TERMO DE ADESÃO DO USUÁRIO CANDIDATO, CONDIÇÕES DE USO E CONSENTIMENTO DE DADOS PESSOAIS COM ACEITE ELETRÔNICO PARA USO DOS SERVIÇOS DA ÚnicoRH.
TERMO DE ADESÃO DO USUÁRIO CANDIDATO, CONDIÇÕES DE USO E CONSENTIMENTO DE DADOS PESSOAIS COM ACEITE ELETRÔNICO PARA USO DOS SERVIÇOS DA ÚnicoRH.
O presente TERMO DE ADESÃO DO USUÁRIO CANDIDATO, CONDIÇÕES DE USO E CONSENTIMENTO DE DADOS PESSOAIS COM ACEITE ELETRÔNICO (denominado apenas
“Termo”), aplica-se ao uso dos serviços oferecidos pela HREINVENT SISTEMAS LTDA (denominada apenas “ÚnicoRH”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.354.360/0001-45, sediada na Rua Doutor Seng, nº 152, apartamento 502, Sala 01, Bloco A, Bela Vista, São Paulo, CEP 01331-020, Estado de São Paulo, detentora desta “Plataforma”.
A Plataforma da ÚnicoRH, com a finalidade de automatizar o departamento de Recursos Humanos de seus clientes empregadores, possibilita ao Usuário, na qualidade de candidato, informar seus dados para fins de integração digital junto ao empregador.
Este Termo é firmado entre a ÚnicoRH e o Usuário, que concorda, consente e adere integralmente aos presentes termos e condições de uso.
Além disso, este instrumento visa prestar informações sobre o modo de utilização da Plataforma e suas ferramentas, condições, nomenclaturas, direitos e deveres.
Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção e, caso você não concorde com o conteúdo do Termo, não dê prosseguimento a navegação ou a utilização de nossos serviços. Recomendamos, ainda, que caso seja aceito, que você armazene ou imprima uma cópia deste documento, incluindo todos os seus termos e condições de uso.
O objeto do presente Xxxxx consiste em estabelecer a política e regulamento para acesso e utilização dos serviços da ÚnicoRH, por meio de sua Plataforma.
A Plataforma será acessada por pessoa física maior e capaz, que tenha preenchido o cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, será denominado “Usuário”.
Ao aceitar eletronicamente o presente Xxxxx, por meio do clique no botão abaixo, o Usuário estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter, integralmente, a seus termos e condições, bem como a qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas deste Plataforma e da ÚnicoRH.
I - CONDIÇÕES GERAIS DE USO
O Usuário declara e concorda expressamente:
a. ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica, ou, caso seja menor de 18 anos, ter expressa anuência de seus pais ou representantes legais;
b. em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Antivírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso às ferramentas da Plataforma;
c. não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações ilícitas e/ou serviços ilícitos;
d. em manter o sigilo de seu link de acesso, não o fornecendo a terceiros;
e. em notificar imediatamente a ÚnicoRH caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao uso da Plataforma ou uso não autorizado vinculado a seu link de acesso;
f. reconhece que o presente Xxxxx se formaliza e o vincula à ÚnicoRH, com a sua aceitação eletrônica pelo Usuário, o que se fará mediante o clique no botão “Aceitar”;
g. que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade;
h. que as informações prestadas serão verdadeiras, exatas, atuais e completas, e que deverão ser mantidas atualizadas durante sua permanência como Usuário da Plataforma, e que a ÚnicoRH não se responsabiliza pela veracidade dessas informações;
i. aceita e declara compreender que o acesso a determinadas áreas da Plataforma será restrito e, para obter acesso, o Usuário deverá possuir um link de acesso. Este acesso é individual, sigiloso e intransferível. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade pelo mau uso ou pela utilização do link de acesso por terceiros;
x. xxxxxx e declara compreender que qualquer texto, marca, áudio, imagem, ou conteúdo veiculados na Plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual razão pela qual não podem ser copiados, reproduzidos ou simplesmente republicados em nenhuma hipótese, salvo se expressamente autorizado pelo respectivo detentor dos referidos direitos, sob as penas da lei;
k. aceita e declara compreender que a ÚnicoRH poderá disponibilizar em seu endereço eletrônico links de acesso para outros sites e endereços virtuais, sem qualquer responsabilidade pelos serviços ou funcionalidades ali dispostos, sendo a decisão de utilização e a forma de relacionamento com os mesmos de exclusiva responsabilidade do Usuário, que inclusive isenta a ÚnicoRH de fiscalizar o conteúdo ou zelar pela integridade de tais sites ou endereços virtuais;
l. declara, sob as penas da lei, que os dados fornecidos para o cadastro são verídicos e se referem a sua pessoa sendo o Usuário único e exclusivo responsável por qualquer dano causado pela inveracidade ou má-fé no fornecimento destes dados;
m. as condições estabelecidas neste Termo são regidas pela lei brasileira e, anuindo ao presente, o Usuário concorda que eventuais questões judiciais deverão ser dirimidas perante o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
II. CONSENTIMENTO E REGRAS PARA TRATAMENTO DE DADOS
Durante os Serviços, alguns dados pessoais e dados pessoais sensíveis (“Dados Coletados”) poderão ser tratados pela ÚnicoRH e seus Parceiros.
O Usuário manifesta livre, informada e inequívoca ciência sobre o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, já em conformidade e após a vigência da Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aceitando plenamente e sem reservas todos os termos e condições deste Termo, de maneira livre e espontânea, na qualidade de titular dos dados coletados e autorizando a ÚnicoRH, em conjunto com parceiros, a realizar, na forma da lei vigente, o tratamento de seus dados coletados, compreendendo a respectiva utilização e compartilhamento dentro da necessidade relativa ao que a Plataforma oferece.
Ao manifestar sua aceitação junto ao presente Termo, o Usuário consente e concorda que a ÚnicoRH tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
II.I Dados Pessoais
A ÚnicoRH fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Usuário:
a. nome completo;
b. data de nascimento;
c. número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
d. número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
e. número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
f. foto;
g. estado civil;
h. nível de instrução ou escolaridade;
i. endereço completo;
j. números de telefone e endereços de e-mail;
k. banco, agência e número de contas bancária;
l. registro de comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Usuário e a ÚnicoRH;
m. números e imagens de outros documentos;
n. outras informações admissionais;
o. informações de dependentes;
p. informações quanto à opção de benefícios.
Além disso, a ÚnicoRH fica autorizada a tomar decisões e a realizar o tratamento dos seguintes dados inseridos pelo Usuário, com a intenção de possibilitar o uso de todas as ferramentas constantes da Plataforma, mas não limitados, relativamente a (i) automatização de processos de admissão junto aos seus clientes, com a permanência de dados via nuvem, possibilitando o acesso ao Usuário via internet, desde que o mesmo contenha um celular, um computador ou um Tablet; e (ii) possibilidade de acesso por parte de terceiros eventualmente alocados junto aos clientes, tais quais – mas não limitados a – integrantes da equipe de Recursos Humanos, gestores e/ou outros envolvidos nos processos com funções específicas.
II.II Compartilhamento dos Dados Pessoais
A ÚnicoRH fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Usuário com outros agentes de tratamento de dados, inclusive parceiros, caso seja necessário para as finalidades listadas neste Termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.
A ÚnicoRH responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade com o artigo 48 da iminente Lei nº 13.709, a ÚnicoRH comunicará ao Usuário e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Usuário.
II.IV Permanência e Tratamento dos Dados Pessoais
A ÚnicoRH poderá manter e tratar os dados pessoais do Usuário durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste Termo.
II.V Eliminação, Solicitação e Direitos do Usuário quando aos Dados Pessoais fornecidos
O Usuário poderá solicitar via e-mail ou correspondência a ÚnicoRH, a qualquer momento, que sejam eliminados os seus dados pessoais não anonimizados.
O Usuário também tem direito a obter da ÚnicoRH, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
a. confirmação da existência de tratamento;
b. acesso aos dados;
c. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
e. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do USUÁRIO, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei nº 13.709;
f. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
g. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
h. revogação do consentimento e consequente exclusão dos dados pessoais concedidos, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709;
i. este consentimento poderá ser revogado pelo USUÁRIO, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail à ÚnicoRH, por meio do endereço eletrônico xxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx.
XX.XX Descontinuidade dos Serviços e Necessidade de Novo Consentimento dos Dados Pessoais
O Usuário fica ciente de que poderá ser inviável à ÚnicoRH continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Usuário a partir da eliminação dos dados pessoais, devendo realizar novo procedimento de cadastro e consequente novo consentimento.
II.VIII Vigência
A autorização concedida neste ato tem duração pelo período de uso dos serviços oferecidos pela ÚnicoRH e a consequente permanência do Usuário. Após esse período, os Dados Coletados serão, a critério da ÚnicoRH, anonimizados para uso exclusivo da ÚnicoRH e/ou excluídos, salvo se a manutenção de tais dados coletados for exigida em decorrência da legislação em vigor.
III. DISPOSIÇÕES GERAIS
O não exercício pela ÚnicoRH de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este Termo ou pela legislação brasileira, não importará na renúncia aos seus direitos ou alteração de itens e clausulas deste Termo, podendo a ÚnicoRH exercêlos a qualquer momento.
As condições deste Termo poderão ser periodicamente atualizadas pela ÚnicoRH, ocasião em que o Usuário será previamente informado.
O clique no botão “aceitar” será considerada, para todos os fins de direito, como leitura e aceitação de todos os termos e condições do presente Termo, que valerá como contrato.