, o serviço de manutenção deve ser contratado, sob pena de obsolescência do software, diante das frequentes alterações das normas legais. Ocorre que o serviço de manutenção além de não tornar a ferramenta eficiente, mostra-se de alto custo, pois há necessidade de profissionais específicos para determinado projeto de manutenção, experiência que não tem

sido exitosa para em outras áreas deste Município.

• Noutro lado, a validade do software é determinada pelo prazo de contratação do serviço de manutenção, o que tornaria inútil adquirir licença permanente (opção 3) em detrimento da locação, o que ocorre com os demais softwares que foram adquiridos por este Município para gerir demais áreas.

• Os softwares livres (opção 5) demandariam uma manutenção da instalação dos sistemas e administração dos mesmos de forma mais complexa dificultando a busca de profissionais qualificados para o serviço, além disso, é fato que os softwares livres possuem pouca estabilidade, não podendo a Administração Pública ficar a mercê de falhas rotineiras.

• Ademais, em razão da volatilidade das normas legais e consequente necessidade de customização dos sistemas, o caráter essencial da solução é o serviço de manutenção, acompanhado do atendimento ao usuário, situação que melhor se equaciona com a locação de software (opção 4), a qual também se mostra mais vantajosa financeiramente diante da gama de empresas que realizam o serviço e focam suas atividades no atendimento de milhares de municípios que possuem demandas semelhantes.

• Além disso, especificamente em relação à solução tecnológica em nuvem para administração pública, este modelo de serviço agrega maior agilidade da administração na entrega de serviços e em sua atualização tecnológica, suporte a iniciativas de Big Data e dados abertos – facilitando a abertura de informações governamentais que hoje se encontram em sistemas que controlam as operações cotidianas da Administração –, atendimento a picos de demanda de serviços pela internet sem necessidade de alocar grande quantidade de recursos fixos, a contratação de serviços em nuvem pode levar a uma redução de desvios e irregularidades, quando comparada às múltiplas contratações de máquinas, licenças de software, manutenção e suporte necessários para a operação de CPD próprio, e por fim, agilidade e economia na entrega de serviços para instituições públicas com unidades descentralizadas, que podem ter serviços disponibilizados por meio de acesso à internet, tal situação já foi devidamente chancelada em recente posicionamento do Tribunal de Contas da União (Acórdão n. 1.689/2019), bem como faz parte das boas práticas de contratação de TIC estabelecidas na Instrução Normativa 01/2019 editada pelo Ministério da Economia.

• Por fim, a necessidade de contratação de uma solução integrada é imprescindível para integração dos processos administrativos municipais, de modo, a permitir maior agilidade na execução das tarefas administrativas entre os setores, evitar o retrabalho e principalmente a divergência de informações em razão da ausência de um banco de dados integrado. Tal solução permitirá, também, a padronização de toda a estrutura tecnológica de gestão, permitindo que as ferramentas de gestão de custos e gerenciamento inteligente criem cenários combinando dados das mais variadas áreas de aplicação.

• Sobre o assunto, o website https://portalerp.com/erp/5-entenda-erp, há vantagens objetivas estatisticamente definidas com o uso de uma plataforma única. Ademais, é importante destacar que os principais benefícios que podem ser experimentados pelas administrações públicas com a utilização do ERP é a redução da despesa com TI, melhoria do tempo de resposta às alterações da legislação, melhor controle, padronização de procedimentos, dentre vários outros.

• Diante disso, inviável a divisão da licitação em vários grupos/lotes, haja vista a perda de garantia de integridade referencial de dados caso duas ferramentas de desenvolvedores distintos começassem a se intercomunicar, alterando concomitantemente importantes bases de dados que seriam distintos. Nesta hipótese, haveria sério entrave técnico, tornando mais onerosa e menos confiável a contratação em caso de consórcios ou diversas empresas.

• Noutro lado, há de se destacar a economia de escala obtida com a contratação de uma única empresa, já que, por exemplo, haverá apenas um gerenciador de banco de dados a ser assimilado e gerido, e todas as ferramentas seriam rodadas a partir de plataforma única, o que evitaria manutenções em diversas plataformas, temos ainda que a contratação de sistema único integrado evita a necessidade de dupla ou tripla capacitação da equipe de T.I. da prefeitura em diversas tecnologias de concepção distintas voltadas à fiscalização do serviço.

• Portanto, com o estabelecimento de lote único, o setor de T.I.C. do município não

precisará estar concomitantemente capacitado e atualizado com diversas tecnologias distintas, além de se evitar o desperdício de dinheiro público com o pagamento das despesas de duas ou mais equipes de implantação concomitantes, ou ainda, com o desenvolvimento e manutenção de ferramentas de integração dos mais diversos sistemas, e que lamentavelmente somente poderiam ser desenvolvidas a partir da definição dos vencedores, com considerável perda de tempo e recursos públicos.

• Enfim, diversas razões de interesse público recomendam a licitação em lote único, de modo que ao contrário do que o olhar técnico – porém abstrato e dissociado do contexto administrativo – indica, há significativas justificativas para a licitação de softwares de gestão em lote único, à exemplo do que vem fazendo a quase totalidade dos municípios brasileiros, cumprindo salientar que ao contratar sistemas com apenas uma empresa, será utilizado apenas um servidor e um gerenciador para todos os bancos de dados, será preciso apenas uma plataforma para interação entre os sistemas e ainda, economizando-se com manutenção, treinamentos, fiscalização, dentre outros.

6. Economicidade da Contratação

• A locação de software apresenta-se mais econômica do que desenvolvê-lo ou contratar a manutenção para software já existente, haja vista a necessidade de contratação de equipe especializada, o que também impactaria no tempo de desenvolvimento e alto custo de produção/manutenção, situação que não é viável tanto do ponto de vista financeiro quanto de tempo, a qual poderia colocar a gestão administrativa do município em maior risco.

• Assim, a presente contratação revela-se vantajosa, uma vez que apresenta alternativa para atender as normas legais, em padrão de segurança estabelecido nos requisitos técnicos deste Termo de Referência, a um custo-benefício inferior as alternativas apresentadas.

• Nesse sentido, evidencia-se que o custo-benefício demonstrado é altamente significativo para Administração, pois além da economia verificamos outros ganhos como a redução de erros, de retrabalho e maior eficiência e eficácia na gestão e operacionalização das atividades da Prefeitura Municipal de Piratuba.

7. Classificação dos serviços, regime de execução, forma de seleção, prazo de vigência do contrato.

• Os serviços constantes deste termo de referência são considerados comuns de caráter continuado, haja vista que as especificações detalhadas, estabelecem padrões de desempenho e qualidade para cada item de serviço descrito, de forma, que podem ser atendidas por diversos fornecedores no mercado brasileiro, bem como esta Administração necessita desses serviços rotineiramente para suas atividades gerenciais e de negócio

• A presente contratação deverá adotar como regime de execução a empreitada por preço unitário.

• Tratando-se de serviço comum de caráter continuado sem fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, deverá ser contratado mediante licitação, na modalidade pregão presencial, pelo tipo menor preço global.

• O prazo de vigência da contratação deverá ser de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes, por iguais e sucessivos períodos, com base no artigo 57 da Lei 8.666, de 1993.

8. Do uso do Pregão Presencial

• Considerando a importância da presente contratação, bem como todas as especificidades do serviço a ser contratado se faz imprescindível a realização de prova de conceito (PoC), a fim de examinar a compatibilidade entre o que está sendo ofertado pelo licitante e o que está sendo pretendido pela Administração.

• Frise-se que o exame de conformidade não apenas é lícito, mas recomendável para evitar a repetição de licitação, quando o licitante vencedor, tendo já a licitação adjudicada para si, oferece produto incompatível com as especificações técnicas ou de qualidade

inaceitável.

• Também vale destacar que a exigência da amostra deve ser realizada apenas do primeiro classificado no certame na fase de julgamento de propostas, conforme orientação do próprio Tribunal de Contas da União.

• Importante estabelecer, ainda, que a análise da amostra técnica, neste caso, demanda a apresentação presencial das características gerais e específicas do sistema, uma vez que na análise dos requisitos exigidos será verificada a utilização prática das funcionalidades, bem como a estrutura tecnológica da solução apresentada, o que será avaliado por uma equipe técnica do Município.

• Vale esclarecer também que a apresentação presencial se faz necessária para evitar a burla no processo de amostra, uma vez que a solução tecnológica pretendida pode ser simulada em plataformas de teste, em construção ou mesmo em vídeos pré-programados.

• Por derradeiro, são inúmeras as características a serem demonstradas, o que demandará aproximadamente de 03 (três) a 05 (cinco) dias de apresentação.

• Considerando as informações acima delineadas, não resta outra conclusão senão que a amostra no presente caso é procedimento incompatível com o pregão eletrônico, primeiro, porque legalmente não existe a modalidade de pregão híbrida (presencial/eletrônico), na qual se imiscuiria parte do procedimento via internet outra presencial para amostra técnica. Noutro lado, não se pode olvidar que a mistura do pregão, além de confusão impactaria na rapidez, eficiência e na economicidade da realização da licitação.

• Por fim, não se pode olvidar que o atual texto da nova lei de licitações, já aprovado em primeiro turno, reconhece a necessidade do uso do pregão presencial para contratações onde haja inviabilidade técnica, desvantagem para Administração ou que demandem a realização de exame de conformidade. Vejamos o que dispõe os incisos I e II do parágrafo § 2º do artigo 15:

(...)

“Art. 15. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

§ 2º As licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial nas hipóteses de:

I – comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração;

II – contratações que demandem verificação de conformidade do objeto a ser contratado;”

(...)

• Nesses termos, não resta alternativa senão a adoção da modalidade do pregão presencial para a presente contratação.

9. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

Trata-se de software de gestão pública municipal, aliado a serviços correlatos, na forma de produto estabilizado e disponível no mercado brasileiro, com capacidade de automatizar os requisitos técnicos deste Termo de Referência.

• Atributos gerais

• A caracterização do sistema de gestão pública demandado pressupõe que um mesmo dado seja digitado uma única vez dentro deste sistema. Não serão admitidos sistemas com módulos que exijam a digitação de dados de um módulo em outro, caso seja esta a disposição técnica oferecida pelo fornecedor.

• O software licenciado somente poderá limitar o acesso dos usuários aos atributos do sistema caso seja exigência do administrador.

• O Município poderá solicitar a customização no software, ou seja, alterações nas suas funcionalidades para atender as demandas legais. Para atender à solicitação, a contratada informará o prazo para atendimento, que não poderá ser superior ao prazo estabelecido em lei, estando condicionada a homologação pelo solicitante.

• A contratada deverá dispor de acesso virtual, para atendimento e suporte aos usuários, disponível em dias úteis e em horário comercial.

• As atualizações nos softwares, como correções de erros e novas versões, devem

ocorrer de forma automática, sem a intervenção dos usuários.

• O modelo de tecnologia utilizado no processamento e armazenamento dos dados deverá ser em nuvem pública, funcionando no ambiente de computação distribuída, de modo, que ela deverá compartilhar recursos entre usuários e permitindo o trabalho de maneira muito rápida. Deverá, ainda, ter alta disponibilidade de servidores, minimizando as chances de falha de infraestrutura. Deverá apresentar alta confiabilidade, diante de sua flexibilidade, podendo ser migrado imediatamente de um servidor, para outro, sem a necessidade do desligamento e indisponibilidade dos serviços. Deverá permitir realizar os usuários acessem o sistema usando um navegador da Web, podendo fazer isso, independentemente de sua localização, ou de qual dispositivo eles usem. Por exemplo: PC, telefone celular, tablet e qualquer outro dispositivo, conectado com a internet. Como a infraestrutura é externa; geralmente fornecida por terceiros; e acessada pela Internet, os usuários deverão poder se conectar de qualquer lugar.

• Ademais características obrigatórias e as regras de negócio estão especificadas no item 6.

10. VALOR ESTIMADO

• O valor estimado para contratação é de R$ 330.402,32 (trezentos e trinta mil quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), sendo o valor baseado em pesquisa de mercado feita através de orçamento e contratos de outros Municipios da Região.

11. ASPECTOS TÉCNICOS DOS SISTEMAS

ASPECTOS TECNOLÓGICOS

DETALHAMENTO TECNOLÓGICO

• Permitir a visualização dos relatórios em tela de todos os módulos, antes de imprimi-los, podendo em seguida fazer a impressão sem trocar de tela, bem como a gravação do mesmo em formato PDF, com saída em arquivo de mídia ou disco rígido e a seleção da impressora da rede desejada.

• Garantir que os relatórios tenham totalização a cada quebra de item e geral.

• Garantir que os sistemas tenham integração total entre seus módulos e funções.

• Deverá apresentar ícones, botões e opções de menu habilitados e não habilitados de modo diferenciado.

• Utilizar a língua portuguesa para toda e qualquer comunicação dos sistemas aplicativos com os usuários.

• Todos os sistemas deverão atender a legislação municipal em vigor na data do contrato, e as legislações estadual e federal.

• Permitir o cadastro de unidades organizacionais do órgão de maneira hierarquizada.

• Permitir personalizar relatórios e telas com a identificação da Prefeitura.

• Permitir personalizar relatórios e documentos gerados com a identificação da Prefeitura.

• Possibilitar a troca de arquivos com órgãos externos, como os agentes arrecadadores, municípios, estados e união, enviados através da internet ou redes de pacotes.

• Garantir o acesso ao sistema somente após validar login e senha.

• Para acessar o sistema, o usuário operador será necessário possuir seu cadastro previamente gerado por outro usuário com direitos administrativos (administrador). O usuário administrador poderá criar o usuário operador, atribuindo-lhe permissões e funcionalidades do sistema, de acordo com o

perfil da função que o usuário operador exercerá. O sistema deverá ofertar opções para diferenciar o usuário operador quanto a perfil e acessos.

• Permitir ao município liberar e bloquear acessos de usuários.

• Permitir ao usuário alterar sua senha pessoal sempre que desejar.

• Possuir identificação única para cada usuário, por meio de login e senha individualizada, de forma a permitir auditoria, controle de erros e de tentativas de invasão.

• Possuir mecanismo de time out para logoff de usuários após determinado tempo de inatividade, a ser parametrizado.

• Permitir integração com soluções de terceiros, tais como OpenLDAP ou preferencialmente MS Active Directory, possibilitando a autenticação no sistema mediante consulta a uma base de usuários centralizado.

• Possuir regras de composição e de tamanho mínimo de senhas.

• Garantir que o sistema armazene as senhas de acesso em modalidade criptografada.

• Não permitir que a senha de acesso do usuário seja visualizada nos aplicativos do sistema

• Permitir a criação de grupos de acessos.

• Permitir a inserção de usuário como membro de um ou mais grupos de acessos.

• Permitir a cópia de direitos de acesso de um grupo de usuários para outro.

• Permitir que seja criado os perfis de permissões de acesso gerais e especiais para cada grupo de acesso.

• Dispor de rotinas que permitem o controle de acesso aos usuários aos módulos e funções com a área de atuação de cada usuário dentro do sistema. (Perfis)

• O sistema deverá permitir a criação de perfis, estes perfis conterão os acessos às funcionalidades e direitos do sistema definidos pelo usuário administrador. Um perfil poderá ser criado com direitos apenas de consulta de registro no sistema, para que as funcionalidades atribuídas ao usuário operador tenham acesso apenas à consulta.

• Garantir controle parametrizável dos acessos dos usuários às funcionalidades do sistema de acordo com permissões associadas aos seus perfis.

• Permitir que os usuários visualizem apenas os botões nos sistemas aos quais ele tem direito de acessar.

• Permitir associar um ou mais perfis de autorização para cada usuário.

• Deverá armazenar compondo de forma histórica todas as alterações efetuadas na base cadastral, registrando a informação original e a informação alterada e ainda a data, hora e usuário responsável pela manutenção.

• Prover controle de restrição de acesso às funções do aplicativo através do uso de senhas. A política de senhas será definida de acordo com o cargo, competência e o setor de cada usuário.

• Possibilitar o registro de todas as alterações, adições, exclusões, cancelamentos de dados e lançamentos. Qualquer modificação no sistema deve ficar registrada o dia, a hora, o usuário e a respectiva matrícula de quem efetuou a alteração.

• Registrar em arquivo de auditoria todas as tentativas bem sucedidas de login, bem como os respectivos logoffs, registrando data, hora e o usuário.

• Manter registros de log para auditoria de quando cada usuário entra e sai do sistema, além de tudo feito por ele (data, hora, endereço IP e identificação do usuário além de cada ação executada pelo usuário).

• Possuir ferramenta de BACKUP que possibilite a automatização do mesmo. No caso de ocorrência de inconsistências na execução do backup, a ferramenta deverá emitir um aviso, via e-mail, sms e/ou outros meios.

• Deverá ainda permitir realizar backup do banco de dados, com as seguintes

funcionalidades:

- Permitir configurar os usuários que poderão executar o backup do banco de dados.

- Permitir agendamento do backup.

- Permitir efetuar o backup da base de dados enquanto os usuários estão trabalhando nos softwares.

- Possibilitar o backup incremental (somente das alterações executadas).

- Possuir relatório de backups efetuados.

• Manter na íntegra todas as transações mesmo em quedas de energia ou falhas de software/hardware.

• Garantir a integridade referencial das tabelas durante as transações.

• Manter registro das operações efetuadas na base de dados, com no mínimo: usuário, data, hora, tipo de operação, conteúdo anterior e conteúdo atual.

• Possuir permissões de acesso individualizadas e por perfis. Poderá ser através de usuário e senha (preferencialmente a senha ser digitada em teclado virtual). Opcionalmente, a licitante poderá disponibilizar o acesso também através de certificado digital no padrão ICP-Brasil.

• Utilizar protocolo SSL que criptografa os dados trafegados através da Internet.

• Criptografar todas as senhas dos usuários da solução.

• Os softwares deverão ser multitarefa, permitindo ao usuário o acesso a diversas rotinas simultaneamente em uma única janela do aplicativo a partir de um único login, com possibilidade de minimizar e maximizar quando desejar, realizando várias consultas ou operações simultaneamente.

• Os softwares deverão obrigatoriamente possuir gerador de relatórios integrado aos sistemas, com interface para o usuário em língua portuguesa, que possibilite ao usuário as seguintes funcionalidades mínimas:

- Permitir que os relatórios desenvolvidos sejam acessados e executados por dentro dos sistemas, usando todas as funções disponível no banco e dados.

- Permitir que os relatórios desenvolvidos pelo usuário sejam mantidos no Sistema e que esteja acessível para todos os usuários do sistema logo após ser salvo.

• O software deverá permitir abrir mais de uma opção do menu principal, simultaneamente, sem a necessidade de se fazer novo acesso ao sistema. Por exemplo, manter aberto ao mesmo tempo cadastros e relatórios distintos na mesma janela da barra de ferramentas sem necessidade de novo login.

• O software deverá possuir help ‘online’, sensitivo ao contexto, sobre o modo de operação de cada uma das tarefas. Esta documentação deverá conter tópicos remissivos para detalhamento de um determinado assunto. A consulta deverá ser feita por capítulos ou por palavras-chaves que remetem a um determinado trecho da documentação.

• O software deverá possuir filtro para o processamento de relatórios de um ou mais relatórios que terão como saída à impressora ou um arquivo no formato PDF e XLS. Deverá ter a característica de agrupar os relatórios em um único arquivo e numerar as páginas dos relatórios de forma que fique contínua.

• Possuir o acesso rápido aos relatórios do sistema, de acordo com o cadastro que está aberto, através de tecla de função, possibilitando o acesso de qualquer local do sistema.

• Possuir auditoria automática nas tabelas de todos os softwares:

- Registrar todas as operações de inclusão, exclusão e alteração efetuadas.

- Registrar a data, hora e usuário responsável pela alteração.

- Registrar as informações anteriores para possibilitar a consulta dos dados historicamente, antes da alteração efetuada.

- Dispor de ferramentas de consulta onde seja possível criar consultas através da escolha de campos e tabelas de forma visual, com a geração

automática do script de consulta SQL.

- Possibilitar a criação de consulta aos dados das tabelas de auditoria em linguagem SQL com o uso de todos os comandos compatíveis com ela e com o banco de dados.

• Os softwares deveram permitir a emissão de relatório ou gráfico referente aos acessos ao sistema, demonstrando os usuários que efetuaram login, data e hora de entrada e saída.

• Permitir configurar hipóteses de “Auditoria”, que deverão disparar um e-mail automaticamente, sem intervenção ou possibilidade de ingerência do usuário, ao gestor ou controlador responsável. Por exemplo: criar uma consulta para o sistema da receita onde será enviado um e-mail ao Prefeito caso a receita tenha uma queda considerável.

• Possuir auditoria automática nas tabelas dos sistemas registrando todas as operações de inclusão, exclusão e alteração, data, hora e usuário que efetuou a operação, mantendo a informação anterior para consulta dos dados antes da alteração efetuada.

• Permitir geração de relatórios em formatos PDF, MS Word, Texto e MS Excel e exportação de relatórios para as seguintes extensões CSV, DOC, PDF, RTF, Texto e XLS.

• Todos os Módulos, com exceção dos serviços web, deverão ser desenvolvidos em uma mesma linguagem de programação, possuindo a mesma definição de telas e teclas de atalho, sendo todos os módulos desenvolvidos pelo mesmo fabricante e rodando na mesma plataforma de Banco de Dados Relacional. Tendo em vista que o município busca manter padronização, integração e homogeneidade de todos os produtos utilizados.

• Deverão ser gerados todos os arquivos pelos sistemas de intercâmbio de dados para alimentar automaticamente os sistemas de Auditoria adotados pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme layouts e parâmetros estipulados pela referida Instituição.

• O sistema deverá gerar arquivos em qualquer outro modelo de leiaute de interesse da prefeitura dentro de prazo a ser estipulado pela referida Instituição.

12. CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS E OBRIGATÓRIAS DO SISTEMA (REGRAS DE NEGÓCIO)

	PORTAL DO SERVIDOR PUBLICO
1	Possibilitar a integração de dados com módulo de Folha pagamento
2	Permitir o acesso de servidores e estagiários (Ativos/Demitidos), possibilitando a seleção de matrículas e contratos ativos ou não.
3	Possibilitar consulta e emissão do recibo de pagamento de qualquer processamento calculado em folha (Folha mensal, complementar, adiantamento, férias, 13º adiantamento e 13º integral) podendo emitir de maneira consolidada o recibo quando o processamento for o da folha mensal e Férias.
4	Permitir a emissão do comprovante de rendimentos.
5	Permitir consultar e emitir a ficha financeira do usuário, detalhando as verbas de provento e descontos.de cálculo, podendo o usuário alternar entre suas matrículas de uma mesma entidade.
6	Permitir a consulta e emissão dos registros de marcações de ponto
7	Permitir que o usuário visualize seus dados contratuais e pessoais das matrículas do tipo funcionário e estagiário. Os demais tipos não terão acesso aos dados contratuais, apenas aos dados pessoais, na entidade que está vinculado.
8	Permitir que o servidor realize requisições ao departamento de recursos humanos,

	possibilitando que o mesmo acompanhe os trâmites e o status da solicitação, bem como, o registro de todas as requisições já realizadas pelo funcionário.
9	Possibilitar que sejam realizadas requisições dos seguintes tipos: Capacitação/treinamento, Férias, Licenças, Adiantamentos (salariais, férias e 13º salário), Beneficios, Folga, dúvidas, marcação de ponto (alteração, inclusão e exclusão), e Prova de vida. Nas solicitações, possibilidade de incluir anexos.
10	Permitir que um usuário administrador, ou um usuário que possua permissão, possa realizar a tramitação das solicitações feitas pelos funcionários, aprovando ou reprovando as mesmas.
11	Permitir ao usuário visualizar suas solicitações registradas.
12	Permitir a consulta e atualização de informações da entidade, como endereço, telefone, fax, e-mails, horário de funcionamento e site.
13	Permitir listar informações relativas aos servidores que tem acesso e também os que não tem acesso ao sistema.
14	Permitir que o usuário se vincule a uma entidade através de token de permissão de acesso.
15	Permitir a geração em lote de usuários de entidade.
16	Permitir gerenciar as permissões por grupo de usuário ou de cada usuário individualmente.
17	Permitir realizar o login utilizando o CPF.
18	Permitir a alteração de senha pelo próprio usuário.

	PONTO ELETRÔNICO
1	As funcionalidades deste sistema/módulo deverão estar totalmente integradas com o sistema/módulo de Recursos Humanos e Folha de Pagamento, não gerando duplicidade de informações.
	Permitir registrar o quadro de cargos da entidade, informando a descrição, o percentual mínimo, o ato de criação e do percentual mínimo e também o ato de revogação.
3	Possibilitar realizar a manutenção das marcações das matrículas.
4	Possibilitar o bloqueio de manutenção para o período de apuração.
5	Possibilitar o cadastro de tipos de ausências para justificativas de faltas. Exemplo: Folga, Viagem à trabalho, Curso, Treinamento, Conferência, Congresso, Palestra, Seminário, Encontro técnico, Fórum, Workshop, Nascimento de filho(a).
6	Permitir o cadastro de todos os cargos do quadro de pessoal.
7	Permitir a configuração de layout de importação padrão de EFD e layout específico da entidade.
8	Na rotina de apuração do ponto, possuir filtros por data inicial e final do período de apuração, por servidor, por regime, por centro de custo, por cargo.
9	Permitir a configuração de vários tipos de horários para o servidor.
10	Permitir o cadastro dos afastamentos dos servidores.
11	Permitir a vinculação do cargo com a tabela salarial.
12	Possuir função de gravar os filtros utilizados em determinado emissão de relatório, para usar em futuras emissões do mesmo tipo de relatório.
13	Permitir cadastrar as informações do funcionário exigidas pelo MTE, dispensando o livro registro conforme determinação da Portaria nº 41 de 28/03/2007, além de permitir a inserção de novos campos para cadastramento de informações adicionais.
14	Permitir acessar o dia para inserir a marcação faltante ou desconsiderar uma marcação equivocada, possibilitando processar novamente o dia.
15	Permitir a parametrização de horas noturnas, intervalo mínimo entre batidas e valor

	mínimo de horas para desconto.
16	Permitir o controle para compensação de horas extras e folgas.
17	Controlar a quantidades de vagas disponíveis por cargo, por grupo de cargos e por centro de custos.
18	Manter a nomenclatura do cargo efetivo no cadastro funcional de servidor efetivo que exerça cargo em comissão ou função comissionada, incluindo o registro do cargo/função.
19	Possibilitar a flexibilidade de horários, permitindo a jornada de trabalho em horários diferentes.
20	Permitir o cadastro da tabela salarial instituída pela legislação municipal, contemplando progressões horizontais e verticais, viabilizando a vinculação da faixa salarial dos cargos.
21	Possibilitar que a rotina de importação e apuração do ponto sejam executadas em segundo plano, deixando o sistema liberado para o usuário operar normalmente. Ao término do processamento do cálculo o usuário deve ser notificado.
22	Possibilitar a permuta de horários, com data de início e término da permuta.
23	Permite realizar o anexo de documentos de modo que fiquem disponíveis aos servidores
24	Permitir ao usuário, a personalização de relatórios.
25	Possibilitar que a manutenção das marcações possa alternar rapidamente entre os períodos de apuração, selecionando apenas o Mês/Ano equivalente ao período de apuração
26	Possibilitar que a permuta de horário seja individual, vinculada com um colega ou para um lote de servidores selecionados
27	Permitir gerenciar períodos semanais e turnos corridos (vigia).
28	Permitir que no cadastro de matrículas dos servidores, ao informar o cargo, seja disponibilizado apenas os níveis salariais configurados para o cargo e o campo salário seja preenchido de acordo com o nível/classe/referência selecionado.
29	Efetuar consulta de afastamentos em tela.
30	Permitir o registro das áreas de atuação.
31	Possuir tela para controle de estagiários que permita anexar documentos diversos integrado a tela de estagiários.
32	Possibilitar o acionamento do cadastro de afastamentos, a partir da data onde se está realizando a manutenção de marcações.
33	Permitir o registro da máscara a ser utilizada nas classes e referências e as regras de progressão salarial.
34	Possibilitar o registro dos servidores convocados para participar de evento extraordinário.
35	Permitir ao usuário trocar de entidade sem sair do sistema.
36	Validar número do CPF, PIS/PASEP e CNPJ na pessoa.
37	Permitir ao usuário acessar pela janela de contexto os sistemas liberados da contratada, como Recursos Humanos, Ponto, Minha Folha e eSocial
38	Permitir lançar afastamentos para funcionários
39	Permitir o registro das deficiências da pessoa.
40	Possibilitar o autocompletar no registro de matrículas, com dados já existentes no sistema.
41	Possibilitar que o usuário defina o código da matrícula.
42	Possibilitar o registro informações adicionais no cadastro de matrículas.
43	Possibilitar o registro de afastamentos para funcionários e estagiários, a partir do cadastro de matrículas.
44	Possibilitar ao usuário, alternar entre as demais matrículas existentes para a mesma pessoa, na entidade logada.
45	Possibilitar que o usuário acesse as informações do cadastro da pessoa, a partir do cadastro de matrículas.
46	Permitir o registro centralizado de endereços
47	Permitir a configuração dos limites do plano salarial no cargo

48	Possibilitar o controle de histórico dos contratos, para informações que podem ser modificadas com o passar do tempo, como cargo, salário, organograma e campos adicionais.
49	Possibilitar a visualização de todos os registros de histórico do funcionário.
50	Permitir a informação do motivo da alteração de cargo, e também possibilitar a criação de novos motivos.
51	Permitir a informação do motivo da alteração salarial, e também possibilitar a criação de novos motivos.
52	Permitir a gestão de afastamentos de forma centralizada.
53	Permitir vincular um afastamento a outros afastamentos que deram origem ou sequência ao afastamento.
54	Possibilitar a vinculação de atestados médicos com afastamentos.
55	Permitir o cadastro dos tipos de afastamento que poderão ser realizados pelo funcionário/estagiário.
56	Permitir o registro da estrutura de Lotação Física
57	Permitir registar todas as configurações das estruturas de níveis das lotações físicas utilizadas para determinar o local de trabalho do servidor na entidade.
58	Possibilitar o registro de ocorrências de ponto.
59	Possibilitar a consulta das ocorrências apuradas a partir da manutenção de marcações.
60	Permitir o registro de feriados fixos, variáveis e ponto facultativo.
61	Permitir o registro de vínculos empregatícios.
62	Permitir o cadastro de todos os cargos do quadro de pessoal.
63	Possibilitar a desativação de horários previamente cadastrados, bem como, permitir o cadastro de novos horarios.
64	Possibilitar o controle histórico de alteração para cada registro de horário.
65	Possibilitar a cópia de uma ocorrência previamente cadastrada facilitando assim alterações em novas ocorrerias geradas a partir da ocorrência copiada.
66	Possibilitar o controle histórico de alteração para cada registro de ocorrência, permitindo a exclusão ou edição do histórico mais atual.
67	Possibilitar a desativação de ocorrências previamente cadastradas.
68	Permitir o desenvolvimento de formulas de cálculo para execução de ocorrências do ponto.
69	Permitir a seleção de scripts de importação de marcações a partir do cadastro de relógios.
70	Permitir o registro de atos legais como leis, portarias, decretos, requisições, entre outros.
71	Permitir registrar todas as configurações das estruturas de níveis dos organogramas utilizados na entidade, definindo a quantidade de níveis, dígitos e separador da máscara dos organogramas.
72	Permitir o cadastro da configuração da estrutura de níveis de organogramas, possibilitando quantos níveis forem necessários para entidade, e definindo em qual nível do Organograma será realizado o controle de vagas dos cargos.
73	Permitir o cadastro de grupos funcionais possibilitando o agrupamento de funcionários.
74	Permitir a consulta e alteração de informações da entidade.
75	Possibilitar a configuração de parâmetros para auxílio nas apurações de marcações e impactos em folha de pagamento, permitindo informar a tolerância de marcações, tolerância diária, período noturno, tempo mínimo entre batidas, tempo mínimo de interjornada, tempo mínimo e máximo de intrajornada, ocorrência gera eventos na folha e indicativo de segue Portaria MTE 1.510/2009.
76	Possibilitar a consulta e acompanhamento de ações do sistema e rotinas de cálculo via log.
77	Possibilitar que o usuário realize o controle de compensação de horas dos funcionários e estagiários.

78	Permitir o registro da criação, alteração e extinção dos cargos, juntamente com a fundamentação legal de cada um destes registros.
79	Possibilitar o lançamento de ausências dos funcionários e estagiários, para justificar as faltas.
80	Possibilitar o cadastro de eventos extraordinários, definindo o período do evento, se será concedido folga para os participantes, a quantidade de dias de folga a conceder e o período em que o participante pode folgar, por conta da participação no evento.
81	Possibilitar que o usuário realize o lançamento de permutas para os funcionários e estagiários.
82	Possibilitar que o usuário realize o lançamento de horas extras e horas faltas no sistema.
83	Possibilitar a configuração da permissão de acesso por grupos de usuários e individualmente para cada usuário.
84	Possibilitar a apuração das marcações de ponto dos funcionários e estagiários.
85	Permitir a realização da manutenção do cartão ponto, sem possibilitar a exclusão da marcação original.
86	Possibilitar a importação de marcações das matrículas por arquivo txt gerado a partir do layout configurado no cadastro de relógios.
87	Possibilitar o registro das funções de marcações para os relógios do ponto.
88	Possibilitar o cadastro de períodos de apuração de ponto.
89	Possibilitar o registro de relógios de ponto.
90	Permitir o registro de pessoas, possibilitando informar, dados principais, dados de documentos, dependentes, anexos, e campos adicionais, se necessário.
91	A partir do cadastro de matrículas o sistema deve permitir o registro de um funcionário e estagiário, com a informações necessárias para cada tipo de matrícula.

1	Permitir que os administradores realizem a incorporação das páginas do portal para exibição a partir de outras páginas da web, possibilitando a geração de links diferentes para cada consulta
2	Permitir que o layout do portal seja adaptado para exibição em diversos dispositivos móveis como smartphones e tablets
3	Disponibilizar consulta padrão referente aos servidores e suas remunerações com no minimo os seguintes dados: Matrícula , Nome, Vínculo,Cargo,Órgão,Categoria,Situação e totalizador de registros exibidos na consulta.Permitir visualizar o detalhamento do servidor com os dados referente a remunerações. Alem de possuir filtros como:Ano ,Vínculo,Órgão, Situação.
4	Disponibilizar consultar as transferências financeiras recebidas onde devem constar as seguintes informações:Número da transferência, Data da transferência, Órgão Concedente, Fonte de recurso, Finalidade, Valor , alem de permitir visualizar informações detalhadas com informações de Número do documento, Tipo de documento, Data de Emissão, Emitente, Valor R$ e Anexos.Deve tambem ser possivel filtrar as transferencias por: Entidade, Ano, Período, Órgão Concedente e Fonte de recurso
5	Disponibilizar consulta aos convênios repesados no qual possamos filtrar por Entidade, Ano, Período de vigência e Tipo do convênio. Além de possibilitar visualizar as seguintes informações: Número do Convênio, Objeto do Convênio, Vigência do Convênio e Tipo do Convênio, Valor em R$.Possibilitar a visualição do detalhamento do convenio no qual deve conter as seguintes informações: Dados do convênio( Situação do convênio, Data da situação, Órgão concedente Beneficiário, CNPJ do beneficiário, Data da publicação, Objeto, Total Repasse em R$, Total Contrapartida em R$) Detalhamento de repasse( Número,Descrição, Data, Valor em R$), Prestação de Contas (

TRANPARÊNCIA

	Número,Situação,Data,Protocolo,Ofício, Valor em R$), Aditivos ( Número, Motivo, Vigência, Tipo, Valor em R$, Situação, Data da Situação,Órgão Concedente, Entidade Beneficiada, CNPJ do beneficiário, Data da publicação,Objeto, Repasse em R$, Contrapartida em R$), Documentos relacionados (Tipo documento, Número do documento, Descrição,Data, Arquivo).
6	Disponibilizar visualização das movimentação bancárias da entidade, estas informações devem refletir os lançamentos realizados dentro das regras contábeis vigentes conforme razão da conta contábil.Permitindo os seguintes filtros: Entidade, Ano,Mês,Período, Tipo de conta, Banco, Agência e Conta. Nas consultas deve ser possivel visualizar as seguintes informações: Banco, Tipo de Conta, Agência, Conta, Função da conta, alem de ser possivel detalhar o razão contabil da conta no qual deve constar o Saldo inicial do período, Data, Entradas em R$, Saídas em R$, Histórico, Saldo do dia em R$,Saldo da conta em R$.
7	Apresentar as informações referentes aos autônomos com a possibilidade dos seguintes filtros:Entidade,Ano, Mês,Órgão, Lotação, nome.Permitir consultar as seguintes informações: Matrícula, Nome, Função, Órgão, assim como o detalhamento do pagamento dos serviços onde deve constar as informações referente ao,Valor do serviço, Período, Incide ISS, Alíquota de ISS e Observação.
8	Disponibilizar consulta as despesas extraorçamentárias, possibilitando os seguintes filtros :Entidade, Ano, Mês ,Período, Credor,Descrição da Conta.Permitir visualizar as seguintes informações:Data, Descrição da conta,Credor, Valor retido no período em R$ e Valor pago no período em R$.
9	Possibilitar acesso público á página do portal da transparência na web, sem necessidade de autenticações por parte dos visitantes
10	Disponibilizar consultar os servidores cedidos e recebidos, possibilitando realizar os seguintes filtros:Entidade ,Ano , Órgão de origem, Órgão de destino Responsável pelo ônus, Situação ou Nome. Disponibilizar as seguintes informações:* Matrícula Nome,Cedido/Recebido, Vínculo,Regime Jurídico, Cargo, Órgão de origem, Órgão de destino, Responsável pelo ônus,Categoria, Situação, Prazo de cessão.
11	Disponibilizar consulta as transferências voluntárias recebidas onde seja possivel os seguintes filtros:Entidade,Ano,Período, Órgão concessor ou finalidade.Demonstrar as seguintes informações: Número,Origem, Órgão concedente, Finalidade,Valor Previsto em R$, Valor Recebido em R$, Saldo à Receber em R$,Data do recebimento, Valor recebido e Documentos relacionados a transferência.
12	Disponibilizar referente as despesas por credor no qual seja possivel os seguintes filtros: Entidade, Ano, CNPJ/CPF Credor e Nome Credor. Na consulta deverá ser possivel visualizar as seguintes informações: CNPJ/CPF Credor, Nome do Credor, Valor empenhado em R$, Valor liquidado em R$, Valor Pago em R$, Valor Anulado em R$ e deverá constar detalhado as informações referente aos empenhos realizados para o credor com no minino as seguintes informações: Número do empenho, Data do empenho, Valor empenhado, liquidado, pago e anulado.Deverá contar as informações referente aos processos licitatórios e contratos no qual o credor possui com a entidade.
13	Apresentar as informações referente aos veículos da entidade e as respectivas despesas onde seja possivel realizarmos os seguintes filtros: Entidade, Situação, Tipo de veículo, Placa, Centro de custos, Ano de fabricação/Ano do modelo, Tipo de aquisição.Na consulta deverá constar as seguintes infromações: Placa, Tipo de veículo, Descrição, Ano de Fabricação/Ano do modelo, Data de aquisição, tipo de aquisição, Valor do veículo, Centro de custos, Situação do veículo, Renavam, Chassi, Situação, Data da baixa, Motivo da baixa.Permitir visualizar as despesas por veiculo com as seguintes informações: Código da despesa, Data da despesa, Tipo de despesa, Fornecedor, Número do documento,

	Número do empenho, Valor da despesa e os itens relcionados a despesa.
14	Apresentar as informações referentes aos Servidores Efetivos onde seja possivel filtrar por:Ano ,Mês, Vínculo, Órgão, Lotação, Cargo, Situação, Período de admissão,Período de demissão, Nome. Na consulta deverá constar as seguintes informações: Matrícula , Nome, Vínculo, Cargo, Órgão,Situação,Rejime Juridico, CPF do Servidor , Data de Admissão, Data de Demissão,Lei de criação do cargo, Data da Lei, Ato de nomeação, Data da nomeação, Lotação, Horário de trabalho, Data de Inicio (lotação), Dara de término(lotação). Deve ser possivel consultar o nivel salarial do funcionario com as seguintes informações: Nível salarial, Classe,Referência e Valor Permitir consultar as Remuneraçõesmensais com as seguintes informações: Mês/Ano, Tipo (Folha/Férias/13° Salário),Salário Base, Total de Vencimentos com Descrição do evento e valor do evento e Total de Descontos com Descrição do evento e Valor do Evento além do Total Líquido da folha
15	Disponibilizar perguntas frequentes padrões com a resposta das principais dúvidas sobre o conteúdo do portal, e possibilitando a busca de termos por palavra-chave
16	Permitir que os usuários administradores ou demais usuários permissionados, possam cadastrar, editar e excluir as perguntas e respostas na seção de perguntas frequentes do portal
17	Disponibilizar página de acesso público para visualização de todas as entidades que utilizam o sistema, permitindo a utilização de filtros por estado e município, e possibilitando a seleção e o redirecionamento para o portal da entidade selecionada.
18	Disponibilizar recursos de acessibilidade a fim de permitir que pessoas com deficiências possam utilizar os serviços e ter acesso a informação.
19	Permitir que os usuários administradores ou demais usuários permissionados, possam redefinir os campos obrigatórios do formulário de solicitação de acesso à informação * Deve permitir definir a obrigatoriedade para os seguintes campos: ** Nome do Solicitante ** E-mail ** CPF/ CNPJ. Quanto aos demais campos por padrão deve vir sem obrigatoriedade, pois mediante consulta do protocolo deve ser possível registrar e acompanhar a solicitação.
20	Possibilitar o registro de solicitações de acesso à informação para a entidade por meio do portal.Esse registro deve conter as seguintes informações: Nome,E-mail,Telefone (opcional),Município(opcional),UF (opcional), tipo da pessoa( Pessoa Física ou Pessoa Jurídica) se for pessoa fisica deverá possuir os seguintes campos: CPF( obrigatório) e opcionalmente poderá preencher as informações referentes ao Gênero, Escolaridade e Profissão. Caso seja pessoa Juridica deverá possuir os seguintes campos:CNPJ e opcionalmente poderá preenchar as informações referente a Razão Social e Identificação do responsável pela pessoa jurídica. Para o registro da solicitação deverá contar um campo obrigatório no qual seja possível a inserção da descrição da solicitação , além de permitir a inserção de anexos que auxiliem no registro do pedido. Deverá existir campo no qual poderá ser selecionado a entidade e/ou setor no qual esta sendo realizado o pedido de informação. Ao final do registro do pedido deverá haver uma validação de segurança a fim de garantir que foi gerado por uma pessoa. No registro da solicitação deverá ser gerado automaticamente um numero de protocolo e exibir automaticamente a data de abertura, situação, prazo de atendimento da solicitação e na confirmação do registro deverá ser exibida uma notificação de confirmação ao solicitante, informando o número do protocolo gerado e informando que a situação do pedido poderá ser verificada, através da opção "Consultar solicitação" no portal.

21	Possibilitar que seja disponibilizado informações para o canal de atendimento no portal. Deverá ser possivel inserir as seguintes informações:Descrição, Responsável,Cargo do Responsável, Endereço, Telefone, E-mail, Horário de Atendimento, Endereço da internet (Site) ,Redes Sociais( Deve permitir informar links para: Facebook, Twitter, Linkedin e Instagram).
22	Permitir que os usuários administradores ou demais usuários permissionados, possam divulgar informações referentes ao atendimento presencial para pedidos de acesso à informação
23	Permitir que os usuários administradores ou demais usuários permissionados, possam realizar o atendimento das solicitações de acesso à informação recebidas pela entidade.
24	Possibilitar que o solicitante possa acompanhar o atendimento da solicitação, por meio do número de protocolo gerado no momento do registro da solicitação.
25	Permitir que os usuários administradores ou demais usuários permissionados possam inserir notificações nas consultas
26	Permitir que os usuários administradores ou demais usuários permissionados, habilitem ou desabilitem a exibição das consultas do portal
27	Permitir que o solicitante possa interpor um recurso no prazo estabelecido pela entidade, para obter uma nova resposta a cerca da solicitação
28	Disponibilizar consulta referente as obras, possibiltando os seguintes filtros: Entidade, Número do contrato, Órgão, Fornecedor, Situação, Número do Convênio,Número do processo licitatório, e Período de Execução. Deverá possuir as seguintes informações para cosulta: Tipo de obra, Matrícula, Descrição da obra (objeto), Fornecedor,Data prevista para conclusão,Situação,Valor Previsto, Valor Aditado,
29	Disponibilizar no formato de mapa todas as obras do município, previstas, em andamento e finalizadas. Possibilitando a visualização do detalhamento das obras, com informações relacionadas a contratos, despesas, medições e responsáveis.
30	Permitir que os usuários administradores ou demais usuários permissionados possam customizar as consultas padrões, removendo ou inserindo campos e filtros.
31	Permitir que os usuários administradores ou demais usuários permissionados possam copiar as consultas padrões, permitindo realizar customizações a partir das cópias
32	Permitir que os usuários administradores ou demais usuários permissionados, possam acompanhar o processamento das interações, para controle de eventuais inconsistências que possam ocorrer na recepção de dados do transparência
33	Permitir que os dados sejam recebidos por meio de cargas/interações iniciais ou incrementais
34	Disponibilizar menus de acesso às funcionalidades do ambiente administrativo
35	Permitir o cadastro e gerenciamento de acesso dos administradores por usuário ou grupo de usuários
36	Permitir que os usuários administradores ou demais usuários permissionados, possam realizar o atendimento das interposições de recursos recebidas pela entidade
37	Permitir que os usuários administradores e demais usuários permissionados para realizar o atendimento das solicitações, possam receber notificações sobre o registro de novos pedidos de acesso à informação no portal.
38	Permitir que os usuários administradores e demais usuários permissionados para realizar o atendimento dos recursos, possam receber notificações sobre o registro de novos recursos de acesso à informação no portal Informações da notificação: * Município e entidade do portal em que foi realizado o registro do recurso de acesso a informação. * Setor * Objetivo * Número do protocolo

* Link remetendo a tela de atendimento do recurso no ambiente dos administradores

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Disponibilizar consulta padrão do tema adiantamentos {panel:title=informações da consulta} Menu: Despesas Submenu: -- Título: Adiantamentos Descrição: Apresenta os adiantamentos, gastos com cartão corporativo e suprimento de fundos Modelo de dados: Adiantamentos {panel} {panel:title=Listagem principal} * Nome do Favorecido * Data do adiantamento * Número do adiantamento * Valor do adiantamento R$ * Valor devolvido R$ * Finalidade {panel:title=Detalhes} * Favorecido ** Matrícula ** Nome ** CPF/CNPJ ** Cargo * Classificação orçamentária ** Órgão ** Unidade ** Função ** Subfunção ** Programa ** Ação ** Categoria econômica ** Grupo de natureza da despesa ** Elemento da despesa * Empenho ** Número do empenho ** Data de emissão do empenho ** Valor do empenho ** Valor anulado * Liquidação ** Número da liquidação ** Data da liquidação * Valor da liquidação * Pagamento ** Número do pagamento ** Data do pagamento ** Valor do pagamento * Documentos relacionados (Multiplos) ** Tipo documento ** Número do documento ** Descrição ** Data ** Arquivo {panel:title=Filtros} * Entidade

* Ano * Mês * Órgão * Unidade * Nome do Favorecido * CPF/CNPJ do Favorecido {panel:title=Totalizadores} * Total de Registros: Soma da quantidade de registros exibidos de acordo com os filtros aplicados na consulta. {panel}

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Disponibilizar consulta padrão do tema agentes políticos {panel:tile=informações da consulta} Menu: Pessoal Submenu: Servidores por Vínculo Título: Agentes Políticos Descrição: Apresenta as informações referentes aos Agentes Políticos Modelo de dados: Servidores e Remunerações {panel} {panel:title=Listagem principal} * Matrícula * Nome * Vínculo * Regime Jurídico * Cargo * Órgão * Categoria * Situação {panel:title=Detalhes} * Dados Gerais ** Matrícula ** Nome ** CPF do Servidor (Mascára Ex.: 057-xxx-xxx-18) ** Data de Admissão ** Data de Demissão ** Categoria ** Situação * Dados Funcionais (Multiplo, Pode haver até dois vinculos vigentes, exemplo: Efetivo e Comissionado) ** Vínculo Empregatício ** Regime Jurídico ** Cargo ** Lei de criação do cargo ** Data da Lei ** Ato de nomeação ** Data da nomeação ** Forma de contratação ** Requisitos ** Atividades ** Órgão ** Lotação ** Carga Horária ** Horário de trabalho * Nível salarial ** Nível salarial

	** Classe ** Referência ** Valor * Remunerações: (Deve exibir as remunerações mensais do ano vigente) ** Mês/Ano ** Tipo (Folha/Férias/13° Salário) ** Salário Base * Total de Vencimentos ** Detalhamento dos Vencimentos (Multiplos) *** Código do evento *** Descrição do evento *** Valor do Evento ** Total de Descontos ** Detalhamento dos Descontos (Multiplos) *** Código do evento *** Descrição do evento *** Valor do Evento ** Total Líquido {panel:title=Filtros} * Entidade (Filtro Obrigatório) * Ano (Filtro Obrigatório, deve vir por padrão sugerido o ano atual) * Mês * Vínculo * Órgão * Lotação * Cargo * Regime * Categoria * Situação * Período de admissão * Período de demissão * Nome (Busca por palavra chave) *{panel:title=Totalizadores} * Quantidade de registros exibidos: Soma da quantidade de registros de bens exibidos de acordo com os filtros aplicados na consulta {panel}
41	Disponibilizar consultas informações referente ao almoxarifado no qual deve conter os seguintes filtros: Entidade, Ano, Mês, Estoque, Material.Deverá se possivel visualizar as seguintes informações:Código do material, Descrição do material, Unidade de medida, Saldo físico Inicial, Saldo financeiro inicial (R$), Quantidade entradas do período, Valor das entradas do período (R$), Quantidade de saídas do período, Valor das saídas do período (R$),Saldo físico final,Saldo financeiro final, Estoque.
42	Disponibilizar consulta referente aos aposentados e pensionistas no qual seja possivel realizar os seguintes filtros: Entidade,Competencia, Aposentado/Pensionista,Vínculo,Órgão de Origem, Período de Ingresso como inativo,nome. Demonstrar as seguintes informações: Matrícula , Nome, Vínculo, Aposentado/Pensionista, Órgão, Situação Permitir consultar as seguintes informações quando realizado a consulta referente aos pensionistas: nome do instituidor, Data da instituição, Tipo de pensão, Órgão de Origem , Último Cargo, Nome do Beneficiário, CPF do Beneficiário, Ato de concessão, Data de Publicação , Data de ingresso no benefício e Duração Permitir consultar as seguintes informações quando realizado a consulta referente aos Aposentados: Matricula, Nome,CPF , Órgão de origem, Último cargo, Data de Admissão ,Regime jurídico, Ato de concessão, Data de Publicação ,Data de ingresso na aposentadoria,Regime de aposentadoria,Nível salarial, Classe,Referência, Valor

	Permitir consultar as informações referente as Remunerações mensais com as seguintes informações: Mês/Ano, Tipo,Salário Base, Total de Vencimentos, Total de Descontos, e Total Líquido
43	Disponibilizar consulta quadro de cargos permitindo realizar os seguintes filtros: Entidade, Vínculo, Órgão, Cargo ou Nome. Disponibilizar consulta com as seguintes informações: Órgão, Cargo, Data de criação, Quantidade de vagas criadas, Quantidade de vagas ocupadas e Quantidade de vagas disponíveis.
44	Disponibilizar informação referente as compras diretas no qual seja possivel os seguintes filtros: Entidade, Ano,Tipo ,Objeto, Centro de Custos, Fornecedor,Período de Emissão no qual seja possivel visualizar as seguintes informações: Ano,Tipo ,Objeto,Justificativa, Centro de Custos, Fornecedor, Data de emissão,Valor em R$,Embasamento legal, Classificação orçamentária ( Grupo de natureza de despesa,Elemento de despesa,Fonte de Recurso e Valor Previsto em R$), Itens da compra ( Número, Descrição, unidade, Quantidade, Valor unitário e Valor total ),* Documento Fiscal (Numero, Série/Subsérie, Tipo de documento, Emitente,CNPJ/CPF Emitente,Data de emissão,Data do vencimento,Chave/link de acesso e Valor) alem de possibilitar que possua Documentos relacionados com informações como Data, Tipo documento, Número do documento, Descrição e Arquivo.
45	Disponibilizar consulta referente aos contratos no qual seja possivel os seguintes filtros: Entidade,Ano,Número,Tipo,Objeto, Número da licitação, Número do processo , Número do aditivo,Período de Vigência e Situação no qual seja possivel visualizar as seguintes informações: Número e ano do contrato, Tipo,Objeto, Data de Inicio da vigência,Data do Fim da vigência, Contratado, Valor inicial, Valor aditivo, Valor Final, Situação ,Número da licitação, Modalidade da licitação, Número do processo, CNPJ/CPF Contratado,Data da assinatura. Deverá exibir listagem com os aditivos relacionados ao contrato principal contendo as informações de Número do aditivo,Tipo,Data,Valor aditado em (R$),Prazo em dias. Deverá exibir listagem com a Classificação orçamentária ( Categoria Econômica, Grupo de natureza de despesa, Elemento de despesa e Fonte de Recurso), Publicações ( Data, Veículo de comunicação), Empenhos (Data,Número do empenho,Valor Empenhado,Valor Liquidado e Valor Pago) alem de permitir demonstrar demais documentos relacionados ao contrato com informações como: Tipo documento, Número do documento, Descrição, Data, Arquivo.
46	Disponibilizar consulta aos convênios recebidos no qual seja possivel os seguintes filtros: Entidade, Período de vigência Inicial, Período de vigência Final,Tipo do convênio onde seja possivel visualizar as seguintes informações: Número do Convênio, Objeto do Convênio, Vigência do Convênio, Tipo do Convênio, Valor em R$, Órgão concedente, Beneficiário,CNPJ do beneficiário, Data da publicação, Total Repasse em R$, Total Contrapartida em R$. Disponibilizar informações referente aos repasses com as seguintes informações: Número, Descrição, Data e Valor R$ Disponibilizar informações referente a Prestação de Contas com as seguintes informações: Número, Situação, Data, Protocolo, Ofício e Valor R$ Disponibilizar informações referente aos Aditivos com as seguintes informações: Número, Motivo, Vigência,Tipo, Valor R$, Situação, Data da Situação, Órgão Concedente, Entidade Beneficiada, CNPJ do beneficiário, Data da publicação, Objeto, Repasse R$ e Contrapartida R$, alem de permitir demonstrar demais documentos relacionados ao contrato com informações como: Tipo documento, Número do documento, Descrição, Data, Arquivo.
47	Disponibilizar consulta as despesas orçamentárias no qual seja possivel os seguintes filtros: Entidade,Ano,Órgão,Unidade, Função,Subfunção,Programa,Ação,Categoria Econômica, Grupo de natureza de despesa, Elemento de despesa e demonstre as seguintes informações: Categoria Econômica,Grupo de natureza de despesa

	,Elemento de despesa, Orçamento inicial (R$), Orçamento atualizado (R$), Orçamento realizado (R$ liquidado), % Realizado.
48	Disponibilizar consulta as informações referente aos estagiários no qual seja possivel os seguintes filtros: Entidade, Ano , Mês,Vínculo,Órgão,Lotação,Cargo, Situação ,Período inicial do contrato,Período final do contrato,Tipo de estágio,Nível de escolaridade ,Curso/Graduação, Instituição de ensino e Nome no qual deve demosntrar as seguintes informações: Matrícula, Nome, Vínculo, Cargo, Órgão, Situação, CPF do Servidor,Início do contrato, Final do contrato,Tipo de estágio.Nível de escolaridade,Curso/Graduação,Instituição de ensino ,Vínculo Empregatício, Cargo,Lei de criação do cargo, Data da Lei ,Ato de nomeação,Data da nomeação, Carga Horária, Horário de trabalho alem de dados referente das remunerações mensais (Total de Vencimentos, Total de Descontos e Total Líquido).
49	Disponibilizar as informações referente aos incentivos fiscais no qual seja possivel os seguintes filtros: Entidade ,Ano, Período,Receita,Beneficiário no qual deve demonstrar as seguintes informações: Entidade,Beneficiário,CNPJ/CPF,Exercício,Ramo de atividade, e Receita.
50	Disponibilizar as informações referente a execução da despesa no qual seja possivel os seguintes filtros: Entidade, Ano, Mês, Órgão,Unidade ,Função, Subfunção, Programa,Ação, Elemento de despesa,Modalidade de aplicação,numero e credor,no qual deve demonstrar as seguintes informações:Elemento de despesa,Modalidade de aplicação,Número do empenho,Data do empenho, Nome do Credor,Valor Empenhado (R$),Valor liquidado (R$),Valor Pago (R$), Função, Subfunção,Programa. Deverá demonstrar as informações referente as liquidações no qual deve constar as informações de:Número do documento de liquidação, Data da liquidação e Valor da liquidação. Deverá demonstrar as informações referente aos Pagamentos no qual deve constar as informações de: Número do documento de pagamento,Data do pagamento e Valor do pagamento
51	Disponibilizar as informações referente as diárias e passagens no qual seja possivel os seguintes filtros:Entidade, Órgão, Unidade, Nome do Favorecido, CPF/CNPJ do Favorecido, Tipo de despesa (Diárias ou Passagens)no qual deve demonstrar as seguintes informações: Nome do Favorecido, Cargo do Favorecido, Tipo de despesa, Data do documento, Número do documento, Data de saída,Data de retorno, Destino,Quantidade ,Valor unitário ,Valor total R$,Valor anulado R$, Data de saída, Local de Origem,Data de Retorno, Local de destino ,Veículo utilizado,Descrição,Finalidade,Número do empenho,Data de emissão do empenho,Valor do empenho, Valor anulado e valor Pago, alem de permitir demonstras demais Documentos relacionadoscom informações como:Tipo documento,Número do documento,Descrição,Data e Arquivo
52	Disponibilizar as informações referente a fornecedores que sofreram penalidades no qual seja possivel os seguintes filtros: Entidade, Nome do Fornecedor, CNPJ/CPF Fornecedor, Numero e ano processo,Órgão Sancionador,Tipo de Penalidade, Período de Vigência no qual deve demonstrar as seguintes informações: Nome do Fornecedor,CNPJ/CPF do Fornecedor,Numero e ano processo,Órgão Sancionador,Tipo de Penalidade, Motivo do impedimento, Instrumento legal,Data de vigência Inicial e Data de vigência Final.
53	Disponibilizar as informações referente aos processos licitatórios da entidade no qual seja possivel os seguintes filtros: Entidade,Ano da licitação,Número da licitação, Modalidade,Tipo,Forma de Julgamento,Objeto , Situação, Ano do processo, Número do processo, Número do contrato,e demonstre as seguintes informações: Número,Modalidade ,Objeto,Tipo de objeto ,Forma de julgamento, Data de início,Data de encerramento,Ano do processo,Número do processo,Situação, Data de julgamento,Data de homologação,Cidade,UF,Quantidade de itens, Classificação orçamentária ( Órgão, Unidade,Função,Subfunção, Programa, Ação, Categoria econômica, Grupo de natureza

	de despesa, Elemento de despesa e Fonte de recurso. Demonstrar informações referente a Ata de registro de preços com os seguintes dados: Número da ata, Ano, Data,Itens da ata( Número do item, Descrição,Unidade, Marca, Quantidade,Valor unitário R$, Valor total R$ e Situação), Ocorrências ( Data,Tipo de ocorrência, Responsável, Justificativa) Demonstrar informações com as Publicações do processo com os campos: Data e Veículo de comunicação Demonstrar informações com os Participantes do processo licitatório no qual deve conter as seguintes informações: Nome, CNPJ/CPF, Sócios ( Nome, CNPJ/CPF, Cargo), Propostas ( Código do item, Descrição do Item, Unidade de medida, Quantidade, Valor unitário previsto, Valor total previsto e situação da proposta ). Demonstrar informações dos Contratos vinculados ao processo licitatório com as seguintes informações: Número ,Data assinatura,Data de vencimento, Período de vigência, Objeto do contrato, Contratado,CPF/CNPJ Contratado e Valor do contrato R$ Demonstrar informações dos empenhos vinculado aos processos licitatórios no qual deve conter as seguintes informações: Número, Data, Tipo, Credor, Valor
54	Permitir o agrupamento das informações das consultas por níveis permitindo o agrupamento por qualquer campo do modelo de dados
55	Permitir cadastro de aviso que será exibido na página inicial do portal em forma de pop-up, com possibilidade de adicionar imagem
56	Disponibilizar glossário padrão contendo a definição dos principais termos presentes no conteúdo do portal, e possibilitando a busca de termos pela letra inicial ou palavra-chave
57	Disponibilizar as informações referente as receitas orçamentárias no qual seja possivel os seguintes filtros: Entidade, Ano, Período , Órgão,Unidade,Natureza,Tipo,Categoria Econômica,Origem, Espécie e demonstre as seguintes informações: Rubrica da receita, Descrição da receita Natureza da receita Categoria Econômica, Origem,Espécie,Tipo,Orçamento inicial (R$) Orçamento atualizado (R$) Valor lançado Arrecadado (R$),% Realizado. Demonstrar as Arrecadações diárias com informações de Data, Valor R$ e Total das arrecadações R$. Demonstrar as Deduções da receita com informações de Data, Valor R$ e Total das deduções R$ Demonstar os Lançamentos da receita com informações de Data , Valor R$ e Total dos lançamentos R$ Demonstar Gráfico de Barras exibindo o valor da receitas prevista e arrecadada considerando os filtros selecionados.
58	Disponibilizar as informações referente as receitas extraorçamentárias no qual seja possivel os seguintes filtros: Entidade, Ano, Mês, Período , Fornecedor e Descrição e demonstre as seguintes informações: Data, Descrição da conta, Fornecedor, Valor retido no período R$ Valor recebido no período R$.
59	Disponibilizar as informações referente aos servidores comissionados no qual seja possivel os seguintes filtros: Entidade , Ano,Mês, Vínculo, Órgão, Lotação, Cargo, Situação, Período de admissão, Período de demissão e Nome e demonstre as seguintes informações: Matrícula, Nome, Vínculo, Cargo, Órgão, Situação,CPF do Servidor , Data de Admissão Data de Demissão , Lei de criação do cargo,Data da Lei , Requisitos,Atividades,Lotação,Carga Horária,Horário de trabalho, Nível salarial ( Classe, Referência, Valor) Permitir visualizar as informações referente as Remunerações mensais onde deve constar o Total de Vencimentos, Total de Descontos e Total Líquido.
60	Disponibilizar as informações referente aos servidores contratados e temporários no qual seja possivel os seguintes filtros: Entidade, Ano , Mês, Vínculo, Órgão, Lotação, Cargo,Situação,Período de início do

	contrato, Período de término do contrato e nome e demonstre as seguintes informações: Matrícula, Nome, Vínculo, Cargo, Órgão, Situação,CPF do Servidor , Data de Admissão Data de Demissão , Lei de criação do cargo,Data da Lei , Requisitos,Atividades,Lotação,Carga Horária,Horário de trabalho, Nível salarial ( Classe, Referência, Valor). Permitir visualizar as informações referente as Remunerações mensais onde deve constar o Total de Vencimentos, Total de Descontos e Total Líquido.
61	Disponibilizar as informações referente a transferências financeiras concedidas no qual seja possivel os seguintes filtros: Entidade, Ano, Período, Órgão Beneficiário,Fonte de recurso e demonstre as seguintes informações: Número da transferência, Data da transferência, Órgão Beneficiário,CNPJ/CPF Beneficiário,Fonte de recurso,Finalidade Valor Transferido. Permitir relacionar documentos com informações como: Número do documento,Tipo de documento, Data de Emissão,Emitente, Valor R$ e Anexos
62	Permitir a vinculação de entidades ao portal
63	Permitir que os usuários administradores possam personalizar as cores do cabeçalho e rodapé da página do portal
64	Disponibilizar o mapa de conteúdo do portal, possibilitando redirecionamento do acesso às consultas e recursos disponibilizados
65	Disponibilizar ferramenta de pesquisa de conteúdo no portal, possibilitando a busca por palavras-chave, e permitindo o redirecionamento às consultas e funcionalidades através dos resultados apresentados
66	Disponibilizar consulta as receitas tributárias arrecadadas no qual seja possivel filtrar por: Entidade, Ano,Natureza da receita e a consulta deve retornar com as informações de:Entidade ,Ano,Nome do Contribuinte, Natureza da Receita e Valor Arrecadado (R$)
67	Permitir que os usuários administradores personalizem a exibição das máscara de CPF's e CNPJ's no portal
68	Possibilitar que o solicitante receba uma notificação do registro da solicitação por e-mail, quando houver um e-mail informado
69	Possibilitar utilização de alto contraste nas seções do portal para pessoas com médio ou grande déficit visual, deixando o fundo da página totalmente preto com as letras em branco
70	Permitir que os usuários administradores ou demais usuários permissionados, definam os motivos de indeferimento dos pedidos de acesso à informação.
71	Permitir que os usuários administradores ou demais usuários permissionados, possam habilitar ou desabilitar a publicação dos dados abertos individualmente para cada consulta disponível no portal
72	Possibilitar a redução e o aumento da fonte de maneira que fique suficientemente menor ou maior para inúmeras pessoas com déficit visual.
73	Permitir que os usuários administradores possam personalizar a exibição do título e logo/brasão do portal
74	Disponibilizar consulta as informações do patrimônio no qual seja possivel os seguintes filtros: Entidade,Situação,Tipo do Bem,tipo de Natureza,Tipo de Aquisição,Período de Aquisição. e a consulta deve retornar com as informações com: Tipo do Bem, Placa/Matrícula,Descrição do bem, Situação, Tipo de Aquisição,Tipo de Natureza,Data de Aquisição,Valor de Aquisição,Valor Atual do bem,orgão, unidade, Centro de Custo, Localização física,Responsável, Data de Baixa e Motivo da baixa.
75	Permitir que os usuários administradores ou demais usuários permissionados, possam configurar e divulgar a estrutura organizacional da entidade no portal

76	Permitir que os usuários administradores ou demais usuários permissionados, possam relacionar anexos aos registros das consultas de licitações, contratos, convênios e obras, os anexos devem ter até 25MB nos formatos PDF, CSV, ODS, ODT, XLS, TXT, DOC, DOCX, XLSX, JPG, PNG, PPT, PPX
77	permitir que cada entidade possa cadastrar opcionalmente setores de acesso à informação, com as seguintes informações:Descrição do setor,Responsável e E-mail
78	Permitir que os usuários administradores ou demais usuários permissionados, possam parametrizar o acesso à informação
79	Permitir que os administradores possam realizar a auditoria das operações de inclusão, alteração e exclusão realizadas no sistema, permitindo filtrar por usuário (lista dos usuários administradores e demais usuários permissionados), funcionalidade ou ainda por período . Deve permitir ainda a combinação dos filtros por usuário e período.
83	Possibilitar acesso público á página do portal da transparência na web, sem necessidade de autenticações por parte dos visitantes
84	Possibilitar o registro de solicitações de acesso à informação para a entidade por meio do portal
85	Permitir que o solicitante possa interpor um recurso no prazo estabelecido pela entidade, para obter uma nova resposta a cerca da solicitação
86	Permitir a visualização das estatísticas de solicitações registradas, situação dos pedidos, total de solicitantes e tempo médio de respostas das solicitações,

TRIBUTOS

1	Permitir a emissão de relação de contribuintes com maior valor em aberto (maiores devedores), com layout totalmente configurável, com a possibilidade de visualizar as informações por tipo de lançamento de crédito (débito, dívida ou parcelamento).
2	Disponibilizar informações quantitativas de imóveis e empresas ativas na entidade.
3	O sistema deve permitir ao usuário inserir averbações cadastrais em um imóvel, com as seguintes informações: 1. Processo Administrativo; 2. Descrição da Averbação; 3. Estas informações devem ficar disponíveis para consulta no cadastro do imóvel, de form ao consultar ou editar determinado imóvel, seja possível visualizar todas as averbações do na íntegra.
4	Sinalizar na consulta do parcelamento de crédito as dividas que constam em Protesto e/ou Executadas.
5	Permitir a interação com sistema de Controle de Obras da Receitas Federal (SisObraPref)
6	A funcionalidade deve disponibilizar a relação de atos cadastrados no sistema para que o usuário possa definir a lei que permite a cobrança do referido acréscimo.
7	Permitir registrar as informações de coordenadas geográficas do imóvel no qual será executado o projeto de obra, de forma que seja possível controlar sua localização e consulta via mapas. Ao inserir as coordenadas geográficas, o sistema deve buscar pelo google maps.
8	Permitir que o usuário visualize as obras que possuem alvará de licença que esteja vencido. Considera-se alvará vencido, os documentos cuja data de validade é menor que a data atual.
9	Permitir que o usuário anexe documentos, imagens relacionados ao projeto de obras, demonstrando a data e a hora em que foi anexado o arquivo.
10	Permitir consultar os documentos de habite-se emitidos e realizar movimentações como cancelamento e reativação dos documentos.
11	Permitir o vínculo dos responsáveis técnicos pelo projeto de obras, com as seguintes informações: Responsáveis, tipo de resposabilidade,Número e validade do CREA,Ocupação (CBO),

	Número da ART, Número da RRT.
12	Permitir ao funcionário do setor de cadastro, realizar movimentações nos cadastros de contribuintes, podendo alterar sua situação para ativo ou inativo e incluir averbações cadastrais informando o processo e devidas observações. Com a opção de incluir comentários às movimentações, mantendo histórico de alterações realizadas.
13	Permitir a configuração de valores limites de diferenças de arrecadação, aplicáveis em casos de identificação de pagamentos a menor, para geração de parcela complementar.
14	Possibilitar a cobrança de taxas por prestação de serviços ao contribuinte, por meio do lançamento de uma receita diversa, permitindo registrar o serviço prestado, a receita para qual será lançado o crédito tributário, o contribuinte, o código do processo administrativo que originou o serviço e imóvel ou econômico para qual o serviço será prestado.
15	Efetuar a inserção de um banco padrão do sistema que possibilite o cadastro de um convenio do qual será permitido efetuar baixas manuais e por sistema tesouraria.
16	Permitir a atualização dos dados do cadastro do imóvel ao concluir uma obra, possibilitando ao usuário determinar se as alterações cadastrais no imóvel sejam realizadas de forma automática, ou se ocorrerá de forma manual. Caso o usuário opte por atualizar automaticamente, sempre que uma obra for concluída, os itens cadastrais do imóvel que sofrerem alterações pelo projeto de obras serão automaticamente atualizados; Caso o usuário opte por atualizar manualmente, ao concluir uma obra, os itens cadastrais do imóvel não sofrerão alterações. Apenas alimentará o histórico de obras no cadastro de imóvel.
17	Ao acessar o cadastro de um imóvel, o sistema deve apresentar informações a respeito dos projetos de obras executados no mesmo, formando um histórico das respectivas movimentações de edificações.
18	Permitir a emissão do habite-se, documento fornecido pelo poder municipal, atestando que o imóvel (casa ou prédio residencial/comercial) está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município, especialmente o Código de Obras.
19	Permitir a personalização de validações quanto ao cadastro de projetos de obras, compreendendo a definição e obrigatoriedade de campos ou até mesmo regras de restrições cadastrais.
20	Possibilitar ao usuário realizar o acompanhamento da situação de um projeto de obras por meio de suas movimentações, com as seguintes opções: 1.1. *Não analisada* - 1.2. *Em análise* 1.3. *Deferida* - 1.4. *Não iniciada* - 1.5. *Indeferida* - 1.6. *Obra em andamento* - 1.7. *Obra Paralisada* - 1.8. *Conclusão parcial* - 1.9. *Obra Concluída* -
21	Permitir a emissão de Notas Avulsas e realizar movimentações na situação da mesma, com a opção de anular a nota, realizar uma cópia ou fazer a sua emissão.
23	Permitir a emissão de notificações de lançamentos para créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, de forma a dar ciência ao contribuinte de obrigações geradas em seu nome.
24	O sistema deve disponibilizar recurso onde um usuário avançado ou técnico monte relatórios ou scripts que contenham informações dos lançamentos,pagamentos de créditos tributários.
25	Permitir ao usuário cadastrar e consultar as seções do município, a fim de auxilio no gerenciamento imobiliário, informando o logradouro em que ele se encontra localizada,

	número da seção e face.
26	O sistema deve permitir ao usuário inserir averbações cadastrais em uma Dívida Ativa, com as seguintes informações: 1. Processo Administrativo; 2. Descrição da Averbação; 3. Estas informações devem ficar disponíveis, de forma que ao consultar ou editar determinada dívida ativa, seja possível visualizar todas as averbações na íntegra.
27	O sistema deve permitir ao usuário inserir averbações cadastrais em um econômico, com as seguintes informações: 1. Processo Administrativo; 2. Descrição da Averbação; 3. Estas informações devem ficar disponíveis, de forma que ao consultar ou editar determinado econômico, seja possível visualizar todas as averbações do econômico na íntegra.
28	Possibilitar buscar dados da planta de valores com base no ano mais atual de seu registro, sem ter a necessidade de ter o registrado na planta de valores para cada ano.
29	Permitir a cópia de parâmetros de cálculo de IPTU e taxas, de um exercício já configurado, para outro.
30	Permitir que a inscrição em dívida ativa seja realizada por tributo do lançamento ou até mesmo agrupada em apenas um único lançamento em dívida várias parcelas vencidas do exercício, possibilitando a configuração distinta de acordo com a classificação do débito.
31	Possibilitar ao usuário, emitir uma Simulação/Prévia do documento a ser emitido. Essa Simulação/Prévia irá impedir a geração de documentos no banco de dados onde venha ser desnecessário, por exemplo quando se está montando um documento e é emitido vários para teste.
32	Ao efetuar interação de dados relacionados a pagamento e/ou estorno, o sistema deve possibilitar o envio das informações do contribuinte vinculado ao lançamento a ser arrecadado ou estornado, no sistema contábil.
33	Permitir que as guias emitidas nos sistemas de emissão de nota eletrônica, escrituração fiscal, emissão de notas avulsas e gestão fiscal sejam integradas com o sistema de arrecadação.
34	Permitir que ao cadastrar um imóvel e no endereço selecionar um condomínio, o sistema preencha as informações de logradouro, bairro, número e CEP do endereço do imóvel com as informações do condomínio com a possibilidade de edição.
35	Possibilitar indicar o porte da empresa, sendo: # Não classificada # Microempresa # Empresa de pequeno porte # Empresa de médio porte # Empresa de grande porte # Microempreendedor individual # Eireli
36	O sistema deve possibilitar em ambiente centralizado, a consulta de informações cadastrais e financeiras de contribuinte,imóvel ou econômico.
37	Possibilitar que através do histórico contido no cadastro de imóveis seja possivel demonstrar o histórico de todas transferências anteriores efetuadas.
38	Possibilitar emitir o termo de parcelamento de dívidas ativas e os lançamentos do exercício, permitindo constar no documento, a quantidade de parcelas, valores do tributo, correção, juros, multa, taxas, vencimentos e composição das dívidas que compõem o parcelamento.
39	Ao efetuar o o cancelamento de um parcelamento o sistema deve conter forma de comunicar que existem lançamentos ajuizados compondo o parcelamento.
40	Permitir que o usuário tenha a possibilidade de emitir um relatório, onde demonstre

	informações referente aos Débitos Arrecadados.
41	Permitir o cálculo e lançamento do ISSQN Fixo Anual, ISSQN Estimativa Fiscal, ISSQN sujeito à homologação (inclusive ISSRF), Taxa de Licença Anual, Ambulante, Eventual e de utilização de logradouros públicos.
42	Permitir administrar as restrições de acesso dos usuários às consultas e cadastros.
43	Definir endereço do imóvel automaticamente quando a testada principal do imóvel for definida.
44	Possibilitar o envio das dividas prescritas no sistema de arrecadação para escrituração no setor contábil.
45	O sistema deve possuir um cadastro de parâmetros do reparcelamento e controle de acesso por usuário.
46	Permitir ao usuário responsável pela dívida ativa realizar o estorno de inscrição em dívida.
47	Permitir realizar movimentações de anistia, cancelamento,prescrição, remissão, suspensão com o intuito de alterar a situação da dívida ou parte dela.
48	Permitir realizar a classificação das receitas de crédito tributário, conforme as opções abaixo: 1. Imposto; 2. Melhoria; 3. Não Tributária; 4. Parcelamento; 5. Taxas; 6. Multa por infração; 7. Juro de notificação; 8. Multa de notificação; 9. Correção de notificação.
49	Permitir por meio das configurações de condições de parcelamento de créditos, determinar o critério para aplicação de acréscimos as respectivas parcelas, podendo aplicar o cálculo de acréscimos a partir da data na qual o parcelamento foi realizado ou a partir do vencimento da primeira parcela originada pelo parcelamento.
50	Possibilitar o parcelamento de débitos do contribuinte, de diversas origens e exercícios, mantendo informações sobre a origem dos créditos fiscais.
51	Permitir a emissão do dados referente a Nota Fiscais Avulsas.
52	Gerenciar o contador responsável por uma empresa.
53	Permitir que seja realizada a baixa dos pagamentos dos lançamentos de créditos tributários de forma automática, onde o responsável pela baixa informa o convênio bancário cujas baixas devem ser vinculadas e realiza a importação do arquivo de retorno bancário, contendo a relação dos pagamentos para que o sistema automaticamente localize os lançamentos e registre os respectivos pagamentos.
54	Possibilitar manter o histórico das alterações do contrato social, considerando para fins de emissão de documentos, os sócios da última alteração do contrato social.
55	Permitir ao responsável pela arrecadação realizar a configuração da ordem na qual os créditos tributários devem ser quitados.
56	Possibilitar cadastramento imobiliário rural, com campos configuráveis conforme boletim cadastral da prefeitura, bem como, poder informar seus responsáveis e demais proprietários do Imóvel e ainda possibilitar que sobre o mesmo incida o Imposto de Transmissão Inter Vivos, nos casos especificados em Lei.
57	Permitir ao responsável pela arrecadação municipal realizar o controle de saldo devedor para contribuições de melhorias.
58	Permitir realizar a transferência de imóveis rurais, com a opção de inserir um ou mais imóveis na transferência e ainda, mediante parametrização, permitir o cadastro de imóveis rurais inexistentes na base cadastral do município.
59	Permitir ao usuário cadastrar e consultar logradouros, mencionando o seu tipo (rua, alameda, avenida, travessão ou rodovia, por exemplo), com sua descrição, informando

	ainda o CEP, município e zona fiscal de localização, a lei municipal que ensejou a sua criação, a sua extensão em km, a epígrafe que gerou o nome e por fim bairro(s) e CEP(s) que cortam o logradouro.
60	Permitir realizar importação de arquivos relacionadas ao econômico, nos formatos PDF, DOC, DOCX, TXT, XLS, XLSX, JPG, JPEG, PNG ou BMP, com a possibilidade de realizar sua exclusão, caso necessário.
61	Permitir que o responsável pelo cadastro mobiliário faça o controle das movimentações cadastrais realizadas no cadastro de econômicos via comunicação com sistema de terceiro, com a possibilidade de consultar as integrações por status, diferenciando as alterações que aguardam análise, das que possuem inconsistências ou estão concluídas, visualizando informações básicas como nome e CNPJ da empresa que terá seu cadastro alterado ou será cadastrada, a data de integração e sua situação.
62	Possuir rotina para auditoria dos valores recolhidos pelas instituições financeiras arrecadadoras e repassados ao Tesouro Municipal, acusando discrepâncias nos valores devidos e prazos de repasse.
63	Permitir o cadastro de benefício fiscal.
64	Permitir a emissão de guias de recolhimento em padrão bancário, com automático cálculo de acréscimos quando em atraso, possibilitando a configuração e emissão de diversos layout’s.
65	Relatório demonstrativo analítico e sintético dos maiores devedores, por tipo de cadastro, dívida e tributo.
66	Possibilitar a cobrança de acréscimos distinto para cada tipo de lançamento (Dívidas, debitos ou parcelamento).
67	Relatório demonstrativo (sintético e analítico) dos valores calculados para lançamento dos débitos.
68	Permitir realizar a conferência das arrecadações enviadas para contabilização, podendo visualizar as informações do lote como data, usuário de criação e situação, e ainda detalhar os pagamentos, conferindo abreviatura do crédito tributário, descrição da receita, classificação do tributo, situação do lançamento, valor de tributo, valor de acréscimos e descontos, valor pago e diferença de pagamentos. Com a possibilidade de incluir comentários aos pagamentos, realizar o envio dos dados ou excluir o lote em caso de alguma inconsistência.
69	Possuir cadastro único integrados com os demais sistemas da prefeitura
70	Possuir relatórios que demonstrem em uma visão ampla da arrecadação do município por bairro.
71	Permitir ao funcionário do cadastro imobiliário por meio do cadastro de imóveis, consultar as informações dos benefícios fiscais concedidos ao imóvel, com a possibilidade de conferir a descrição do benefício, a receita tributária, período de vigência, data de revogação caso ocorrer e situação do benefício.
72	Permitir o compartilhamento de informações das notas fiscais avulsas emitidas no sistema de tributação com o sistema de escrituração fiscal.
73	Permitir a consulta de todos os cadastros do mobiliário vinculado os cadastros do imóvel dentro da tela de cadastro do imobiliário;
74	Permitir a emissão de BCI – Boletim de Cadastro Imobiliário com dados de todo o histórico do imóvel.
75	Permitir por meio das configurações de condições de parcelamento de créditos, estabelecer a forma como serão aplicados os juros de financiamento ao realizar um parcelamento de crédito.
76	Permitir o cálculo, lançamento e a emissão de Guias de recolhimento, referentes a taxas de poder de polícia e serviço.
77	Permitir no momento de realizar a declaração de ISS homologado, buscar automaticamente as atividades vinculadas ao econômico que está declarando, com a possibilidade de buscar todas as atividades, de maior alíquota ou menor alíquota.

78	Possuir demonstrativo dos débitos ajuizados, pagos, abertos, cancelados, emitidos por contribuinte, imóvel ou econômico.
79	Permitir a importação de arquivos de períodos dos contribuintes do simples nacional.
80	Permitir o cadastramento de pessoas jurídicas as quais serão consideradas como contribuintes informando seus dados pessoais como inscrições municipal e estadual, indicação se o contribuinte é isento de inscrição estadual, informar sua natureza jurídica, endereço, telefones, e-mails, site, porte da empresa, órgão responsável pelo registro, número e data de inscrição.
81	Possuir rotina para a geração automática e parametrizada do lançamento do IPTU prevendo a possibilidade de, na geração de arquivos para terceiros, realizarem a emissão da guia de recolhimento, emitir aviso caso o contribuinte/imóvel possua débitos de dívida ativa e incluir valores de outros tributos.
82	Permitir o vínculo do protocolo de solicitação para alteração de qualquer dado cadastral relacionado ao cadastro imobiliário após concluir as alterações
83	Possibilitar a inclusão de saldos de forma manual para um contribuinte, sem que este esteja vinculado a uma manutenção de pagamento, informando o número do processo administrativo que originou o saldo, valor total do saldo, data de concessão e data de vencimento do saldo, e ainda permitir incluir observações, caso julgar necessário.
84	Permitir configurar valores de taxa de expediente para que sejam gerados aos contribuintes no momento de realizar a emissão de guias de pagamento.
85	Possibilitar geração de notificação e aviso de débitos para cadastros mobiliários que possuam débitos vencidos ou a vencer, permitindo filtrar a geração pelo menos por data de vencimento, número de parcelas em atraso, valor mínimo do débito e valor máximo do débito.
86	Permitir emissão de relatório de todas as informações importadas no DASN(Declaração Anual do Simples Nacional).
87	Permitir que seja realizada a homologação das baixas de pagamentos registradas no sistema, apresentando as informações de ano e receita do lançamento, data de vencimento, código e situação da parcela, valor devido, valor selecionado para pagamento, valor de diferença, caso existir, verificar o usuário e a data de criação da baixa manual.
88	Permitir o compartilhamento de informações dos indexadores cadastrados no sistema de tributação entre os sistemas de emissão de nota eletrônica e escrituração fiscal.
89	Permitir ao responsável pelo cadastro mobiliário da entidade, configurar informações adicionais para complementem as informações cadastrais do econômico, com os formatos área de texto, CNPJ/CPF, numéricos, múltipla seleção, lista de seleção, data, hora, data e hora, e-mail, texto ou telefone.
90	Permitir o gerenciamento das alterações da inscrição econômica da inscrição até o encerramento da atividade.
91	Relatório demonstrativo analítico dos débitos inscritos e/ou ajuizados por livro de inscrição.
92	Permitir que seja efetuada a configuração do valor mínimo do débito e da parcela.
93	Possibilidade de consultar as inconsistências de pagamento dos arquivos importados do DASN com as baixas de pagamento do Município.
94	Possibilitar que sejam redefinidas as características ou informações adicionais para que sejam aplicadas ao novo imóvel que será criado a partir do remembramento.
95	Permitir a criação e administração de diversos programas de recuperação de dívida ativa, com controle de descontos diferenciados.
96	Possibilitar o cadastro de mais de um contribuinte por imóvel, de acordo com sua respectiva fração ideal ou percentual.
97	Permitir que partir do desmembramento de um imóvel, seja realizada a transferência das características prediais, territoriais ou ambas do imóvel origem aos imóveis criados.
98	Possibilitar ao fisco municipal configurar no sistema, fórmulas de cálculo para redução da

	base de cálculo do ISSQN apurado na emissão de Notas Avulsas.
99	Permitir realizar a transferência de imóveis urbanos, com a opção de inserir mais de um imóvel à transferência e para cada imóvel, permitir a inclusão de informações do processo administrativo que prevê a transferência e respectivos anexos. Permitindo ainda a consulta rápida das informações de área de valor da unidade.
100	Possuir guia unificada, possibilitando a seleção dos diversos tributos (IPTU, ISS, Dívida Ativa, Contribuição de Melhoria, Parcelamentos e demais) que devem ser impressos na guia, bem como restringir a emissão das guias únicas por entidade.
101	Permitir ao responsável pelo cálculo tributário realizar a comparação dos dados de informações adicionais utilizadas para cálculo no exercício atual, com as utilizadas no exercício anterior, permitindo realizar filtragem de quais informações deseja comparar.
102	Gerenciar as operações de estornos, cancelamentos, pagamentos, extinção, exclusão, parcelamentos, isenções, suspensões do crédito tributário e lançamentos de qualquer natureza. No cancelamento o sistema deverá permitir o cancelamento parcial da parcela;
103	Permitir o compartilhamento de informações das entidades especiais cadastradas no sistema de tributação com o sistema de escrituração fiscal.
104	Possibilitar por meio do cadastro de imóveis, realizar a visualização de uma imagem ou mapa da localização dos imóveis, contendo acesso ao google maps, onde através do endereço informado é possível efetuar a busca deste no mapa.
105	Permitir ao fisco municipal realizar a emissão de Certidão de Transferência de Imóveis, com layout e informações personalizáveis.
106	Permitir ao cadastrar de um econômico, realizar movimentações em suas atividades econômicas ou item da lista de serviços indicando se os mesmos encontram-se ativos ou inativos, incluindo a data inicial da atividade e data final se for o caso, bem como observações pertinentes à movimentação.
107	Permitir indicar ao responsável por realizar o cálculo tributário se ocorreu alguma inconsistência impedindo a geração do mesmo, de forma a permitir a correção destas e recalcular sem a necessidade de efetuar a criação de um novo cálculo.
108	Permitir por meio das configurações de condições de parcelamento de créditos, realizar configuração das parcelas do parcelamento, com possibilidade de determinar se os vencimentos das parcelas poderão coincidir apenas com dias úteis ou qualquer data, configurar um intervalo padrão de vencimento para a primeira parcela, determinar a cobrança de juros ou não na primeira parcela, estabelecer um valor mínimo de parcela por tipo de pessoa (física ou jurídica), bem como estabelecer um número máximo de parcelas a serem geradas pelo parcelamento.
109	Permitir o gerenciamento da planta de valores do município, tendo o controle sobre os distritos, setores, logradouro, seção, lado da seção, valor por metro quadrado, data de inclusão e data de baixa, iluminação, coleta de lixo, limpeza, asfalto ou outro serviço que venha a existir, efetuando controle para o exercício e próximos.
110	Permitir o parcelamento e reparcelamento de débitos referentes a Contribuição de Melhoria, com emissão dos respectivos termos.
111	Permitir que o responsável pelo cadastro mobiliário aceite ou não uma alteração no cadastro de econômicos realizada por sistema de terceiros, podendo, deferir ou indeferir a alteração, informando a data do parecer, número do processo, motivo e observações. Possibilitar ainda, desfazer o parecer concedido, de forma a retornar a alteração cadastral para nova análise.
112	Permitir que o usuário tenha a possibilidade de emitir um relatório, onde demonstre os dados do Livro a Dívida Ativa.
113	O cadastro de obras deve possibilitar ao usuário indicar qual o tipo de projeto/obra que está sendo executado.
114	Permitir a importação de arquivos de períodos dos contribuintes enquadrados como Micro Empreendedor Individual.
115	Possibilitar ao fisco municipal configurar no sistema, fórmulas de cálculo dos Impostos

	Federais a serem apurados na emissão de Notas Avulsas.
116	Possibilitar que a baixa de arquivos de arrecadação fornecidos pelos bancos seja efetuada em segundo plano, apenas notificando o usuário sobre o andamento e finalização do processo.
117	Permitir cobrança anual pelo usuário de serviços de taxas diversas (coleta de lixo, limpeza urbana, iluminação pública, etc.).
118	Permitir que no processo "Confirmar parcelamento" a visualização de totalizadores referente aos valores: "Valor parcelado", "Desconto", "Correção pre fixada", "Juros de financiamento", "Taxas" e "Total".
119	Relatório demonstrativo sintético do quantitativo de certidões por tipo emitidas num determinado período.
120	Permitir a inscrição em Dívida Ativa do(s) imóve(is) englobados de forma englobada, ou seja, realizar a inscrição dos lançamentos englobados(Imóvel principal + Imóve(is) Englobados) e também possibilitar a inscrição em dívida de forma individual por referente.
121	Permitir a emissão do termo de abertura e encerramento do livro da Dívida Ativa de forma a controlar e documentar a abertura e encerramento destes.
122	Possibilitar a extinção de débitos por serviços não realizados.
123	Permitir ao funcionário do setor cadastral imobiliário, realizar a conferência das alterações cadastrais realizadas pelo sistema de geoprocessamento, com a possibilidade de realizar um comparativo entre a informação anterior e a nova informação, conferindo a data de recebimento do registro, o usuário que realizou a análise e indicando a criação de um novo registro e ainda desfazer as alterações realizadas.
124	Permitir que na geração da guia de ITBI de Imóvel rural, busque automaticamente o valor venal e a área que estão dentro do cadastro rural do município.
125	Emitir certidão de baixa de atividade.
126	Permitir informar endereço de correspondência com as seguintes opções: endereço alternativo, contribuinte, domicilio fiscal (empresa), contador.
127	Permitir ao responsável pela base cadastral da entidade, realizar a criação de novos campos para complementar os cadastros padrões disponibilizados pelo sistema. Possibilitando a criação de campos nos formatos área de texto, CNPJ, CPF, data, data e hora, e-mail, hora, lista de seleção, múltipla seleção, numérico, telefone e texto. E ainda, determinar o nome do campo, seu período de vigência e incluir uma descrição para que sirva de apoio no momento de realizar seu preenchimento no respectivo cadastro.
128	Relatório demonstrativo analítico e sintético dos maiores pagadores por atividade.
129	Permitir que o cadastro mobiliário possa referenciar o cadastro imobiliário.
130	Possibilitar o controle de dados financeiros gerados para emissão de guias de pagamento, possibilitando o controle do nosso numero assim como a interação destes dados com instituições bancárias, gráficas e órgãos públicos como tribunais de justiça e contas.
131	Relatório demonstrativo analítico de pagamentos por cadastro mobiliário.
132	Gerar extrato da movimentação financeira do contribuinte demonstrando os tributos pagos, em aberto, cancelados ou parcelados, corrigido com valores em aberto, atualizados até a data atual ou data de referência informada pelo usuário;
133	Permitir no cadastro do imóvel, o cadastro dos logradouros e dos imóveis confrontantes;
135	Possuir cadastro da lista de serviços adequado à Lei Complementar 116/03.
136	Permitir ao funcionário do setor de cadastros realizar o cadastramento de construtoras, com as informações de pessoas jurídicas previamente cadastradas, o número de registro no CREA e a relação de engenheiros e arquitetos vinculados a ela.
137	Permitir a manutenção de tabelas parametrizáveis dos valores e alíquotas para cálculo do IPTU, em conformidade com a planta de valores do município.
138	Possibilitar que na geração da Nota Avulsa, seja verificado os débitos do prestador e tomador de serviço
139	Permitir ao funcionário do cadastro imobiliário por meio do cadastro de imóveis, realizar a

	configuração de informações adicionais não previstas nos campos padrões do cadastro de imóveis, com os formatos área de texto, CNPJ/CPF, numéricos, múltipla seleção, lista de seleção, data, hora, data e hora, e-mail, texto ou telefone.
140	Permitir ao fisco municipal determinar se a anistia concedida a uma dívida ativa deverá ser mantida, caso esta venha a ser parcelada.
141	Permitir realizar o cálculo para lançamento de créditos tributários de forma geral, realizando filtragem avançada com possibilidade de determinar os contribuintes ou referentes que terão créditos lançados, filtrar por endereço, intervalo de inscrição imobiliária, atividade econômica, tipo de serviço conforme necessidade para lançamento do crédito tributário.
142	Permitir a geração de arquivos-texto para impressão em gráfica, ordenados por endereço do imóvel ou por correspondência do proprietário.
143	Permitir demonstrativo de débitos prescritos e a prescrever.
144	Permitir relacionar os zoneamentos do imóvel.
145	Possibilitar ao funcionário do setor de cadastro, anexar arquivos ao cadastro de contribuintes. Os arquivos precisam ter o tamanho máximo de 10mb, possuir as extensões PDF, DOC, DOCX, TXT, HTML, XLS, XLSX, JPG, PNG. Com a opção de consultar todos os arquivos anexados ao cadastro, bem como remover arquivos eventualmente incluídos indevidamente ao registro do contribuinte.
146	Possibilitar exportação de dados para impressão de aviso de débitos e notificação de débitos em empresa previamente habilitada para realização dos serviços de impressão pela entidade municipal
147	Possibilitar que a baixa de um débito seja feita de forma parcial, sendo ele lançamento de exercício, em dívida e parcelamento de dívida.
148	Permitir realizar o remembramento ou junção de dois ou mais lotes de uma mesmo proprietário que sejam contíguos ou vizinhos de forma a criar um novo imóvel. Com a possibilidade de informar o proprietário, selecionar os imóveis, vincular um profissional responsável pelo remembramento, e código de responsabilidade técnica, criando assim, uma nova inscrição imobiliária.
149	Permitir ao fisco municipal realizar a emissão de Certidões Cadastrais com layout e informações personalizáveis.
150	Permitir a emissão da certidão positiva, negativa e positiva com efeito negativo automaticamente, para diversas finalidades (configuráveis) para imóveis, econômicos ou contribuintes, verificando os débitos eventualmente existentes de todas as receitas.
151	Permitir a consulta das receitas diversas cadastradas na entidade, com possibilidade de verificar a data de cadastro, o contribuinte, o serviço prestado, a receita tributária vinculada e consultar se existem lançamentos de créditos tributários gerados. Com possibilidade de conferir o histórico de movimentações nestas realizadas.
152	Possibilitar ao cadastrar contribuintes, informar o responsável pela empresa quando se tratar de pessoa jurídica, permitindo efetuar a o cadastro da qualificação do responsável.
153	Permitir que seja configurável a fórmula de cálculo de cada tarifa ou taxa a ser cobrada nas diversas secretarias e setores do município.
154	Possibilitar ao fisco municipal configurar no sistema restrições que validem os dados preenchidos no momento de realizar manutenções em lançamentos, seja para concessão de benefícios fiscais ou alteração em lançamento, de modo que atenda particularidades do município.
155	Permitir por meio das configurações de condições de parcelamento de créditos, indicar se no momento de realizar o parcelamento de créditos, será exigido valor de entrada do contribuinte, bem como determinar o percentual a exigir.
156	Permitir ao usuário cadastrar e consultar os motivos padrões ou específicos para que sejam utilizados nas operações administrativas realizadas na entidade.
157	Permitir cadastro completo dos imóveis existentes no município, prediais territoriais, Imóveis em ruínas, construções paralisadas, conforme legislação vigente.

158	Possibilitar inserir de forma manual informação referente ao histórico do cadastro imobiliário.
159	Permitir ao usuário cadastrar unidades de medidas, estabelecendo descrições, símbolos, grandeza e fracionamento quando houver, por meio de medidas definidas pelo INMETRO.
160	Permitir que seja realizada a baixa dos pagamentos dos lançamentos de créditos tributários de forma manual.
161	Permitir quando necessário que se busque as informações do Cadastro imobiliário, para selecionar os imóveis, na Contribuição de Melhoria.
162	Permitir o preenchimento do endereço do contribuinte automaticamente quando possuir um CEP pré-cadastrado no sistema.
163	Permitir manter o histórico das alíquotas do IRRF com base nos valores determinados pela Receita Federal do Brasil, para apuraçao do respectivo imposto na emissão de notas fiscais avulsas retroativas.
164	Possibilitar vinculação de convênios de débito em conta corrente, bem como a administração da geração dos arquivos de débitos em conta, retorno de débito, bem como as solicitações de inclusões e exclusões de contribuintes para débito em conta.
165	Permitir o estorno de Parcelamento com o abatimento dos valores pagos na origem, e também ter uma opção para refazer o mesmo parcelamento, sem necessidade de criação de um novo parcelamento.
166	Permitir ao funcionário do cadastro mobiliário, por meio do cadastro de econômicos, preencher ou consultar informações adicionais não previstas nos respectivos campos padrões, com a possibilidade de consultar tais informações por ano, mantendo histórico das características mobiliárias.
167	Permitir ao fisco municipal dos municípios pertencentes ao estado do MT realizar interações para prestação de contas ao TCE deste estado.
168	Permitir parametrizar todas as rotinas de cálculo da Contribuição de Melhoria, conforme a obra, e que atenda a legislação.
169	Possibilitar que a geração do aviso de débitos, notificação de débitos e notificação cadastral sejam enviadas para a imobiliária responsável pelo imóvel.
170	Emitir a certidão de decadência.
171	Permitir por meio das configurações de condições de parcelamento de créditos, configurar os créditos tributários que poderão ser parcelados por meio de determinada configuração, incluir taxas para que sejam embutidas automaticamente ao valor do parcelamento e determinar se um crédito tributário poderá ser parcelado em conjunto com outros créditos ou se seu parcelamento ocorrerá de forma individual.
172	Possuir meios para identificação de maneira automática dos parcelamentos em atraso, podendo selecionar o número de parcelas atrasadas que se deseja filtrar, para que seja procedido o cancelamento do parcelamento de acordo com o que prevê a legislação municipal.
173	Permitir o compartilhamento de informações dos bairros, condomínios, Logradouros, Loteamentos cadastrados no sistema de tributação entre os sistemas de emissão de nota eletrônica e escrituração fiscal.
174	Permitir que seja realizada baixa automática dos pagamentos de forma retroativa, informando a data na qual os pagamentos devem ser registrados.
175	Permitir apartir da consulta de notificações de lançamentos emitidas, realizar a emissão da respectiva segunda via.
176	Permitir desabilitar determinadas informações do cadastro imobiliário conforme a necessidade.
177	Permitir ao funcionário do cadastro imobiliário por meio do cadastro de imóveis, efetuar a cópia dos dados cadastrais de um imóvel, gerando um novo imóvel com as mesmas informações.
178	Possibilitar que na execução da operação de transferência de propriedade do imóvel e na

	geração da guia de recolhimento do ITBI, seja informada a existência de débito do imóvel, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa ou em execução fiscal.
179	Emitir a certidão de não incidência de ITBI.
180	Permitir ao funcionário do setor de cadastros, no momento de cadastrar uma pessoa jurídica, informar se a empresa é Optante do Simples Nacional, registrando as informações relativas aos eventos ocorridos com o contribuinte enquanto optante pelo Simples Nacional ou MEI, com as informações de descrição do evento, datas inicial, final e de efeito do evento, número do respectivo processo, nome do responsável pelo evento e data de ocorrência.
181	Permitir configurar diversos tipos de isenções bem como a identificação da sub-receita que poderá ser isenta.
182	Permitir que ao realizar a aprovação de um desmembramento, a base cadastral dos imóveis seja automaticamente atualizada, indicando no imóvel origem que este encontra- se desmembrado e nos imóveis criados, indicar que estes foram criados a partir de desmembramento, fazendo referência ao imóvel de origem.
183	Possuir rotina para calculo automático do valor venal de forma separada para IPTU e ITBI.
184	Permitir que um tipo de documento possa ter sequência de numeração por tipo de documento, ou numeração por exercício.
185	Permitir por meio de consulta unificada, visualizar as informações de serviços prestados ao contribuinte, com a possibilidade de visualizar as taxas para ele lançadas, transferências de imóveis realizadas, requerimentos de manutenção de cálculo ou benefícios fiscais por ele solicitados e notas avulsas emitidas em seu nome, onde para cada item citado, permitir a criação de um novo registro.
186	Permitir o cadastro das atividades no padrão CNAE, atendendo ao padrão nacional de codificação de atividades econômicas e permite que a administração classifique as pessoas jurídicas e físicas com maior detalhamento.
187	Possibilitar a configuração de desconto de pagamento à vista do IPTU de modo diferenciado para os contribuintes inscritos em dívida ativa.
188	Permitir a emissão das Guias de Recolhimento com incorporação de códigos de barra, padrão CNAB/FEBRABAN, para recebimento das mesmas pelas instituições financeiras arrecadadoras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional;
189	Possibilitar geração de notificação cadastral para imóveis que estiverem com irregularidades cadastrais.
190	Possibilitar ao funcionário do setor de arrecadação no momento de consultar um parcelamento de créditos, consultar o saldo do parcelamento, com a informação dos lançamentos que compõe o parcelamento como referente, ano, código da parcela, data de vencimento, valor total em aberto, valor pago e valor de saldo a pagar.
191	Possibilitar realizar compensação de valores, sendo que os créditos pagos a maior, pagos duplicados ou até pagos de forma equivocadas possam ser compensados com outros créditos do mesmo contribuinte que estejam em aberto, podendo compensar o crédito em aberto em sua totalidade ou não.
192	Permitir o histórico das situações cadastrais com a possibilidade de informar o motivo, data, processo e usuário que efetuou a mudança de situação.
193	Permitir no momento de cadastrar um econômico vinculado a uma pessoa física, ou seja, um profissional autônomo, informar RG, CPF, determinar o regime de cobrança de ISSQN, vincular um ou mais números de telefone e e-mail para contato, vincular o contador ou escritório de contabilidade responsável pelo econômico, vincular um horário de funcionamento, informar um ou mais endereços do econômico e indicar qual dos endereços deverá ser utilizado para envio de correspondências.
194	Gerenciar as operações de Extinção por pagamento, decisão administrativa, decisão judicial, remissão, prescrição, compensação e dação em pagamento.
195	Permitir o compartilhamento da Lista de serviços cadastradas no sistema de tributação com o sistema de escrituração fiscal.

196	Possibilidade de importação de arquivos da DASN-SIMEI (Declaração Anual do Micro Empreendedor Individual).
197	Permitir manter o registro das informações ou parâmetros utilizados para geração de um cálculo de crédito tributário, mantendo histórico de forma a possibilitar a consulta de tais informações a qualquer momento para conferência.
198	Permitir anexar documentos e Imagens, nos principais cadastros do Sistema, em um banco de dados especifico de imagem, sem necessidade de compartilhamento de pastas para oferecer uma maior segurança das imagens e arquivos.
199	Permitir que o cadastro de econômicos receba inclusões ou alterações cadastrais através de comunicação com sistema de terceiros, como a junta comercial, obedecendo contrato de comunicação pré-estabelecido entre a entidade e a empresa terceira.
200	Possibilitar a emissão de relatório com a posição da dívida ativa em determinada data, permitindo verificar a situação do cadastro da dívida ativa de forma retroativa ou futura;
201	Permitir ao funcionário do setor imobiliário, relacionar os materiais e serviços que serão necessários para execução de uma contribuição de melhorias, apurando valor de forma separada por material e serviço.
202	Permitir o cancelamento de documentos emitidos de forma a deixá-los sem validade perante o ente público, bem como permitir que documentos cancelados indevidamente sejam reativados.
203	Possibilitar consultar as informações do englobamento do imóvel por meio do cadastro do imóvel. E quando realizado englobamento ou desenglobamento de um imóvel, seja inserida uma movimentação no respectivo cadastro indicando a ação realizada.
204	Permitir o gerenciamento de contribuintes, pessoa física e/ou jurídica, contendo endereço de localização, de correspondência e de cobrança, efetuando validação para que não ocorra duplicidade de CPF e CNPJ.
205	Permitir configurar novas informações no cadastro de seções, adicionando novos serviços ao trecho de logradouro, sem necessidade de contratação de serviço de customização.
206	Possibilitar consultar as guias de ITBI, verificando as vencidas e não pagas de um determinado período e excluindo-as.
207	Permitir que os campos que compõem a inscrição imobiliária sejam configuráveis, podendo alterar a ordem, tamanho e a descrição dos campos. Estes campos devem permitir a inclusão de informações alfanuméricas, caso seja necessário.
208	Permitir realizar a conferência dos estornos de pagamento enviados para integração contábil, podendo visualizar as informações do lote como data, usuário de criação e situação, e ainda detalhar os estornos conferindo abreviatura do crédito tributário, descrição da receita, classificação do tributo, situação do lançamento, valor de tributo, valor de acréscimos e descontos, valor pago e diferença de pagamentos. Com a possibilidade de incluir comentários aos estornos, realizar o envio dos dados ou excluir o lote em caso de alguma inconsistência.
209	Permitir ao usuário cadastrar e consultar condomínios de casas ou prédios, apresentando o logadouro, número, bairro, município e CEP localização, disponibilizando ainda o responsável, ano de construção, área comum e edificada (em m²), informando números de pavimento, apartamentos, blocos, garagens, elevadores e sala, quando houverem.
210	Possibilitar a criação e personalização de modelos de documentos de Certidão Negativa de Débitos, de forma a atender às particularidades do município.
211	Permitir ao usuário adicionar indexadores ou reajustar os seus valores por data, conforme os índices econômicos estabelecidos, para que sejam atribuídos a um lançamento de crédito tributário e dívidas.
212	Possibilitar a emissão dos Alvarás de Licença Localização e Funcionamento, Sanitário e Provisório, com a possibilidade de definir o prazo validade por data ou intervalo de dias, incluir informações complementares e selecionar um modelo de documento previamente configurado no sistema.
213	Permitir ao usuário cadastrar e consultar bairros existentes no municípios, a fim de

	controle de localização dos imóveis.
214	Permitir efetuar o cadastro de horários de funcionamento para vínculo com as empresas, informando a descrição do horário, dias e horários de funcionamento.
215	Possibilitar o cadastramento de convênios bancários para emissão de guias de pagamento e recebimento dos impostos e taxas cobrados pela entidade, com a possibilidade de informar uma descrição ao convênio, indicar se o mesmo encontra-se habilitado para uso, informar número do convênio, banco, agência bancária, conta, código do cedente e carteira conforme informações estabelecidas pela respectiva instituição financeira.
216	Permitir que o cálculo dos créditos tributários como IPTU e ISS, seja feito de forma simulada, sendo necessário a conferência e homologação deste para que fique disponível ao contribuinte.
217	Possibilitar que os cadastros de bairros, distritos, logradouros, loteamentos, pessoas, plantas de valores, seções e imóveis, recebam inserções ou alterações de registros por meio de comunicação com sistemas de geoprocessamento.
218	Possibilitar o relacionamento entre a CNAE e os itens de serviços constantes na lista da lei complementar 116/2013 e também com as atualizações e novos itens criados pela Lei Complementar 157/2016.
219	Permitir por meio das configurações de condições de parcelamento de créditos, indicar se contribuintes que não possuem CPF em seu cadastro poderão realizar parcelamento de seus créditos tributários em aberto.
220	Permitir por meio das configurações de condições de parcelamento de créditos, determinar se a anistia concedida às dívidas incluídas em parcelamento serão mantidas ou não.
221	Permitir personalizar novos campos para complemento das informações cadastrais das contribuições de melhorias, com os formatos área de texto, CNPJ, CPF, data, data e hora, e-mail, hora, lista de seleção, múltipla seleção, numérico, telefone e texto.
222	Permitir a contabilização dos benefícios fiscais ou manutenções de cálculos realizadas em lançamentos, considerando a concessão e cancelamento dos benefícios ou manutenções realizadas.
223	Na manutenção do cadastro imobiliário mostrar em destaque a data e o nome do usuário que realizou a última alteração no registro em questão.
224	Permitir ter um histórico das informações do cadastro econômico fiscal com todas as informações lançadas por alteração, desde a data de início da atividade.
225	Validação do percentual do quadro de proprietários, para que não seja possível gravar caso a soma das partes seja maior do que 100%.
226	Permitir realizar a definição da forma como ocorrerá a transferência do imóvel ao identificar a quitação do crédito tributário a ela relacionado, com opção de transferir automaticamente ou exigir intervenção manual para efetivação da transação. E ainda, permitir aplicar a mesma verificação para casos onde a transferência é isenta do imposto.
227	Permitir consultar de forma rápida, os desmembramentos registrados na entidade, podendo verificar informações do imóvel de origem, contribuinte proprietário, quantidade de imóveis gerados e situação do desmembramento se em análise, aprovado ou cancelado.
228	Permitir por meio de consulta unificada, visualizar as informações financeiras do contribuinte de forma que sejam apresentadas suas pendências de débitos, dívida ativa, parcelamentos de crédito, guias de pagamento unificadas pendentes de pagamento, bem como suas obrigações acessórias.
229	Permitir realizar a classificação de atividade econômica conforme as opções agropecuária e pesca, indústria, meio ambiente, comércio e serviço.
230	Permitir informar o posicionamento geográfico do endereçamento do cadastro econômico, com opção de buscar e visualizar as coordenadas geográficas através de mapa.
231	Permitir ao fisco municipal registrar os documentos necessários para realização do cadastro do econômico.

232	Permitir que seja realizado o deferimento ou indeferimento da viabilidade para abertura de uma empresa por meio da análise das informações disponibilizadas na consulta de viabilidade pelo sistema da junta comercial, informando o parecer e a respectiva justificativa.
233	Permitir realizar o cancelamento de uma dívida ativa, conforme determinado por legislação vigente, selecionando créditos tributários específicos, um ou mais contribuintes, período de vencimento e ano para identificação das dívidas a cancelar.
234	Possibilitar ao fisco municipal configurar no sistema, fórmulas de cálculo para lançamento de créditos tributários, de forma a atender às especificações previstas no Código Tributário Municipal.
235	Permitir no momento da criação de campos adicionais para o cadastro mobiliário, indicar se o campo é referente a questões sanitárias ou informações administrativas do econômico.
236	Permitir ao usuário cadastrar agências bancárias para todos os bancos do Brasil, detalhando o banco, o nome, número da agência e endereço completo.
237	Permitir realizar o envio dos estorno de pagamentos ao sistema de contabilidade, realizando seleção dos estornos a integrar por convênio bancário, crédito tributário, período de estorno, período de crédito, período de pagamento e período de movimentação.
238	Permitir ao funcionário do setor imobiliário realizar movimentações nas contribuições de melhorias, podendo cancelar, concluir ou suspender uma melhoria, incluindo comentários e anexos e mantendo histórico das movimentações realizadas
239	Possuir cadastro de testadas, possibilitando o cadastro de quantas forem necessárias.
240	Permitir que sejam desabilitadas informações do cadastro mobiliário (econômico-fiscal) quando não se deseja mais administrá-las.
241	Permitir ao funcionário do setor imobiliário determinar se ao registrar imóveis, o sistema irá aceitar imóveis urbanos ou rurais com a mesma inscrição imobiliária ou INCRA.
242	Permitir o cadastro de observações, com o controle da data e usuário de cada observação.
243	Permitir emissão de requerimento de pedido de parcelamento.
244	Permitir informar endereço de correspondência com as seguintes opções: endereço alternativo, contribuinte, responsável, imóvel, imobiliárias.
245	Permitir realizar o parcelamento dos valores dos processos de ITBI, possibilitando a escolha do tipo de juros de parcelamento a ser utilizado entre simples e composto.
246	Permitir realizar o desmembramento e o remembramento de imóveis. O contribuinte que possui um imóvel e deseja que este imóvel seja dividido ou reconstituído, constituindo um ou mais imóveis.
247	Permitir ao funcionário do cadastro imobiliário por meio do cadastro de imóveis, determinar para qual endereço serão remetidas as correspondências, com a possibilidade de optar entre os endereços do próprio imóvel, do responsável, corresponsável ou imobiliária.
248	Permitir a emissão do edital de convocação para ciência de Notificação de Lançamento da Contribuição de Melhoria.
249	Permitir ao funcionário do setor de arrecadação no momento de efetuar o parcelamento de créditos, realizar simulações quanto aos valores do parcelamento, visualizando o valor do tributo, valor de correção, juros, multa e valor total a parcelar, podendo determinar a quantidade de parcelas a gerar, o intervalo e data inicial de vencimento, adicionar reforços e taxas às parcelas, onde a cada valor informado, as parcelas são atualizadas automaticamente pelo sistema.
250	Permitir consultar informações enviadas ao sistema de contabilidade, com possibilidade de verificar data e hora de integração, tipo de integração se arrecadação, lançamento ou estorno de arrecadação e usuário que realizou, detalhando situação da integração se integrado com sucesso ou inconsistente.
251	Permitir no momento de cadastrar um econômico realizar o registro de um ou mais

	endereços de localização, apresentando como sugestão o endereço do contribuinte a ele vinculado com a opção de realizar alteração do endereço que se aplique ao endereço do econômico, e determinar qual dos endereços serão utilizados para envio de correspondências.
252	Possibilitar definir desconto para emissão de guia unificada, podendo conceder desconto na multa ou juros.
253	Permitir realizar alterações de lançamentos pagos, de forma a gerar saldos quando for o caso de pagamentos duplicados ou a maior para que sejam devolvidos ao contribuinte, indicando se a manutenção será realizada em um pagamento normal ou inconsistente, vinculando o tipo de inconsistência, informar o número do processo administrativo que originou a manutenção e registrar observações caso julgar necessário. Permitir ainda, realizar a busca pelo pagamento que deseja alterar, com as opções de busca por número de baixa, por crédito tributário, data de pagamento, data de crédito, convênio bancário utilizado para baixa de pagamento, contribuinte, data de vencimento e ano de lançamento.
254	Permitir a consulta de contribuintes por nome (ou parte do nome), inscrição cadastral (imobiliária e econômica), CPF, CNPJ, endereço.
255	Permitir realizar a classificação do risco das atividades econômicas, de forma a apoiar o processo de análise para emissão de licenças ou autorizações para funcionamento.
256	Possibilitar classificar o tributo entre Imposto, Taxa ou Contribuição de Melhoria.
257	Permitir ao funcionário do setor imobiliário da entidade realizar o controle de propostas efetuadas para valores e formas de pagamento de uma contribuição de melhoria, podendo realizar o comparativo entre as propostas inicial e final, visualizando por proposta o valor máximo de parcelas, período de vencimento, percentual de juros de financiamento, valor mínimo de amortização por parcela e percentual de participação da entidade.
258	Permitir a emissão de extrato de débitos com layout totalmente configurável, de forma geral ou individual por módulo, emitindo opcionalmente os valores com ou sem desconto, possibilitando além da seleção por contribuinte, a subseleção pela informação de interesse do módulo pesquisado: IPTU: cadastro imobiliário; ISS: cadastro econômico; Contribuição de Melhoria: número da obra e cadastro imobiliário; Fiscalização de Obras e Posturas: cadastro imobiliário.
259	Permitir ao fisco municipal determinar critérios de validação para que sejam aplicados aos cadastros do sistema, como por exemplo obrigatoriedade em determinado campo.
260	Possibilitar realização de recálculos de lançamentos sempre que necessário.
261	Permitir o cadastro de projetos de obras para imóveis urbanos ou rurais, inclusive de obras realizados nos imóveis do município.
262	Permitir ao usuário consultar todos os bancos nacionais, conforme lista da FEBRABAN, independente de ser um banco associado a ela ou não, detalhando o número, a sua descrição, sigla, CNPJ, site e informações de associação ou não FEBRABAN.
263	Permitir a consulta das notas fiscais avulsas cadastradas, visualizando as informações de número e série, data de emissão, nomes do prestador e do tomador, consulta dos serviços vinculados a nota, valor total da nota, valor de ISSQN, visualizar se o imposto foi lançado ou não e verificar a situação da nota.
264	Permitir realizar o cancelamento de uma Notificação de Lançamentos emitida, de forma a anular sua validade perante o ente público.
265	Permitir desfazer ações realizadas em um requerimento a partir do deferimento ou indeferimento de benefício ou manutenção de cálculo, onde ao desfazer a última ação, o requerimento volta a ficar em aberto para novo parecer.
266	Permitir realizar a homologação de uma movimentação realizada em Dívida Ativa, com a possibilidade de conferir as informações da dívida bem como os valores. Onde a movimentação apenas será efetivada após a conferência e confirmação da operação.
267	Possibilitar que o contribuinte solicite isenção para um crédito tributário via portal, onde que o contribuinte será isento do pagamento das taxas de expediente para emissão do carnê, ficando a sob responsabilidade do contribuinte a emissão do boleto através do

	portal do cidadão.
268	Permitir determinar as alíquotas a serem aplicadas ao cálculo do crédito tributário de transferência de imóveis, podendo configurar alíquotas diferenciadas para o valor à vista, valor financiado, outros valores pertinentes a transição e benfeitorias.
269	Permitir ao funcionário do setor de cadastros, no momento de cadastrar uma pessoa jurídica, realizar o vínculo de sócios à mesma, informando o nome, sua qualificação profissional, o responsável pela sociedade e qualificação, as datas de inclusão e desligamento do sócio e o respectivo percentual de participação, verificando automaticamente os percentuais de participação, impedindo que os percentuais de sociedade ultrapassem 100%.
270	Permitir configurar a forma de efetivação dos registros recebidos do sistema de geoprocessamento, podendo optar que as alterações cadastrais sejam efetivadas automaticamente ou que passem por uma análise prévia para deferimento ou indeferimento.
271	Possuir cadastro de atividades independente do padrão nacional, para que o município possa informar os itens da sua própria lista.
272	Permitir realizar o controle dos valores das atividades econômicas, de forma a indicar os valores dos alvarás por data, do valor para cobrança de ISSQN e ISS fixo, com data e percentual a ser aplicado.
273	Permitir emissão de relatório de valores recebidos por período, agrupados por agente arrecadador e/ou receita arrecadada.
274	Permitir realizar a antecipação ou prorrogação de vencimentos de lançamentos de créditos tributários de forma individual para um contribuinte, com a possibilidade de definir o ano do lançamento, número e receita da parcela que deseja alterar o vencimento, informando manualmente uma nova data ou estabelecendo um intervalo de tempo para o novo vencimento.
275	Permitir ao responsável pela manutenção das atividades econômicas, preencher ou consultar informações adicionais configuradas para cadastro as atividades econômicas, com a possibilidade de consultar tais informações por ano, mantendo histórico destas características.
276	Permitir ao fisco municipal dos municípios pertencentes ao estado de SP realizar interações para prestação de contas ao TCE deste estado.
277	Permitir cadastramento de informações de logradouros e serviços urbanos disponíveis em cada quadra do logradouro: tipo de coleta de lixo, iluminação pública, placas de publicidades, hidrantes, rede de esgoto, transporte coletivo, etc., armazenando histórico destas informações.
278	Permitir o controle e gerenciamento das taxas de alvarás de localização e de vigilância sanitária e recolhimento de valores.
279	Permitir a configuração da tabela de cálculo das alíquotas do IRRF com base nos valores determinados pela Receita Federal, para apuração do respectivo imposto na emissão de notas fiscais avulsas.
280	Permitir a consulta de empresas onde um contribuinte é sócio.
281	Permitir realizar atualização do valor de m² de uma planta de valores, podendo realizar acréscimo ou decréscimo no valor configurado, determinando se a atualização será em valor ou percentual, determinar o ano para qual a atualização será aplicada e ainda permitir que a atualização seja aplicada para várias plantas de valores.
282	Permitir a configuração de formas de pagamento para cobrança dos créditos tributários. Com a configuração da quantidade de parcelas e respectivos vencimentos, onde para cada crédito, pode-se criar mais de uma forma de pagamento. E ainda, determinar o ano de vigência da forma de pagamento, configurar parcelas integrais, onde o pagamento é realizado em uma única parcela e na mesma condição, criar mais de uma parcela, com vencimentos, receitas e descontos concedidos.
283	Permitir no momento da criação de campos para informações adicionais do cadastro

	imobiliário, determinar se a informação será territorial ou predial.
284	Permitir por meio das configurações de condições de parcelamento de créditos, determinar um número limite de dias de vencimento de uma parcela, uma quantidade de parcelas vencidas consecutivas ou não para que o parcelamento de crédito seja automaticamente cancelado.
285	Permitir anexar arquivos ao requerimento de benefícios fiscais ou manutenção de cálculo.
286	Permitir importação do arquivo DAF 607 (Simples Nacional e Micro Empreendedor Individual) e o lançamento, baixa e contabilização das guias recebidas.
287	Permitir ao funcionário do cadastro imobiliário, por meio do cadastro de imóveis, realizar movimentações cadastrais no imóvel, permitindo alterar sua situação para ativo ou inativo, incluir uma averbação cadastral ao mesmo ou comentário mantendo histórico das movimentações neste realizadas.
288	Permitir indicar se o econômico que está sendo cadastrado se trata de uma construtora, condomínio, entidade especial ou se possui serviço declarado por conta, de forma a indicar que podem existir especificidades no momento de realizar as declarações de serviços juntamente ao município.
289	Permitir por meio das configurações de condições de parcelamento de créditos, indicar se no momento de realizar o parcelamento de créditos, poderão ser incluídas ou removidas taxas manualmente.
290	Permitir por meio das configurações de condições de parcelamento de créditos, determinar que o sistema revogue os descontos concedidos nas parcelas geradas pelo parcelamento, caso estas estejam vencidas.
291	Permitir que seja vinculado o tabelionato responsável pela região na qual está localizado o imóvel.
292	Permitir por meio das configurações de condições de parcelamento de créditos, determinar se será realizadas amortização no valor de juros de financiamento e correção pré-fixada, caso o contribuinte realize o pagamento da parcela de forma antecipada ao seu vencimento.
293	Permitir que seja realizado o estorno da baixa de pagamento manual, mesmo que esteja homologado em casos onde a baixa foi realizada indevidamente.
294	Atender integralmente ao que rege a resolução IBGE/CONCLA Nº 01 de 25/06/1998 atualizada pela resolução CONCLA Nº 07 de 16/12/2002 que prevê o detalhamento do CNAE (Código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas).
295	Permitir o cadastrar engenheiros e arquitetos, selecionado a pessoa previamente cadastrada, vinculando o número do CREA ou CAU e data de registro e informando os respectivos CBOs conforme função por eles desempenhadas.
296	Emitir documento de quitação de ITBI.
297	Permitir ao usuário cadastrar e consultar todos os distritos existentes em território nacional e estrangeiro.
298	Permitir ao responsável pela baixa automática de pagamentos, realizar o estorno da baixa de pagamentos realizada a partir da importação de um arquivo de retorno bancário, estornando automaticamente todos os pagamentos relacionados no arquivo.
299	Permitir ao funcionário do setor imobiliário indicar os imóveis que serão beneficiados por uma contribuição de melhoria, informando se o imóvel será aderente à contribuição de melhoria, a data de adesão, o valor de venda do imóvel e percentual de valorização, apurando automaticamente o valor de valorização, permitindo visualizar também o custo da melhoria por imóvel. Com a possibilidade de configurar número e intervalo de vencimento das parcelas de forma individual para cada imóvel aderente à contribuição de melhoria.
300	Possibilitar o registro bancário das guias de pagamento que foram emitidas: envio por arquivo “txt” (quando o Banco não tem integração via WebService) e de forma automática por WebService.
301	Possuir opção para verificar os históricos das alterações cadastrais (cadastro de

	contribuintes, cadastro imobiliário e cadastro mobiliário) efetuadas por determinados usuários, por data ou por processo de alteração. Tendo também a opção de emitir relatório do histórico;
302	Possibilitar que na validação para emissão de Certidão Negativa de débitos seja considerado os sócios quando forem empresa, os responsáveis do cadastro quando for imóvel e o corresponsável do débito quando for dívida ativa.
303	Gerenciar operações de Suspensão de Créditos Tributários ou Não Tributários.
304	Permitir por meio de consulta unificada do contribuinte, visualizar os documentos emitidos em seu nome, como Certidão Negativa de Débitos, Alvarás de localização, provisório ou sanitário, Notificações de lançamentos e Certidões de ITBI, onde para cada item citado, permitir que seja realizada uma nova emissão.
305	Possuir demonstrativo analítico dos parcelamentos e reparcelamentos num determinado período ou contribuintes.
306	Demonstrar mensagem de erro se o servidor incluir ou alterar cadastro imobiliário e cadastro de seções incompatível com o cadastro de logradouros.
307	Possuir integraçãocom o sistema de contabilidade, efetuando a integração de pagamento de débitos, dívidas, dívidas parceladas e parcelas de refinanciamento, bem como da classificação da receita, de forma automática;
308	Impedir que o setor tributário possa estornar ou modificar qualquer pagamento de tributo, a partir do momento que foram feitos os devidos lançamentos de receitas no setor contábil.
309	Possuir integração com o sistema de procuradoria do município, que possibilite à integração dos dados pertinentes a emissão da petição para ajuizamento e ao acompanhamento do trâmite jurídico e a importação dos dados necessários à identificação dos ajuizamentos, sem que haja a necessidade de redigitação em ambas as operações.
310	Permitir por meio das configurações de condições de parcelamento de créditos, determinar se contribuintes que possuem algum incentivo fiscal poderão ter seus créditos parcelados.
311	Permitir realizar a transferência de imóveis, informando a data de transferência, determinando a forma de cobrança e data de vencimento do lançamento de crédito tributário que será originado por este fato gerador.
312	Permitir escolher um cadastro para replicar as informações em um novo cadastro, copiando todas as suas informações, optando entre quais informações da inscrição imobiliária deve ser replicado e a quantidade de cadastros para criação.
313	Permitir realizar a consulta dos requerimentos de benefícios fiscais ou manutenções de cálculo cadastrados na entidade, podendo verificar a data de cadastro, se individual ou geral, o nome do requerente, o número do processo administrativo, sua vigência e situação, se em análise, deferido ou indeferido, bem como consultar o histórico de movimentações aplicadas ao mesmo. E ainda, quando um benefício for geral, consultar os contribuintes e referentes que serão contemplados pelo benefício ou manutenção.
314	Permitir realizar a consulta das baixas manuais de pagamentos registradas no sistema, possibilitando diferenciar as baixas que estão disponíveis para homologar, das baixas que já constam homologadas e ainda permitir buscar por pagamentos que tenham sofrido estorno, apresentando convênio, CPF/CNPJ e nome do contribuinte, data do pagamento, data de crédito, valor do pagamento e usuário que realizou a operação.
315	Permitir efetuar a remissão da dívida, de forma a extinguir o crédito tributário, registrando que o devedor está eximido de realizar a quitação da dívida.
316	Permitir o compartilhamento de informações das movimentações dos econômicos registradas no sistema de tributação com o sistema de escrituração fiscal.
317	Permitir ao cadastrar um econômico, realizar o controle de entrega de documentos exigidos pela entidade com a possibilidade de vincular um tipo de documento previamente cadastrado, indicar a situação do documento, se faltante, entregue ou se teve sua entrega dispensada, a data de vínculo do documento e o respectivo responsável.

318	Permitir ao usuário cadastrar feriados existentes, a fim de definição das datas de vencimentos dos créditos tributários, assim como para que não haja cobrança de acréscimos quando um vencimento tenha sido configurado em um feriado.
319	Permitir realizar o envio dos lançamentos de créditos tributários ao sistema de contabilidade, selecionando a receita de crédito tributário, o período de lançamento e o tipo de lançamento com as opções de cancelamentos, remissões, créditos tributários inscrito em dívida, isenções e imunidades.
320	Permitir a inclusão de arquivos digitalizados ao remembramento de imóveis, como por exemplo a cópia do processo administrativo, as imagens do imóvel e demais documentações pertinentes a alteração.
321	Possibilitar emissão de comparativo de valores calculados entre exercícios diferentes, podendo realizar filtro por percentual de diferença através dos valores venais e algum dos tributos lançados, tendo como no mínimo os seguintes operadores para comparação igual, menor ou igual, menor, maior, maior ou igual, entre.
322	Possuir relatório que apresente as inconsistências cadastrais dos Imóveis e Econômicos.
323	Permitir parcelamentos de dividas ativa, divida do exercício e divida ajuizada em um único parcelamento, e na contabilização dos valores pagos das parcelas desse parcelamento, desmembrar o que recebeu de dividas ativa, divida do exercício e divida ajuizada de cada uma das receitas parceladas, bem como as respectivas correções, multas e juros de cada uma das receitas.
324	Permitir o cadastramento e manutenção de mensagens de carnês.
325	Permitir ao usuário cadastrar atos administrativos (leis e portarias), para que sejam utilizados na regulamentação de procedimentos administrativos executados pela entidade.
326	Possibilitar ao cadastrar convênios bancários, determinar uma validade para o identificador de número de baixa de pagamento conforme prazo estabelecido para instituição financeira.
327	Possibilitar a emissão de guias para pagamento de lançamentos de créditos tributários do exercício, em dívida ativa e parcelamento de créditos.
328	Permitir ao usuário cadastrar e consultar as localidades existentes no município, a fim de que a descrição do imóvel seja a mais completa possível, informando uma descrição, o município e distrito que se encontra localizado.
329	Permitir que a emissão do documento de Notificação do Lançamento seja feita em conjunto com a Guia de Recolhimento dos Tributos, em um único documento, quando em cota única, com parametrização do conteúdo da notificação;
330	Possibilitar ao fisco municipal configurar no sistema, fórmulas de cálculo de acréscimos, incluindo correção monetária, juros e multa, de modo que atenda às especificações previstas no Código Tributário Municipal.
331	Gerenciar as operações de isenções, não incidências, imunidades, reduções de alíquota e de bases de cálculo, para qualquer tributo e/ou receitas derivadas. Além disso, deve ser possível realizar estorno destas operações.
332	Permitir ao funcionário do setor de cadastros, no momento de cadastrar uma pessoa física ou jurídica, vincular mais de um endereço ao mesmo, informando CEP, município, logradouro, número, descrição de endereço, complemento, condomínio, bloco, apartamento, loteamento, bairro, distrito e caso julgar necessário, incluir observações ao endereço. Em casos onde o contribuinte possuir mais de um endereço, permitir sinalizar qual destes será o endereço principal.
333	Permitir através de comunicação com sistemas de terceiros (junta comercial), realizar a consulta de viabilidade para abertura de empresas, obedecendo contrato de comunicação pré-estabelecido entre a entidade e a empresa terceira.
334	Permitir por meio da consulta de viabilidade para abertura de empresas, que sejam realizadas solicitações de informações ao sistema de terceiro, caso seja necessário complementar as informações da empresa que está sendo analisada, obedecendo contrato de comunicação pré-estabelecido entre a entidade e a empresa terceira.

335	Permitir registrar as diversas atividades desempenhadas pelo contribuinte, possibilitando destacar a atividade principal e as secundárias.
336	Permitir ao responsável pela baixa automática de pagamentos, a partir da homologação dos pagamentos, identificar os pagamentos que eventualmente apresentarem alguma inconsistência, podendo realizar a consulta de forma detalhada dos pagamentos realizados em parcelas canceladas, eliminadas, suspensas, já pagas ou pagamentos cujo lançamento não foi identificado.
337	Permitir ao usuário cadastrar e consultar estados do território nacional e estrangeiro, apresentando descrição, sigla e país.
338	Permitir o compartilhamento de informações dos contadores cadastrados no sistema de tributação com o sistema de escrituração fiscal.
339	Permitir indicar se determinada receita de crédito tributário poderá ser inscrita em dívida ativa.
340	Permitir o compartilhamento de informações dos incentivos fiscais cadastrados no sistema de tributação entre os sistemas de emissão de nota eletrônica e escrituração fiscal.
341	Permitir ao responsável pelo cálculo tributário conceder um parecer ao requerimento de benefício ou manutenção. Onde a alteração prevista pelo requerimento apenas será aplicada, caso o mesmo seja deferido.
342	Permitir a partir da emissão de notas avulsas, o cálculo automático dos impostos federais tais como INSS, IRRF, SEST/SENAT, CSLL, COFINS e PIS/PASEP considerando as alíquotas e tabelas vigentes.
343	Permitir ao usuário cadastrar e consultar loteamentos, apresentando o seu nome, município e bairro que se encontra localizado, área comum, área total dos lotes e área remanescente, informando ainda quantidade de lotes, quadras e lotes caucionados e por fim a data de aprovação, criação e liberação do loteamento.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA

1 Possibilitar que o prestador do serviço realize a consulta de suas notas fiscais, oportunizando acompanhar as movimentações realizadas nas mesmas, e ainda filtrar pelas seguintes opções: # Consultar notas fiscais de serviço tomados, informando o prestador de serviço # Tomador de serviço # Número da nota # Número do RPS # Número do lote # Emitido por # Data inicial # Data Final # Natureza da operação: * Tributação no Município; * Tributação fora do Município; * Isenção; * Imune; * Exigibilidade suspensa por decisão judicial; * Exigibilidade suspensa por procedimento administrativo; * Não incidência; * Exportação. # Situação da nota: * Normal * Cancelada * Substituída, * Guia Paga * Guia emitida

	* Todas # Carta de Correção: # Situação tributária # Normal Retenção Substituição Tributária # Lista de serviços: # CNAE
2	Possibilitar ao prestador de serviço emitir notas fiscais com data retroativa para o fato gerador, de modo que esta data possa ser inserida manualmente no momento da emissão.
3	Disponibilizar ao fisco municipal modelo de guia padrão do sistema para uso na emissão dos boletos, possibilitando ainda, que através do modelo padrão, seja personalizado modelos específicos para a entidade.
4	Possibilitar ao fisco municipal configurar validação para emissão de notas fiscais de alíquotas para optantes pelo Simples Nacional.
5	Possibilitar ao fisco municipal emitir um relatório de notas fiscais emitidas, apresentando informações dos documentos e também da guia de pagamento relacionada a nota.
6	Possibilitar ao contribuinte emitir um relatório de notas fiscais emitidas, apresentando informações dos documentos e também da guia de pagamento
7	Possibilitar ao fisco municipal configurar e liberar a emissão da guia de pagamento para o convênio CNAB240 do Sicredi, de modo que os prestadores possam fazer as impressões dos boletos e o respectivo pagamento de acordo com o convênio do município.
8	Possibilitar que o prestador visualize o PDF da nota fiscal emitida
9	Possibilitar ao fisco municipal configurar o relacionamento da CNAE a lista de serviço da Lei Complementar 116/2003, permitindo que para cada subitem da lista ou nível do subitem, seja indicado a(s) CNAE(s) correspondentes.
10	Possibilitar ao fisco municipal configurar a disponibilização do modelo simplificado de nota fiscal.
11	Possibilitar ao fisco municipal emitir relatório de maiores emitentes de notas fiscais de serviço eletrônica, de modo que possibilite ter uma visão das empresas que mais emitem nota fiscal, podendo ainda escolher a forma como os dados serão filtrados e exibidos: # Período inicial e final # Quantidade de registros (prestadores) a serem exibidos # Item da lista de serviço # Código do CNAE # Indicativo da emissão do relatório por quantidade ou por valor # Natureza de operação da nota # Situação tributária da nota # Situação da nota fiscal
12	Disponibilizar ao usuário recurso para assinar digitalmente as notas fiscais.
13	Possibilitar ao fisco municipal conceder o parecer para o pedido de Autorização para Impressão de RPS, possibilitando indicar como parecer os seguintes tipos: * Em análise * Deferida * Indeferida * Anulada * Pendente com prestador
14	Possibilitar que o fisco municipal realize a consulta de notas fiscais, oportunizando acompanhar as movimentações realizadas nas mesmas, e ainda filtrar pelas seguintes opções: 1. Prestador de serviço 2. Tomador de serviço 3. Município do tomador de serviço 4. Número da nota

	5. Número do RPS 6. Número do lote 7. Emitido por: * Data de emissão da nota * Data do fato gerador da nota 8. Período 9. Natureza da operação: * Tributação no Município; * Tributação fora do Município; * Isenção; * Imune; * Exigibilidade suspensa por decisão judicial; * Exigibilidade suspensa por procedimento administrativo; * Não incidência; * Exportação. 10. Situação da nota: * Normal * Cancelada * Substituída, * Guia Paga * Guia emitida * Todas 11. Carta de Correção: 12. Situação tributária 13. Normal Retenção Substituição Tributária 14. Lista de serviços: 15. CNAE 16. Local da prestação do serviço
15	Possibilitar que o fisco municipal controle o cadastro dos contribuintes para uso no sistema, possibilitando registrar as pessoas como prestadores ou tomadores, que se enquadrem como pessoas físicas ou jurídicas, registrando ainda demais informações como endereço, dados para contato, lista de atividades e incentivos fiscais
16	Possibilitar que o prestador de serviço imprima no corpo da nota fiscal, os dados referentes a construção civil, tais como número da obra e número da ART, de modo que as informações sejam apresentadas em campo específico.
17	Possibilitar ao fisco municipal, consultar a nota fiscal que sofreu manutenção, apresentando a data de alteração, o que foi alterado, a informação existente antes da manutenção e como ficou após a manutenção, o número do processo que deu origem à manutenção, o motivo da manutenção e o usuário responsável pela manutenção fiscal.
18	Possibilitar efetuar validações nos dados informados na emissão da nota fiscal, impedindo a emissão do documento ou apenas alertando.
19	Possibilitar ao prestador de serviço realizar ações na nota fiscal a partir da tela de consulta de notas, de modo que permita executar as funcionalidades: visualizar a nota, reenviar por e-mail e copiar a nota.
20	Possibilitar ao fisco municipal emitir relatório de notas fiscais de serviços prestados, permitindo filtrar por: Prestador, Tomador, Período de emissão da nota,Situação da nota fiscal, Situação Tributária, Situação da guia de pagamento,Nota fiscal optante pelo Simples Nacional e Natureza da operação.
21	Possibilitar que seja emitido um relatório de pagamentos por competência, de modo que tenha como filtros e informações a serem exibidas: Período de pagamento da guia, Período vencimento da guia, Período de estorno de pagamento da guia, Tipo de pagamento.
22	Possibilitar ao fisco municipal configurar fórmula para calcular o ISS da nota fiscal, permitindo assim criar outra fórmula diferenciada da padrão do sistema.

23	Possibilitar que o fisco municipal configure mensagem padrão para demonstrar na nota fiscal emitida, de modo a descrever orientações sobre as notas fiscais emitidas no município.
24	Permitir ao usuário fiscal acompanhar o andamento e a situação dos relatórios enviados para processamento, sendo possível que os relatórios permaneçam disponíveis para exibição por 24 horas.
25	Permitir ao fisco municipal emitir um relatório que apresente a situação das guias de pagamento, dentro de um determinado período, a fim de controlar as guias abertas a vencer, abertas vencidas, canceladas, pagas, inscrita em dívida, refis, outros lançamentos.
26	Permitir ao fisco municipal, gerenciar por meio de uma consulta, a relação de recibos provisório de serviços convertidos fora do prazo, dentro de um determinado período.
27	Possibilitar ao fisco municipal emitir gráfico estatístico de acompanhamento da arrecadação, possibilitando exibir os valores acumulados por ano ou estratificados por competência.
28	Possibilitar que o prestador do serviço registre o cadastro dos seus clientes (tomadores do serviço), permitindo diferenciar as pessoas físicas, jurídicas e tomadores estrangeiros, informando como dados do cadastro: # Nome # Documento de identificação # Inscrição municipal # Inscrição estadual # Endereço # Telefone # E-mail # Natureza jurídica
29	Possibilitar que o tomador do serviço possa registrar denúncia fiscal do RPS emitido, mas não convertido em nota fiscal pelo prestador, informando ao fisco municipal sobre um serviço que foi prestado.
30	Possuir relatório que demonstre a evolução mensal das arrecadações
31	Registrar de forma automática denúncia da conversão irregular do RPS em nota fiscal de serviço eletrônica, quando via integração houver tentativa de envio de um RPS que esteja sendo convertido fora do prazo.
32	Permitir informar o nome da obra, o responsável pela obra, C.E.I da obra, Logradouro, Bairro e CEP, no momento da emissão da NFS-e.
33	Possibilitar o registro dos prestadores autorizados e desautorizados a emitir nota fiscal.
34	Oportunizar que o usuário informe a data de abertura da empresa no sistema, com a finalidade de habilitar as competências para serem declaradas no faturamento.
35	Possibilitar que o fisco municipal conceda o parecer para as solicitações de acesso, podendo manter os pedidos em análise, fazer o deferimento ou indeferimento e ainda informar o motivo do parecer.
36	Possuir mecanismo que permita o reenvio de senha.
37	Permitir o cadastro de Indexadores para cálculo da correção monetária.
38	Possibilitar ao fisco municipal, cadastrar e consultar os convênios bancários para emissão de guias de pagamento e recebimento dos impostos e taxas cobrados pela entidade, podendo parametrizar a mensagem de instruções de pagamento a ser apresentada, e definir quais informações para o pagamento devem ser apresentadas na guia de pagamento.
39	Possibilitar que o fisco municipal controle e configure as tabelas e suas respectivas faixas, alíquotas e valores de redução para enquadramento dos prestadores do Simples Nacional, podendo ainda relacionar para cada tabela, o item da lista de serviço correspondente, de modo que através destas informações, o contribuinte possa ter a alíquota efetiva do ISS com base em seu faturamento bruto.
40	Possibilitar que seja registrado para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, um código de

	verificação para ser utilizado na verificação de autenticidade.
41	Possibilitar que o fisco municipal defina os agentes municipais que receberão notificações de e-mail das solicitações de substituição de notas fiscais, de modo que estes usuários possam fazer o acompanhamento e o parecer das novas solicitações realizadas com maior rapidez.
42	Possibilitar que o prestador de serviço gerencie o acesso ao sistema, possibilitando incluir novos usuários para operacionalizar as informações da sua empresa, podendo ainda parametrizar as permissões de uso dos menus do sistema para os demais usuários relacionados.
43	Possibilitar o compartilhamento de informações das tabelas de faixas e alíquotas do simples nacional cadastradas no sistema de nota fiscal eletrônica com o sistema de escrituração fiscal.
44	Possibilitar que o prestador do serviço informe o motivo para o cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica emitida.
45	Possibilitar ao fisco municipal estornar o cancelamento da nota fiscal realizado pelo prestador ou pelo fisco, de modo que possa ser ajustado o documento nos casos onde o cancelamento foi realizado erroneamente.
46	Possibilitar a alteração de senha de utilização do sistema a qualquer momento;
47	Possibilitar que o fisco municipal configure a quantidade de dias que o prestador de serviço estará autorizado a cancelar a NFS-e após sua emissão.
48	Possibilitar que o prestador do serviço cancele a guia de pagamento gerada para as notas fiscais com ISS devido.
49	Possibilitar que o prestador do serviço defina a natureza de operação para emissão da nota fiscal, para controle e geração do ISS conforme a natureza informada, possibilitando indicar como naturezas: tributação no município, fora do município, isenção ou imunidade, exibilidade suspensa judicialmente ou por processos administrativos, não incidência de imposto e ainda as exportações, quando se tratar de serviços prestados fora do país.
50	Possibilitar que o sistema efetue o cálculo do ISSQN de forma automática, de acordo com as informações contidas na base de cálculo e alíquota.
51	Possibilitar o compartilhamento de informações das competências cadastrados no sistema de nota fiscal eletrônica com o sistema de escrituração fiscal.
52	Possibilitar que seja enviado e-mail ao tomador do serviço informando sobre o cancelamento da nota fiscal.
53	Possibilitar o compartilhamento de informações dos contribuintes cadastrados no sistema de nota fiscal eletrônica entre os sistemas de tributação e escrituração fiscal, conforme pré-requisitos.
54	Possibilitar ao fisco municipal controlar as informações dos valores de saldo gerados pelos prestadores, podendo consultar os saldos, lançar saldos manualmente, liberar os valores de saldo bloqueado, bloquear saldos liberados, cancelar saldos gerados e ainda, restituir valores com base nos valores de saldos gerados, para que assim, as guias de pagamento possam ser geradas com os respectivos abatimentos.
55	Possibilitar que o fisco municipal ajuste a natureza de operação da nota fiscal sem necessitar cancelar ou substituir a nota, para que assim, o prestador possa manter seu documento fiscal atualizado para escrituração fiscal.
56	Possibilitar que o prestador utilize o Certificado Digital da ICP Brasil para assinar digitalmente a carta de correção, para que assim os documentos corrigidos tenham validade jurídica por certificação digital, podendo ainda utilizar os tipos de certificado A1 ou A3.
57	Possibilitar ao fisco municipal estornar a substituição da nota fiscal realizada pelo prestador, de modo que o documento fiscal possa ser atualizado, nos casos onde o prestador não possuir permissão concedida pelo fisco, para realização dos estornos de substituições.
58	Possibilitar que o fisco municipal ajuste a dedução fiscal da nota fiscal sem necessitar

	cancelar ou substituir a nota, para que assim, o prestador possa manter seu documento fiscal atualizado para escrituração fiscal
59	Possibilitar que o fisco municipal tenha o controle de duplicidade no registro da autorização de emissão de RPS para mesma série, de modo que o prestador não consiga fazer uma nova solicitação para mesma série, quando já existir uma em andamento (Não Analisada, Em Analise ou Pendente com o Prestador)
60	Possibilitar ao fisco municipal configurar o sistema indicando a necessidade ou não das notas fiscais serem emitidas com assinatura digital para Microempreendedores Individuais - MEI, podendo ainda parametrizar esta definição apenas para pessoas físicas enquadradas como Fixo, apenas MEI ou ambas as situações.
61	Possibilitar ao fisco municipal controlar as informações dos valores de créditos tributários gerados pelos prestadores, podendo consultar os créditos, lançar créditos manualmente, liberar os valores de créditos bloqueados, expirar créditos gerados, cancelar créditos gerados e ainda, transferir créditos para outros contribuintes.
62	Possibilitar que o fisco municipal configure mensagem para demonstrar ao prestador quando o mesmo acessar seu módulo, de modo a descrever orientações ou avisos nas emissões de notas fiscais ou qualquer outro procedimento.
63	Possibilitar que o prestador do serviço defina a situação tributária do ISS na emissão da nota fiscal (Normal, Retenção, Substituição tributária), para controle e definição do responsável pelo pagamento do ISS, quando este for de competência do prestador, do tomador ou de um substituto tributário.
64	Permitir ao fisco municipal, à consulta rápida da relação de notas fiscais emitidas, dentro de um período de meses, definindo o prestador/tomador de serviços, sendo possível à visualização da nota eletrônica em pdf, a situação da guia de pagamento pertencente à nota fiscal e a própria situação da nota, facilitando assim, o controle do fisco.
65	Permitir ao fisco municipal, emitir um relatório estatístico que apresente de forma resumida os valores do imposto sobre serviços, dentro de um determinado período e de acordo com a situação da nota fiscal, com a finalidade de gerenciar o valor do imposto sobre serviços.
66	Possibilitar ao fisco municipal configurar através de fórmula, o cálculo da correção, do juro e da multa conforme legislação municipal, para que seja possível nas funcionalidades do sistema visualizar os acréscimos calculados para a guia e ainda, permitir a emissão de 2º via da guia de pagamento atualizada.
67	Possibilitar ao fiscal municipal cadastrar incentivos fiscais para o cálculo do ISS das notas fiscais, permitindo indicar se a concessão será dada na alíquota do serviço ou na base de cálculo da nota fiscal, podendo ainda definir o período de validade, o percentual de redução, o percentual mínimo aceitável e ainda se deve ser aplicado para optantes do Simples Nacional.
68	Permitir ao fisco municipal, emitir um relatório que apresente de forma detalhada a relação de créditos tributários gerados e recebidos, por tomadores de serviços, dentro de um determinado período.
69	Permitir ao fisco municipal a emissão de gráficos referente às notas fiscais emitidas, possibilitando ter uma visão gerencial das informações por período, por prestador e por tomador.
70	Possibilitar ao fisco municipal controlar o cadastro das séries dos RPS, de modo que possibilite registrar séries manuais ou eletrônicas, indicando sua descrição e se está disponível para uso, de modo que os prestadores possam fazer a solicitação de autorização para impressão de RPS.
71	Possibilitar ao fisco municipal controlar informações cadastrais dos prestadores de serviço registrados no sistema, podendo para cada prestador informar seu enquadramento (homologado, fixo, estimado ou não enquadrado), o porte da empresa (ME, EPP, EMP EGP ou MEI), suas numerações para sequencia inicial de emissão de nota fiscal ou conversão de RPS, suas isenções e ainda sua permissão para converter RPS em nota eletrônica.

72	Permitir ao fisco municipal e ao contribuinte prestador de serviços emitir um relatório que apresente a relação das autorizações para impressão do recibo provisório de serviços, dentro de um determinado período, sendo possível identificar a situação de cada autorização, facilitando assim controlar as autorizações pendentes.
73	Possibilitar ao prestador informar a condição de pagamento na nota fiscal gerada via conversão de RPS, podendo escolher entre as opções, o pagamento: à vista, à prazo, em cartão de débito, em cartão de crédito ou a condição de apresentação. Para as condições a prazo e cartão de crédito, possibilitar ainda informar a quantidade de parcelas, as datas de vencimento e o valor de cada parcela.
74	Permitir ao contribuinte prestador de serviços, à consulta rápida da relação de notas fiscais emitidas dentro de um período de meses, parametrizando à consulta para demonstrar as notas onde o contribuinte prestador é o tomador de serviços, sendo possível à visualização da nota eletrônica em pdf de forma individual ou não, a situação da guia de pagamento pertencente à nota fiscal, a situação da nota fiscal e o reenvio da nota fiscal eletrônica por e-mail.
75	Permitir ao fisco municipal configurar emissão de boletos bancários com a modalidade de Carteira com Registro, de modo que atenda aos convênios firmados entre município e entidade arrecadadora (banco) para pagamento do boleto mediante registro feito antecipadamente.
76	Possibilitar o compartilhamento de informações dos logradouros, bairros,loteamentos, Condomínios, Municípios, Estados cadastrados no sistema de nota fiscal eletrônica entre os sistemas de tributação e escrituração fiscal, conforme pré-requisitos.
77	Permitir ao fisco municipal emitir um relatório que apresente a relação dos recibos provisórios de serviços convertidos e não liberados, dentro de um determinado período, sendo possível identificar o total de recibos provisórios de serviços convertidos e não liberados por prestador de serviços.
78	Possibilitar ao prestador de serviços definir o formato para emissão de nota fiscal eletrônica, podendo ser detalhada ou simplificada.
79	Permitir ao usuário cadastrar e consultar bairros, logradouros,condomínios, Loteamentos existentes no municípios, a fim de controle de localização dos prestadores
80	Permitir ao usuário cadastrar feriados existentes, a fim de definir as datas de vencimentos dos créditos tributários, assim como para que não haja cobrança de acréscimos quando um vencimento tenha sido configurado em um feriado.
81	Permitir ao fisco municipal emitir um relatório de evolução da arrecadação do imposto sobre serviços, no município, dentro de um determinado período, a fim de gerenciar quanto o município está arrecadando.
82	Possibilitar ao prestador de serviços configurar outras pessoas do tipo física como responsáveis autorizados pelo referido contribuinte a também assinarem eletronicamente as notas fiscais de serviços emitidas.
83	Permitir ao fisco municipal, emitir um relatório que apresente de forma detalhada ou simplificada a relação de prestadores de serviços que sofreram manutenção fiscal em suas notas fiscais emitidas para alterar o regime tributário das notas para optantes do Simples Nacional, dentro de um determinado período, a fim de identificar a data e horário em que ocorreu a manutenção, o usuário que realizou a manutenção e a quantidade de nota fiscais alteradas.
84	Possibilitar ao fisco municipal definir em qual formato as informações do relatório de notas fiscais devem ser exibidas, podendo indicar como formato PDF, HTML e XLS, e desta forma, realizar tratamentos e análises com as informações geradas de acordo com o formato selecionado.
85	Possibilitar ao fisco municipal configurar o envio de notificação para o prestador quando uma quantidade (em porcentagem) definida, de RPS, já tenha sido convertida em nota, permitindo assim que o prestador se programe para solicitar nova autorização para impressão de RPS.

86	Possibilitar ao fisco municipal configurar mensagem com orientações para o prestador, quando o mesmo executar o processo de solicitação de cancelamento de notas fiscais, para que assim o contribuinte possa seguir os procedimentos indicados pelo município.
87	Possibilitar que o prestador reutilize em um nova solicitação, a mesma numeração de RPS contida em outra solicitação que esteja com situação Indeferida, permitindo assim, que seja aproveitado a sequencia numérica de RPS.
88	Permitir ao fisco municipal e ao contribuinte prestador de serviços, realizar o download do arquivo extensible markup language, através da consulta de lotes de recibo provisório de serviços enviados.
89	Permitir ao fisco municipal e ao contribuinte prestador de serviços, consultar a relação de lotes de recibo provisório de serviços enviados, dentro de um determinado período, apresentando no retorno as informações, a data de envio e processamento do lote enviado, o prestador de serviços, o número do lote e a quantidade de rps contidos no lote enviado, a fim de obter um maior controle em relação aos lotes enviados.
90	Permitir ao fisco municipal, consultar a relação de notas fiscais emitidas, por ano na entidade, a fim de obter uma análise prévia da quantidade de notas emitidas por prestadores ou tomadores de serviços.
91	Permitir ao fisco municipal, emitir um relatório que apresente a relação de usuários de prestadores, detalhando o nome e o login do usuário, seu nível de acesso, ou seja, se é usuário comum ou administrador, e o endereço de e-mail de cada usuário, a fim de facilitar o controle a cerca do total de usuários do prestador de serviços.
92	Possibilitar ao contribuinte prestador de serviços, emitir um relatório que apresente os valores de créditos tributários gerados ou transferidos por ele dentro de um determinado período, e ainda, apresentar o número da nota e o valor de iss.
93	Possibilitar ao fisco municipal emitir gráfico estatístico de evolução das notas fiscais, permitindo ter uma visão entre as competências o volume de notas, detalhando ainda as informações das notas emitidas, as normais, retidas e canceladas.
94	Possibilitar que a nota fiscal eletrônica de serviço seja enviada para o sistema de escrituração fiscal, de modo que as notas sejam escrituradas automaticamente e o prestador possa cumprir com a obrigação acessória.
95	Possibilitar ao fisco municipal, emitir o relatório de bairros do município, a fim de identificar o total de bairros no município, facilitando o acerto das informações pelo setor de cadastro, corrigindo as informações duplicadas ou com erros.
96	Possibilitar que o fisco municipal ajuste o regime tributário das notas fiscais emitidas, permitindo ajustar a informação de um contribuinte que não está mais enquadrado como Simples Nacional para Optante do Simples Nacional, e assim, manter o regime tributário da nota correspondente ao regime tributário do prestador
97	Permitir ao contribuinte prestador de serviços emitir um relatório estatístico das notas fiscais emitidas, composto por gráficos resultando em uma visão geral e gerencial sobre a prestação de serviços de um determinado período.
98	Possibilitar ao fisco municipal emitir o relatório de denúncias fiscais, realizadas em determinado período, a fim de gerenciar a situação das denúncias.
99	Possibilitar que o prestador do serviço atualize suas informações de contato, como telefone fixo, fax, telefone celular e e-mail, para exibição na nota fiscal, sem necessitar da ação do fisco municipal para atualização das informações.
100	Possibilitar ao fisco municipal, emitir o relatório de acessos de usuários, a fim de gerenciar os horários de acessos de entrada e saída dos usuários ao sistema.
101	Possibilitar que o fisco municipal tenha o controle somente das autorizações para impressão de RPS que estejam pendentes de análise, podendo visualizar a listagem das solicitações não analisadas ou em análise, para que assim o parecer dado ao prestador possa ser concedido com mais rapidez.
102	Permitir ao contribuinte prestador de serviços emitir um relatório de notas fiscais emitidas, sendo possível ordenar a apresentação das informações do relatório por número da nota,

	data de emissão da nota, valor do serviço ou valor do imposto sobre serviços.
103	Possibilitar que o prestador do serviço informe o intermediário da prestação na nota fiscal, de modo que seja possível indicar além do tomador, o intermediário como responsável pela retenção do imposto.
104	Possibilitar ao contribuinte realizar a emissão da nota fiscal utilizando os itens da lista de serviço anexa a Lei Complementar 116/2003, contendo também as atualizações da lista disponibilizadas pela Lei Complementar 157/2016, e ainda, os subitens ou níveis criados especificamente pela legislação municipal.
105	Possibilitar que o fisco municipal configure a quantidade de dias após a emissão da nota fiscal que o prestador poderá fazer a substituição.
106	Possibilitar o compartilhamento de informações das atividades de serviços cadastrados no sistema de nota fiscal eletrônica entre os sistemas de tributação e escrituração fiscal, conforme pré-requisitos.
107	Possibilitar que o próprio prestador do serviço cancele a nota fiscal que foi emitida erroneamente, uma vez que o prazo definido pelo município para esta operação, esteja sendo atendido, e desta forma, não necessite da ação do fisco municipal para o cancelamento do documento fiscal.
108	Possibilitar que seja criado contra-senha (captcha), para os casos onde o contribuinte erre a senha do seu respectivo usuário 3 vezes seguidas, e desta forma, tenha que confirmar outros dados para garantir a segurança no acesso.
109	Possibilitar que o prestador realize simulações de emissão de notas ou conversão de RPS em ambiente de testes, permitindo ainda, que os dados cadastrais do prestador sejam os contidos no ambiente de produção, para assim, ampliar a efetividade da homologação dos processos.
110	Possibilitar que o prestador emita a nota fiscal indicando que o serviço já foi descontado pela prefeitura, quando o tomador do serviço for a prefeitura municipal.
111	Possibilitar ao fisco municipal configurar o modelo de nota fiscal utilizada no município para visualização pelos prestadores e tomadores de serviço, podendo ainda parametrizar um dos 4 modelos padrões do sistema, ou então, um modelo personalizado para o município.
112	Possibilitar que o fisco municipal controle a conversão de RPS manual ou eletrônico que não foram autorizados pelo município ao prestador, de modo que as notas fiscais sejam geradas por RPS homologados pelo município.
113	Possibilitar que o fisco municipal controle as liberações das autorizações para impressão de RPS, de modo que defina via configuração da quantidade e percentual, o deferimento automático das solicitações feitas para conversões de RPS manual e eletrônicas.
114	Possibilitar ao fisco municipal configurar o valor mínimo do imposto gerado para emissão das guias de pagamento, de modo que as arrecadações sejam feitas mediante valores compensatórios em relação ao tarifamento bancário, e permitindo ainda, a configuração do valor para taxa de expediente da emissão do boleto.
115	Possibilitar ao prestador do serviço informar as condições de pagamento da nota fiscal, podendo escolher entre as opções, o pagamento: à vista, à prazo, em cartão de débito, em cartão de crédito ou a condição de apresentação. Para as condições a prazo e cartão de crédito, possibilitar ainda informar a quantidade de parcelas, as datas de vencimento e o valor de cada parcela.
116	Possibilitar ao fisco municipal registrar usuários e configurar as permissões das funcionalidades do sistema, de modo que os usuários executem as operações de acordo com suas permissões concedidas, podendo o fisco ainda, configurar por usuário individualmente, ou para grupos de usuários.
117	Possibilitar que o prestador predefina e-mails como destinatários para o envio da nota fiscal, nos casos onde outras pessoas, além do tomador, devam receber a nota fiscal emitida.
118	Possibilitar que o prestador configure descrições de serviços predefinidas para que sejam

	utilizadas no momento da digitação da discriminação do serviço na nota fiscal.
119	Possibilitar que o fisco municipal configure no site da prefeitura acessos rápidos para as funcionalidades constantes no sistema como: solicitação de acesso, autenticidade da nota, autenticidade do RPS, pesquisa de prestadores e denúncia fiscal.
120	Possibilitar que o prestador do serviço envie a nota fiscal para o e-mail do tomador, de modo que o mesmo possa visualizar e imprimir o documento fiscal.
121	Possibilitar que cada prestador tenha um ambiente para personalizar seu perfil, podendo configurar os dados a serem apresentados na nota fiscal dos seus clientes, tais como: site, mensagem no corpo da nota, apresentação de canhoto para assinatura de recebimento e a mensagem que será enviada no e-mail para o tomador, juntamente com os demais dados da nota fiscal.
122	Possibilitar ao prestador consultar o status do Lote de RPS enviado eletronicamente para que possa saber o resultado da conversão dos RPS em notas fiscais eletrônicas, se converteram com sucesso ou ocorreu algum tipo de inconsistência por dados cadastrais.
123	Possibilitar aos usuários do sistema, verificar as melhorias acrescentadas para as funcionalidades do sistema, em cada versão lançada.
124	Possibilitar ao prestador converter manualmente o Recibo Provisório de Serviço - RPS em notas fiscais de serviço eletrônicas, para que assim o tomador possa receber a nota fiscal como documento juridicamente válido, e ainda, o prestador pagar o imposto sobre o serviço prestado.
125	Possibilitar ao fisco municipal consultar as notas fiscais de acordo com o tipo do Tomador para que assim possam ter informações das notas emitidas em seu município por: pessoas físicas e jurídicas, estas sendo do município sede ou de outros municípios.
126	Possibilitar a personalização de informações diretamente na página da prefeitura, para apresentação de dados estatísticos da nota fiscal como: contribuintes autorizados, total de notas fiscais emitidas, total de notas fiscais emitidas nos últimos meses, estimativa de ISS nos últimos meses, valores das notas fiscais nos últimos meses.
127	Possibilitar ao fisco municipal configurar no sistema restrições que validem os dados preenchidos pelo prestador na nota fiscal, de modo que atenda particularidades do município que impeçam o registro da nota fiscal, inclusive quando se tratar de conversão de RPS.
128	Possibilitar ao fiscal controlar a sequência dos números das notas fiscais emitidas, para que mantenha a ordem numérica dos documentos emitidos de acordo com a data das prestações de serviços. Permitir ainda que o município decida sobre fazer este tipo de controle da forma que achar necessário, aplicando esta permissão a qualquer momento do uso no sistema.
129	Possibilitar que o fisco municipal controle a permissão das substituições de notas fiscais realizadas pelos prestadores, indicando quais meios o prestador poderá utilizar o processo (site ou eletronicamente), permissões sobre o estorno da substituição, e ainda, definindo que o processo ficará liberado para o prestador ou se dependerá de solicitação ao fisco municipal.
130	Possibilitar que o prestador do serviço exporte o XML ou o PDF das notas fiscais, podendo ainda através dos filtros indicados (situação da nota, situação tributária, natureza de operação, data de emissão) exportar apenas uma nota, ou um lote de notas, de modo que, as notas fiscais exportadas possam ser importadas em outros sistemas conforme formato escolhido.
131	Possibilitar ao fisco municipal definir alíquota específica para o prestador nos casos onde possua uma taxação diferenciada, e com isso, permita ao contribuinte emitir a nota fiscal e recolher o imposto conforme seu enquadramento diferenciado.
132	Possibilitar que o contribuinte possa pesquisar quais prestadores de serviços do município estão autorizados a emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
133	Possibilitar que o fisco municipal ajuste o regime tributário das notas fiscais emitidas, permitindo ajustar a informação de um contribuinte que está enquadrado como Simples

	Nacional para não Optante do Simples Nacional, e assim, manter o regime tributário da nota correspondente ao regime tributário do prestador
134	Possibilitar que o prestador optante do Simples Nacional controle a geração do ISS através das alíquotas municipais quando ultrapassar o valor de faturamento bruto permitido por lei, de modo que as notas fiscais sejam emitidas e a tributação do imposto seja realizada conforme as alíquotas municipais.
135	Possibilitar que o fisco municipal controle a geração de taxas diversas na emissão da nota fiscal ou no processamento do RPS, permitindo configurar as taxas a serem calculadas, seus respectivos valores e ainda crie condições restringindo a quais prestadores e serviços as taxas devem ser calculadas, para que assim, atenda a legislação municipal na cobrança de valores adicionais ao ISS.
136	Possibilitar que o prestador do serviço realize a consulta de suas notas fiscais de acordo com a situação da nota (Normal, Cancelada, Guia Paga, Substituída, Guia emitida), de modo que consiga acompanhar as movimentações realizadas nas notas fiscais
137	Possibilitar ao fisco municipal configurar e liberar a emissão da guia de pagamento para o convênio CNAB400 do Sicredi, de modo que os prestadores possam fazer as impressões dos boletos e o respectivo pagamento de acordo com o convênio do município.
138	Permitir ao fisco municipal emitir um relatório que possibilite o controle das notas fiscais eletrônicas emitidas por data de emissão da nota, ou data do fato gerador, dentro de um determinado período.
139	Possibilitar que o prestador do serviço informe na nota fiscal qual o serviço foi prestado, podendo indicar qualquer serviço relacionado a sua empresa, ou ainda serviços prestados eventualmente, de acordo com a permissão concedida pelo fiscal, podendo ainda ter seu serviço incluído automaticamente no documento fiscal, quando exercer apenas uma atividade.
140	Compartilhar a data de abertura da empresa informada no sistema de nota fiscal eletrônica com o sistema de escrituração fiscal.
141	Possibilitar que os prestadores de serviços de fora do município se registrem como usuários para fazer a emissão do RANFS
142	Possibilitar que o prestador utilize o Certificado Digital da ICP Brasil para assinar digitalmente as notas fiscais emitidas via sistema, para que assim os documentos emitidos tenham validade jurídica por certificação digital, podendo ainda utilizar os tipos de certificado A1 ou A3.
143	Possibilitar ao fisco municipal gerenciar a permissão dos prestadores utilizarem serviços que não estejam relacionados ao seu cadastro de prestador, para que assim, as notas fiscais sejam emitidas utilizando apenas os serviços devidamente registrados pelo fisco no sistema Tributário.
144	Possibilitar ao fisco municipal gerenciar a obrigatoriedade da assinatura digital na nota fiscal por E-CNPJ, através de certificados da ICP-Brasil, podendo ainda, conceder permissão para os responsáveis da pessoa jurídica assinar digitalmente a nota fiscal utilizando seu E-CPF.
145	Possibilitar ao fisco municipal emitir gráfico estatístico de crescimento das notas fiscais, de modo que exiba o percentual de crescimento das notas fiscais por competência.
146	Possibilitar que o prestador faça a geração das guias de pagamento das notas fiscais que geraram o ISS, podendo ainda gerar guias de taxas diversas contidas na nota fiscal, guias de ISS retido e ainda guias do RANFs
147	Possibilitar ao contribuinte verificar dados da nota fiscal emitida por meio da leitura do QR- Code, de modo que permita identificar se é um documento válido, visualizando e validando os principais dados, e ainda, validando a autenticidade da nota.
148	Permitir ao fisco municipal emitir um relatório que tenha como finalidade identificar a classificação nacional de atividades econômicas vinculadas aos itens de serviços, sendo ele padrão da legislação federal ou criados de forma específica pela legislação municipal.
149	Possibilitar a indicação da tarja "Substituída" para as notas que sofreram o processo de

	substituição, para que o prestador, tomador ou o fisco municipal, ao visualizar esta nota, possa saber do status atual da nota.
150	Possibilitar que o prestador do serviço importe no sistema da Nota Fiscal Eletrônica o arquivo XML contendo um RPS ou um lote de RPS, gerados a partir do sistema próprio do prestador.
151	Possibilitar que o fiscal municipal cancele guia de pagamento gerada pelo contribuinte, atendendo assim, os casos onde o prestador não consegue fazer o cancelamento devido parametrização do sistema.
152	Possibilitar que o prestador solicite ao fisco municipal o cancelamento da nota fiscal para os casos onde o documento foi emitido erroneamente, e o prazo estipulado pelo município para cancelamento pelo próprio prestador já tenha sido ultrapassado.
153	Possibilitar que o fisco municipal exporte as notas fiscais emitidas pelos prestadores do município, permitindo exportar o XML ou o PDF das notas fiscais, podendo ainda através dos filtros indicados (situação da nota, situação tributária, natureza de operação, data de emissão) exportar apenas uma nota, ou um lote de notas, de modo que, as notas fiscais exportadas possam ser importadas em outros sistemas conforme formato escolhido.
154	Possibilitar que o fisco municipal controle e configure as informações que serão permitidas serem ajustadas pelo prestador na Carta de Correção, e ainda definindo a necessidade de assinatura digital para confirmar e validar juridicamente os ajustes da nota fiscal.
155	Possibilitar que o fisco municipal personalize seus próprios cadastros em funcionalidades predefinidas, criando através das mesmas, novos campos ou telas para uso em seu ambiente de atuação no sistema.
156	Possibilitar ao prestador enviar o XML contendo as informações da nota fiscal gerada, juntamente ao e-mail enviado para tomador do serviço, inclusive no processo de conversão de RPS em nota.
157	Possibilitar que o prestador de serviço possa personalizar sua nota fiscal para que apresente a logomarca da sua empresa, facilitando ainda mais a identificação do prestador do serviço no documento fiscal.
158	Possibilitar ao prestador enviar eletronicamente e conforme layout o cancelamento da nota fiscal gerada pela conversão do RPS, para que assim o prestador possa realizar os respectivos ajustes utilizando seu próprio sistema de gestão.
159	Possibilitar que o fisco municipal tenha o controle somente das solicitações de acesso que estejam pendentes de análise, podendo visualizar a listagem das solicitações não analisadas ou em análise, agilizando as liberações de acesso.
160	Possibilitar ao contribuinte prestador gerenciar os valores dos créditos tributários através de consultas, podendo visualizar os valores gerados ou recebidos, que estejam liberados ou bloqueados, identificando assim o saldo de crédito que poderá utilizar para abatimento de impostos municipais.
161	Possibilitar que o prestador altere informações cadastrais do tomador do serviço a partir da tela de emissão de nota fiscal, de modo que agilize a emissão da nota fiscal.
162	Possibilitar que o fisco municipal configure a quantidade de dias que o prestador de serviço estará autorizado para converter manualmente ou eletrônicamente o RPS em nota fiscal de serviço
163	Possibilitar ao fisco municipal parametrizar a permissão para que os prestadores do município possam emitir notas fiscais com data retroativa do fato gerador, e ainda, possa indicar na configuração uma data base para indicar até quando poderá ser a retroatividade das notas.
164	Possibilitar ao fisco municipal configurar no sistema restrições que validem os dados preenchidos pelo prestador, de modo que atenda particularidades do município que impeçam a substituição da nota fiscal, inclusive quando se tratar de conversão de RPS.
165	Possibilitar que o prestador seja informado por e-mail quando ele for desautorizado da emissão eletrônica de notas fiscais de serviços, para que possa realizar o acompanhamento das suas permissões como emissor de nota fiscal no município.

166	Possibilitar ao contribuinte visualizar na nota fiscal a carga tributária aplicada nos serviços prestados, possibilitando conferir além do imposto municipal, os valores calculados para os tributos federais, como: PIS, COFINS, INSS, IR, CSLL
167	Possibilitar ao fisco municipal parametrizar a relação de tomadores que estará disponível para uso do prestador na emissão da nota fiscal, definindo a utilização apenas dos tomadores relacionados ao seu próprio cadastro ou os tomadores relacionados aos demais prestadores da entidade.
168	Possibilitar que o fisco municipal renumere o número das notas fiscais já emitidas, de modo que possibilite ajustar a sequencia de cadastro conforme emissões realizadas pelo prestador. Permitir efetuar o procedimento apenas de uma nota ou de um lote de notas, e ainda, apresentar uma prévia de como ficará as novas numerações antes de efetivar o processo.
169	Possibilitar ao fisco municipal consultar as informações dos créditos tributários gerados individualmente por tomador de serviço
170	Possibilitar ao fisco municipal controlar a obrigatoriedade do uso do CNAE para emissão da nota fiscal, para que assim, os prestadores possam relacionar seu CNAE aos seus serviços prestados na nota fiscal.
171	Possibilitar que o prestador do serviço através da tela de emissão de notas fiscais, consulte a relação de tomadores cadastrados.
172	Possibilitar que o prestador do serviço possa realizar a impressão das notas fiscais, indicando uma faixa de numero de nota ou ainda um período de data de emissão.
173	Possibilitar que o prestador registre o cadastro do tomador a partir da tela de emissão de nota fiscal quando o mesmo não existir, de modo que agilize a emissão da nota fiscal.
174	Permitir ao contribuinte prestador de serviços copiar uma nota fiscal já emitida, para a geração de uma nova nota.
175	Possibilitar que o prestador com base na permissão concedida pelo fisco municipal, selecione as notas fiscais a serem incluídas na guia de pagamento, de modo que permita indicar as notas de um determinado tomador ou serviço, ou ainda de uma determinada data de emissão.
176	Possibilitar ao prestador incluir mais de um item da lista de serviço na nota fiscal, podendo estes possuírem alíquotas iguais ou diferentes, inclusive no processo de conversão de RPS.
177	Possibilitar que o sistema organize suas funcionalidades através de um ambiente para administração e outro ambiente para o prestador, ambos com acesso através de autenticação de usuários, podendo ainda disponibilizar recursos em uma área pública com acesso sem necessidade de autenticação.
178	Possibilitar ao prestador relacionar na nota fiscais de serviço o número do Recibo Provisório de Serviço - RPS convertido, seja para conversões manuais ou eletrônicas.
179	Possibilitar que o fisco municipal configure a geração da guia de pagamento com vencimentos diferentes dos indicados para a competência, para que possa atender a questões específicas da legislação municipal ou de prestadores.
180	Possibilitar que o fisco municipal atualize em qualquer momento o status da permissão de acesso do prestador para emissão de notas fiscais, liberando ou cancelando a autorização.
181	Possibilitar que o prestador de serviço enquadrado no regime de Simples Nacional, registre as informações do Faturamento Bruto, de modo que seja possível com base nessas informações, encontrar a alíquota efetiva do ISS a ser aplicada na nota fiscal.
182	Possibilitar que o fisco municipal exporte as notas fiscais emitidas dos candidatos e partidos políticos, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, permitindo ainda selecionar o pleito eleitoral, a competência e um período de emissão para listagem dos documentos.
183	Possibilitar ao fisco municipal personalizar o modelo de documento, utilizado para o prestador solicitar permissão de acesso para emissão de notas fiscais, possibilitando criar

	seu próprio Layout para impressão das solicitações
184	Permitir ao fisco municipal emitir um relatório que apresente a relação de pagamentos realizados por parte dos contribuintes, dentro de um determinado período.
185	Possibilitar ao fisco municipal cancelar a nota fiscal que foi emitida erroneamente, de modo que o prestador não precise registrar uma solicitação ao fisco para atualização do documento
186	Possibilitar que o prestador seja informado por e-mail quando a sua autorização de impressão de RPS sofrer alguma alteração, para que possa ser realizado o acompanhamento do parecer dado pelo fisco municipal.
187	Possibilitar que o prestador seja informado por e-mail quando sua autorização para emissão de notas fiscais for movimentada pelo fisco municipal, para que possa realizar o acompanhamento das suas permissões como emissor de nota fiscal no município.
188	Possibilitar que o fisco municipal gerencie e configure a forma de geração das guias de pagamento, possibilitando configurar a geração automática da guia quando haver notas disponíveis, o valor mínimo do imposto para que o prestador possa fazer a emissão do boleto e ainda, o valor de taxa de expediente a ser cobrada no boleto.
189	Possibilitar ao fisco municipal realizar pesquisa de funcionalidade utilizando palavra chave, possibilitando assim que seja listado todos os menus encontrados com a determinada palavra, e ainda, permitir que a tela do sistema seja acessada através do resultado da busca.
190	Permitir ao fisco municipal, emitir um relatório de evolução da emissão de notas na entidade, a fim de identificar o valor total em notas emitidas por exercício e por valor de ISS.
191	Possibilitar ao fisco municipal emitir gráfico estatístico de emissão de notas por atividade, para que possa ter uma visão das atividades que estão sendo prestado serviços.
192	Permitir ao fisco municipal, emitir um relatório que apresente de forma resumida a situação dos créditos tributários gerados e recebidos, por tomador de serviços dentro de um determinado período, sendo possível visualizar o valor total de crédito liberado, cancelado, expirado e bloqueado.
193	Possibilitar a comunicação do prestador com o fisco municipal ou entre usuários fiscais de uma determinada entidade, por meio de mensagens eletrônicas para troca de informações, podendo ainda através de gerenciamento das mensagens, responder ou encaminhar as mensagens, saber as mensagens recebidas, as mensagens enviadas, as mensagens lidas e não lidas, e ainda as que foram excluídas.
194	Possibilitar ao fisco municipal, gerenciar os prestadores de serviços que tiveram suas notas fiscais de serviços renumeradas, através de uma consulta, apresentando o número atual da nota e número anterior à renumeração, usuário que realizou o procedimento de renumeração, a data da alteração, o número do processo que deu origem à renumeração.
195	Possibilitar ao fisco municipal, definir nos convênios bancários, a data de validade para o identificador de número de baixa de pagamento conforme prazo estabelecido para a instituição financeira.
196	Permitir ao fisco municipal, emitir um relatório que apresente de forma resumida a quantidade de notas emitidas na entidade, por ano e mês, por serviço da nota, seu valor total de serviços, imposto sobre serviços e total da base de cálculo, a fim de facilitar o controle de notas emitidas.
197	Possibilitar que o prestador visualize as informações da nota fiscal antes de ser efetivado seu registro, demonstrando uma prévia com os dados do prestador, tomador, valores do serviço, alíquota, base de cálculo, valor do imposto, valores calculados para impostos federais, como também, informações gerais da nota fiscal, e desta forma, possa revisar e confirmar a emissão da nota fiscal.
198	Possibilitar que o fisco municipal gere a multa de auto de infração para os prestadores que converteram RPS fora do prazo, aplicando assim as penalidades previstas na legislação municipal, podendo ainda, indicar na geração do auto de infração, a nota fiscal, o RPS, a

	infração aplicada e os valores para calculo da multa.
199	Possibilitar que o prestador do serviço utilize Carta de Correção para ajustar os dados da nota fiscal após a sua emissão, e de acordo com as permissões dadas pelo fisco municipal, consiga fazer ajustes em informações como: dados do tomador, informações da obra, condição de pagamento e discriminação do serviço.
200	Possibilitar ao contribuinte validar a autenticidade do Recibo Provisório de Serviço - RPS emitido pelo prestador, para que assim possa confirmar se os dados do RPS são válidos e homologados pelo município.
201	Possibilitar que o fisco municipal configure a aplicação de crédito tributário para abatimento em impostos municipais, possibilitando definir parâmetros distintos para pessoas físicas e jurídicas, optantes do Simples Nacional e não optantes do Simples Nacional, para os portes da empresa como ME, EPP, EGP ou MEI, e ainda, controlar os prazos de validade e quem será o beneficiado do crédito, sendo o prestador ou tomador do serviço.
202	Possibilitar que o fisco municipal defina os agentes municipais que receberão notificações de e-mail das autorizações de impressão de RPS solicitadas pelos prestadores, de modo que estes usuários possam fazer o acompanhamento e o parecer das novas solicitações realizadas com maior agilidade.
203	Possibilitar que o fisco municipal altere a data de vencimento da guia de pagamento gerada pelo prestador, permitindo realizar adequações nos vencimentos anteriormente definidos pela legislação municipal, de modo que atenda as particularidades do município
204	Possibilitar ao fisco municipal controlar a obrigatoriedade da assinatura digital na solicitação de acesso para prestadores enquadrados como Microempreendedor Individual - MEI, de modo que permita validar além das empresas MEI também os prestadores pessoas físicas enquadrados como fixos.
205	Possibilitar ao usuário utilizar o teclado virtual para digitação da senha de acesso, tonando o processo de login mais seguro.
206	Possibilitar que o fisco municipal controle o prazo de vencimento para as guias de pagamento dos convênios firmados com cobrança registrada, para que assim, o sistema possa fazer a geração dos registros para os boletos bancários conforme o prazo definido em cada banco e convênio, e o prestador consiga fazer o pagamento do boleto registrado.
207	Possibilitar que o fisco municipal controle a permissão de alteração manual da alíquota para prestadores enquadrados no regime tributário de optantes pelo simples nacional, para os casos onde o prestador precise emitir a nota fiscal e não tem todas as informações do faturamento bruto registradas para a base de cálculo.
208	Permitir ao fisco municipal emitir um relatório de notas fiscais em que seja possível visualizar a relação de notas fiscais que estão ou não assinadas digitalmente.
209	Possibilitar que o fisco municipal possa acompanhar o histórico das movimentações realizadas na liberação de acesso registrada pelo prestador, de modo que possa ser visualizado o parecer, o motivo, a data e hora da movimentação e o usuário fiscal que a fez, fazendo este tipo de controle para cada tipo de movimentação da liberação de acesso.
210	Possibilitar ao prestador enviar eletronicamente a substituição da nota fiscal gerada pela conversão do RPS, para que assim o prestador possa realizar os respectivos ajustes utilizando seu próprio sistema de gestão.
211	Possibilitar que o fisco municipal defina os agentes municipais que receberão notificações de e-mail das solicitações de cancelamento de notas fiscais, de modo que estes usuários possam fazer o acompanhamento e o parecer das novas solicitações realizadas com maior rapidez.
212	Possibilitar que o prestador do serviço possa visualizar o relatório de Notas Fiscais, mesmo quando não existir dados registrados na consulta solicitada, de modo que possa realizar algum tipo de comprovação dos dados emitidos no período.
213	Possibilitar ao prestador do serviço emitir a 2º via da guia de pagamento,com a nova data de vencimento, e ainda, possuir os valores dos acréscimos (Correção, Juros e Multa).

214	Possibilitar que o prestador do serviço faça substituição de notas fiscais já emitidas, permitindo a substituição de notas onde os tomadores sejam os mesmos ou sejam distintos, e ainda, que a nota substituta, possa substituir uma ou várias notas, de modo que adeque os documentos fiscais do prestador para os casos onde a nota fiscal sofreu alterações nos dados do serviço.
215	Possibilitar a interação dos dados de lançamentos e pagamentos com o sistema tributário, para que as guias geradas pelo sistema de emissão de notas fiscais possam constar no sistema Tributário, mantendo ainda, em ambos os sistemas, o status atualizado do pagamento.
216	Possibilitar ao prestador consultar de forma eletrônica e no layout Abrasf, os RPS também convertidos eletronicamente em notas fiscais de serviços, para que assim, as informações das notas fiscais geradas possam ser visualizadas pelo sistema do próprio do prestador.
217	Possibilitar que o prestador do serviço configure os percentuais de cada tributo federal (IR, INSS, CSLL, PIS, CONFINS, Outras Retenções), permitindo ainda a definição do valor mínimo do serviço para o cálculo dos mesmos na tela de emissão da Nota.
218	Possibilitar que o usuário escolha a forma que deseja acessar o sistema, permitindo fazer uso do usuário registrado na Central de Usuários da empresa contratada ou um certificado digital (e-CPF).
219	Possibilitar que o fisco municipal configure os serviços e as alíquotas dos serviços de acordo com a legislação municipal, permitindo assim, fazer uso dos serviços e das alíquotas na emissão das notas fiscais para cálculo do imposto.
220	Possibilitar que o fisco municipal tenha o controle das solicitações de substituição de nota fiscal que estejam pendentes de análise, podendo visualizar a listagem das solicitações não analisadas ou em análise, para que assim, o parecer dado ao prestador possa ser concedido com maior agilidade.
221	Possibilitar que o fisco municipal possa visualizar a situação atual da nota fiscal no momento de fazer o cancelamento, possibilitando saber ainda se para a nota possui guia emitida e se a mesma está paga, e desta forma, possibilitar realizar a ação em outras funcionalidades antes de cancelar a nota fiscal, como por exemplo, o cancelamento da guia
222	Possibilitar que o fisco municipal configure as competências do ano para que estas possam ser utilizadas como base cadastral no registo das notas fiscais e também guia de pagamento, cadastrando-as manualmente, com a definição de descrição, período inicial e final, e ainda sua data de vencimento ou gerando-as de forma automática com base no ano e dia de vencimento.
223	Possibilitar que o fisco municipal acompanhe as permissões de acesso concedidas para emissão de notas fiscais, podendo obter informações analíticas ou sintéticas de quais prestadores atuam no sistema como prestadores e emissões de notas fiscais de serviços.
224	Possibilitar que o fisco municipal tenha o controle das solicitações de cancelamento de notas fiscais que estejam pendentes de análise, podendo visualizar a listagem das solicitações não analisadas ou em análise, para que assim o parecer dado ao prestador possa ser concedido com mais rapidez.
225	Possibilitar ao fisco municipal personalizar o modelo de guia de pagamento com base no modelo padrão do sistema, possibilitando criar seu próprio Layout para impressão dos boletos.
226	Possibilitar que o município controle a permissão de emissão das notas fiscais dos prestadores que não emitiram nenhuma nota fiscal em até XX dias (conforme configuração) após o deferimento da sua respectiva solicitação de acesso, para que assim não existam prestadores inativos no sistema. Este controle ainda deve possibilitar a comunicação por e-mail ao prestador, informando que teve sua permissão para emitir notas bloqueada.
227	Possibilitar configuração para que o município controle a liberação de acesso ao sistema dos prestadores que precisam emitir nota fiscal e gerar guia de pagamento pelos serviços

	prestados, podendo ainda definir se somente pessoas jurídicas e físicas poderão emitir nota, ou, se as pessoas físicas terão esta permissão. Permitir ainda, definir obrigatoriedade de assinatura digital das solicitações de acesso, controlando seu prazo de validade para liberações ainda não analisadas e bloqueando os prestadores de emitir nota fiscal, caso não emitam notas a partir de uma quantidade de dias, cujo sua permissão foi concedida.
228	Possibilitar que o fisco municipal controle o formato do número da nota fiscal, indicando se o ano de emissão compõe o número da nota, permitindo ainda alterar a configuração quando desejado
229	Permitir ao fisco municipal emitir um relatório de notas fiscais em que seja possível o controle de notas emitidas por tipo de atividade, utilizando a lista de serviços ou CNAE.
230	Possibilitar que os prestadores de serviços de fora do município, realizem a emissão do Recibo Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS, possibilitando assim, que estes prestadores possam fazer a emissão deste documento fiscal para comprovação do serviço, e ainda, a geração do imposto para pagamento.
231	Possibilitar ao prestador de serviço realizar ações na nota fiscal a partir da tela de emissão de notas, de modo que permita executar as funcionalidades: Cancelar Nota, Solicitar Cancelamento da Nota, Substituir a nota, fazer a Carta de Correção da nota, e desta forma proceder de forma mais rápida com a atualização do documento fiscal.
232	Permitir ao fisco municipal emitir um relatório gerencial, dentro de um período de deferimento da solicitação de acesso, a fim de identificar a quantidade de notas emitidas por prestador.
233	Permitir o compartilhamento de informações dos incentivos fiscais cadastrados no sistema de nota fiscal eletrônica com o sistema de escrituração fiscal.
234	Possibilitar que o sistema controle o trafego de informações e dados utilizando protocolo de comunicação seguro, denominado HTTPS.
235	Possibilitar o compartilhamento de informações do faturamento bruto da empresa cadastradas no sistema de nota fiscal eletrônica com o sistema de escrituração fiscal

MONITOR DE NOTAS FISCAIS

1	Possibilitar a importação de arquivos XMLs de CT-e
2	Possibilizar o acesso rápido ao conhecimento de transporte eletrônico pelo ambiente de notas fiscais eletrônicas
3	Possibilitar que os usuários realizem a configuração de certificado do tipo A1, a fim de que a comunicação com o Web Service da SEFAZ Nacional seja realizada, para que seja possível realizar consultas de CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico).
4	Possibilitar ao usuário a visualização da assinatura digital do registro de entrada da NF-e, onde o mesmo irá visualizar na DANF-e gerada em PDF, o nome do usuário conectado no sistema que registrou a entrada e a data e hora do mesmo.
5	Possibilitar que o usuário seja notificado no sistema referente a novidades e alterações do produto.
6	Possibilitar que o usuário tenha acesso um histórico de recebimentos registrados em cada nota fiscal eletrônica, bem como de recebimentos desfeitos, demonstrando para o mesmo o nome do usuário a data e a hora que realizou uma das duas ações descritas acima.
7	Possibilitar a visualização das últimas consultas de documentos fiscais eletrônicos, onde será apresentada na listagem dos documentos recebidos a data e a hora da última consulta realizada e a possibilidade de visualizar a quantidade de documentos, separando-os por "completo" ou "resumido".
8	Possibilitar que o usuário do sistema visualize o documento similar a DANF-e individualmente ou em lote, em formato PDF, e possa imprimi-lo.

9	Disponibilizar as Notas Fiscais eletrônicas emitidas contra o CNPJ da entidade pública, demonstrando do documento completo e o resumo e a situação das mesmas para o usuário, por meio de monitoramento automático no WebService da SEFAZ nacional. As consultas automáticas devem ser realizadas a cada uma hora, de segunda a sábado, das 07:00 até as 20:00.
10	Possibilitar que os usuários realizem a configuração de certificado do tipo A3, a fim de que a comunicação com o Web Service da SEFAZ Nacional seja realizada, para que seja possível realizar a consulta de NF-e.
11	Possibilitar que os eventos vinculados ao CT-e (conhecimento de transporte eletrônico) estejam disponíveis ao usuário devidamente autorizado pela entidade. Estes eventos devem estar disponíveis em uma tela separada dos detalhes da CT-e, para que o usuário consiga visualizar todos os detalhes do evento da CT-e.
12	Permitir que seja realizado o upload de XML's de notas fiscais de serviços eletrônicas no ambiente de documentos fiscais, onde será realizado o armazenamento dos mesmos.
13	Permitir que seja realizado o upload de XML's de notas fiscais de serviços eletrônicas no ambiente de documentos fiscais do Monitor DF-e, onde será realizado o armazenamento dos mesmos.
14	Possibilitar que o usuário tenha acesso aos detalhes de cada documento, onde possível visualizar as seguintes informações do CT-e, como Dados Gerais, Dados do CT-e, Emitente, Tomador, Remetente, Expedidor, Recebedor, Destinatário, Totais, Carga, Transporte e Informações Adicionais.
15	Ao configurar os certificados A1 e A3, possibilitar que sistema Monitor DF-e realize a consulta de CT-e (conhecimento de transporte eletrônico) de duas formas: 1. Consulta automática duas vezes ao dia, uma de manhã e outra a tarde; 2. Consulta manual por intervenção do usuário.
16	Possibilitar no sistema Monitor DF-e a consulta de NFS-e com carta de correção emitidas contra o CNPJ do tomador da NFS-e na API do e-Nota de "carta de de correção" em até 1(uma) hora da data e hora indicada nos parâmetros.
17	Possibilitar a filtragem de CT-es (Conhecimento de Transporte de Eletrônico) por filtros rápidos possibilitando a pesquisa por: Número do CT-e, Emitente, Valor da prestação do serviço, CPF/CNPJ do emitente, Chave de Acesso, Data da emissão e pelos eventos da NF-e listados abaixo: 1. Status da Situação da Ct-e na Sefaz 1.1. Autorizado; 1.2. Cancelado; 1.3. Denegado; 2. Status de eventos do Emitente 2.1. Cancelamento; 2.2. Carta de Correção; 2.3. Registro Multimodal; 2.4. EPEC; 4. Status do tomador de serviços 4.1 Prestação de serviço em desacordo.
18	1 - Possibilitar que o usuário do sistema faça o download em PDF da nota fiscal de serviço eletrônica na listagem de notas fiscais de serviço.
19	Criar fonte de dados referente informações da CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico), para que seja possível criar relatórios, críticas e possibilitar que outros sistemas consigam consumir estas informações.
20	Permitir que o Monitor DF-e possibilite ao usuário realizar consultas de documentos fiscais eletrônicos, utilizando o certificado A3, por meio da Ferramenta de Assinatura própria.
21	Possibilitar que seja disponibilizado para o usuário os STATUS da CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) na listagem de CT-es, onde o mesmo saberá facilmente como está a situação da CT-e.

22	Possibilitar ao usuário a geração em PDF similar a DACT-e (Documento auxiliar do conhecimento de transporte eletrônico) de maneira individual em cada CT-e ou em várias ao mesmo tempo.
23	Possibilitar ao usuário a ação "Prestação em serviço em desacordo" nas CT-es (Conhecimento de Transporte Eletrônico) recebidas, tando de forma individual em cada CT-e quanto em várias ao mesmo tempo. Após o usuário realizar este procedimento o sistema deve dar opção de preencher uma obervação de até 255 caracteres. Ao final do processamento, em caso de sucesso, o STATUS do destinatário será atualizado para "Prestação em serviço em desacordo" e o evento será atualizado na tela de eventos , por fim, emitir uma mensagem que a ação foi realizada com sucesso. Caso houver alguma rejeição em relação a prestação de serviço desacordo o sistema deverá emitir na notificação o motivo da rejeição. - Só pode ser possível realizar a "Prestação em serviço em desacordo" na CT-e, quando a Relação com a carga do tomador do CT-e for o destinatário. - Caso o usuário realizar a ação "Prestação em serviço em desacordo" e a relação da carga for diferente de "DESTINATÁRIO" o sistema deve emitir uma mensagem orientando o usuário que é só possível realizar esta ação quando for destinatário.
24	Possibilitar no sistema Monitor DF-e a consulta de NFS-e canceladas contra o CNPJ do tomador da NFS-e na API do e-Nota de "Cancelamento" em até 1(uma) hora da data e hora indicada nos parâmetros
25	Possibilitar que o usuário devidamente cadastrado no sistema tenha a opção de registrar o recebimento da mercadoria nas notas fiscais eletrônicas na listagem de NF-e Recebidas, de forma individual ou em lote. Ao ser realizada a ação de registrar o recebimento deverá ser gravado o nome do usuário do sistema e a data e a hora que a nota fiscal eletrônica teve o recebimento. O usuário deverá ter a opção de desfazer o recebimento anteriormente realizado.
26	Ao realizar a consulta de notas fiscais de serviço no e-nota , conforme característica MNT- 1711, o sistema Monitor DF-e deverá estar preparado para receber os seguintes dados: 1 - *Dados do cancelamento* 1.1 - Número da nota 1.2 - Situação 1.3 - Inscrição do tomador 1.4 - Inscrição do prestador 1.5 - Data da emissão 1.6 - Data do cancelamento 1.7 - Motivo 1.8 - Link do PDF
27	Possibilitar que o usuário tenha acesso na listagem de NFS-e os detalhes de cada NFS-e, contendo as seguintes informações: *1. Cabeçalho* 1.1 - Código de verificação 1.2 - Número 1.3 - Status 1.4 - Download do XML *2. Dados da NFS-e* 2.1 - Natureza da operação 2.2 - Situação tributária do ISSQN 2.3 - Data da emissão 2.4 - Valor total *3. Prestador do serviço* 3.1 - CPF/CNPJ 3.2 - Nome/Razão social 3.3 - Município 3.4 - CEP *4. Intermediário do serviço*

	4.1 - CPF/CNPJ 4.2 - Nome/Razão social *5. Dados do serviço* 5.1 - CNAE 5.2 - Valor total 5.3 - Quantidade 5.4 - Valor do ISS 5.5 - Município 5.6 – Discriminação
28	Possibilitar ao usuário do sistema a consulta manual pelo Monitor DF-e no ambiente de "NFS-e recebidas".
29	Possibilitar ao usuário que o sistema disponibilize fonte de dados, referente aos campos da nota fiscal de serviço eletrônica, para que seja possível criar relatórios, scripts e possibilitar a utilização destas informações por outros sistemas.
30	Possibilitar ao usuário devidamente autorizado pela entidade realizar a exportação (download) do XML da CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico), podendo ser de forma individual, ou seja, em cada CT-e ou em várias CT-es ao mesmo tempo.
31	Possibilitar o gerenciamento dos scripts disponíveis para execução
32	Possibilitar que na listagem de notas fiscais eletrônicas recebidas,seja possível filtrar pelos eventos da nota fiscal eletrônica, tais como: - Eventos da SEFAZ: -- Sem eventos -- Uso autorizado -- Uso denegado -- Cancelado - Eventos do XML: -- Não solicitado -- Válido -- Aguardando arquivo - Emitente: -- Sem eventos -- Carta de correção eletrõnica -- Evento prévio de emissão de contingência -- Registro de saída -- Cancelado - Transportador: -- Sem eventos -- CT-e autorizado para a NF-e -- MDF-e autorizado com NF-e - Destinatário: -- Sem eventos -- Ciência da emissão -- Confirmação da operação -- Operação não realizada -- Desconhecimento de operação
33	Possibilitar a consulta de NFS-e substituídas
34	Ao realizar a consulta de notas fiscais de serviço no e-nota , conforme característica MNT- 1706, o sistema Monitor DF-e deverá estar preparado para receber os seguintes dados: *1 - Dados da substituição de NFS-e:* 1.1 - Número da nota 1.2 - Situação da NFS-e 1.3 - Inscrição Tomador 1.4 - Inscrição Prestador 1.5 - Data de emissão

	1.6 - Data de substituição 1.7 - Número da NFS-e substituída 1.8 - Motivo 1.9 - Link do PDF
35	Possibilitar a consulta de NFS-e com manutenção fiscal
36	Possibilitar que o usuário tenha acesso na listagem as seguintes informações da NFS-e: Número da NFS-e, Código de verificação, Prestador, Município do Prestador de serviço, Valor líquido da NFS-e, Data de emissão e Status, que pode ser "Normal", "Cancelado" e "Substituída".
37	Criar fonte de dados referente informações da NF-e 1. Dados da NF-e a. Modelo b. Série c. Número d. Data/hora da emissão e. Data/hora da saída ou da entrada f. Valor total da nota fiscal 2. Emitente a. CNPJ b. Nome/Razão social c. Inscrição estadual d. UF 3. Destinatário a. CNPJ b. Nome/Razão social c. Inscrição estadual d. UF e. Destino da operação f. Consumidor final g. Presença do comprador 4. Dados do emitente a. Nome/Razão social b. Nome fantasia c. CNPJ d. Endereço e. Bairro/Distrito f. CEP g. Município h. UF i. País j. Telefone k. Inscrição municipal m. Município de ocorrência do fato gerador do ICMS n. Inscrição estadual o. Inscrição estadual do substituto tributário p. CNAE fiscal q. Código de regime tributário 5. Dados do destinatário a. Nome/Razão social b. CNPJ c. Endereço d. Bairro/Distrito e. CEP f. Município g. UF

h. País

i. Telefone

j. E-mail

k. Inscrição estadual

l. Inscrição SUFRAMA

o. IM

p. Indicador IE

6. Dados dos produtos e serviços

a. Código do produto

b. Código NCM

c. Código CEST

d. Indicador de escala relevante

e. CNPJ do fabricante da mercadoria

f. Código de benefício fiscal na UF

g. Código EX da TIPI

h. CFOP

i. Outras despesas acessórias

j. Valor do desconto

k. Valor total do frete

l. Valor do seguro

7. Produto - ICMS normal e ST

a. Origem da mercadoria b.Tributação do ICMS

c. Modalidade definição de BC ICMS normal

d. Base de cálculo do ICMS normal

e. Alíquota do ICMS normal

f. Valor do ICMS normal

g. Percentual do fundo de combate à probreza FCP

h. Valor do fundo de combate à probreza FCP

i. Valor da Base de Cálculo do FCP retido anteriormente

j. Percentual do FCP retido anteriormente por Substituição Tributária

k. Valor do FCP retido por Substituição Tributária

8. Produto - ICMS para a UF de destino

a. Valor BC ICMS na UF destino

b. Valor BC FCP na UF destino

c. Percentual ICMS FCP na UF destino

d. Alíquota interna UF destino

e. Alíquota interestadual das UFs

f. Percentual provisório de partilha

g. Valor do ICMS FCP

h. Valor ICMS interestadual UF destino

f. Valor ICMS interestadual UF remetente

9. Produto - PIS

a. CST

b. Base de cálculo

c. Alíquota

d. Valor

10. Produto - COFINS

a. CST

b. Base de cálculo

c. Alíquota

d. Valor

11. Produto - ISSQN

a. Código de tributação do ISSQN

b. Base de cálculo

c. Alíquota

d. Valor

e. Município

f. Serviço

g. Valor dedução para redução da BC

h. Valor outras retenções

i. Valor desconto incondicionado

j. Valor desconto condicionado

k. Valor retenção ISS

l. Indicador da exigibilidade do ISS

m. Código serviço prestado

n. Código município imposto

o. Código país imposto

p. Número processo administrativo suspensão

q. Indicador de incentivo fiscal

r. Informações adicionais do produto

12. TOTAIS - ICMS

a. Base de cálculo ICMS

b. Valor do ICMS

c. Valor do ICMS desonerado

d. Valor total do FCP

e. Valor total ICMS FCP

f. Valor total ICMS interestadual UF destino

g. Valor total ICMS interestadual UF remetente

h. Base de cálculo ICMS ST

i. Valor ICMS substituição

j. Valor total do FCP retido por ST

k. Valor total do FCP retido anteriormente por ST

l. Valor total dos produtos

m. Valor do frete

n. Valor do seguro

o. Valor total dos descontos

p. Valor total do II

q. Valor total do IPI

r. Valor total do IPI devolvido

s. Valor do PIS

t. Valor da COFINS

u. Outras despesas acessórias

v. Valor total da NF-e

x. Valor aproximado dos tributos

13. Totais - ISSQN

a. Valor total dos serviços não tributados p/ ICMS

b. Base de cálculo do ISS

c. Valor total do ISS

d. Valor do PIS sobre serviços

e. Valor da COFINS sobre serviços

f. Data da prestação de serviço

g. Valor dedução para redução da BC

h. Valor outras retenções

i. Valor desconto incondicionado

j. Valor desconto condicionado

k. Valor total retenção ISS

l. Código regime tributação 14 - Dados do transporte

a. Modalidade do frete

15. Transportador

a. CNPJ

b. Nome/Razão social

c. Inscrição estadual

d. Endereço completo

e. Município

f. UF

16. Volumes

a. Quantidade

b. Espécie

c. Marca dos Volumes

d. Numeração

e. Peso Líquido

f. Peso Bruto

17. Duplicatas/Parcelas

a. Número

b. Vencimento

c. Valor

18. Formas de pagamento

a. Forma de pagamento

b. Valor do pagamento

c. Tipo de integração pagamento

d. CNPJ da credenciadora

e. Bandeira da operadora

f. Troco

19. Fatura Número Valor original

Valor de desconto Valor líquido

20. Informações adicionais

a. Formato de impressão DANF-e

21. Informações complementares de interesse do contribuinte

a. Descrição

22. Eventos

a. Eventos

23. Identificação do Local de Retirada

a. CNPJ

b. CPF

c. Razão Social ou Nome do Expedidor

d. Logradouro

e. Número

f. Complemento

g. Bairro

h. Código do município

i. Nome do município

j. Sigla da UF

k. Código do CEP

l. Código do País

m. Nome do País

n. Telefone o. Endereço de e-mail do Expedidor p. Inscrição Estadual do Estabelecimento Expedidor 24. Identificação do Local de Entrega a. CNPJ b. CPF c. Razão Social ou Nome do Recebedor d. Logradouro e. Número f. Complemento g. Bairro h. Código do município i. Nome do município j. Sigla da UF k. Código do CEP l. Código do País m. Nome do País n. Telefone o. Endereço de e-mail do Recebedor p. Inscrição Estadual do Estabelecimento Recebedor 25. Emissão a. Processo b. Versão do Processo c. Tipo de emissão d. Finalidade e. Natureza da Operação f. Tipo da Operação g. Forma de Pagamento h. Digest Value da NF-e 26. Informações do Responsável Técnico a. Informações do Responsável Técnico b. CNPJ c. Contato d. email e. fone f. Sequência XML g. idCSRT h. hashCSRT 27. Registro de entrada: a. Nome completo do usuário da central do usuário. b. Data e hora da entrada da NF-e. c. Situação do recebimento - Recebido ou desfeito. 25. Atualização da NF-e: a. Data e hora do momento em que a NF-e se tornou completa

38

Ao realizar a consulta de notas fiscais de serviço no e-nota , conforme característica MNT- 1715, o sistema Monitor DF-e deverá estar preparado para receber os seguintes dados: *1.1 - Dados gerais*: 1.2 - Nome 1.3 - Nome fantasia 1.4 - CPF/CNPJ 1.5 - Inscrição municipal 1.6 - nscrição estadual 1.7 - Optante do simples nacional

	1.8 - E-mail 1.9 - CEP 1.10 - Município 1.11 - Estado 1.12 - Logradouro 1.13 - Número 1.14 - Bairro 1.15 - Complemento 1.16 - Telefone 1.17 - Celular 1.18 - Site *2 - Dados da Obra* 2.1 - Código da ART 2.2 - Código da Obra *3 - Outras Informações* 3.1 - Outras Informações *4 - Condição de pagamento* 4.1 - Condição de pagamento 4.1.2 - Dados do Serviço 4.1.2.1 - Sequencia 4.1.2.2 - descrição 4.2 - Dados da Parcela 4.2.1 - Parcela 4.2.1.1 - Valor 4.2.1.2 - Tipo *5 - Discriminação do Serviço* 5.1 - Discriminação do serviço *6. Link do PDF com carta de correção* 6.1 - Link do PDF com carta de correção
39	Permitir gerar manualmente a Manifestação de Recusa de operação, com o objetivo de realizar as seguintes manifestações: Desconhecimento de Operação e Operação não Realizada.
40	Possibilitar visualizar um listagem das notas fiscais eletrônicas armazenadas no sistema, contendo as seguintes informações: Número da NF-e, emitente, CPF/CNPJ, Data e Hora de emissão, Valor total e os STATUS do emitente, destinatário, XML, SEFAZ e Transportador.
41	Possibilitar a gestão de permissões de acessos, funcionalidades e ações por usuários e grupos de usuários, a partir de uma ferramenta de acessos
42	Demonstrar ao usuário um histórico de manifestações de destinatário (ciência de emissão, confirmação da operação, operação não realizada e desconhecimento da operação) realizadas pelo mesmo, onde será listado o que ocorreu com cada NF-e manifestada, apresentando quem realizou a manifestação, nome do emitente, número da NF-e, série da NF-e e a descrição do retorno do evento.
43	Manter o contexto da entidade selecionado pelo cliente ao atualizar navegador.
44	Possibilitar ao usuário que ao visualizar a NF-e completa e voltar para a listagem de NF-e recebidas, o sistema apresente ao usuário a mesma página acessada anteriormente ou o mesmo filtro selecionado anteriormente.
45	Possibilitar ao usuário que ao visualizar a NFS-e completa e voltar para a listagem de NFS-e recebidas, o sistema apresente ao usuário a mesma página acessada anteriormente ou o mesmo filtro selecionado anteriormente.
46	Possibilitar que o usuário tenha acesso aos detalhes de uma Nota Fiscal eletrônica, tendo acesso a todos os campos definidos no layout mais atual das notas técnicas da SEFAZ, após pesquisa da nota desejada.
47	Possibilitar a um profissional autorizado pela entidade criar relatórios personalizados para

	a entidade.
48	Possibilitar que o usuário do sistema realize a consulta, manualmente a cada sessenta minutos, das notas fiscais eletrônicas emitidas para o CNPJ da entidade configurada, tempo este que compreende o mínimo de processamento da secretaria da fazenda, e ainda notificá-lo, caso o mesmo não seja respeitado.
49	Possibilitar ao usuário acesso as páginas da Central de Ajuda em cada funcionalidade do sistema.
50	Possibilitar que os usuários do sistema realizem a pesquisa de satisfação do produto Monitor DF-e, com o objetivo de ser avaliado o que precisamos melhorar no produto.
51	Possibilitar que o usuário visualize, na consulta da Nota Fiscal eletrônica, os eventos realizados entre o emitente, destinatário, SEFAZ, e transportador.
52	Possibilitar a sinalização do STATUS do WebService da SEFAZ
53	Possibilitar que o usuário do sistema indique manualmente as manifestações de ciência e confirmação da operação, das notas fiscais eletrônicas emitidas para o CNPJ da entidade configurada.
54	Demonstrar para o usuário quando a Nota Fiscal eletrônica for cancelada na SEFAZ Nacional, afim de evitar pagamentos desnecessários quando do cancelamento da nota, pelo emitente.
55	Possibilitar a utilização de ferramenta de certificados digitais para assinar documentos (PDF, XML e CSV)
56	Possibilitar a tramitação em massa de várias NF-e ao mesmo tempo, onde será possível realizar as seguintes ações: Ciência de Emissão, Confirmação de Operação, Operação não Realizada, Desconhecimento de Operação.
57	Possibilitar o gerenciamento dos relatórios disponíveis para execução
58	Disponibilizar a um profissional autorizado pela entidade recursos para geração de arquivos para outros sistemas e/ou órgãos externos.
59	Possibilitar que os usuários realizem a configuração de certificado do tipo A3, a fim de que a comunicação com o Web Service da SEFAZ Nacional seja realizada, para que seja possível realizar a consulta de CT-e.
60	Possibilitar que o retorno das consultas de NF-e realizadas manualmente pelo usuário ou consultas automáticas realizadas pelo sistema sejam demonstradas em um _loading_, onde será possível ver simultaneamente a quantidade de notas que o sistema está recebendo e a porcentagem para o término da consulta.
61	Possibilitar que o retorno das consultas de CT-e _(Conhecimento de Transporte Eletrônico)_ realizadas manualmente pelo usuário ou consultas automáticas realizadas pelo sistema sejam demonstradas em um loading, onde será possível ver simultaneamente a quantidade de documentos que o sistema está recebendo e a porcentagem para o término da consulta.
62	Possibilitar que os usuários devidamente autorizados pela entidade possuam acesso a uma tela de listagem de informações resumidas do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Nessa tela é possível visualizar informações do CT-e, como Número e série da CT-e, Chave de acesso, Valor total do serviço, Emitente, Data e Hora da emissão.
63	Possibilitar que todos dados de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, CT-e e NFS-e) disponibilizados pela fonte de dados do Monitor estejam disponíveis a todos os sistemas que estiverem interessados. A cada documento fiscal eletrônico (NF-e, CT-e e NFS-e) recebido no sistema, o Monitor DF-e disparara um evento para avisar os sistemas interessados do mesmo.
64	Possibilitar a criação de scripts personalizados a partir de uma ferramenta de scripts
65	Possibilitar que o usuário realize consultas dos fatos vinculados a Nota Fiscal eletrônica emitida, conforme eventos usuais da SEFAZ: Ciência da Operação, Confirmação da Operação, Operação não Realizada, Desconhecimento da Operação.
66	Disponibilizar os dados da nota fiscal eletrônica para o sistema contábil, conforme pré- requisitos.

67	Notificar o usuário o número de notas fiscais eletrônicas recebidas, tanto na busca automática que é feita diariamente quanto na busca manual.
68	Possibilitar que seja apresentado para o usuário um STATUS de cada NF-e, onde será possível visualizar os eventos realizados pelo emitente, destinatário, transportador, XML e a SEFAZ.
69	Possibilitar a criação de relatórios personalizados a partir de uma ferramenta de relatórios
70	Possibilitar que usuário realize pesquisa pelas Notas Fiscais eletrônicas que desejar, podendo informar o número da nota, chave de acesso, a empresa responsável por sua emissão ou o seu CPF ou CNPJ, a data de emissão da nota, o valor total, o produto e serviço da NF-e ou realizar um filtro para buscar notas associadas a determinada situação.
71	Possibilitar ações em cada NF-e recebida, tais como: Visualizar, onde será possível ver os detalhes da NF-e. Download, onde será possível realizar o download do XML do documento fiscal. Manifestações de destinatário, onde será possível realizar a ciência da emissão, confirmação da operação, operação não realizada e desconhecimento de operação. Visualizar a DANF-e, onde será possível visualizar um documento em PDF similar a DANF-e.

ISS ELETRÔNICO

1	Possibilitar no ambiente fiscal, consultar as guias que ocorreram alguma falha no momento do registro bancário. Possibilitando ao usuário enviar novamente esses registros que apresentaram inconsistências.
2	Possibilitar que o recebimento dos documentos fiscais de serviços prestados emitidos eletronicamente sejam escriturados automaticamente no sistema de escrituração fiscal após sua emissão. Possibilitando através da configuração do sistema a permissão para a escrituração automática, inclusive definindo o tipo da pessoa fisica e/ou jurídica.
3	O sistema deve possibilitar ao usuário selecionar um vencimento diferenciado para declaração de serviços tomados.
4	Possibilitar a interação dos dados de lançamentos e pagamentos com o sistema tributário, para que as guias geradas pelo sistema de escrituração fiscal possam constar no sistema Tributário, mantendo ainda, em ambos os sistemas, o status atualizado do pagamento.
5	Permitir o compartilhamento de informações do cadastro de indexadores cadastrados no sistema de escrituração fiscal entre os sistemas de tributação, conforme pré-requisitos.
6	Possibilitar escriturar nota fiscal avulsa eletrônica emitida pelo sistema de Escrituração Fiscal, nas declarações de serviços tomados. O sistema deve apresentar como tipo de documento: *Nota avulsa*;
7	Permitir o compartilhamento de informações de pessoas cadastrados no sistema de escrituração fiscal entre os sistemas de emissão de nota eletrônica e tributação, conforme pré-requisitos. O processo de integração de pessoas entre Tributos e Livro Eletrônico, deve possibilitar registrar a pessoa em que seus endereços não possuir cadastro no Livro Eletrônico. 1 - O sistema deve criar os dados dos endereços que estão vinculados a pessoa que não existir no cadastro de endereços do Livro Eletrônico. 2 - Registrar a pessoa de acordo com os dados enviados pelo sistema Tributos . Situação é necessária devido aos dados padrões existentes no Tributos , não permite ser alterado.
8	- Possibilitar ao fisco municipal cadastrar e consultar os convênios bancários para emissão de guias de pagamento e recebimento dos impostos e taxas cobrados pela entidade, podendo parametrizar a mensagem de instruções de pagamento a ser apresentada, e ainda definir quais informações para o pagamento devem ser apresentadas na guia de recolhimento do tributo. - Possibilitar ao fisco municipal configurar e liberar a emissão da guia de pagamento para o convênio CNAB240 do Sicredi, de modo que os prestadores possam fazer as impressões dos boletos e o respectivo pagamento de acordo com o convênio do

	município. - Permitir que o convênio da CEF SIGCB seja registrado de forma automática no sistema bancário. - Permitir que o convênio da instituição Financeira Bradesco, seja registrado de forma automática no sistema bancário.
9	Permitir ao Fisco configurar um valor mínimo para geração de lançamentos de ISS,ISS retido, do valor da taxa de expediente, e também da geração do lançamento com diferença mínima entre a declaração simplificada com a escrituração detalhadas. Permitir ao fisco informar os contribuintes que não serão considerados os valores mínimos ao gerar o lançamento do ISS.
10	Proporcionar ao fisco municipal o acompanhamento da escrituração de documentos fiscais que por motivos alheios não foram gerados a contrapartida. Possibilitando ao fiscal identificar os documentos fiscais não escriturados por uma das partes e aplicar a solução cabível para os documentos escriturados pelos tomadores ou prestadores de fora do município, para o tomador pessoa física entre outas situações. Permitir onfigurar a data inicial para checar essas pendências dos documentos fiscais.
11	Possibilitar ao contribuinte a emissão da nota avulsa demontrando assim o serviço prestado. Proporcionando a emissão, o cancelamento, a anulação da nota e a emissão do boleto para efetuar o pagamento do imposto. Com o sistema configurado, é possível demonstrar o valor do IRRF, da CSLL, da COFINS, do PIS, do limite do INSS, do SEST/SENAT. Ainda conforme configuração, o contribuinte não conseguirá emitir a nota avulsa acima do valor máximo do serviço por nota, como também a quantidade de notas por dia, semana, mês ou ano. Permitir a retenção do ISS no pagamento do serviço quando for tomado pela Prefeitura.
12	Permitir a criação de critérios de validação para serem aplicados na escrituração dos documentos fiscais conforme determinado pela Prefeitura. Possibilitando validar os serviços prestados dentro ou fora do município, identificar a cidade do prestador e/ou do tomador, validar critérios para optantes do Simples Nacional, controlar a retenção do ISS de acordo com o serviço prestado ou tomado, entre outras validações conforme a necessidade de cada fisco municipal.
13	Possibilitar aos contribuintes realizar a escrituração dos serviços prestados através da importação de arquivo. Permitindo importar o arquivo selecionando a competência e a declaração de serviço, podendo ainda validar as informações do arquivo antes da importá- lo.
14	Permitir a geração do valor do ISS na modalidade Fixo de acordo com os critérios adotados pelo fisco e ou pela legislação municipal.
15	Permitir ao fisco definir os contribuintes que irão utilizar o Script de ISS diferenciado ao encerrar declaração de serviços tomados. Para os contribuintes habilitados, ao encerrar a declaração de serviços tomados, o sistema deve considerar afim da apuração do cálculo do imposto, a formula configurada do ISS diferenciado.
16	Permitir a geração do valor do Auto de Infração de acordo com os critérios adotados pelo fisco e/ou pela legislação municipal. Possibilitando determinar o valor do auto de infração conforme o tipo de pessoa física ou jurídica, o regime tributário do contribuinte, inclusive MEI, diferenciando a infração para serviço prestado e/ou tomado, para a modalidade de ISS fixo, homologado e ou estimado, atendendo as necessidades adotadas pela Prefeitura. O sistema deve notificar aos contribuintes que serão gerados autos de infrações automaticamente da seguinte forma: 1 - Notificação via e-mail. 2 - Notificação via mensagem de texto (SMS).
17	Possibilitar ao fisco municipal, encerrar as declarações de serviços prestados e tomados dos contribuintes, de acordo com os seguintes filtros: 1 - Selecionar todos os contribuintes, ou específico. 2 - Selecionar o exercício e a sua competência desejada. 3 - Tipo da

	declaração: Prestadora ou Tomadora 4 - Situação da declaração: 4.1 - Não possui declarações; 4.2 - Possui declarações em aberto. 4.2.1 - Quando habilitar essa opção, o sistema deve disponibilizar o recurso para filtrar somente as declarações que possuem valor de imposto previsto. 4.2.1.1 - Considere-se valor de imposto previsto, valores maior que 0,00 (zero). 5 - Tipo de contribuinte: - Normal, Construtora, Serviços declarados por conta, Entidades especiais e Condomínios 6 - Modalidade de ISS: - Homologado, Fixo , Estimado e Não enquadrado 7 - Tipo de movimentação do contribuinte: - Início, baixado, reinicio, suspenso, cancelado, provisório, regular e irregular.
18	Possibilitar aos contribuintes, anexar imagens do documento fiscal que será escriturado de forma manual pelo usuário.
19	Possibilitar ao fisco acompanhar os maiores contribuintes tomadores que possuem arrecadação do ISS do município de acordo com período desejado. 1. O sistema deve exibir as seguintes informações ao realizar a emissão da relação: 1.1 - Código do contribuinte. 1.2 - Nome do contribuinte. 1.3 - CPF/CNPJ. 1.4 - Valor arrecadado de ISS por contribuinte de acordo com o período. 1.6 - Totalizador do valor de Serviço por contribuinte de acordo com o período. 1.7 - Totalizador do valor do ISS por contribuinte de acordo com o período. 1.8 - Totalizador do valor do ISS pago por contribuinte de acordo com o período. 1.9 - Total geral do valor de serviço. 1.10 - Total geral do valor do ISS por lista de serviço e competência. 1.11 - Total geral do valor pago do ISS. 2 - O sistema deve exibir os seguintes filtros: 1.1 - Por exercício. 1.1.1 - Intervalos de competência de acordo com o exercício informado. 1.1.2 - Permitir filtrar entre às 12 competências do exercício selecionado. 1.2 - Limite de contribuintes. 1.3 - Maiores contribuintes: 1.3.1 - Pagadores; 1.3.2 - Devedores; 1.4 - Considerar maior contribuintes por: 1.4.1 - Valor do imposto; 1.4.2 - Valor do serviço;
20	Retirar
21	Possibilitar ao fisco acompanhar a movimentação do valor arrecadado comparado com o valor apurado do ISS no município, e as informações serão exibidas por competência no(s) respectivo(s) exercício(s) selecionado(s). 1. O sistema deverá exibir as seguintes informações: 1.1 O valor arrecadado de ISS por competência no respectivo exercício. 1.2 O valor apurado de ISS por competência no respectivo exercício. 1.3 O totalizador do valor arrecadado no exercício. 1.4 O totalizador do valor apurado do ISS no exercício. 1.5 A Média do valor arrecadado no exercício. 1.6 A Média do valor apurado no exercício. 1.7 O comparativo da evolução da arrecadação do exercício atual com os anteriores. 1.8 O comparativo da evolução da apuração do exercício atual com os anteriores. 1.9 O sistema deverá exibir o valor arrecadado e apurado por competência no respectivo exercício em formato de gráficos.
22	Permitir ao contribuinte a reabertura da declaração de serviços tomados. Nesse processo, deve ser realizado o cancelamento do valor do ISS, o estorno do valor gerado de incentivo fiscal e do abatimento de saldos (quando houver), para utilização em competências futuras. Ao solicitar a reabertura, o sistema deve exibir um aviso ao contribuinte, informando que qualquer guia gerada anteriormente será cancelada no sistema.

23	Permitir ao contribuinte retificar os documentos fiscais de serviço tomado que estão escriturados. Possibilitando a alteração de qualquer informação do documento fiscal, inclusive os emitidos pelo sistema de nota fiscal eletrônica. Gerando o novo valor do ISS de acordo com as novas informações, podendo ainda, ocorrer diferença no valor gerado, nesse caso, será tratada conforme definido na configuração do sistema, que pode ser, a geração de saldo para abatimento em competência futura ou o novo lançamento. O saldo liberado também poderá ser utilizado na retificação da declaração de serviços.
24	Permitir ao contribuinte emitir a guia de recolhimento referente ao ISS, o auto de infração e ISS da nota avulsa. A emissão da guia será emitida no modelo padrão do sistema ou personalizado conforme a necessidade do município.
25	Possibilidade de configurar se uma determinada despesa será de preenchimento obrigatório ou não.
26	Permitir a interação dos dados cadastrais entre os sistemas de escrituração fiscal, tributação e nota fiscal eletrônica. 1 - Os cadastros a serem disponibilizados para interação devem ser: 1.1 - Estados 1.2 - Municípios 1.3 - Bairros 1.4 - Loteamentos 1.5 - Logradouros 1.6 - Condomínios 1.7 - Feriados 1.8 - Pessoas - Jurídicas 1.9 - Pessoas - Físicas 1.10 - Pessoas - Outras 1.11 - Econômicos 1.12 - Competências 1.13 - Indexadores 1.14 - Lista de Serviços
27	Permitir ao contribuinte emitir o relatório da escrituração dos documentos fiscais de serviços prestados. Possibilitando identificar as informações por competências e a visualização da data de emissão, número, o serviço prestado, o local da prestação do serviço, o valor do serviço, as deduções e o valor do imposto. Possibilitar ainda emissão do relatório em formato HTML, PDF e em planilha eletrônica, tipo Excel.
28	Possibilitar a solicitação da AIDF nos casos em que a empresa necessita confeccionar documentos fiscais. O pedido é feito pelo contribuinte e/ou pela gráfica, conforme parametrizado, e a autorização será concedida pelo fiscal da prefeitura. Podendo ainda gerar taxa de liberação da AIDF em nome do contribuinte ou da gráfica, como também fazer a emissão do comprovante de impressão dos documentos fiscais.
29	Permitir o compartilhamento de informações do cadastro da lista de serviço cadastrados no sistema de escrituração fiscal e emissão de Nota fiscal Eletrônica.
30	Permitir ao fiscal a emissão de relatório que apresentem as informações das declarações de serviços, permitindo identificar as informações incoerentes e assim tomar providências sobre as ocorrências indevidas. O fisco poderá gerar as informações de acordo com a sua necessidade, selecionando os contribuintes que não possuem escrituração dos documentos em determinada competência, as declarações que ainda não foram encerradas, buscar somente as declarações que não possuem documentos fiscais escriturados, e ainda declarações com ou sem o pagamento do imposto. Possibilitar ainda emissão do relatório em formato HTML, PDF e em planilha eletrônica, tipo Excel.
31	Permitir ao fiscal a emissão do relatório dos serviços prestados por município, considerando os serviços prestados de contribuintes estabelecidos e os não estabelecidos no município. Possibilitando a seleção do Prestador pela cidade em que o serviço foi realizado. Possibilitar ainda emissão do relatório em formato HTML, PDF e em planilha eletrônica, tipo Excel.

32	Permite ao fiscal a analisar a solicitação das alterações cadastrais dos contribuintes permitindo deferir ou indeferir.
33	Permitir ao fiscal a emissão de relatórios da situação das guias de pagamento. Existem situações que a guia sofre movimentações e por isso possibilitam ao fisco municipal ter o controle sobre elas, obtendo informações sobre a situação de cada uma, podendo selecionar as que estão em abertas, pagas, canceladas, inscritas em divida ativa, entre outras. Possibilitar ainda emissão do relatório em formato HTML, PDF e em planilha eletrônica, tipo Excel.
34	Permitir ao fisco municipal analisar as solicitações de acesso, possibilitando ao contribuinte que após o seu deferimento ele tenha acesso ao sistema de escrituração de documentos fiscais.
35	Possibilitar aos contribuintes consultar a situação dos arquivos importados da declaração de serviços. Permitindo a identificação dos arquivos e das informações inconsistentes. Possibilitando o estorno dos arquivos, o registro da data do processamento do arquivo e a quantidade de documentos escriturados para realizar a conferência. Ainda é possível fazer download a qualquer tempo do arquivo importado.
36	Permitir aos contribuintes estabelecidos e os não estabelecidos a escriturarem os documentos fiscais de serviços prestados e Tomados de acordo com a legislação municipal e as exigências adotadas pelo fiscal municipal. Permitindo a escrituração de todos os tipos de documentos, sendo eles, cupom fiscal, nota conjugada, recibo, nota fiscal, entre outros adotados pelo fisco. E ainda registrar o número, data de emissão, série, a situação da nota, a situação tributária, bem como a natureza da operação.
37	Possibilitar ao fisco acompanhar a movimentação do valor arrecadado do ISS do município e as informações deverá ser exibida por competência no(s) respectivo(s) exercício(s) selecionado(s). 1. O sistema deverá exibir as seguintes informações: 1.1 O valor arrecadado de ISS por competência no respectivo exercício. 1.2 O totalizador do valor arrecadado no exercício. 1.3 A Média do valor arrecadado no exercício. 1.4 O comparativo da evolução da arrecadação do exercício atual com os anteriores. 1.5 O sistema deverá exibir os valores arrecadados por competência no respectivo exercício em formato de gráficos. 2. O sistema deverá disponibilizar a seguinte seleção: 2.1 Por exercício. 2.2 Regime Tributário: que pode ser optante ou não do Simples Nacional.
38	Possibilitar ao fisco acompanhar a movimentação do valor apurado do ISS do município e as informações deverá ser exibida por competência no(s) respectivo(s) exercício(s) selecionado(s). 1. O sistema deverá exibir as seguintes informações: 1.1 O valor apurado de ISS por competência no respectivo exercício. 1.2 O totalizador do valor apurado no exercício. 1.3 A Média do valor apurado no exercício. 1.4 O comparativo da evolução do valor apurado do ISS do exercício atual com os exercícios anteriores. 1.5 O sistema deverá exibir os valores apurados por competência no respectivo exercício em formato de gráficos. 2. O sistema deverá disponibilizar a seguinte seleção: 2.1 Por exercício. 2.2 Regime Tributário: que pode ser optante ou não do Simples Nacional.
39	Permitir ao fiscal a análise dos pedidos de reabertura da declaração de serviço tomado solicitada pelo contribuinte, possibilitando assim efetuar alterações nos documentos fiscais escriturados. Com permissão ao fisco municipal de deferir ou indeferir a solicitação, bem como configurar para que a reabertura seja efetuada automaticamente.
40	Possibilitar ao contribuinte consultar o valor do saldo gerado na reabertura da declaração

	de serviços prestados e tomados. Permitindo identificar o valor do saldo bloqueado, valor liberado e o valor disponível. Ainda, armazenando o histórico da movimentação, com a identificação da declaração de serviço e a competência que o saldo foi movimentado.
41	Possibilitar aos usuários do sistema verificarem todas as importantes melhorias acrescentadas em cada versão lançada.
42	Permitir aos contribuintes escriturar de modo simplificado os serviços tomados de acordo com a legislação municipal no que trata do cumprimento das obrigações acessórias e também nas exigências adotadas pelo fisco municipal. Permitindo a escrituração através do item da lista de serviço conforme a legislação em vigor, informando o valor total do serviço prestado. Ainda é possível visualizar a situação da declaração que pode ser aberta, encerrada e sem movimento, demonstrando o valor do serviço e o valor do imposto.
43	Possibilitar que o fisco faça a configuração do encerramento da declaração de serviço, exigindo que seja informado valores recebidos em cartão de crédito e débito, para que se faça o cruzamento de informações entre o valor recebido nessa modalidade de pagamento com o valor do serviço escriturado.
44	Permitir ao contribuinte retificar os documentos fiscais de serviço prestado que estão escriturados. Possibilitando a alteração de qualquer informação do documento fiscal, inclusive os emitidos pelo sistema de nota fiscal eletrônica. Gerando o novo valor do ISS de acordo com as novas informações, podendo ainda, ocorrer diferença no valor gerado, nesse caso, será tratada conforme definido na configuração do sistema, que pode ser, a geração de saldo para abatimento em competência futura ou o novo lançamento.Os saldo liberados também podem ser utilizados na retificação da declaração de serviços.
45	Possibilitar ao fiscal liberar ou bloquear o uso de determinadas funcionalidades do sistema pelo contribuinte.
46	Permitir o compartilhamento de informações de Logradouros, Bairros, Loteamentos, Condomínios, Municípios,Distritos e Estados cadastrados no sistema de escrituração fiscal entre os sistemas de emissão de nota eletrônica e tributação, conforme pré-requisitos.
47	Permitir ao fisco municipal acompanhar a movimentação dos documentos fiscais, apresentando no relatório os documentos fiscais liberados através do deferimento da AIDF e não escriturados. Possibilitar ainda emissão do relatório em formato HTML, PDF e em planilha eletrônica, tipo Excel.
48	Permitir que o contribuinte pessoa física ou jurídica, solicite ao município permissão de acesso para escrituração de documentos fiscais de serviços prestados e tomados, como também a geração da guia de pagamento do imposto calculado. O prestador deve poder ainda emitir um documento contendo os dados da solicitação de acesso, para fins de comprovação do pedido de acesso ao sistema de escrituração fiscal. Permitindo informar o domicilio do contribuinte, mesmo que esteja estabelecido fora do município.
49	Oportunizar ao Contador determinar a cada colaborador do escritório contábil a responsabilidade da escrituração de documentos fiscais de determinados contribuintes e ainda conceder ou bloquear a permissão de acesso em determinadas funcionalidades.
50	Permitir o compartilhamento de informações de faturamento bruto cadastrados no sistema de escrituração fiscal entre os sistemas de emissão de nota eletrônica.
51	Possibilitar ao fisco municipal configurar o controle de saldos gerados no encerramento da declaração de serviços para que sejam liberados automaticamente e sejam utilizados na escrituração de documentos fiscais nas competências futuras.
52	Possibilitando ao fiscal configurar a emissão da nota avulsa para prestadores de serviços que precisam demonstrar o serviço prestado. Configurando o valor do IRRF, da CSLL, da COFINS, do PIS, do limite do INSS, do SEST/SENAT. Podendo ainda o controle no valor máximo do serviço por nota, na quantidade de notas emitidas que pode ser: diária, semanal, mensal ou anual. Configurar a data de vencimento do ISS de Nota Avulsa.
53	Permitir que o fisco faça a configuração do encerramento da declaração de serviços prestados, possibilitando o encerramento, a reabertura da declaração, a retificação dos

	documentos fiscais e a geração do lançamento de ISS para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, desta forma, impedindo que essas ações sejam executadas através do sistema de emissão de nota fiscal eletrônica.
54	Permitir ao fiscal identificar os contribuintes que possuem permissão para deduzir da base de cálculo do ISS a quantia determinada na legislação municipal.
55	Possibilitar aos contribuintes registrar no momento da escrituração dos documentos fiscais de serviços tomados o local em que o serviço foi prestado. Permitindo que seja informado o local de incidência do ISS e também impedir a escrituração quando o local de incidência for diferente do domicilio do Prestador para os itens da lista de serviço previsto nas exceções da Lei Complementar 116/2003.
56	Permitir ao Contador a fazer a emissão do documento de Termo de Inutilização de documentos fiscais depois que a solicitação do encerramento da empresa estiver deferida.
57	Permitir que o fisco faça a configuração do encerramento da declaração de serviços prestados, impedindo o encerramento se a declaração de informações da empresa, como gastos e despesas, estiver na situação de aberta e a quantia informada esteja abaixo do valor mínimo configurado.
58	Permitir ao contribuinte a emissão do Livro de ISS que contem a escrituração dos documentos fiscais de serviços prestados e tomados de determinado período. Possibilitando a verificação separadas das informações de cada documento fiscal. Permitindo ainda, a identificação da natureza do serviço, do Tomador e do Prestador, e os valores gerados, como o do serviço, o do imposto, inclusive os anulados, cancelados e o valor das retenções.
59	Permitir ao contribuinte a reabertura da declaração de serviços prestados. Nesse processo, é realizado o cancelamento do valor do ISS, o estorno do valor gerado de incentivo fiscal e do abatimento de saldos, para utilização em competências futuras. Através desse processo o lançamento das taxas, do auto de infração e do ISS serão cancelados e enviados para o sistema de arrecadação tributária.
60	Permitir a conferência da escrituração dos documentos fiscais de serviços prestados e tomados de determinado período. Possibilitando ao fisco a verificação separada das informações de cada documento fiscal. Permitindo ainda, a identificação da natureza do serviço, do Tomador e do Prestador, bem como os valores gerados do serviço, do imposto, os anulados, cancelados e os valores das retenções. Possibilitar ainda emissão do relatório em formato HTML, PDF e em planilha eletrônica, tipo Excel.
61	Permitir a emissão do relatório com informações das declarações de taxas especiais. Possibilitando a seleção pela situação que pode ser aberta, em fiscalização e paga. Proporcionando através das configurações do sistema, definir as taxas, a data de início e valor. Possibilitar ainda emissão do relatório em formato HTML, PDF e em planilha eletrônica, tipo Excel.
62	Permitir a emissão de boletos bancários com a modalidade de Carteira com Registro.
63	Permitir ao contribuinte declarar o faturamento bruto da empresa. Informando assim o valor do serviço, o valor de vendas e o valor gasto com a folha de pagamento. Exibindo a receita bruta dos últimos doze meses e o percentual gasto com a folha de pagamento. Essas informações são necessárias para aplicar automaticamente a alíquota do ISS para os optantes do Simples Nacional. Podendo ainda o fisco municipal exigir essa declaração para os contribuintes não optantes, proporcionando a retificação das informações declaradas de qualquer competência e a qualquer tempo.
64	Proporcionar ao fiscal o acompanhamento das solicitações feitas pelos contribuintes e contadores que aguardam a análise e o deferimento pela Prefeitura. Permitindo o acesso com agilidade nas funcionalidades de liberação de acesso, reabertura da declaração de serviços e despesas, da transferência e desvínculo de Contador e a divergência de documentos fiscais escriturados.
65	Possibilitar aos contribuintes registrar no momento da escrituração dos documentos fiscais de serviços prestados o valor das deduções, do desconto condicionado e incondicionado, a identificação do prestador ou tomador, o valor do serviço, a base de cálculo e o valor do

	imposto. Permitindo ainda, registrar os materiais utilizados para os serviços de construção civil a assinar digitalmente a escrituração dos serviços.
66	Permitir ao fiscal a emissão do relatório que apresentem as informações da escrituração dos documentos fiscais e da conta de serviço. Para isso será permitido buscar as informações escrituradas através do tipo de contribuinte que pode ser: 'Normal', Construtoras, Instituições Financeiras, Condomínios entre outras, e também pela modalidade de lançamento do ISS que o contribuinte estiver enquadrado: ISS Fixo, Homologado ou Estimado.
67	Permitir ao fiscal a emissão do relatório que demonstre o plano de contas utilizado pela instituição financeira. Neste relatório será exibido a conta e a descrição especificada pelo Banco, o vínculo nas contas COSIF, as contas ativas e as desativadas, bem como a alíquota de cada conta. Possibilitar ainda emissão do relatório em formato HTML, PDF e em planilha eletrônica, tipo Excel.
68	Permitir ao fiscal , ao Contribuinte ou qualquer cidadão validar os recibos da AIDF, possibilitando assim, avaliar a autenticidade do recibo.
69	Possibilitar aos contribuintes registrar no momento da escrituração dos documentos fiscais de serviços tomados o valor das deduções, do desconto condicionado e incondicionado, a identificação do prestador ou tomador, o valor do serviço, a base de cálculo e o valor do imposto. Permitindo ainda, registrar os materiais utilizados para os serviços de construção civil a assinar digitalmente a escrituração dos serviços.
70	Permitir que as instituições financeiras escriturem os serviços prestados através do plano de contas específicos e assim cumprir a legislação municipal e as exigências do fisco municipal. Possibilitando o vínculo das contas de serviço ao COSIF, escriturando o valor do serviço e indicando a incidência do imposto em cada conta declarada, possibilitando também a consulta dos valores declarados, visualizar a declaração que está em processo de fiscalização, as que possuem auto de infração e as com assinatura digital.
71	Permitir ao contribuinte cadastrar os tomadores e prestadores estabelecidos em outros municípios, possibilitando ainda o cadastro automático no momento da escrituração dos documentos fiscais de serviços prestados e tomados.
72	Permitir a geração do valor dos acréscimos para o ISS de acordo com os critérios adotados pela legislação municipal. Possibilitando o fisco configurar através da fórmula os valores segregados da correção monetária, juros e multa.
73	Permitir que o fisco faça a configuração da escrituração dos documentos fiscais, definindo se será utilizado o código CNAE ou a lista de serviço da Lei Complementar 116/2003 no momento da escrituração manual ou na importação de arquivo.
74	Possibilitar ao contribuinte informar a dedução por competência para a declaração de serviço tomado. Possibilitando o rateio do valor de dedução para todos os documentos fiscais escriturados na referida competência.
75	Permitir ao fisco municipal impedir a movimentação da declaração de serviço pelo contribuinte durante o processo de fiscalização. Ficando impedido de escriturar novos documentos e/ou modificar qualquer informação já escriturada, como também, estará impedido de encerrar a declaração de serviço. Durante a fiscalização o fiscal poderá liberar a declaração de serviço para quaisquer alterações pelo contribuinte e ainda, encerrar o período de fiscalização.
76	Possibilitar o gerenciamaneto de permissões através das configurações de usuários e grupos de usuários.
77	Possibilitar que o fisco faça a configuração do sistema, para que seja permitido o usuário inserir mais de uma declaração de serviço por competência.
78	Permitir ao contador a fazer a escrituração de documentos fiscais de serviços tomados e prestados de clientes vinculado ao seu escritório de contabilidade, de acordo com a legislação municipal e as exigências adotadas pelo fiscal municipal. Possibilitando ainda a identificação do usuário que efetuou os registros.
79	Proporcionar ao contribuinte a possibilidade de encerrar a declaração de serviços tomados

	ou prestados como sem movimento, quando não houver nenhum documento fiscal escriturado.
80	Permitir a personalização dos menus do sistema, podendo bloquear cadastros, processos e relatórios que não serão utilizados, como também configurar o posicionamento de cada funcionalidade conforme a necessidade da Prefeitura e ainda possibilita renomear o nome da rotina conforme desejado pelo usuário.
81	Permitir ao contribuinte a emissão da guia de recolhimento dos tributos com data futura de vencimento. Possibilitando a emissão da guia com o valor acrescidos da correção, multa e juros até a data prevista para o recolhimento dos tributos.
82	Possibilitar ao fisco municipal lançar taxas diversas para os contribuintes. Estas taxas, após a configuração, poderão ser cobradas juntamente com a emissão/declaração do documentos fiscais.
83	Permitir o compartilhamento de informações de Tabelas das Alíquotas do Simples Nacional cadastrados no sistema de escrituração fiscal entre os sistemas de emissão de nota eletrônica, conforme pré-requisitos.
84	Possibilitar aos contribuintes registrar no momento da escrituração dos documentos fiscais de serviços o Tomados ou Prestados de origem estrangeira. Possibilitando a identificação no documento fiscal que trata de estrangeiro o prestador ou tomador do serviço.
85	Proporcionar aos contribuintes a consulta da declaração de serviços prestados, visualizando a situação, que pode ser: aberta, encerrada e sem movimento, demonstrando a quantidade de documentos escriturados, o valor do serviço, a base de cálculo e o valor do imposto. E ainda oportunizar aos contribuintes a identificação das declarações de serviços prestados que estão em processo de fiscalização, as que possuem auto de infração, as encerradas pelo contador e visualizar a declaração assinada digitalmente.
86	Possibilitar aos usuários compartilhar sugestões a respeito do sistema. Permitindo o registro de suas sugestões e também possibilitando informar os dados de contato para receberem o feedback sobre propostas enviadas.
87	Proporcionar ao contador que o mesmo encerre a declaração de serviço tomados e prestados dos contribuintes a ele vinculado. Possibilitando ainda encerrar as declarações sem escrituração de documentos. No que trata do encerramento da declaração retificadora de serviço com diferença no valor do imposto, é permitido ao Contador gerar saldo ou novo lançamento que será compensado futuramente.
88	Permitir a criação de critérios de validação da emissão da nota avulsa conforme determinado pelo fisco e/ou pela legislação municipal. Possibilitando validar as informações conforme o tipo de pessoa física ou jurídica, o regime tributário do contribuinte, inclusive MEI, para a modalidade de ISS fixo, homologado e/ou estimado, para determinados itens da lista de serviço, atendendo as necessidades adotadas pela Prefeitura.
89	Permitir a geração do ISS para profissionais liberais e autônomos de acordo com os critérios adotados pelo fisco ou pela legislação municipal. Possibilitando o cálculo do imposto conforme a declaração das informações estipuladas pelo fisco, determinando o tipo de contribuinte, o regime tributário, pessoa física ou jurídica, e também a possibilidade de informações sobre gastos, despesas e outros dados da atividade da empresa.
90	Permitir o cadastro dos itens do ISS conforme critérios adotados pelo fisco para exigir dos profissionais liberais e autonomos a declaração de informações sobre gastos e despesas gerais da empresa. Os itens podem ser cadastrados no sistema de arrecadação tributária e indicados a utilização no sistema de escrituração de documentos fiscais, bem como nas declarações das informações gerais da empresa.
91	Permitir ao usuário fiscal identificar os contribuintes do município, manter o controle das informações a respeito dele, informar as atividades que o contribuinte esta autorizado a exercer, informando assim a movimentação do Simples Nacional, incentivos fiscais e suas movimentações. Ainda é possível autorizar a escrituração de outros tipos de documentos fiscais, como: cupum fiscal, recibos e notas conjugadas.

92	Permitir ao fiscal a emissão de relatório que demonstre a situação das declarações de serviços em formato resumido. Proporcionando a visualização da situação da declaração de serviço, que pode ser: encerrada, em aberta, sem movimento e entre outros, e também o valor do serviço, do imposto, as deduções e descontos entre outras informações.
93	Permitir ao fiscal a definição das competências em determinado exercício, informando a data inicial e a data final, bem como a data de vencimento do ISS. Permitir ainda, a geração automática das competências de execícios futuros.
94	Permitir ao fiscal o cadastramento das gráficas que podem possuir o credenciamento para a impressão das notas fiscais manuais, possibilitando assim que a AIDF seja feita em nome da gráfica, bem como a emissão da guia em seu nome.
95	Possibilitar que o fisco faça a configuração no sistema para reabrir automaticamente a declaração de serviço prestado e ou tomado sem a intervenção do fiscal.
96	Possibilitar ao contribuinte utilizar o assinador de documentos na escrituração dos documentos fiscais. Permitindo baixar o assinador de acordo com o sistema operacional utilizado no computador do contribuinte, podendo ser o Windows, Linux e Mac - OS X.
97	Permitir ao fiscal a análise dos pedidos de reabertura da declaração de despesas solicitada pelo contribuinte, possibilitando assim efetuar alterações nas despesas declaradas. Com permissão ao fisco municipal de deferir ou indeferir a solicitação de reabertura.
98	Permitir aos contribuintes optantes do Simples Nacional, inclusive o MEI, escriturarem os documentos fiscais de acordo com a legislação específica desse regime tributário. Possibilitando que a alíquota do ISS do Simples Nacional seja aplicada de acordo com os anexos previstos na Lei e conforme a receita bruta dos últimos doze meses anterior ao mês de apuração. Para as empresas de pequeno porte será aplicada a alíquota do município se estiverem na faixa de faturamento determinada pela lei, como também será permitido a emissão da guia de recolhimento de acordo com a configuração do sistema.
99	Permitir a emissão do relatório de contribuintes vinculados ao Contador, possibilitando a identificação através do nome, CPF/CNPJ e o CRC. Possibilitar ainda emissão do relatório em formato HTML, PDF e em planilha eletrônica, tipo Excel.
100	Permitir ao fisco municipal disponibilizar para o sistema de arrecadação tributária a situação da escrituração dos documentos, com o intuito de verificar pendências de Declarações na emissão da certidão negativa de débitos. Permitindo configurar o sistema para que verifique as declarações de serviço de acordo com a modalidade do ISS fixo e homologado, a pessoa física ou jurídica, o tipo de declaração que pode ser serviço prestado e/ou tomado, com a possibilidade da definição da data inicial de checagem da situação e a verificação dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
101	Possibilitar ao fisco municipal configurar nos convênios bancários a data de validade para o identificador de número de baixa de pagamento conforme prazo estabelecido para a instituição financeira.
102	Permitir ao contribuinte emitir o relatório da escrituração dos documentos fiscais de serviços tomados. Possibilitando identificar as informações por competências e a visualização da data de emissão, número, o serviço tomado, o local em que o serviço foi tomado, o valor, as deduções e o valor do imposto. Possibilitar ainda emissão do relatório em formato HTML, PDF e em planilha eletrônica, tipo Excel.
103	Permitir ao usuário cadastrar materiais, para posterior vínculo a escrituração de documetnso fiscais de construção civil, com o objetivo de identificar os materiais utilizados durante a construção realizada.
104	Proporcionar ao contribuinte acesso rápido as funcionalidades com elevado número de acessos. Permitindo acessar as funcionaliades de escrituração de documentos fiscais de serviços prestados, de serviços tomados, a declaração de informações da empresa, a emissão da guia de pagamento e a declaração de faturamento.
105	Possibilitar que o fisco faça a configuração da escrituração dos documentos de serviço tomados, permitindo aos tomadores a alteração das informações do documento que foi

	escriturado automaticamente pela emissão eletrônica de nota fiscal.
106	Permitir a emissão da relação das transferências de Contadores realizadas em determinado período e ainda possibilitar a seleção das que estão pendentes para análise, bem como as deferidas e indeferidas. Possibilitar ainda emissão do relatório em formato HTML, PDF e em planilha eletrônica, tipo Excel.
107	Permitir ao fisco municipal efetuar o encerramento das declarações com escrituração de serviços prestados e tomados, como também as sem movimento. Possibilitando ainda controlar o valor do imposto pago a maior ou menor, gerando saldo da diferença ou lançamento do novo valor do imposto.
108	Permitir forma de envio e recebimento de mensagens entre o fisco municipal e o contribuinte por meio eletrônico, estando disponível dentro do sistema. A visualização da mensagem é identificada conforme o status, podendo ser: enviada, recebida ou ainda excluída.
109	Permitir ao fiscal ou o Contribuinte validar os recibos da declaração de ISS, podendo avaliar a autenticidade do recibo a qualquer momento. Exibindo as informações como o nome, CNPJ/CPF do contribuinte, a data e hora do encerramento da declaração de serviço e o código de controle do recibo de declaração de ISS.
110	Permitir ao fiscal o cadastramento da faixa do imposto de renda. Permitindo informar a faixa de renda, o percentual, o valor de dedução e o valor de desconto por dependente. Todas essas informações são guardadas por data de vigência. Com isso, será calculado o imposto de renda na emissão da nota avulsa.
111	Permitir a emissão de relatório comparativo entre a movimentação de cartão com a escrituração de serviços. Permitindo identificar diferenças entre os valores das declarações de serviços prestados e as movimentações com cartão de crédito. Possibilitando ainda a emissão do relatório em formato HTML, PDF e em planilha eletrônica, com a ferramenta Excel.
112	Permitir que o fisco municipal disponibilize comunicados aos contribuintes. Possibilitando configurar o destinatário da mensagem, podendo ser: para todos os contribuintes, apenas os selecionados, ou ainda pelo ramo da atividade, por exemplo: os contadores, as Instituições Financeiras, as Construtoras, como também enviar para os optantes do Simples Nacional, definindo o período em que a mensagem será exibida.
113	Permitir que o fiscal faça a configuração da escrituração dos documentos fiscais, possibilitando que seja escriturado com a alíquota zerada para os profissionais liberais enquadrados no ISS Fixo.
114	Permitir o cadastramento das despesas determinadas pelo fisco ou pela legislação municipal para serem declaradas pelos contribuintes. Possibilitando assim, que o fiscal analise essas informações e faça o lançamento arbitrado e ou estimado do ISS.
115	Permitir ao fiscal o cadastramento de incentivos fiscais sobre o ISS. Permitindo dentro do período definido a configurar o percentual de redução sobre a alíquota do ISS, a alíquota mínima permitida, concedendo o incentivo no valor do ISS.
116	Permitir ao fisco analisar a solicitação de Desvínculo do Contador de determinadas empresas, sem a necessidade de deslocar-se até a Prefeitura. Possibilitando ao fiscal avaliar o pedido e tramitar o parecer.
117	Permitir ao fiscal a emissão do relatório dos contribuintes que estão impedidos de escriturar os documentos fiscais devido um processo em andamento de fiscalização. O relatório deve possibilitar a seleção dos contribuintes pela situação atual da fiscalização ou o histórico de toda a movimentação de impedimento da escrituração.
118	Permitir o cadastro das infrações de acordo com a legislação do município.
119	Possibilitar a utilização do teclado virtual para digitação da senha de acesso, tornando o processo de login mais seguro.
120	Oportunizar ao Fiscal, personalizar a Certidão de Baixa de Atividade conforme modelo desejado pelo Fisco Municipal
121	Possibilitar ao fisco municipal configurar a baixa da atividade econômica automaticamente

	pelo Contador. Permitindo verificar a pendência financeira do contribuinte e a definição da quantidade de dias que será permitido para efetivar a baixa da atividade no sistema.
122	Possibilitar ao contribuinte a emissão do recibo de retenção de ISS dos documentos fiscais escrituradas na situação de retidos. O relatório deve proporcionar a identificação do contribuinte tomador, do prestador, os documentos ficais retidos, além da data de encerramento e o número do recibo.
123	Permitir que o Contador faça a emissão da certidão de desligamento do contador. Certificando que o contador cessa sua responsabilidade contábil em relação ao contribuinte a partir da data do pedido de desligamento.
124	Permitir ao fisco analisar a solicitação de transferência da responsabilidade contábil de determinadas empresas, sem a necessidade de deslocar-se até a Prefeitura. Possibilitando ao fiscal conceder ou indeferir o pedido de transferência.
125	Possibilitar ao fisco municipal a emissão da nota avulsa para prestadores de serviços que precisam demonstrar o serviço prestado. Proporcionando a emissão, o cancelamento, a anulação da nota e a emissão do boleto para efetuar o pagamento do imposto. Permitindo ainda a retenção ou o desconto do ISS no pagamento do serviço tomado pela Prefeitura.
126	Permitir que o fisco faça a configuração da escrituração dos documentos fiscais para os contribuintes optantes do Simples Nacional que não registraram a receita bruta dos últimos doze meses, possibilitando informar a alíquota do ISS calculada na competência anterior ao da apuração.
127	Permitir a conferência da escrituração das contas de serviços prestados de determinado período. Possibilitando ao fisco a verificação separada das informações de cada conta de serviço. Permitindo identificar os valores gerados do serviço, a alíquota de cada conta, o valor do imposto e ainda os valores cancelados e as retenções. Possibilitar ainda emissão do relatório em formato HTML, PDF e em planilha eletrônica, tipo Excel.
128	Possibilitar que o fisco faça a configuração do encerramento da declaração retificadora de serviço, possibilitando ao contribuinte escolher a forma de gerar o lançamento se o imposto for a menor, permitindo, gerar o saldo da diferença ou gerar novo lançamento caso o anterior ainda esteja em aberto.
129	Permitir ao fisco municipal determinar a quantidade de dias de validade da solicitação de acesso. Depois desse prazo, o acesso será possível somente com nova solicitação.
130	Possibilitar ao fisco municipal, através do ambiente do fiscal, acessar o ambiente do contribuinte e permitir a visualização das informações registradas.
131	Possibilitar ao contribuinte informar a dedução por competência para a declaração de serviço prestado. Possibilitando o rateio do valor de dedução para todos os documentos fiscais escriturados na referida competência. Possibilitando ainda definir os contribuintes que terão permissão para informar a dedução por competência.
132	Permitir ao fisco municipal configurar o sistema para exigir a assinatura digital na escrituração dos documentos fiscais. Possibilitando a assinatura dos documentos fiscais de serviços prestados ou tomados conforme configurado pela Prefeitura, permitindo que o Contador faça a assinatura da declaração de seus clientes/contribuintes, como também permitir aos sócios assinarem através de seu e-CPF.
133	Permitir ao fiscal a análise dos pedidos de reabertura da declaração de serviço prestado e tomado solicitada pelo contribuinte. Com permissão ao fisco municipal de deferir ou indeferir a solicitação, bem como configurar para que a reabertura seja efetuada automaticamente.
134	Possibilitar que o fisco faça a configuração do encerramento da declaração de serviço prestado, permitindo a geração do lançamento do ISS dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, inclusive o MEI. Posteriomente, o lançamento deve ser enviado para o sistema de arrecadação tributária, com o intuito de controlar os inadimplentes e a verificar os débitos pendentes na emissão da certidão negativa de débitos.
135	Proporcionar ao contribuinte estabelecido e os não estabelecidos a possibilidade de consultar a guia de recolhimento do ISS. Exibindo as informações de determinada

	competência, como a data de vencimento, valor do imposto, saldo utilizado, o valor dos acréscimos, situação da guia: aberta, paga e abaixo do limite e a data de pagamento.
136	Permitir ao fisco municipal personalizar o Recibo de Declaração de ISS Retido/Substituição Tributária no formato desejado. Podendo definir o uso do modelo padrão, ou o modelo personalizado.
137	Oportunizar ao fiscal mecanismos de pesquisa das rotinas do sistema, possibilitando o acesso a respectiva funcionalidade.
138	Possibilitar o cadastro de série das notas fiscais manuais. Considerar o número de série para controlar a escrituração e possibilitar o cruzamento de documentos fiscais verificando o número da série e também o controle da autorização de impressão dos documentos fiscais.
139	Permitir a personalização de novos campos em vários cadastros do sistema, como o de bairros, logradouros e pessoas. Possibilitando definir o tipo do campo que pode ser: texto, número inteiro e decimal, percentual, seleção múltipla, seleção simples e data. Atendendo assim as necessidades cadastrais adotadas pela Prefeitura.
140	Possibilitar que o fisco municipal personalize a nota avulsa no formato desejado. Podendo definir o uso do modelo padrão, disponibilizado pelo sistema, ou o modelo personalizado.
141	Possibilitar a escrituração de documentos fiscais de serviços prestados conforme o enquadramento do contribuinte, que pode ser: escrituração normal, escrituração para as construtoras, escrituração para outas entidades e escrituração para condomínios.
142	Permite ao fisco municipal personalizar o Comprovante de validação de Recibos de ISS no formato desejado. Podendo definir o uso do modelo padrão, disponibilizado pelo sistema, ou o modelo personalizado.
143	Permitir ao usuário cadastrar feriados variáveis, definindo as datas e abrangência que pode ser municipal e estadual. Os feriados federais, sábados e domingos devem ser controlados automaticamente pelo sistema. Este cadastro possibilita a cobrança de acréscimos somente para o período definido como dias úteis.
144	Permitir ao contribuinte a emissão da guia de recolhimento do auto de infração com desconto até a data de vencimento.Depois dessa data, possibilitar a emissão com o valor original sem o desconto.
145	Permitir ao contribuinte declarar taxas diversas conforme exigido pela legislação e pelo fiscal municipal. Permitindo a geração do valor de taxas diversas através dos dados do contribuinte, do documento fiscal, para com isso gerar o valor da taxa para efetuar o pagamento.
146	Permitir ao Contador emitir a relação das transferências de Contadores realizadas em determinado período, possibilitando a seleção das que estão pendentes para análise, bem como as deferidas e indeferidas.
147	Disponibilizar o controle de saldos que serão restituídos em competências futuras. Os saldos podem ser inseridos manualmente ou gerados automaticamente na reabertura da declaração de serviço. No método automático será permitido através das configurações. A restituição dever permitir ao contribuinte que abata o valor do saldo no encerramento da declaração de serviço. Possibilitar ainda, que o fiscal faça a consulta dos saldos, inclusive os bloqueados e liberados.
148	Possibilitar ao fisco municipal a configurar o sistema para que os prestadores de serviço façam a emissão da nota avulsa somente após efetuado o recolhimento da guia pagamento.
149	Permitir o compartilhamento do parâmetro que indica que o contribuinte EPP e optante do simples nacional irá aplicar a alíquota do município conforme indicado no sistema de escrituração fiscal entre os sistemas de emissão de nota eletrônica;
150	Permitir o compartilhamento de informações de incentivo fiscal cadastrados no sistema de escrituração fiscal entre os sistemas de emissão de nota eletrônica e tributação;
151	Permitir o enquadramento dos itens da lista de serviço nos anexos III, IV, V para calcular a alíquota do ISS dos contribuintes optantes do Simples Nacional, possibilitando vincular ao

	anexo que será tributado.
152	Proporcionar aos contribuintes a consulta da declaração de serviços tomados, visualizando a situação, que pode ser: aberta, encerrada e sem movimento, demonstrando a quantidade de documentos escriturados, o valor do serviço, a base de cálculo e o valor do imposto. E ainda oportunizar aos contribuintes a identificação das declarações de serviços tomados que estão em processo de fiscalização, as que possuem auto de infração, as encerradas pelo contador e visualizar a declaração assinada digitalmente.
153	Possibilitar aos contribuintes registrar no momento da escrituração dos documentos fiscais de serviços prestados e tomados os itens da lista de serviço conforme a legislação em vigor, o valor e a alíquota. Permitindo ainda, que informe vários serviços distintos e o respectivo valor e a alíquota para o mesmo documento fiscal.
154	Possibilitar ao fisco municipal configurar o encerramento automático das declarações de serviços prestados e tomados. O processo deve encerrar todas as declarações, que estiverem com a situação ‘Aberta’ ou ‘Não iniciada’. 1 - Permitir ao fiscal parametrizar qual o tipo da declaração o processo irá executar o encerramento automático: 1.1 - Serviços prestados; 1.2 - Serviços tomados; 1.3 - Serviços prestados e tomados; 2 - Permitir Informar o dia da competência subsequente que o encerramento será executado. - Disponibilizar um indicativo na declaração, informando que a declaração foi encerrada pelo processo automático do sistema.
155	Permitir que o fiscal realize a manutenção na lista de serviço da Lei Complementar 116/2003. Possibilitando informar a alíquota de cada serviço, bem como a dedução na base de cálculo de determinado serviço, definir os serviços que incidem ISS no local da prestação. Permitindo ainda, vincular a cada item da lista de serviço, o código do CNAE e armazenando do histórico de alterações da alíquota.
156	Possibilitar ao fisco municipal informar o valor do preço público que deve ser cobrado do contribuinte para realizar a emissão da nota fiscal avulsa eletrônica.
157	Proporcionar ao contribuinte visualizar as informações cadastrais registradas na Prefeitura. Demonstrando o endereço, os dados jurídicos, como CNPJ, porte da empresa, informações da junta comercial, como também a modalidade do ISS, a identificação do ramo de atividade conforme a legislação em vigor, a opção pelo Simples Nacional, as datas de início e baixa de atividade, entre outras.

PORTAL DO CIDADÃO

1	Permitir ao usuário administrador, consultar os arquivos que foram anexados nas solicitações cadastrais realizadas pelo contribuinte.
2	Permitir que o usuário administrador realize o cadastro e a alteração cadastral das informações da entidade que utiliza o sistema.
3	Possibilitar que o contribuinte realize a emissão de faturas de água através da web, disponibilizando modos de autenticação distintos (por CPF, CNPJ, código do imóvel e código da ligação).
4	Permitir que o contribuinte possa realizar upload de uma foto em seu cadastro de contribuinte.
5	Permitir ao administrador realizar o cadastro de convênios bancários com base em informações provenientes de compartilhamento de dados junto ao sistema de geração de faturas de água.
6	Possibilitar cadastrar e alterar fórmulas de correção, juros e multa para aplicação de

	cálculos de acréscimos para emissão de faturas de água.
7	Possibilitar que o usuário administrador possa configurar as formas de emissão de guias de pagamento de faturas de água. Podendo configurar os modos de autenticação à funcionalidade, bem como as informações que devem ser verificadas no momento da emissão da guia.
8	Possibilitar que o usuário administrador possa configurar quais campos serão obrigatórios para cadastro de contribuintes (apartamento, bairro, bloco, celular, CEP, distrito, logradouro, número do endereço, cidade, senha e telefone).
9	Possibilitar que o usuário administrador possa personalizar o modelo de guia de pagamento para emissão de faturas de água.
10	Permitir ao administrador da entidade configurar parâmetros para emissão de faturas de água.
11	Permitir configurações do sistema web, tais como parâmetros de compartilhamento de dados e gerenciamento de permissões de usuários.
12	Possibilitar que o usuário administrador possa configurar parâmetros de novo cadastro e alteração cadastral através do portal do contribuinte.
13	Possibilitar ao usuário administrador, configurar a forma de liberação de cadastros e alterações cadastrais de informações de contribuintes.
14	Possuir mecanismo de sessão automática no portal do contribuinte, de forma que ao recarregar a página, o contexto da entidade selecionada não seja perdido, evitando o redirecionamento do usuário novamente para a seleção de entidade.
15	Disponibilizar recursos que possibilitem ao usuário administrador realizar a parametrização do vencimento das guias de pagamento com base em indexadores de referencia.
16	Possibilitar ao administrador da entidade realizar configuração de fórmulas para cálculo de acréscimos moratórios para emissão de guias de pagamento.
17	Possibilitar configuração de modelo de relatório para emissão das guias de pagamento.
18	Possibilitar ao administrador da entidade, configurar valores de taxa de expediente para emissão de guias de pagamento.
19	Disponibilizar recursos ao administrador da entidade para configuração de perfis de emissão de guias de pagamento.
20	Disponibilizar recursos para que o contribuinte possa anexar documentos e arquivos digitais em seu cadastro, sem limitação de quantidade.
21	Possibilitar que o usuário administrador possa configurar o tipo de lançamento e o crédito tributário em perfis de guia de pagamento cadastrado pelo usuário administrador.
22	Permitir disponibilizar informações sobre licitações, possibilitando configurar quais informações serão exibidas no serviço como: edital, anexos, pareceres, impugnação, ata de abertura envelope, proposta, ata do pregão, ata de registro de preço, termo de homologação, termo de adjudicação, contrato, certidões, documentos exigidos, quadro comparativo preços, vencedores e ordem de compra.
23	Disponibilizar recursos ao administrador da entidade, para configuração de agrupamento de parcelas para emissão de guias de pagamento.
24	Possibilitar que o contribuinte possa cadastrar/editar seus dados pessoais (CPF/CNPJ, Nome Completo, Telefone, Celular, E-mail, Senha, Confirmação de senha) e dados de seu endereço (Cidade, Logradouro, Número, Bloco, Apartamento, CEP, Bairro, Distrito) junto à prefeitura.

PROCURADORIA

1	Possibilitar ao usuário do sistema copiar a fórmula de correção, juros e multa da dívida ativa cadastrada no Tributos e utiliza-lá no Procuradoria sem a necessidade de realizar ajustes na fórmula.
2	Possibilitar a busca das movimentações dos processos judiciais através da tela de

	gerenciamento de processos judiciais.
3	Possibilitar ao usuário do sistema, ao emitir uma petição, que as informações do número e do ano de emissão das cdas sejam apresentadas na petição.
4	Ao realizar a consulta de movimentações dos processos judiciais, o sistema deve considerar os códigos das execuções fiscais por entidade para controlar as consulta realizadas.
5	O sistema deve possibilitar a sistema terceiros o recebimento dos dados dos documentos emitidos no sistema, bem como o recebimento dos arquivos dos documentos emitidos no sistema.
6	Possibilitar ao usuário realizar a utilização dos modelos de documentos criados através do editor de textos web no sistema para geração de petições intermediárias de maneira individual ou em lote em todas as rotinas que possibilitem a geração de petições intermediárias. O usuário poderá ainda editar as informações do modelo de documento na tela de emissão da petição intermediária e realizar a emissão das petições intermediárias já com as alterações realizadas.
7	Permitir apresentar as informações de sócios\corresponsáveis nas CDAs emitidas no sistema.
8	Possibilitar ao usuário realizar o cancelamento de documentos existentes no sistema, mesmo que os documentos não possuam um arquivo em formato PDF vinculados a eles.
9	Permitir ao usuário realizar emissão de guias de pagamento para as dívidas ativas e certidões de dívida ativa, após realizado os agrupamento e filtros desejados, informando a data base e selecionando o modelo de guia e o convênio.
10	Possibilitar ao usuário visualizar a informação de todas as os títulos que estão com a situação Em Protesto de maneira separada no sistema.
11	Possibilitar apresentar as informações dos corresponsáveis nas CDAs emitidas no sistema. A fonte de dados deverá conter no minimo as informações do nome do corresponsável, documento (CPF\CNPJ) e endereço e cota de participação.
12	Possibilitar ao usuário o envio de documentos pdf anexos à Petição Inicial e a Petição Intermediária na integração com o Tribunal de Justiça. O sistema deve permitir ao usuário visualizar separadamente as informações das petições iniciais e das petições intermediárias para a inclusão dos anexos. Podem ser anexados um ou mais documentos PDF a petição intermediária. O usuário deve definir o tipo de documento digital do documento que está anexando à petição intermediária. Ao realizar o anexo de uma documento a uma petição intermediária o documento deve ser anexado automaticamente ao cadastro do processo existente. Devem constar no anexo do documento as informações da petição intermediária que ele está vinculado. Ao excluir um documento anexo a uma petição deve aparecer a opção para que o documento seja excluído também da aba anexo no cadastro do processo.
13	Permitir Consultar todos os protestos que estão com a situação Enviado ao Cartório e Em Protesto e que todas as dívidas que compõem o protesto estão com a situação Quitada ou Quitadas e\ou Canceladas. O sistema deve possibilitar ainda que o usuário realize o pedido de desistência\cancelamento do Protesto emitindo os documentos necessários e realizando a integração com o cartório de protestos.
14	Permitir consultar todos os protestos que estão com a situação Enviado ao Cartório e Em Protesto e que todas as dívidas que compõem o protesto estão com a situação Parceladas, Parceladas e Canceladas, Parceladas e Suspensas e Parceladas e Canceladas e\ou Suspensas. O sistema deve possibilitar ainda que o usuário realize o pedido de desistência\cancelamento do Protesto emitindo os documentos necessários e realizando a integração com o cartório de protestos.