ETP E MAPA DE RISCO

ETP E MAPA DE RISCO

ESTUDOSTÉCNICO PRELIMINAR
O presente documento visa ao planejamento da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO ESPORTIVO E RECREATIVO NA E.M.E.I.F. DE AIMORÉS, INCLUINDO FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA, CONTEMPLANDO UMA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA COM VESTIÁRIO E ESPAÇO DE LAZER E CONVIVÊNCIA.
1. Dados do Processo:
Órgão Responsável pela Contratação:	Secretaria Municipal de Educação de São João de Pirabas-PA. - FUNDEB
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO ESPORTIVO E RECREATIVO NA E.M.E.I.F. DE AIMORÉS, INCLUINDO FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA, CONTEMPLANDO UMA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA COM VESTIÁRIO E ESPAÇO DE LAZER E CONVIVÊNCIA.
2. Requisitos da Aquisição:
2.1. Natureza dos Serviços: O objeto a ser contratado nesse plano enquadra-se na categoria de Serviços Comuns de Engenharia, de que tratam a Lei nº 8.666/93, por possuir padrões de desempenho e características gerais e específicas, usualmente encontradas no mercado. 2.2. Duração do Contrato/Ata: Objeto destina-se a formar contrato, para o período de execução previsto para 365 dias, conforme cronograma físico-financeiro. 2.3. Relevância dos requisitos estipulados: Os serviços são de suma importância para o município, haja vista a preocupação e comprometimento da Administração pública em melhorar os indicadores de desenvolvimento do município, incentivando a prática de atividades esportivas e dando utilidade pública às áreas ociosas e abandonadas do município. Vale ressaltar que a execução do complexo irá agregar ainda mais valor à escola municipal de vila de Aimorés, dotando-a de infraestrutura de qualidade, haja vista que, atualmente, os alunos não dispõem de espaço físico adequado à pratica de atividades esportivas.
3. Estimativa das Quantidades
As quantidades foram mensuradas considerando-se os dados e informações técnicas dos Projetos Executivos, conforme memória de cálculo em anexo ao processo. O levantamento foi criteriosamente detalhado em planilha, revisado, de forma a não haver inconformidades entre quantidades levantadas e quantidades reais a serem executadas.
4. Modalidade SRP ou comum?
COMUM.
5. OBJETIVO E DEMAIS OBSERVAÇÕES
A motivação/objetivo se justifica pelo fato da Escola municipal da Vila de Aimorés não possuir local apropriado à pratica de atividades esportivas, tampouco um espaço recreativo para entretenimento dos moradores locais. Como uma das metas da Administração Pública, cita-se a consolidação, compromisso e responsabilidade para com o Ensino Público municipal, cujo principal objetivo é a melhoria contínua dos indicadores de desempenho de ensino. De forma simplificada, o processo Objetiva: Melhorar a estrutura física da escola; Implantar espaço adequado para prática de Educação Física; Melhorar os indicadores de ensino; Proporcionar maior conforto aos discentes, docentes, funcionários e sociedade em geral; Promover, de forma direta, o desenvolvimento da sociedade; Garantia de um direito constitucional.

BENEFÍCIOS: Os benefícios são inúmeros, a começar por:

1-Aproveitamento de espaços que estão sub utilizados:

Com a conclusão do Objeto, será possível atender às demandas da comunidade local, que tanto almeja um local digno para prática de atividades esportivas, bem como um espaço físico de lazer e entretenimento para os alunos. Atualmente o local em que o objeto será implantado, encontra-se ocioso, sem nenhuma utilidade pública, favorecendo ao interesse da administração pública em consolidar a execução da obra.

Dessa forma, com a consolidação do objeto, todas as necessidades dos alunos serão atendidas e os espaços que estavam ociosos ganharão nova utilidade.

2-Agregar valor ao patrimônio Público:

Em suma, o processo de construção do complexo esportivo e recreativo irá agregar maior valor ao patrimônio público, dado o padrão da obra, em conformidade com as diretrizes do Ministério da Educação-MEC.

3-Conforto, acolhimento, segurança e espaços bem cuidados.

A obra, apesar de trabalhosa e gerar diversos inconvenientes durante o processo de execução, implicará em novos ares à instituição de ensino, com espaços dignos à comunidade local.

O projeto irá atender a necessidade de desenvolvimento dos alunos, tanto no aspecto físico, psicológico, como no intelectual e social. Sendo levados em consideração os aspectos ambientais, geográficos e climáticos, de modo a propiciar ambientes com conceitos inclusivos, aliando as características dos ambientes internos e externos com as práticas pedagógicas, culturais, sociais e práticas de esportes.

O Projeto foi desenvolvido para atender a população da Vila do Aimorés, visando garantir acesso aos alunos a um prática esportiva segura de qualidade nas aulas de educação física e demais atividades a escola, onde irá implementar o esporte escolar proporcionando uma local de laser e educação uma vez que poderá ser utilizado nos eventos esportivos e para as atividades de educação física, os jovens e alunos da rede pública poderão desenvolver as atividades com conforto e segurança. Uma boa infraestrutura escolar estimulará o convívio entre eles e facilitará o processo de aprendizagem. Xxxxxx, as relações sociais são muito relevantes para que o aluno desenvolva o seu lado crítico e de reflexão. O ambiente escolar deve ser alegre, confortável e acolhedor, para que o trabalho realizado ali se torne prazeroso. O ambiente escolar precisa pertencer ao aluno. Enfatizo que a escola é o lugar em que os estudantes passam a maior parte do tempo, seja com os estudos e discussões ou com o lazer. Ele deve ser convidativo e garantir conforto dos alunos.

A presente solicitação também tem objetivo de atender as necessidades de pratica de esporte para os alunos da referida escola. Pois a pratica de esporte amplia o tempo de permanência dos alunos na escola; fortalece hábitos e valores que incrementem a formação da cidadania dos alunos; ampliar o conhecimento dos alunos sobre a prática esportiva e suas relações com a cultura, educação, saúde e vida ativa; contribuir para a melhoria da qualidade da Educação Básica.

Cada vez mais o esporte vem revolucionando as escolas do país. A preocupação no ensino vem crescendo e uma maneira de incentivar aos nossos alunos é buscar o desenvolvimento nos esportes. Por isso, a importância do esporte na educação. A prática esportiva como instrumento educacional visa o desenvolvimento integral das crianças, jovens e adolescentes, capacita o sujeito a lidar com suas necessidades, desejos e expectativas, bem como, com as necessidades, expectativas e desejos dos outros, de forma que os mesmos possam desenvolver as competências técnicas, sociais e comunicativas, essenciais para o seu processo de desenvolvimento individual e social. O esporte, como instrumento pedagógico, precisa se integrar às finalidades gerais da educação, de desenvolvimento das individualidades, de formação para a cidadania e de orientação para a prática social. O campo pedagógico do Esporte é um campo aberto para a exploração de novos sentidos/significados, ou seja, permite que sejam explorados pela ação dos educandos envolvidos nas diferentes situações. Além de ampliar o campo experimental do indivíduo, cria obrigações, estimula a personalidade intelectual e física e oferece chances reais de integração social. Ensinar a prática de esportes radicais é preparar o aluno para executar determinadas habilidades por meio da descoberta do prazer de se exercitar. Tudo isso envolvendo segurança, bons profissionais e educadores sempre por perto e espaço adequado.

6. Justificativas para o Parcelamento ou não da solução:

As empresas licitantes deverão atender todas as capacidades e competências estabelecidas no instrumento convocatório para a efetiva participação no certame, evitando assim que empresas sem a devida qualificação interfiram num processo cujo objetivo é a seleção de uma empresa realmente capaz de atender as necessidades da instituição com eficiência, qualidade e economicidade.

Foi realizado vistoria no local pelo Engenheiro da Prefeitura, o qual fez todo levantamento necessários, medições, as quantidades foram mensuradas considerando-se os dados dos Projetos Executivos, conforme memória de cálculo em anexo. O levantamento foi criteriosamente detalhado em planilha, revisado, de forma a não haver inconformidades entre quantidades levantadas e quantidades reais a serem executadas. O estudo técnico foi desenvolvido para que possamos fazer uma contratação seguindo todos os critérios exigidos por lei, para que haja seleção de empresa da área da construção civil, especializada em obra equivalente ao objeto deste pedido, e que tenha capacidade e competência capaz de atender as necessidades da instituição com eficiência, qualidade e economicidade, fazendo uma obra de qualidade para evitar danos ao erário e aos alunos e corpo discente da escola.

O estudo técnico preliminar demonstra que o objeto está enquadrado como obra, e deverá ser licitada por preço global, incluindo dois itens, o qual consta neste ETP consolidado: quadra poliesportiva e espaço de convivência e entretenimento, incluindo várias etapas, devendo ser avaliado os preços unitários da planilha orçamentária, os quais não poderão ter itens com valor zero ou inexequíveis.

7. Resultados esperados:

Os resultados esperados com a presente Licitação representarão melhorias significativas no Sistema de Ensino público municipal, possibilitando maior engajamento de jovens à práticas esportivas, promovendo inclusão social e contribuir com o crescimento e desenvolvimento do município de São João de Pirabas.

Segue alguns benefícios que a pratica de esporte realiza:

a – Faz bem para o corpo e mente: A prática esportiva tem o potencial de atingir o ser humano em sua totalidade, causando efeitos positivos no organismo, no aspecto físico e biológico do indivíduo e também para o âmbito mental e emocional.

b – Aumenta a oxigenação do cérebro: Durante a execução do exercício físico, o organismo produz uma quantidade ainda maior de oxigênio para o cérebro. Isso ajuda a aprimorar as funções cognitivas e de raciocínio da pessoa.

c – Estimula as atividades cognitivas: Quando se faz uma atividade esportiva, isso mobiliza uma série de capacidades e funções mentais, como agilidade, raciocínio rápido, pensamento lógico, percepção mais clara, reflexos mais rápidos, entre tantas outras.

d – Aumenta o “colesterol bom” e diminui o “colesterol ruim”: É comprovado que fazer um esporte um pouco mais intenso e com uma certa frequência aumenta os índices de HDL (“colesterol bom”) e diminui o LDL (“colesterol ruim”).

e – Fortalece os ossos: A prática regular de atividades físicas auxilia na construção da massa óssea e no fortalecimento/manutenção da mesma.

f – Melhora o sono: Quando se efetua atividades físicas, o corpo gasta mais energia e consegue, no horário adequado, ter um sono melhor.

g – Fortifica os músculos: Os músculos são mobilizados no momento da prática esportiva, sendo um dos principais responsáveis pela movimentação do corpo. Um músculo forte e saudável garante uma melhor movimentação e menos cansaço.

h – Aumento da capacidade cardiorrespiratória: ser humano terá muito mais fôlego, uma capacidade pulmonar/respiratória

maior. Além disso, o coração será capaz de bombear mais e melhor o sangue.

8. Responsabilidade da Equipe de Planejamento pela Elaboração e Conteúdo do Documento:

Declaro, para devidos fins, que a FUNDEB/SECRETARIA MUNICIPAL TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

juntamente com o SETOR DE ENGENHARIA, são responsáveis pela elaboração do presente documento, que compila os SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO ESPORTIVO E RECREATIVO NA E.M.E.I.F. DE AIMORÉS, INCLUINDO FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA, CONTEMPLANDO UMA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA COM VESTIÁRIO E ESPAÇO DE LAZER E CONVIVÊNCIA.

São João de Pirabas, 07 de junho de 2022.

XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX

Xxxxxxxxx 8464 ID Funcional Secretário de Transp. Obras e Serv. Pub.

XXXXX Xxxxxxxx de forma digital por XXXXX XXXXXXXXX

XXXXXXXXX XXXX:79563619234

LIRA:79563619234 Dados: 2022.06.07 14:49:12

-03'00'

XXXXX XXXXXXXXX XXXX

Matrícula 8664 ID Funcional Engenheiro Civil Crea 19769DPA

MAPA DE RISCOS

1. Dados do Processo:

Objeto:

CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO ESPORTIVO E RECREATIVO NA E.M.E.I.F. DE AIMORÉS, INCLUINDO FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA, CONTEMPLANDO UMA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA COM VESTIÁRIO E ESPAÇO DE LAZER E CONVIVÊNCIA.

2. Fase de Análise:

PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

3. Riscos referente a fase de análise escolhida:
Risco 01:	Planejamento deficiente
Probabilidade:	x	Baixa		Média	Alta
Impacto:		Baixo	x	Médio	Alto
Dano(s):
Riscos diversos, impactando desde à qualidade na execução do Objeto, quanto ao tempo de execução, assertividade orçamentária, etc.
Ação(ões) Preventiva(s):					Responsável:
Realizar planejamento eficiente, quantificar e orçar adequadamente o objeto conforme as necessidades reais do município.					Setor de Engenharia
Ação(ões) de Contingência:					Responsável:
Revisão de quantitativos					Setor de Engenharia

Risco 02:	Elaboração do Termo de Referência inadequado
Probabilidade:	x	Baixa		Média	Alta
Impacto:		Baixo	x	Médio	Alto
Dano(s):
Utilização, por parte da CONTRATADA, de mão de obra desqualificada, com grandes possibilidades de realização das etapas previstas em desconformidade com o Objeto proposto.
Ação(ões) Preventiva(s):					Responsável:
Elaborar adequadamente o termo de referência conforme as características do objeto contratado e solicitar a revisão deste, pelo setor competente.					Setor de Engenharia
Ação(ões) de Contingência:					Responsável:
Refazer o Termo de Referência.					Setor de Engenharia

Risco 03:	Indisponibilidade financeira
Probabilidade:	x	Baixa		Média	Alta
Impacto:		Baixo	x	Médio	Alto
Dano(s): A não contratação e/ou atraso na conclusão do objeto licitado.

Ação(ões) Preventiva(s):					Responsável:
Planejamento financeiro para Contratações					SEC FINANÇAS/SEMED
Ação(ões) de Contingência:					Responsável:
Reprogramação de Planejamento financeiro					SEC. FINANÇAS/SEMED
Risco 04:	Contratação de Empresa que não tenha capacidade de executar o Contrato
Probabilidade:	x	Baixa		Média	Alta
Impacto:		Baixo	x	Médio	Alto
Dano(s):
Entrega de serviços de má qualidade / Prejuízo ao erário.
Ação(ões) Preventiva(s):					Responsável:
Avaliação da capacidade técnica Operacional da empresa					Setor de engenharia
Ação(ões) de Contingência:					Responsável:
Recessão contratual e reinício do processo licitatório					CPL

4. Fase de Análise:

Gestão/ execução do objeto

5. Riscos referente a fase de análise escolhida:
Risco 01:	Atraso na contratação
Probabilidade:	X	Baixa	Média	Alta
Impacto:	x	Baixo	Médio	Alto
Dano(s):
Atraso na realização dos serviços propostos.
Ação(ões) Preventiva(s):				Responsável:
Fiscalizar o contrato e prazo de execução dos serviços propostos.				Fiscal de contrato
Ação(ões) de Contingência:				Responsável:
Aplicar penalidades previstas em Contrato, para que a CONTRATADA venha a cumprir todas as demandas do órgão.				Fiscal de contrato e ass. Jurídica

Risco 02:	Aquisição com preço acima da média do mercado
Probabilidade:	x	Baixa		Média	Alta
Impacto:		Baixo	x	Médio	Alto
Dano(s):
Dano ao erário
Ação(ões) Preventiva(s):					Responsável:
Avaliação da Composição dos preços unitários propostos, incluindo composição de BDI e encargos sociais incidentes sobre mão de obra.					Setor de engenharia
Ação(ões) de Contingência:					Responsável:
Utilizar sempre os preços dos Bancos de dados do Governo-(SINAPI/SEDOP/SICRO) etc., avaliar todas as cotações, caso existam, e fazer devidos comparativos, para que os					Setor de engenharia

preços unitários reflitam a realidade, de forma a resguardar a administração pública contratações que causem prejuízo ao Erário.

Risco 03:	Falta de empenho vigente para liquidação e pagamento à Contratada
Probabilidade:	x	Baixa	Média		Alta
Impacto:		Baixo	Médio	x	Alto
Dano(s):
CONTRATADA se recusar a prestar os serviços propostos, implicando em atrasos na realização da obra.
Ação(ões) Preventiva(s):					Responsável:
Planejamento Financeiro					SEC FINANÇAS/SEMED
Ação(ões) de Contingência:					Responsável:
Reservar os recursos com antecedência					SEC FINANÇAS/SEMED

Risco 04:	Execução do objeto da aquisição em desacordo com o acordado
Probabilidade:	x	Baixa		Média	Alta
Impacto:		Baixo	x	Médio	Alto
Dano(s):
Prejuízo ao erário
Ação(ões) Preventiva(s):					Responsável:
Elaboração do termo de referência e Especificações técnicas adequadas; Fiscalização de Contrato; Fiscalização dos serviços executados.					Setor de Engenharia
Ação(ões) de Contingência:					Responsável:
Sanções e penalidades previstas no Contrato					CPL/Assess. Jurídica

6. Responsáveis pela elaboração do Mapa de Riscos:

Declaro, para devidos fins, que a FUNDEB/SECRETARIA MUNICIPAL TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS e SETOR DE ENGENHARIA, são responsáveis pela elaboração do presente documento, que materializa a prestação dos SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO ESPORTIVO E RECREATIVO NA E.M.E.I.F. DE AIMORÉS, INCLUINDO FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA, CONTEMPLANDO UMA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA COM VESTIÁRIO E ESPAÇO DE LAZER E CONVIVÊNCIA.

São João de Pirabas, 07 de junho de 2022.

XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX

Xxxxxxxxx 8464 ID Funcional Secretário de Transp. O. Serv Pub.

XXXXX XXXXXXXXX Xxxxxxxx de forma digital por

XXXXX XXXXXXXXX

XXXX:79563619234 LIRA:79563619234

Dados: 2022.06.07 14:49:56 -03'00'

XXXXX XXXXXXXXX XXXX

Matrícula 8664 ID Funcional Engenheiro Civil Crea 19769DPA