Termos e Condições do Serviço

Termos e Condições do Serviço

1. Aplicação. Estes termos e condições do serviço ("Termos") aplicam-se a todos os serviços de manutenção e reparação, todas as peças e toda a mão de obra

(em conjunto, "Serviços") descritos no orçamento de serviço fornecido pela Cook Capital Equipment ("Orçamento") em qualquer bem de equipamento da Cook de que o Cliente seja proprietário ("Equipamento"). Caso algum termo e condição apresentados no Orçamento seja inconsistente com os Termos aqui apresentados, estes Termos substituem o Orçamento. Estes Termos e o Orçamento são designados, coletivamente, por "Acordo". Pelo presente, a Cook comunica a respetiva objeção a qualquer termo ou condição apresentados pelo Cliente ou adicionados ao Orçamento que sejam incompatíveis com estes Termos. Estes Termos definem os únicos termos e condições no âmbito dos quais a Cook irá fornecer Serviços ao Cliente, sem prejuízo de qualquer termo ou condição contraditórios apresentados no Orçamento.

2. Custo dos Serviços. Os Serviços fornecidos no âmbito do Acordo são cobrados em incrementos de meio-dia (quatro horas). Os tempos de reparação estimados apresentados no Orçamento podem ser alvo de alteração no caso de a Cook considerar, durante a realização dos Serviços, que é necessária mão de obra, peças de substituição ou tempo adicionais de modo a repor o funcionamento correto do Equipamento. A Xxxx pode fornecer uma lista detalhada dos requisitos necessários para que esta forneça os Serviços ("Preparativos do Serviço"). Se, após a chegada da Xxxx ao local, os Preparativos do Serviço não tiverem sido cumpridos, ou se estes

tiverem sido cumpridos de forma inadequada, e a Cook não puder fornecer os Serviços devido ao não cumprimento dos Preparativos do Serviço, conforme determinado ao exclusivo critério da Cook, serão debitadas quatro horas ao Cliente correspondentes ao tempo de reparação. Os Serviços fornecidos pela Cook durante feriados nacionais, fins de semana ou noites (ou seja, com início a partir das 17:00, hora local) ou durante a época alta de fim de ano (entre os dias 23 e 31 de dezembro) podem estar sujeitos a

um preço especial para épocas altas, ao exclusivo critério da Cook. Os preços especiais para épocas altas serão indicados no Orçamento ou, caso os Serviços sejam solicitados pelo Cliente e fornecidos pela Cook numa data posterior, a Cook irá fornecer um Orçamento atualizado que reflita qualquer ajuste dos preços especiais para épocas altas. Todas as peças substituídas serão devolvidas à Xxxx e retidas por esta para análise.

3. Inspeção e teste. O Equipamento está sujeito a uma inspeção razoável por parte do Cliente após a conclusão dos Serviços. O Cliente irá inspecionar o Equipamento durante a reparação no local ou a devolução e irá comunicar imediatamente à Cook caso o Equipamento não funcione corretamente.

4. Garantia limitada. A Cook garante que: (i) os Serviços de reparação irão corresponder

à descrição apresentada no Orçamento durante um período de noventa (90) dias a partir da data do serviço; e (ii) todas as peças de substituição utilizadas nos Serviços estarão isentas de defeitos de material e fabrico durante noventa (90) dias a partir da data do

serviço. AS GARANTIAS ANTERIORES SÃO EXCLUSIVAS E SUBSTITUEM TODAS AS OUTRAS GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, ESCRITAS, ORAIS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS. NÃO SÃO OFERECIDAS GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE OU ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO OU DE NÃO INFRAÇÃO. Nenhum

representante da Xxxx pode alterar qualquer uma das disposições anteriores e o Cliente aceita o Equipamento sujeito a todos os termos do presente. A Xxxx não oferece garantias de que o Equipamento é eficaz em todas as circunstâncias.

5. Limitação dos meios de compensação e danos. O único meio de compensação exclusivo do Cliente relativo a qualquer reclamação resultante dos Serviços ou em relação aos Serviços fornecidos nos termos do Orçamento, independentemente de

a reclamação em questão estar baseada no direito penal, numa infração do contrato, numa infração da garantia ou em qualquer outra doutrina ("Reclamação"), será, ao exclusivo critério da Cook, a reparação ou a substituição de qualquer peça não conforme ou a repetição do Serviço no âmbito do Orçamento aplicável. O meio de compensação exclusivo do Cliente de qualquer infração do Acordo ou da garantia limitada definido na Secção 4 destes Termos ("Infração") constitui a respetiva reparação ou a substituição, ao exclusivo critério da Cook. Em nenhuma circunstância a Cook será responsável pela perda de utilização, perda de lucros ou qualquer outra despesa, perda ou dano consequencial, especial ou colateral relacionados com, ou devido a, qualquer Reclamação ou Infração, independentemente de estas estarem fundadas no direito penal ou contratual. As disposições anteriores constituem os únicos meios de compensação exclusivos do Cliente e a responsabilidade exclusiva da Cook. Qualquer ação judicial do Cliente contra a Cook, reivindicando qualquer Reclamação ou Infração, tem de ser apresentada dentro de um (1) ano e um (1) dia a partir da realização dos Serviços por parte da Xxxx, caso contrário, a Reclamação ou Infração será excluída.

6. Seguro. Tanto a Xxxx como o Cliente devem possuir seguros adequados de danos materiais, de responsabilidade civil geral, de responsabilidade quanto aos produtos, contra qualquer reclamação relacionada com o Equipamento que possa ser expressa por ou em nome do consumidor ou do utilizador final do Equipamento, ou como resultado de qualquer reclamação feita por ou em nome do mesmo.

7. Indemnização. O Cliente concorda em indemnizar e isentar a Cook (bem como qualquer companhia ou empresa-mãe, subsidiária ou afiliada), os respetivos diretores, oficiais, colaboradores, agentes e seguradores de qualquer responsabilidade, reclamação, ação judicial, processo judicial, perda, obrigação, dano, custo, despesa (incluindo, entre outras, interesses, multas e honorários de advogado), bem como de julgamentos (coletivamente, "Ação"), resultantes de ou relacionados com lesões pessoais, danos materiais ou qualquer outro dano ou lesão causados parcial ou totalmente por (i) qualquer falha, negligência, atuação deliberada ou abuso do Cliente ou de qualquer prestador de cuidados de saúde associado ou afiliado com o Cliente, incluindo, entre outros, a incapacidade do cliente ou do respetivo prestador de cuidados de saúde de realizar as respetivas obrigações nestes Termos; ou (ii) ações do Cliente ou de qualquer prestador de cuidados de saúde associado ou afiliado com o Cliente em violação de qualquer lei ou regulamento aplicável ("Evento de indemnização do Cliente"). No caso de um Evento de indemnização do Cliente: (A) o Cliente irá notificar a Cook por escrito

sobre o Evento de indemnização do Cliente em questão e enviar imediatamente à Xxxx uma cópia de todos os documentos apresentados após o aviso de receção de qualquer Evento de indemnização do Cliente; (B) o Cliente irá permitir que a Xxxx contrate um advogado à sua escolha; (C) o Cliente irá permitir que a Cook mantenha o controlo exclusivo da Ação em questão e irá permitir que a Xxxx tenha plena autoridade para tomar decisões sobre situações essenciais para a Ação, incluindo, entre outras, o direito de fazer qualquer acordo, de decidir se pretende avançar para julgamento e de decidir se pretende recorrer após o julgamento; (D) o Cliente irá cooperar plenamente com a Cook na defesa da Ação em questão, incluindo, entre outras, assistir e prestar depoimentos, participar em todos os julgamentos, audiências ou procedimentos semelhantes, bem como dedicar o tempo e a atenção necessários à defesa em questão, sem qualquer custo ou despesa por parte da Xxxx. O Cliente não irá fazer qualquer acordo nem proceder à resolução de qualquer reclamação sem o prévio consentimento por escrito da Xxxx; e (E) o Cliente irá, após o envio das faturas, reembolsar ou pagar diretamente os custos e honorários de advogados razoáveis da Xxxx. Além disso, mediante aviso por parte da Xxxx, o Cliente irá pagar imediatamente todos os montantes que a Xxxx seja legalmente obrigada a pagar por julgamento, resolução

ou outro, devido a qualquer Evento de indemnização do Cliente.

8. Preço; Impostos. Sob reserva do disposto na Secção 2 destes Termos, os preços indicados no Orçamento serão fixos durante um período de quinze (15) dias. Depois deste período, todos os custos estão sujeitos a alteração ao exclusivo critério da Xxxx. O Cliente será responsável pelos impostos de todos os custos. Os impostos sobre as vendas a retalho, não sujeitos a isenção, serão indicados em separado na fatura da Cook. É da responsabilidade do Cliente fornecer o comprovativo da respetiva situação de isenção fiscal.

9. Termos de pagamento. O pagamento completo sem compensação deve ser pago à Cook pelo Cliente dentro de trinta (30) dias após a entrega dos Produtos ao Cliente, salvo acordo em contrário por escrito. O Cliente irá pagar à Cook todo o Equipamento entregue relativo ao qual não exista qualquer disputa, independentemente de esta existir face a qualquer outro produto. Caso a Xxxx deva apresentar uma ação judicial para cobrar qualquer pagamento devido à mesma por parte do Cliente, para além dos danos efetivos, a Xxxx terá o direito de recuperar os custos e as despesas de recuperação, incluindo as despesas e os honorários de advogados razoáveis.

10. Termos de envio. Caso não seja possível concluir as reparações do Equipamento nas instalações do Cliente, o Cliente será responsável por enviar o Equipamento para as instalações da Cook, para o endereço indicado no Orçamento, na embalagem original do Equipamento, a qual o Cliente deve guardar como condição da aquisição do Equipamento por parte do mesmo. Se o Cliente não tiver a embalagem original, a Cook irá fornecer instruções específicas para o embalamento e envio corretos do Equipamento. Em determinadas circunstâncias nas quais o Cliente não tenha a embalagem original, a Xxxx pode enviar uma embalagem personalizada para garantir o envio seguro do Equipamento para as instalações da Cook; o custo da embalagem personalizada em questão será adicionado à fatura do Cliente pelos Serviços ("Embalagem de equipamento original"). O Cliente será responsável por todas as

despesas de envio e tratamento, incluindo o custo de envio associado à Embalagem

de equipamento original. O Cliente será responsável por selecionar uma transportadora, agendar o envio do Equipamento à Cook para a realização dos respetivos Serviços e, mediante notificação de conclusão dos Serviços por parte da Cook, o Cliente será responsável por agendar a devolução das instalações da Cook para o Cliente. O Cliente irá deter todos os direitos, títulos e interesses relativos ao Equipamento em todas as circunstâncias e o Cliente será responsável por garantir e pagar o seguro do Equipamento durante o envio.

11. Atraso. A Xxxx não será responsável por qualquer atraso na realização dos Serviços resultante, direta ou indiretamente, de greves, dificuldades de mão de obra, protestos, perturbações da ordem pública, guerras, incêndios, desabamentos, inundações, atrasos ou incumprimentos das transportadoras, falha na fonte de abastecimento usual da Xxxx, mandatos ou decretos governamentais ou, sem limitação do precedente, qualquer outro atraso fora do controlo da Cook, desde que esta realize todos os esforços razoáveis para notificar o Cliente de atrasos antecipados dos Serviços tão breve quanto razoavelmente possível.

12. Cancelamento. O Cliente pode cancelar os Serviços até quarenta e oito (48) horas antes da data dos Serviços agendados. Se o Cliente não reagendar os Serviços dentro de dez

(10) dias, será cobrada ao Cliente uma taxa de reposição das existências no valor de

€250 por qualquer peça de substituição reservada para o Equipamento do Cliente.

13. Segurança e saúde pública. A Cook não tem qualquer obrigação em fornecer Serviços até o Cliente: (i) proporcionar e manter um ambiente seguro e controlado em conformidade com os requisitos federais, estatais, provinciais e locais aplicáveis e com os requisitos apresentados por escrito pela Xxxx; (ii) fornecer ao pessoal da Xxxx no local uma lista dos materiais químicos e/ou perigosos com os quais o pessoal em questão possa entrar em contacto, fichas de segurança e procedimentos de segurança do Cliente por escrito; (iii) realizar os ajustes por parte de operadores e a manutenção de rotina recomendados pela Cook; e (iv) garantir que os serviços não fornecidos pela Cook são realizados e que o Equipamento é utilizado de acordo com a documentação aplicável. Antes de o Cliente enviar qualquer Equipamento à Cook (p. ex., para reparação ou devolução de Equipamento emprestado) ou a Cook realizar um serviço no Equipamento, o Cliente deve remover fluidos corporais e remediar as condições de risco que possam provocar lesões ou doenças. O Cliente será responsável por gerir, armazenar e eliminar qualquer resíduo, a não ser que a Xxxx seja legalmente obrigada a receber os resíduos em questão. O Cliente é responsável, por sua conta, por:

(A) controlar o acesso e todas as operações e protocolos do Equipamento e do local, bem como garantir a conformidade com os regulamentos de segurança e saúde pública;

(B) obter as licenças e autorizações necessárias, incluindo as necessárias para tratar ou produzir materiais radioativos; (C) os requisitos de desativação e eliminação das respetivas instalações; e (D) respeitar as BPF e todos os regulamentos aplicáveis.

14. Peças. A Cook: (i) recomenda a utilização de peças validadas pela mesma para utilização com o Equipamento; (ii) não é responsável pela qualidade das peças fornecidas por terceiros ao Cliente; e (iii) não pode garantir a funcionalidade ou

o desempenho do Equipamento quando não são utilizadas peças da Cook. Determinados Equipamentos foram concebidos para reconhecerem acessórios fornecidos pela Cook e comunicarem a presença de acessórios que não são da Cook. Esta não é responsável pela utilização ou pelos efeitos de produtos não fornecidos pela Cook. Se for realizada alguma modificação ao Equipamento por qualquer outra pessoa além de um agente de serviço autorizado pela Cook ou as modificações não estarem de acordo com as instruções de reparação permitidas pela Cook, esta não garante a segurança e o funcionamento correto do Equipamento. Assim, a Cook não irá realizar

a manutenção preventiva nem qualquer reparação em Equipamento que tenha sido modificado desta forma.

15. Legislação e jurisdição aplicáveis. Qualquer ação apresentada relativamente à vigência, à construção, ao termo ou à aplicação deste Acordo ou destes Termos será governada em todos os aspetos pela legislação da Irlanda, sem consideração pelo seu princípio

de conflito de leis, e não estará sujeita, de nenhuma forma, à Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

A jurisdição aplicável é a de um tribunal competente na Irlanda. As partes acordam que estão sujeitas à jurisdição pessoal e consentem a respetiva citação por um tribunal deste tipo.

Janeiro 2020