TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria-Geral de Administração – SGA Divisão de Licitações e Contrações Diretas – DIVLICIT

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA

Secretaria-Geral de Administração – SGA

Divisão de Licitações e Contrações Diretas – DIVLICIT

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 65/2017/TCE-RO

Itens com Participação exclusiva de MEI, ME e EPP

e Itens com Ampla Participação

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, através de sua Pregoeira e Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 754/2017/TCE-RO pela Secretária-Geral de Administração do TCE-RO, em atendimento ao que consta do Processo 6509/2017/TCE-RO, torna pública a abertura do certame licitatório na modalidade Pregão, em sua forma eletrônica, tipo menor preço por grupo, realizado por meio da internet, no site: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, UASG 935002.

O certame será regido pelas disposições da Lei 10.520/02, da Lei 8.666/93 e suas alterações e demais legislações pertinentes, adiante detalhadas, visando formalização de ata de registro de preços para contratos de fornecimento, tendo como unidade interessada ao Departamento de Serviços Gerais – DESG/TCE-RO.

ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO DE PROPOSTAS E ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA:

Data: 31/01/2018

Horário: 10h (horário de Brasília)

Local: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

Fazem parte deste Edital:

Anexo I – Modelo de Proposta Virtual (COMPRASNET) e valores estimados;

Anexo II – Termo de Referência;

Anexo III – Modelo de Proposta Definitiva;

Anexo IV – Relação de Documentos para Habilitação;

Anexo V – Minuta da Ata de Registro de Preços;

Anexo VI – Minuta da Ordem de Fornecimento.

1. CONDIÇÕES PRELIMINARES

1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança, criptografia e autenticação, em todas as suas fases.

2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as constantes do Edital.

3. Os trabalhos serão conduzidos por Pregoeiro(a) do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, com certificação digital.

2. DISPOSIÇÕES LEGAIS

1. O certame será regido pelas disposições da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Federal nº 12.846/13, da Lei Complementar nº 123/06, e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, que regulamentam o art. 37, XXI da CF/88. Aplicam-se também a Lei Estadual nº 2.414/11, o Decreto Federal 5.450/05, as Resoluções Administrativas nº 13/2003-TCRO, 31 e 32/2006-TCER e as Resoluções nº 141/2013/TCE-RO, 151/2013/TCE-RO e 178/2015/TCE-RO.

3. DO OBJETO

1. Contratação para fornecimento de peças de reposição para manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de refrigeração VRF e SELF que alimentam os Edifícios Sede e Anexo, mediante Sistema de Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para atender às necessidades do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, conforme quantidades, condições e especificações técnicas minuciosamente descritas nos anexos do edital.

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DAS RESTRIÇÕES

1. No que se refere ao Grupo/Lote 01 (itens 01 ao 16) a licitação será de AMPLA PARTICIPAÇÃO, sendo porém, garantidas as prerrogativas de preferência das ME’s, EPP’s e MEI’s previstas na Lei Complementar nº 123/2006, quanto ao Grupo/Lote (itens 17 a 22) a presente licitação destina-se EXCLUSIVAMENTE à participação de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e/ou ainda Microempreendedor Individual (MEI), conforme disposto nos artigos 47 e 48 da Lei Complementar 123/06;

2. Somente poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, via internet, os interessados cujo objetivo social seja pertinente ao objeto do certame, que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

3. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico nos termos firmados com o Tribunal de Contas (TERMO DE ADESÃO SLTI/MP Nº 103/2006).

4. Para participação no pregão eletrônico, via internet, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Instrumento Convocatório, ressalvados os casos concernentes à sua regularidade fiscal, na forma prevista pelos arts. 42 e 43, § 1º da Lei Complementar 123/06 e alterações posteriores.

5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital e Leis Federais nº 10.520/02 e 8.666/93.

6. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada em seu preâmbulo.

7. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em nenhum caso, responsável pelos mesmos. O licitante também é o único responsável pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, ou pela sua eventual desconexão.

8. Não poderão participar desta licitação:

1. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;

2. Empresa que estiver em recuperação judicial, processo de falência ou sob o regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;

3. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;

4. Empresa impedida de licitar e contratar com o Estado de Rondônia;

5. Empresa suspensa temporariamente do direito de licitar e impedida de contratar com este Tribunal;

6. Empresa punida com suspensão temporária do direito de licitar e contratar, por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, conforme o caso, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição¹.

9. A participação na sessão pública da internet dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.

10. Todas as fotocópias de documentos apresentados deverão estar autenticadas por Xxxxxxxx de Notas ou deverão ser apresentados os originais para conferência das cópias.

11. Serão aceitas somente cópias legíveis.

12. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação (e seus anexos), deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, com valores cotados em moeda nacional do país.

13. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame, quando apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado neste país.

14. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, salvo quando expressamente permitidos no Edital. Admitem-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração da proposta de preços.

15. Os licitantes devem estar cientes das condições para participação no certame e assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados.

16. O contratado deverá manter, durante toda a vigência do contrato, as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

17. Os licitantes interessados em usufruir dos benefícios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006 deverão atender às regras de identificação, atos e manifestação de interesse, bem como aos demais avisos emitidos pelo Pregoeiro ou pelo sistema eletrônico, nos momentos e tempos adequados.

5. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E ESCLARECIMENTOS

1. Até o dia 29/01/2018, 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica, via e-mail para o endereço: xxxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx.

2. O Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro até o dia 26/01/2018, 3 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.

5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

6. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão entranhados nos autos do processo licitatório e divulgados nos sítios eletrônicos xxx.xxx.xx.xxx.xx, opção “licitação”, e xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, opção “Visualizar/Impugnações/Esclarecimentos/Avisos”, disponíveis para consulta por qualquer interessado.

6. DO CREDENCIAMENTO

1. Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá estar credenciado no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (art. 3º, § 2º, e art. 13, Inc. I, do Decreto 5450/05).

4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal de Contas, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.

6. NO QUE TANGE AOS ITENS DE PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA, para que possam participar do presente pregão, bem como gozar dos demais benefícios previstos nos capítulos V, da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, é necessário que a microempresa ou empresa de pequeno porte (ME ou EPP) ou ainda o microempreendedor individual (MEI), no campo próprio trazido pelo sistema, manifestem cumprir plenamente os requisitos para classificação como tal, nos termos do art. 3º do referido diploma legal.

7. NO QUE TANGE AOS ITENS DE AMPLA PARTICIPAÇÃO, o licitante que deixar de assinalar o campo da Declaração de ME/EPP não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

7. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO

1. O licitante credenciado interessado em participar deste Pregão Eletrônico deverá enviar sua proposta exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo considerada inválida a proposta apresentada por meio diverso.

2. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante (art. 13, III, Decreto nº 5.450/2005).

3. Incumbirá ao licitante, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 13, IV, Decreto nº 5.450/2005).

4. A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

5. Após acessar o sistema, o representante credenciado inserirá sua proposta inicial informando o valor unitário e o valor total proposto para cada item ofertado, em moeda nacional e com vírgulas indicando duas casas decimais, para o objeto deste Edital até a data e horário previstos em seu Preâmbulo e, ainda, deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico:

1. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;

2. Declaração expressa do responsável pela firma de que ela não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou entidade pública;

3. Declaração de ciência e concordância com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem assim de cumprimento pleno dos requisitos habilitatórios previstos;

4. Declaração de que é microempresa e empresa de pequeno porte, e que, sob as penas da Lei, cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e está apta a usufruir do tratamento favorecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar;

5. Declaração de elaboração independente de proposta, como exigido na Instrução Normativa nº. 02, de 16 de setembro de 2009, da SLTI/MPOG;

6. Declaração de não utilização de trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art. 1° e no inciso III do art. 5° da Constituição Federal.

6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, emprego de menor, de não utilização de trabalho degradante ou forçado, elaboração independente da proposta, enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ao direito de preferência sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

7. Ao inserir a proposta no sistema, o licitante deverá preencher a “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”, devendo constar os dados necessários ao exame de adequabilidade da proposta com o objeto licitado.

8. Deverá prestar informações como a descrição, características técnicas e outras informações que possibilitem a avaliação se o objeto ofertado atende às especificações constantes dos anexos deste edital. As informações básicas a serem apresentadas encontram-se detalhadas de forma minudente na Seção 9 do edital.

9. É vedada a cotação parcial de itens ou de quantidade inferior à demandada nesta licitação.

10. Todos os custos diretos ou indiretos que se façam indispensáveis à perfeita execução do objeto desta licitação devem estar inclusos nos preços cotados, inclusive os resultantes da incidência de quaisquer impostos, taxas, fretes, seguros, embalagens, transporte, contribuições ou obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias e demais encargos.

11. No caso de haver divergência entre a descrição do código CATMAT/CATSER no aviso do COMPRASNET e o disposto nos Anexos deste edital (Especificações), o licitante deverá obedecer ao que está disposto nestes ANEXOS.

12. O licitante terá oportunidade de rever as condições de sua proposta, cancelando-a e enviando nova proposta, desde que não tenha encerrado o período de tempo previsto para o seu encaminhamento. Uma vez abertas as propostas, o sistema não permitirá a retirada, alteração e/ou encaminhamento de nova proposta (art. 21, § 4º, Decreto nº 5.450/05).

13. Após a abertura das propostas, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

8. DA RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS

1. A partir da data e horário previstos no preâmbulo do Edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas e análise de seu conteúdo, seguido da abertura do(s) item(ns) para lances.

9. DOS REQUISITOS DE ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS E JULGAMENTO PRELIMINAR

1. Neste Pregão, do tipo menor preço, será declarada a proposta mais vantajosa aquela que preencher os requisitos de adequabilidade ao objeto da contratação, observando os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital, inclusive o preço, segundo a ordem de classificação alcançada após a fase de lances.

2. Serão excluídas da fase de lances propostas que não sejam condizentes com o objeto da licitação ou que apresentem erro flagrante na formulação de propostas para o(s) item(ns).

3. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

4. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito após a fase de lances e negociação.

5. A desclassificação da proposta de preços será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

6. O critério de julgamento da presente licitação é o de menor preço por grupo, devendo o licitante informar no campo apropriado o valor total do(s) item (ns).

7. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

1. Valor unitário e total dos itens;

2. Marca;

3. Fabricante;

4. Descrição detalhada do objeto, indicando, além das especificações técnicas, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente (quando for o caso);

8. Os preços unitários e totais devem ser compatíveis com aqueles praticados no mercado, conforme estabelece o art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, expressos em moeda corrente nacional (R$), com apenas duas casas decimais, sendo as demais desprezadas (ou seja, o arredondamento será sempre para baixo), em algarismos e por extenso, considerando as quantidades constantes na planilha do Anexo I deste Edital.

9. O mesmo critério deverá ser observado no momento da formulação de lances e emissão das faturas/notas fiscais.

10. Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, ainda que este edital não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração, conforme estabelece o art. 44, § 3º, da Lei nº 8.666/93.

11. Nos preços cotados devem estar incluídas todas as despesas com impostos, taxas, fretes, seguros, embalagens e demais encargos, de qualquer natureza, que se façam indispensáveis à perfeita execução do objeto desta licitação.

12. As propostas apresentadas devem observar o princípio da anualidade estabelecido pela Lei nº 10.192, de 14.2.2001.

13. A presente licitação foi estimada em R$ 187.479,22 (cento e oitenta e sete mil quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos).

14. Poderão ser desclassificadas as propostas de valor excessivo ou inexequíveis, que não atendam às exigências do presente Edital e seus anexos, que sejam omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis, dentre as quais:

1. Contiverem cotação de objeto diverso daquele requerido nesta licitação;

2. Contenham condições que contrariem as exigências do presente Pregão ou que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente;

3. Não atenderem aos parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

4. Apresentarem irregularidades ou defeitos que prejudiquem o julgamento objetivo por parte do Pregoeiro;

5. Apresentarem vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes, exceto o preço, obedecida a Formulação de Lances;

6. Valores unitários e/ou global superiores ao estimado e julgados não aceitáveis pelo pregoeiro após negociação de preços;

7. Preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são compatíveis com a execução do objeto do contrato;

8. Apresentarem proposta alternativa.

10. DA FORMULAÇÃO DE LANCES

1. Aberta a etapa competitiva, com a classificação das propostas pelo Pregoeiro, o licitante poderá encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o mesmo imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor (art. 24 do Decreto nº 5.450/05).

2. O licitante poderá oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.

3. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema eletrônico.

4. Se ocorrerem dois ou mais lances do mesmo valor, terá preferência na contratação, para todos os efeitos, aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

5. Durante o transcurso da sessão pública, o licitante será informado, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance.

6. A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, através do Pregoeiro, aos licitantes, após o que transcorrerá o tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

7. Ao final da etapa de lances, ocorrendo a situação denominada empate ficto (empate da ME/EPP, prevista no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/06, no Grupo/Lote 01 de AMPLA PARTICIPAÇÃO (Itens 01 ao 16), o Sistema Eletrônico se encarregará automaticamente de assegurar o exercício dos direitos inerentes à preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, na forma regulamentada pelo art. 45 do mesmo Estatuto.

8. Caso hajam propostas empatadas (empate real), mesmo após convocação do sistema para lance final onde haja prerrogativa de preferência para contratação, a classificação se fará em conformidade com o art. 45, § 2º da Lei Federal 8.666/93.

9. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, bem assim decidir sobre sua aceitação, sendo a negociação acompanhada pelos demais licitantes.

10. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, os licitantes deverão acompanhar a etapa de ACEITAÇÃO, permanecendo on-line para a resposta de dúvidas por parte do Pregoeiro, bem como eventual negociação de valores.

11. No caso de desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva deste Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

12. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão deste Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes através do sistema eletrônico de compras.

13. Não poderá haver desistência dos lances efetuados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002 e neste edital.

11. DA PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS GRUPOS DE AMPLA PARTICIPAÇÃO (ITEM 5).

1. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, o sistema convocará automaticamente para ofertar lances de desempate os licitantes que se declararem aptos a usufruir das prerrogativas previstas na Lei Complementar nº 123/2006.

2. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão.

3. Não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da condição anterior, o sistema, de forma automática, convocará os licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados, que se encontrem empatados no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.

5. A convocada que não apresentar lance final dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006.

6. As regras dessa seção não se aplicam aos Grupos de participação exclusiva de ME, EPP e MEI.

1. DO PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO DEFINITIVO DAS PROPOSTAS

1. Encerrada a fase de lances e negociação, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preços adequada ao último valor ofertado, devidamente preenchida na forma do Anexo III – Modelo de Proposta Definitiva, em arquivo único, no prazo de 01 (uma) hora, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema COMPRASNET.

2. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade com as especificações técnicas do objeto e do preço ofertado com o valor estimado, oportunizando a adequação dos preços unitários e global aos valores praticados no mercado.

3. Após a disputa por lances, calculados os valores unitários, caso os mesmos apresentem mais de duas casas decimais o Pregoeiro procederá ao seu arredondamento e, por conseguinte, às adequações necessárias no valor total do item.

4. Caso entenda necessário examinar mais detidamente a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, bem como o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá o Pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará às licitantes, desde logo, a data e o horário em que retomará o julgamento no sistema eletrônico.

5. Incumbe ao pregoeiro, na fase de julgamento, promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações, podendo inclusive convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.

6. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

7. Os prazos estabelecidos pelo Pregoeiro poderão ser prorrogados por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

8. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Administração ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas, para orientar sua decisão.

9. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital.

10. Serão recusadas propostas contendo preços excessivos ou inexequíveis.

11. Para balizamento do valor considerado aceitável, em estrita consonância com o art. 4º, XI da Lei Federal nº 10.520/02, o Pregoeiro poderá utilizar cotações de preços de mercado local, resultados das licitações de outros Órgãos da Administração Pública e outros meios não revestidos de maiores formalidades, como pesquisa realizada pela Internet e através de contato telefônico, devidamente motivado nos autos do processo licitatório.

12. O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da intimação, e seu julgamento observará as disposições presentes no art. 44, §3º c/c art. 48, II, ambos da Lei 8.666/93.

13. Na hipótese de a proposta de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, verificando a sua aceitabilidade, procederá à habilitação na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

14. Caso o licitante mantenha a situação cadastral atualizada no SICAF ou no Cadastro de Fornecedores do Tribunal de Contas do Estado, tais informações serão utilizadas, complementarmente, para efeito de julgamento.

13. DA HABILITAÇÃO

1. A relação de documentos requisitados para comprovação da habilitação do licitante no presente certame encontra-se no Anexo IV deste edital.

2. A habilitação do licitante será comprovada mediante consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.

3. A consulta on line deverá comprovar que o licitante se encontrava regular na data marcada para abertura das propostas.

4. Na hipótese de algum dos documentos abrangidos pelo SICAF encontrar-se desatualizado ou com a validade expirada, fica assegurado ao licitante cadastrado e parcialmente habilitado o direito de apresentar a documentação atualizada na própria sessão pública.

5. Para fins de habilitação, a verificação em sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidão constitui meio legal de prova.

6. A apresentação do Certificado de Registro Cadastral em validade, emitido pela Comissão de Cadastro de Fornecedores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, será válida opcionalmente, como comprovação da habilitação requerida.

7. O licitante não cadastrado ou cadastrado parcialmente deverá encaminhar toda a documentação exigida.

8. Serão consultados, ainda, para fins de habilitação:

1. As declarações prestadas em campo próprio do sistema, relacionadas no item 7.5 deste edital;

2. Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAGEFIMP, instituído pela Lei Estadual nº 2.414, de 18 de fevereiro de 2011;

3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União – CGU, que resultará em efeitos de inabilitação a depender da natureza da sanção aplicada;

4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que resultará em efeitos de inabilitação a depender da natureza da sanção aplicada.

9. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

10. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados da seguinte forma:

1. Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz;

2. Se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que, comprovadamente, forem emitidos apenas em nome da matriz;

3. Se o licitante for a matriz, mas a prestadora do objeto deste edital ou a emissora da fatura/nota fiscal for filial, os documentos deverão ser apresentados em nome de ambas, matriz e filial.

11. Depois de solicitado pelo pregoeiro, a empresa melhor classificada terá o prazo de 02 (duas) horas para enviar a documentação complementar para habilitação – ou documentos desatualizados no SICAF – através de campo próprio do sistema (eventualmente, poderá ser autorizado o envio pelo e-mail institucional xxxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx).

12. No prazo de 03 (três) dias úteis contados a partir do encerramento da sessão pública, o licitante vencedor deverá enviar os documentos originais ou cópias autenticadas, preferencialmente em envelope timbrado, endereçado da seguinte forma:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 65/2017/TCE-RO

A/C do Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio

Av. Presidente Xxxxx, 4229 – Xxxxxx Xxxxxx

CEP 76.801-327 – Porto Velho/RO

13. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, poderá o Pregoeiro considerar o proponente INABILITADO.

14. Os documentos deverão ter validade expressa ou estabelecida em Lei, admitidos como válidos, e no caso de omissão, os emitidos há menos de noventa dias.

15. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.

16. Os documentos apresentados com validade expirada, se não for falta sanável, acarretarão a INABILITAÇÃO do proponente.

17. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.

18. Será assegurado às empresas que tenham declarado sob as penas da lei a condição de ME/EPP e que não incorram nas hipóteses de desenquadramento, a possibilidade de regularização da documentação para habilitação pertinente à regularidade fiscal, na forma prevista pelo art. 43 da Lei Complementar nº 123/06.

19. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

20. A não regularização da documentação, no prazo previsto nos itens acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a retirada da Nota de Empenho, assinatura do contrato ou revogar a licitação.

21. A Administração se reserva no direito de diligenciar, a qualquer momento, no sentido de verificar a validade e a autenticidade de qualquer certidão apresentada. Havendo divergências, será considerada válida pela Administração a certidão obtida com data mais recente.

22. Também em sede de diligência, havendo dúvidas sobre a veracidade dos documentos apresentados para habilitação ou sua compatibilidade com as exigências editalícias, poderá ser solicitada a exibição de documentos complementares como: termo de contrato, atas de registro de preços, notas de empenho, notas fiscais ou outros considerados pertinentes.

23. Nos casos em que o objeto social cadastrado se mostrar confuso, dúbio ou pouco objetivo, o pregoeiro poderá abrir diligência com o único fim de apurar se a licitante atua em ramo pertinente ao objeto da presente licitação.

24. A licitante poderá ser desclassificada e até penalizada se ficar caracterizado que sua atividade econômica não tem nenhuma relação com o objeto do certame.

25. A Administração se reserva o direito de verificar in loco as informações traduzidas por qualquer documento apresentado, relativo à participação da empresa no certame, caso entenda necessário para proferir qualquer julgamento.

14. DO RECURSO

1. Declarado o vencedor, o Pregoeiro abrirá prazo de 30 minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso.

2. A falta de manifestação, imediata e motivada, da intenção de recurso quanto ao resultado do certame importará na preclusão do direito recursal, autorizando o Pregoeiro a adjudicar o objeto à licitante vencedora.

3. O Pregoeiro examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema. Os recursos imotivados ou insubsistentes não serão recebidos.

4. O licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente.

5. Os recursos serão dirigidos à Secretaria-Geral de Administração do TCE-RO, por intermédio do Pregoeiro, o qual poderá reconsiderar sua decisão, em 5 (cinco) dias úteis ou, nesse período, fazê-los subir, devidamente informado, para apreciação e decisão, no mesmo prazo.

6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

7. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na sala da DIVLICIT, no Edifício Sede do TCE-RO, andar térreo, endereço mencionado anteriormente.

15. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1. O objeto deste Pregão será adjudicado pelo Pregoeiro, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá à autoridade competente para homologação.

2. A homologação deste Pregão compete à Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

3. O objeto deste Pregão será adjudicado globalmente ao(s) licitante(s) vencedor(es).

16. DA COMUNICAÇÃO COM O FORNECEDOR

1. A convocação da licitante será feita através da emissão e encaminhamento da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, ORDEM DE SERVIÇO, ou outro termo equivalente, à Adjudicatária.

2. A convocação será realizada preferencialmente via e-mail (informado pela adjudicatária em sua proposta), com aviso de recebimento, acompanhado do anexo Ata de Registro de Preços ou contrato, para impressão, assinatura e devolução via postal. Através do mesmo endereço eletrônico, o TCE-RO enviará as comunicações necessárias durante o prazo de vigência da ARP.

3. O prazo para assinatura e postagem será de até 3 (três) dias úteis, a contar da data de confirmação do recebimento do e-mail. A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o instrumento contratual, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, após a devida notificação, sujeitando-a à perda do direito à contratação, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis previstas em Lei e no instrumento convocatório.

4. A adjudicatária localizada na cidade de Porto Velho-RO deverá entregar na sede do Tribunal o instrumento contratual assinado, no prazo acima estabelecido.

5. Apenas em função da total impossibilidade da utilização de e-mail, far-se-á a remessa dos documentos por via postal, para assinatura da adjudicatária.

6. As comunicações oficiais referentes à presente contratação poderão ser realizadas através de e-mail corporativo, reputando-se válidas as enviadas em e-mail incluído na proposta ou documentos apresentados pelo contratado.

7. A ciência do ato será a data de confirmação da leitura do seu teor pelo destinatário, sendo considerada válida, na ausência de confirmação, a comunicação na data do término do prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data do seu envio.

8. Quando o licitante vencedor não receber o documento de contratação depois de notificado, a Administração poderá chamar os licitantes remanescentes para fazê-lo, obedecida a ordem de classificação e examinada a aceitabilidade da proposta classificada quanto ao objeto, valor ofertado e habilitação, podendo inclusive negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço, independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei n.º 8.666/93.

9. A recusa da adjudicatária em assinar a Ata no prazo informado, durante a vigência da proposta, caracteriza-se como inexecução total da obrigação assumida, sujeitando-a à aplicação de penalidade nos termos do item 22 deste Edital.

17. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP)

1. O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia é o único órgão participante do presente Registro de Preços.

2. O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia convocará o licitante vencedor para assinar a Ata de Registro de Preços – ARP (minuta no ANEXO V deste Edital).

3. Além do preço do primeiro colocado, poderão ser registrados preços de outros fornecedores, respeitada a ordem de classificação, desde que as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido e devidamente justificada a vantagem, casos em que será exigida a análise da habilitação dos demais licitantes.

4. Também poderão os licitantes reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, não prejudicando o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.

5. As demais regras de administração e utilização da Ata de Registro de Preços resultante da presente licitação estão definidas na Minuta constante do Anexo V do presente Edital.

18. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1. A despesa decorrente de eventual contratação correrá por conta dos recursos consignados ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, pela Lei Orçamentária Anual do Estado de Rondônia, conforme a seguinte Ação Programática: 00.000.0000.0000 – Gerir as Atividades de Natureza Administrativas, Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.

19. DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

1. O contratado obriga-se a fornecer o objeto a ele adjudicado, conforme especificações e condições contidas neste Edital e seus anexos, e também na proposta apresentada, independente de transcrição, prevalecendo no caso de divergência às especificações e condições presentes no Instrumento Convocatório.

2. Quaisquer vantagens apresentadas pelo licitante vencedor em sua proposta de preços, se pertinentes e aceitas pela administração, poderão ser acrescentadas à contratação, passando a constituir-se uma obrigação para o contratado.

3. A execução dos compromissos assumidos pela participação no certame, bem como os casos omissos em edital e contrato, regular-se-ão pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, combinado com o inciso XII do art. 55, ambos da Lei nº 8.666/93.

4. Fica vedada a transferência ou cessão do contrato.

5. É vedada a subcontratação total do objeto deste Pregão, sendo a subcontratação parcial possível em casos excepcionais, com prévia anuência da Administração.

6. Constituem-se como cláusulas contratuais, a serem observadas durante a execução do objeto, as obrigações do licitante abordadas neste edital, incluídas aquelas pormenorizadamente descritas nos anexos do Instrumento Convocatório.

7. O Contratado fica obrigado a aceitar alterações no quantitativo previsto em edital, no limite de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, sem que isso implique em alterações de preços contratados, de acordo com o estabelecido no parágrafo primeiro do artigo 65 da Lei 8.666/93;

8. Os valores contratados serão fixos e irreajustáveis pelo período de 01 (um) ano, de acordo com a Lei n. 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.

9. Em obediência ao princípio da anualidade da proposta (art. 2°, §1° c/c art. 3°, §1° da Lei n° 10.192/2001), caberá reajuste de preços sempre que solicitado pela contratada dentro da vigência contratual e desde que transcorrido o prazo de 12 meses da data da apresentação da proposta no certame licitatório. Nesses casos, o índice aplicável para o cálculo do reajuste será o IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado).

20. DA ADMINISTRAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

1. Para todos os termos da presente contratação considera-se Administrador da ARP o Departamento de Gestão Patrimonial e Compras, por meio da Divisão de Compras, ou outro servidor formalmente designado, nos termos da Lei Complementar n° 799, de 25 de setembro de 2014.

2. Para todos os termos da presente contratação considera-se Gestor do contrato a Secretaria Executiva de Licitações e Contratos – SELICON, por meio da Divisão de Gestão de Contratos – DIVCT, e fiscal o Chefe da Divisão de Manutenção, senhor Xxxxxxx Xxxxxxxx ou outro representante formalmente designado pela Administração, no telefone (00) 0000-0000, ao qual compte dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração, regidos pelas disposições da Resolução nº 151/2013/TCE-RO.

21. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E PAGAMENTO

1. Em conformidade com o artigo 73, inciso I da Lei nº. 8.666/93, disciplinado pela Portaria n° 543 de 08/06/2016, o objeto da presente licitação será recebido:

1. Provisoriamente – para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com a especificação, mediante aposição de carimbo de recebimento provisório pelo chefe da Divisão de Almoxarifado no verso da fatura/nota fiscal ou Termo de Recebimento Provisório; e

2. Definitivamente – será efetuado com a aposição de carimbo no corpo da nota e, quando for o caso, mediante Termo de Recebimento, após a verificação da conformidade/adequação e consequente aceitação pelo fiscal do contrato (ou comissão).

2. Em conformidade com o art. 76 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, se no recebimento do objeto for constatada sua execução de forma incompleta ou em desacordo com as condições avençadas, será interrompido o prazo de recebimento definitivo, até que seja sanada a situação, nos termos do art. 69 da LLCA.

3. O objeto será rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser reparado, corrigido ou substituído no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. Nesse caso, será interrompido o prazo de recebimento definitivo, até que seja sanada a situação.

4. Caso o objeto seja REJEITADO, o termo de recebimento provisório perderá todos os efeitos jurídicos, inclusive o de purgação de eventual mora contratual.

5. Se o particular realizar a substituição, adequação e/ou reparos necessários dentro do prazo estipulado, será recebido provisoriamente pelos agentes acima mencionados e em definitivo, após constatar-se a conformidade em face dos termos pactuados.

6. Caso se verifique que não se mostra possível a adequação do objeto ou que, mesmo depois de concedido prazo para reparações, não foi alcançado o resultado esperado, será cabível a rescisão unilateral do Contrato, com base no que dispõe o art. 77 c/c art. 78, inc. II, da Lei n. 8.666/93, bem como a aplicação de penalidades, conforme o disposto no art. 87 da referida Lei, com abertura de processo administrativo em que se garantirá o contraditório e a ampla defesa.

7. O pagamento será efetuado de acordo com o fornecimento executado, conforme os pedidos de empenhamento, através de ordem bancária e depósito em conta corrente indicada pelo Contratado, à vista da fatura/nota fiscal por ele apresentada, devidamente certificada, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencadas nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as legislações e instruções normativas vigentes, observada ainda a ordem cronológica de sua exigibilidade, conforme os arts. 2º e 3º da Resolução nº 178/2015/TCE-RO.

8. O pagamento será efetuado em 5 (cinco) dias úteis caso seu valor seja igual ou inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), e acima deste valor em 30 (trinta) dias consecutivos, ambos contados a partir da apresentação da fatura/nota fiscal.

9. Considerar-se-á como sendo a data do pagamento a data de emissão da ordem bancária.

10. A nota fiscal ou nota fiscal-fatura deverá ser entregue na sede do Contratante, aos cuidados do fiscal do contrato.

11. Deve acompanhar a fatura toda a documentação necessária à comprovação de que o contratado mantém-se regular em todas as condições previstas para habilitação no certame.

12. Faculta-se à Administração, quando viável, a verificação da manutenção dos requisitos de habilitação do contratado através de consulta ao SICAF e em sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões.

13. O pagamento somente será efetuado se houver o aceite/certificação do Fiscal do Contrato na fatura/nota fiscal e a documentação da empresa estiver regular. Se a fatura/nota fiscal não for apresentada ou for apresentada em desacordo ao contratado, com irregularidades ou ainda se a documentação da empresa estiver irregular, o prazo para o pagamento será interrompido até que a Contratada providencie as medidas saneadoras necessárias a sua regularização formal, não implicando qualquer ônus para o Tribunal.

14. Saneadas a irregularidades, o prazo será contado do início a partir da data de protocolo da comunicação escrita da regularização das falhas e omissões pelo contratado. Tudo em conformidade com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 8º, da Resolução nº 178/2015/TCE-RO que dispõe sobre a Ordem Cronológica de Pagamentos, no âmbito do Sistema de Controle de Contratos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

15. O Contratante poderá sustar o pagamento de qualquer fatura, no todo ou em parte, nos casos de:

1. Existência de qualquer débito para com o Contratante; e

2. Execução do objeto em desacordo com as condições contratadas.

22. DAS PENALIDADES

1. O licitante que deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida a prévia e ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com o Estado de Rondônia e será descredenciado do Cadastro de Fornecedores do TCE-RO, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das demais cominações legais.

2. À contratada que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas ou infringir os preceitos legais (ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e comprovados), aplicar-se-ão as seguintes penalidades, conforme a natureza e gravidade da falta cometida e sem prejuízo de outras sanções pertinentes à espécie (prescritas pelas Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02).

1. Advertência;

2. Multa moratória, nos seguintes percentuais:

1. No atraso injustificado da entrega do objeto contratado, ou por ocorrência de descumprimento contratual, 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia sobre o valor total do empenho, limitado a 10% (dez por cento);

2. Nas hipóteses em que o atraso injustificado no adimplemento das obrigações seja medido em horas, aplicar-se-á mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por hora sobre o valor total do empenho, limitado a 10% (dez por cento);

3. No caso de atraso injustificado para substituição do objeto, 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor do empenho, incidência limitada a 10 (dez) dias;

4. Na hipótese de atraso injustificado para substituição do objeto, superior a 10 (dez) dias, 8% (oito por cento) sobre o valor do empenho.

5. Em caso de reincidência no atraso de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c” quando da ocorrência do 3º (terceiro) atraso, poderá ser aplicada sanção mais grave prevista no inciso III deste item, concomitantes e sem prejuízo de outras cominações;

6. Caso a multa a ser aplicada ultrapasse os limites fixados nas alíneas “a” e “b”, poderá ser aplicada sanção mais grave prevista no inciso III deste item, concomitantes e sem prejuízo de outras cominações;

3. Multa contratual, por inadimplemento absoluto das obrigações, nos seguintes percentuais:

1. Pelo descumprimento total, 20% sobre o valor contratado;

2. Pelo descumprimento parcial, até 10% sobre o valor do contrato, levando em consideração para fixação do valor final, a relevância da parcela inadimplida – aplicável apenas em hipóteses excepcionais, devidamente fundamentadas;

3. Caracteriza-se como inadimplemento absoluto:

1. A entrega parcial de materiais os quais, se fracionados, acarretam a alteração de sua substância, têm o seu valor consideravelmente diminuído ou incorre em prejuízo a quem se destina.

2. O atraso injustificado na entrega total do objeto contratado.

3. O atraso injustificado na troca da quantidade total contratada de material danificado, inservível ou divergente do que fora contratado.

4. O atraso ou a recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, Nota de Empenho ou equivalente.

4. Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração, prevista no artigo 87, III da Lei nº 8.666/93, por prazo não superior a 2 (dois) anos, aplicado conforme a gravidade das faltas cometidas e orientações da Resolução nº 151/2013/TCE-RO;

5. Impedimento de Licitar e Contratar com o Estado de Rondônia, previsto no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado conforme a gravidade das faltas cometidas e orientações da Resolução nº 151/2013/TCE-RO;

6. Declaração de Inidoneidade Para Licitar e Contratar com a Administração Pública, prevista no artigo 87, IV, da Lei nº 8.666/93, na forma e hipóteses previstas pela Resolução nº 151/2013/TCE-RO.

3. A aplicação de quaisquer das penalidades ora previstas não impede a rescisão contratual.

4. A aplicação das penalidades será precedida da concessão de oportunidade para exercício da ampla defesa e do contraditório, por parte do contratado, na forma da lei.

5. Reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.

6. Os prazos para adimplemento das obrigações consignadas no presente Instrumento Convocatório admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93, devendo a solicitação dilatória, sempre por escrito, ser fundamentada e instruída com os documentos necessários à comprovação das alegações, recebida contemporaneamente ao fato que ensejá-la, sendo considerados injustificados os atrasos não precedidos da competente prorrogação.

7. As multas, aplicadas após regular processo administrativo, serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos ao Contratado.

8. Nos termos da Resolução nº 141/2013-TCE-RO, será admitida a retenção cautelar de valor devido a título de multa por atrasos injustificados na execução contratual, até o exaurimento do processo administrativo. As multas devidas serão descontadas do valor das faturas para pagamento, ou quando não existir crédito da empresa contratada perante o contratante, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da intimação.

9. Os procedimentos a serem adotados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia para a apuração de falta contratual no fornecimento de bens e serviços observarão o disposto na Resolução nº 141/2013/TCE-RO.

10. As empresas punidas com Impedimento de Licitar e Contratar com o Estado de Rondônia, Suspensão Temporária de Participar em Licitação ou que sejam declaradas Inidôneas para Licitar e Contratar com a Administração Pública, serão incluídas no CAGEFIMP.

23. DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Fica assegurado ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia o direito de, no interesse da Administração, sem que caiba às licitantes qualquer tipo de reclamação ou indenização:

1. Adiar ou suspender a data de abertura da sessão pública do pregão eletrônico, dando conhecimento aos interessados através dos sites: xxx.xxx.xx.xxx.xx, opção “licitação”, e xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, opção “Visualizar/Impugnações/Esclarecimentos/Avisos”;

2. Anular ou revogar, no todo ou em parte, o presente Pregão, a qualquer tempo, dando ciência aos interessados e comunicando às empresas licitantes, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93; e

3. Diminuir ou aumentar o quantitativo da licitação.

2. A Secretária-Geral de Administração do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado.

1. A anulação do Pregão induz à do contrato;

2. Os licitantes não terão direito a indenização em decorrência da revogação ou anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

3. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, que decidirá com base na legislação vigente.

4. As decisões do Pregoeiro somente serão consideradas definitivas depois de homologadas pela autoridade competente.

5. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.

6. Havendo quaisquer problemas de ordem técnica, o envio de documentos relacionados ao julgamento da licitação poderá se realizar pelo e-mail institucional xxxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx, sendo posteriormente disponibilizados para consulta no sítio eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx, link LICITAÇÃO.

7. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento.

8. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, promover diligências para esclarecer ou complementar a instrução de assunto relacionado ao presente certame.

9. Nenhuma indenização será devida aos licitantes por apresentarem documentação, elaborarem propostas e/ou qualquer outra providência relativa à sua participação no presente Pregão Eletrônico.

10. Não havendo expediente na data determinada, ou na ocorrência de qualquer outro fato que impossibilite a realização deste Pregão, a sessão será adiada para o primeiro dia útil subsequente, mantidos o mesmo horário e local, salvo disposição em contrário.

11. Informações complementares poderão ser obtidas no horário das 7h30m às 13h30m, pelo telefone (00) 0000-0000, ou pelo e-mail: xxxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx. O edital e seus anexos estão à disposição dos interessados nos endereços eletrônicos xxx.xxx.xx.xxx.xx e xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

Porto Velho-RO, 04 de janeiro de 2018.

(assinado eletronicamente)

XXXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXX

Pregoeira

Portaria n. 754/2017

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 65/2017/TCE-RO

ANEXO I – Modelo de Proposta Virtual e Valores Estimados (COMPRASNET)

Grupo/Lote 01
Ampla Participação
Item	Especificação Técnica	Marca	Unid.		Quant.		Valor unitário (R$)		Valor Total (R$)
01	Gás 407 cilindro com 11,35 kg, conforme todo detalhamento técnico descrito no Anexo A do Termo de referência, Anexo deste edital.		UN.		14		525,23		7.353,22
02	Gás 410 cilindro com 11,35 kg, conforme todo detalhamento técnico descrito no Anexo A do Termo de referência, Anexo deste edital.		UN.		12		404,27		4.851,24
03	Gás fréon R22 cilindro com 13,6 kg, conforme todo detalhamento técnico descrito no Anexo A do Termo de referência, Anexo deste edital.		UN.		08		427,95		3.423,60
04	Compressor de 60.000 btu’s, 5 TR Scroll, , 220V, 3Hp, para gás R22, conforme todo detalhamento técnico descrito no Anexo A do Termo de referência, Anexo deste edital.		UN.		08		1.312,26		10.498,08
05	Compressor rotativo de 12.000 btu’s, 220 v, conforme todo detalhamento técnico descrito no Anexo A do Termo de referência, Anexo deste edital.		UN.		08		428,72		3.429,76
06	Compressor rotativo de 30.000 btu’s, 220 v, conforme todo detalhamento técnico descrito no Anexo A do Termo de referência, Anexo deste edital.		UN.		08		674,57		5.396,56
07	Compressor rotativo de 9.000 btu’s, 220 v, conforme todo detalhamento técnico descrito no Anexo A do Termo de referência, Anexo deste edital.		UN.		08		319,60		2.556,80
08	Compressor Scroll 12.5 TR 220 v 60 Hz Para gás 407. Mod RTS125B5SZ self-Hitachi, conforme todo detalhamento técnico descrito no Anexo A do Termo de referência, Anexo deste edital.		UN.		02		4.970,00		9.940,00
09	Compressor Scroll 10.0 TR 220 v 60 Hz para gás 407. Mod RTS100B5SZ self-Hitachi, conforme todo detalhamento técnico descrito no Anexo A do Termo de referência, Anexo deste edital.		UN.		04		5.933,99		23.735,96
10	Compressor Scroll 7.5 TR 220 v 60 Hz Para gás 407. Mod RTS070B5SZ self-Hitachi, conforme todo detalhamento técnico descrito no Anexo A do Termo de referência, Anexo deste edital.		UN.		12		2.048,27		24.579,24
11	Compressor Scroll 5.0 TR 220 v 50-60 Hz Para gás 407. Mod RTS050B5SZ self-Hitachi, conforme todo detalhamento técnico descrito no Anexo A do Termo de referência, Anexo deste edital.		UN.		04		2.562,87		10.251,48
12	Motor, 2 CV, Trifásico, 220V / 380V, 1.735 RPM, conforme todo detalhamento técnico descrito no Anexo A do Termo de referência, Anexo deste edital.		UN.		01		1.044,28		1.044,28
13	Motor, 3 CV, Trifásico, 220V / 380V, 1.735 RPM, conforme todo detalhamento técnico descrito no Anexo A do Termo de referência, Anexo deste edital.		UN.		02		1.404,04		2.808,08
14	Motor, 4 CV, Trifásico, 220V / 380V, 1.735 RPM, conforme todo detalhamento técnico descrito no Anexo A do Termo de referência, Anexo deste edital.		UN.		01		1.516,28		1.516,28
15	Relé de Interface, 24V, A/C, conforme todo detalhamento técnico descrito no Anexo A do Termo de referência, Anexo deste edital.		UN.		40		33,41		1.336,40
16	Contactora, 32 Amperes, 220V, conforme todo detalhamento técnico descrito no Anexo A do Termo de referência, Anexo deste edital.		UN.		10		179,89		1.798,90
Grupo/Lote 02
Participação exclusiva de MEI, ME e EPP
Item	Especificação Técnica	Marca		Unid.		Quant.		Valor unitário (R$)		Valor Total (R$)
17	Compressor Modelo: DA421AFB-23 70300692 da máquina de modelo: (MMY-MAP1201HT7)			UN.		02		7.065,58		14.131,60
18	Placa Principal de Controle – MCC – 1429 - MMY-MAP1201HT7			UN.		04		2.338,95		9.355,80
19	Placa Noise de Filtro – MCC 1366 - MMY-MAP1201HT7			UN.		04		1.647,01		6.588,04
20	Placa FAN IPDU – MCC – 896,897 - MMY-MAP1201HT7 – Placa atualizada (nova versão disponibilizada pelo fabricante)			UN.		14		2.517,77		35.248,78
21	Placa POWER SUPPLY FAN – MCC – 1439 - MMY-MAP1201HT7			UN.		04		447,08		1.788,32
22	Corpo da Válvula de Expansão do Motor propulsor da PMV com corpo para evaporadora Toshiba do sistema VRF modelo MMC-AP0361H, número de série 70430053).			UN.		06		974,54		5.847,24

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 65/2017/TCE-RO

XXXXX XX – Termo de Referência

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA

SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS

TERMO DE REFERÊNCIA

Contratação para Fornecimento de Peças de Reposição para Manutenção Preventiva e Corretiva dos Sistemas de Refrigeração VRF e SELF dos Edifícios Sede e Anexo do TCE-RO

Porto Velho/RO – Dezembro/2017

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO (Lei nº 8.666/93, art. 40, I).

1. Contratação para fornecimento de Peças de reposição para manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de refrigeração VRF e SELF que alimentam os Edifícios Sede e Anexo, por meio do sistema de Registro de Preços, por 12 (doze) meses, para atender às necessidades do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

2. MOTIVAÇÃO/JUSTIFICATIVAS (Lei nº 10.520/02 art. 3º, I; e Lei nº 8.666/93, art. 3º, § 1º, I).

2.1. A presente contratação motiva-se pela necessidade de prover o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia com peças de reposição para possíveis sinistros nos sistemas de ar refrigerado VRF e SELF que suprem os setores e/ou ambientes nas dependências do Edifício Sede e Anexo desta Corte.

2.2. Para atender as crescentes demandas laborais desempenhadas pelos servidores desses edifícios, os sistemas VRF e SELF trabalham no seu desempenho máximo de refrigeração, em dois turnos, a fim de fornecer o melhor conforto ambiental.

2.3. A rotina no funcionamento desses sistemas requer atenção permanente dos técnicos em refrigeração que prestam serviços ao TCE-RO os quais comunicam as necessidades de peças de reposição que devem ser solicitadas para a manutenção preventiva e corretiva e manter a climatização dos ambientes estáveis.

2.4. Com crescentes oscilações/picos de energia elétrica verificou-se que estão ocasionando falhas constantes no sistema de refrigeração, acarretando queima de várias peças e componentes como de compressor e placas ocasionando desconforto aos servidores que necessitam de ambiente salubre para o bom desempenho de suas atribuições laborais.

2.5. As máquinas que compõem esses sistemas são de fabricação estrangeira (importadas) marcas Toshiba (VRF) e Hitachi (SELF CONTAINER), e suas peças/componentes são de difícil acesso no comércio local (Porto Velho), e no comércio regional (Estado de Rondônia) em razão de fatores que vão desde o alto custo de peças/componentes, de poucas empresa ou quase nenhuma que são representantes dessas marcas, como também a pouca demanda, já que são poucos os sistemas de climatização VRF e SELF instalados em nossa capital. Isso pode dificultar (protelar) a imediata manutenção corretiva/preventiva dos sistemas s, por isso se torna necessário adquirir esses equipamentos com antecedência devido às exigências de procedimentos formais para a administração pública adquirir objetos que, em regra, somente por meio de licitação.

2.6. As falhas de fornecimento de energia elétrica da concessionária Eletrobrás/Rondônia atualmente transmite insegurança e torna eminente o risco de queima de placas eletrônicas dos equipamentos do sistema VRF e dos compressores que alimentam a refrigeração do sistema SELF, haja vista, serem sensíveis a oscilações/picos de energia elétrica que, aliado às dificuldades da aquisição de peças no comércio local, se faz necessário termos um limite seguro (reposição emergencial) de peças em estoque para eventuais substituições.

3. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS/SERVIÇOS (Lei nº 10.520/02, art. 1º).

3.1. Os serviços a serem adquiridos enquadram-se na classificação de comuns – nos termos da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002.

4. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS/QUANTIDADES E REGIME DE EXECUÇÃO (Lei nº 10.520/02, art. 3º, II).

4.1. O fornecimento do objeto deste Termo de Referência deverá ser de entrega de forma fracionada de acordo com item 6.9 deste Termo de referência.

4.2. O objeto deverá contar com a seguinte especificação:

1. As aquisições são definidas em grupos conforme ilustrado a seguir:

Grupo 1 – Equipamentos e peças sistema SELF Hitachi

ITEM	OBJETO	MARCA	QTD. REGISTRADA	QTD. PARA ENTREGA IMEDIATA	UND
01	Gás 407 cilindro com 11,35kg.	DuPont ou similar a	14	07	UN
02	Gás 410 cilindro com 11,35kg.	DuPont ou similar	12	06	UN
03	Gás fréon R22 cilindro com 13,6kg	DuPont ou similar	08	04	UN
04	Compressor de 60.000 btu’s, 5 TR Scroll, , 220V, 3Hp, para gás R22	Sanyo ou similar	08	02	UN
05	Compressor rotativo de 12.000 btu’s, 220 v	Teco ou similar	08	01	UN
06	Compressor rotativo de 30.000 btu’s, 220 v	LG ou similar	08	01	UN
07	Compressor rotativo de 9.000 btu’s, 220 v.	LG ou similar	08	01	UN
08	Compressor Scroll 12.5 TR 220 v 60 Hz Para gás 407. Mod RTS125B5SZ self-Hitachi	Hitachi original (peça importada)	02	01	UN
09	Compressor Scroll 10.0 TR 220 v 60 Hz para gás 407. Mod RTS100B5SZ self-Hitachi	Hitachi original (peça importada)	04	01	UN
10	Compressor Scroll 7.5 TR 220 v 60 Hz Para gás 407. Mod RTS070B5SZ self-Hitachi	Hitachi original (peça importada)	12	06	UN
11	Compressor Scroll 5.0 TR 220 v 50-60 Hz Para gás 407. Mod RTS050B5SZ self-Hitachi	Hitachi original (peça importada)	04	02	UN
12	Motor, 2 CV, Trifásico, 220V / 380V, 1.735 RPM	Hitachi original (peça importada)	01	01	UN
13	Motor, 3 CV, Trifásico, 220V / 380V, 1.735 RPM	Hitachi original (peça importada)	02	01	UN
14	Motor, 4 CV, Trifásico, 220V / 380V, 1.735 RPM	Hitachi original (peça importada)	01	01	UN
15	Relé de Interface, 24V, A/C	Similar	40	10	UN
16	Contactora, 32 Amperes, 220V	Similar	10	05	UN

Grupo 2 – Equipamentos e peças sistema VRF TOSHIBA

ITEM	OBJETO	MARCA	QTD. REGISTRADA	QTD. PARA ENTREGA IMEDIATA	UND
17	Compressor Modelo: DA421AFB-23 70300692 da máquina de modelo: (MMY-MAP1201HT7)	Toshiba (peça importada)	02	01	UN
18	Placa Principal de Controle – MCC – 1429 - MMY-MAP1201HT7	Toshiba (peça importada)	04	02	UN
19	Placa Noise de Filtro – MCC 1366 - MMY-MAP1201HT7	Toshiba (peça importada)	04	02	UN
20	Placa FAN IPDU – MCC – 896,897 - MMY-MAP1201HT7 – Placa atualizada (nova versão disponibilizada pelo fabricante)	Toshiba (peça importada)	14	07	UN
21	Placa POWER SUPPLY FAN – MCC – 1439 - MMY-MAP1201HT7	Toshiba (peça importada)	04	02	UN
22	Corpo da Válvula de Expansão do Motor propulsor da PMV com corpo para evaporadora Toshiba do sistema VRF modelo MMC-AP0361H, número de série 70430053).	Toshiba (peça importada)	06	03	UN

JUSTIFICATIVAS DAS AQUISIÇÕES CONFORME SUBSÍDIOS TÉCNICOS DOS PROFISSIONAIS EM REFRIGERAÇÃO QUE LABORAM NO TCE-RO:

1. Itens 1 a 3 - A frequência de uso mensal do gás é de aproximadamente 3 (três) quilos em razão de oscilações e interrupções energéticas que ocasionam alteração na pressão, e consequentemente escape de gás;

2. Itens 4 a 7 - Manter estoque de segurança para possíveis necessidades. Contudo, o compressor do item 4 será para substituição imediata;

3. Itens 8 a 11 - Manter estoque de segurança, pois, neste ano já houve queima e substituição do compressor descrito no item 8, e há 3 (três) anos um compressor do item 9;

4. Itens 12 a 14 – São se suma importância em razão de alimentarem a evaporadora do sistema. Bem como já houve ocorrência de queima;

5. Itens 15 a 17 – São de proteção e operação do sistema que, devido ao uso contínuo queimam com facilidade.

Nota: Todas as peças da marca Hitachi (itens 8 a 14) são importadas e, em alguns, casos demandam de maior tempo para recebimento do fornecedor – necessitando impreterivelmente da quantidade de entrega imediata.

JUSTIFICATIVAS DAS AQUISIÇÕES VRF:

6. Todas as peças dos itens 18 a 22 são de fabricação estrangeira (importadas) dificultando a aquisição imediata.

5. CONVOCAÇÃO PARA O FORNECIMENTO (Lei nº 8.666/93, art. 64 e Resoluções TCE-RO nº 121 e 151/2013).

5.1 A convocação para a fornecimento dos materiais será feita através do encaminhamento da ARP juntamente com a Ordem de Fornecimento, ou termo equivalente, à empresa.

5.2 A convocação será realizada preferencialmente via e-mail (informado pela empresa em sua proposta), com aviso de recebimento, acompanhado da ARP juntamente com a Ordem de Fornecimento, se for o caso, para impressão, assinatura e devolução via postal. Através do mesmo endereço eletrônico, o TCE-RO enviará as comunicações necessárias durante a execução da ARP.

5.3 O prazo para assinatura e postagem será de até 2 (dois) dias úteis, a contar da data de confirmação do recebimento do e-mail.

5.4 A empresa localizada na cidade de Porto Velho-RO deverá entregar na Sede do Tribunal a ARP assinada ou instrumento equivalente, no prazo acima estabelecido.

5.5 Apenas em função da total impossibilidade da utilização de e-mail, far-se-á a remessa da ARP por via postal, para assinatura da empresa.

5.6 As comunicações oficiais referentes a presente contratação poderão ser realizadas através de e-mail corporativo, reputando-se válidas as enviadas em e-mail incluído na proposta ou documentos apresentados pela empresa.

5.7 A ciência do ato será a data de confirmação da leitura do seu teor pelo destinatário, sendo considerada válida, na ausência de confirmação, a comunicação na data do término do prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data do seu envio.

5.8 A recusa da empresa em receber a Ordem de Fornecimento no prazo informado, durante a vigência da proposta, caracteriza-se como inexecução total da obrigação assumida, sujeitando-a aplicação de penalidades na forma prevista neste documento.

6. PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA OU EXECUÇÃO (Resolução nº 13/2003-TCE-RO, Anexo II, 3.1).

6.1. Os materiais objetos deste termo de referência deverão ser entregues, nas dependências do Edifício Sede desta Corte, localizada na Avxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx xx 0000, Xxxxxx, Xxxxx Xxxxx/XO no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, no horário das 7h e 30m às 13h e 30m em dias úteis, a contar da data de recebimento da nota de empenho pela CONTRATADA;

6.2. Todo e qualquer ônus decorrente da entrega do material, inclusive frete, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA;

6.3. Os volumes serão abertos no momento da entrega, na presença do fornecedor e do servidor responsável pelo recebimento, que em conjunto conferirão o conteúdo entregue. A conferência será realizada com base na lista dos materiais descritos na nota fiscal a ser fornecida no ato da entrega, detalhando claramente todas as partes integrantes dos materiais. Este detalhamento não poderá ser feito por códigos, e sim pela descrição do material com a respectiva quantidade;

6.5. Constatada ocorrência de divergência entre o material e/ou volume entregue, especificação técnica ou qualquer defeito, fica a CONTRATADA obrigada a providenciar a sua correção ou, a critério do TCE, a substituição, em até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da notificação da ocorrência por parte do TCE, sujeitando-se a CONTRATADA às penalidades previstas em Lei.

6.7. Os volumes contendo o material devem estar identificados externamente com os dados constantes da nota fiscal, na qual deverão constar necessariamente as anotações pertinentes à identificação do mesmo.

6.8. As peças de reposição que por ventura não seja comercializadas no mercado local e tenham que ser importadas de outros países, poderão ter seus prazos de entrega/substituição dilatados, desde que devidamente comprovada pela CONTRATADA, com a anuência da administração.

6.9 Os contratos decorrentes do presente registro de preços serão executados no regime de entrega parcelada.

6.10 Os materiais deverão ser entregues de acordo com os pedidos de empenhamento feitos pelo Tribunal de Contas, conforme quantidade e especificações pactuadas, observando as disposições do Edital, da Ata de Registro de Preços, da Proposta da Detentora, da Nota de Empenho ou outro documento equivalente, devendo também ser acondicionado adequadamente a fim de permitir completa segurança durante o transporte.

7. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E RESPONSÁVEL (Lei nº 8.666/93, art. 40, XVI e art. 67, 73, 74, 75 e 76).

1. Em conformidade com o artigo 73, inciso I da Lei nº. 8.666/93, disciplinado pela Portaria nº 543 de 08/06/2016, o objeto da presente licitação será recebido:

1. Provisoriamente – para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com a especificação, mediante aposição de carimbo de recebimento provisório pelo Chefe da Divisão de Almoxarifado no verso da fatura/nota fiscal ou Termo de Recebimento Provisório; e

2. Definitivamente – será efetuado com a aposição de carimbo no corpo da nota e, quando for o caso, mediante Termo de Recebimento, após a verificação da conformidade/adequação e consequente aceitação pelo fiscal do contrato (ou comissão),.

7.2. Em conformidade com o art. 76 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, se no recebimento do material for constatada sua execução de forma incompleta ou em desacordo com as condições avençadas, será interrompido o prazo de recebimento definitivo, até que seja sanada a situação, nos termos do art. 69 da LLCA.

7.3. O material será rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser reparado, corrigido ou substituído no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, a contar da notificação da CONTRATADA, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. Nesse caso, será interrompido o prazo de recebimento definitivo, até que seja sanada a situação.

7.4. Caso os materiais sejam REJEITADOS, o termo de recebimento provisório perderá todos os efeitos jurídicos, inclusive o de purgação de eventual mora contratual.

7.6. Caso se verifique que não se mostra possível à adequação do material ou que, mesmo depois de concedido prazo para reparações, não foi alcançado o resultado esperado, será cabível a rescisão unilateral do Contrato, com base no que dispõe o art. 77 c/c art. 78, inc. II, da Lei n. 8.666/93, bem como a aplicação de penalidades, conforme o disposto no art. 87 da referida Lei, com abertura de processo administrativo em que se garantirá o contraditório e a ampla defesa.

8. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO, E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Lei nº 8.666/93, art. 55, V e Resolução nº 13/2003/TCE-RO).

8.1. O valor orçado para a contratação visada no presente Termo de Referência constará de Quadro Resumo de Preços elaborado pelo Departamento de Serviços Gerais, elaborado com base em orçamentos recebidos de empresas, em pesquisas de mercado e mediante consulta a contratos e atas de registro de preços firmados por órgãos públicos, disponibilizados em suas páginas na internet ou em bancos de preços.

8.2. A despesa decorrente de eventual contratação correrá por conta dos recursos consignados ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, pela Lei Orçamentária Anual do Estado de Rondônia, conforme a seguinte Classificação Funcional Programática: 00.000.0000.0000 - Gerir Atividades de Natureza Administrativas. 3.3.90.30 – Materiais de Consumo;

9. PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA (Lei nº 8.666/93, art. 3º, § 1º, I; e Lei nº 10.520/02 art. 3º, II).

9.1. Os materiais deverão ser garantidos de acordo com as condições usuais de garantia do fabricante, contados a partir do atesto de recebimento definitivo fixado na Nota Fiscal de fornecimento.

9.2. Em caso de defeito, a CONTRATADA deverá substituir o objeto em até 30 (trinta) dias úteis após a comunicação e avaliação do defeito, sem ônus adicional ao Tribunal de Contas.

10. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (Lei nº 8.666/93, art. 40, XIV).

1. O pagamento será efetuado de acordo com entrega através de ordem bancária e depósito em conta corrente indicada pelo contratado, à vista da fatura/nota fiscal por ele apresentada, devidamente certificada, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencadas nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as legislações e instruções normativas vigentes, observada ainda a ordem cronológica de sua exigibilidade, conforme os artigos. 2º e 3º da Resolução n. 178/2015/TCE-RO.

2. O pagamento será efetuado em 5 (cinco) dias úteis caso seu valor seja igual ou inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) e, acima deste valor, em 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir da apresentação da fatura/nota fiscal;

3. Considerar-se-á como sendo a data do pagamento a data de emissão da ordem bancária. A nota fiscal ou nota fiscal-fatura deverá ser entregue na sede do CONTRATANTE, aos cuidados do fiscal do contrato.

4. Deve acompanhar a fatura toda a documentação necessária à comprovação de que a CONTRATADA mantém-se regular em todas as condições previstas para habilitação no certame.

5. Faculta-se à Administração, quando viável, a verificação da manutenção dos requisitos de habilitação da CONTRATADA através de consulta ao SICAF e em sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões.

10.6. O pagamento somente será efetuado se houver o aceite/certificação do Fiscal do Contrato na fatura/nota fiscal e a documentação da empresa estiver regular. Se a fatura/nota fiscal não for apresentada ou for apresentada em desacordo ao contratado, com irregularidades ou ainda se a documentação da empresa estiver irregular, o prazo para o pagamento será interrompido até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras necessárias a sua regularização formal, não implicando qualquer ônus para o Tribunal.

10.7. Saneadas a irregularidades, o prazo será contado do início a partir da data de protocolo da comunicação escrita da regularização das falhas e omissões pela CONTRATADA. Tudo em conformidade com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 8º, da Resolução n. 178/2015/TCE-RO que dispõe sobre a Ordem Cronológica de Pagamentos, no âmbito do Sistema de Controle de Contratos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

10.8. O CONTRATANTE poderá sustar o pagamento de qualquer fatura, no todo ou em parte, nos casos de:

1. Existência de qualquer débito para o CONTRATANTE; e

2. Execução de objeto em desacordo com as condições CONTRATADAS.

11. FISCALIZAÇÃO (Lei nº 8.666/93, art. 73 e Resoluções nº 141 e 151/2013/ TCE-RO).

11.1. A fiscalização do contrato será exercida pelo Chefe da Divisão de Manutenção, Xxxxxxx Xxxxxxxx, ou outro servidor formalmente designado pela Administração, disponível no telefone (00) 0000-0000, à qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.

11.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

11.3. Na fiscalização e acompanhamento da execução contratual, o fiscal do contrato atenderá as disposições constantes do Manual de Gestão de Contratos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (Res. Nº 151/2013).

12. OBRIGAÇÕES DAS PARTES (Lei nº 8.666/93, art. 55, VII).

12.1. As obrigações das partes são aquelas constantes no ANEXO A do presente termo.

13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (Lei nº 8.666/93, art. 55, VII).

13.1. À CONTRATADA que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas ou infringir os preceitos legais, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente, justificados e comprovados, aplicar-se-ão as seguintes penalidades, conforme a natureza e gravidade da falta cometida e sem prejuízo de outras sanções pertinentes à espécie (prescritas pelas Leis Federais nº 8.666/93, 10.520/02 e demais normas cogentes).

1. Advertência;

2. Multa moratória, nos seguintes percentuais:

7. No atraso injustificado da entrega do objeto contratado, ou por ocorrência de descumprimento contratual, 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia sobre o valor total do empenho, limitado a 10% (dez por cento);

8. Nas hipóteses em que o atraso injustificado no adimplemento das obrigações seja medido em horas, aplicar-se-á mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por hora sobre o valor total do empenho, limitado a 10% (dez por cento);

9. No caso de atraso injustificado para substituição do objeto, 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor do empenho, incidência limitada a 10 (dez) dias;

10. Na hipótese de atraso injustificado para substituição do objeto, superior a 10 (dez) dias, 8% (oito por cento) sobre o valor do empenho.

11. Em caso de reincidência no atraso de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c” quando da ocorrência do 3º (terceiro) atraso, poderá ser aplicada sanção mais grave prevista no inciso III deste item, concomitantes e sem prejuízo de outras cominações;

12. Caso a multa a ser aplicada ultrapasse os limites fixados nas alíneas “a” e “b”, poderá ser aplicada sanção mais grave prevista no inciso III deste item, concomitantes e sem prejuízo de outras cominações.

3. Multa contratual, por inadimplemento absoluto das obrigações, nos seguintes percentuais:

2. Pelo descumprimento total, 20% sobre o valor contratado;

3. Pelo descumprimento parcial, até 10% sobre o valor do contrato, levando em consideração para fixação do valor final, a relevância da parcela inadimplida – aplicável apenas em hipóteses excepcionais, devidamente fundamentadas;

4. Caracteriza-se como inadimplemento absoluto, descumprimento total, a hipótese da empresa se recusar a formalizar o contrato no prazo estabelecido pela Contratante, durante a vigência do registro.

4. Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração, prevista no artigo 87, III da Lei nº 8.666/93, por prazo não superior a 2 (dois) anos, aplicado conforme a gravidade das faltas cometidas e orientações da Resolução nº 151/2013/TCE-RO;

5. Impedimento de Licitar e Contratar, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado conforme a gravidade das faltas cometidas e orientações da Resolução nº 151/2013/TCE-RO;

6. Declaração de Inidoneidade Para Licitar e Contratar com a Administração Pública, prevista no artigo 87, IV, da Lei nº 8.666/93, na forma e hipóteses previstas pela Resolução nº 151/2013/TCE-RO.

13.2. A aplicação de quaisquer das penalidades ora previstas não impede a rescisão contratual.

13.3. A aplicação das penalidades será precedida da concessão de oportunidade para exercício da ampla defesa e do contraditório, por parte da CONTRATADA, na forma da lei.

13.4. Reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada.

13.5. Os prazos para adimplemento das obrigações consignadas no presente Instrumento Convocatório admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93, devendo a solicitação dilatória, sempre por escrito, ser fundamentada e instruída com os documentos necessários à comprovação das alegações, recebida contemporaneamente ao fato que ensejá-la, sendo considerados injustificados os atrasos não precedidos da competente prorrogação.

13.6. As multas, aplicadas após regular processo administrativo, serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos a CONTRATADA.

13.7. Nos termos da Resolução nº 141/2013-TCE-RO, será admitida a retenção cautelar de valor devido a título de multa por atrasos injustificados na execução contratual, até o exaurimento do processo administrativo. As multas devidas serão descontadas do valor das faturas para pagamento, ou quando não existir crédito da empresa CONTRATADA perante o CONTRATANTE, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da intimação.

13.8. Os procedimentos a serem adotados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia para a apuração de falta contratual no fornecimento de bens e serviços observarão o disposto na Resolução nº 141/2013/TCE-RO.

13.9. As empresas punidas com Impedimento de Licitar e Contratar com o Estado de Rondônia, Suspensão Temporária de Participar em Licitação ou que sejam declaradas Inidôneas para Licitar e Contratar com a Administração Pública, será incluído no CAGEFIMP.

14. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA (Lei nº 8.666/93, art. 30 e 31).

14.1. Por tratar-se de contratação que não envolve maior complexidade, torna-se desproporcional o cumprimento de requisitos muito elaborados. Portanto, na presente contratação as exigências limitam-se à comprovação de regularidade jurídica, trabalhista e fiscal da empresa.

15. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS (Lei nº 8.666/93, art. 40, VII e art. 45 § 1º; Lei nº 10.520/02, art. 3º, I e art. 4º, X)

15.1. O critério de julgamento na presente contratação é o de menor preço por grupo.

15.2. O critério de julgamento se justifica em virtude do baixo valor da contratação dos itens isoladamente, sendo mais interessante aos possíveis fornecedores à participação para Menor Preço por Grupo, ampliando com isso o universo de licitantes. Além disso, o agrupamento também segue a similaridade dos materiais, que foram reunidos de acordo com a natureza semelhante e mesmo mercado de possíveis fornecedores.

16. RESULTADOS ESPERADOS (CF/88, art. 37, caput – v. Legalidade e Finalidade; e Lei nº 8.666/93, art. 58, I).

16.1. Espera-se com a presente contratação a aquisição do material dentro dos padrões de qualidades mínimos necessários para atender às necessidades do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Porto Velho, 4 de dezembro de 2017.

Elaborado por:	Visto por:
Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx	Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx
Cadastro TCE-RO n. 284	Dir. do Departamento de Serviços Gerais

ANEXO A

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da empresa contratada, sem prejuízo de outras fixadas na legislação vigente:

1. Compete a CONTRATADA:

   1. Executar o objeto contratado na qualidade e forma exigidas no presente termo, cumprindo os prazos e condições estabelecidas;

   2. Xxxxxxx prontamente as solicitações do contratante acerca do fornecimento contratado e prestar os esclarecimentos que forem necessários;

   3. Garantir a titularidade de todo e qualquer direito de propriedade industrial envolvido nos bens e peças, assumindo a responsabilidade por eventuais ações e/ou reclamações, de modo a assegurar ao CONTRATANTE a plena utilização dos bens adquiridos ou a respectiva indenização;

   4. Responder pelos danos, de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros ou o CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir;

   5. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes na entrega dos bens, inclusive quanto às redes de serviços públicos, o uso indevido de patentes, e, ainda, por fatos de que resultem as destruições ou danificações dos bens, estendendo-se essa responsabilidade até a assinatura do “Termo de Recebimento Definitivo dos Bens” e a integral liquidação de indenização acaso devida a terceiros;

   6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções;

   7. Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes do fornecimento, inclusive fretes e tributos e quaisquer outras que forem devidas;

   8. Responsabilizar-se também pelo pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes aos bens, inclusive licença em repartições públicas e registros, se necessário;

   9. Providenciar a identificação individual de seus empregados que transitem nas dependências do contratante, quando em atividade na execução do objeto contratado, através de uniforme e/ou crachá;

   10. Responder pelos danos causados diretamente à Administração do Tribunal ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo quando da execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização/acompanhamento pelo Tribunal;

   11. Comunicar à Administração do Tribunal, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente, além de prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

   12. Manter, durante toda a execução do contrato e em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação no certame;

   13. Os casos excepcionais serão avaliados pelo CONTRATANTE, que decidirá motivadamente.

2. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

São também responsabilidades e obrigações do CONTRATANTE:

1. Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, por intermédio do fiscal designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de fatos que, a seu critério, exijam a adoção de medidas por parte da CONTRATADA;

2. Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA relativos à execução do objeto da contratação;

3. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais;

4. Assegurar que o objeto descrito neste instrumento somente seja realizado unicamente pela CONTRATADA , sendo vedada a interveniência de terceiros estranhos ao contrato, salvo se autorizado prévia e expressamente;

5. Realizar rigorosa conferência das características do objeto, somente atestando os documentos da despesa quando comprovada a entrega total, fiel e correta do objeto contratado, ou de parte da entrega a que se referirem;

6. Rejeitar, no todo ou em parte, os bens entregues em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA;

7. Certificar-se do atendimento às exigências elaboradas para a presente contratação, condicionantes da formalização do contrato;

8. Zelar pelo cumprimento das obrigações das partes, constantes nos documentos que precedem e integram o contrato, mesmo as não transcritas no documento hábil para contratação;

9. Efetuar a publicação do termo contratual na forma da lei; e

10. Efetuar o pagamento na forma convencionada neste termo e no Instrumento Convocatório.

3. DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS COMERCIAIS E FISCAIS

Caberá a CONTRATADA ainda:

1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no decorrer do fornecimento ou do desempenho dos serviços, ou mesmo em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

3. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato; e

4. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos nesta cláusula, não transfere à Administração do CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 65/2017/TCE-RO

ANEXO III – Modelo de Proposta Definitiva

PROPOSTA REFERENTE AO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 65/2017

DADOS DO PROPONENTE

Proponente: __________________________________________________________________

CNPJ: _____________________________ Telefone/Fax: _____________________________

Endereço: _____________________________________________ CEP: _________________

E-mail: ______________________________________________________________________

DADOS DO PREPOSTO DA EMPRESA

Nome: ______________________________________________________________________

Endereço: ___________________________________________________________________

CEP: ________________ Cidade: ___________________________ UF:_______________

CPF: ______________________________ Cargo/Função: ____________________________

RG nº.: ________________________ Expedido por: ____________________________

Naturalidade: _____________________ Nacionalidade: ____________________________

DADOS BANCÁRIOS

C. Corrente: ________________ Ag.: __________ Banco: ____________________________

PROPOSTA DETALHADA

Grupo/Lote 01
Ampla Participação
Item	Especificação Técnica	Marca	Unid.		Quant.		Valor unitário (R$)		Valor Total (R$)
01	Gás 407 cilindro com 11,35 kg, conforme todo detalhamento técnico descrito no Anexo A do Termo de referência, Anexo deste edital.		UN.		14
02	Gás 410 cilindro com 11,35 kg, conforme todo detalhamento técnico descrito no Anexo A do Termo de referência, Anexo deste edital.		UN.		12
03	Gás fréon R22 cilindro com 13,6 kg, conforme todo detalhamento técnico descrito no Anexo A do Termo de referência, Anexo deste edital.		UN.		08
04	Compressor de 60.000 btu’s, 5 TR Scroll, , 220V, 3Hp, para gás R22, conforme todo detalhamento técnico descrito no Anexo A do Termo de referência, Anexo deste edital.		UN.		08
05	Compressor rotativo de 12.000 btu’s, 220 v, conforme todo detalhamento técnico descrito no Anexo A do Termo de referência, Anexo deste edital.		UN.		08
06	Compressor rotativo de 30.000 btu’s, 220 v, conforme todo detalhamento técnico descrito no Anexo A do Termo de referência, Anexo deste edital.		UN.		08
07	Compressor rotativo de 9.000 btu’s, 220 v, conforme todo detalhamento técnico descrito no Anexo A do Termo de referência, Anexo deste edital.		UN.		08
08	Compressor Scroll 12.5 TR 220 v 60 Hz Para gás 407. Mod RTS125B5SZ self-Hitachi, conforme todo detalhamento técnico descrito no Anexo A do Termo de referência, Anexo deste edital.		UN.		02
09	Compressor Scroll 10.0 TR 220 v 60 Hz para gás 407. Mod RTS100B5SZ self-Hitachi, conforme todo detalhamento técnico descrito no Anexo A do Termo de referência, Anexo deste edital.		UN.		04
10	Compressor Scroll 7.5 TR 220 v 60 Hz Para gás 407. Mod RTS070B5SZ self-Hitachi, conforme todo detalhamento técnico descrito no Anexo A do Termo de referência, Anexo deste edital.		UN.		12
11	Compressor Scroll 5.0 TR 220 v 50-60 Hz Para gás 407. Mod RTS050B5SZ self-Hitachi, conforme todo detalhamento técnico descrito no Anexo A do Termo de referência, Anexo deste edital.		UN.		04
12	Motor, 2 CV, Trifásico, 220V / 380V, 1.735 RPM, conforme todo detalhamento técnico descrito no Anexo A do Termo de referência, Anexo deste edital.		UN.		01
13	Motor, 3 CV, Trifásico, 220V / 380V, 1.735 RPM, conforme todo detalhamento técnico descrito no Anexo A do Termo de referência, Anexo deste edital.		UN.		02
14	Motor, 4 CV, Trifásico, 220V / 380V, 1.735 RPM, conforme todo detalhamento técnico descrito no Anexo A do Termo de referência, Anexo deste edital.		UN.		01
15	Relé de Interface, 24V, A/C, conforme todo detalhamento técnico descrito no Anexo A do Termo de referência, Anexo deste edital.		UN.		40
16	Contactora, 32 Amperes, 220V, conforme todo detalhamento técnico descrito no Anexo A do Termo de referência, Anexo deste edital.		UN.		10
Grupo/Lote 02
Participação exclusiva de MEI, ME e EPP
Item	Especificação Técnica	Marca		Unid.		QTD.		Valor unitário (R$)		Valor Total (R$)
17	Compressor Modelo: DA421AFB-23 70300692 da máquina de modelo: (MMY-MAP1201HT7)			UN.		02
18	Placa Principal de Controle – MCC – 1429 - MMY-MAP1201HT7			UN.		04
19	Placa Noise de Filtro – MCC 1366 - MMY-MAP1201HT7			UN.		04
20	Placa FAN IPDU – MCC – 896,897 - MMY-MAP1201HT7 – Placa atualizada (nova versão disponibilizada pelo fabricante)			UN.		14
21	Placa POWER SUPPLY FAN – MCC – 1439 - MMY-MAP1201HT7			UN.		04
22	Corpo da Válvula de Expansão do Motor propulsor da PMV com corpo para evaporadora Toshiba do sistema VRF modelo MMC-AP0361H, número de série 70430053).			UN.		06

Valor Total da Proposta Grupo/Lote 01:___________ (______________________________).

Valor Total da Proposta Grupo/Lote 02:___________ (______________________________).

Prazo de validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.

Prazo de garantia dos materiais: de acordo com as condições usuais de garantia do fabricante do equipamento, contados a partir do recebimento definitivo fixado na Nota Fiscal do fornecedor.

Prazo de entrega: Até 30 (trinta) dias úteis.

Declarando conhecer e concordar plenamente com as cláusulas e condições do Edital de Pregão Eletrônico 65/2017/TCE-RO e seus anexos, apresentamos nossa proposta de preços para fornecimento do objeto do certame conforme valores e especificações técnicas.

Declaro ainda que o e-mail informado nesta proposta é válido e poderá ser utilizado para todos os tipos de comunicação oficial, inclusive notificações, comprometendo-me sempre a mantê-lo atualizado junto a essa Corte de Contas.

___________-___, ______de ____________de 2018.

_______________________________________

Assinatura e nome legível do proponente

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 65/2017/TCE-RO

ANEXO IV – Relação de documentos para habilitação

1. HABILITAÇÃO JURÍDICA

1. Registro na Junta Comercial, no caso de empresa individual, com demonstração atualizada dos objetos sociais, indicando ramo de atividade compatível com o objeto licitado;

2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a demonstração do ramo de atividades compatível com o objeto licitado, bem como a última alteração social. Não será aceita a Certidão Simplificada da junta Comercial para substituir o contrato social;

3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

4. Cédula de identificação dos sócios, ou do diretor, ou do proprietário, ou do representante legal da empresa e procuração, se for o caso.

2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

2. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), dentro da validade;

3. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, demonstrada através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em conformidade com a Lei 12.440/11, dentro da validade;

4. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação da certidão de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 (seguridade social – INSS), dentro da validade;

5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede ou domicílio do licitante, dentro da validade;

6. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede ou domicílio do licitante, dentro da validade.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 65/2017/TCE-RO

ANEXO V – Minuta da Ata de Registro de Preços

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº____/TCE-RO-2018

PROCESSO Nº. 06509/2017/TCE-RO

Aos _______ dias do mês de _____ do ano de dois mil e dezesseis, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, inscrito no CNPJ sob o n^o 04.801.221/0001-10, com sede na Av. Presidente Dutra, 4229, Olaria, nesta cidade de Porto Velho-RO, e a empresa qualificada na Cláusula I, sob a regência da Lei Federal nº 8.666, 21 de junho de 1993, da Lei Federal nº 12.846/13 com as alterações posteriores, da Lei Federal nº 12.846/13, Lei Estadual n° 2.414/11, Decreto Estadual nº 18.340, de 06 de novembro de 2013, Resoluções n°s 31 e 32/TCERO-2006, Parecer Prévio TCE-RO nº 07/2014-PLENO, e demais normas legais aplicáveis, em virtude da homologação do procedimento licitatório pela Secretária-Geral de Administração, conforme poderes delegados pela Portaria n° 83, 25 de janeiro de 2016, firmam a presente ATA visando ao REGISTRO DE PREÇOS ofertados no PREGÃO ELETRÔNICO nº. 65/2017/TCE-RO, em conformidade com a proposta ofertada na licitação, especificações e demais condições constantes do Edital e seus Anexos, que integram este instrumento de registro e aquelas enunciadas nas cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA I – DO OBJETO

1. Registro de preços, para eventual fornecimento de peças de reposição para manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de refrigeração VRF e SELF, conforme especificações técnicas e condições minuciosamente descritas no item___/lote____ do Edital de Pregão Eletrônico 65/2017/TCE-RO, e propostas ofertadas pelos licitantes, seguindo a ordem de classificação na licitação:

FORNECEDOR: ______________________________________________________________

C.N.P.J.: _______________________ TEL/FAX: ____________________________________

ENDEREÇO: ________________________________________________________________

EMAIL PARA ONTATO:_______________________________________________________

NOME DO REPRESENTANTE: _________________________________________________

Inserir tabela

CLÁUSULA II – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O registro de preços formalizado na presente ata terá a validade de 01 (um) ano, contado da data da sua primeira publicação no Diário Oficial Eletrônico/DOe-TCER, conforme previsto no § 3º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93, vedada qualquer prorrogação que ultrapasse esse prazo, nos termos do art. 15, § 3º, inciso III, da Lei nº 8.666/93.

2. A existência de preços registrados não obriga o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia a firmar as contratações que deles poderão advir, sendo-lhe facultada a realização de licitações específicas para aquisição do objeto, assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições, conforme previsto no § 4º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93.

3. A presente Xxx estará vigente até que se tenha consumido todo o quantitativo registrado ou até o termo final do prazo de sua validade, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

XXXXXXXX XXX – DA ADMINISTRAÇÃO DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1. A administração e execução das atividades relacionadas ao controle e utilização da presente Ata de Registro de Preços caberão ao Departamento de Gestão Patrimonial e Compras, por meio da Divisão de Compras, nos termos da Lei Complementar n° 799, de 25 de setembro de 2014.

2. Todas as contratações decorrentes da utilização desta Ata de Registro de Preços serão precedidas de autorização da Secretária-Geral de Administração.

CLÁUSULA IV – DA UTILIZAÇÃO DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE

1. A Adesão ao presente Registro de Preços fica condicionada ao atendimento das determinações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, consolidadas no Parecer Prévio nº 07/2014-PLENO, após autorização expressa da Secretária-Geral de Administração.

2. As aquisições ou contratações adicionais (caronas) referidas nesta cláusula não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% dos quantitativos dos itens registrados para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

3. As aquisições ou contratações adicionais (caronas), não poderão exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo dos itens consignados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

4. Os pedidos de adesão deverão ser encaminhados ao Departamento de Gestão Patrimonial e Compras – DEPC, onde serão devidamente instruídos, cabendo à autorização a Secretária-Geral de Administração do TCE-RO.

CLÁUSULA V – DA REVISÃO E CANCELAMENTO DO REGISTRO

1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata, na forma e condições estabelecidas no art. 20 do Decreto Estadual n° 18.340/2013.

2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).

3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

3.1. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

3.2. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

3.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

3.3.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

3.4. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

3.5. Em obediência ao princípio da anualidade da proposta (art. 2°, §1° c/c art. 3°, §1° da Lei n° 10.192/2001), caberá reajuste de preços sempre que, dentro da vigência contratual, transcorrer o prazo de 12 meses da data da apresentação da proposta no certame licitatório. Nesses casos, o índice aplicável para o cálculo do reajuste será o IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado).

3.6. Os preços registrados poderão ser reequilibrados em decorrência de fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, devidamente comprovado, que tenha onerado excessivamente as obrigações contraídas pela Detentora dos Preços Registrados, observadas as disposições contidas na alínea "d" do inciso II do caput do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

4. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito:

4.1. Pela Administração, quando:

4.2. O licitante vencedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

4.3. O licitante vencedor der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente da presente Ata de Registro de Preços;

4.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, sendo frustrada a negociação para redução dos preços avençados;

4.5. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração;

5. Pelo licitante vencedor quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços;

5.1. A solicitação para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades mencionadas nesta ata, caso não aceitas as razões do pedido.

6. A comunicação do cancelamento do preço registrado pela Administração será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante aos autos que originaram esta Ata.

6.1. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do licitante vencedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado de Rondônia, por 2 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

CLÁUSULA VI – DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS

1. Os prazos de entrega, e todo o detalhamento do objeto se encontram minuciosamente descrito no Termo de Referência – Anexo II do Edital do Pregão Eletrônico 65/2017.

2. As condições gerais referentes do fornecimento, tais como local de entrega e recebimento do objeto, obrigações da Administração e do fornecedor detentor do registro e penalidades, encontram-se definidas no Termo de Referência e Edital da licitação, partes integrantes da presente Xxx.

3. Será permitido o aditamento dos quantitativos consignados na Ata de Registro de Preços em favor do órgão ou entidade beneficiário originalmente, porém limitado a 25%, calculados sobre o valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93.

4. A detentora do registro fica obrigada a atender a todas as ordens de fornecimento efetuadas durante a vigência desta ata, mesmo que o prazo previsto para entrega do objeto exceda ao seu vencimento.

5. As comunicações oficiais referentes à presente contratação poderão ser realizadas através de e-mail corporativo, reputando-se válidas as enviadas em e-mail incluído na proposta ou documentos apresentados pelo fornecedor.

5.1. A ciência do ato será a data de confirmação da leitura do seu teor pelo destinatário, sendo considerada válida, na ausência de confirmação, a comunicação na data do término do prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data do seu envio.

6. As contratações decorrentes do presente registro de preços terão vigência a partir da data de sua formalização até o dia 31 de dezembro do exercício de referência, de acordo com o respectivo crédito orçamentário.

CLÁUSULA VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços.

2. Os casos omissos serão resolvidos pelas partes em comum acordo, por meio de termo aditivo, em conformidade com a Lei n. 8.666/93.

3. A presente Xxx será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. (publicação trimestral)

CLÁUSULA VIII - DO FORO

1. Para dirimir eventuais conflitos oriundos desta Ata, é competente o Foro da Comarca de Porto Velho/RO, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

p/ Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

xxxxxx

p/ empresa(s) vencedora(s) do certame

Empresa............................................................

Representante

Qualificação

ANEXO A DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

MODELO DE SOLICITAÇÃO DE XXXXXX

OFÍCIO Nº ....

Local, data.

À Senhora

XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX,

Secretária-Geral de Administração do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Av. Xxxxxxxxxx Xxxxx, 0000, Xxxxxx Xxxxxx.

Porto Velho/RO – CEP: 76.801-327

Assunto: Solicita adesão à Ata de Registro de Preços n° ... /.....

Senhora Secretária-Geral,

Em conformidade com a legislação vigente, solicitamos a Vossa Senhoria autorização para utilizarmos a Ata Registro de Preços n°... , originaria do processo nº........... referente aos itens abaixo, respeitando as quantidades máximas ditadas na mesma e de acordo com as regras constantes no Pregão Eletrônico n° ..... e seus anexos:

(inserir tabela com os itens pretendidos)

Solicitamos, ainda, uma vez atendido o pleito em tela, que nos encaminhe ofício de autorização desse TCE/RO, bem como a cópia Ata de Registro de Preços, da Proposta de Preço vencedora e outros documentos pertinentes, a fim de instruir os autos.

Em tempo, declaro que este órgão aderente realizou pesquisas de preços a fim de atestar a compatibilidade dos valores dos bens a serem adquiridos com os preços de mercado e confirmou a vantajosidade obtida com o processo de adesão da referida ARP, conforme cálculos em anexo.

Informamos que o responsável por parte deste órgão será o Sr. ... telefone: (...) ..., email: ...

Desde já, agradecemos a atenção dispensada.

Atenciosamente,

Assinatura do Responsável

Cargo/Função

Órgão solicitante

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 65/2017/TCE-RO

ANEXO VI – Minuta da Ordem de Fornecimento

ORDEM DE FORNECIMENTO Nº xx-2018/DIVCT/SELICON

PROCESSO Nº 6509/2017

NOTA DE EMPENHO: xxxxxx/xxxx

CONTRATANTE: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE-RO

CONTRATADA: XXXX Ltda-ME-SA, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, na pessoa de seu representante legal, Senhor ...., que pode ser localizado no endereço: Rua _____________, nº _______, complemento ___________, bairro ____________, CIDADE/UF, CEP XXXXX-XXX, telefone (XX) XXXX-XXXX/fax (XX) XXXX-XXXX.

ENDEREÇO ELETRÔNICO: _____________.

Por meio do presente fica a empresa CONVOCADA para o FORNECIMENTO _______________________________, em conformidade com o objeto descrito na Proposta Comercial fls.___ e Ata de Registro de Preços, de fls. ____ dos autos em epígrafe e Nota de Empenho - mencionada acima.

(INSERIR TABELA)

Setor/servidor responsável: Departamento de Serviços Gerais - DESG/TCE-RO.

Contato: xxxxxx@xxx.xx.xxx.xx Telefone: (00) 0000-0000

Local de entrega: Tribunal de Contas de Rondônia, localizada na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, 0000, Xxxxxx – Xxxxx Xxxxx/XX. CEP 76.801-327.

Prazo de entrega: Conforme item 6.3 do Termo de Referência, Anexo II do Pregão Eletrônico nº 65/2017/TCE-RO, fl. xx dos autos.

Penalidades aplicáveis: Conforme item 22 do Edital do Pregão Eletrônico nº 65/2017/TCE-RO.

Expedida em: xx/xx/2017

Recebida em: xx/xx/2017

__________________________

Setor Demandante

________________________

Representante da Contratada

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 65/2017/TCE-RO

Itens com Participação exclusiva de MEI, ME e EPP

e Itens com Ampla Participação

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, por intermédio de sua Pregoeira, designada pela Portaria nº 754/2017/TCE/RO, pela Secretária-Geral de Administração do TCE-RO, Processo 6509/2017/TCE-RO, e autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Xxxxxxxxxxx Presidente, torna pública a abertura do certame licitatório na modalidade Pregão, em sua forma eletrônica, tipo menor preço por grupo, realizado por meio da internet, no site: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, local onde se encontra disponível o Edital para download gratuito. O certame será regido pelas disposições da Lei Federal 10.520/02, do Decreto Federal 5.450/05, da Lei Complementar 123/06, das Resoluções Administrativas 13/2003-TCRO, 31 e 32/2006-TCER, da Lei Estadual 2.414/11, da Lei Federal nº 12.846/13, da Lei Federal 8.666/93 e demais legislações pertinentes, segundo as condições e especificações estabelecidas no Edital e seus anexos, visando formalização de Ata de Registro de Preços para eventual fornecimento, tendo como unidade interessada o Departamento de Serviços Gerais – DESG/TCE-RO. O encerramento do recebimento de propostas e a abertura da sessão pública será no dia 31/01/2018, horário: 10 horas (horário de Brasília-DF). OBJETO: Contratação para fornecimento de peças de reposição para manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de refrigeração VRF e SELF, mediante Sistema de Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para atender às necessidades do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, conforme quantidades, condições e especificações técnicas minuciosamente descritas nos anexos do edital. O valor total estimado da presente contratação é de R$ 187.479,22 (cento e oitenta e sete mil quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos).

Porto Velho – RO 12 de janeiro de 2018.

XXXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXX

Pregoeira

1 Ver STJ, T2 - Segunda Turma, REsp 151.567/RJ, Rel. Min. Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, x. 25/02/2003, p. DJ 14/04/2003; STJ, T2 - Segunda Turma, REsp 174.274/SP, Rel. Min. Xxxxxx Xxxxx, x. 19/10/2004, p. DJ 22/11/2004; e Parecer n° 210/15-ASSEJUR/GP/TCE-RO.

Av. Xxxxxxxxxx Xxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxx - Xxxxxxxx XXX: 00000-000

xxx.xxx.xx.xxx.xx