TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DE SISTEMA WEB E APLICATIVO PROGRAMA DE CUIDADO INTEGRAL INDIVIDUAL

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DE SISTEMA WEB E APLICATIVO PROGRAMA DE CUIDADO INTEGRAL INDIVIDUAL

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma que o direito admite, partes que são de um lado:

FARMA E FARMA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 03.533.289/0001- 00, estabelecida na Xxx XX xx Xxxxxxxx 000 - Xxxxxx, xxxxxx xx Xxxxxx - XX, XXX 00.000-000, neste ato representado na forma de seu Estatuto Social, doravante designada ( “DR CUIDADO”).

E de outro lado

Nome:
Número do CPF:	Número do RG:	Órgão emissor:
Endereço:		Bairro:
Cidade:	Estado:	CEP:
E-mail:		Telefone:

doravante denominada (“CONTRATANTE”)

Resolvem firmar a presente prestação de serviços, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições, que mutuamente acordam e aceitam, nos termos em que segue:

1. Do objeto

1.1. Tem como objeto do contrato a prestação, pela DR CUIDADO, do Programa de Cuidado Integral Individual que compreende, no período de vigência deste Contrato, os seguintes itens:

1.1.1. 03 (três) Vivências (cada uma com quatro encontros online) ao ano para promoção da saúde. As datas serão marcadas pela DR CUIDADO. Os Links para acesso serão disponibilizados através da plataforma Dr Cuidado.

1.1.2. Duas (2) Mentorias em saúde, agendados e acessados através do sistema web DR CUIDADO.

1.1.3. O Programa também permite que a CONTRATANTE, agende consultas e exames de baixo custo, através do sistema web Dr Xxxxxxx.

2. Da vigência e prazo de duração

2.1. A vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses a partir da sua assinatura. Sendo renovado automaticamente por novos períodos de 12 (doze) meses. O

reajustamento será através da aplicação dos índices permitidos por lei, relativos aos períodos determinados, pela variação acumulada dos 12 (doze) últimos meses, tomando-se para o reajuste o IGPM, INPC ou IPC, aquele que tiver o maior percentual positivo, ou de outro índice que venha a substituí-los, na hipótese de extinção dos índices acordados, a partir do 13ºMês.

2.1.1. Caso uma das partes não tenha interesse na renovação automática, deverá comunicar a outra parte, pelo menos 30 (trinta) dias antes do encerramento do contrato.

3. Do pagamento

3.1. Pelos Serviços objeto da cláusula 1.1 deste contrato, a CONTRATANTE pagará à DR CUIDADO a remuneração anual de seiscentos reais (R$ 600,00).

3.1.1. Os valores já incluem todos os impostos; se, após a assinatura deste Instrumento houver alteração de preços, tributos, tarifas, taxas, encargos, contribuições fiscais ou previdenciárias, ou ainda, se forem majorados ou reduzidos os ônus da DR. CUIDADO, os valores serão revisados de modo a refletirem tais modificações.

3.2. O pagamento será realizado pela CONTRATANTE no momento da assinatura do contrato, podendo ser parcelado em até 12 meses.

3.3. Os tributos que forem devidos em decorrência direta ou indireta do presente contrato, constituem ônus de responsabilidade da CONTRATANTE, inclusive o Imposto Sobre Serviços. A DR CUIDADO deverá destacar e indicar na nota fiscal ou recibo os tributos que eventualmente sejam objeto de retenção, para que a CONTRATANTE possa reter e efetuar o seu recolhimento diretamente ao órgão tributante.

3.4. A falta ou atraso de pagamento da remuneração devida pela CONTRATANTE à DR CUIDADO implicará em acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados dia a dia, incidentes sobre o principal reajustado, acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento) e correção monetária pelo IGP-M/FGV. No caso de

extinção do mencionado índice, será utilizado o índice oficial que venha substituí - lo.

3.5. A falta de pagamento bloqueará automaticamente o acesso da CONTRATANTE

aos serviços da DR CUIDADO.

4. Do sistema e uso da plataforma web DR CUIDADO

4.1. A DR CUIDADO implementará plataforma web DR CUIDADO na qual possui licença não conferida em caráter exclusivo por empresa parceira, designada TERCEIRO que é responsável pela manutenção técnica do sistema e plataforma web DR CUIDADO.

4.2. A DR CUIDADO não se obriga a desenvolver ou liberar novas versões, melhoramentos ou modificações, mas somente colocar a disposição da CONTRATANTE cópias de atualizações legais e novas versões que forem liberadas pela empresa responsável pelo sistema e plataforma web DR CUIDADO durante a vigência deste contrato.

4.3. A CONTRATANTE não adquire quaisquer direitos sobre o sistema e plataforma web DR CUIDADO, sendo-lhe expressamente vedado permitir que terceiros o possam:

4.3.1. Transferir, comercializar, sub-licenciar, emprestar, alugar, arrendar ou de qualquer outra forma alienar sistema e plataforma web DR CUIDADO;

4.3.2. Efetuar modificações, acréscimos ou derivações do sistema e plataforma web DR CUIDADO, por si própria ou através da contratação de terceiros;

4.3.3. Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o sistema e plataforma web DR CUIDADO, ou qualquer outra medida que possibilite o acesso ao código fonte do mesmo, sem o consentimento prévio e por escrito da DR CUIDADO;

4.3.4. Copiar, alterar, adaptar, aprimorar, corrigir, traduzir, atualizar, desenvolver novas versões ou elaborar obras derivadas do sistema e plataforma web DR CUIDADO ou qualquer de suas partes ou componentes, ou ainda, usar de modo diverso do expressamente estipulado no presente Contrato.

4.3.5. Remover os avisos de direitos autorais ou quaisquer outros avisos de direitos de propriedade contidos no sistema e plataforma web DR CUIDADO.

4.4. A CONTRATANTE reconhece que o sistema e plataforma web DR CUIDADO e quaisquer modificações, acréscimos, atualizações, customizações e novas versões são protegidos pela legislação de Direitos do Autor e de proteção aos programas de computador. A CONTRATANTE deverá limitar o acesso a sistema e plataforma web DR CUIDADO àqueles cujo conhecimento do mesmo seja necessário para a realização de seus serviços a CONTRATANTE. Os avisos de reserva de direitos não poderão ser substituídos, destruídos ou alterados, devendo constar sempre sistema e plataforma web DR CUIDADO.

5. Garantia

5.1. A DR CUIDADO não se responsabiliza por problemas, erros, danos ou prejuízos advindos de alterações não autorizadas efetuadas pela CONTRATANTE, cliente ou por terceiros no sistema e plataforma web DR CUIDADO – as quais não são permitidas sob nenhuma forma ou modo e constituem violação de direitos de autor – ou oriundos de má operação de equipamentos e de decisões tomadas com base em informações geradas pelo programa.

5.2. Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a DR CUIDADO não oferecerá garantias e condições além daquelas identificadas expressamente neste Contrato, sejam garantias ou condições de não violação de direitos, de adequação do sistema e plataforma web DR CUIDADO ou dos serviços para fins determinados neste contrato.

5.3. Com relação ao sistema e plataforma web DR CUIDADO, a DR CUIDADO garante que cada versão desenvolvida funcionará substancialmente de acordo com a finalidade para a qual foi concebida.

5.4. Não se aplicará nenhuma GARANTIA:

a) se uma falha no sistema e plataforma web DR CUIDADO resultar de acidente, violação, mau uso ou de culpa exclusiva da CONTRATANTE ou de terceiro;

b) na ocorrência de problemas, erros ou danos causados por uso concomitante de outros softwares que não tenham sido licenciados ou desenvolvidos pela empresa responsável;

c) em decorrência de qualquer descumprimento do presente Contrato pela

CONTRATANTE.

5.5. A DR CUIDADO não garante a CONTRATANTE que possa resolver problemas no sistema e plataforma web DR CUIDADO ou em suas modificações, acréscimos, atualizações, customizações e novas versões em decorrência de ataques de programas de terceiros ao no sistema e plataforma web DR CUIDADO, com ou sem o conhecimento/consentimento da CONTRATANTE, incluindo os referentes a vírus.

5.6. A DR CUIDADO e/ou TERCEIRO responsável poderá introduzir, ao seu exclusivo critério, alterações no sistema visando atualização, implantação de novas soluções tecnológicas ou em atendimento às exigências do Poder Público.

6. Dos serviços de manutenção e suporte técnico

6.1. A DR CUIDADO e/ou TERCEIRO responsável poderá, ao seu exclusivo critério corrigir erros ou defeitos relatados pela CONTRATANTE, salvo se os erros e/ou defeitos surgirem em razão da introdução, pela CONTRATANTE ou por terceiros, de qualquer alteração ou modificação no sistema e plataforma web DR CUIDADO, sem a autorização prévia e por escrito da DR CUIDADO.

6.2. Os serviços de suporte técnico e manutenção serão prestados ao CONTRATANTE por assistência remota (via telefone/web, whatsapp, e-mail e videoconferência), em horário comercial de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00, excluindo-se feriados.

6.4. Não se compreendem como serviços de suporte e manutenção, os serviços consistentes em:

6.4.1. Mudança de linguagem de programação.

6.4.2. Realização de treinamentos de linguagem de programação, utilitários e editores de texto.

6.4.3. Mudança de ambiente operacional.

6.4.4. Alocação de equipe de qualquer profissional que tenha negócios CONTRATANTE e ou TERCEIRO responsável às dependências internas da CONTRATANTE.

6.4.5. Correções de erros provenientes de operação, uso indevido do sistema e plataforma web DR CUIDADO ou qualquer outra origem em que não exista culpa da DR CUIDADO.

6.4.6. Recuperação de arquivos de dados, quando possível, provocados por erros de operação, falhas do equipamento, sistema operacional e instalação elétrica.

6.4.7. Desenvolvimento e/ou correções de erros oriundos de programas que visem atender particularidades da CONTRATANTE;

6.4.8. Serviços de migração e conversão de dados de/para outros equipamentos;

6.4.9. Desenvolvimento e/ou correções de programas desenvolvidos sobre o sistema e plataforma web DR CUIDADO que visem atender particularidades da CONTRATANTE (customizações). Entenda-se customização qualquer necessidade de ajuste no sistema e plataforma web DR CUIDADO padrão para alterar uma funcionalidade existente ou adicionar uma nova funcionalidade ao no sistema e plataforma web DR CUIDADO para atender particularidade do negócio da CONTRATANTE.

6.5 A CONTRATANTE reconhece e concorda que a DR CUIDADO ou o TERCEIRO licenciante reservam-se o direito de aprovar ou não, qualquer solicitação da CONTRATANTE relativa à eventual customização do no sistema e plataforma web DR CUIDADO, após análise de viabilidade técnica e orçamento, que deverão ser objeto de contrato próprio ou aditivo. A recusa pelo DR CUIDADO em aprovar a customização não será considerada como inadimplemento.

7. Cadastro na Plataforma web DR CUIDADO

7.1. Para utilizar os serviços a CONTRATANTE deverá cadastrar-se na plataforma web DR CUIDADO.

7.2. Ao se cadastrar na plataforma web DR CUIDADO a CONTRATANTE declara ESTAR DE ACORDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO e concorda com as POLÍTICAS DE PRIVACIDADE da DR CUIDADO lá descritos. Note que a recusa destes Termos do Website impedirá que a CONTRATANTE faça utilização de nossos serviços.

8. Limitação de responsabilidade

8.1. A responsabilidade total da DR CUIDADO por danos de qualquer espécie decorrentes da licença e do fornecimento do sistema e plataforma web DR CUIDADO, incluindo eventuais modificações, acréscimos, atualizações e customizações, bem como da prestação de serviços de manutenção e suporte técnico feito por TERCEIRO responsável, limitar-se-á aos danos diretos efetivamente incorridos pela CONTRATANTE, por força do artigo 403 do Código Civil Brasileiro.

8.2. A DR CUIDADO não será responsável por quaisquer perdas e danos indiretos, de qualquer natureza, inclusive lucros cessantes deles decorrentes, reclamações de terceiros, perdas ou danos de registros ou dados, custo de fornecimento de bens substitutos, de serviços ou de tecnologia alternativos, custo com paralisações ou qualquer fato fora de seu controle razoável, mesmo se a DR CUIDADO tiver ciência da possibilidade de tais danos ocorrerem.

8.3. A DR CUIDADO não será responsabilizada por problemas, erros ou danos causados por uso concomitante de outros softwares.

8.4. A DR CUIDADO não se responsabiliza por ocorrências causadas pelo compartilhamento de Base de Dados com outro software.

8.5. A introdução, pela CONTRATANTE, de quaisquer modificações ou alterações no sistema e plataforma web DR CUIDADO, ou mesmo sua manutenção pela CONTRATANTE ou por terceiros não autorizados pela DR CUIDADO, acarretará a exoneração da DR CUIDADO de qualquer responsabilidade pelos serviços ora contratados, podendo a DR CUIDADO rescindir o Contrato se tal fato afetar o

funcionamento do sistema e plataforma web DR CUIDADO ou a prestação dos serviços contratados.

8.6. A DR CUIDADO está isenta de qualquer responsabilidade pela utilização incorreta, pela CONTRATANTE, estabelecimentos associados e/ou pelos seus prepostos, empresas e demais terceiros pelo uso do sistema e plataforma web DR CUIDADO.

8.7. A DR CUIDADO não se responsabiliza por eventuais interrupções do serviço, originárias de causas externas, comprometendo-se a gerenciar as situações a fim de minimizar, ao máximo, tais interrupções e dar, sempre, o melhor apoio na solução dos eventuais problemas.

8.8. Não obstante ao estabelecido nas cláusulas anteriores (8.1 a 8.7) qualquer indenização devida pela DR CUIDADO em decorrência do presente Contrato, ficará limitada ao valor pago pela CONTRATANTE nos últimos 03 (três) meses anteriores a ocorrência, conforme valor estabelecido na cláusula 3.1 deste instrumento.

9. Confidencialidade

9.1. A DR CUIDADO e a CONTRATANTE, por si ou através de seus prepostos, contratados ou sucessores, se obrigam a manter a mais absoluta confidencialidade dos dados e informações que vierem a ter acesso em decorrência deste Contrato, seja durante o período de análise do Contrato, vigência do Contrato e por 03 (três) anos após o seu encerramento. A não obediência do previsto nesta Cláusula poderá ensejar a rescisão deste Contrato e sujeitará a infratora à indenização por perdas e danos.

9.2. As informações confidenciais contemplam todas as informações sobre o sistema e plataforma web DR CUIDADO, suas atualizações, modificações e derivações, sua Documentação, bem como qualquer outra informação que seja designada como tal pela DR CUIDADO e pela CONTRATANTE.

9.3. A CONTRATANTE assume ainda a responsabilidade pela não divulgação de dados, informações ou quaisquer outras particularidades próprias do negócio formatado pela DR CUIDADO, aos quais teve acesso em razão deste contrato estando ciente que tais elementos constituem “segredo de negócio” e desta forma estão sujeitos a sigilo e confidencialidade sob pena de responsabilidade civil e penal.

9.4. As partes poderão divulgar a existência do presente Contrato para fins de publicidade, desde que estejam de acordo quanto à forma de divulgação.

10. Da propriedade intelectual.

10.1. A DR CUIDADO se reserva o direito de retomar o sistema e plataforma web DR CUIDADO, objeto deste contrato nos casos em que a CONTRATANTE:

10.2. Provoque prejuízos à propriedade intelectual daquele que detém os direitos de propriedade intelectual no tocante ao sistema e plataforma web DR CUIDADO, usando indevidamente o sistema e plataforma web DR CUIDADO, como nos casos de reprodução ilegal de programas;

10.3. Divulgue para terceiros todo ou parte do Produto, sua documentação, manuais e descrições técnicas sem prévia autorização por escrito da DR CUIDADO;

10.4. Altere o sistema e plataforma web DR CUIDADO sem o consentimento da DR CUIDADO, seja esta alteração a retirada ou substituição de trechos ou rotinas, ou um acréscimo ou conjunto de acréscimos intercalados de rotinas desenvolvidas, pela própria DR CUIDADO, TERCEIRO responsável ou por terceiros contratados, com o propósito de adulterar e tornar irreconhecível o sistema e plataforma web DR CUIDADO original e;

10.4.1. Use o Produto de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento.

11. Das obrigações

11.1. São obrigações da DR CUIDADO:

11.1.1. Disponibilizar plataforma digital sistema web DR CUIDADO comprometendo- se a gerenciar as situações a fim de minimizar, ao máximo, interrupções e dar, sempre, o melhor apoio na solução dos eventuais problemas.

11.1.2. Disponibilizar na plataforma sistema web Dr Cuidado espaço virtual que permita a CONTRATANTE efetivar pedidos de agendamento de duas (2) consultas gratuitas, um (1) exame laboratorial gratuito, também, disponibilizar à CONTRATANTE os meios para que agende as consultas e exames laboratoriais de baixo custo disponíveis através do sistema web Dr Xxxxxxx.

11.1.3. Dedicar equipe técnica em número suficiente para o cumprimento de suas funções, de modo a otimizar e fomentar a saúde da CONTRATANTE, utilizando as ferramentas citadas no item 1 deste contrato.

11.1.4. Transmitir à CONTRATANTE reclamações que tomar conhecimento, atinentes aos negócios objeto do contrato.

11.1.6. Manter sigilo das informações individuais das condições de saúde da CONTRATANTE. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.

11.1.8. Disponibilizar a CONTRATANTE, login e senha para acesso aos seus próprios registros de saúde. A CONTRATANTE fará o cadastro na plataforma sistema web DR CUIDADO e terá acesso a plataforma apenas após aceitar todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no termo de uso da plataforma.

11.1.9. Realizar a Mentoria em saúde em datas e horários definidos pela DR CUIDADO, no endereço indicado pela DR CUIDADO.

11.1.10. Realizar as Vivências em datas e horários definidos pela DR CUIDADO, no endereço eletrônico indicado pela DR CUIDADO.

11.1.11. Disponibilizar login e senha para que cada USUÁRIO da CONTRATANTE possa acessar o ambiente web DR CUIDADO, permitindo assim, agendar Avaliação Clínica Remota, consultas e exames com os parceiros previamente cadastrados na plataforma.

11.2. São obrigações da CONTRATANTE:

11.2.1. Efetuar os pagamentos nos termos estipulados neste contrato.

11.2.2. Respeitar e se fazer presente nos horários e locais agendados.

11.2.3. Promover e implantar ações recomendadas pela DR CUIDADO, para melhorar o seu bem-estar.

11.3. Zelar para que as informações recebidas sejam tratadas dentro de critérios de responsabilidade ética e legal, assumindo total responsabilidade quanto à utilização indevida de tais informações;

12. Autonomia entre as partes

12.1. As Partes declaram e concordam que este Contrato não implica a existência de qualquer vínculo empregatício entre si, seus administradores, empregados ou contratados, inclusive e especialmente para expressamente desobrigar qualquer das Partes em relação a encargos trabalhistas, previdenciários (INSS) ou fundiários (FGTS) da outra Parte, seus administradores, empregados ou contratados.

12.1.1. A DR CUIDADO executará os serviços de maneira independente e será responsável pelo pagamento de salários, encargos e demais ônus associados a seus respectivos funcionários.

12.2. A DR CUIDADO poderá subcontratar terceiros, desde que continue assegurando o cumprimento das obrigações previstas neste Contrato.

13. Modificações deste contrato

13.1. O presente contrato poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.

13.2. As novas condições entrarão em vigência assim que veiculadas no sistema web Dr Xxxxxxx.

14. Da Rescisão

14.1. Qualquer das partes poderá denunciar o presente contrato, a qualquer tempo, independente de motivação. A denúncia deve ser realizada mediante comunicação inequívoca por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência.

14.1.1. Este prazo pode ser reduzido se houver acordo entre as partes.

14.2. Este contrato também poderá ser imediatamente rescindido, por justa causa, por qualquer das partes, nos seguintes casos:

14.2.1. Infração pela parte faltosa de qualquer das cláusulas, termos ou condições deste instrumento.

14.2.2. Decretação de falência, deferimento de pedido de recuperação judicial ou proposição de recuperação extrajudicial ou declaração de insolvência de qualquer das partes.

14.2.3. Caso qualquer das partes incorra em qualquer das hipóteses acima, a parte que rescindir este contrato deverá encaminhar comunicação por escrito à outra, a fim de que tenha ciência inequívoca da rescisão, o que produzirá seus efeitos desde o momento da sua ocorrência.

14.2.4. Em caso de rescisão por descumprimento contratual, a parte infratora deverá pagar à outra, além das perdas e danos efetivamente comprovadas, multa contratual meramente punitiva no montante de 30% (trinta por cento) do valor que deveria ter sido pago pela CONTRATANTE no ano corrente.

15. Das disposições finais

15.1. Todas as informações da CONTRATANTE deverão ser mantidas em absoluto sigilo pela DR CUIDADO e demais colaboradores, constituindo-se motivo para rescisão e indenização por possíveis perdas e danos, em caso de infração da presente regra.

15.2. Os direitos sobre este contrato não poderão ser cedidos por nenhuma das partes sem anuência expressa de uma parte à outra.

15.3. Os casos omissos neste contrato serão resolvidos pelo Código Civil Brasileiro vigente e pelos princípios gerais do direito, com base, portanto, nas leis brasileiras.

15.4. Este contrato obriga, em todas as suas cláusulas e condições, tanto as PARTES, como também seus representantes legais e sucessores a qualquer título.

15.5. A invalidade de condições isoladas deste instrumento, não constitui a invalidade de todo o seu conteúdo.

15.6. Eventual tolerância, por qualquer das PARTES, ao descumprimento de cláusulas do presente instrumento não implicará em precedente, novação ou modificação de quaisquer das disposições deste contrato, as quais permanecerão íntegras.

15.7. O presente contrato rescinde e torna sem efeito toda e qualquer disposição anteriormente relacionada ao seu objeto.

16. RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL. As partes se comprometem:

16.1. Ao combate de práticas de trabalho escravo e trabalho ilegal de crianças e adolescentes, bem como a envidar esforços nesse sentido junto aos respectivos fornecedores de produtos e serviços, a fim de que esses também se comprometam a fazer esforços visando combater tais irregularidades.

16.2. Na adoção de práticas que inibam qualquer tipo de discriminação, mas não se limitando a motivos de: sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade ou situação familiar, bem como a praticar esforços para inibir nesse sentido junto aos seus respectivos fornecedores de produtos e serviços.

16.3. Na proteção e preservação do Meio Ambiente, bem como na prevenção e combate a qualquer agressão, perigo ou risco de dano ao Meio Ambiente, executando seus serviços em observância das Leis, Regulamentos, Atos Normativos e Administrativos à Área de Meio Ambiente.

16.4. No conhecimento e respeito às regras e políticas de cada uma das partes, relacionadas à ética, valores e códigos de conduta da organização.

16.5. No conhecimento e respeito às regras e políticas de cada uma das partes, relacionadas à ética, valores e códigos de conduta da organização.

17. Do Foro de Eleição

17.1. Para dirimir dúvidas e controvérsias que porventura surjam deste contrato e suas cláusulas, é competente o foro da sede da DR CUIDADO.

Por estarem assim justos e acertados, assinam o presente CONTRATO DE PROGRAMA DE CUIDADO INTEGRAL, em 02 (duas) vias de igual teor e forma (ou por meio digital) para um só efeito, isso depois de terem lido, conferido e achado conforme as cláusulas e condições aqui estabelecidas, sendo os atos praticados frente às testemunhas que abaixo também firmam.

Itajaí, ao   dia do mês de        de 0000

XXXXXXXXXXX XX CUIDADO

Testemunhas

Nome: CPF:

Assinatura

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