CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 24/2023

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 24/2023

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO O MUNICÍPIO DE FORMOSA DO SUL E DE OUTRO A EMPRESA CATAVENTO PRODUÇÃO CULTURAL LTDA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021.

O MUNICÍPIO DE FORMOSA DO SUL, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 80.637.424/0001-09, com endereço na Xx. Xxxxxxx Xxxxxx xx000, Xxxxxx, xxxxxx xx Xxxxxxx xx Xxx - XX, neste ato representada por seu Prefeito Municipal em exercício, Senhor XXXXXXXX XXXXX XXXXXX, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE e a empresa CATAVENTO PRODUÇÃO CULTURAL LTDA, Xxx Xxxxxxxx, xx0000 X, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx/XX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.066.574/0001-28, representada, neste ato, por XXXXXX XXXXXX SALVINI, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, em decorrência do Processo de Licitação Nº.17/2023, Dispensa de Licitação p/ Compras e Serviços Nº15/2023, homologado em 23 de Fevereiro de 2023 mediante sujeição mútua às normas constantes da Lei Nº 14.133, de 01/04/21 e legislação pertinente, ao Edital antes citado, à proposta e às seguintes cláusulas contratuais:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INSTRUÇÃO DE GESTÃO NO DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO COM SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E ORIENTAÇÃO TÉCNICA AOS PROFISSIONAIS DO DEPARTAMENTO DE CULTURA, DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO SUL, NO EXERCÍCIO DE 2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1. O objeto do presente contrato será realizado sob a Forma/Regime: MENOR PREÇO POR ITEM/Indireta.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, pelos objetos licitados, os preços abaixo especificados:

Item	Unid.	Quantidade	Descrição	Valor mensal	Total
1	MES	10	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INSTRUÇÃO DE GESTÃO NO DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO COM SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E ORIENTAÇÃO TÉCNICA AOS PROFISSIONAIS DO DEPARTAMENTO DE CULTURA, DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO SUL, NO EXERCÍCIO DE 2023. ORIENTAÇÃO PARA ROTINAS DE FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA, ENVOLVENDO: DINAMICAS DE GESTÃO PARA AS OFICINAS CULTURAIS, DINAMICA DE GESTÃO PARA O MUSEU MUNICIPAL, DINAMICAS DE GESTÃO PARA A BIBLIOTECA PUBLICA, MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA E ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURAL, ORIENTAÇÕES SOBRE A LEI XXXXX XXXXXXX E LEI ALDIR BLANC 2, AUXILIO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROJETO CONTEMPLADO NO EDITAL XXXXXXXXX XXXXXXX, ORIENTAÇÕES PARA FORMAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE ENTIDADE SOCIOCULTURAL PARA COMUNIDADE DE LINHA GUARANI. ORIENTAÇÃO PRESENCIAL, À DISTANCIA E PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS.	1.065,00	10.650,00

3.2. Fica estabelecido que nos preços acima contratados incluem-se os custos diretos e indiretos requeridos para a execução do objeto contratado, constituindo-se na única remuneração devida.

3.3. O pagamento será efetivado por meio de Depósito/Boleto Bancário em até 30 (trinta) após a realização do serviço e apresentação da Nota Fiscal, devidamente recebida e aceita pelo Município.

3.3.1. A Nota Fiscal deverá ser emitida com data do último dia do mês da prestação dos serviços e entregue no dia de sua emissão.

3.4. Sobre o valor da Nota Fiscal poderão ser retidos eventuais tributos incidentes sobre a prestação de serviços, observada a alíquota correspondente.

CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO

4.1. Os valores contratados serão irreajustáveis durante o período de vigência do presente contrato, salvo para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, podendo ser prorrogado em caso de prorrogação do contrato, mediante aplicação da variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

4.2. A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato poderá ser solicitada pelas partes, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, ficando a cargo da interessada a apresentação de todo tipo de prova da ocorrência, sem o que o pedido não será aceito.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

5.1. O presente contrato vigorará do dia 01 de março de 2023 até 31 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos de 12 (doze) meses, a critério da administração, até o limite de 60 (sessenta) meses, ocasião em que poderá se aplicar ao valor do contrato, a título de reajuste, o percentual do IPCA acumulado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS E FONTES DOS RECURSOS

6.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta do Orçamento Fiscal vigente.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ACEITAÇÃO E DO CONTROLE DE QUALIDADE

7.1. O objeto somente será considerado devidamente aceito após analisado e aprovado pelo Órgão competente da CONTRATANTE.

7.2. No caso de não aceitação do objeto pela CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá providenciar, sem ônus para a CONTRATANTE, a reparação no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da notificação recebida.

CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

8.1. O presente Contrato poderá ser alterado de acordo com o artigo 124 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA NONA - DAS MULTAS

9.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora na ordem de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso calculado sobre o valor total do objeto licitado com atraso, até o limite de 6% (seis por cento).

9.1.1. Em caso de tolerância, após os primeiros 30 (trinta) dias de atraso, e não rescindido o contrato, se este atraso for repetido, o MUNICIPIO DE FORMOSA DO SUL poderá aplicar a multa em dobro na forma do item 9.1.

9.1.2. O atraso para efeito de cálculo da multa prevista nos itens 9.1 e 9.1.1 será contado em dias corridos, a partir do vencimento do prazo estipulado da entrega até a data de entrega efetiva do objeto da presente Licitação.

9.1.3. Nenhum pagamento será processado à Proponente penalizada, sem que antes, esta tenha pagado ou lhe seja relevada a multa imposta.

9.2. Pela inexecução total ou parcial do contrato caberá ainda, conforme a gravidade da falta e garantida à prévia defesa, a aplicação das seguintes sanções, de acordo com a Lei nº 14.133/2021:

9.2.1. Advertência

9.2.1. Multa

9.2.3. Suspensão do direito de licitar, junto ao MUNICIPIO DE FORMOSA DO SUL, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

9.2.4. Declaração de inidoneidade, de lavra do Prefeito Municipal Sr. XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto pendurarem os motivos da punição.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES REFERENTE À PROTEÇÃO DE DADOS

10.1. A Contratada se obriga ainda a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018, no que for cabível em face do objeto deste contrato, em especial a:

10.1.1. Guardar sigilo quanto aos dados pessoais aos quais eventualmente tenham acesso em razão da execução do objeto deste contrato (ou convênio/parceria);

10.1.2. Tratar os dados pessoais recebidos de acordo com a finalidade da contratação (convênio/parceria/credenciamento), de modo legítimo e lícito, entendendo-se por tratamento de dados os atos que se refiram a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados;

10.1.3. Garantir ao titular de dados a consulta gratuita e facilitada aos seus dados pessoais, bem como a forma, duração e finalidade do tratamento;

10.1.4. Não utilizar os dados pessoais recebidos ou tratá-los com fins discriminatórios, ilícitos, abusivos ou para finalidade distinta da contratação;

10.1.5. Fazer uso somente dos dados pessoais que forem imprescindíveis à execução do objeto;

10.1.6. Adotar todas as medidas previstas em Lei para evitar o vazamento de dados pessoais que receber ou o acesso por pessoal não autorizado;

10.1.7. Em caso de vazamento de dados pessoais, adotar as providências necessárias para mitigar as consequências do dano, informando ao Contratante, no prazo de até 48 horas:

a) a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;

b) as informações sobre os titulares envolvidos;

c) a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;

d) os riscos relacionados ao incidente;

e) os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata;

f) as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo;

10.1.8. Demonstrar, sempre que solicitado, a adoção de medidas eficazes para comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados;

10.1.9. Utilizar medidas técnicas e organizacionais de modo a proteger os dados pessoais de tratamento não autorizado;

10.1.10. Armazenar os dados somente pelo período necessário para cumprir as obrigações contratuais e legais;

10.1.11. Apagar todos os dados pessoais quando solicitado pelo Município ou, não sendo possível, justificar com a base legal ou contratual a retenção dos dados;

10.1.12. Anonimizar os dados pessoais quando solicitado pelo Município, ou, não sendo possível, justificar com a base legal ou contratual.

10.1.13. Não compartilhar com terceiros, em hipótese alguma, os dados pessoais que receber em decorrência do contrato (convênio/parceria/credenciamento).

10.2. A Contratada ficará obrigada a reparar os danos patrimoniais ou morais, individuais ou coletivos, que sua ação ou omissão, no exercício da atividade de tratamento de dados pessoais relativas a este Contrato, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, causarem ao Município ou a terceiros, sem prejuízo das demais sanções contratuais.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

11.1. Caberá rescisão de Contrato, por ato unilateral (e formal) da CONTRATANTE, no que couber, nos casos previstos na Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

12.1. Para dirimir as questões decorrentes deste Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de QUILOMBO - SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

FORMOSA DO SUL, SC, 23 de Fevereiro de 2023

XXXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX

Prefeito Municipal Representante Legal

XXXXXXXX XXXXXXXX VEDANA

Advogado - OAB/SC 24031