NOTAS EXPLICATIVAS
NOTAS EXPLICATIVAS
Os itens deste modelo de Xxxxx Xxxxxxx, destacados em vermelho itálico, devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública contratante, de acordo com as peculiaridades do objeto contratado e critérios de oportunidade e conveniência,.
Alguns itens receberão notas explicativas destacadas para compreensão do agente ou setor responsável pela elaboração das minutas referentes à alteração contratual, que deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.
Eventuais sugestões de alteração de texto do referido modelo de aditivo poderão ser encaminhadas ao e-mail: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxx.xxx.xx.
Os Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que dos modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota.
MODELO DE TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO
TERMO ADITIVO
PRIMEIRO/SEGUNDO/TERCEIRO/QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO (A) ......................................................... E A EMPRESA .............................................................
A União / Autarquia .... / Fundação ..., por intermédio do(a) .................................... (órgão contratante - utilizar a menção à União somente se for órgão da Administração Direta, caso contrário incluir o nome da Autarquia ou Fundação, conforme o caso), com sede no(a) ....................................................., na cidade de ...................................... /Estado ..., inscrito(a) no CNPJ sob o nº ................................, neste ato representado(a) pelo(a) ......................... (cargo e nome), nomeado(a) pela Portaria nº ......, de ..... de ..................... de 20..., publicada no DOU de ..... de ............... de ..........., portador da matrícula funcional nº ...................................., doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., representado por .................................. (nome e função na contratada), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, doravante designada CONTRATADA, , tendo em vista o que consta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº ...../......, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O objeto do presente instrumento é:
PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº ...../......, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de ..../..../....... a ..../..../......., nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993.
Nota explicativa: Conforme Orientação Normativa AGU nº 38/2011, “nos contratos de prestação de serviços de natureza continuada deve-se observar que: a) o prazo de vigência originário, de regra, é de até 12 meses; b) excepcionalmente, este prazo poderá ser fixado por período superior a 12 meses nos casos em que, diante da peculiaridade e/ou complexidade do objeto, fique tecnicamente demonstrado o benefício advindo para a administração; e c) é juridicamente possível a prorrogação do contrato por prazo diverso do contratado originariamente”. Caso o período de prorrogação contratual, no caso concreto, seja diverso de 12 meses, o subitem acima deverá ser adequado pelo órgão contratante.
Nota explicativa: Por meio do Parecer nº 85/2019/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho n. 388/2020/DECOR/CGU/AGU, pelo Despacho n. 390/2020/DECOR/CGU/AGU e pelo Despacho n. 00497/2020/GAB/CGU/AGU (NUP 00461.000068/2019-80, seq. 12), este último emitido pelo Consultor-Geral da União, foi uniformizado o entendimento no sentido de que:
“a) na esteira do Parecer nº 35/2013/DECOR/CGU/AGU, a contagem do prazo de vigência dos contratos administrativos ocorre pelo método data a data, [...] de maneira que o termo final de vigência corresponde, no mês ou ano seguinte, ao mesmo número do dia do termo inicial;
b) os termos aditivos devem ser formalizados até o termo final de vigência do contrato administrativo, inclusive;
c) o termo inicial de vigência do aditamento corresponde ao dia imediatamente subsequente ao termo final de vigência do contrato administrativo ou de eventual aditamento precedente;
d) o termo final de vigência do aditamento é o dia correspondente, no mês ou ano seguinte, ao mesmo número do dia do termo final de vigência original do contrato administrativo; e
e) quando no ano ou mês do vencimento não houver o dia correspondente ao do início do prazo, este findará no primeiro dia subsequente (art. 3º da Lei nº 810, de 1949).
Por exemplo, se um contrato possui o prazo inicial de vigência de 19 de agosto de 2021 a 19 de agosto de 2022, o prazo de vigência do aditamento subsequente deverá ter início no "dia imediatamente subsequente ao termo final de vigência do contrato administrativo", isto é, no dia 20 de agosto de 2022. Já o termo final da vigência do aditamento, por sua vez, corresponderá ao "dia correspondente, no mês ou ano seguinte, ao mesmo número do dia do termo final de vigência original do contrato administrativo", ou seja, 19 de agosto de 2023, e assim sucessivamente.
REPACTUAR os valores do Contrato, em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de salários, com base no Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ...../...... (especificar o ano do instrumento coletivo) e no Decreto Municipal nº ..../......, que reajustou a tarifa do transporte coletivo de passageiros no Município de .......................................
Nota explicativa: As repactuações, como espécie de reajuste, serão formalizadas por meio de apostilamento, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, em que deverão ser formalizadas por aditamento (art. 57, §4º, da IN nº 5/2017).
REVISAR os valores contratuais, com fundamento no artigo 65, inciso II, alínea “d”, e § 5º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão ........ (especificar- Exemplos: extinção/criação/alteração de alíquota do imposto/contribuição social).
PRORROGAR o prazo de execução do objeto contratual, com fundamento no artigo 57, §1º, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais ....... (dias corridos/meses - indicar o período de tempo da prorrogação para a conclusão dos serviços), com início em ...... (indicar a data ou evento do início da prorrogação dos serviços), encerrando-se em ...... (indicar a data final do prazo de conclusão computado o período da prorrogação) e seguindo o cronograma adiante:
(início e conclusão)
...
...
...
Nota Explicativa: Esta última redação é sugerida para os serviços contratados por escopo, ou seja, na hipótese de haver cronograma físico-financeiro para a execução do objeto contratual.
O prazo de execução não se confunde com o prazo de vigência do contrato. Esse corresponde ao prazo previsto para as partes cumprirem as prestações que lhes incumbem, enquanto aquele é o tempo determinado para que o contratado execute o seu objeto.
No caso de serviços contratados por escopo deverá haver previsão contratual dos dois prazos: tanto o de vigência quanto o de execução, pois não se admite contrato com prazo indeterminado e o interesse público exige que haja previsão de fim tanto para a execução do objeto quanto para que a Administração cumpra a sua prestação na avença.
Sendo o prazo de execução o tempo que a contratada tem para executar o objeto, deve, necessariamente, estar abrangido no prazo de vigência. Assim, não poderá ser previsto para a execução termo inicial anterior ao termo de início da vigência contratual, nem tampouco prazo superior ao prazo de vigência estabelecido no edital e no contrato (registrando-se ser recomendável que o prazo de vigência englobe, além do prazo de execução, o tempo necessário para o cumprimento das demais obrigações contratuais, notadamente o recebimento do objeto e o pagamento pela Administração).
Diante da proximidade do termo final dos prazos de execução ou de vigência, caso a Administração pretenda estendê-los, é necessário formalizar a adequação desses prazos, que, se cabível, deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada, por meio de termo aditivo aprovado pela assessoria jurídica e pela autoridade competente para celebrar o contrato, sem prejuízo da aplicação das penalidades decorrentes de eventual atraso – Fundamento: Parecer n. 133/2011/DECOR/CGU/AGU.
CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO
O valor mensal da contratação é de R$ .......... (.....), perfazendo o valor anual de R$ ....... (....).
OU
O valor mensal da contratação é de R$ .......... (.....), perfazendo o valor anual de R$ ....... (....), conforme tabela abaixo:
ITEM (SERVIÇO) |
LOCAL DE EXECUÇÃO |
QUANTIDADE/ POSTOS |
HORÁRIO/ PERÍODO |
CARGA HORÁRIA |
VALORES |
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Nota explicativa: A tabela acima é meramente ilustrativa, aplicável na hipótese em que o contrato estabeleça a divisão do objeto contratual em itens ou grupos, devendo compatibilizar-se com as especificações dos serviços estabelecidas no contrato.
O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.
Nota explicativa: Caso se trate de contrato de valor estimativo, em que a própria demanda pelos serviços é variável, cabe inserir o subitem acima.
Fica assegurado à CONTRATADA o direito à repactuação de valores ainda não adimplidos referentes ao ciclo de vigência imediatamente anterior à presente prorrogação, não concedidos e/ou pendentes de solicitação referentes ao aumento de custos em razão da homologação de novo Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho, desde que atendidos os requisitos preceituados no termo de referência.
Nota explicativa: Caso a Contratada tenha optado por proceder à prorrogação contratual, ressalvando o direito a posterior repactuação, cabe inserir o subitem acima.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
Gestão/Unidade: (preencher conforme indicado na Declaração Orçamentária);
Fonte de Recursos: (preencher conforme indicado na Declaração Orçamentária);
Programa de Trabalho: (preencher conforme indicado na Declaração Orçamentária);
Elemento de Despesa: (preencher conforme indicado na Declaração Orçamentária);
Plano Interno: (preencher conforme indicado na Declaração Orçamentária);
Nota de Empenho: (preencher com o número da nota de empenho).
Nota explicativa: os termos aditivos ou apostilamentos devem indicar os créditos e empenhos para sua cobertura (item 10, do Anexo IX , da IN nº 05, de 2017).
No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.
CLÁUSULA QUARTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
A CONTRATADA deverá renovar a garantia contratual anteriormente prestada mantendo a proporção de (...)% em relação ao valor global, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a assinatura, prorrogáveis por igual período, a critério do órgão contratante.
Nota explicativa: Atentar para que o percentual seja o mesmo disposto no TR/Contrato.
CLÁUSULA QUINTA – DOCUMENTAÇÃO ANEXA
Integram este Termo Aditivo, para todos os fins e efeitos, os seguintes documentos técnicos: (especificar: cronograma físico-financeiro; orçamento sintético, croqui; projetos; memorial descritivo; dentre outros)
Nota explicativa: Esta última redação é sugerida para a hipótese em que documentos técnicos embasaram a contratação, e que foram modificados em razão do aditivo.
CLÁUSULA SEXTA - RATIFICAÇÃO
Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, de acordo com o prescrito no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993
Para firmeza e validade do pactuado, o presente termo aditivo vai eletronicamente pelos contraentes, depois de lido e achado em ordem, e por duas testemunhas.
OU
Para firmeza e validade do pactuado, o presente termo aditivo foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes e por duas testemunhas.
Nota explicativa: Caso não seja possível a assinatura eletrônica do termo aditivo pelas partes, deve ser utilizada a redação acima.
..........................................., .......... de.......................................... de 20.....
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Representante legal da CONTRATANTE
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Representante legal da CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
1-
2-
Nota Explicativa: É
recomendável que, além da assinatura do responsável legal da
CONTRATANTE e da CONTRATADA, conste a de duas testemunhas para
atender o disposto no art. 784, III do CPC, que considera título
executivo extrajudicial o documento particular assinado por duas
testemunhas, caso não haja prejuízo à dinâmica administrativa do
instrumento. Vale dispor que, embora o Contrato já seja considerado
título executivo extrajudicial pelo Código de Processo
Civil
de 2015, a recomendação acima é uma verdadeira cautela, que visa
evitar eventual discussão judicial e tornar mais eficiente a
cobrança dos créditos, se eventualmente for necessária no caso
concreto.
Vide: Nota n. 00013/2021/DECOR/CGU/AGU e respectivos
Despachos de Aprovação - NUP 23282.002192/2019-93
Nota Explicativa: Observar que o contrato e seus aditivos somente terão eficácia após a publicação de seu resumo na imprensa oficial, nos termos do ANEXO VII-G, item 4, da IN nº 05/2017.
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Câmara Nacional de Modelos de Licitação e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União
Termo Aditivo- Modelo para prorrogação contratual
Atualização: Abril/2021