TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA REDE PEGAKI

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA REDE PEGAKI

Este Termos e Condições de Uso da Rede PEGAKI (“Termos e Condições”) reúne as condições estabelecidas pela PEGAKI TECNOLOGIA DE ENTREGAS LTDA., sociedade limitada, validamente existente segundo as leis da República Federativa do Brasil, com sede no Estado de Santa Catarina, no Município de Blumenau, na Xxx Xxxxxx, 000, xxxx 00, Xxxxxxxx Xxxx, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ sob n. 26.463.700/0001-06 (“PEGAKI”), para o uso dos estabelecimentos comerciais de terceiros por ela credenciados (“REDE PEGAKI”) como pontos de entrega e/ou retirada de produtos pelas empresas contratantes dos serviços da PEGAKI (“CONTRATANTE”).

1. OBJETO

1.1. Este Termos e Condições tem por objeto estabelecer os critérios para uso da REDE PEGAKI pela

CONTRATANTE.

1.1.1. A REDE PEGAKI é composta por uma rede de estabelecimentos comerciais parceiros, credenciados pela PEGAKI, para que a CONTRATANTE possa utilizá-los para os serviços mencionados no anexo do MSA.

1.2. O aceite a este Termos e Condições é obrigatório para que a CONTRATANTE possa utilizar-se da

REDE PEGAKI.

1.3. A CONTRATANTE declara que leu, aceita e concorda em cumprir este Termos e Condições em sua integralidade e conforme alterado de tempos em tempos, sem necessidade de aviso prévio.

2. DAS REGRAS GERAIS

2.1. Para utilizar-se da REDE PEGAKI, a CONTRATANTE deverá:

2.1.1. Ter justo e contratado com a PEGAKI o licenciamento do software de propriedade da PEGAKI voltado para soluções de entregas e retiradas de produtos em estabelecimentos comerciais da REDE PEGAKI (“PLATAFORMA PEGAKI”), estando sujeita aos termos e condições de uso geral da PLATAFORMA PEGAKI (“MASTER SERVICE AGREEMENT PEGAKI” ou ‘MSA”).

2.1.2. Ter integrada a PLATAFORMA PEGAKI ao(s) sistema(s) de tecnologia e/ou à(s) plataforma(s) utilizadas pela CONTRATANTE.

2.1.3. Ao cadastrar o pedido na PLATAFORMA PEGAKI, deverá obrigatoriamente informar qual é a transportadora e o respectivo código de rastreio.

2.1.4. Cumprir os prazos de entrega dos pedidos informado ao consumidor final, responsabilizando-se exclusiva e integralmente pelas cobranças e pelos atrasos nas entregas.

2.1.5. Selecionar os estabelecimentos da REDE PEGAKI, ou definir os critérios para seleção automática deles, que poderão atender a CONTRATANTE e que ficarão disponíveis no check-out da loja virtual da CONTRATANTE, quando aplicável. Sempre que houver exposição de estabelecimentos da REDE PEGAKI no check-out da loja virtual da CONTRATANTE, a mesma também obrigar-se-á a:

● Exibir a nomenclatura do estabelecimento disponibilizada pela PEGAKI, bem como seu endereço completo e horário de atendimento, inclusive no momento de escolha pelo consumidor final, quando aplicável; e

● Expor a marca da PEGAKI em local de boa visibilidade e identificação pelo consumidor final, quando aplicável, demonstrando que o estabelecimento compõe a REDE PEGAKI.

2.1.6. Enviar cada pedido em volume único (“volume”) por consumidor final, ou seja, cada pedido deve ser enviado de forma individualizada, de modo a possibilitar a identificação do consumidor final, sendo proibido o envio de mais de 1 (um) pedido no mesmo volume de transporte para consumidores finais diferentes.

2.1.7. O volume deverá ter o peso máximo de 50 (cinquenta) quilos e a dimensão total (soma das dimensões) não poderá ultrapassar 200 (duzentos) centímetros, sendo que uma das dimensões (comprimento, largura, altura e/ou diâmetro) poderá ter no máximo 100 (cem) centímetros.

2.1.8. A etiqueta utilizada para identificação dos volumes que serão entregues ou retirados na REDE PEGAKI, deverá ser aprovada e homologada pela PEGAKI, podendo a CONTRATANTE utilizar o modelo próprio, desde que o modelo seja aprovado previamente pela PEGAKI. Cada volume deverá possuir 1 (uma) etiqueta com código de rastreio individual.

2.1.8.1. O estabelecimento da REDE PEGAKI não aceitará volumes que estiverem unidos com uma única etiqueta.

2.1.9. A etiqueta deverá conter obrigatoriamente, no mínimo, as seguintes informações: (i) Barcode/QR Code (código de rastreio); (ii) número do pedido; (iii) nome do consumidor final; e

(iv) código de rastreio.

2.1.9.1. O estabelecimento da REDE PEGAKI não aceitará volumes que estiverem sem etiquetas ou com etiqueta ilegível.

2.1.10. Conferir os pedidos em conjunto com a transportadora e/ou portador que efetuará a entrega e/ou retirada dos volumes na REDE PEGAKI, sob pena do estabelecimento comercial credenciado à REDE PEGAKI não aceitar o recebimento dos volumes em virtude de divergência entre os volumes e os documento indicativos e comprobatórios de entrega (por exemplo, nota fiscal, romaneio, etc.).

2.1.11. A CONTRATANTE declara desde já a ciência e concordância que o estabelecimento apenas receberá volumes que tiverem Nota Fiscal ou Declaração de Conteúdo devidamente datada e assinada pelo remetente, e deverá conter no mínimo as seguintes informações: (i) nome, endereço completo (rua/avenida, número e complemento), cidade, estado, CEP e CPF/CNPJ do remetente; (ii) nome, endereço completo (rua/avenida, número e complemento), cidade, estado, CEP e CPF/CNPJ do destinatário; (iii) a identificação do(s) produto(s), contendo: (a) a quantidade de itens no volume, (b) o conteúdo do volume, (c) o valor do(s) produto(s), e (d) o peso do volume.

2.1.12. A CONTRATANTE declara desde já a ciência e concordância que o estabelecimento da REDE PEGAKI não receberá: (i) volumes com a embalagem violada (se houver indícios de subtração de conteúdo, no todo ou em parte); (ii) volumes com a embalagem danificada; (iii) volumes avariados (o pacote apresentar indício de dano); (iv) volumes cujos produtos não estiverem integralmente embalados; (v) volumes com embalagens que não forem adequadas para a proteção ou transporte do produto; (vi) volumes com embalagens que apresentem riscos para a sua armazenagem nos estabelecimentos da REDE PEGAKI.

2.1.13. Declarar na PLATAFORMA PEGAKI o conteúdo constante no volume, responsabilizando- se integralmente pela licitude do produto objeto do pedido, devendo, inclusive, arcar com os ônus decorrentes dos trâmites fiscais e tributários, além de eventuais perdas e danos sofridos pela PEGAKI.

2.1.13.1. É terminantemente proibido à CONTRATANTE utilizar-se da REDE PEGAKI e da PLATAFORMA PEGAKI para circular os seguintes produtos: (i) cheque, dinheiro ou moeda de qualquer espécie; (ii) produtos ilícitos; (iii) plantas, animais, pessoas ou órgãos humanos ou de animais ou seres vivos de qualquer espécie ou em qualquer estado; (iv) armas brancas; (v) armas de fogo ou munições de qualquer espécie; (vi) materiais perigosos, incluindo, mas, não se limitando a, materiais explosivos, inflamáveis ou combustíveis de qualquer natureza; (vii) drogas e entorpecentes ilícitos de qualquer natureza; (viii) jóias e pedras raras; (ix) produtos que necessitem de refrigeração; (x) quaisquer materiais cortantes; (xi) quaisquer materiais, bens ou produtos cujo transporte seja proibido pela legislação ou tenha regulações específicas (“Produtos Proibidos”).

2.1.13.2. A CONTRATANTE não poderá utilizar a REDE PEGAKI e a PLATAFORMA PEGAKI

para circular produtos acima de: (i) R$ 1.000,00 (hum mil reais), no caso de pacotes

enviados com Declaração de Conteúdo; e (ii) R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso de pacotes enviados com Nota Fiscal.

2.1.13.3. A CONTRATANTE declara desde já a ciência e a concordância irrevogável de que a violação à Cláusula 2.1.13.1., se constatada, sujeitará a CONTRATANTE à indenização contratual de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) à PEGAKI, por descumprimento constatado, de natureza não compensatória, sem prejuízo das medidas e/ou recursos judiciais disponíveis à PEGAKI, inclusive a de pleitear indenização adicional por perdas e danos.

2.1.13.4. A CONTRATANTE declara desde já a ciência e a concordância irrevogável de que a violação aos itens (iv), (xviii), (ix) e (x) da Cláusula 2.1.13.2., se constatada, sujeitará a CONTRATANTE à indenização contratual de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) à PEGAKI, por descumprimento constatado, de natureza não compensatória, sem prejuízo das medidas e/ou recursos judiciais disponíveis à PEGAKI, inclusive a de pleitear indenização adicional por perdas e danos.

2.1.13.5. A CONTRATANTE declara desde já a ciência e a concordância irrevogável de que a violação aos itens (i), (ii), (iii), (v), (vi), (vii) e (xi) da Cláusula 2.1.13.2., se constatada, sujeitará a CONTRATANTE à indenização contratual de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) à PEGAKI, por descumprimento constatado, de natureza não compensatória, sem prejuízo das medidas e/ou recursos judiciais disponíveis à PEGAKI, inclusive a de pleitear indenização adicional por perdas e danos

2.1.13.6. A CONTRATANTE declara desde já a ciência e a concordância irrevogável de que a violação à Cláusula 2.1.13.1 e/ou à Cláusula 2.1.13.2., se sob suspeita, autorizará a PEGAKI a suspender todos os contratos de prestação de serviços firmados com a CONTRATANTE por prazo indeterminado, incluindo o contrato de licenciamento da PLATAFORMA PEGAKI, e a suspender a utilização da REDE PEGAKI pela CONTRATANTE.

2.1.13.7. A CONTRATANTE declara desde já a ciência e a concordância irrevogável de que a violação à Cláusula 2.1.13.1 ou 2.1.13.2., se constatada, autorizará a PEGAKI a rescindir imediatamente todos os contratos de prestação de serviços firmados com a CONTRATANTE por justo motivo, incluindo o contrato de licenciamento da PLATAFORMA PEGAKI, e cancelar imediatamente a utilização da REDE PEGAKI pela CONTRATANTE.

2.1.14. Responsabilizar-se pelo recolhimento dos volumes na REDE PEGAKI, caso estes não sejam retirados pelo consumidor final no prazo estabelecido na Cláusula 2.1.14.1. abaixo, nos casos de last-mile, devendo gerenciar os trâmites da operação pela PLATAFORMA PEGAKI.

2.1.14.1. Os volumes poderão ficar armazenados na REDE PEGAKI por até 7 (sete) dias úteis, prorrogáveis por, no máximo, 5 (cinco) dias úteis adicionais para viabilizar a coleta pela CONTRATANTE.

2.1.14.2. A CONTRATANTE compromete-se a providenciar o recolhimento do volume junto à REDE PEGAKI no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de arcar com os custos decorrentes da utilização do espaço objeto de cessão para o armazenamento temporário de produtos, no importe de R$ 0,50 (cinquenta centavos de Real) por volume para cada dia excedente.

2.1.15. Nas operações de first-mile e reversa, deverá a CONTRATANTE coletar os volumes na REDE PEGAKI em até 2 (dois) dias úteis após o recebimento pela REDE PEGAKI, sob pena de arcar com os custos decorrentes da utilização do espaço objeto de cessão para o armazenamento temporário de produtos, no importe R$ 0,50 (cinquenta centavos de Real) por pacote para cada dia excedente.

2.1.16. Os avisos enviados pela PLATAFORMA PEGAKI aos clientes finais, referente às informações e/ou atualização dos status dos pedidos será feito pela PEGAKI. Se a CONTRATANTE quiser ser responsável pelo envio dos comunicados aos consumidores finais, deverá obrigatoriamente validar previamente com a PEGAKI os critérios de envio.

3. DA VIGÊNCIA

3.1. O Termos e Condições vigorará pelo prazo de vigência do contrato de licenciamento da

PLATAFORMA PEGAKI celebrado entre a PEGAKI e a CONTRATANTE.

3.2. A PEGAKI poderá, ainda, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, sem que sejam devidas quaisquer indenizações à CONTRATANTE, resolver imediatamente o Termos e Condições, e todos os contratos de prestação de serviços firmados com a CONTRATANTE, incluindo o contrato de licenciamento da PLATAFORMA PEGAKI, por justo motivo caso verifique que a CONTRATANTE está utilizando a REDE PEGAKI de forma fraudulenta ou para cometer atos ilícitos. Nessas hipóteses, a resolução contratual tomará efeito imediatamente, podendo a PEGAKI, mediante envio de notificação à CONTRATANTE, interromper de imediato a utilização da REDE PEGAKI pela CONTRATANTE.

3.3. O Termos e Condições poderá, ainda, ser resolvido por qualquer uma das Partes, em virtude de infração contratual não sanada, observado o procedimento indicado abaixo:

3.3.1. Verificada eventual infração contratual, a Parte inocente notificará, por escrito, a outra Parte acerca dessa infração, solicitando a reparação contratual no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, a contar da data de entrega da notificação. Se a Parte infratora não conseguir, dentro desse prazo, reparar a violação, ficará a Parte inocente autorizada a resolver este Termos e Condições.

3.4. As Partes permanecerão obrigadas ao cumprimento das obrigações constituídas e/ou às obrigações que de acordo com a legislação em vigor ou nos termos do Termos e Condições sobrevivam ao término do período de vigência do Termos e Condições.

3.5. A CONTRATANTE não poderá efetuar a contratação de serviços idênticos e/ou semelhantes aos prestados pela PEGAKI, de forma direta com quaisquer estabelecimentos que façam parte da REDE PEGAKI, durante a vigência do Termo e Condições e por até 2 (dois) anos após a rescisão deste Termo e Condições.

3.5.1. O descumprimento do descrito na Cláusula 3.5. acima, acarretará a incidência de cláusula penal equivalente a 20% (vinte por cento) calculado sobre a média dos últimos 12 (doze) meses de faturamento ou a cifra de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por estabelecimento, vigorando a multa de maior valor.

4. DAS RESPONSABILIDADES

4.1. Exceto quando contratado os serviços de CROSSMILE ou FRETE, a PEGAKI não se responsabiliza pela logística e/ou pelo transporte do pedido, mas, tão somente pela gestão do recebimento do produto pelos estabelecimentos da REDE PEGAKI e da retirada dos produtos dos estabelecimentos da REDE PEGAKI.

4.2. A PEGAKI não possui quaisquer responsabilidades com os volumes até a entrega no estabelecimento da REDE PEGAKI ou após a sua retirada do estabelecimento da REDE PEGAKI. A responsabilidade da PEGAKI é limitada apenas e tão somente enquanto os volumes estiverem armazenados temporariamente na REDE PEGAKI. Se o volume for extraviado ou danificado antes de ser entregue ou após ser retirado do estabelecimento da REDE PEGAKI, a responsabilidade será integralmente da CONTRATANTE e/ou do consumidor final, conforme o caso.

4.3. A guarda da PEGAKI sobre os volumes iniciará no momento da confirmação da entrega do pacote pela transportadora no estabelecimento da REDE PEGAKI, nos casos do serviço de LAST-MILE. Nos casos de FIRST-MILE ou REVERSA, iniciará quando o estabelecimento da REDE PEGAKI receber o pacote e atualizar o status na PLATAFORMA PEGAKI. A responsabilidade da PEGAKI, nos casos de FIRST-MILE ou REVERSA, encerrará no momento que a transportadora confirmar, via PLATAFORMA PEGAKI, a retirada dos volumes no estabelecimento da REDE PEGAKI. Já nos casos de LAST-MILE, a responsabilidade da PEGAKI encerrará quando o consumidor final confirmar, via PLATAFORMA PEGAKI, a retirada do volume no estabelecimento da REDE PEGAKI.

4.4. A PEGAKI responsabiliza-se a fornecer cobertura por perdas e danos, em caso fortuito e de força maior (por exemplo, causas da natureza, furto, roubo, etc.), que será destinado aos volumes enviados pela CONTRATANTE e armazenados temporariamente na REDE PEGAKI, desde que se encontrem

armazenados temporariamente nos estabelecimentos da REDE PEGAKI, até a sua efetiva entrega ou coleta, com base na Cláusula 4.4.1. abaixo.

4.4.1. A cobertura descrita na Cláusula 4.4. será no valor único de R$ 50,00 (cinquenta reais) por volume, a ser adimplido pela PEGAKI, desde que comprovado o fato gerador, por intermédio de documentos probatórios e mediante apresentação obrigatória de nota fiscal, devendo a CONTRATANTE arcar com o valor excedente do prejuízo, salvo na hipótese de contratação de cobertura total, a ser regulado no ORDER FORM. A PEGAKI não será responsável por quaisquer valores que ultrapassem o valor aqui previsto.

4.5. A PEGAKI reserva-se no direito de autorizar os estabelecimentos da REDE XXXXXX a recusar pedidos na hipótese de a demanda da CONTRATANTE aumentar em montante acima de 50% (cinquenta por cento), por 3 (três) dias consecutivos, especialmente em datas comemorativas, a exemplo do dia das mães, dia dos pais, dia dos namorados, páscoa, natal, etc. e/ou em ocasiões como a Black Friday, excetuando-se os acordos prévios pactuados entre as Partes.

4.6. A PEGAKI não possui qualquer responsabilidade referente aos volumes que não estejam lançados na PLATAFORMA PEGAKI ou que estejam lançados de forma incorreta ou incompleta e sejam enviados aos estabelecimentos da REDE PEGAKI, motivo pelo qual a PEGAKI não irá arcar com eventuais prejuízos e danos causados nas referidas hipóteses.

4.7. O descumprimento de qualquer previsão deste Termos e Condições de forma ilegal, fraudulenta ou de qualquer maneira indevida, implicará na proibição da utilização da REDE PEGAKI, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

4.8. A CONTRATANTE é integralmente responsável pelo conteúdo dos volumes, respondendo legalmente, inclusive civil, fiscal, ambiental, criminalmente e/ou em qualquer outro âmbito por qualquer infração à legislação em vigor, isentando totalmente a PEGAKI de qualquer responsabilidade quanto à natureza do produto transportado. A CONTRATANTE se obriga a manter a PEGAKI indene de quaisquer demandas movidas por terceiros em razão de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços ofertados pela CONTRATANTE, pelos transportadores contratados ou qualquer fornecedor da CONTRATANTE, ou ainda pelo descumprimento de normas de defesa de consumidor ou qualquer outra legislação aplicável.

4.9. A PEGAKI não será responsável por (i) quaisquer atos ou omissões da CONTRATANTE que impactem negativamente o serviço ou as produtos, (ii) violações deste Termos e Condições, (iii) vício próprio ou oculto da carga, (iv) perdas e danos relacionadas a insuficiência de embalagem ou embalagem de forma indevida, que cause danos ao produto ou ao estabelecimento da REDE PEGAKI, (v) consequência decorrentes de transporte de itens proibidos de acordo com a legislação aplicável, (vi) perdas e danos decorrentes de caso fortuito e/ou de força maior, (vii) quaisquer outros atos e omissões de autoridades governamentais.

4.10. A PEGAKI não é, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer danos indiretos, emergentes, morais, punitivos e nem por lucros cessantes, perda de oportunidade e nem por perda de dados, independentemente de qualquer aviso.

4.11. As Partes concordam, livremente e de boa-fé, que, respeitadas as demais hipóteses de exclusão da responsabilidade previstas neste Termos e Condições, o valor da indenização devida em decorrência de danos diretos causados pelo inadimplemento das obrigações ora pactuadas, por uma Parte à outra ou por seus representantes, estará limitado ao valor previsto no contrato de licenciamento da PLATAFORMA PEGAKI celebrado entre a PEGAKI e a CONTRATANTE, exceto às cláusulas que já estabelecem indenizações específicas, e será devido apenas após trânsito em julgado de sentença judicial que tenha condenado uma das Partes ao pagamento da indenização à outra Parte. A limitação de responsabilidade prevista nesta Cláusula não se aplica a perdas que decorram diretamente de atos praticados com dolo, má-fé ou culpa consciente. Nenhuma das Partes será responsável por quaisquer danos indiretos e/ou lucros cessantes à outra Parte. Esgotado o limite aqui estabelecido, em razão ou decorrência do pagamento de uma única indenização ou de mais de uma delas, cessarão todos os direitos da Parte indenizada em pleitear indenização em face da outra Parte, seja a que título, tempo ou modo for.

4.12. Na hipótese de a PEGAKI ser demandada por terceiros, a CONTRATANTE se obriga a tomar todas as medidas necessárias para que a PEGAKI seja excluída do polo passivo da ação. Caso essa exclusão não seja possível, a CONTRATANTE suportará todos os custos e despesas, inclusive, mas sem limitação, honorários advocatícios, que a PEGAKI tiver de suportar para a sua defesa, adiantando os valores solicitados pela PEGAKI, ou, caso não seja viável que a CONTRATANTE adiante os valores ou pague diretamente, a CONTRATANTE deverá reembolsar a PEGAKI os montantes que esta tiver desembolsado no prazo de 2 (dois) dias úteis após solicitação da PEGAKI. Caso a PEGAKI seja condenada, a CONTRATANTE deverá pagar diretamente o valor da condenação ou adiantar os valores que terão de ser pagos pela PEGAKI, mas, caso nenhuma dessas alternativas sejam possíveis, a CONTRATANTE deverá reembolsar a PEGAKI, no prazo de 2 (dois) dias úteis da solicitação da PEGAKI, de todos os montantes que ela tiver desembolsado em eventual condenação.

4.13. As Partes reconhecem que na presente contratação inexiste qualquer relação de emprego entre empregados e prepostos da CONTRATANTE, da PEGAKI e dos estabelecimentos da REDE PEGAKI e que, por consequência, cada Parte assume integral e exclusiva responsabilidade por toda e qualquer eventual reclamação trabalhista que vier a ser proposta por empregados ou prepostos da outra Parte, em função do objeto do Termos e Condições ou seus eventuais aditamentos, mesmo que houver legislação, jurisprudência e/ou outra qualquer circunstância de caráter judicial ou extrajudicial que possa provocar interpretação diferente.

5. DAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS DAS PARTES

5.1. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as Partes declaram e garantem que:

5.1.1. Os Termos e Condições não violam qualquer obrigação, contrato, lei ou regulamentação a que estejam vinculadas;

5.1.2. Têm plenos poderes e capacidade para celebrar o presente Termos e Condições e cumprir com suas obrigações na forma aqui estabelecida; e

5.1.3. A execução destes Termos e Condições não infringe direitos de propriedade intelectual, patentes, marcas, segredos comerciais ou equivalentes, de terceiros, sob pena de indenização das perdas e danos apurados.

6. DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

6.1. Para fins do presente instrumento, os termos “Controladora”, “Dado Pessoal”, “Operadora”, “Titular” e “Tratamento”, independentemente de estarem no plural ou singular, masculino ou feminino, deverão ser lidos e interpretados de acordo com a Lei Federal n. 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”).

6.2. As Partes declaram, por meio deste instrumento, que cumprem toda a legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados, inclusive a LGPD, sem exclusão das demais normas setoriais ou gerais sobre o tema.

6.3. As Partes reconhecem que no âmbito do objeto destes Termos e Condições, a CONTRATANTE atuará somente na qualidade de Controladora, ou seja, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de Dados Pessoais (“Controladora”) e a PEGAKI somente na qualidade de Operadora, ou seja, responsável pelo tratamento de Dados Pessoais em nome da Controladora (“Operadora”), conforme as definições, as obrigações e responsabilidades aplicáveis, nos termos das leis aplicáveis e da Lei nº 13.709 de agosto 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”).

6.4. No escopo destes Termos e Condições, a CONTRATANTE será responsável por cumprir todas as exigências previstas na LGPD e nas leis aplicáveis em relação ao tratamento de qualquer Dado Pessoal, garantindo, ainda, que todas as instruções fornecidas à PEGAKI sejam lícitas.

6.5. São obrigações exclusivas da CONTRATANTE, incluindo, sem limitação:

6.5.1. Cumprir todas as obrigações de transparência e licitude aplicáveis à coleta, armazenamento, compartilhamento e demais atividades de Tratamento de Dados Pessoais, conforme princípios e regras previstos na LGPD, atendendo, inclusive, a uma das bases legais previstas na LGPD;

6.5.2. Garantir a regularidade da transferência ou fornecimento de acesso aos Dados Pessoais para a PEGAKI para fins de tratamento nos termos destes Termos e Condições; e

6.5.3. Garantir que suas instruções para a PEGAKI sobre o tratamento de Dados Pessoais cumprem a LGPD e demais leis aplicáveis, além de zelar pela precisão, qualidade e legalidade dos Dados Pessoais e dos meios pelo qual os obtém.

6.6. A CONTRATANTE informará imediatamente à PEGAKI se não for capaz de cumprir suas responsabilidades previstas nesta Cláusula ou na LGPD e demais leis aplicáveis.

6.7. São obrigações da PEGAKI, incluindo, sem limitação:

6.7.1. A PEGAKI tratará apenas Dados Pessoais para os fins descritos nestes Termos e Condições ou conforme acordado de outra forma dentro do escopo das instruções lícitas da CONTRATANTE, salvo se exigido de outra forma pelas leis aplicáveis. A PEGAKI não é responsável pelo cumprimento de nenhuma Lei de Proteção de Dados aplicável à CONTRATANTE ou ao seu respectivo setor que não seja geralmente aplicável à PEGAKI.

6.7.2. Ao ficar ciente de que não pode tratar Dados Pessoais conforme as instruções da CONTRATANTE devido a uma exigência prevista em qualquer lei aplicável, a PEGAKI: (i) comunicará imediatamente à CONTRATANTE acerca de tal exigência legal obedecendo ao limite permitido pela lei aplicável; e (ii) quando necessário, interromperá todo o tratamento (exceto o mero armazenamento e manutenção da segurança dos Dados Pessoais afetados), até o momento em que a CONTRATANTE emitir novas instruções que possam ser cumpridas pela PEGAKI. Caso a presente disposição seja invocada, a PEGAKI não será responsabilizada perante a CONTRATANTE nos termos destes Termos e Condições por não prestar os Serviços aplicáveis devidos até o momento em que a CONTRATANTE emitir novas instruções lícitas sobre o tratamento, sendo que, considerando o eventual não exercício da presente disposição pela PEGAKI em nada afasta o dever legal da CONTRATANTE e suas respectivas responsabilidades em relação à licitude do Tratamento decorrentes de sua posição de Controladora dos Dados Pessoais.

6.7.3. A PEGAKI implementará e manterá medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os Dados Pessoais contra violações de Dados Pessoais (“Medidas de Segurança”). Não obstante alguma disposição em contrário, a PEGAKI poderá modificar ou atualizar as Medidas de Segurança a seu exclusivo critério, desde que tal modificação ou atualização não gere um prejuízo material à proteção oferecida a tais medidas.

6.7.4. A PEGAKI garantirá que todo o pessoal autorizado por ela a tratar os Dados Xxxxxxxx em seu nome estará sujeito às devidas obrigações de confidencialidade (seja por previsão em contrato ou na lei) em relação a esses Dados Pessoais.

6.7.5. Respeitados os limites técnicos e jurídicos existentes, a PEGAKI empregará seus melhores esforços no sentido de colaborar com a CONTRATANTE no atendimento às solicitações recebidas por Titulares de Dados Pessoais em relação a seus direitos previstos na LGPD.

6.7.6. A PEGAKI excluirá ou devolverá todos os dados da CONTRATANTE, incluindo Dados Pessoais (incluindo cópias deles) tratados nos termos destes Termos e Condições, na ocasião de rescisão ou expiração da prestação de seu serviço, conforme os procedimentos e prazos estipulados, ressalvando que esta exigência não se aplicará aos casos em que a PEGAKI for obrigada pela lei aplicável a reter os dados da CONTRATANTE no todo ou em parte, ou aos dados da CONTRATANTE arquivados nos sistemas de backup, dados estes que a PEGAKI isolará em segurança e protegerá contra tratamentos, excluindo-os de acordo com suas práticas de exclusão.

6.8. Desde já as Partes se comprometem a não transferir ou compartilhar entre elas Dados Pessoais sensíveis, conforme definição legal estabelecida na LGPD.

6.9. As Partes se comprometem a restringir o acesso aos Dados Pessoais apenas aos seus funcionários que necessitem do acesso para exercer a sua atividade, observados os deveres de confidencialidade aplicáveis.

6.10. Cabe exclusivamente à CONTRATANTE processar as respostas às solicitações dos Titulares ou terceiros que versem sobre os Dados Pessoais transmitidos pela CONTRATANTE, definindo sua forma e conteúdo.

6.10.1. Ao receber requisição proveniente de Titulares ou quaisquer terceiros (inclusive autoridades públicas) em relação aos Dados Pessoais tratados em decorrência deste Termos e Condições, deverá a PEGAKI transmitir tal requisição à Controladora ou, a seu critério, indicar ao Titular os meios de contato da CONTRATANTE para que este possa assim efetivar suas solicitações.

6.10.2. Em situações de requisições oficiais, caso a PEGAKI esteja legalmente impossibilitada de dar ciência à CONTRATANTE, deverá atender ao comando (desde que acredite ser lícito), informando a CONTRATANTE sobre a providência adotada na primeira oportunidade possível.

6.10.3. Em qualquer hipótese na qual a PEGAKI tenha, obrigatoriamente, que adotar providências em nome da CONTRATANTE junto a Titulares ou terceiros, deverá a CONTRATANTE reembolsá-la de todos os gastos e despesas decorrentes de tais providências.

6.11. Ao tomar conhecimento sobre qualquer violação aos Dados Pessoais tratados em decorrência do presente Termos e Condições, a Parte em questão deverá notificar a outra Parte, sem demora indevida e observados os eventuais prazos legais aplicáveis, a partir do momento de ciência do incidente. Referida

notificação deverá conter as informações previstas no artigo 48, §1º, da LGPD que estiverem razoavelmente disponíveis e não será interpretada como uma admissão de culpa ou de responsabilidade da Parte notificante.

6.12. Cada uma das Partes será individualmente responsável pelo cumprimento das obrigações estabelecidas na LGPD. Sendo assim, caso uma das Partes seja demandada em razão de ato ou omissão, seja por culpa ou não, da outra Parte, a Parte responsável deverá assumir a responsabilidade da demanda e indenizar a Parte prejudicada de todo e qualquer prejuízo, incluindo juros, multa e honorários advocatícios que esta vier a comprovadamente incorrer, no prazo de até 5 (cinco) dias a contar do recebimento da notificação a ser enviada pela Parte prejudicada nesse sentido.

6.13. A CONTRATANTE reconhece que a PEGAKI pode acessar e tratar Dados Pessoais em escala global conforme o necessário para prestar o Serviço conforme estes Termos e Condições. Caso ocorra transferência, a PEGAKI garantirá que tais transferências sejam feitas de acordo com as exigências das leis de proteção de dados aplicáveis.

6.14. Com o objetivo de executar o objeto destes Termos e Condições, fica a CONTRATANTE desde já ciente que a PEGAKI poderá envolver terceiros nas atividades de Tratamento, inclusive na modalidade de subcontratação.

6.15. Em qualquer caso, se a PEGAKI ou qualquer autoridade competente entender que as atividades de Tratamento determinadas pela CONTRATANTE são, em todo ou em parte, ilícitas ou antiéticas, poderá a PEGAKI deixar de realizar imediatamente a prática de tais atos ou mesmo encerrar estes Termos e Condições, independentemente de quaisquer formalidades, multas ou sanções.

7. DAS CONDIÇÕES GERAIS

7.1. O presente Xxxxxx e Condições deverá ser regido e interpretado de acordo com os seguintes princípios:

a) Os cabeçalhos e títulos deste Termos e Condições servem apenas para conveniência de referência e não limitarão ou afetarão o significado das cláusulas, parágrafos ou itens aos quais se aplicam;

b) Xxxx e qualquer referência a quaisquer Partes ou pessoas incluem seus sucessores, representantes e cessionários autorizados; e

c) Para fins deste Termos e Condições, (i) palavras (incluindo termos em letras maiúsculas aqui definidos) no singular deverão ser interpretadas de forma a incluir o plural e vice-versa e palavras (incluindo termos em letras maiúsculas aqui definidos) de certo gênero deverão ser interpretadas de forma a incluir o outro gênero, conforme exigido pelo contexto; (ii) os termos

“deste”, “neste” e “presente”, bem como expressões semelhantes, deverão, exceto se disposto o contrário, ser interpretados para se referir ao Termos e Condições como um todo (incluindo seus anexo, alterações, substituições e consolidações e respectivas complementações e aditamentos), e não a qualquer disposição particular do Termos e Condições (iii) a expressão “incluindo” e expressões semelhantes, quando utilizadas no Termos e Condições, deverão significar “incluindo, mas não se limitando a,”.

7.2. As Partes declaram e garantem uma à outra que têm direito de celebrar e capacidade para executar por completo o presente Termos e Condições e que a celebração e o cumprimento do mesmo não viola, infringe ou caracteriza um evento de violação ou infração a qualquer lei, decisão judicial, administrativa ou arbitral ou quaisquer outros contratos ou acordos celebrados por cada uma das Partes, inclusive entre si.

7.3. Serão consideradas como verdadeiras as declarações constantes no presente Termos e Condições.

7.4. As Partes concordam que este Termos e Condições constituem o acordo integral entre as Partes com relação às questões aqui tratadas, prevalecendo sobre quaisquer outros entendimentos, orais ou escritos, e demais comunicações entre as Partes, em relação aos temas aqui contemplados.

7.5. Exceto nas hipóteses previstas neste instrumento, os direitos relativos ao Termos e Condições não podem ser transferidos ou cedidos, no todo ou em parte, sem a prévia autorização, por escrito, da outra Parte.

7.6. O presente Termos e Condições não implica em qualquer outra forma de associação, consórcio ou solidariedade ativa ou passiva entre as Partes e/ou entre os estabelecimentos comerciais parceiros credenciados pela PEGAKI, e nenhuma delas poderá, validamente, representar a outra perante terceiros sem que receba autorização expressa, formal e por escrito para tanto.

7.7. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições do presente Termos e Condições não implicará na nulidade ou invalidade das demais.

7.8. A falta ou atraso por qualquer das Partes em exercer qualquer de seus direitos sob o Termos e Condições não deverá ser considerada renúncia ou novação, e não afetará o subsequente exercício de tal direito. Qualquer renúncia produzirá efeitos somente se for especificamente outorgada por escrito.

7.9. O presente Termos e Condições é realizado em caráter irrevogável, irretratável e intransferível e obriga as Partes e cumpri-lo, qualquer título, bem como seus herdeiros e sucessores, a qualquer tempo, e revoga e substitui quaisquer acordos verbais ou escritos entre as Partes anteriores à assinatura deste instrumento.

7.10. O presente Termos e Condições comporta execução específica das obrigações de fazer que dele sejam derivadas e/ou decorrentes nos termos do Código de Processo Civil.

7.10.1. Este Termos e Condições serve como título executivo extrajudicial na forma da legislação processual civil, para todos os efeitos legais. Nesse sentido, os valores originados ou decorrentes destes Termos e Condições serão cobráveis por meio de processo de execução.

7.11. O presente Termos e Condições será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

7.12. As Partes declaram capacidade de identificar e compreender o teor das condições do Termos e Condições e demais documentos integrantes, bem como terem conhecimento das regras legais aplicáveis.

7.13. As Partes concordam que executarão as obrigações contidas neste Termos e Condições de forma ética e de acordo com as leis aplicáveis, sobretudo em observância à Lei 12.846/13, ao FCPA dos Estados Unidos da América (U.S. Foreign Corrupt Practices Act), e, ainda, mas não se limitando, às demais leis que proíbem o suborno comercial, pagamentos indevidos a funcionários públicos e lavagem de dinheiro, tanto brasileiras quanto aquelas provenientes de outros países em que qualquer das Partes tenha atuação (“as Leis Anticorrupção”). Ademais, a CONTRATANTE declara que conhece e concorda com o conteúdo do Código de Conduta e da Política Anticorrupção da PEGAKI, disponível no site da PEGAKI, e se compromete a cumpri-los integralmente, sob pena de ficar configurado o descumprimento do Termos e Condições, sem prejuízo de indenização por perdas e danos, caso venham a acontecer.

7.13.1. As Partes concordam que elas, seus sócios, administradores, representantes, empregados, prepostos e/ou terceiros subcontratados não autorizarão ou farão qualquer pagamento ou entrega de presentes ou qualquer coisa de valor, pecuniário ou moral, oferta ou promessa de pagamentos ou presentes de qualquer tipo, direta ou indiretamente, com relação a este Termos e Condições para qualquer funcionário de qualquer governo, para que ele seja influenciado, a obter ou reter qualquer negócio ou garantir uma vantagem indevida, bem como para qualquer pessoa física, para que este seja indevidamente influenciado a proporcionar qualquer vantagem indevida.

7.13.2. Caso não sejam cumpridas as determinações anticorrupção descritas acima, ficará caracterizado o inadimplemento da respectiva Parte, facultando a resolução imediata dos Termos e Condições a exclusivo critério da outra Parte, sem prejuízo das medidas e/ou recursos judiciais disponíveis à mesma, inclusive a de pleitear indenização por perdas e danos.

7.14. A PEGAKI poderá alterar unilateralmente os dispositivos deste Termos e Condições, conforme se fizer necessário para viabilizar melhorias e adequações nas operações de entrega, notificando a CONTRATANTE por escrito.

7.15. Cada Parte será responsável pelo recolhimento dos tributos respectivos, não sendo de responsabilidade da XXXXXX, em hipótese alguma, nem mesmo com relação a obrigações acessórias, o pagamento de tributos nos quais a Parceira figure como contribuinte.

7.16. Quaisquer litígios, dúvidas ou controvérsias decorrentes de ou relativas, direta ou indiretamente, a este Termos e Condições deverão ser comunicados por escrito por uma Parte à outra.

7.17. As Partes envidarão seus melhores esforços para dirimir quaisquer litígios, dúvidas ou controvérsias de modo amigável por meio de negociações diretas mantidas de boa-fé, em prazo não superior a 90 (noventa) dias contados da data do recebimento da comunicação prevista na Cláusula 7.16.

7.18. Durante o prazo previsto na Cláusula 7.17, qualquer uma das Partes, se julgar que não há a possibilidade de conciliação amigável, poderá declarar encerradas as negociações mediante notificação à Parte contrária.

7.19. Não havendo acordo amigável no prazo previsto na Cláusula 7.17 ou enviada a notificação prevista na Cláusula 7.18, as Partes elegem o foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solucionar qualquer disputa decorrente deste Termos e Condições.

7.20. As partes assumem a validade, em sua integralidade, do formato digital destes Termos e Condições, ocasião em que poderá ser requerida, a qualquer instante, uma cópia do documento. e constituem obrigações válidas e exigíveis, para todos os fins legais, sendo certo que, assim procedendo, as Partes declaram ter lido e compreendido todos os termos e condições deste Termos e Condições, representando a vontade de todos que o assinam, como prova documental e título executivo extrajudicial, para todos os fins e efeitos.