Respostas às contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública

Respostas às contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública

Item Questionado	Autor das Contribuições	Formulação de justificativa e sugestão	Resposta
Planilha de Valuation.	Ernst & Young Assessoria Empresarial LTDA (EY)	1) Valor da Contraprestação (Aeroporto 1) não considera o custo de capital para cálculo a Valor Presente Nas definições do Contrato de Concessão, nos itens Contraprestação e Torna, nas definições do Edital de Licitação, nos itens Contraprestação e Torna e nas clausulas 17.2. e 17.3. do Edital de Licitação há referencia a Torna no valor mínimo de R$ 59.095.098,10. Tal valor está baseado na célula D88 da aba Modelo do arquivo Planilha de Valuation presente no site da Prefeitura de Pouso Alegre. Esse valor leva em consideração o valor do terreno no qual hoje encontra-se operando o Aeroporto [-1-], que será desativado e oferecido ao parceiro privado como contraprestação do poder público. No modelo o valor do terreno é estimado em R$ 95.000.000,00. Para se estimar a Torna mínima foi retirado do valor do terreno o VPL do projeto (R$ -24.836.315) e o reembolso das despesas administrativas (R$ 11.068.586,65). Porém, aparentemente, esse racional parte da premissa que o valor de R$ 95.000.000,00 referente ao valor do terreno do Aeroporto [-1-] será recebido no inicio do projeto. Na prática esse valor só estará disponível para o parceiro privado após a conclusão das obras do Aeroporto [-2-] e após a desativação do Aeroporto [-1-]. Sendo assim seria necessário considerar o valor do terreno do Aeroporto [-1-] ao final das obras (no modelo o primeiro ano de investimentos pesados é 2014 e o ultimo 2016) e desconta-lo a valor presente, à taxa de desconto o projeto, em linha com a metodologia de avaliação econômico-financeira do fluxo de caixa descontado. Aplicando-se esse racional, a valor presente, o terreno do Aeroporto [-1-] seria reduzido e consequentemente o valor da torna também.	Sugestão rejeitada. O valor de R$ 95.000.000,00 relativo ao terreno do Aeroporto [-1-] foi lançado corretamente no exercício de análise de viabilidade. O montante de R$ 95.000.000,00 refere-se ao valor presente de um ativo – Terreno do Aeroporto [-1-] – que será transferido ao parceiro privado logo em seguida ao término do processo de licitação. Portanto, esse valor a ser lançado no ativo, muito embora não represente um montante líquido em caixa, será um ativo de propriedade do parceiro privado desde o tempo zero das análises econômico-financeiras. Considerar que haja algum custo de capital envolvido significaria confundir esse conceito com o de liquidez. Além disto, a eventual venda total ou parcial desse ativo pelo parceiro privado se dará no futuro em data incerta, uma vez que será definida por livre escolha do vencedor da licitação. Conclui-se que seria incorreto considerar custos de capital para um ativo transferido ao parceiro privado logo após o encerramento do processo licitatório. Seria também leviano arbitrar o momento do tempo em que esse ativo se tornaria líquido, tamanhas as incertezas envolvidas na projeção do valor futuro do ativo em questão (Aeroporto [-1-]). A sugestão de considerar custos de capital na incorporação do Aeroporto [-1-] aos estudos de viabilidade confunde esse conceito com o de liquidez e também desconsidera a incerteza quanto à venda efetiva desse ativo.
Planilha de Valuation.	Ernst & Young Assessoria Empresarial LTDA (EY)	2) Taxa de Desconto A taxa de desconto aplicada ao projeto, constante no arquivo Planilha de Valuation, célula C125 da aba 7 é de 6,51% a.a., aparentemente baseada nos níveis de retorno projetados quando das primeiras rodadas de concessões federais de aeroportos (entre 2012 e 2014). No entanto, tipicamente a taxa de desconto definida para projetos de infraestrutura devem obedecer as características do projeto e o momento de implantação do empreendimento, levando-se em conta, inclusive, aspectos macroeconômicos. É notório que a taxa de 6,51% a.a. é incompatível com a atual realidade econômica do país. As próprias taxas de desconto divulgadas recentemente nos Estudos Econômico-Financeiros para a concessão dos Aeroportos de Fortaleza, Salvador, Florianópolis e Porto Alegre, consideram uma taxa de desconto de aproximadamente 9%. Ressalta-se ainda que, tais aeroportos são projetos brownfield (ou seja, o ativo já é operacional) e, portanto, o risco é inferior a um projeto greenfield (ativo ainda não construído). Nesse caso, a taxa de desconto para a concessão do Aeroporto de Pouso Alegre deveria ser ainda maior que as referências dos estudos das novas concessões federais de aeroportos. A aplicação de uma taxa de desconto que melhor reflita a relação de risco e retorno para o concessionário implica na revisão do fluxo de caixa do projeto e consequentemente impacta substancialmente o valor da Torna atualmente constante nos documentos disponíveis em Consulta Pública.	Sugestão rejeitada. No que se refere à taxa de desconto utilizada no exercício, não cabe o questionamento apresentado por conta de todo um conjunto de razões: As autoridades regulatórias, em documentos recentes (ANAC Resolução 355 de 17 de março de 2015), sugeriram a adoção de taxas de retorno da mesma ordem de grandeza da adotada no estudo de viabilidade econômica (valuation). Adicionalmente, considerando o contexto internacional e macroeconômico, observam-se taxas de juros reais negativas em diversos países e, mesmo no Brasil, as taxas de juros reais estão em níveis bastante baixos historicamente. A recente decisão do COPOM – Comitê de Política Monetária do Banco Central de manter o patamar nominal da Selic reforça esse quadro; Em processos de licitação ocorridos nos anos passados, chegou-se a adotar taxas de desconto de dois dígitos, também justificadas pelo clima de incerteza e por turbulências macroeconômicas em nível mundial. O que se viu na sequência foi a ocorrência de um longo período de taxas de juros extremamente baixas e, nos mercados mais relevantes como EUA, Europa e Japão, negativas em termos reais. Portanto, conclui-se que, no âmbito de concessões cujo prazo atravessa décadas, não faz sentido a referência a conjunturas econômicas momentâneas como justificativa para a elevação da taxa de desconto em prejuízo do parceiro público; A taxa de desconto contida nos exercícios de valuation são referenciais e adotadas para tornar explícitas algumas hipóteses adotadas pelo poder concedente. No entanto, como ela reflete o custo de oportunidade do capital do investidor privado, na ótica deste, ela é específica de cada empresa. A adoção de uma taxa mais baixa não inviabiliza o certame, muito embora tenda a afastar as empresas com custos de oportunidade mais elevados. Trata-se, portanto, de um critério econômico e financeiro que privilegia as empresas mais eficientes e com acesso mais efetivo às fontes de financiamento mais baratas, ou seja, as empresas financeiramente mais competitivas, elemento altamente saudável em se tratando da concessão com as características do novo aeroporto de Pouso Alegre; Por fim, como a taxa de desconto em um projeto com as características do novo aeroporto não deve nunca ser analisada de forma isolada, destaca-se que todas as hipóteses adotadas no modelo de demanda foram altamente conservadoras, fato que, em termos práticos, significa deixar uma margem adequada para os riscos de mercado envolvidos no projeto. Assim, vistos em conjunto, como sempre deve ser, esses componentes justificam as análises econômico-financeiras feitas no valuation.
Planilha de Valuation.	Ernst & Young Assessoria Empresarial LTDA (EY)	3) Gastos com Seguros Nas definições do Contrato de Concessão, no item Garantia de Execução e nas clausulas 3.1.55., 3.1.55.1., 3.1.55.2., 3.1.55.3., 3.1.55.4., 3.1.55.5. e 3.1.65.1. são mencionados seguros relacionadas à obra e seguros de execução do contrato do Contrato de Concessão. Nas definições do Edital de Licitação, nos itens Garantia de Execução e Garantia de Proposta e nas clausulas 16. até a 16.13 são mencionados seguros relacionados a Garantia de Proposta e Garantia de Execução. Aparentemente, as despesas relacionadas a tais seguros não estão contemplados nos gastos da Planilha de Valuation presente no site da Prefeitura de Pouso Alegre. Tal fato subestima os gastos previstos para o parceiro privado e aumenta o retorno financeiro estimado do projeto gerando uma torna mínima superestimada. Nosso entendimento é que tais gastos devem ser contemplados na Planilha de Valuation para que ela reflita de modo mais adequado os gastos do parceiro privado. Consequentemente, o valor da torna deveria ser revisto.	Sugestão rejeitada. No que se refere a despesas com seguros, previstas na minuta de contrato, estas foram, sim, consideradas no valuation do Aeroporto [-2-]. Isso se explica por conta da lógica adotada na estimação dos custos de operação no contexto de um projeto green field. Explique-se: as despesas operacionais (OPEX) foram estimadas por meio de método baseado na adoção de múltiplos, isto é, cada item de despesa foi estimado como uma fração média ponderada dos principais aeroportos em operação e que foram objeto de concessão recente. Ora, todos esses aeroportos têm despesas com seguros e, portanto, tais despesas foram incorporadas nas estimativas feitas para o estudo de viabilidade do Aeroporto [-2-].
Planilha de Valuation.	Ernst & Young Assessoria Empresarial LTDA (EY)	4) Operação do Aeroporto [-1-] Diversas cláusulas do Edital de Licitação, Contrato de Concessão e PEA, como na definição de Aeroporto [-1-] presente no Edital de Licitação, mencionam que a exploração do Aeroporto [-1-] deverá ser desempenhada pelo parceiro privado até o momento da entrada em operação comercial do Aeroporto [-2-]. Apesar deste fato, aparentemente o arquivo Planilha de Valuation presente no site da Prefeitura de Pouso Alegre não contempla custos e receitas advindos da operação do Aeroporto [-1-]. Entendemos que a operação do Aeroporto [-1-] e seus consequentes impactos no fluxo de caixa do parceiro privado devem ser contemplados nas planilhas de cálculos. Consequentemente, o valor da torna deveria ser revisto.	Sugestão rejeitada. Como dito anteriormente, o Aeroporto [-1-] reveste-se de importância estratégica para o vencedor da licitação. Isso porque é de interesse do parceiro privado que, a partir do início da operação do Aeroporto [-2-], o antigo seja desativado, uma vez que o antigo [-1-] representaria um elemento complicador para a operação do novo [-2-], tanto do ponto de vista concorrencial quanto da operação aérea. Por tudo isso, os fluxos de receita e despesa relativos ao Aeroporto [-1-] foram considerados em sua valoração e o PEA – Plano de Exploração Aeroportuária do novo aeroporto [-2-] faz menção direta à operação do antigo [-1-], além de isentar o vencedor da operação de investimentos adicionais neste último.
Planilha de Valuation.	Ernst & Young Assessoria Empresarial LTDA (EY)	5) Custos Relacionados ao Auditor Independente para avaliar o Índice de Qualidade dos Serviços (IQS) A cláusula 7.2. do Contrato de Concessão menciona que o poder concedente poderá recorrer a serviços técnicos de empresa especializada de auditoria independente, remunerada pelo parceiro privado, para a verificação dos IQS pelo parceiro privado. Dado a imprevisibilidade de quando essas solicitações devem ocorrer e seus respectivos custos, recomenda-se que essas despesas do concessionário sejam contempladas no arquivo Planilha de Valuation presente no site da Prefeitura de Pouso Alegre. Consequentemente, o valor da torna deveria ser revisto.	Sugestão rejeitada. O mesmo método baseado na utilização de múltiplos para a estimativa de custos de operação (OPEX) deixa claro que as despesas com auditorias também foram devidamente consideradas no valuation do Aeroporto [-2-].
PEA, item 2.	Estel Consulting	A estimativa de prognósticos de demanda para um aeroporto como Pouso Alegre demanda um estudo do mercado de aviação. A hora pico deve se basear em normas aceitas na indústria, uma vez que as características se alteram com o novo aeroporto, sendo difícil determinar o volume mensal do aeroporto sem que haja tráfego ali estabelecido. É necessário realizar estudo estimado do mês e hora pico, levando -se em conta outros aeroportos similares no Brasil. Não seria recomendável estabelecer percentuais (como o 3,5%) como critério de determinação da hora pico; como alternativa, poderia ser adotado um botton -up approach pelo qual se poderia estimar o possível número de voos na hora pico e o tipo de aeronaves, para se estabelecer a hora pico. Seria recomendável utilizar normas aceitas na indústria para estabelecer o dimensionamento das instalações e dos gatilhos de implementação de melhorias; o TdR (PEA) se refere a parâmetros sem indicar a origem da informação / fonte. Também há referência aos critérios dos indicadores de qualidade que poderiam ser utilizados, assim como poderiam ser adotadas normas ISO. É sempre importante utilizar critérios já adotados em projetos similares anteriores. Qualquer projeto de construção de aeroportos demanda tempo, devendo ser conferidos prazos razoáveis de implementação; os projetos ajudam a definir de uma maneira organizada e consistente o futuro desenvolvimento do aeroporto.	Sugestão rejeitada. A sugestão de adotar “modelos aceitos pela indústria” esbarra nas características ímpares do projeto, quais sejam, um aeroporto vocacionado para carga construído como um projeto greenfield em uma localização geográfica que se caracteriza como um polígono quase perfeito com relação aos maiores aeroportos do país (Viracopos, Guarulhos, Galeão, Confins e Brasília). Não por outro motivo, o modelo de demanda foi igualmente ímpar e inovador, muito embora alternativas de modelagem tenham sido consideradas e descartadas mediante ampla justificação técnica contida nos estudos realizados. Não se pode falar, portanto, em “projetos similares anteriores” pelo simples fato de que não os há. A possível adoção de outras metodologias, como normas ISO, não invalidam a abordagem adotada. Qualquer que fosse o modelo de demanda adotado, este estaria sempre sujeito a suas próprias limitações, não havendo consenso nem na literatura nem nos estudos adotados nos recentes processos de concessão aeroportuária no Brasil quanto ao suposto “modelo ideal”.
PEA, item 5	Estel Consulting	Não se observa menção às normas e práticas recomendadas (SARPS) da OACI nem aos critérios IATA.	Sugestão rejeitada. Questionamentos referentes ao PEA – Plano de Exploração Aeroportuária fazem menção a normas supostamente não observadas. Ocorre que a autoridade reguladora no Brasil é a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil. E, no que se refere a esta, todos os elementos normativos foram amplamente considerados. Diretrizes da OACI ou da IATA devem estar incorporadas às normas brasileiras para que tenham força enquanto parâmetros regulatórios.
PEA, item 3.	Estel Consulting	Deveria haver certa flexibilidade no dimensionamento na área indicada para implementação do novo aeroporto.	Sim, ela é prevista, ver planta geral de implantação fase 2.
PEA, item 9.	Estel Consulting	Deveria haver disposição de pontes de embarque (boarding bridges) quando houver mais de quatro ações na plataforma.	Não há previsão de utilização deste equipamento no inicio da operação do aeroporto, ficará a critério da concessionária a instalação equipamento em função da demanda. Obdecida a legislação e regulamentação que rege este assunto.
PEA, item 9.	Estel Consulting	Certos tipos de equipamentos como o Common Use Terminal Equipment (CUTE) podem se justificados para aeroportos com movimento de pelo menos dois milhões de passageiros anuais; devem ser estabelecidos parâmetros técnicos para incluir instalações e equipamentos no aeroporto.	O dimensionamento está de acordo com a legislação e regulamentação vigente.
PEA, item 9.	Estel Consulting	Os tipos de equipamentos de navegação aérea devem ter por base os níveis de demanda aeronáutica e as condições metereológicas de visibilidade e teto; parece um pouco prematuro estabelecer quais tipos de equipamentos poderão ser instalados, antes que se tenham feito as avaliações apropriadas.	O dimensionamento está de acordo com a legislação e regulamentação vigente.
PEA, item 11.	Estel Consulting	As áreas associadas ao parque industrial podem ser desenvolvidas por terceiros.	Ver previsão na documentação referente ao processo de licitação
PEA, item 3.	Estel Consulting	O dimensionamento proposto para o terminal corresponderia a um aeroporto com pelo menos 3-4 milhões de passageiros anuais, que parece excessivo considerando o tráfego aéreo atualmente existente em Pouso Alegre (representa algo em torno de 7-8 voos comerciais de aviões com 150 assentos cada qual chegando simultaneamente no aeroporto).	Sugestão rejeitada. As referências feitas no âmbito da consulta pública ao volume de passageiros estimado para o novo aeroporto [-2-] muitas vezes tomaram como referência a movimentação do aeroporto em funcionamento [-1-]. Ocorre que o modelo de demanda no novo aeroporto [-2-] não pôde tomar a movimentação atual como parâmetro sob pena de se tornar irrelevante. Isso porque a dimensão do investimento previsto e seu impacto sobre o município de Pouso Alegre e região são de tal monta que deverão gerar modificações sensíveis na procura pelos serviços aeroportuários. Sendo assim, a hipótese de “captura” da demanda atualmente atendida por outros aeroportos (especificamente, Viracopos, Guarulhos, Confins e Xxxxxx) mostrou-se metodologicamente mais adequada. Destaque-se, mais uma vez, que se trata de um projeto greenfield, cujas dimensões são expressivas, sobretudo na comparação com o aeroporto hoje existente [-1-]. Não por outra razão, os níveis atuais de movimentação de cargas e passageiros não poderiam, em nenhuma hipótese, servir de parâmetro, tanto para o modelo de demanda quanto, e ainda mais, para a crítica aos resultados do mesmo. Descarta-se, portanto, a validade de quaisquer críticas baseadas no “movimento atual do aeroporto de Pouso Alegre”, tal como surgidas no âmbito da consulta pública.
PEA, item 3.	Estel Consulting	Para que o projeto implementação de um aeroporto via PPP seja financeiramente factível é necessário que o desenvolvimento das instalações seja efetivado em função e de acordo com os níveis de demanda.	As instalações foram dimensionadas em função dos estudos econômicos, financeiros e técnicos.
PEA, item 3.	Estel Consulting	As instalações sob o aspecto aéreo podem ser melhor definidas em função dos níveis de demanda do que por pesquisas feitas junto às empresas aéreas.	O dimensionamento está de acordo com a legislação e regulamentação vigente.
PEA, item 12.	Estel Consulting	O nível dos serviços prestados aos passageiros pode ser melhor estimado pelo tempo demandado para seu processamento em elementos do terminal, ao invés de se basear em pesquisas.	O dimensionamento está de acordo com a legislação e regulamentação vigente.
PEA, item 10.	Estel Consulting	Ainda que haja uma relação entre o dimensionamento do terminal de passageiros e do campo de voos, deve -se levar em conta os tipos de aeronaves que utilizam o aeroporto, assim como os tipos de aviação ali operadas (aviação geral, corporativa, carga e militar).	Sugestão rejeitada. O estudo de viabilidade considerou de forma explícita os possíveis modelos de aeronave, tanto no que se refere à movimentação de carga quanto de passageiros, bem como a adequação das instalações, dos terminais e da pista em vista dessa caracterização.
PEA, item 3.	Estel Consulting	Devem ser incluídas as instalações do lado aéreo como parte integrante do Plano de Inversões, devendo haver um equilíbrio entre as capacidades de todas as instalações do aeroporto. É importante avaliar as características das aeronaves que utilizam o aeroporto.	O estudo de viabilidade considerou de forma explícita os possíveis modelos de aeronave, tanto no que se refere à movimentação de carga quanto de passageiros, bem como a adequação das instalações, dos terminais e da pista em vista dessa caracterização.
PEA, item 5.	Estel Consulting	Há no PEA vários critérios de avaliação ambíguos; como dito em princípio, se deveria utilizar critérios e normas aceitos na indústria. Em nenhum momento há menção no documento a manuais e normas da OACI, IATA e standards ISSO, que se poderiam ser utilizados como critérios de avaliação para os níveis de serviços. São citados critérios da ANAC, embora sem referência a critérios específicos.	Sugestão rejeitada. Os critérios de avaliação incorporados ao PEA seguem as diretrizes normativas brasileiras. Portanto, não há que se falar em ambiguidade por conta da inexistência de referência a órgãos internacionais como IATA. Observadas as diretrizes impostas pela ANAC, a consistência dos critérios adotados torna-se compatível com a operação de aeroportos brasileiros.
PEA, item 9.	Estel Consulting	No item 9.1.3.1 deve -se avaliar a necessidade de sistemas tais como: AODB (Airport Operational Data Base), CUTE (Check -in; Boarding), CUSS; BRS (Baggage Reconciliation System). Do ponto de vista de segurança, incluir o sistema de Desde el punto de vista de seguridad incluir el sistema de Acreditaciones, Sistema de Gestão de Segurança (que integra o Sistema de Controle de Acessos, Sistema de Controle Perimetral, e Sistema de Videovigilância).	O dimensionamento está de acordo com a legislação e regulamentação vigente.
PEA, item 9.	Estel Consulting	No item 9.6 Sobre Terminal de Carga, deve-se avaliar / incluir também os Sistemas de Controle Raios X para Segurança de Carga Aérea.	O dimensionamento está de acordo com a legislação e regulamentação vigente.
PEA, item 9.	Estel Consulting	No ponto 9.9.1 na torre de controle deve-se incluir todo o equipamento previsto para seu funcionamento apropriado (a menos que seja ANAC a responsável pelo equipamento e sua operação).	Na primeira fase o Aeroporto irá operar com sala AIS (EPTA CAT A - Meteorologia, Comunicações Móveis e Fixas) no terminal de passageiros, uma vez que será suficiente para a demanda inicial (< 5000), ou seja, o Aeroporto a medida que for incrementando e aumentando a sua demanda as fases subsequentes serão implantadas. Quanto a homologação não haverá problema pois todas estas ressalvas foram discutidas e tratadas junto ao DECEA e ANAC que entenderam as perspectivas e irão homologar o Aeroporto na capacidade operacional pretendida e no seu tipo de utilização. Isto é uma garantia.
PEA, item 9.	Estel Consulting	Se a regulação brasileira requer, outros sistemas necessários que deveriam ser incluídos, relacionados a meio ambiente: Sistema de Controle de Ruído, Sistema de Qualidade do Ar.	O dimensionamento está de acordo com a legislação e regulamentação vigente.
PEA, item 9.	Estel Consulting	É importante considerar a inclusão de equipamentos como Sistemas de Controle de Instalações, SCI, que permitam integrar as instalações do terminal com as demais edificações do aeroporto, e incluir o controle dos sistemas: Encanamento e Saneamento, Baixa Tensão, Média Tensão, Climatização, assim como Dectecção de Incêndio, Iluminação, Elementos de transporte mecânicos (elevadores, rampas, corredores móveis), etc.	Já previsto no projeto. Sistema de gerenciamento da Telemática.
PEA, item 11.	Estel Consulting	Não se vê o detalhe, a lista de atividades que deverão estar a cargo da concessionária (há menção a um anexo que não se encontra no documento)	Ver PEA
PEA, item 11.	Estel Consulting	No ítem 11.1.1 há referencia no sentido de que a concessionária poderá concessionar (entendendo-se subcontratar) os serviços de handling às empresa aéreas: aeronave, passageiros e carga; em princípio a obrigação detectada no anexo 9.5.1 de fornecer ônibus para transportes de passageiros em plataforma, não seria necessária como identificada, pois ou bem a concessionária assume o encargo dos equipamentos ou bem subcontrata a atividade e nesse caso a empresa de handling disporia de todos os equipamentos necessários (não apenas para o transporte de passageiros, mas também para bagagens e carga).	Não é previsto o uso de veículos em razão da proximidade do TPS e á área de estacionamento das aeronaves. Percurso máximo a ser percorrido pelo passageiro é de 150 metros.
PEA, item 12.	Estel Consulting	Sobre os indicadores objetivos a serem obtidos via medição direta, a partir dos sistema de informações aeroportuário e de pessoal operativo do aeroporto, poderiam ser propostos, entre outros: Objetivos básicos de pontualidade, embora em alguns casos estes estejam mais associados diretamente às empresas aéreas do que ao aeroporto: Associados à rotação da aeronave, pontualidade das chegadas e saídas. Entrega de bagagens aos passageiros, nas esteiras de bagagem. Entrega de mercadorias, carga aérea, uma vez atendidos os requisitos administrativos. Objetivos de segurança que devem ser descritos nos manuais de operação como parte das responsabilidades do concessionário. Procedimentos em plataforma para evitar acidentes/incidentes contra. Aeronaves. Procedimentos para evitar acidentes de trabalho do pessoal. Procedimentos para evitar impactos aves. Procedimentos para evitar/ reduzir extravio de bagagens.	Sugestão a ser considerada na revisão dos documentos.
PEA, item 9.	Wingsplan	O Aeroporto está no Edital como aeródromo para operações IFR não precisão, tendo como único equipamento operacional o NDB. No entanto, que este equipamento não está sendo mais produzido (aliás, todos os existentes estão sendo desativados pela aeronáutica). Baseado nisto permanecerá a instalação do NDB ou será previsto um outro equipamento?	Sugestão rejeitada. Estamos cientes do processo de desativação dos NDB pelo Comando da Aeronáutica (COMAER) no Brasil. No entanto, na fase do projeto de análise relativa ao tráfego aéreo e estudo de viabilidade do sítio aeroportuário para verificar a real possibilidade de implantação do Aeroporto com as condições físicas e operacionais pretendidas era preciso aprovar junto ao Comando da Aeronáutica o Plano Básico de Zona de Proteção do Aeródromo (PBZPA) e o Plano de Zona de Proteção dos Auxílios a Navegação Aérea (PZPANA) uma vez que a condição operacional pretendida no primeiro momento é para voos por instrumentos não precisão (IFR não precisão). Assim, estipulamos a implantação do equipamento NDB que é um equipamento que supre a necessidade de uma operação IFR não precisão, e nos dá tempo de executarmos o PZPANA juntamente com o PBZPA, sem o risco de perder o estudo após a aprovação do COMAER. No entanto, sabemos que a melhor e mais usual alternativa para a operação IFR não precisão atualmente é o procedimento RNAV. Mas, este procedimento fosse elaborado para o Aeroporto e aprovado pelo COMAER no ano de 2015, ano da elaboração do projeto executivo, iríamos “engessa-lo”, pois a previsão de construção e abertura ao trafego aéreo do aeroporto é de no mínimo 2 anos, ou seja, teríamos que realizar outro procedimento RNAV e aprova-lo novamente. Assim, despenderíamos tempo e recursos financeiros desnecessariamente no momento atual que requer celeridade no processo e cautela econômica. Por isso, fiquem as interessadas a vontade para elaborar um procedimento RNAV e utilizá-lo quando da assunção da operação do aeroporto, pois certamente este é um caminho razoável e a substituição do NDB pelo RNAV plenamente plausível e coerente para a concessionária vencedora do certame.
PEA, item 9.	Wingsplan	Considerando que nenhum Comandante de aeronave de grande porte, internacional, operaria num aeroporto sem um equipamento de aproximação e que dentre os mais de trinta aeroportos internacionais do Brasil só o Aeroporto de Sergipe não possui tal equipamento, não seria o caso da instalação de tal equipamento?	Sugestão rejeitada. A implantação do Aeroporto está dividida em fases, sendo a primeira para a condição operacional IFR não precisão e a fase seguinte que será na condição IFR precisão com implantação de todos os equipamentos necessários para a Categoria I, será executada conforme a demanda do Aeroporto.
PEA, item 9.	Wingsplan	Conforme projeto não está prevista, na primeira fase, a instalação de uma torre de controle. Porém todos os aeroportos internacionais do Brasil possuem torres de controle. Sendo assim fica claro a obrigatoriedade da instalação de uma torre para sua homologação junto a ANAC e Aeronáutica, conforme a ICA 63-18 de 2014 do Comando da Aeronáutica: [...] 3.3 TORRE DE CONTROLE DE AERÓDROMO (TWR) 3.3.1 CRITÉRIOS DE IMPLANTAÇÃO 3.3.1.1 Os seguintes critérios devem ser atendidos: a) aeródromo com operações IFR, cujo movimento anual de linha aérea regular de pousos e decolagens seja igual ou superior a 5.000; b) o aeródromo que alcançar movimento total anual de pousos e decolagens igual ou superior a 20.000; c) aeródromo internacional; ou d) aeródromo de interesse estratégico definido pelo SDOP. [...]	Sugestão rejeitada. Na primeira fase o Aeroporto irá operar com sala AIS (EPTA CAT A - Meteorologia, Comunicações Móveis e Fixas), uma vez que será suficiente para a demanda inicial (< 5000), ou seja, o Aeroporto a medida que for incrementando e aumentando a sua demanda as fases subsequentes serão implantadas. Quanto a homologação não haverá problema, pois, todas estas ressalvas foram discutidas e tratadas junto ao DECEA e ANAC que entenderam as perspectivas e irão homologar o Aeroporto na capacidade operacional pretendida e no seu tipo de utilização.
PEA, item 9.	Wingsplan	Tendo em vista que os equipamentos ILS possuem torres, chamados de Marcadores, e que estes obrigatoriamente seriam instalados fora da área patrimonial delimitada para o aeroporto. Alguns destes marcadores a cerca de 5 milhas da cabeceira da pista. Estas áreas necessárias para a instalação destes equipamentos foram contempladas nas áreas a serem desapropriadas?	Sim, até 1,0 km da cabeceira da pista; a partir desta distancia foi considerado o sistema de uso da área para instalação das torres através de servidão.
Planilha de Valuation.	Wingsplan	Foi identificado na planilha orçamentária, itens 2.1.2 e 2.1.3, a presença de material rochoso. Analisando o projeto de Terraplenagem foi observado a existência de áreas de corte na ordem de 50 metros de altura. Apesar da existência de uma planta com a localização dos furos de sondagem não foram encontrados os respectivos relatórios. Qual estudo geotécnico foi realizado para embasar estes números, tendo em vista que o custo para uma escavação a fogo é significativamente maior?	Sondagem SPT.
PEA, item 9.	Wingsplan	Em relação ao Sistema de Contra Incêndio não ficou claro qual a classe do sistema de contra incêndio do aeródromo, aprovada pela autoridade competente, e tampouco quais equipamentos necessários, tendo em vista o alto custo destes equipamentos.	RESOLUÇÃO No 279, DE 10 DE JULHO DE 2013. CLASSIFICAÇÃO DE AERÓDROMOS Aeródromo Classe II é aquele que processou entre 100.000 (cem mil) e 399.999 (trezentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove) passageiros, considerando a média aritmética anual no período de referência. Seguindo a RBAC 155 - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE PREVENÇÃO, SALVAMENTO E COMBATE A INCÊNDIO EM AERÓDROMOS CIVIS Classifica os aeródromos, e o projeto apresentado está enquadrado na “Categoria 9”, em função dos comprimento e larguras das aeronaves que operem no mix de aeronaves contempladas no projeto, e seguindo esta norma o projeto e orçamento, comtempla os requisitos mínimos exigido. Quantidade de três veículos, exigida de CCI (veículo de combate incêndio) do tipo AP-3 e de veículos de apoio 1 (um) CRS e 1 (um) CACE
Preâmbulo.	Motta & Bicalho	O Parceiro Privado não está adquirindo, mas recebendo o terreno e benfeitorias do Aeroporto [-1-] a título de pagamento da contraprestação na PPP. Alterar: desativação e recebimento	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Edital, Item 1, Bens da Concessão Patrocinada.	Motta & Bicalho	Bens locados e arrendados não pertencem ao parceiro privado. Os próprios Convênios (Cláusulas Oitavas – Da Identificação dos bens que integram a Concessão, 8.1) se referem a “bens construídos ou adquiridos”). Excluir: bens arrendados e locados	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Edital, item 1, Consórcio.	Motta & Bicalho	Necessidade de explicitar que não será necessário constituir o consórcio para a participação na licitação. Acrescentar:... que, para os fins desta licitação, se vinculam por força de Compromisso de Constituição de Sociedade de Propósito Específico.	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Edital, item 1, Contraprestação.	Motta & Bicalho	Necessidade de especificar qual direito será outorgado ao Parceiro Privado: o direito real de propriedade. Alterar: outorga do direito real de propriedade autorizada por força da Lei Municipal nº 5.588/15 ...	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Edital, item 1.	Motta & Bicalho	Instrumento legal necessário à formalização da dação em pagamento. Acrescentar definição: Contrato de Dação em Pagamento do Imóvel não Reversível: contrato a ser assinado pelo Poder Concedente e a Concessionária vencedora, juntamente com o Contrato de Concessão Patrocinada, a ser levado a registro perante o Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, e que dispõe sobre as condições da dação em pagamento pelo Poder Concedente à Concessionária, do Imóvel não Reversível, observadas as condições previstas neste Edital e no Contrato de Concessão Patrocinada.	Sugestão rejeitada. As condições da dação em pagamento pelo Poder Concedente à Concessionária do Imóvel não Reversível estão disciplinadas no próprio Contrato de Concessão.
Edital, item 1, Imóvel não Reversível.	Motta & Bicalho	Termo técnico - propriedade Alterar: Xxxxx Xxxxxxxxxxx, de propriedade ... Acrescentar: objeto da Matrícula nº 63.568, denominado “Lot Jardim Aeroporto e Morumbi 1” – Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, Livro nº dois (2) – Registro Geral ...	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Edital, item 1, Prazo do Contrato.	Motta & Xxxxxxx	É necessário que o proponente tenha conhecimento da situação e dos riscos inerentes ao licenciamento ambiental. Definir e estabelecer: Data de eficácia / e condições de eficácia do Contrato: obtenção das licenças ambientais necessárias ao início de implantação do aeródromo (Licença Prévia e Licença de Instalação). Informar qual é status da Licença Prévia.	Sugestão parcialmente considerada na revisão dos documentos. O licenciamento ambiental é obrigação a ser assumida pelo Parceiro Privado. O Contrato terá eficácia imediata após a data de sua assinatura, nos termos da Cláusula 2.6 da Minuta do Contrato de Concessão.
Edital, item 1, SPE.	Motta & Bicalho	Explicitação das regras aplicáveis. Questiona-se: A SPE poderá ser uma S/A aberta ou fechada, a critério dos acionistas ?	Os critérios para criação da SPE estão definidos no Item 18.4 do Edital.
Edital, item 2.1.	Motta & Bicalho	Termo técnico – direito real de propriedade. Substituir por: (dação em pagamento do direito real de propriedade plena ...)	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Edital, item 2.3.	Motta & Bicalho	Instrumento legal necessário à formalização da dação em pagamento. Acrescentar: Anexo II.1: Minuta de Contrato de Dação em Pagamento do Imóvel não Reversível	Sugestão rejeitada. A formalização da dação em pagamento pelo Poder Concedente à Concessionária do Imóvel não Reversível está disciplinada no próprio Contrato de Concessão Patrocinada.
Edital, item 5.5.	Motta & Bicalho	Empreendimento de alta complexidade; a visita técnica é fundamental para que o parceiro privado avalie corretamente sua latitude. Diante do porte e da natureza do empreendimento, há motivação que justifique a exigência de visita técnica obrigatória; O TCEMG não tem restrições à exigência, conforme praxe (e.g. do DER;MG), sendo menos rigoroso em relação ao TCU que também admite a visita obrigatória, caso justificável, como ocorre nesse caso. Alterar para obrigatória	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Edital, item 7.8.	Motta & Bicalho	O Parceiro Privado pode dominar conhecimentos que o possibilitem otimizar o projeto de engenharia, obter maior eficiência e assim ofertar a maior torna. A sua capacidade de modificar os projetos existentes, respeitando os indicadores, o possibilitará ter maior eficiência. Além disso, o contrato de PPP compreende resultados (níveis de serviços mínimos), de forma que as especificações do projeto básico de engenharia (a ser compreendido nos termos do art. 18, inciso XV da Lei nº 8.987/95) e das projeções e projetos em geral, disponibilizados pelo município, inclusive o PEA, não geram direitos e obrigações específicos às Partes, inclusive para efeitos de equilíbrio econômico-financeiro. A previsão se alinha, de resto, com o próprio texto do item 7.8 do Edital, que pode ser nesse sentido explicitado. Acrescentar: O Projeto Básico de engenharia, o PEA e informações, estudos, pesquisas, investigações, levantamentos, projetos, planilhas e demais documentos ou dados relacionados aos Aeroportos e disponibilizados pelo Poder Concedente para fins da licitação tem natureza referencial, não vinculativa, cabendo à futura concessionária desenvolver suas próprias concepções, conforme sua experiência de mercado, com vistas ao atendimento dos níveis de serviço e à melhor relação custo-benefício do empreendimento. Trazer para o corpo do PEA e do contrato o item 7.8 do Edital reformulado: 7.8. As informações, estudos, pesquisas, investigações, levantamentos, projetos, planilhas e demais documentos ou dados relacionados aos Aeroportos e disponibilizados pelo Poder Concedente para fins da licitação são referenciais, não apresentando caráter vinculativo entre as Partes, e não poderão ser utilizados como referencial para eventuais pleitos de recomposição de equilíbrio econômico -financeiro.	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Edital, item 11.1.	Motta & Bicalho	Necessidade de explicitar que não será necessário constituir o consórcio para a participação na licitação. Questiona -se: a vinculação das consorciadas para fins de participação na licitação se dará por força do compromisso de constituição de SPE ?	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Edital, item 13.7.2.	Motta & Bicalho	O prazo de 90 dias é praxe, podendo ser alterado, especialmente considerando a admissão de participação de empresas estrangeiras na licitação, cuja documentação demanda maior antecedência na reparação (providências de tradução juramentada, consularização e afins). Alterar: 180 (cento e oitenta) dias de antecedência à data de efetiva entrega dos documentos e propostas	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Edital, item 14.1.5.	Motta & Bicalho	Retificar: letra c repetida	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Edital, item 18.11.1.	Motta & Bicalho	A providência confere maior robustez à qualificação do licitante. Vide doutrina favorável: XXXXXXX, Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, A admissão de atestados de subcontratada nomeada nas licitações para concessão de serviços públicos, RDA out./dez. 2014, 238: 121 -130. Nota: risco impugnação - exigência talvez aquém do necessário Sugestão: prever a figura do subcontratado nominado (operador aeroportuário) para comprovação de capacidade técnico -operacional	Sugestão rejeitada. A Concessionária deverá possuir em seus quadros profissional(is) com a capacitação técnica indicada.
Edital, item 18.11.1.1.	Motta & Bicalho	Questiona-se: a classificação está adequada? Referência não deveria ser aeródromo Classe III ?	Questionamento rejeitado. a classificação esta de acordo com a RBAC nº 153.
Edital, item 24.5.	Xxxxx & Bicalho	Prazo demasiadamente exíguo; pode prejudicar a capacidade de participação de possíveis parceiros privados. Alterar: 90 (noventa) dias	Sugestão rejeitada. O prazo indicado é suficiente para o cumprimento das obrigações da Proponente.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 1, Bens da Concessão Patrocinada.	Motta & Bicalho	Bens locados e arrendados não pertencem ao parceiro privado. Os próprios Convênios (Cláusulas Oitavas – Da Identificação dos bens que integram a Concessão, 8.1) se referem a “bens construídos ou adquiridos”. Excluir: bens arrendados e locados	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 1, Complexo Aeroportuário.	Motta & Bicalho	É importante ficar claro que o Aeroporto [-1-] só integra o Complexo Aeroportuário (e, portanto, a área da concessão) enquanto o aeródromo estiver em operação. Também é importante, nessa linha, ficar claro que logo que desativado o Aeroporto [-1-] o terreno e benfeitorias (Imóvel não Reversível) deixam de compor o Complexo Aeroportuário; fica excluído da área da concessão; as receitas que venham a ser ali auferidas não se caracterizarão como Receitas não Tarifárias, para os fins da Concessão; não se aplicarão as exigências de fiscalização contábil; não se aplicará o conceito e restrições aos negócios com Partes Relacionadas. Inserir: ... e/ou do Aeroporto [-1-], enquanto estiver em funcionamento ... à Concessão Patrocinada. Inserir: Assim que desativado o Aeroporto [-1-], observado o cronograma da Concessão Patrocinada, o Imóvel não Reversível deixará de ter natureza de sítio aeroportuário e não mais integrará a área da Concessão Patrocinada, de forma que as Receitas ali auferidas não serão caracterizadas como Receitas Não Tarifárias da Concessão.	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 1, Contraprestação.	Motta & Bicalho	Detalhamento de informações. Substituir por: O direito real de propriedade plena, cuja transferência foi autorizada por força da Lei Municipal nº 5.588/15, do imóvel constituído pelo terreno objeto da Matrícula nº 63.568, denominado “Lote Jardim Aeroporto e Morumbi 1” – Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, Livro nº dois (2) – Registro Geral	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 1, Contrato de Concessão.	Motta & Bicalho	Correção da redação (que está transcrevendo o Edital) Adequar: Este instrumento, celebrado entre o Poder Concedente e o Parceiro Privado, em decorrência do resultado da Concorrência nº ...	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 1.	Motta & Bicalho	Instrumento legal necessário à formalização da dação em pagamento. Incluir definição: Contrato de Dação em Pagamento do Imóvel não Reversível: contrato assinado pelo Poder Concedente e a Concessionária, juntamente com este Contrato de Concessão Patrocinada, levado a registro perante o Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, e que dispõe sobre as condições da dação em pagamento pelo Poder Concedente à Concessionária, do Imóvel não Reversível, observadas as condições previstas no Edital e neste Contrato de Concessão Patrocinada.	Sugestão rejeitada. A formalização da dação em pagamento pelo Poder Concedente à Concessionária do Imóvel não Reversível está disciplinada no próprio Contrato de Concessão Patrocinada.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 1, Data de Eficácia.	Motta & Bicalho	Definir e estabelecer: Data de eficácia / e quais são as condições suspensivas da eficácia do Contrato (sugere‐se vincular à obtenção das licenças ambientais necessárias ao início de implantação do aeródromo, LP e LI. Não estão claros: a data de eficácia; e quais são suas condições suspensivas.	Sugestão parcialmente considerada na revisão dos documentos. O licenciamento ambiental é obrigação a ser assumida pelo Parceiro Privado. O Contrato terá eficácia imediata após a data de sua assinatura, nos termos da Cláusula 2.6 da Minuta do Contrato de Concessão.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 1, Imóvel não Reversível.	Motta & Bicalho	Termo técnico ‐ propriedade É importante ficar claro que o Aeroporto [‐1‐] só integra o Complexo Aeroportuário (e, portanto, a área da concessão), enquanto o aeródromo estiver em operação. Também é importante, nessa linha, ficar claro que logo que desativado o Aeroporto [‐1‐] o terreno e benfeitorias (Imóvel não Reversível) deixa de compor o Complexo Aeroportuário; fica excluído da área da concessão; as receitas que venham a ser ali auferidas não se caracterizarão como Receitas não Tarifárias, para os fins da Concessão. Alterar: de titularidade para de propriedade Inserir: objeto da Matrícula nº 63.568, denominado “Lote Jardim Aeroporto e Morumbi 1” – Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, Livro nº dois (2) – Registro Geral, cujo direito real de propriedade plena ... Inserir: A partir da transferência da propriedade, o Imóvel não Reversível deixará de integrar a Área da Concessão Patrocinada, para todos os fins de direito, e as receitas ali auferidas não serão consideradas Receitas não Tarifárias da Concessionária.	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 1, PEA.	Motta & Xxxxxxx	É importante que fique claro que o Parceiro Privado tem liberdade – e o encargo, na verdade – de desenvolver suas próprias concepções sobre investimentos e obrigações necessárias a atender os níveis e qualidade de serviços exigidos. Sugestão – esclarecer que todos os projetos, inclusive o PEA são meramente referenciais no que se refere aos investimentos e à concepção da PPP, cabendo ao Parceiro Privado desenvolver suas próprias soluções, sem prejuízo dos níveis de qualidade de serviços impostos em tais documentos e na regulação aeroportuária.	Sugestão parcialmente considerada na revisão dos documentos. O PEA contem previsões de caráter obrigatório, de forma que não se trata de documento meramente referencial.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 1, Projeto Básico.	Motta & Bicalho	O Parceiro Privado pode dominar conhecimentos que o possibilitem otimizar o projeto de engenharia e de investimentos em geral, e assim obter maior eficiência e ofertar a maior torna. A sua capacidade de modificar os projetos existentes, respeitando os indicadores e níveis de serviços, o possibilitará ter maior eficiência. Além disso, o contrato de PPP compreende resultados (níveis de serviços mínimos), de forma que as especificações do projeto básico de engenharia (a ser compreendido nos termos do art. 18, inciso XV da Lei nº 8.987/95) e dos projetos e especificações em geral disponibilizados pelo município não geram direitos e obrigações específicos às Partes, inclusive para efeitos de equilíbrio econômico‐financeiro. A previsão se alinha, de resto, com o próprio texto do item 7.8 do Edital, que pode ser nesse sentido explicitado. Inserir: Na elaboração do Projeto Básico, a Concessionária deverá observar as diretrizes e elementos contidos nos projetos referenciais fornecidos pelo Poder Concedente na licitação, que têm natureza referencial, não vinculativa, cabendo‐lhe desenvolver suas próprias concepções, conforme sua experiência de mercado, com vistas ao atendimento dos níveis de serviço indicados no PEA e à melhor relação custo‐benefício do empreendimento.	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 1, Receitas não Tarifárias.	Motta & Bicalho	Texto demasiadamente amplo e não especifico. "Atividades econômicas relacionadas ao aeroporto" é um termo muito amplo e deixa em aberto a interpretação. O aeroporto irá gerar diversas oportunidades de negócio na região, que o privado deve ter o direito de explorar, se não forem relacionadas à operação do aeroporto (objeto da presente PPP). As receitas alternativas ou complementares se referem à área da concessão e aos serviços públicos que constituem seu objeto; demais negócios ali não inseridos, que possam ser explorados por Partes Relacionadas, controladas, controladoras, etc., do Parceiro Privado, não se comunicam com a concessão. É necessária uma maior explicitação da situação do Imóvel não Reversível (em relação à concessão), após seu recebimento pelo Parceiro Privado a título de contraprestação – é necessário que fique claro e inequívoco que referido imóvel e sua exploração comercial estarão totalmente desvinculados da Concessão Patrocinada, para todos os fins de direito. Receitas alternativas ou complementares, obtidas pelo Parceiro Privado dentro da área do Aeroporto [‐1‐], em função das atividades ali desenvolvidas, e enquanto este estiver em funcionamento, e do Aeroporto [‐2‐], ao longo do período da concessão, e que não sejam remuneradas por tarifas. As atividades que gerem Receitas não Tarifárias em ambos os Aeroportos (e, quando da desativação do Aeroporto [‐1‐]), poderão ser livremente exploradas pelo Parceiro Privado, observado o regramento do Contrato de Concessão Patrocinada e a Legislação pertinente em vigor. As receitas obtidas em função de atividades desenvolvidas no Imóvel não Reversível, a partir da desativação do Aeroporto [‐1‐] e sua exclusão da área da concessão, não integram o conceito de Receitas não Tarifárias e, para todos os fins de direito, não terão relação com a Concessão Patrocinada.	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 1, Termo de Aceitação Provisória.	Motta & Bicalho	Redação: Não há ativos no Aeroporto 2 Repetido e confuso ‐ o edital (p. 11) faz menção a Termo de Aceitação Provisória e de Permissão de Uso de Ativos.	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, item1, Termo de Recebimento Definitivo.	Motta & Bicalho	Redação Confuso – ‐ o edital (p. 11) faz menção a Termo de Aceitação Definitiva e de Permissão de Uso de Ativos	Sugestão rejeitada. O Termo de Recebimento Definitivo não se confunde com o Termo de Aceitação Definitiva e de Permissão de Uso de Ativos. O Termo de Recebimento Definitivo será celebrado ao término da vigência contratual, e conterá a relação final dos bens reversíveis do Contrato de Concessão, nos termos da Cláusula 14.5 da Minuta do Contrato de Concessão.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 1, Torna.	Motta & Bicalho	Tais investimentos são necessários à viabilidade do Aeroporto 2 e devem estar a cargo do Poder Concedente; o valor da torna deve ser parcialmente destinado a suportá‐los, sob pena de não serem realizados, haja vista as dificuldades orçamentárias do Município. Deverá ser prevista uma reserva do valor da torna para fazer face aos investimentos necessários ao acesso /entorno do aeroporto, que deverão ser da responsabilidade do Poder Concedente.	Sugestão rejeitada. A responsabilidade pela realização e pelo custeio da implantação de vias de acesso aos Aeroportos é exclusiva do Parceiro Privado.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 1, Termo de Transferência Inicial	Motta & Bicalho	Não há definição no Glossário do Contrato Inserir no Glossário definição de Termo de Transferência	O Termo de Transferência Inicial foi suprimido da Minuta do Contrato de Concessão.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 1.4.	Motta & Bicalho	Informação Alterar para: pelos Convênios de Delegação (são 2) Aeroporto [‐1‐] – Convênio s/número, de 27/07/93 e nº 032/2015 Aeroporto [‐2‐] – Convênios nº 24/2014	Sugestão rejeitada. O Convênio sem número de 27 de julho de 1993 não está vigente.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 1.12.	Motta & Bicalho	Redação Retificar: Garantia de Proposta e Garantia de Execução Contratual	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 1.12.	Motta & Bicalho	Informação Alterar para: Convênios de Delegação: Aeroporto [‐1‐] – Convênio s/número, de 27/07/93 e nº 032/2015 e Aeroporto [‐2‐] – Convênio nº 24/2014	Sugestão rejeitada. O Convênio sem número de 27 de julho de 1993 não está vigente.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 1.12.	Motta & Bicalho	Instrumento legal necessário à formalização da dação em pagamento. Inserir: Anexo X ‐ Contrato de Dação em Pagamento do Imóvel não Reversível, Registrado perante o Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG.	Sugestão rejeitada. A formalização da dação em pagamento pelo Poder Concedente à Concessionária do Imóvel não Reversível está disciplinada no próprio Contrato de Concessão Patrocinada.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 2.1.1.	Xxxxx & Bicalho	Definir no glossário Questiona‐se: que documento é este? Não se encontra no rol das definições do Edital ou do Contrato	Sugestão considerada na revisão dos documentos. O Termo de Transferência Inicial foi suprimido da Minuta do Contrato de Concessão.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 2.1.1.	Xxxxx & Bicalho	Itens 2.11 e 2.6 em conflito com item 2.1.1. 2.1.1. ‐ Segundo a Cláusula 2.6, o Contrato entra em vigor mediante celebração do Termo de Transferência Inicial. Segundo esta Cláusula 2.1.1, o Termo de Transferência Inicial só poderá ser assinado após o pagamento da Torna. Segundo o 2.11, o Parceiro Privado deve iniciar o pagamento da Torna em até 5 (cinco) dias após a data de eficácia do contrato. Retificar redação do item 2.1.1.	Sugestão considerada na revisão dos documentos. O Contrato terá eficácia imediata após a data de sua assinatura, nos termos da Cláusula 2.6 da Minuta do Contrato de Concessão. O pagamento da Torna deverá ser realizado de acordo com o regramento da Cláusula 2.11 da Minuta do Contrato de Concessão.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 2.1.3.	Motta & Bicalho	Providência legal. Acrescentar: ... constando o registro imobiliário da transferência do direito real de propriedade do Imóvel não Reversível ao parceiro privado, e sua exclusão do rol dos bens reversíveis da concessão.	Sugestão considerada na revisão dos documentos. O Poder Concedente deverá cooperar com o Parceiro Privado em todas as providências e fases necessárias a seu registro perante o Cartório do Registro de Imóveis de Pouso Alegre/MG e à retificação do rol de bens e ativos que integram a Concessão, nos termos da Cláusula 3.2.17 da Minuta do Contrato de Concessão;
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 2.3.	Motta & Bicalho	Conteúdo incompatível com a real situação dos bens do Aeroporto [2], cujas áreas não estão sob a responsabilidade do Poder Concedente, mas serão desapropriadas. Vincular a transferência à imissão na posse. Esclarecer e Retificar: Estão sob responsabilidade do Poder Concedente ?? Não estão – elas serão desapropriadas em favor do Poder Concedente. Seria melhor se constasse que o Termo de Aceitação Provisória destas áreas será celebrado após efetivada a imissão na posse do Poder Concedente sob as mesmas.	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 2.3.1.	Motta & Bicalho	Idem Considerando que estas áreas serão desapropriadas, talvez não seja o caso de prever a assinatura de Termo de Aceitação Provisória e de Permissão de Uso, mas diretamente de Aceitação Definitiva, após sua imissão da posse pelo Poder Concedente.	Sugestão parcialmente considerada na revisão dos documentos. A sistemática para a transferência de ativos ao Parceiro Privado foi revista, de forma que foram alterados os objetos do Termo de Aceitação Provisória e de Permissão de Uso de Ativos e do Termo de Aceitação Definitiva e de Permissão de Uso de Ativos.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 2.3.2.	Motta & Bicalho	Há atos que só podem ser praticados pelo poder público; é necessário desonerar o Parceiro Privado de evento/atrasos causados por este último. Acrescentar: ... em especial, expedindo os atos que sejam de sua competência exclusiva, necessários à efetivação da medida, até integral regularização dos bens desapropriados. O Parceiro Privado não será penalizado e nem terá contra si computados os prazos de atrasos decorrentes de omissões ou atrasos do Poder Concedente na adoção das providências que lhe cabem, relativamente aos bens desapropriados.	Sugestão parcialmente considerada na revisão dos documentos.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláuusla 2.3.3.	Motta & Bicalho	Idem Acrescentar O Parceiro Privado não será penalizado e nem terá contra si computados os prazos de atrasos decorrentes de omissões ou atrasos do Poder Concedente na adoção das providências que lhe cabem em relação a tais aspectos.	Sugestão parcialmente considerada na revisão dos documentos.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 2.4.1.	Motta & Bicalho	Os poderes de desafetação são do poder público, não do particular. Corrigir redação:... desafetadas pelo Poder Concedente para que este possa outorgar ao Parceiro Privado o direito real de propriedade sob o Imóvel não Reversível. Corrigir redação: regramento contratual	Sugestão parcialmente considerada na revisão dos documentos.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 2.4.2.	Motta & Bicalho	Idem Acrescentar:... pelo Poder Concedente.	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 2.4.2.	Motta & Bicalho	Explicitar: direito real Alterar: cujo direito real de propriedade será transferido pelo Poder Concedente ao Parceiro Privado, por força de dação em pagamento...	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 2.4.3.	Motta & Bicalho	A redação pode limitar a liberdade do parceiro privado em relação à exploração do terreno Aeroporto [‐1‐] após sua desafetação, representando um risco para o investidor. É importante ficar claro que uma vez desativado o Aeroporto [‐1‐] o terreno não mais integrará a área da concessão; a SPE poderá dele dispor (transferir, vender, etc.) para empresas do mesmo grupo de controle; explorar atividades e receitas comerciais sem interferências das regras da Concessão (não incidência do conceito de Receita não Tarifárias; não aplicação do conceito de partes relacionadas; não fiscalização pelo Poder Concedente). Alterar redação: ... poderá o Parceiro Privado dispor livremente da área recebida a título de contraprestação, podendo ali explorar atividades de qualquer natureza, que serão consideradas alheias à concessão, e sem vínculo ao serviço que constitui objeto deste Contrato, a sua área, ou às Receitas não Tarifárias. As receitas comerciais ali auferidas pelo Parceiro Privado (ou por terceiras empresas coligadas, controladas, controladoras, ou empresas submetidas ao mesmo Bloco Controlador ou Bloco de Controle e suas Partes Relacionadas), não serão consideradas Receitas não Tarifárias, e não terão qualquer vínculo com as receitas da concessão. O conceito de Partes Relacionadas não se aplica quanto a tais atividades e receitas.	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 2.5.	Motta & Bicalho	Já comentado. Definir e explicitar Data de eficácia do Contrato.	O Contrato terá eficácia imediata após a data de sua assinatura, nos termos da Cláusula 2.6 da Minuta do Contrato de Concessão.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 2.6.	Xxxxx & Bicalho	O item (i) da Cláusula 2.6. está distinto das condições de pagamento da torna presentes na Cláusula 2.11. e 2.11.1. Adequar à redação do item 2.11, de forma que tenhamos: ‐ assinatura do Contrato; 90 dias, assinatura do Termo de Transferência Inicial; 5 dias, pagamento 50% do valor da torna; e início de contagem da vigência, a partir da emissão da Licença Prévia.	O Contrato terá eficácia imediata após a data de sua assinatura, nos termos da Cláusula 2.6 da Minuta do Contrato de Concessão. O pagamento da Torna deverá ser realizado de acordo com o regramento da Cláusula 2.11 da Minuta do Contrato de Concessão.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 2.6	Motta & Bicalho	Esclarecer conteúdo. Nesta cláusula há menção a vigor, vigência, início da contagem do prazo de vigência, data da eficácia; Sugestões: ‐ Definir Termo de Transferência Inicial ou adaptar aos conceitos já definidos ‐ Uniformizar conceitos e marcos sobre eficácia e vigência e seus respectivos marcos iniciais e finais.	O Contrato terá eficácia imediata após a data de sua assinatura, nos termos da Cláusula 2.6 da Minuta do Contrato de Concessão. As fases estão descritas na Cláusula 2.1 da Minuta do Contrato de Concessão
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 2.6 (iv)	Motta & Bicalho	Não há definição no preâmbulo. Sugestão: Definir Termo de Transferência Inicial ou adaptar aos conceitos já definidos.	O Termo de Transferência Inicial foi suprimido da Minuta do Contrato de Concessão.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 2.6 (v)	Motta & Bicalho	Ao que parece, o Comitê de Transição deveria ser constituído no Estágio I, e não II da Fase I; É necessário fixar marcos para o cumprimento de obrigações do Poder Concedente. Sugestão: Fixar prazo em cronograma para tanto, e para a própria constituição do mencionado Comitê.	Sugestão rejeitada. O Comitê de Transição apenas será constituído após a aprovação do Plano de Transição. Os prazos e regras para sua constituição e atuação estão disciplinados no Anexo VII – Diretrizes para elaboração do Plano de Transição, e na Cláusula 2.16.10 da Minuta do Contrato de Concessão.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 2.7.	Motta & Bicalho	É interessante deixar a possibilidade de utilizar de nova delegação (que venha a ser solicitada pelo município à União, na forma autorizada na Cláusula Décima Quinta do Convênio) para reequilíbrio futuro. A previsão não gera nenhum ônus ao município, ou direito subjetivo ao Parceiro Privado, mas apenas já legitima a solução no âmbito do Contrato, caso ela venha a ser futuramente aventada. Sugestão: Acrescentar ao final ... “ou o período de nova delegação que haja sido eventualmente solicitada pelo Poder Concedente ao delegante, União Federal, nos termos da Cláusula Décima Quinta do Convênio 24/2014”.	Sugestão rejeitada. Nos termos do Decreto Federal nº 7.624/2011, o prazo de vigência de concessões aeroportuárias em regime de parceira público-privada não poderá ser superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 2.8.	Motta & Bicalho	Se houver nova delegação, como autoriza o Convênio. É certo que teremos a trava dos 35 anos limite da própria PPP. Acrescentar: “... exceto no caso de nova delegação pela União ao Poder Concedente”.	Sugestão rejeitada. Nos termos do Decreto Federal nº 7.624/2011, o prazo de vigência de concessões aeroportuárias em regime de parceira público-privada não poderá ser superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusulas 2.11 e 2.11.1.	Motta & Xxxxxxx	O pagamento da torna está muito concentrado no inicio do Contrato, prejudicando o retorno do Parceiro Privado e gerando menor capacidade de pagamento da torna. Acreditamos que 50% à vista, 20% no início de operação do Aeroporto [‐2‐] e 30% em parcelas vincendas ao longo dos anos seguintes de vigência do Contrato; cria‐se um mecanismo de compartilhamento de risco mais racional com o Contrato e mais uma forma de reequilíbrio contratual (ver abaixo 6.12.6). Sugestão: Ajustar o cronograma para pagamento de 50% do valor da torna de início, 20% no início de operação do Aeroporto [‐2‐] e 30% em parcelas vincendas ao longo dos anos seguintes de vigência do Contrato; cria um mecanismo de compartilhamento de risco mais racional com o Contrato.	Sugestão rejeitada. O pagamento da Torna deverá ser realizado de acordo com o regramento da Cláusula 2.11 da Minuta do Contrato de Concessão.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 2.12.1.	Motta & Bicalho	Correção. Ajustar ao conceito da Cláusula 2.6;	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 2.13 (ii)	Motta & Bicalho	Deverá ser prevista uma reserva do valor da torna para fazer face aos investimentos necessários ao acesso / entorno do aeroporto, que deverão ser da responsabilidade do Poder Concedente. Tais investimentos são necessários à viabilidade do Aeroporto 2 e devem estar a cargo do Poder Concedente; o valor da torna deve ser parcialmente destinado a suportá‐los, sob pena de não serem realizados, haja vista as dificuldades orçamentárias do Município.	Sugestão rejeitada. A responsabilidade pela realização e pelo custeio da implantação de vias de acesso aos Aeroportos é exclusiva do Parceiro Privado.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 2.13 (iii)	Motta & Bicalho	Termo técnico. Acrescentar: ... direito real de propriedade plena ...	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 2.14.	Motta & Bicalho	É necessário esclarecer o marco definidor da Data de Eficácia do Contrato. Ajustar ao conceito da Cláusula 2.6; ainda não está claro qual é a Data de Eficácia do Contrato.	O Contrato terá eficácia imediata após a data de sua assinatura, nos termos da Cláusula 2.6 da Minuta do Contrato de Concessão.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusulas 2.14 e 2.15.	Motta & Bicalho	Explicitação do conteúdo. Questiona‐se: ‐ a que ativos se refere a Xxxxxxxx ? Esses não seriam os terrenos a serem desapropriados ? Nova menção a Termo de Transferência Inicial. Esclarecer dinâmica.	O Termo de Transferência Inicial foi suprimido da Minuta do Contrato de Concessão.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 2.15.	Motta & Bicalho	O Parceiro Privado assumirá de imediato a operação do Aeroporto [1], e não [‐2‐]. Retificar: do Aeroporto [1]	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusulas 2.15 e 2.15.1 (i)	Motta & Bicalho	Não há necessidade de se antecipar em 3 (três) anos este PGI do Aeroporto 2. Vide item 5.1 do PEA (anotação abaixo) Fazem menção aos seguintes documentos: - Plano de Transferência (este não está previsto no Cronograma do PEA, p. 38/41) ‐ Plano de Transferência Operacional ‐ Plano de Gestão de Infraestrutura: o prazo para apresentação deste documento está muito exíguo, ao menos em relação ao Aeroporto [‐2‐];	Os prazos indicados para elaboração dos documentos foram compatibilizados.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 2.16.3.	Motta & Bicalho	O Parceiro Privado pode dominar conhecimentos que o possibilitem otimizar o projeto de engenharia, obter maior eficiência e assim ofertar a maior torna. A sua capacidade de modificar os projetos existentes, respeitando os indicadores, o possibilitará ter maior eficiência. Além disso, o contrato de PPP compreende resultados (níveis de serviços mínimos), de forma que as especificações do projeto básico de engenharia disponibilizado pelo município (a ser compreendido nos termos do art. 18, inciso XV da Lei nº 8.987/95) não gera direitos e obrigações específicos às Partes, inclusive para efeitos de equilíbrio econômico‐financeiro. A previsão se alinha, de resto, com o próprio texto do item 7.8 do Edital, que pode ser nesse sentido explicitado. Explicitar que o Projeto Básico de engenharia apresentado pelo Poder Concedente na licitação é referencial.	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 2.16.6.	Motta & Bicalho	É necessário um engajamento concreto e direto do Poder Concedente nestas providências. Alterar: Durante o Estágio 2 da FASE I, o Poder Concedente deverá obter todas as licenças ambientais necessárias à realização das obras e investimentos que devem ser concluídos durante a FASE II, cabendo ao Parceiro Privado a assunção dos custos respectivos, bem como a implantação, às suas expensas, dos programas ambientais, medidas mitigatórias e todas as demais condicionantes que eventualmente tenham sido apontados em licenças ambientais já obtidas para os terrenos em que o Aeroporto [‐2‐] será implantado.	Sugestão rejeitada. O licenciamento ambiental é obrigação a ser assumida pelo Parceiro Privado.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 2.16.7.	Xxxxx & Bicalho	Idem Corrigir numeração para: 2.16.10 Alterar: ... e por organizar e atribuir às Partes as responsabilidades quanto aos procedimentos acima estabelecidos, orientando os representantes do Poder Concedente sobre atividades que podem ser realizadas para otimização da atuação do Parceiro Privado durante o período de transição.	Sugestão parcialmente considerada na revisão dos documentos. A Cláusula 2.16 estabelece obrigações ao Parceiro Privado, motivo pelo qual a redação sugerida não é adequada.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 2.19.	Motta & Bicalho	Falta clara explicitação. Questiona‐se: quais são estas condições objetivas ?	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 2.19.	Motta & Bicalho	Investimentos não previstos no PEA, EVTE e Fluxo de Caixa. Ajustar ao conceito do projeto; o Parceiro Privado assumirá apenas a operação do Aeroporto [‐1‐] Inserir: for Atenção: não há previsão de investimentos no Aeroporto [‐1‐]	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 2.19.1.	Motta & Bicalho	Idem Inserir: for Atenção: não há previsão de investimentos no Aeroporto [‐1‐]	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 2.22.1.	Motta & Bicalho	É necessário um engajamento concreto e direto do Poder Concedente nestas providências. ... o Poder Concedente deverá obter as licenças ambientais, cujos custos e condicionantes serão arcados pelo Parceiro Privado ...	Sugestão rejeitada. O licenciamento ambiental é obrigação a ser assumida pelo Parceiro Privado.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 2.27.	Motta & Bicalho	No cômputo deste prazo os atrasos do Poder Concedente não podem ser considerados em desfavor do Parceiro Privado. Acrescentar: Não serão considerados atrasos no cronograma de investimento aqueles decorrentes de ações ou omissões do Poder Concedente no cumprimento de suas próprias obrigações, das quais o Parceiro Privado possa depender, para fins de cumprimento do mencionado cronograma.	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, clásuula 2.29.	Motta & Bicalho	Idem Acrescentar: Tais atrasos, ou outros decorrentes de ação ou omissão de órgãos ambientais ou autoridades competentes, que possam afetar o cronograma de obrigações do Parceiro Privado, não serão considerados como atraso da Concessionária e não constituirão causa de penalização por descumprimento contratual.	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 2.30.3.	Motta & Bicalho	Regra de competência do município. Acrescentar: ... exceto os atos inerentes à esfera da competência exclusiva do Município, que não possam ser praticados pelo Parceiro Privado, que deverão ser providenciados pelo Poder Concedente, nos termos deste Contrato.	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 2.35.1.	Motta & Bicalho	Termo técnico Acrescentar: direito real de propriedade	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 2.40.	Motta & Bicalho	O Parceiro Privado não pode assumir novos investimentos desacompanhados da definição financeira e formal do reequilíbrio. Aporte: trata‐se de previsão da Lei das PPPs, e dos Convênios dos aeroportos, e que poderá ser útil às Partes no futuro; efetividade depende de prévia previsão no Edital. Acrescentar: 4.20.2 – Em qualquer caso, a proposta de novos investimentos apresentada por qualquer das Partes deverá vir acompanhada da forma a ser adotada para a recomposição do equilíbrio econômico‐financeiro do Contrato, e cuja formalização em aditivo contratual constituirá condição de efetivação do novo investimento. 4.20.3 – Caso sejam necessários novos investimentos cujos valores não comportem amortização dentro do período da Concessão Patrocinada, ou não sendo viável sua acomodação segundo os critérios de reequilíbrio previstos nos subitens da Cláusula 6.12 deste Contrato, poderá ser aplicado o quanto disposto na Cláusula Sétima (itens 7.3 a 7.6 dos Convênios 32/2014 e 24/2014), autorizado o aporte de recursos do Poder Concedente ou da União Federal, em favor do Parceiro Privado, para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, nos termos dos incisos X e XI do caput do art. 18 da Lei nº 8.987/95, e conforme art. 6º, § 2º da Lei nº 11.079/04. 4.20.4 ‐ Caso sejam necessárias novas desapropriações durante a execução da concessão, o Poder Concedente deverá publicar os atos respectivos e envidar seus melhores esforços na efetivação da medida.	Sugestão parcialmente considerada na revisão dos documentos.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 2.41 e 2.41.1.	Motta & Bicalho	Não está no escopo do Poder Concedente realizar as obras no entorno do Aeroporto [‐2‐], essenciais para a operação do novo aeroporto. É necessário incluir essa obrigação contratual e definir marcos de avanço da implantação das vias de acesso bem como as garantias que o parceiro privado deve ter sobre a conclusão dessas obras. O atraso ou não implantação das vias de acesso inviabilizam o novo aeroporto. Os Convênios preveem apoio da União para esse tipo de investimentos, conforme Cláusulas Sétimas de ambos (Investimentos), itens 7.3 a 7.6. Ambos os itens sugerem que o Poder Concedente não tem a obrigação de realizar obras no entorno do Aeroporto [‐2‐] (acesso, energia elétrica). Deve haver a obrigação inicial do Município quanto a investimentos de acesso ao aeroporto, bem como definições de marcos para o avanço de tais obras. Inserir uma coluna na pág. 38 do PEA indicando as obrigações do Poder Concedente. Cláusula 7ª do Convênio 32/2015 (item 10.5 do Convênio 24/2014). O início da Fase II deve ser vinculado às providências de Projeto Básico / licitação do acesso viário pelo Poder Concedente, e/ou comprovação de ajustes junto à concessionária Fernão Dias, de forma que o Poder Concedente se responsabilize pelas obras e providências do entorno do Aeroporto [‐2‐].	Sugestão rejeitada. A responsabilidade pela realização e pelo custeio da implantação de vias de acesso aos Aeroportos é exclusiva do Parceiro Privado.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 2.41.3.	Motta & Bicalho	Falta efetividade à previsão de reembolso/ressarcimento. ‐ Prevê que obras demandadas pelo Poder Concedente, ou que seriam de sua responsabilidade (?? Não há qualquer previsão nesse sentido, pelo contrário, vide anotação anterior) serão feitas pelo Parceiro Privado e ressarcidas. A Municipalidade não tem fundos / dotação para esse fim. Sugere‐se a criação de um fundo com parte da torna destinado a cobrir estes investimentos. ‐ Ao delegar ao Parceiro Privado uma obra de sua responsabilidade, o Poder Concedente já deve indicar a forma de reequilíbrio em função do novo investimento. ‐ o Parceiro Privado não será obrigado a realizar o investimento sem que haja previsão de dotação orçamentária do Poder Concedente para os fins específicos de reembolso. ‐ Incluir: novos investimentos poderão ser compensados mediante redução dos valores das parcelas vincendas da torna (reequilíbrio).	A sistemática foi suprimida do Contrato de Concessão.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 3.1.4.1.	Motta & Bicalho	O Edital fixou o conceito de que os profissionais especializados nas atividades (qualificação técnica) não precisam pertencer aos quadros da concessionária; esta pode contratar pessoa jurídica que os detenha em seus próprios quadros. Substituir, conforme regra do Edital: “... ou manter a contratação de pessoa jurídica que os mantenha em seus quadros.”	Sugestão rejeitada. A Concessionária deverá possuir em seus quadros profissional(is) com a capacitação técnica indicada.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 3.1.22.	Motta & Bicalho	É necessário um engajamento concreto e direto do Poder Concedente nestas providências. Exceto as licenças ambientais iniciais, Licença Prévia e Licença de Instalação, cuja obtenção responsabilidade do Poder Concedente.	Sugestão rejeitada. O licenciamento ambiental é obrigação a ser assumida pelo Parceiro Privado. O Poder Concedente irá disponibilizar documento informando o status atual do processo de licenciamento ambiental iniciado.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 3.1.37.	Motta & Bicalho	O próprio texto do PEA é contraditório, mas nele diz que o parceiro privado não tem a obrigação de realizar investimentos no Aeroporto [‐1‐]. Apesar disso, na Cláusula 3.1.37. existe menção à investimentos no Aeroporto [‐1‐]. Faz menção a investimentos no Aeroporto [‐1‐]; contradição com o PEA – excluir desta cláusula menção a investimentos no Aeroporto [‐1‐]. Inserir item 3.1.37. As disposições do item 3.1.36 não se aplicarão aos contratos relacionados ao Imóvel não Reversível, após sua transferência ao Parceiro Privado. Utilizar redação do 3.1.44.1.1	Sugestão considerada na revisão dos documentos. A sistemática foi suprimida do Contrato de Concessão.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 3.1.42.	Motta & Bicalho	A obrigação do parceiro privado de solicitar ao Poder Concedente, a publicação das declarações de utilidade publica gera burocracias desnecessárias para o projeto, impactando a eficiência operacional. A obrigação de publicação / re‐ratificação do decreto deve ser atribuída ao Poder Concedente. Questiona‐se: Já existe? Seria o Decreto Municipal nº 4.003/2013? Será o caso de complementação/re‐ratificação para incluir a outorga de poderes ao Parceiro Privado?	Sugestão parcialmente considerada na revisão dos documentos. A obrigação do parceiro privado de solicitar ao Poder Concedente a publicação das declarações de utilidade pública é sistemática usualmente adotada em contratos de natureza similar.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 3.1.44.1.1.	Motta & Bicalho	Comentário acima. Acrescentar: ... que não terão qualquer vinculação com a Concessão Patrocinada.	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 3.1.54.	Motta & Bicalho	Acrescentar: ... nos termos previstos neste Contrato e no PEA.	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 3.1.65.1.	Motta & Bicalho	O valor de garantia de execução está demasiadamente elevado se comparado com outros projetos aeroportuários, onerando desnecessariamente o Parceiro Privado e comprometendo a viabilidade financeira do projeto. ‐ Sugere‐se reduzir a garantia para o percentual de 5%, ou alterar a base de cálculo (investimentos, e não o total das receitas); ‐ Prever sua redução ao longo da execução do contrato, de forma vinculada (e.g. à conclusão dos investimentos);	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula	Motta & Bicalho	É necessário um engajamento concreto e direto do Poder Concedente nestas providências. Acrescentar: 3.2.18 Adotar todas as providências perante os órgãos ambientais competentes, necessárias e relacionadas à obtenção das Licenças Prévia e de Instalação do Aeroporto [‐2‐]. 3.2.19 Na condição de delegatária da União Federal (Ministério da Aeronáutica – DAC) no Convênio s/ nº, de 27/07/93 e 32/2015, adotar perante o delegante todas as providências necessárias à desativação do Aeroporto [‐1‐ ], nos termos da legislação aplicável, em especial, mas não limitadas, à formalização da denúncia motivada do Convênio, conforme a Cláusula Décima do instrumento e item 17. Operação do Antigo Aeródromo (“Aeroporto Municipal de Pouso Alegre – PPY”), e seus subitens, do PEA do Aeroporto [‐2‐]. 3.2.20 Adotar todas as providências no âmbito de sua competência exclusiva, na condição de delegatário da União Federal, e assistir o Parceiro Privado nas providências decorrentes da referida Denúncia, adotando todas as ações e providências que se façam eventualmente necessárias perante as autoridades competentes, com vistas à integral conclusão do processo de desativação do Aeroporto [‐1‐]. 3.2.21 Expedir e publicar ato final de desafetação do terreno em que está atualmente instalado o Aeroporto [‐ 1‐], conforme autorizado pelo art. 2º, caput da Lei Municipal 5.588/2015 (Imóvel Não Reversível), e adotar todas as providências no âmbito de sua competência exclusiva, relacionadas à mencionada desafetação. 3.2.22 Assinar e cumprir suas obrigações contraídas por força do Contrato Preliminar de Dação em Pagamento do Imóvel não Reversível. 3.2.23 Uma vez iniciada a operação do Aeroporto [‐2‐], em conformidade com o disposto neste CONTRATO, formalizar a escritura pública de dação em pagamento do terreno objeto deste instrumento e cooperar com o Parceiro Privado em todas as providências e fases necessárias a seu registro perante o Cartório do Registro de Imóveis de Pouso Alegre/MG. 3.2.24 Uma vez registrada a escritura da dação em pagamento perante o Cartório do Registro de Imóveis de Pouso Alegre/MG, providenciar a exclusão e baixa do Imóvel Não Reversível do inventário e rol de ativos e bens da concessão, nos termos do CONTRATO. 3.2.25 Publicar os atos de declaração de utilidade pública da área total do sítio aeroportuário do Aeroporto [‐2‐], para efeitos de desapropriação, dos imóveis denominados “Fazenda Santa Izabel”, situados no bairro de Curralinho, Matrículas 79.653, 59.877, 59.880, 59.881, 56.967 e 56.968, registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre, bem como a outorga de poderes ao Parceiro Privado, nos termos do Decreto‐lei nº 3.365/41 e do art. 29, VIII, da Lei federal nº 8.987/95. Seria o Decreto Municipal nº 4.003/2013 ? Será o caso de complementação / re‐ratificação para incluir a outorga de poderes ao Parceiro Privado? 3.2.26 Caso sejam necessárias novas desapropriações durante a execução da concessão, publicar os atos respectivos e envidar seus melhores esforços na efetivação da medida.	Sugestão considerada na revisão dos documentos. Foram acrescidos detalhes referentes às obrigações do Poder Concedente quanto à transferência da titularidade do Imóvel não Reversível quando de sua dação em pagamento.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 3.2.16	Motta & Bicalho	A transferência do Imóvel não Reversível deve ser condicionada ao Início de Operação do Aeroporto [‐2‐] e desativação do Aeroporto [‐1‐], conforme previsto no item 4.17 – o pagamento da torna poderá ser diferido, sem prejuízo da transferência da propriedade. É importante fixar obrigações concretas do Poder Concedente quanto à mencionada transferência do direito real de propriedade do terreno do Aeroporto [‐1‐]. Substituir o trecho “ressalvado o recebimento da torna” por “sem prejuízo do recebimento da torna, conforme previsto neste Contrato”; Incluir: Expedir todos os atos necessários à desafetação do Imóvel não Reversível, objeto da matrícula nº 63.586; assinar a escritura pública necessária à formalização da transferência ao Parceiro Privado do direito real de propriedade sobre referido Imóvel; bem como adotar quaisquer providências necessárias a seu registro perante o Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG.	Sugestão parcialmente considerada na revisão dos documentos. Foram incluídas obrigações concretas, a cargo do Poder Concedente, referentes à transferência do direito real de propriedade do Imóvel não Reversível. O pagamento da Torna deverá ser realizado de acordo com o regramento da Cláusula 2.11 da Minuta do Contrato de Concessão.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 3.2	Motta & Bicalho	É importante fixar obrigações do Poder Concedente e prazos para seu cumprimento. Inserir: Item 3.2.36 – Os prazos para cumprimento das obrigações fixadas nesta Cláusula, a cargo do Poder Concedente serão fixado no cronograma da Concessão, e seu descumprimento implicará em penalidade ... FIXAR	Sugestão rejeitada. A sugestão não está de acordo com a sistemática estabelecida para o Contrato de Concessão. Prejuízos comprovadamente causados ao Parceiro Privado pelo Poder Concedente, por ação ou omissão, ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 4.14.1	Motta & Bicalho	Já comentado. Acrescentar: ... dispor livremente do Imóvel não Reversível, e ali explorar atividades de qualquer natureza, que serão consideradas alheias à concessão, e sem vínculo ao serviço que constitui objeto deste Contrato ou a sua área. As receitas comerciais auferidas pelo Parceiro Privado ou por terceiras empresas coligadas, controladas, controladoras, ou empresas submetidas ao mesmo Bloco Controlador ou Bloco de Controle e suas Partes Relacionadas, não serão consideradas Receitas não Tarifárias, e não terão qualquer vínculo com as receitas da concessão.	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 4.16	Motta & Bicalho	Idem Acrescentar: 4.16.1 Com a efetiva transferência do direito real de propriedade plena do Imóvel não Reversível ao Parceiro Privado, devido pelo Poder Concedente a título de pagamento da Contraprestação, o disposto na Cláusula 4.16 não será aplicável aos contratos celebrados com terceiras empresas coligadas, controladas, controladoras, ou empresas submetidas ao mesmo Bloco Controlador ou Bloco de Controle, e Partes Relacionadas, do Parceiro Privado.	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 4.17	Motta & Bicalho	Termo técnico. Substituir por: Dação em pagamento do direito real de propriedade plena	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 4.17	Motta & Bicalho	Lei Municipal nº 5.588/15	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 5.2.8	Motta & Bicalho	Limitar o tipo de passivo ambiental mencionado nessa Cláusula; expõem o parceiro privado a riscos de outros possíveis passivos ambientais anteriores à PPP. Unir 5.2.8 com 5.2.8.1 e incluir “incluindo, mas não se limitando”	Sugestão rejeitada. Custos relacionados a passivos ambientais que tenham origem e não sejam conhecidos até a data de publicação do edital desta Concessão são Risco expressamente alocado ao Poder Concedente, nos termos da cláusula 5.2.8 da Minuta do Contrato de Concessão.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 5.2	Motta & Bicalho	Não consta da lista de riscos do Poder Concedente o risco de atraso de obras e investimentos sob sua responsabilidade. Tal fato deixa o Parceiro Privado exposto. Criar item 5.2.10 – Riscos decorrentes de atrasos ou omissões dos investimentos sob responsabilidade do Poder Concedente.	Sugestão rejeitada. Não há, no Contrato de Concessão, previsão de obras e investimentos sob a responsabilidade do Poder Concedente. Os riscos decorrentes de obrigações assumidas pelo Poder Concedente foram alocados a este, conforme Cláusula 5.2.9 da Minuta do Contrato de Concessão.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 5.4.3	Motta & Bicalho	O Poder Concedente tem maiores condições de interferir na implantação de novos aeroportos na região, de forma que faz sentido que esse risco seja, ao menos, compartilhado. O Poder Concedente deve compartilhar o risco de novas infraestruturas aeroportuárias que venham a ser implantadas na região.	Sugestão rejeitada. O Poder Concedente não tem condições de interferir na implantação de novos aeroportos na região. Este risco deverá ser alocado ao Parceiro Privado.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 5.4.8.	Motta & Bicalho	Riscos geológicos tem sua origem em fenômenos ocorridos antes do contrato de concessão, não devendo o concessionário assumir esse risco. O risco geológico deve ser do Poder Concedente.	Sugestão rejeitada. Entende-se que a alocação do risco geológico ao parceiro privado é mais eficiente.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 5.4.30.	Motta & Bicalho	Não há motivo para o Parceiro assumir riscos que já existam antes do inicio da presente PPP. Sítios ou bens arqueológicos: o risco deve ser do Poder Concedente.	Sugestão rejeitada. Entende-se que a alocação do risco arqueológico ao parceiro privado é mais eficiente.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 6.9	Motta & Bicalho	É saudável que os ajustes dos parâmetros de revisão possam ser feitos desde a primeira revisão. Alterar para prever inclusão de novos parâmetros a partir da primeira, e não da segunda revisão.	O regramento adequado está previsto na atual redação das cláusulas 6.5 a 6.10 do Contrato de Concessão Patrocinada.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 6.12	Motta & Bicalho	As medidas de reequilíbrio previstas no 6.12.1 (prorrogação do prazo da concessão) e 6.12.3 (indenização pecuniária) são frágeis, diante das limitações existentes quanto à prorrogação do prazo contratual e à capacidade de endividamento do município. O Parceiro Privado deve ter a garantia de efetividade do reequilíbrio, mediante previsão de forma apta a de fato restabelecê‐lo; a redução do valor da torna (sobre os valores das parcelas referentes aos 50% do valor vincendo) atende o art. 18, inciso V do Decreto 7.624/11. Inserir: 6.12.6 – Redução dos valores das parcelas vincendas da Torna, ou sua renegociação pelas Partes.	Sugestão rejeitada. O pagamento da Xxxxx deverá ser realizado de acordo com o regramento da Cláusula 2.11 da Minuta do Contrato de Concessão, de forma que a redução do valor da torna não é medida hábil para efetivação de eventual reequilíbrio econômico-financeiro.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 6.17	Motta & Bicalho	Não faz sentido que o Parceiro Privado arque com todos os estudos; será justo que Parte arque com o que demandar. Quando definido o vencedor, este deverá ser ressarcido pelo vencido. Os custos com diligências e estudos necessários à plena instrução do pedido deverão correr por conta de cada parte, sendo que a vencida ressarcirá a vencedora.	Os valores poderão ser ressarcidos ao Parceiro Privado, caso reconhecido, pelo Poder Concedente, o desequilíbrio contratual nos termos, condições e extensão originariamente pleiteados pelo Parceiro Privado, nos termos da Cláusula 6.17 da Minuta do Contrato de Concessão.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 6.18.3	Motta & Bicalho	Como a prorrogação do Contrato sofre limitação pelo Convênio, o modo mais provável de reequilíbrio demandará recursos do Poder Concedente (em dinheiro, ou mediante redução do valor da torna), que devem se encontrar disponíveis para o Parceiro Privado antes que novos investimentos possam ser por ele assumidos. Incluir: a recomposição deve ser acompanhada de indicação da fonte orçamentária que será utilizada para custear o reequilíbrio; e que não existam compromissos financeiros preexistentes que utilizem a mesma fonte orçamentária.	Sugestão rejeitada. A cláusula estabelece que o Parceiro Privado deve anuir com a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro proposto pelo Poder Concedente. Algumas formas de recomposição de reequilíbrio previstas na legislação não exigem indicação de fonte de orçamentária para serem realizadas.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 7.1	Motta & Bicalho	Detalhar para evitar fins de transparência na gestão do contrato e avaliação de riscos. Como será a estrutura de fiscalização? Informar a estrutura institucional designada para acompanhamento e fiscalização do contrato (art. 12, § 1º, I da Portaria 183/2014)	Sugestão rejeitada. A fiscalização do Contrato de Concessão será realizada pelo Poder Concedente por meio do Conselho Gestor de Fiscalização da Concessão definida por meio de Decreto a ser editado pelo Poder Executivo municipal, como estabelecido na Cláusula 7.1 da Minuta do Contrato de Concessão.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 7.2	Motta & Bicalho	O Poder Concedente não tem recursos para tal contratação; nesse caso o Parceiro Privado terá que arcar com os custos. Como custo do privado, deve ser contemplado no EVTE, impactando o valor da torna. Prever que nesse caso, o Parceiro Privado fará jus ao reequilíbrio, pois a providência implicará em aumento de custos não previsto no fluxo de caixa da licitação. Incluir no EVTE com a respectiva previsão periódica de acionamento dessa auditoria; haverá impactos no fluxo de caixa e na torna.	Sugestão rejeitada. O método baseado na utilização de múltiplos para a estimativa de custos de operação (OPEX) deixa claro que as despesas com auditorias foram devidamente consideradas no valuation do Aeroporto [-2-].
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 10.6	Motta & Bicalho	Referência inexistente; parece ser a Cláusula 2.6. Menciona Cláusula 1.8.2 inexistente; alterar para 2.6;	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 12.3	Motta & Bicalho	O uso sem limitação de espaços publicitários pelo Poder Público impacta a capacidade de geração de receita não tarifária do privado. O uso ilimitado de espaço publicitário pelo Poder Concedente poderá impactar uma das fontes de receita do Parceiro Privado.	Sugestão rejeitada. A sistemática proposta é usualmente adotada em contratos de natureza similar.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 14.1.8	Motta & Bicalho	A denúncia / rescisão do Convênio não deverá implicar necessariamente na extinção da Concessão Patrocinada. A previsão é fatalística e desnecessária, além de gerar insegurança jurídica ao Parceiro Privado. Excluir o item	Sugestão rejeitada. Havendo a denúncia ou rescisão do Convênio de delegação, a exploração do Aeroporto pelo Parceiro Privado resta prejudicada.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 14.6	Motta & Bicalho	Caso o terreno do Aeroporto [‐1‐] já tenha sido desafetado, o Parceiro Privado pode já tê‐lo vendido e não terá como devolvê‐lo. Incluir: “... com exceção do Imóvel não Reversível, uma vez desativado o Aeroporto [‐1‐]”.	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 14.24, 14.25 e 14.26	Motta & Bicalho	Adaptar: 14.24 ... mediante procedimento arbitral. 14.25 ... trânsito em julgado da decisão arbitral 14.26 ... rescisão arbitral	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 14.29	Motta & Bicalho	Faz menção a uma Cláusula 15.12 inexistente	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula 15.3	Motta & Bicalho	Não há porque o Parceiro Privado ficar solicitando autorização e permanecer no aguardo de decisão do Poder Concedente a respeito; isso comprometerá sua eficiência operacional. Xxxxx prever que ao final da concessão ele deverá devolver ativos que possibilitem ao Poder Concedente manter a operação conforme níveis exigidos pelo PEA. Excluir esta previsão. Ao final da operação, os ativos da SPE, a serem revertidos, devem contemplar todos os ativos necessários para que seja mantida a operação do Aeroporto [‐2‐] e para que seja mantido o seu nível de operação, no último ano de operação do Contrato, conforme demandado pelo PEA. Além disso, a concessionária ficará sujeita às penalidades já previstas no Contrato em caso de descumprimento das obrigações contratuais.	Sugestão rejeitada. A sistemática proposta é usualmente adotada em contratos de natureza similar.
Anexo II – Minuta do Contrato de Concessão Patrocinada, cláusula	Motta & Bicalho	Devido à complexidade dos temas e do contrato PPP, o legislador previu (e ratificou em recente alteração à Lei Federal de Arbitragem) – e a praxe dos Contratos de PPP no Estado MG, PBH e em geral ‐‐ é a adoção da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 13.129/15, art. 11, III da Lei nº 11.079/04 e art. 23‐A da Lei nº 8.987/95. Trata‐se de tema absolutamente central para a segurança jurídica do Parceiro Privado. A CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial Brasil (em BH) tem tradição em arbitragens do Poder Público, haja vista a Lei Mineira de Arbitragem, nº 19.477/11, que adotou a solução de forma inovadora, para a Administração Pública (vide xxx.xxxxxx.xxx.xx ‐ A CAMARB é a Câmara com maior número de cláusulas de arbitragem nos contratos de PPPs). Sugerimos prever três etapas de soluções de controvérsias: (i) Amigável, entre as partes; (ii) Mediação – CAMARB; (iii) Arbitragem CAMARB Sugestão nova redação: Seção III – Da Solução de Controvérsias Subseção I ‐ Do Mecanismo de Solução Amigável de Conflitos 16.5 Os conflitos e as controvérsias decorrentes do presente Contrato, ou com ele relacionados, poderão ser amigavelmente dirimidos pelas Partes. 16.5.1 Em caso de conflito ou controvérsia resultante dos direitos e obrigações contemplados neste Contrato ou de sua execução, inclusive aqueles relacionados à recomposição do equilíbrio econômico‐financeiro, o adotou a solução de forma inovadora, para a objeto do conflito ou controvérsia será comunicado, por Administração Pública (vide xxx.xxxxxx.xxx.xx ‐ A escrito, ao Poder Concedente ou ao Parceiro Privado, CAMARB é a Câmara com maior número de cláusulas de conforme o caso, para que as Partes possam, utilizando‐arbitragem nos contratos de PPPs). se do princípio da boa‐fé e envidando os melhores esforços para tal, solucionar o conflito ou controvérsia existente.Sugerimos prever três etapas de soluções de controvérsias: 16.5.1.1. A notificação de que trata este item deverá ser (i) Amigável, entre as partes; enviada pela Parte interessada juntamente com todas as suas alegações acerca do conflito ou controvérsia, (ii) Mediação – CAMARB; devendo também ser acompanhada de uma sugestão (iii) Arbitragem CAMARB para a solução do conflito ou controvérsia. 16.6. Após o recebimento da notificação, a Parte notificada terá um prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da notificação, para responder se concorda com a solução proposta. Caso não concordecom a solução proposta, a Parte notificada, no mesmo prazo acima estipulado, deverá apresentar à Parte interessada os motivos pelos quais discorda da solução apresentada, devendo, nessa hipótese, apresentar uma solução alternativa para o caso. 16.6.1. Caso a Parte notificada concorde com a solução apresentada, as Partes darão por encerrado o conflito ou controvérsia e tomarão as medidas necessárias para implementar a medida acordada. 16.6.2. No caso de discordância da Parte notificada, deverá ser marcada uma reunião entre as Partes, a fim de debater e solucionar o conflito ou a controvérsia em causa. 16.7. Em qualquer das hipóteses, o conflito ou a controvérsia existente entre as Partes deverá ser solucionado no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis de comum acordo entre as Partes. 16.8. Ultrapassado o prazo fixado sem que seja dirimida a questão conflituosa ou controversa, poderá ser instaurado procedimento de mediação ou dar‐se‐á início ao processo de arbitragem, na forma deste Contrato. Subseção II – Da Mediação 16.9 Para a solução de eventuais divergências de natureza técnica, acerca da interpretação ou execução do Contrato, inclusive aquelas relacionadas à recomposição do equilíbrio econômico‐financeiro, poderá ser instaurado procedimento de mediação para solução amigável, perante e conforme regras da CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial – Brasil, observada a Lei Federal nº 9.307/96 e a Lei Estadual nº 19.477/11, e de acordo com as normas do Regulamento CAMARB. Subseção III – Da Arbitragem 16.10 Toda e qualquer controvérsia decorrente ou relacionada ao presente Contrato será resolvida por Arbitragem, a ser administrada pela CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial – Brasil, observada a Lei Federal nº 9.307/96 e a Lei Estadual nº 19.477/11, e de acordo com as normas do Regulamento CAMARB. 16.10.1 A arbitragem será de direito, terá sede na cidade de Belo Horizonte, e será conduzida em Português. 16.10.2 As Partes definem que o Tribunal Arbitral será composto por 3 (três) árbitros, nomeados nos termos do Regulamento. 16.11 Será competente o foro da Comarca de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, para dirimir qualquer controvérsia não sujeita à arbitragem. 17.12 As Partes concordam que o Parceiro Privado arcará com os custos do procedimento arbitral e de todo o procedimento, até que seja proferida a sentença arbitral, independentemente da Parte que solicitar o início da arbitragem. 16.12.1 Caso a sentença arbitral seja inteiramente desfavorável ao Poder Concedente, este deverá reembolsar o Parceiro Privado pelas despesas incorridas. 16.12.2 Na hipótese de sucumbência parcial de ambas as Partes, as despesas decorrentes do procedimento arbitral serão rateadas, conforme indicado na sentença arbitral. 16.12.3 Cada Parte arcará com seus próprios custos de honorários advocatícios no procedimento arbitral. 16.13 Sem prejuízo da ação de execução específica prevista no art. 7º da Lei Federal nº 9.307/96, a Parte que se recusar a assinar o compromisso arbitral, após devidamente intimada, incorrerá em multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de atraso, até que cumpra efetivamente a obrigação. 16.14 As decisões do painel de arbitragem serão definitivas para o impasse e vincularão as Partes.	Sugestão considerada parcialmente na revisão dos documentos.
Edital	Motta & Bicalho	Inserir o Anexo Acrescentar: Contrato de Dação em Pagamento do Imóvel não Reversível	Sugestão rejeitada. A formalização da dação em pagamento pelo Poder Concedente à Concessionária do Imóvel não Reversível está disciplinada no próprio Contrato de Concessão Patrocinada.
Anexo I – Plano de Exploração Aeroportuária, item 4	Motta & Bicalho	Aporte: trata‐se de previsão dos Convênios que poderá ser útil às Partes no futuro e cuja efetividade, nos termos da Lei, depende de prévia previsão no Edital. Inserir 4.6: Caso sejam necessários novos investimentos cujos valores não comportem amortização dentro do período da Concessão Patrocinada, ou não sendo viável sua acomodação segundo os critérios de reequilíbrio previstos nos subitens da Cláusula 6.12 deste Contrato, poderá ser aplicado o quanto disposto na Cláusula Sétima (itens 7.3 a 7.6 dos Convênios 32/2014 e 24/2014), autorizado o aporte de recursos do Poder Concedente ou da União Federal em favor do Parceiro Privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, nos termos dos incisos X e XI do caput do art. 18 da Lei no 8.987/95, e conforme art. 6º, § 2º da Lei nº 11.079/04.	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Anexo I – Plano de Exploração Aeroportuária, item 5.1	Motta & Bicalho	O PGI é uma das ferramentas de gestão do novo aeroporto, então faz sentido que ele seja disponibilizado em uma data próxima ao inicio da sua operação para que esteja atualizado. Seja qual for a periodicidade de atualização, ela deve ser a mesma, tanto no contrato, quanto no PEA. O PGI deve ser apresentado em até 3 anos do inicio da operação e depois a cada 5 anos. Contraditório com o Contrato (item 2.15.2). No contrato prevê‐se 3 anos após o inicio do Contrato e, após, a cada 3 anos. Para o Aeroporto [‐2‐], o PGI deve ser apresentado juntamente com o manual de operações, na Fase II, e depois atualizado a cada x anos (ajustar PEA, ou contrato para que o prazo d e revisão seja igual). O PGI se refere ao Aeroporto [‐1‐]?	Sugestão parcialmente considerada na revisão dos documentos. Os prazos indicados para elaboração dos documentos foram compatibilizados.
Anexo I – Plano de Exploração Aeroportuária, item 9.1	Motta & Bicalho	Melhorar entendimento do texto e evitar interpretações diferentes. – retirar texto após o “deste anexo” (“e o disposto no Edital, Contrato e respectivos anexos”)	Sugestão rejeitada. O texto está claro quanto ao que se refere.
Anexo I – Plano de Exploração Aeroportuária, item 9.1	Motta & Bicalho	O Parceiro Privado pode dominar conhecimentos que o possibilitem otimizar o projeto de engenharia, obter maior eficiência e assim ofertar a maior torna. A sua capacidade de modificar os projetos existentes, respeitando os indicadores, o possibilitará ter maior eficiência. Além disso, o contrato de PPP compreende resultados (níveis de serviços mínimos), de forma que as especificações do projeto básico de engenharia disponibilizado pelo município (a ser compreendido nos termos do art. 18, inciso XV da Lei nº 8.987/95) não gera direitos e obrigações específicos às Partes, inclusive para efeitos de equilíbrio econômico‐financeiro. A previsão se alinha, de resto, com o próprio texto do item 7.8 do Edital, que pode ser nesse sentido explicitado. Incluir como item 9.17 ‐ Previsão dos projetos de engenharia são somente para fins de referencia aos licitantes.	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Anexo I – Plano de Exploração Aeroportuária, item 12	Motta & Bicalho	Não há correlação entre os critérios e a pontuação. Entendimento comprometido. IQS: não há correlação entre pontuação e critério de avaliação utilizado (bom, muito bom, ruim) Há alguma regra que vincule o nível de satisfação do usuário a outra variável cuja nota aferida seja parâmetro para revisão tarifária? Fator X (é aplicável, seria 1 ou varia?) e Fator Q (o IQS serve para compor o Fator Q?) A Resolução 180 não traz o Fator Q como parâmetro de reajuste; definido no contrato – está no Glossário (p. 30/32), mas não há indicação sobre como o fator afeta a tarifa.	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Anexo I – Plano de Exploração Aeroportuária, item 17.2.1 e 17.2.2	Motta & Bicalho	Cláusulas sem texto. Textos em branco	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Anexo I – Plano de Exploração Aeroportuária, item 4	Motta & Bicalho	Texto contraditório fala da necessidade de realizar os investimentos do PIL, mas desobriga o operador de realizar investimentos. Gera riscos sobre as obrigações do parceiro privado. Faz menção ao PIL ‐ Programa de Investimentos em Logística, do Governo Federal. Texto contraditório, deixar claro que não há obrigações de investimento no Aeroporto [‐1‐]. Operação do Aeroporto [‐1‐] não contemplada na planilha da FGV.	As obrigações relacionadas à manutenção e à operação do Aeroporto [-1-] estão devidamente tratadas no Contrato de Concessão Patrocinada e no PEA, inclusive quanto aos eventuais investimentos para desenvolvimento de tais atividades.
Anexo I – Plano de Exploração Aeroportuária, item 4	Motta & Bicalho	Necessidade de o parceiro privado compreender como o fator Q será aplicado. No glossário existe menção ao fator Q, porem não há parametrização de como se da a sua utilização.	Sugestão considerada na revisão dos documentos.
Anexo I – Plano de Exploração Aeroportuária, item 4	Motta & Bicalho	O operador privado pode dominar conhecimentos que o possibilitem otimizar a planta e obter maior eficiência. A sua capacidade de modificar os projetos existentes, respeitando os indicadores, o possibilitará ser mais eficiente e ofertar um maior valor de torna. É importante que fique claro que o Parceiro Privado tem liberdade – e o encargo, na verdade – de desenvolver suas próprias concepções sobre investimentos e obrigações necessárias a atender os níveis e qualidade de serviços exigidos. É importante reiterar no PEA que os projetos, incluindo, mas não se limitando ao de engenharia são somente para fins de referência aos licitantes. Trazer para o corpo do PEA e do contrato o item 7.8 do Edital reformulado: 7.8. As informações, estudos, pesquisas, investigações, levantamentos, projetos, planilhas e demais documentos ou dados relacionados aos Aeroportos e disponibilizados pelo Poder Concedente para fins da licitação são referenciais, não apresentando caráter vinculativo entre as Partes, e não poderão ser utilizados como referencial para eventuais pleitos de recomposição de equilíbrio econômico‐financeiro.	Ressalvados os investimentos determinantes previstos no PEA, o conceito de estudos e projetos como meramente referenciais está presente na minuta de Contrato de Concessão Patrocinada.