TERMO DE CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE LASER SCANNERS 3D, CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FARO TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.

CONTRATO MPRJ Nº /2021

PROCESSO SEI-MPRJ 20.22.0001.0022448.2021-79.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede

na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, x.x 000, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx - XX, inscrito no CNPJ sob n.º 28.305.936/0001-40, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Secretário-Geral do Ministério Público, Dr. XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX, conforme delegação de poderes contidos na Resolução GPGJ n.º 2.395, de 19.01.2021, publicada em 21.01.2021 na edição n.º 551 do Diário Oficial Eletrônico do MPRJ, e a sociedade empresária FARO TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA, com sede na Xxx Xxx Xxxx, x.x 000, Xxxx 00 da quadra “AE”, Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxx Xxxx, Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxx, Xxxxx - XX, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.513.912/0001-46, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seus administradores, Sr. XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, portador do documento de identidade 9.185.710-7, SSP/SP, e inscrito no CPF/ME sob o n.º 000.000.000-00, e Sr. XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX, portador do documento de identidade 18.882.289, SSP/SP, e inscrito no CPF/ME sob o n° 000.000.000-00 , celebram o presente contrato, que será regido pela Lei n.º 8.666/93 e pelas seguintes cláusulas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1- O objeto deste contrato é o fornecimento de Laser Scanners 3D, incluindo hardware, licença de software, suporte técnico, atualização e treinamento, de acordo com as especificações estabelecidas nos anexos I (termo de referência) e II (proposta comercial), que integram o presente termo, independentemente de suas transcrições, naquilo que não conflitar.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO

2.1- A execução do objeto deste contrato será acompanhada pelo Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE - Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a qual será, também, responsável pela sua avaliação, recebimento e aceite.

2.2- A CONTRATADA deverá credenciar, por escrito, junto ao Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE, um representante com poderes para tomar quaisquer providências relativas ao presente contrato.

2.3- A CONTRATADA deverá fornecer os produtos e serviços de acordo com as descrições, especificações técnicas, quantidade, procedimentos e os prazos previstos no anexo I (termo de referência) deste instrumento.

2.4- A critério do Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE, todo produto fornecido para a execução do objeto do contrato poderá ser submetido a exame técnico-pericial para que fique comprovado o respeito às normas da ABNT e das demais entidades fiscalizadoras, estabelecendo-se que na falta destas outras serão adotadas pelo CONTRATANTE.

2.5- Os serviços e produtos fornecidos pela CONTRATADA estarão sujeitos à aceitação pelo Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE, ao qual caberá o direito de recusa caso os mesmos não estejam de acordo com as especificações constantes do presente contrato e de seu anexo I (termo de referência).

2.6- A CONTRATADA ficará obrigada, às suas expensas e sem ônus para o CONTRATANTE, a refazer os serviços e/ou substituir os produtos fornecidos, naquilo que vier a ser recusado, de modo a adequá-los às especificações deste contrato e de seus anexos, bem como às exigências de qualidade impostas às relações de consumo em geral, sendo que o ato de recebimento dos mesmos não importará na sua aceitação que, conforme sua natureza, somente se consumará com a emissão do Termo de Recebimento Definitivo, ou com a aposição dos atestos na nota fiscal, pelo Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE.

2.7- A CONTRATADA deverá observar o prazo previsto no anexo I (termo de referência), para substituir os produtos, na parte que vier a ser recusada.

2.8- Quaisquer produtos, serviços, prazos e demais especificações técnicas do objeto deste contrato somente poderão ser alterados mediante autorização expressa do Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE, que só poderá ser emitida após comunicação prévia e avaliação da Autoridade Superior, observando-se as formalidades necessárias, bem como o disposto no art. 8º, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93.

2.9- A CONTRATADA não poderá subcontratar parte do objeto do presente contrato ou sua totalidade.

2.10- A execução do objeto do contrato será desenvolvida de acordo com as especificações deste contrato e de seus anexos, mediante entendimento prévio com o Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE - Coordenadoria de Segurança e Inteligência, no horário das 10:00 às 17:00 horas, pessoalmente, na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, x.x 000, 0x xxxxx, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx - XX, por contato telefônico pelo número (00) 0000-0000 ou através do email xxx.xxxxxxxxx@xxxx.xx.xx.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1- Dá-se a este contrato o valor global de R$ 735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil reais), para a execução do seu objeto, conforme previsto nas cláusulas primeira e segunda.

3.1.1- O pagamento somente será devido pelo CONTRATANTE após a emissão do Termo de Aceitação Definitiva do objeto.

3.2- As formas de pagamento serão as usuais do Estado, através do processo de fatura, de conformidade com a Lei n.º 287/79, mediante crédito em conta corrente da CONTRATADA, dando-se como liquidada a obrigação após o efetivo crédito em conta corrente.

3.3- O pagamento será efetuado após o adimplemento da obrigação pela CONTRATADA, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de apresentação da fatura no Protocolo-Geral, situado na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, x.x 000, xxxxxx, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx - XX, instruída com os necessários atestos do Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE, no verso da respectiva nota fiscal.

3.3.1 - A CONTRATADA poderá encaminhar a fatura por e-mail ao Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE, que deverá protocolar incontinenti a cobrança, através do Protocolo-Geral ou do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-MPRJ), para efeito do item 3.3 desta cláusula.

3.3.2 - Na hipótese do item 3.3.1, a fatura deverá ser encaminhada pela CONTRATADA, em dias úteis, até às 15:00 hs. As faturas enviadas após esse horário serão protocolizadas pelo Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE no primeiro dia útil subsequente.

3.3.3 - A ausência de quaisquer documentos ou formaliddaes relacionadas no item 3.3 acarretará a interrupção do pagamento à CONTRATADA até que seja suprida a exigência.

3.4- Em caso de atraso no pagamento efetuado pelo CONTRATANTE da fatura apresentada pela CONTRATADA, esta fará jus à compensação financeira na forma de atualização monetária do respectivo valor, que será feita “pro rata die”, para tal utilizando-se o menor índice de inflação dentre os seguintes: IGPM/FGV e IPCA/IBGE, sem prejuízo da incidência dos juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, “pro rata die”.

3.5- Caso qualquer pagamento devido seja antecipado pelo CONTRATANTE, o respectivo montante sofrerá desconto proporcional, cujo valor será determinado pela variação "pro rata die" do menor índice de inflação divulgado pelos órgãos oficiais, correspondente aos dias de antecipação, dentre os seguintes: IGPM/FGV e IPCA/IBGE.

3.6- A compensação financeira e os juros moratórios a que se refere o item 3.4 não incidirão sobre os dias de atraso no adimplemento da obrigação, caso o atraso seja decorrente de fato atribuível à CONTRATADA.

3.7- Quaisquer erros no preenchimento do documento de crédito relativo à fatura, escusáveis ou não, poderão acarretar a postergação do seu pagamento para até 30 (trinta) dias contados da data da sua reapresentação, com as correções efetuadas e atestadas pelo Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE.

3.8 - O valor do contrato é fixo e irreajustável.

3.9 - Poderá ser descontado do pagamento devido pelo CONTRATANTE o valor de eventual multa imposta à

CONTRATADA em razão de infração ocorrida durante a execução contratual.

4. CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS

4.1- O presente contrato terá início após a assinatura, mediante solicitação formal do Órgão Fiscalizador do

CONTRATANTE à CONTRATADA, conforme previsto no anexo I (termo de referência).

4.2- Os produtos deverão ser entregues no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis, contado do recebimento da nota de empenho pela CONTRATADA, conforme previsto no anexo I (termo de referência).

4.3- Os prazos e o procedimento do treinamento estão disciplinados no anexo I (termo de referência).

4.4- O prazo de vigência do presente contrato, para os serviços de garantia, atualização e suporte técnico referentes aos produtos descritos no item 1 da proposta comercial, será de 03 (três) anos, contado da data de aceitação definitiva do objeto pelo Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE, incluindo-se o dia inicial e excluindo- se o do vencimento.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO

5.1- Fica reservada ao Órgão Fiscalizador do CONTRATANTE a fiscalização da execução do objeto do contrato, sendo-lhe atribuída autonomia para dirimir e decidir todos e quaisquer casos ou dúvidas que venham a surgir e/ou fugir da rotina, ou que não tenham sido previstos no presente instrumento.

5.1.1- O CONTRATANTE efetuará a fiscalização e o acompanhamento da execução do objeto do contrato, podendo, a qualquer tempo, exigir da CONTRATADA que forneça os elementos necessários ao esclarecimento de quaisquer dúvidas relativas ao seu cumprimento.

5.2- Qualquer comunicação do CONTRATANTE à CONTRATADA deverá merecer resposta conclusiva e por escrito no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, a contar do horário do seu recebimento, submetendo-se a CONTRATADA às sanções e penalidades cabíveis, caso tal determinação não seja cumprida.

5.3- A fiscalização efetuada pelo Órgão fiscalizador do CONTRATANTE não exclui nem reduz as responsabilidades da CONTRATADA perante o CONTRATANTE e/ou terceiros.

5.4- Qualquer tolerância por parte do CONTRATANTE em relação ao estabelecido no presente contrato, constitui mera liberalidade, não implicando na alteração de quaisquer das cláusulas ou condições ora pactuadas.

6. CLÁUSULA SEXTA - DA PRORROGAÇÃO E DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

6.1- O presente contrato poderá, a critério do CONTRATANTE e atendendo aos pressupostos de conveniência e oportunidade administrativas, ser prorrogado e alterado nos termos da Lei n.º 8.666/93.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES

7.1- O custo decorrente do fornecimento dos produtos e da prestação dos serviços, bem como do material necessário à sua execução, assim como quaisquer taxas e emolumentos que recaiam sobre o objeto do contrato, correrão única e exclusivamente por conta, risco e responsabilidade da CONTRATADA.

7.2- A CONTRATADA será responsável pela salvaguarda da integridade física do seu pessoal e de terceiros, bem como de seus bens materiais, ficando, em conseqüência, por sua conta e responsabilidade qualquer dano que venha a ocorrer.

7.3- A CONTRATADA será responsável pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, subordinados ou prepostos e, ainda, por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, fiscais, sociais, tributárias, trabalhistas, assim como por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos e por todos os danos e/ou prejuízos que, a qualquer título, causar ao CONTRATANTE, bem como a terceiros, em virtude da execução do objeto do presente contrato respondendo por si e por seus sucessores, excetuando-se os casos resultantes de caso fortuito e força maior.

7.4- A CONTRATADA será a única responsável pelas obrigações decorrentes dos contratos de trabalho de seus empregados, inclusive por eventuais inadimplementos trabalhistas em que possa incorrer não podendo ser argüida solidariedade nem responsabilidade subsidiária do CONTRATANTE, não existindo por conseguinte, vinculação empregatícia entre seus empregados e o CONTRATANTE.

7.5- Os danos e/ou prejuízos que venham a ocorrer serão ressarcidos ao CONTRATANTE no prazo estipulado na notificação administrativa à CONTRATADA, sob pena de multa.

7.6- A CONTRATADA será responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer época ou fase do contrato, podendo o CONTRATANTE proceder à anulação da nota de empenho e à conseqüente rescisão do contrato, caso seja constatado que a CONTRATADA praticou falsidade

nas declarações e/ou em qualquer outro documento, bem como por qualquer descumprimento das normas contratuais.

7.7- A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação (artigo 55, XIII, da Lei 8.666/93).

8. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES

8.1 - Sem prejuízo das perdas e danos e das multas cabíveis nos termos da lei civil, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes sanções administrativas:

I - advertência;

II - multa de mora, no percentual de 0,2% (dois décimos por cento) por dia útil de atraso injustificado no adimplemento da obrigação, calculada sobre o valor contratual atualizado, correspondente à parcela de execução em atraso, até o máximo de 10% (dez por cento) do valor do presente contrato, ressalvadas as disposições especiais previstas no anexo I (termo de referência);

III - multa pela inexecução total ou parcial do contrato, graduável conforme a gravidade da infração, no percentual máximo de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato ou do empenho;

IV - suspensão temporária da faculdade de licitar e impedimento de contratar com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

V - declaração de inidoneidade para licitar e contratar com toda a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos da lei.

8.2 - As multas previstas no item 8.1 II e III podem ser aplicadas isoladamente ou em conjunto com qualquer das demais penalidades e têm o objetivo de reprimir, em especial, condutas que tenham gerado prejuízo pecuniário ou imprimir maior proporcionalidade entre a conduta praticada e a resposta da Administração, em especial nos casos de reincidência.

8.3 - A CONTRATADA que praticar quaisquer das condutas elencadas no inciso IV do art. 5º da Lei n.º 12.846/2013 ficará sujeita às sanções previstas no art. 6º, I e II, do mesmo diploma legal.

9. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

9.1- O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato caso ocorram quaisquer das hipóteses previstas no art. 78, incisos I a XII e XVII da Lei n.º 8.666/93, por ato unilateral e escrito, na forma do art. 79, inciso I e parágrafo 1º, da mesma Lei.

9.1.1- Constituem motivos para a rescisão deste contrato, além daqueles especificados no art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, o fato da CONTRATADA:

a) sofrer protesto de título, execução fiscal ou outros fatos que comprometam a sua capacidade jurídico- financeira;

b) quebrar o sigilo profissional;

c) utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, informações não divulgadas ao público e às quais tenha acesso por força de suas atribuições ora contratadas;

d) vier a ser declarada inidônea ou punida com proibição de licitar por qualquer órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.

9.2- Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do art. 78 sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados, na forma do art. 79, parágrafo 2º, da Lei n.º 8.666/93.

9.3- A rescisão do contrato poderá ocorrer, também, de forma amigável, nos termos do artigo 79 da Lei n.º 8.666/93.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DOS TRIBUTOS E DESPESAS

10.1- Constituirá encargo exclusivo da CONTRATADA o pagamento de tributos, custos e emolumentos decorrentes da execução deste contrato, bem como de quaisquer despesas decorrentes da sua formalização.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

11.1- O presente contrato não pode ser objeto de cessão ou transferência, a qualquer título, no todo ou em parte.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

12.1- As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta do Programa de Trabalho nº 1001.031220028.2164 PTRES 2164 FONTE 100, Elementos de Despesa n.os 4.4.90.52.12 e 3.3.90.40.06 do

orçamento do exercício de 2021.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO

13.1- O CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato deste Contrato no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (DOe-MPRJ: xxx.xxxx.xx.xx), no prazo estabelecido no artigo 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.

13.2- Após a publicação, a cópia digitalizada do presente instrumento será disponibilizada no Portal da Transparência do MPRJ e enviada por correio eletrônico à CONTRATADA.

13.3- A via física original da CONTRATADA ficará disponível para retirada na Diretoria de Licitações e Contratos do MPRJ, durante o prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação do extrato, findo o qual será descartada.

DocuSign Envelope ID: 74A9C801-F2B9-466E-B972-A19509C22A06

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

14.1 - O presente contrato é ajustado independentemente de licitação, com fulcro no art. 25 da Lei n.º 8.666/93.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1- O foro do presente contrato será o do Município do Rio de Janeiro, excluído qualquer outro.

Por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo qualificadas.

Rio de Janeiro, de de .

GONCALVES:60146699653

XXXXXXXXX XXXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX:60146699653 Dados: 2021.12.07 15:20:06 -03'00'

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX

Secretário-Geral do Ministério Público

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

Faro Technologies do Brasil Ltda

RINALDO ARLEI ZOCOLARO

Faro Technologies do Brasil Ltda

TESTEMUNHA

CPF nº

TESTEMUNHA

CPF nº

TERMO DE REFERÊNCIA

Aquisição de laser scanners 3D

Elaborado em 26/08/2021

1. INTRODUÇÃO 3

2. OBJETO 3

3. CONTEXTUALIZAÇÃO E JUSTIFICATIVA 6

4. DAS CARACTERÍSTICAS DOS EQUIPAMENTOS 8

5. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 10

6. DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE 12

7. DOS PRAZOS 12

8. DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO, RECEBIMENTO E PAGAMENTO 13

9. DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA 16

10. DO SUPORTE TÉCNICO 17

11. TREINAMENTO 18

12. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 18

13. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 19

14. DA FISCALIZAÇÃO 21

15. DAS PENALIDADES 21

16. EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO 24

1. INTRODUÇÃO

1.1. Este Termo de Referência visa subsidiar a instauração de procedimento para aquisição de laser scanners 3D, destinados ao uso nos trabalhos periciais desenvolvidos pela Divisão de Evidências Digitais e Tecnologia - DEDIT da Coordenadoria de Segurança e Inteligência.

2. OBJETO

2.1. Aquisição dos produtos abaixo relacionados, em respeito às características detalhadas, termos e condições apresentadas neste documento.

ITEM

DESCRIÇÃO

(especificação detalhada no item 4 deste Termo de Referência)

QUANTIDADE TOTAL

✓ Laser scanner de captura de realidade 3D, terrestre, para segurança pública - forense (incluindo garantia, assistência técnica e suporte incluindo garantia, assistência técnica e suporte técnico).

✓ Modelo: Focus Laser Scanner S70

✓ Marca: FARO

✓ Principais características: precisão, digitalização de alvos distantes, amplitude térmica alta, compacto, compensação e registro no local, proteção contra poeira, detritos e respingos de água.

✓ Armazenamento em cartão de memória do tipo

SD com 32 Gb de capacidade.

✓ Partes integrantes:

• (1) IP54, GPS e GNSS integrados, Altímetro (Barômetro), Compensador de Eixo Duplo (Inclinômetro), Bussola Eletrônica, Câmera Digital HDR e WIFI Integrado, Compensação de Campo, Registro no local e Conexão de Acessórios, Captura até 1 milhão de pontos por segundo;

• (4) Baterias modelo Focus S e (1) Fonte de Alimentação Bi Volt;

• (1) Cartão SD com 32GB padrão de mercado, incluindo (1) Conversor/Leitor de Cartão SD para USB com Capa protetora;

• (1) kit de limpeza para as lentes e espelho;

• (1) Maleta de Transporte Robusta para despachar em voos;

• (1) Mochila de transporte do Scanner e tripé;

• (1) Tripé com extensão até 2,5 m em Fibra de carbono com engate rápido incluso;

• (1) Kit Alvos para registro de cenas e registro específico forense (de traçado de projétil);

• (1) Treinamento Operacional no Hardware, duração de 1 dia;

• (1) Ano de Garantia Padrão de Fábrica para o Hardware, Certificado de Calibração impresso e garantia de 90 dias para acessórios;

• Atualização da Garantia padrão de fábrica para (3) Anos de Garantia Ultimate Uptime para o Hardware.

✓ Laser scanner portátil de captura de dados 3D fotorrealista para segurança pública - forense (incluindo garantia, assistência técnica e suporte técnico padrão do fabricante).

✓ Modelo: Freestyle 2

✓ Marca: FARO

✓ Principais características: peso de 1,4 kg; possibilidade de visualização do resultado da captura em 3D de um celular; adequado para elementos muito pequenos, a partir de 0,5mm; alcance de 40 cm até 10 metros.

✓ Armazenamento no HD do computador portátil e processamento em tempo real.

✓ Partes integrantes:

• (1) Scanner com IP52, Alcance de 0,4 a 10 metros, Precisão 3D menor que 0,5 mm, Captura até 220 mil pts/seg, Flash LED integrado, Compensação no local, não exige calibração anual, Laser Classe 1;

• • (1) Bateria modelo Focus S e (1) Fonte de Alimentação Bi Volt;

• • (1) Computador Portátil com Processador Intel I7, Windows 10 instalado, SSD com 200 GB livre, e correia para ombro ou cintura;

• • (1) Maleta de Transporte com Placa para calibração

• • (1) Kit para conexão do equipamento ao PC e ao celular (não incluso), com suporte de fixação magnética para o Celular;

• • (1) Ano de Garantia Padrão de Fábrica para o Hardware e 90 dias para acessórios

✓ Fornecimento do software FARO SCENE e do software de perícia forense FARO ZONE 3D, para processamento e análise forense;

✓ Partes integrantes:

• (1) Licença permanente para o Software FARO SCENE, com direito a manutenção e atualizações gratuitas durante o período de (3) anos, renovável;

• (1) Treinamento no software SCENE, duração de 2 dias ;

• (1) Licença permanente para o Software de perícia forense FARO ZONE 3D, com direito a manutenção e atualizações gratuitas durante o período de (3) anos, renovável;

• (1) Treinamento no Software FARO ZONE 3D duração de 2 dias, para 1 turma de até 4 pessoas

3. CONTEXTUALIZAÇÃO E JUSTIFICATIVA

A Divisão de Evidências Digitais e Tecnologia - DEDIT começou a adotar, de forma inovadora, o uso da realidade virtual na apresentação dos seus achados periciais aos membros do Ministério Público, para atender as suas demandas de maneira mais eficaz, moderna e interativa.

Recentemente, a equipe da DEDIT adquiriu os óculos de realidade virtual OCULUS QUEST 2, que permitem o estudo das cenas visuais de interesse pericial e permitem a simulação de ambientes, situações, estimativa de distâncias, análise de gestos, comportamentos e cenário “virtualizado” do local analisado pelo laboratório.

Atualmente existem diversas formas de criação de ambientes para a imersão em realidade virtual, dentre as quais se destacam a modelagem 3D, a fotogrametria e o

escaneamento 3D.

Considerando o uso forense da realidade virtual, a fotogrametria e captura de ambiente através de escaneamento 3D são as metodologias mais indicadas no processo de criação dos cenários, pela precisão milimétrica que oferecem. Além disso, a modelagem 3D não é forma de captura de imagens externas, portanto não pode ser confrontada com as demais técnicas.

Embora seja possível a construção de um ambiente em realidade virtual pela utilização da fotogrametria, a captura de imagens a partir dessa metodologia exige disponibilidade de iluminação no ambiente, bem como não permite a verificação imediata das imagens capturadas e análise de sua conformidade com a finalidade buscada. Importante destacar que os computadores do laboratório da DEDIT não possuem capacidade de processamento de dados compatível com a adoção do modelo de fotogrametria.

Após a realização de estudos preliminares, verificou-se que somente o scanner 3D de operação associada à tecnologia de realidade virtual satisfazem as necessidades institucionais e são capazes de atender a demanda específica da DEDIT. Trata-se de equipamento de alta performance para análise de casos, que opera com precisão milimétrica, funciona em espaços abertos ou fechados, de baixa ou nenhuma luminosidade e possui longo alcance.

A peculiaridade do trabalho executado na DEDIT reclama a aquisição de dois modelos de scanners 3D, quais sejam: 1) um scanner fixo, que permanece montado em uma base e realiza movimento de rotação 360° em seu eixo durante a captura das imagens, o qual apresenta alto alcance dinâmico e precisão; 2) um scanner portátil, adequado para captar materiais e espaços pequenos, de acessibilidade mais difícil, tais como: interior de veículos, imagens de pessoas, detalhes de roupas, sapatos, áreas específicas do corpo, armas, projéteis, entre outros.

Os aludidos dispositivos tecnológicos podem ser usados isoladamente, porém quando utilizados em conjunto, permitem a captura detalhada de cenas de perícia forense, de forma rápida e eficaz, o que confere maior segurança aos peritos, por evitar sua exposição prolongada em áreas de risco. Os resultados digitalizados são realistas e

possibilitam o reexame das cenas registradas de forma virtual. Isso evita o retrabalho nos locais, reduzindo-se assim o custo operacional para a Instituição.

O quantitativo especificado para aquisição dos scanners a laser 3D foi definido levando-se em conta a necessidade atual da DEDIT, a natureza portátil dos equipamentos, que proporcionam maior liberdade de trabalho, tendo em vista que podem ser utilizados em diversos locais, assim como a agilidade ao processo de criação de ambientes virtuais, eficiência e menor custo econômico.

Os softwares que acompanham os scanners deverão permitir a reprodução dos arquivos gerados diretamente em realidade virtual, sem a necessidade de conversões, além de permitir a exportação dos arquivos de nuvem de pontos para outros programas.

A aquisição da solução de tecnologia descrita neste Termo de Referência está alinhada com os demais equipamentos adquiridos pela DEDIT e oferecerá à Divisão uma nova ferramenta de trabalho, a qual contribuirá para maior eficiência na execução da análise pericial, com a obtenção de relatórios mais precisos, além de proporcionar uma experiência interativa aos membros do Ministério Público solicitantes da perícia.

4. DAS CARACTERÍSTICAS DOS EQUIPAMENTOS

4.1. LASER SCANNER DE CAPTURA DE REALIDADE 3D, TERRESTRE, PARA SEGURANÇA PÚBLICA - FORENSE:

a. IP54, GPS e GNSS integrados, altímetro (barômetro), compensador de eixo duplo (inclinômetro), bússola eletrônica;

b. Câmera digital HDR e wi-fi integrado, compensação de campo, registro no local e conexão de acessórios;

c. Captura até 1 milhão de pontos por segundo;

d. Bateria e fonte de alimentação bivolt;

e. Cartão SD com 32GB padrão de mercado;

f. Conversor/Leitor de cartão SD para USB com capa protetora;

g. Kit de limpeza para as lentes e espelho;

h. Maleta de transporte robusta para despachar em voos;

i. Mochila de transporte do scanner e tripé;

j. Tripé com extensão até 2,5 m em fibra de carbono, com engate rápido;

k. Xxx alvos para registro de cenas e registro específico forense (de traçado de projétil);

l. Certificado de calibração impresso.

m. Garantia padrão de fábrica de 12 (doze) meses para o hardware e 90 (noventa) dias para os acessórios.

4.2. LASER SCANNER PORTÁTIL DE CAPTURA DE DADOS 3D FOTORREALISTA PARA SEGURANÇA PÚBLICA - FORENSE:

a. IP52, alcance de 0,4 a 10 metros;

b. Precisão 3D menor que 0,5 mm, captura até 220 mil pts/seg;

c. Flash LED integrado, compensação no local;

d. Certificado de calibração;

e. Laser Classe 1;

f. Bateria e fonte de alimentação bivolt;

g. Computador portátil com processador Intel I7, Windows 10 instalado; SSD com 200 GB livre e correia para ombro ou cintura;

h. Maleta de transporte com placa para calibração;

i. Kit para conexão do equipamento ao PC e ao celular, com suporte de fixação magnética para o celular.

j. Garantia padrão de fábrica de 12 (doze) meses para o hardware e 90 (noventa) dias para os acessórios.

4.3. SOFTWARES - Assinatura padrão de fábrica para os softwares FARO SCENE e FARO ZONE 3D, com direito à manutenção, atualizações gratuitas e suporte técnico durante o período de 12 (doze) meses.

a. FARO SCENE:

• Trata-se de um único software que funciona com os dois hardwares, sem que haja perda de informação ou necessidade de exportação, além de permitir a junção da captura feita com cada hardware no mesmo local.

• Exporta o resultado em formatos livres e gratuitos. Não obriga a instalação de softwares e pode ser visualizado sem acesso à internet ou através de uma plataforma web.

b. FARO ZONE 3D:

• Esse software reproduz os arquivos gerados pelo FARO SCENE diretamente em realidade virtual, sem necessidade de conversões ou exportações.

• Ele permite abrir arquivos de nuvem de pontos de outros formatos, não apenas os gerados pelo equipamento FARO.

• É o único que possui os recursos de análise de projétil, de colisão de veículos, de simulação de incêndio, de mudança de apresentação entre 2D e 3D, em uma única plataforma, sem a necessidade de exportação para outros programas.

• Exporta o resultado em formatos livres e gratuitos, sem obrigatoriedade de instalação de softwares, podendo ser visualizado através de uma plataforma web.

• Geração de relatórios e esquemáticos em 2D para ajudar na explicação técnica do estudo. Geração de vídeos que mostram as simulações diversas.

• Utilização do ambiente misto: nuvem de pontos e objetos modelados em 3D (pessoas, veículos, elementos arquitetônicos etc.) para visualização do contexto seja na tela de um computador, seja como um vídeo pronto para ser mostrado em uma TV ou com uso de óculos de realidade virtual.

5. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

5.1. A licitação será inexigível quando houver inviabilidade de competição, conforme disposto no artigo 25 da Lei 8.666/93. Este comando normativo traz um rol exemplificativo das hipóteses em que o procedimento licitatório seria inexigível, dentre os quais está a do fornecedor exclusivo, indicada no inciso I.

5.2. O objeto do presente Termo de Referência amolda-se precisamente à hipótese legal apontada, pelas razões que se passa a expor:

a. O mercado dos equipamentos de escaneamento laser 3D é restrito e as fontes de pesquisa por instrumentos similares são limitadas.

b. Com base no levantamento realizado, não foi identificado nenhum outro dispositivo tecnológico, além do objeto da presente aquisição, que seja dotado dos mesmos recursos necessários ao desenvolvimento das atividades periciais da DEDIT.

c. Os equipamentos de escaneamento da marca FARO são a solução que melhor se adequa ao atendimento da demanda do MPRJ, por serem dotados de tecnologias voltadas para soluções forenses e softwares nativos destinados à aplicação em realidade virtual.

d. O volume de informações que será carreado para as máquinas é compatível com a capacidade de processamento de dados dos computadores do laboratório da DEDIT, ou seja, não será necessária a aquisição de novos computadores para utilização dos scanners 3D.

e. A tecnologia utilizada nos equipamentos é a única alinhada à metodologia de trabalho que vem sendo adotada pelo laboratório, voltada à realidade virtual, em harmonia com aquisições anteriores realizadas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, especificamente os óculos de realidade virtual OCULUS QUEST 2 e o software AUTODESK MAYA, de modelagem tridimensional.

f. A FARO Technologies do Brasil Ltda. é a representante legal e possui exclusividade para distribuição, comercialização suporte técnico de todos os produtos fabricados pela empresa norte-americana FARO Technologies Inc., conforme carta de exclusividade apresentada pelo fabricante.

6. DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE

6.1. Nas contratações de bens e serviços, para a efetiva aplicação de critérios, ações ambientais e socioambientais pela Administração Pública, poderá ser exigido que os produtos sejam, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível e emprego de materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e armazenamento, observados os requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança dos materiais utilizados.

7. DOS PRAZOS

7.1. Os prazos para cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Referência serão regidos pelas disposições a seguir, ressalvadas as disposições específicas que disciplinam o regime de penalidades, que contarão com disciplina própria:

Dos prazos em geral

7.2. Os prazos serão contados em dias úteis e terão como termo inicial o dia útil seguinte à confirmação de recebimento de notificação, em sentido amplo, efetuada pelo CONTRATANTE.

7.3. Caso a CONTRATADA não confirme o recebimento da notificação, o prazo terá início 02 (dois) dias úteis após o envio da notificação promovida pelo CONTRATANTE.

Dos prazos de entrega

7.4. O prazo para a entrega dos equipamentos será de até 60 (sessenta) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao recebimento da nota de empenho.

7.5. O material deverá ser entregue na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, situada na Xx. Xxxxxxxx Xxxxxx, 000, 0x xxxxx, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx – RJ.

7.6. A empresa deverá comunicar ao MPRJ, com 02 (dois) dias úteis de antecedência, a data e o horário previsto para a entrega do produto, por escrito, através de envio de e-mail para o endereço xxx.xxxxxxxxx@xxxx.xx.xx .

7.7. O ônus de entregar os equipamentos é exclusivo da CONTRATADA. Portanto, não serão acolhidas como justificativa para a não entrega ou para a entrega além do prazo estipulado, alegações que transfiram a responsabilidade a terceiros, salvo situação excepcional, devidamente comprovada pela CONTRATADA.

7.8. Não serão consideradas excepcionais para os fins do item anterior, por configurarem risco inerente à atividade, atrasos habituais na entrega pelos Correios ou por empresa transportadora eventualmente acionada pela CONTRATADA para efetuar a entrega.

8. DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO, RECEBIMENTO E PAGAMENTO

Da aceitação e recebimento e instalação

8.1. Deverá ser fornecida documentação técnica (no idioma português) produzida pelo fabricante.

8.2. Os equipamentos deverão ser novos e entregues acondicionados em suas embalagens adequadas, de forma a permitir completa segurança quanto a sua originalidade e integridade, devendo estar acondicionados e embalados conforme praxe do fabricante, protegendo o produto durante o transporte e armazenamento, com indicação do material contido, volume, data de fabricação, fabricante, importador (se for o caso), procedência, bem como demais informações exigidas na legislação em vigor.

8.3. Qualquer produto será recusado parcial ou inteiramente nas seguintes condições:

a. Caso seja entregue em desconformidade com as especificações técnicas constantes do Termo de Referência e da proposta vencedora;

b. Caso seja detectado que qualquer componente adquirido não seja novo;

c. Caso apresente defeitos, em qualquer de suas partes ou componentes, durante os testes de conformidade e verificação.

8.4. Nos casos de recusa do produto, a empresa CONTRATADA terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para providenciar a sua substituição, contados a partir da comunicação oficial feita pelo CONTRATANTE.

8.5. O recebimento não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelo perfeito desempenho dos materiais de reposição fornecidos, cabendo-lhes sanar quaisquer irregularidades ou omissões detectadas quando de sua utilização.

8.6. O recebimento e aceitação do objeto obedecerão ao disposto no artigo 73, inciso II e seus parágrafos, da Lei 8.666/93. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto deste contrato será recebido da seguinte forma:

a. Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, quando da entrega do material;

b. Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, em até 15 (quinze) dias após o recebimento provisório, mediante termo que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, ou seja, após a verificação de que o material entregue

possui todas as características consignadas, no que tange à quantidade e qualidade do produto, especificadas neste termo de referência.

8.7. A aceitação em definitivo não exclui a responsabilidade civil do fornecedor, por vícios de qualidade ou técnicos do material (aparentes ou ocultos) ou por desacordo com as especificações estabelecidas no Edital, verificadas posteriormente.

8.8. O material deverá ser entregue acompanhado da respectiva nota fiscal e cópia da nota de empenho, contendo todos os itens discriminados no presente Termo de Referência.

8.9. O atesto das notas fiscais/faturas referente ao fornecimento caberá ao servidor designado para esse fim, com respaldo no Termo de Aceitação.

Do pagamento

8.10. O pagamento ocorrerá, após 30 dias corridos, mediante apresentação da Xxxxxx ou Nota Fiscal pela CONTRATADA, quando do recebimento definitivo do produto, devidamente atestado pela fiscalização.

8.11. As formas de pagamento são as usuais do Estado, por intermédio do processo de fatura, em conformidade com a Lei 287/79 e Decreto nº 16.661/91, mediante crédito em conta corrente, dando-se como liquidada a obrigação após o efetivo crédito da CONTRATADA.

8.12. A respectiva nota fiscal/fatura estará devidamente discriminada, em nome do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ nº 28.305.936/0001-40.

8.13. Qualquer atraso ocorrido na apresentação da fatura ou da nota fiscal, ou documentos exigidos como condição para pagamento por parte da CONTRATADA, importará no consequente atraso da liquidação da obrigação do CONTRATANTE.

8.14. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação obrigação financeira imposta à CONTRATADA em virtude de penalidade ou inadimplência.

9. DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

9.1. A garantia contratual deve cobrir o reparo, a substituição e o envio de partes do produto que venham a apresentar defeitos e/ou vícios decorrentes de projeto, fabricação, construção ou montagem, inclusive atualizações corretivas dos softwares (firmwares e drivers) fornecidos com o equipamento, compreendidas aquelas disponibilizadas pelo fabricante durante o período de garantia.

9.2. A CONTRATADA deverá apresentar o prazo de garantia mínima de 12 (doze) meses, padrão de fábrica, para o hardware e 90 (noventa) dias para os acessórios entregues, a contar da data da respectiva entrega, devendo substituir, às suas expensas, no prazo de 40 (quarenta) dias úteis, a contar da notificação enviada pelo Ministério Público acerca do problema, quaisquer materiais que apresentem defeitos ou vícios;

9.3. Na hipótese de a CONTRATADA identificar ser necessária a substituição do produto, a nova unidade terá o mesmo prazo de garantia originalmente concedido ao substituído, a contar da data que ocorrer a substituição. Caso a garantia do material de reposição fornecido pelo fabricante seja maior que 01 (um) ano, prevalecerá a garantia oferecida pelo fabricante.

9.4. Os serviços de assistência técnica efetuados durante o período de garantia deverão ser executados pelo fabricante ou por empresa reconhecida e autorizada pelo fabricante. O prazo de atendimento, após a abertura do chamado, será de até 05 (cinco) dias úteis, com solução em até 15 (quinze) dias úteis.

9.5. O fornecedor deverá indicar uma ou várias empresas com sede no Brasil, com representação reconhecida e autorizada pelo fabricante e capacitadas a prestar serviços de assistência técnica durante o período de garantia e após este.

9.6. A Garantia adicional contratada para o equipamento FOCUS LASER SCANNER S70, Ultimate Uptime para o Hardware, terá o prazo de duração de 03 anos, neste incluído o prazo de 01 ano da garantia de fábrica, possibilitando:

• Suporte técnico e base de conhecimento para auto-ajuda;

• Atualizações de driver e software incorporadas;

• Calibração / Certificação Anual do Equipamento;

• Peças e Horas de Laboratório;

• Despesas de transporte para retirada e devolução no cliente;

• Equipamento de Reserva enviado em até 48 horas, durante reparos e manutenção, inclusive para calibrações / certificações.

9.7. Todas as despesas decorrentes da execução da cláusula de garantia e assistência técnica serão custeadas pela CONTRATADA, sem ônus para o CONTRATANTE.

10. DO SUPORTE TÉCNICO

10.1. Os serviços de suporte técnico terão início a contar da data da lavratura do termo de recebimento definitivo do equipamento e deverão ser prestados por profissionais especializados pelo prazo de garantia contratual.

10.2. A CONTRATADA deverá prover o esclarecimento de dúvidas e a transferência de conhecimento teórico e funcional do equipamento, bem

como disponibilizar ao CONTRATANTE meios para a abertura e acompanhamento de chamados através de e-mail, número de telefone e/ou ferramenta web, com atendimento para informar sobre a situação das ordens de serviço, durante o período contratual.

10.3. Os chamados abertos através do canal de atendimento indicado pela CONTRATADA deverão ser respondidos em até 05 (cinco) dias úteis, com solução em até 15 (quinze) dias úteis.

11. TREINAMENTO

10.4. A CONTRATADA, até 05 (cinco) dias após o recebimento do equipamento, será notificada pela CONTRATANTE para agendamento do treinamento do hardware e software, a ser executado em conformidade com o cronograma que será ajustado entre as partes;

10.5. A CONTRATADA prestará treinamento operacional no hardware do equipamento FOCUS LASER SCANNER S70, durante 01 (um) dia, sem custo adicional para a CONTRATANTE, a servidores indicados pelo órgão gestor do contrato;

10.6. A CONTRATADA prestará treinamento no software SCENE, durante 02 (dois) dias, sem custo adicional para a CONTRATANTE, a servidores indicados pelo órgão gestor do contrato;

10.7. A CONTRATADA prestará treinamento no software FARO ZONE 3D, durante 02 (dois) dias, para 01 turma de até 04 pessoas, sem custo adicional para a CONTRATANTE, a servidores indicados pelo órgão gestor do contrato;

12. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

11.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no presente Termo de Referência.

11.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo.

11.3. Notificar a CONTRATADA, por escrito, acerca de imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, a fim de que seja substituído, reparado ou corrigido.

11.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através do servidor especialmente designado.

11.5. Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital, desde que sejam observadas as condições contratuais, reservando-se ao direito de recusar-se a atestar Fatura/Nota Fiscal se, no ato da apresentação, o material não estiver de acordo com a descrição apresentada e aceita.

11.6. Aplicar as sanções, conforme previsto no contrato.

13. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

12.1. Cumprir todas as obrigações constantes do contrato e sua proposta, assumindo com exclusividade os riscos e as despesas decorrentes da perfeita execução do objeto.

12.2. Entregar o objeto do contrato, conforme especificado e dentro do prazo estabelecido neste Termo de Referência, em caixa original do fabricante, acompanhado do manual do usuário, o certificado de garantia do fabricante com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, se for o caso.

12.3. Reportar à fiscalização, imediatamente, qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que possam comprometer a entrega do produto, com a devida comprovação.

12.4. Colocar à disposição do Ministério Público todos os meios necessários à comprovação da qualidade dos produtos, permitindo a verificação das especificações em conformidade com o especificado no Termo de Referência.

12.5. Não divulgar nem permitir a divulgação, sob qualquer hipótese, das informações a que venha a ter acesso em decorrência dos serviços realizados, sob pena de responsabilidade civil e/ou criminal.

12.6. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, sob nenhum pretexto, qualquer responsabilidade assumida em razão da presente aquisição.

12.7. Manter, durante toda execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação.

12.8. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

12.9. Responder por eventuais prejuízos causados ao Ministério Público por ineficiência ou irregularidades cometidas pelos seus prepostos na execução dos serviços contratados.

12.10. Observar as orientações do Órgão Fiscalizador do contrato, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas.

14. DA FISCALIZAÇÃO

13.1. O órgão fiscalizador deste contrato é a Coordenadoria de Segurança e Inteligência, por intermédio da Divisão de Evidências Digitais e Tecnologia - DEDIT, à qual incumbirá o aceite e fiscalização do cumprimento das obrigações discriminadas neste Termo de Referência, bem como a resolução de eventuais intercorrências que sejam verificadas no curso da execução do contrato, sendo tudo comunicado à Administração.

13.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei no 8.666, de 1993.

13.3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar-se a atestar a Fatura/Nota Fiscal se, no ato da apresentação, o material objeto deste Termo de Referência não estiver de acordo com a descrição apresentada.

15. DAS PENALIDADES

14.1. O regime de penalidades decorrentes da inadequada execução do contrato observará a disciplina abaixo delineada, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e outras sanções previstas na lei civil.

14.2. Serão consideradas infrações administrativas as seguintes condutas praticadas no decorrer da contratação:

a. Inexecutar total ou parcialmente o contrato;

b. Apresentar documentação falsa;

c. Comportar-se de modo inidôneo;

d. Cometer fraude fiscal;

e. Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital ou no Contrato.

14.3. A prática das condutas anteriormente mencionadas sujeitará a CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes penalidades:

a. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

b. Multa;

c. Suspensão temporária da faculdade de licitar e impedimento de contratar com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

d. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com toda a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos da lei;

e. Sanções previstas no artigo 6º, incisos I e II, da Lei 12.846/2013.

14.4. A espécie de penalidade aplicada será definida por órgão próprio do Ministério Público, orientando-se pela gravidade da infração contratual, fundamentadamente apontada pelo Fiscal do Contrato, pelo caráter educativo da pena, bem como pelo dano causado à Administração, sempre observados os princípios da proporcionalidade, do contraditório e da ampla defesa.

14.5. No que tange à pena de natureza pecuniária, considerando sua repercussão sobre o patrimônio da CONTRATADA, deverá ser observado o seguinte regime:

Multa

14.6. A pena de multa será aplicada em decorrência da mora da CONTRATADA no adimplemento de obrigação contratualmente prevista, bem como nas hipóteses de inexecução parcial ou total do contrato.

• Multa moratória

14.7. A multa moratória será graduada conforme a tabela abaixo, por dia útil de atraso injustificado no adimplemento de qualquer obrigação imposta à CONTRATADA no presente Termo de Referência, até o limite máximo de 20 (vinte) dias úteis de mora. O valor da multa será calculado considerando o valor total do contrato, atualizado monetariamente.

Dias úteis em atraso	Percentual de Multa Aplicável
01 a 05	0,2% ao dia
06 a 10	0,3% ao dia
11 a 15	0,4% ao dia
16 a 20	0,5% ao dia

• Multa por inexecução parcial ou total

14.8. Decorrido o prazo máximo considerado como mora no cumprimento da obrigação, 20 (vinte) dias úteis, o contrato será considerado não executado, podendo a inexecução ser parcial ou total.

14.9. A caracterização da inexecução do contrato não será precedida, necessariamente, de mora da CONTRATADA, podendo ser constatada imediatamente após a conduta infratora, a depender da gravidade e repercussão sobre o objeto do contrato.

14.10. A inexecução será considerada total quando a parcela do contrato não adimplida inviabilizar sua conclusão, e parcial quando, diante das condições do caso concreto, for possível prosseguir na execução do ajuste mediante aplicação de penalidade menos gravosa.

14.11. O Fiscal do contrato deverá elaborar informação circunstanciada dos fatos ocorridos de modo a oferecer subsídios ao órgão competente para determinar a natureza da inexecução.

14.12. A multa por inexecução total ou parcial do contrato será graduada conforme a gravidade da infração, no percentual de 20% do valor total do contrato ou do empenho, na hipótese de inexecução total, ou de até 15% do valor total do contrato ou do empenho, na hipótese de inexecução parcial.

14.13. A aplicação de sanção de multa pode ser aplicada isolada ou conjuntamente com as demais penalidades previstas.

14.14. A sanção pecuniária poderá ser reduzida equitativamente pela autoridade administrativa competente caso revele-se desproporcional no caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

14.15. O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado à CONTRATADA.

14.16. Se o valor a ser pago não for suficiente para cobrir o valor da multa, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da comunicação formal efetuada pelo CONTRATANTE.

14.17. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, o montante será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

16. EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

Nome/Órgão:

Integrante Requisitante

Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx - Mat. 8003309 Divisão de Evidências Digitais e Tecnologia - DEDIT /CSI

Integrante técnico

Xxxx Xxx xx Xxxxx - Xxx. 5448

Divisão de Evidências Digitais e Tecnologia - DEDIT /CSI

Integrantes Administrativos

Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx – Mat. 4808 Assessoria de Convênios e Contratos/CSI

Anexo I Planilha Orçamentária

ITEM

DESCRIÇÃO

(especificação detalhada no item 4 deste Termo de Referência)

QUANTIDADE TOTAL

Valor total

✓ Laser scanner de captura de realidade 3D, terrestre, para segurança pública

- forense (incluindo garantia, assistência técnica e suporte incluindo garantia, assistência técnica e suporte técnico).

✓ Modelo: Focus Laser Scanner S70

✓ Marca: FARO

✓ Armazenamento em cartão de memória do tipo SD com 32 Gb de capacidade.

✓ Partes integrantes:

Captura até 1 milhão de pontos por segundo;

• (4) Baterias modelo Focus S e (1) Fonte de Alimentação Bi Volt;

• (1) Cartão SD com 32GB padrão de mercado, incluindo (1) Conversor/Leitor de Cartão SD para USB com Capa protetora;

• (1) kit de limpeza para as lentes e espelho;

• (1) Maleta de Transporte Robusta para despachar em voos;

• (1) Mochila de transporte do Scanner e tripé;

• (1) Tripé com extensão até 2,5 m em Fibra de carbono com engate rápido incluso;

• (1) Kit Alvos para registro de cenas e registro específico forense (de traçado de projétil);

• (1) Treinamento Operacional no Hardware, duração de 1 dia;

• (1) Ano de Garantia Padrão de Fábrica para o Hardware, Certificado de Calibração impresso e garantia de 90 dias para acessórios;

• Atualização da Garantia padrão de fábrica para (3) Anos de Garantia Ultimate Uptime para o Hardware.

✓ Laser scanner portátil de captura de dados 3D fotorrealista para segurança pública - forense (incluindo garantia, assistência técnica e suporte técnico padrão do fabricante).

✓ Modelo: Freestyle 2

✓ Marca: FARO

✓ Armazenamento no HD do computador portátil e processamento em tempo real.

✓ Partes integrantes:

• • (1) Bateria modelo Focus S e (1) Fonte de Alimentação Bi Volt;

• • (1) Computador Portátil com Processador Intel I7, Windows 10 instalado, SSD com 200 GB livre, e correia para ombro ou cintura;

• • (1) Maleta de Transporte com Placa para calibração

• • (1) Kit para conexão do equipamento ao PC e ao celular (não incluso), com suporte de fixação magnética para o Celular;

• • (1) Ano de Garantia Padrão de Fábrica para o Hardware e 90 dias para acessórios

✓ Fornecimento do software FARO SCENE e do software de perícia forense FARO ZONE 3D, para processamento e análise forense;

✓ Partes integrantes:

• (1) Licença permanente para o Software FARO SCENE, com direito a manutenção e atualizações gratuitas durante o período de (3) anos, renovável;

• (1) Treinamento no software SCENE, duração de 2 dias;

• (1) Licença permanente para o Software de perícia forense FARO ZONE 3D, com direito a manutenção e atualizações gratuitas durante o período de (3) anos, renovável;

• (1) Treinamento no Software FARO ZONE 3D duração de 2 dias, para 1 turma de até 4 pessoas

Valor global

Xxx Xxx Xxxx, 000 - Xx. Xxx. Xxx Xxxx Xxxxx - XX CEP: 06715-862

Fone: 00 00 0000-0000

Fax: 00 00 0000-0000

xxx.xxxx.xxx

Remeter Pagamento para:

FARO Technologies do Brasil Ltda. CNPJ: 12.513.912/0001-46

I.E.: 278.083.280.110

I.M.: 060025-04

Proforma Invoice: 20211118MPRRC6

Endereço de Cobrança (BILL TO): Ministério Público do Est. do Rio de Janeiro CNPJ: 28.305.936/0001-40

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx Xxx xx Xxxxxxx, XX

XXX 00000-000

Endereço de Envio (SHIP TO):

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx Xxx xx Xxxxxxx, XX

XXX 00000-000

Xxxxxxx Xxxxxx x00 (00) 0000-0000 xxx.xxxxxxxxx@xxxx.xx.xx

Gerente de Contas: Xxxxxxx Xxxxxxx

Telefone: (00) 00000.0000

e-mail: xxxxxxx.xxxxxxx@xxxx.xxx

Data da Proposta: 18/11/2021 Validade: 30/12/2021

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FARO Technologies do Brasil – Visão Geral e Missão

A FARO é uma empresa de tecnologia global que desenvolve soluções portáteis em medições 3D para inspeções, documentação e engenharia reversa. Como pioneiros neste segmento, aplicamos nossa experiência e conhecimento para que nossos clientes atinjam seus objetivos e obtenham o devido sucesso.

Nossa missão é permitir que os produtos e processos de nossos clientes, sejam os melhores do mundo.

No Brasil, estamos localizados na cidade de Cotia- SP, com fácil acesso pelas principais rodovias e pelo Rodoanel. Contamos com um time de profissionais treinados em nossa matriz (EUA) especializados e preparados para todos os desafios, oferecendo a nossos clientes os mais avançados meios de controle dimensional 3D, garantindo a maior precisão, a melhor confiabilidade e uma forma extremamente simples de usar.

Nossos experientes Engenheiros de Aplicação, responsáveis pelas instalações, entregas técnicas e treinamentos de toda linha de produtos, garantem um amplo suporte, seja para dúvidas nos equipamentos ou questões relacionadas com a aplicação.

Em nosso centro de serviços em Cotia, realizamos serviços de manutenção e calibração de nossos braços e trackers, salvo algum tipo de intervenção específica que demande o envio do mesmo à nossa matriz. Mantemos um estoque de equipamentos de reserva para atender a estas demandas bem como para os clientes dentro do período de garantia.

Além disso, contamos com um estoque completo das principais peças de reposição, podendo atender as necessidades de assistência técnica prontamente, dentro do menor prazo possível.

Certificações e Acreditações

ISO 9001 Certified

ANSI-ASQ National Accreditation Board (ANAB) Accredited (Applies to FARO Laser Scanners) GSA Contract Holder

Partner of the National Center for Defense Manufacturing and Machining

NCM 9031.80.20; ICMS 4,0 % ; PIS 1,65% ; COFINS 7,60% ; IPI = 0%

ITEM

Código

Descrição

Preço

LS-8-S-70 ACCSS8032 ACCS-PWR-0014 ACCSS0299 ACCSS0289 ACCS-CASE-0011 SV3-SCN-Y3

Laser Scanner de captura de realidade 3D, Terrestre, para segurança pública, Modelo S 70 com alcance de 70 mts, incluindo :

• (4) Baterias modelo Focus S e (1) Fonte de Alimentação Bi Volt;

• (1) Cartão SD com 32GB padrão de mercado, incluindo (1) Conversor/Leitor de Cartão SD para USB com Capa protetora;

• (1) kit de limpeza para as lentes e espelho;

• (1) Maleta de Transporte Robusta para despachar em voos;

• (1) Mochila de transporte do Scanner e tripé;

• (1) Tripé com extensão até 2,5 m em Fibra de carbono com engate rápido incluso;

• (1) Kit Alvos para registro de cenas e registro específico forense (de traçado de projétil);

• (1) Treinamento Operacional no Hardware, duração de 1 dia ( como cortesia );

• (1) Ano de Garantia Padrão de Fábrica para o Hardware, Certificado de Calibração impresso e garantia de 90 dias para acessórios;

• Atualização da Garantia padrão de fábrica para (3) Anos de Garantia Ultimate Uptime para o Hardware. Link para o conteúdo oficial:

xxxxx://xx- xxxxxxxxx.xxxx.xxx/Xxxxxxxxxx/Xxxxxxx/Xxxxxxx_Xxxxx_xxx_XXXX_Xxxxxxxx

R$ 509.700,00

SOFTD0900 SOFTL0002 SMA0900-3Y XX-XX-XXX-X XXXXX00000 SOFTL0002 SMA51002-3Y TR-FZ3-O

TR-FZ3-AA

Software SCENE e ZONE 3D, para processamento do resultado e para análise forense

• (1) Licença permanente para o Software FARO SCENE, com direito a manutenção e atualizações gratuitas durante o período de (3) anos, renovável;

• (1) Treinamento no software SCENE, duração de 2 dias ( como cortesia );

• (1) Licença permanente para o Software de perícia forense FARO ZONE 3D, com direito a manutenção e atualizações gratuitas durante o período de (3) anos, renovável;

• (1) Treinamento no Software FARO ZONE 3D duração de 2 dias, para 1 turma de até 4 pessoas ( como cortesia );

R$ 87.100,00

Valor Total ITEM1

R$ 596.800,00

900-000099-000

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FA0215

Laser Scanner 3D portátil captura de dados 3D foto realista para segurança pública FARO Freestyle 2 incluindo :

• (1) Bateria modelo Focus S e (1) Fonte de Alimentação Bi Volt;

• (1) Computador Portátil com Processador Intel I7, Windows 10 instalado, SSD com 200 GB livre, e correia para ombro ou cintura;

• (1) Maleta de Transporte com Placa para calibração

• (1) Kit para conexão do equipamento ao PC e ao celular (não incluso), com suporte de fixação magnética para o Celular;

• (1) Ano de Garantia Padrão de Fábrica para o Hardware e 90 dias para acessórios;

• OBS: Não acompanha Celular (Smatphone). Para visualização do resultado em tempo real é necessário o uso de um Celular (Smartphone) com requisitos mínimos iguais ou superiores ao modelo SAMSUMG Galaxy A71 (Processador Octa-core, 2.2GHz, 6 GB RAM).

• Acompanha Placa para executar auto calibração de medição e de ajuste do branco. Não precisa ser calibrado em laboratório.

R$ 138.200,00

Valor Total dos Itens 1 e 2 (incluindo todos os impostos )

R$ 735.000,00

OBS: Para a fabricante FARO Technologies, é vital que o nosso cliente receba o treinamento oficial, que inclui montagem do equipamento, manutenção básica, cuidados, critérios de uso em campo. Assim como é vital o treinamento nos softwares SCENE e ZONE 3D.

Dito isso, estamos concedendo os treinamentos como cortesia, 100% de desconto, para que vocês possam usufruir da solução FARO de maneira eficiente.

Condições de Pagamento e Fornecimento

o Termos de Pagamento : Após emissão de Xxxxxxx

o Prazo de Entrega : Até o máximo de 60 (sessenta) dias úteis, contado do recebimento da nota de empenho.

o Pedido de Compras : Referência ao número da proposta FARO Technologies do Brasil Ltda

o Frete : CIF. A FARO vai entregar no endereço do cliente.

OBS.:

1. A oferta acima apresenta os itens conforme serão distribuídos na NF. O item principal está destacado em AMARELO e os demais, dentro do mesmo “ITEM”, estarão inclusos no item principal e serão discriminados na NF como “parte integrante” do mesmo. Ou seja, este é um “espelho da NF”, com o objetivo de facilitar a emissão do pedido de compra, distribuindo os itens bem como alíquotas de impostos, da forma como serão faturados.

2. A Nota Fiscal e boleto bancário, serão encaminhados por meio eletrônico. Qualquer dúvida sobre recebimento de arquivos de nota fiscal eletrônica e/ou boletos bancários, favor contatar o Departamento Financeiro da FARO.

3. Esta proposta representa o “Espelho da NF”, baseada em ITENS. Importante que o Pedido de Compra siga o mesmo critério e caso haja alguma divergência neste formato, é preciso informar como será emitido o mesmo, para que possamos efetivar os ajustes necessários nesta proposta e no processo.

4. Alguns códigos dos produtos podem mudar conforme época de faturamento, mas o conjunto de itens ofertados será o mesmo, bem como os preços não serão alterados, preservando a oferta comercial acima.

Quando você adquire uma das soluções de medição FARO, você espera melhorar a eficiência de seus processos, obter um bom retorno sobre seu investimento (ROI) e receber um excepcional suporte. Como seu parceiro, a FARO lhe fornecerá todo o suporte para ajudá-lo a atingir estes objetivos. A chave para este suporte é um processo de treinamento conhecido como “FaroBDA”, cuja tradução do inglês significa, “Before”(ANTES), “During”(DURANTE) e “After”(DEPOIS).

Quando seu pacote inclui um software FARO, o “FaroBDA”, une o nosso instrutor com o seu líder para desenvolver um programa de treinamento que se adapte às suas necessidades. Isto garante que a solução de medição adquirida seja utilizada efetivamente logo após o treinamento.

Os especialistas em aplicações da FARO são treinados para orientar o líder através do “FaroBDA”. Em apenas algumas horas, o

“FaroBDA” :

• Nos dará a certeza que o treinamento será conduzido de forma a acomodar os níveis de conhecimento existentes em seus funcionários ;

• Direcionará o treinamento para atender as suas necessidades específicas, assegurando que os funcionários treinados, estejam aptos a utilizar o equipamento imediatamente em seu ambiente de trabalho após o treinamento ;

• Envolverá o líder neste processo assegurando que :

o Seus funcionários estarão devidamente preparados para o treinamento ;

o O conhecimento adquirido pelos funcionários durante o treinamento será desenvolvido e aprimorado quando eles retornarem ao ambiente de trabalho ;

“FaroBDA” inclui :

• Uma entrevista de pré treinamento com o líder de seus funcionários ;

• Um “kit do líder personalizado”, descrevendo os objetivos específicos a serem utilizados em seu ambiente de trabalho, bem

como as etapas que o líder deverá seguir para garantir o desenvolvimento contínuo das habilidades no trabalho.

• Um programa de treinamento que garanta que seus funcionários possam aplicar os recursos de medições aprendidos, logo após retornarem ao trabalho, sejam quais forem os desafios do dia a dia;

• Um acompanhamento com o líder após o treinamento para identificar os próximos passos, a fim de maximizar a capacidade de seus funcionários na utilização das soluções de medição da FARO ;

O “FaroBDA” fornece a base para um relacionamento contínuo e para desenvolver práticas de medições que ajudem a tornar seus

processos e produtos, os melhores do mundo.

Assim como o FaroBDA lhes fornece a segurança de iniciar o uso do aparelho de forma eficaz, a FARO também se preocupa com o que acontece após o treinamento e para auxiliá-lo a manter os objetivos, nós utilizamos o “FaroCheck”.

O FaroCheck é um método de coleta de informações sobre o desempenho de suas medições e processos atuais. Efetuado entre 60 ~ 150 dias após o treinamento, tem como objetivo ajudá-lo a maximizar o retorno sobre o investimento de seu produto FARO o mais breve possível.

O FaroCheck :

• Fornece uma avaliação detalhada de seus processos de medição ;

• Valida suas necessidades de medição ;

• Garante que seu equipamento esteja operando dentro das especificações ;

• Avalia suas técnicas de medição e recomenda as melhores práticas ;

• Fornece uma avaliação de seu ambiente de trabalho ;

Nossos especialistas em aplicações possuem habilidades e conhecimentos específicos para orientá-los através do processo FaroCheck. Sendo necessário apenas algumas horas, o XxxxXxxxx irá auxiliá-lo a fazer escolhas inteligentes, economizando tempo e dinheiro, e garantindo que você esteja fazendo o melhor uso de suas soluções de medição FARO.

Após a conclusão do FaroCheck, você receberá um resumo por escrito apresentando ações corretivas apropriadas, recomendações de melhores práticas e alternativas potenciais para os seus métodos de medição.

O FaroCheck é mais um passo para o aprimoramento de nosso relacionamento. Agradecemos a oportunidade de trabalharmos juntos no futuro, ajudando a desenvolver processos e iniciativas que você e sua empresa poderão utilizar por muitos e muitos anos.

Garantias FARO

A FARO garante a performance e a qualidade de seus produtos, fornecendo em todas as negociações, uma garantia de fábrica de 12 meses, ou Ultimate Uptime, pelo período de 12 a 60 meses. Abaixo as características do que cada garantia possui.

Garantia Fábrica

• Peças e Horas de Laboratório ;

Garantia Premium

• Peças e Horas de Laboratório ;

• Despesas de transporte para retirada e devolução no cliente;

• Equipamento de Reserva enviado em até 48 horas durante reparos e manutenção ;

Garantia Ultimate Uptime

• Calibração / Certificação Anual do Equipamento ;

• Peças e Horas de Laboratório ;

• Despesas de transporte para retirada e devolução no cliente;

• Equipamento de Reserva enviado em até 48 horas, durante reparos e manutenção, inclusive para calibrações / certificações ;

Acessórios e produtos de terceiros que componham o conjunto ofertado possuem garantia de 90 dias.

Assistência Técnica no Brasil

Todos os serviços de manutenção, reparo e calibração dos Braços Articulados, LLP e Trackers, são efetuados por técnicos da FARO, treinados e capacitados em nossa matriz - EUA, utilizando ferramentas e estruturas apropriadas à execução destes trabalhos. Mantemos um laboratório próprio localizado em Cotia, na grande São Paulo, próximo ao Rodoanel, com fácil acesso pela Rodovia Raposo Tavares.

Alguns hardwares não possuem assistência local e, após o recebimento dos mesmos em nosso centro de serviço em Cotia, precisam ser enviados à nossa matriz. O mesmo se aplica em caso de calibração.

Nosso laboratório é acreditado pela L.A.B, conforme a norma ISO 17025.

Além dos serviços tradicionais, nossos clientes podem contar ainda com uma equipe de especialistas, prontos a ajudá-los seja por telefone, e-mail ou mesmo pessoalmente, com rapidez e eficiência.

Para os clientes que não possuem um plano de manutenção vigente, nós disponibilizamos equipamentos para locações de curto prazo (durante o período de conserto), sempre que necessário, minimizando o impacto da falta do equipamento durante a sua manutenção.

FARONow!

O FARONow! pode ser acessado de qualquer lugar, a qualquer momento e com qualquer dispositivo. Com o FARONow você pode :

• Ver detalhes e informações abrangentes dos seus ativos ;

• Ver detalhes do status de certificação do seu produto ;

• Ver as opções de solicitação de certificação ;

• Consultar informações sobre renovação de garantia ;

• Consultar uma base de conhecimento para esclarecer qualquer dúvida ;

• Solicitar o envio rápido de caso para atendimento ao cliente ;

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Table of Contents

TERMO DE CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE LASER SCANNERS 3D, CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FARO TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.

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