PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2023

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2023

(Processo nº. 8717/23)

“Aquisição de empilhadeira elétrica, paleteira manual e suporte de peso metálico porta paletes”.

O Prefeito Municipal de Vacaria, no uso de suas atribuições legais e de conformidadecom a Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, Lei nº 10.520 de 17/07/02, Decreto Municipal nº 50 de 12/08/05 e Lei Complementar nº 123/06 de 14/12/06 e suas alterações, torna público, para conhecimento dos interessados que se encontra aberta, licitação, por meioda utilização de recursos de tecnologia da informação – internet, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO por lote, para “Aquisição de empilhadeira elétrica, paleteira manual e suporte de peso metálico porta paletes”.

Data: 15/08/2023;

Início de recebimento das propostas no sistema: 08hs do dia 02/08/2023;

Limite para recebimento de propostas no sistema eletrônico: 09hs dia 15/08/2023;

Abertura das propostas: 09hs:01min do dia 15/08/2023;

Início da sessão de disputa de preços: 11/08/2023, às 09hs e 02min;

Do tempo de disputa: Será de 10 (dez) minutos, acrescido do tempo aleatório;

A critério do pregoeiro poderá ser aberta a disputa de vários lotes de forma simultânea.

O certame será realizado através do aplicativo “Pregão On Line” do Portal Eletrônico do Banrisul SA, conforme Acordo de Cooperação Técnica firmado, pelo seguinte endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. As empresas que desejarem participar do referido Pregão devem acessar o referido sítio, necessitando estar credenciadas (login e senha) no referido portal.

Formalização de consultas: E-mail: xxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx Fone/fax: 000-00000000. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, XXX 00000-000, xxxxxx xx Xxxxxxx/XX.

Nesta data e horário, será iniciada a sessão de abertura dos envelopes contendo as propostas, pelo pregoeiro nomeado na portaria 347/2023 e sua Comissão de Apoio, observadoo horário oficial de Brasília/DF.

ESTE EDITAL, DEVIDO A SUA PECULIARIDADE, NÃO SE FAZ VANTAJOSO A EXCLUSIVIDADE, CONFORME ARTIGO 49, INCISOS I E II DA LC 123/06, MANTENDO-SE A PREFERÊNCIA.

COMO PARTICIPAR? Deverá ser criado um “LOGIN e SENHA” no site do portal de pregãoBanrisul (xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx) para acessar os editais dos órgãos.

ONDE PARTICIPAR? Com o login e senha criados, deverá ser acessado o site pregaoonlinebanrisul, procurar o edital do Município de Vacaria/RS e proceder o anexo da proposta e demais procedimentos do edital e site. A sessão será on line no mesmo site.

E A HABILITAÇÃO? Você deverá providenciar, antes da abertura, o CFE ou, CRC ou, caso o edital possibilite, apresentar, no dia, toda a documentação do edital, caso sagre-se vencedor.

1. DO OBJETO LICITADO

1.1. OBJETO, JUSTIFICATIVA E SUAS ESPECIFICAÇÕES:

1.1.1. O presente procedimento licitatório destina-se à aquisição de empilhadeira elétrica, paleteira manual e suporte de peso metálico porta paletes, para a Secretaria Municipal de Educação do Executivo Municipal de Vacaria/RS, para atender as necessidades da população do Município de Vacaria/RS, especificado, também, no anexo II (modelo de confecção da proposta eletrônica) deste edital, conforme descrições mínimas do lote, podendo ser cotado igual ou superior. Em caso de discordância existente entre asespecificações do objeto da licitação descritas no Pregão Online Banrisul e as especificaçõesconstantes neste edital, prevalecerão às últimas.

JUSTIFICATIVA:

A Secretaria de Educação possui um novo complexo de almoxarifado central, o qual necessita dos equipamentos e materiais licitados para que comece a ser executado, tornando mais organizado e célere os trabalhos da Secretaria..

ATENÇÃO, OBSERVAÇÕES QUE DEVEM SER SEGUIDAS COM RIGOR, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE, SUBSTITUIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO:

1.2. O objeto do presente edital deve preencher todos os requisitos e características mínimas exigidas na descrição do lote, podendo ser cotados produtos de qualidade xxxxxxxx.Xx licitantes deverão, sempre que possível, cotar os melhores produtos disponíveis no mercado, devendo os mesmos ser de 1ª (primeira) linha de cada marca oferecida.

1.2.1. IMPORTANTE: Para constatação das exigências das características do (s) equipamento (s), serão consultados os prospectos (folders, catálogos em papel tipo couche brilho ou similar) originais do fabricante, com fotos e características do mesmo, em português(conforme Código de Defesa do Consumidor), que deverão vir anexados digitalmente à proposta, sob pena de desclassificação. Para evitar fraudes, este catálogo deverá ser o mesmo que é disponibilizado pelo site oficial da marca para download (geralmente no formato PDF). Para melhor aferição da veracidade do catálo, solicita-se que o mesmo seja apresentadocom o respectivo link, endereço/caminho do siste, não apenas o site para que possamos nos certificar acerca da veracidade dos mesmos.

1.2.2 – Quanto ao Lote 01, o catálogo deverá possuir os seguintes requisitos para conferência:

• GERAL:

Peso do Equipamento ( )

Autonomia ( )

• MOTOR:

Motor de tração ( )

Sistema de Tração ( )

Motor de Elevação ( )

• EMPILHADEIRA:

Largura do Veículo ( )

Altura da Torre Abaixada ( )

Altura da torre Elevada ( )

Altura da Elevação ( )

Capacidade da Carga ( )

Centro da Carga ( )

Raio de Giro ( )

Freio ( )

Comprimento total ( )

Comprimento Útil do Garfo ( )

Largura Externa do Garfo ( )

Peso da Bateria ( )

Tensão da Bateria / Capacidade Nominal ( )

Bateria tracionária ( )

Carregador de Bateria ( )

Compatível com carregador 220v ( )

Entrega Técnica ( )

Garantia ( )

1.2.3. Além de atender a todas as exigências do objeto do edital e prospectos acima, a empilhadeira deverá possuir, na entrega, no mínimo ou superior:

I. Manual do usuário (em Português) (SIM)

II. Catálogo das peças (SIM)

1.4. A empilhadeira deverá possuir todos os equipamentos, acessórios e características mínimas exigidas neste edital, sendo que o modelo ofertado deverá possuir todos os equipamentos originais, oferecidos de série ou como opcionais oferecidos como “cortesia”, que vem de fábrica, para o modelo em questão.

GARANTIA E MANUTENÇÃO:

1. 5. Os equipamentos deverá (ão) possuir assistência técnica e garantia mínima do fabricante de 12

(doze) meses. A garantia e a assistência técnica deverá (ão) abranger peças e componentes contra defeitos de fabricação, funcionamento, ou possíveis falhas que possam surgir com o uso natural, preferencialmente, na região do município (Região Nordeste do RS);

1.5.1. No caso de problemas cobertos pela garantia, caso seja necessário o transporte dos equipamentos até a oficina especializada (outra cidade), durante o período de garantia, este serviço deverá ser feito por conta da licitante vencedora, sem ônus para o Município. O prazo de retorno do equipamento, não poderá exceder um períodorazoável de tempo (aproximadamente 120 horas corridas), salvo empréstimo de outro equipamento;

1.5.2. A licitante vencedora, durante o período de garantia e assistência técnica, deverá dispor de três dias para atender ao chamado do Município, que será efetuado por escrito pelo setor competente. Para resolução de problemas originados no equipamento durante o período de garantia, manutenção preventiva e assistência técnica, a licitante disporá, sem ônus para o Município, do prazo disposto no subitem 1.5.1, contados da data de entrega do chamado, para realizar serviços ou trocar/substituir peças de pronta entrega/execução;

1.5.2.1. Este prazo poderá ser ampliado, para peças e serviços de difícil resolução, desde que devidamente justificado pela licitante (com a devida explicação da fabricante/indústria) e aceito pela Secretaria e desde que outra opção paliativa não possa ser alcançada até a devida troca/conserto. As peças que não puderem ser consertadas - caso constatado que não houve mau uso, mas vício de fabricação – deverão ser substituídas por outras originais, de idênticas características e em pleno funcionamento;

1.6. A empresa deverá propiciar/garantir atendimento com prazo não inferior ao garantido pelo código de defesa do consumidor, para peças e serviços. Propiciar disposição de peças de reposição ou acessórios de fácil aquisição no mercado nacional;

1.7. Deverá ocorrer orientação de funcionamento, treinamento e manutenção na cidade de Vacaria. Fornecimento do manual técnico de instalação e utilização na entrega dosequipamentos. Este treinamento visa a orientação correta de uso.

1.8. Os equipamentos deverá (ão) ser de ótima qualidade, que será analisado, além da proposta, na entrega, pelos seguintes critérios objetivos, como: durabilidade, apresentação, componentes, segurança, deformidades, acabamento, encaixe, espessura, comprimento, largura, altura, borrões, rebarba, duração sem falhas, funcionalidade, rolamento, qualidade no conteúdo, dimensões, resistência, alongamento, tração, remoção, potência, sendo devolvidos para readequação, em caso de reprovação. Quanto a problemas de qualidade, quantidade, regularidade e demais especificações do objeto do edital, a licitante será notificada pela Secretaria, sendo responsável pela troca do produto/equipamento que apresentar problemas, sem nenhum ônus para o Município, devendo ser efetuada a troca do material/equipamento em até 05 dias úteis(vide prazos do item 1.5.1), sob pena de multa conforme item 14 do edital.

1.9. Quanto a problemas de qualidade, quantidade, regularidade doproduto/equipamento, garantia, assistência técnica, ou da condição da entrega, a licitante será notificada pela Secretaria, sendo esta a responsável pelo contato de troca/retificação do produto que apresentar problemas.

1.10. Fica facultado ao Município, caso seja necessário, realizar testes, ensaios e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais, por conta do contratado, de acordo como Artigo 75 da Lei de Licitações. Quanto ao lote 03, além da conformidade com as Normas da ABNT, NBR 15.524 - 2/2008, também será solicitado ART, depois da montagem, tendo o Município mais uma garantia da qualidade do produto e serviço, e, se necessário, após a sessão do pregão, por diligência, amostra do material, das travessas e diagonais, além do Atestado de Capacitação técnica e comprovação com fotos da instalação do sistema de armazenagem igual ou superior ao nosso, conforme cláusula de habilitação técnica.

1.11. Caso, por um lapso, alguma descrição contenha uma palavra/código que indique algum item específico, poderão ser cotados produtos com características iguais ou superiores, desde que guardem a mesma função e/ou utilidade.

1.12. Os produtos ofertados deverão ser compatíveis com as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), ISO, e INMETRO, quando aplicável;

1.13. A contratada deverá, obrigatoriamente, fornecer um número de Telefone e endereço de e-mail para receber as comunicações oficiais, onde deverão constar na parte externa dos envelopes da documentação e das propostas, obrigando-se em manter, ao menos, um dos meios de comunicação operantes;

1.14. O descumprimento das cláusulas estabelecidas acima e neste edital acarretará nas sanções dispostas no item 14 e, conforme o caso, desclassificação/rescisão. Declarações falsas, alterações ou forjamento de características das máquinas e catálogos, sujeitarão a licitante as sanções deste edital, como inidoneidade, não excluindo as sanções da legislação penal como o crime de falsidade ideológica.

2. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:

Após declaradas vencedoras no sítio pela internet, as participantes/licitantes vencedoras, deverão encaminhar via sistema, no prazo máximo de 02 (DUAS) horas da comunicação do pregoeiro, após encerrada a disputa, a documentação conforme consta na cláusula de HABILITAÇÃO, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada,caso o pregoeiro não dispense, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do encerramento da sessão que julgou vencedora, através de SEDEX (Setor de Licitações, Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx, XXX 00.000-000), o conteúdo de HABILITAÇÃO e PROPOSTA, através de 02 (dois) envelopes com as seguintes indicações externas:

No primeiro envelope

Ao Município de Vacaria/RSSetor de Licitações

Pregão Eletrônico n.º 24/2023

Abertura: (dia, mês, ano e horário)

Envelope n.º 01 - PROPOSTA DE PREÇOS (VALORES FINAIS – ASSINADA)

Licitante: (denominação social completa da empresa e n.º do CNPJ) Fone:

E-mail:

No segundo envelope Ao Município de VacariaSetor de Licitações

Pregão Eletrônico n.º 24/2023

Abertura: (dia, mês, ano e horário)

Envelope n.º 2 – DOCUMENTAÇÃO (EXIGIDA PELO EDITAL ITEM 4)

Licitante: (denominação social completa da empresa e n.º do CNPJ)Fone/Fax: E-mail:

2.1. CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO:

2.1.2. Poderão participar da presente licitação os interessados que estejam credenciados (login e senha) junto ao site Banrisul à sessão de Cadastro da CELIC – Central de licitações do Estado ou Portal Pregão Banrisul vide xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx , e que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos, sendo que o não atendimento de qualquer das condições implicará a inabilitação do licitante ou a desclassificação de sua proposta .

2.1.3. - Não poderão participar deste Pregão: Empresas que se encontrarem em processo de falência, de dissolução ou liquidação, que estejam punidas com suspensão temporária de participar em licitações e impedidas de contratar com a Prefeitura Municipal de Vacaria; Licitantes tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal; Licitantes cujos objetos sociais não sejam compatíveis com objeto deste Pregão; Não será admitida a participação de empresas em consórcio.

2.1.4. Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

2.1.4.1. O não atendimento ao presente item ensejará a desclassificação da proposta no sistema, com automático impedimento da participação na disputa.

2.1.5. A participação dos interessados, no dia e hora fixados no preâmbulo deste Edital, dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços exclusivamente por meio eletrônico.

2.1.6. A informação de dados para acesso deve ser feita na página inicial do site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx .

2.1.7. A simples participação neste pregão implica aceitação de todos os seus termos, condições, normas, especificações e detalhes.

2.1.8. Recomenda-se a leitura integral e acurada deste Edital, pois a apresentação de proposta implica aceitação tácita dos seus termos, tendo em vista a decadência do direito de impugnação, não cabendo à licitante alegação de desconhecimento das normas que regem o presente certame e a contratação.

2.1.9. Por ser o Pregão uma modalidade de licitação com características similares à de

leilão, em que o calor da competição pode levar a fortes emoções e, em consequência, a redução indiscriminada nos lances ofertados, é prudente que o ofertante tenha, previamente em mente, todos os custos e lucros que possam constituir o lance mínimo real a que se poderá alcançar, pois não serão aceitas desistências posteriores devido a imprudência, ficando os licitantes, nestas condições, sujeitos às penalidades legais e editalícia.

2.2 CREDENCIAMENTO

2.2.1. O credenciamento dos licitantes dar-se-á pelas atribuições de chave de identificação, e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema obtidos junto à seção de Cadastro da central de compras/Banrisul xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

2.2.1.1. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

2.2.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Vacaria/RS, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

2.2.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade do licitante, bem assim, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico ou de eventual desconexão sua.

2.2.4. A perda da senha ou quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente à seção de Cadastro da CELIC, para imediato bloqueio de acesso.

2.2.5. No caso de perda da senha, deverá ser solicitada nova senha na Seção de Cadastro da CELIC.

3. DA PROPOSTA - Envelope n.º 01

3.1. A licitante é responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. A proposta deverá ser encaminhada eletronicamente e nos moldes do Anexo II.

3.2. Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, sendo responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

3.3. Nos preços propostos e naqueles que, por ventura, vierem a serem ofertados através de lances, deverão estar inclusos todos os custos necessários ao fornecimento/execução do objeto licitado, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, tarifas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam ou venham incidir sobre o mesmo. Será desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou má interpretação de parte da licitante.

3.4. Até a data e horário previstos no preâmbulo do edital, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta. Após o horário previsto, as ofertas serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

3.5. As propostas apresentadas nesta licitação terão prazo de validade mínima de 60 (sessenta) dias a contar da data da sessão pública do pregão.

3.6. A partir da publicação/divulgação deste edital no sítio informado, poderão ser encaminhadas as propostas dos licitantes interessados. A proposta de preços prevista no edital deverá ser encaminhada em formulário eletrônico específico, devendo constar preço unitário e total.

3.7. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

3.8. A partir da data e horário previsto no preâmbulo deste edital, poderão ser encaminhadas às propostas de preços, exclusivamente por meio eletrônico, mediante o credenciamento na CELIC e participação no sistema do site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx de acordo, também com o anexo II deste edital.

3.9. Deverão preencher campo próprio com a manifestação de que tem pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital.

DEVERÁ SER ANEXADA JUNTO À PROPOSTA OU INSERIDO NELA:

3.10 Declaração de que cumpre com os requisitos de habilitação, sob as penas da lei (vide anexo V).

3.10.1 Catálogo dos produtos com link da internet da descrição completa:

3.10.1.1. Deverão ser apresentados, salvo marca pré-aprovada, catálogos originais do fabricante preferencialmente com link da internet (link para o produto), não apenas o endereço do sítio. O descumprimento causará, a critério do Pregoeiro, desclassificação. Deverá ser apresentado ainda:

a) Repetindo, catálogo com ficha técnica e, para o lote 01, conforme item 1.2.1;

b) Quem cotar marca pré-aprovada não precisará apresentar catálogo, pois as mesmas já sofreram análise do setor responsável quanto a sua qualidade e utilidade, porém o modelo da marca pré-aprovada deverá atender ao descritivo mínimo do edital.

3.11. A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx .

3.12. As propostas deverão atender os termos deste edital quanto à descrição do objeto, prazo de entrega e as condições de pagamento. Os serviços devem estar com as especificações em conformidade com o que foi solicitado.

3.13. A apresentação da proposta pela licitante implica aceitação deste edital, bem como das normas legais que regem a matéria e, se por ventura a licitante for declarada vencedora, ao cumprimento de todas as disposições contidas nesta licitação.

3.14. As propostas que não atenderem os termos deste Edital serão desclassificadas.

3.15. O upload da proposta/documentação no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx será de total responsabilidade do licitante, o qual deverá se certificar de que a proposta/ documentação anexada seja visível e legível em sua integralidade, sem necessidade de qualquer ação do pregoeiro que não seja abrir e imprimir o arquivo, sob pena de desclassificação.

4. DA HABILITAÇÃO - Envelope n.º 2 (MEDIANTE CFE ou CRC)

4.1. Primeiramente os interessados deverão efetuar credenciamento eletrônico prévio na CELIC. A habilitação no Pregão eletrônico dar-se-á por meio de uma, das três formas abaixo, constantes do item 4.2, encaminhados na forma deste edital.

4.1.1. As microempresas, empresas de pequeno porte e demais beneficiados pela Lei Complementar 123/06, no que tange a licitações, que quiserem usufruir dos benefícios da referida LC, deverão declarar no campo INFORMAÇÕES ADICIONAIS, a sua condição de beneficiada (o). Caso não o faça, será tratada (o) sem os privilégios da citada LC.

4.1.2. No caso de beneficiada, nos termos da LC 123/2006, que possua alguma restrição na documentação referente à regularidade fiscal, esta deverá ser mencionada, como ressalva, na supracitada declaração.

4.2. - Para fins de habilitação, o autor da melhor proposta deverá encaminhar via sistema, nome da empresa e licitação no título, no prazo máximo de 02 (duas) horas da comunicação do pregoeiro, após encerrada a disputa, um dos seguintes documentos:

a) Certificado de Registro Cadastral do Município de Vacaria/RS (CRC), válido, com todos os documentos exigidos válidos e/ou regularizados, acompanhado da qualificação técnica 4.6; OU:

b) TODA a documentação escaneada (item 4.3 ao 4.6), não sendo necessário nenhum certificado prévio.

Dica: Caso as licitantes queiram juntar seus arquivos no formato PDF em um único arquivo, para que o anexo seja mais célere, existem sites grátis na internet para isso, bastando digitar no google “juntar pdf”. Aparecerão sites (como ILOVEPDF e SMALLPDF) que possibilitarão a mescla dos arquivos em um único, bastando juntar todos os pdf’s em uma pasta e unificá-los.

4.2.1. Se algum documento estiver vencido, a licitante poderá providenciar com antecedência junto ao Setor de Licitações (CRC), no mesmo prazo de confecção, as atualizações que se fizerem necessárias no Certificado de Fornecedor/Cadastral ou anexar os documentos atualizados, junto do referido certificado. Os Certificados/habilitação compõem-se dos seguintes documentos:

4.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA I ao IV:

Busca-se demonstrar a capacidade do licitante de exercer direitos e assumir obrigações.

Justificativa da exigência de habilitação jurídica:

Nesta área, a documentação é mais básica e visa comprovar a existência jurídica da empresa, bem como sua autorização para realizar as atividades previstas no edital.

I - Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, se houver, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhado, no caso de sociedade por ações, de documento de eleição de seus atuais administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento

no País, em vigor;

a) A licitante poderá apresentar a versão consolidada, acompanhada das alterações posteriores, caso houver. Somente serão habilitadas as licitantes que apresentarem, além de toda a documentação exigida, o ramo pertinente ao objeto desta licitação no seu objeto social;

b) Cópia da cédula de identidade dos representantes legais;

II - Declaração da licitante, sob as penas da lei, de que cumpre com o artigo 7.º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (conforme Xxxxx XXX), assinada por representante legal da empresa;

III - Declaração da licitante, sob as penas da lei, de que não foi declarada INIDÔNEA/IMPEDIDA de licitar ou contratar com a Administração Pública (conforme Xxxxx XX), assinada por representante legal da empresa;

IV – Declaração, caso seja a situação, assinada pelo representante legal da empresa E por xxxxxxxx ou técnico contábil, de que se enquadra como beneficiada da Lei Complementar nº 123/06 e alterações, no que tange a licitações, e que não está incluída nas vedações constantes do parágrafo 4º do Artigo 3º do referido diploma legal. Poderá ser dispensada se apresentada no credenciamento.

Observação: a) As declarações citadas nos subitens 4.1.II e 4.1.IV que não tenham sido assinadas por sócio-gerente ou diretor da empresa, identificado no CRC (Certificado de Registro Cadastral) ou no Ato Constitutivo, deverão vir acompanhadas de Procuração ou Credenciamento que conceda poderes ao signatário. Caso a procuração conste no credenciamento este ato fica suprido. b) Quando a licitação for exclusiva aos beneficiários da LC 123/06, a declaração inciso IV será obrigatória para participar. Em qualquer caso, a falta da comprovação implicará em renúncia aos benefícios. Serão averiguados possíveis contratos em caso de apresentação desta declaração, deixando ciente que: As declaração falsa é fraude e sujeitará seu emissor as penalidades da lei de licitações previstas neste edital, não excluindo as sanções da legislação penal como o crime de falsidade ideológica. Nesse sentido (STJ - RMS: 54262 MG 2017/0132197-9, Relator.: Ministro XXXXXX XXXXXXXX, Data de Julg..: 05/09/2017, T2 – 2ª TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017). Fundamentação da declaração e certidão (IN 103/07, Dec. 6.204/07 e atualizações supervenientes).

4.4. HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA I ao VI:

Busca-se comprovar que o licitante está em situação regular em suas obrigações com a legislação tributária federal, estadual, municipal, seguridade social e trabalhista.

Justificativa fiscal e trabalhista:

Para participar de licitações públicas e até mesmo firmar contratos com o Poder Público, as empresas precisam provar que estão totalmente regularizadas e que não possuem débitos tributários. O Governo por vontade e determinação legal não quer se relacionar com empresas que não estejam em dia com o Fisco, de onde vem seus recursos.

I - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de pessoas Jurídicas – CNPJ. II - Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, em vigor;

III - Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, em vigor;

IV - Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, em vigor, conforme legislação tributária do Município expedidor da empresa que ora se habilita para este certame;

IV.a - A Certidão deverá expressar, de forma clara e objetiva, a situação da licitante em relação à totalidade dos tributos (Mobiliários e Imobiliários) a cargo da Fazenda Municipal. Mesmo no caso de a empresa não possuir imóvel em seu nome, ou seja, isenta de qualquer imposto municipal, deverá ser apresentada certidão emitida pela Fazenda Municipal;

V - Prova de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS, em

vigor, demonstrando a situação regular ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

VI – Prova de Regularidade trabalhista, de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

Obs.: As certidões mencionadas I a VI que não expressem o prazo de validade, deverão ter a data de expedição não superior a 30 (trinta) dias;

4.4.1. A licitante que se enquadrar no regime diferenciado e favorecido, previsto na Lei Complementar n.º 123/06, e que possuir restrição na comprovação da regularidade fiscal e ou trabalhista, dispostas nos subitens 4.4.I a 0.0.XX deste edital, terá sua habilitação condicionada à regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, em até 5 (cinco) dias úteis a contar da data da sessão pública que a declarar detentora da melhor oferta.

a - O prazo citado no subitem 4.4.1 deste edital, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pela licitante durante o transcurso do respectivo prazo.

b - O benefício de que trata o subitem 4.4.1 deste edital, não eximirá a licitante de apresentar na sessão pública todos os documentos exigidos para efeito da comprovação da regularidade fiscal e ou trabalhista, ainda que possua alguma restrição.

c - A não regularização da documentação, no prazo fixado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no subitem 14.2.1,III, deste edital.

4.5. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA I ao III:

Busca-se avaliar se o pretenso contratado tem condições mínimas, sob o enfoque financeiro, de garantir a execução do contrato, vale dizer, se ele poderá suportar todos os custos que virão da execução do contrato.

Justificativa da habilitação econômica financeira:

Para análise da saúde financeira das pretensas contratadas a Administração poderá exigir os requisitos postos no art. 31 da Lei nº 8.666/93. Os índices foram determinados com o objetivo de analisar a situação financeira da empresa e o seu grau de endividamento a fim de aumentar a segurança do cumprimento do contrato em toda sua extensão.

I - Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da Sede da pessoa jurídica ou de filial, com data de emissão de no máximo 60 (sessenta) dias anteriores à data da abertura do edital;

Justificativa: A certidão é o documento que comprova a presença ou não de pendências financeiras relacionadas a uma empresa. É com essa certidão também que se atesta a inexistência de impedimentos da companhia em algumas operações, como em pedidos de financiamentos. É exigível nas licitações públicas, por força do inciso III do artigo 31 da Lei 8666/93. Deve ser emitida pelo foro em que o interessado tem domicílio, apesar de ser possível o licitante possuir processos em outros foros. Caso a Administração tenha conhecimento da existência de processos que façam presumir a ausência de qualificação econômico-financeira, deverá de ofício ou por provocação de outros licitantes considerar inabilitado o licitante.

II - Apresentação de Balanço patrimonial e Demonstrações Contábeis, do último exercício social, em conformidade com as normas contábeis, já exigível e apresentado na forma da Lei, para comprovação da boa situação da empresa, com termo de abertura e encerramento,

devidamente registrados, no local e na forma que a lei exige para cada caso, exemplo (rol exemplificativo):

a) Carimbo (junta comercial, etc.); ou

b) Em se tratando de Sociedades por Ações (SA), publicação em órgão de imprensa oficial, de acordo com a lei; ou

c) prova de que a autenticação pela Junta Comercial foi realizada pelo Sistema Público de Autenticação digital (SPED) – Termo de Autenticação – Recibo de Entrega.

Observação: É vedada substituição do balanço por balancete ou balanço provisório, podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. As empresas deverão apresentar seus balanços na forma que prescreve a lei e normas contábeis.

IIa - A comprovação da boa situação financeira far-se-á com base nos indicadores a seguir relacionados:

LC=AC igual ou superior a 0,8 LG =AC + ARLP igual ou superior a 0,8

PC PC + XXXX

SG =   AR igual ou superior a 1,2

PC + PELP

Legenda:

LC = Liquidez Corrente ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo

AC = Ativo Circulante PELP = Passivo Exigível a Longo Prazo

PC = Passivo Circulante SG = Solvência Geral

LG = Liquidez Geral AR = Ativo Real

Composição do Ativo Real - Ativo Total diminuído dos valores de duplicatas descontadas, despesas do exercício seguinte, empréstimo a coligadas/sócios/acionistas/diretores e Xxxxx Xxxxxxxx.

Classificação final das empresas - As licitantes que apresentarem, no mínimo, dois dos três indicadores, iguais ou superiores aos estabelecidos neste item, obterão a classificação econômico- financeira, as demais serão inabilitadas.

Tendo em vista o que consta da Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira nº 787/07, o SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) foi alterado, no sentido de permitir que o Balanço Patrimonial do exercício 2008, referente ao ano-calendário de 2007, fosse considerado válido até maio de 2009. O Balanço de 2023, para este certame, ano-calendário de 2022, será considerado válido até maio de 2024, e assim sucessivamente, independente do tipo de constituição da pessoa jurídica, tudo como forma de garantir a isonomia entre os participantes de licitações e as contratações da Administração Pública. Esse procedimento, que foi adotado por alguns Estados da Federação, nos parece correto e será adotado também neste certame, decorrentes das modificações realizadas pela Instrução Normativa IN nº 1.420/13 e alterações supervenientes, da Receita Federal.

Justificativa dos índices adotados: Como não é possível definir um índice específico de cada setor, o Município utiliza em seus editais de serviços e obras índices usualmente aceitos nos segmentos em geral, em especial para a prestação de serviços públicos, e em conformidade com os entendimentos dos tribunais. Os índices financeiros usualmente exigidos em certames licitatórios são os de liquidez geral, liquidez corrente e solvência geral, assim conceituados:

LC – Liquidez Corrente: Este índice indica quanto a empresa possui em recursos disponíveis, bens e direitos realizáveis a curto prazo, para fazer face ao total de suas dívidas de curto prazo. Calculada a partir da razão entre os direitos a curto prazo da empresa (Caixas, bancos, estoques, clientes) e as dívidas a curto prazo (Empréstimos, financiamentos, impostos, fornecedores). No Balanço estas informações são evidenciadas respectivamente como Ativo Circulante e Passivo Circulante. A partir do resultado obtido podendo fazer a seguinte análise: Resultado da Liquidez Corrente: Maior que 0,8: Resultado que demonstra folga no disponível para uma possível liquidação das obrigações; Se igual a 0,8: Os valores dos direitos e obrigações a curto prazo são equivalentes; Se menor que 0,8: Não há disponibilidade suficiente para quitar as obrigações a curto prazo.

LG - Liquidez Geral: Leva em consideração a situação a longo prazo da empresa, incluindo no cálculo os direitos e obrigações a longo prazo. Estes valores são obtidos também no balanço (BP). Indica quanto a empresa possui em disponibilidade, bens e direitos realizáveis no curso do exercício seguinte para liquidar suas obrigações com vencimentos neste período.

SG – Solvência Geral: Este índice mostra a capacidade de pagamento da empresa tomando como base o seu ativo total, “quanto maior melhor”. Expressa o grau de garantia que a empresa dispõe em ativos (totais) para pagamento do total de suas dívidas. Envolve, além dos recursos líquidos, também os permanentes. O resultado nos indicadores apresentados >=1 (maior ou igual a um) é o ideal à comprovação da boa situação financeira, sendo que quanto maior o resultado melhor será a condição da empresa.

III. Capital mínimo OU patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

Observação: Caso a comprovação se realize pelo capital mínimo, este, por óbvio, deverá estar integralizado e se dará pelo contrato social e/ou última alteração consolidada atualizada. Caso a comprovação se faça pelo patrimônio líquido mínimo, este se dará pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis, do último exercício social já exigível por lei (2022), devidament e registrado, na forma que a lei exige, vedada a substituição por balancete ou balanço provisório.

Justificativa do Capital Social (CS) ou Patrimônio Líquido (PL) mínimo: O (PL) é o valor disponível para fazer a sociedade girar, um indicador da saúde financeira real e atual. Já o (CS), do ponto de vista contábil, é parte do (PL), representa valores recebidos pela empresa dos sócios, ou por ela gerados e que foram formalmente incorporados ao (CS). Os dois possuem finalidades distintas, porém, verifica-se, desde logo que, numa contratação pública, ambos têm a mesma função, qual seja, a de indiciar a qualidade das finanças e o patrimônio da empresa que será contratada.

4.6. HABILITAÇÃO TÉCNICA I ao V:

Para que o Poder Público possa se certificar de que a provável empresa fornecedora possui a aptidão técnica para executar os serviços que ele está buscando contratar.

Justificativa da habilitação técnica:

Justifica-se a exigência de habilitação técnica tendo em vista que os materiais e equipamentos, caso apresentados com atraso e/ou má qualidade, além de atrapalhar todo o sistema da educação, escolas, desabastecimento, poderá, também, trazer risco aos operadores do almoxarifado;

I. Atestado de capacitação técnica, em nome da empresa, fornecido por outra pessoa jurídica de direito público ou privado, de que forneceu/executou, satisfatoriamente, contrato com objeto compatível com o ora licitado, em características, quantidades e prazos.

OBSERVAÇÃO:

a) - Considera-se compatível o objeto cuja complexidade técnica seja similar ao objeto licitado e sua execução guarde proporcionalidade entre a quantidade executada e o período utilizado para tanto.

4.7. Os interessados poderão efetuar credenciamento eletrônico previamente na CELIC através do Certificado de Fornecedor do Estado – CFE, xxx.xxxxx.xx.xxx.xx ou CRC.

4.8. Os documentos exigidos nos subitens 4.3 ao 4.5 poderão ser substituídos por:

a) Certificado de Registro Cadastral do Município de Vacaria (CRC), válido, com todos os documentos exigidos válidos e/ou regularizados, acompanhado da qualificação técnica 4.6.

4.9. A substituição prevista no item anterior somente será aceita se o Certificado de Fornecedor/Cadastral estiver dentro de seu período de vigência, com todos os documentos exigidos atualizados. Se algum documento estiver vencido, a licitante deverá providenciar com antecedência junto ao Setor de Licitações (CRC), no mesmo prazo de confecção, as atualizações que se fizerem necessárias no Certificado de Fornecedor/Cadastral ou anexar os documentos atualizados, junto do referido certificado.

4.10. - Para o interessado não portador do CRC (Certificado de Registro Cadastral), os documentos exigidos nos subitens 4.3 ao 4.5 deverão ser encaminhados para confecção do certificado, até o terceiro dia útil anterior à data de abertura do certame.

4.11. Os documentos deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório oficial competente, ou por servidor da Prefeitura de Vacaria/RS (no caso de CRC). Os documentos expedidos pela Internet deverão ser apresentados com o respectivo endereço eletrônico (link) e/ou código verificador de autenticidade para consulta e confirmação de

sua veracidade. 12

4.12. Todos os documentos apresentados deverão ser correspondentes unicamente à matriz ou à filial da empresa que ora se habilita para este certame licitatório. Os documentos devem ser em nome de uma única empresa (razão social e CNPJ), salvo os documentos que valem para ambas.

4.13. Todos os documentos deverão conter data de expedição de até 30 (trinta) dias da abertura do certame, salvo disposição em contrário neste edital.

4.14. As empresas que emitirem declarações, ou utilizarem declarações de outras empresas, como requisitos necessários para as fases de classificação, habilitação e pagamento, ou qualquer outro procedimento do processo licitatório, se responsabilizarão pela autenticidade contida nas mesmas, sob as penas descritas em lei e edital.

5 - DA PARTICIPAÇÃO DAS BENEFICIADAS PELA LC 123/06 E ALTERAÇÕES:

5.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e alterações, as microempresas, empresas de pequeno porte e demais beneficiadas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, conforme item 5.1.2 deste Edital, mesmo que esta apresente alguma restrição.

5.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da sessão pública que a declarar detentora da melhor oferta, prorrogáveis por igual período, uma única vez, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

5.1.2. O benefício de que trata o subitem 5.1.1 deste edital, não eximirá a licitante de apresentar na sessão pública todos os documentos exigidos para efeito da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, ainda que possua alguma restrição.

5.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 5.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no edital, subitem 14.2.1, III, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.

5.3. Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto, previsto no art. 44, § 2.º, da Lei Complementar n.º 123/06, sendo assegurada, como critério do desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte e demais beneficiadas. Entende-se como empate ficto, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas licitantes sejam iguais ou superiores em até 05% (cinco por cento) à proposta de menor valor e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma beneficiada.

5.4. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

5.4.1. A licitante beneficiada pela Lei Complementar nº 123/06, detentora da proposta de menor valor, será convocada para apresentar no prazo de até 05 (cinco) minutos, após o encerramento dos lances, nova proposta, inferior àquela considerada de menor preço, situação em

5.4.2. Não ocorrendo a contratação da beneficiada, na forma do subitem 5.4.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 6.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

5.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas licitantes beneficiadas que se encontre no intervalo estabelecido no subitem 6.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

5.4.4. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 5.3 e 5.4, se existir mais de um licitante com propostas idênticas, será dada preferência aos bens/serviços, pela ordem:

a) Produzidos no País;

b) Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e

c) Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país;

d) Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação;

5.5. Na hipótese da não contratação nos termos anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. Em caso de permanecer o empate será escolhido o vencedor através de sorteio, realizado em ato público, no setor de licitações da Prefeitura Municipal de Vacaria em dia e horário a ser fixado em ata dando ciência a todos os licitantes.

5.6. O disposto nos subitens 5.3 e 5.4, não se aplicam às hipóteses em que a proposta de menor valor tiver sido apresentada por licitante enquadrada no regime da Lei Complementar n.º 123/06.

5.7. A licitante beneficiada pela LC nº 123/06, mais bem classificada, será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

5.8. A licitante que desejar usufruir dos benefícios de que trata a LC 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, declaração, assinada por xxxxxxxx/técnico contábil e representante legal, de que se enquadra como beneficiada da referida LC 123/06 e que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º do art. 3º da LC 123/2006, nos moldes do anexo I, enviando conforme item 02 deste edital. A declaração e certidão não serão necessárias caso conste em campo específico dos certificados CFE ou CRC.

Observação:

I - Quando a licitação for exclusiva aos beneficiários da LC 123/06, esta declaração será obrigatória para participar. Em qualquer caso, a falta da comprovação implicará em renúncia aos benefícios. Serão averiguados possíveis contratos em caso de apresentação desta declaração, deixando ciente que: As declaração falsa é fraude e sujeitará seu emissor as penalidades da lei de licitações previstas neste edital, não excluindo as sanções da legislação penal como o crime de falsidade ideológica. Nesse sentido (STJ - RMS: 54262 MG 2017/0132197-9, Relator.: Ministro XXXXXX XXXXXXXX, Data de Julg..: 05/09/2017, T2 – 2ª TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017). Fundamentação da declaração e certidão (IN 103/07, Dec. 6.204/07 e atualizações supervenientes).

6 – DA SESSÃO DO PREGÃO

6.1. A partir do horário previsto no edital, terá inicio a sessão pública do pregão eletrônico, onde o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, classificando aquelas que atendam ao Edital e desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos.

6.1.1. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas.

6.2. Somente poderá participar da rodada de lances, a licitante que anteriormente tenha encaminhado proposta eletrônica de preços.

6.2.1. Os representantes das empresas beneficiadas pela LC nº 123/06, no que tange a licitações, deverão declarar em campo próprio do sistema, quando do envio da proposta inicial, que se enquadram nessa categoria. A ausência da declaração naquele momento, quando for um edital exclusivo as beneficiadas, impossibilitará a participação no Pregão.

6.3. Aberta à etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de seu registro e valor.

6.4. O licitante poderá oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e somente serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema.

6.5. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

6.6. Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

6.7. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível as licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, retomando o pregoeiro quando possível, sua atuação no Pregão, sem prejuízo dos atos realizados.

6.8. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinicio após comunicação expressa aos participantes.

6.9. A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá o período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente, determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

6.10. Facultativamente, o pregoeiro poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de até 30 minutos, findo o qual será encerrada a recepção de lances. Neste caso, antes de anunciar o vencedor, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir pela sua aceitação.

6.11. O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

6.12. A classificação das propostas se dará em ordem crescente dos preços apresentados,

sendo considerada vencedora a proposta que cotar o MENOR PREÇO, no caso, o menor percentual de desconto (taxa) sobre o valor de repasse.

6.13 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá remeter via sistema, em até 02 (duas) horas, a documentação conforme consta na cláusula de HABILITAÇÃO, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, caso o pregoeiro não dispense por já conter os mesmos digitalizados no sistema, no prazo de 03 (três) dias úteis (via SEDEX, conforme item 02), contados da data da sessão pública. Os documentos originais deverão ser entregues na Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxx xx Xxxxxxxxxx, Xxxxxxx – XX, XXX 00000-000.

6.14. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o fornecedor desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital. Também nesta etapa o pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido melhor preço.

6.15. Concluída a etapa de lances, ou negociação quando houver, será aberto prazo, a critério do pregoeiro, para a empresa vencedora realizar o upload da sua proposta final no sistema. A pedido da empresa e por decisão do pregoeiro, tal prazo poderá ser prorrogado.

6.15.1. A proposta deverá atender a todos os requisitos do item 03 do edital.

6.15.2. No caso da proposta não ser aceita, o Pregoeiro convocará a próxima empresa conforme a ordem de classificação da etapa de lances.

6.16. Aceita a proposta, abrir-se-á o prazo para manifestação de intenção de recurso contra a classificação da empresa.

6.17. Não havendo recurso ou não sendo aceita a intenção do mesmo, dar-se-á prosseguimento à fase de habilitação, com a apresentação dos documentos e da proposta final original.

6.18. Satisfeito o atendimento das exigências fixadas neste Instrumento e inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade superior competente.

7 – IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS

7.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão. E, antes da abertura, solicitar esclarecimentos.

7.1.1. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

7.1.2. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do certame.

7.2. Dos atos do pregão caberá recurso que dependerá de manifestação do licitante ao

síntese das suas razões, devendo juntar memoriais relacionados à intenção manifestada no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra razões em igual número de dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente.

7.3. O recurso contra decisão do Xxxxxxxxx não terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

7.4. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, de intenção de recurso, importará na decadência do direito de recurso, estando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante vencedor.

7.5. Não serão aceitos como recursos as alegações e memoriais que não se relacionem às razões indicadas pelo licitante na sessão pública.

7.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade competente homologará o resultado da licitação.

7.7. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

7.8. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.

8. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

8.1. Inexistindo manifestação recursal, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela autoridade superior.

8.2. Havendo a interposição de recurso, após o julgamento e seu trânsito em julgado,a autoridade superior adjudicará e homologará o procedimento licitatório ao licitante vencedor.

9. DA CONTRATAÇÃO

9.1. Esgotados todos os prazos recursais, o Município, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data de entrega dos envelopes, convocará a vencedora para assinar o contrato, que deverá firmar a contratação no prazo instituído no subitem 9.1.1 deste edital, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no subitem 10.2.2.II deste edital.

9.1.1. A licitante vencedora terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para assinatura do contrato, contados da data de convocação feita, por escrito, pelo Município.

9.1.2. Caso a licitante vencedora se recuse a assinar o contrato (não se eximindo das sanções do edital, vide item 14.2.2, IV), será convocada a segunda classificada, sendo examinada a última oferta válida e verificada a aceitabilidade da proposta, sem prejuízo das sanções cabíveis, e assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. O Pregoeiro poderá negociar para que seja obtido preço melhor, e, após, procederá à habilitação da licitante detentora da melhor oferta.

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9.2. O contrato advindo desta licitação entrará em vigor na data da assinatura e vigerá até, quando for o caso, o final (garantia, assistência técnica, validade, entrega, serviço, exercício financeiro), podendo ser prorrogado a critério da administração, ou rescindido por inexecução contratual. Caso o contrato ultrapasse doze meses, o mesmo poderá ser reajustado monetariamente pelo IPCA/FGV do período, ou outro índice oficial que vier a substituí-lo.

por igual período, contados da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia nas modalidades previstas, consoante artigo 56, caput, § 1.º, 2.º e 4.º da lei regradora, no valor de 5% (cinco por cento) do valor global estimado do contrato.

9.3.1. A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, assegurará o pagamento de:

a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

b) prejuízos causados à Administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante o uso e/ou a execução do contrato;

c) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e

d) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contratada;

9.3.2. A modalidade de seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados nos itens do subitem 9.3.1;

9.3.3. Caso a licitante opte pela carta de fiança bancária ou seguro garantia, esta deverá ser apresentada no seu original e terá validade por todo o período de execução do contrato, devendo ser renovada a cada prorrogação deste;

9.3.4. Caso a licitante opte pelo depósito em moeda corrente, esta deverá avisar o Município, por escrito, para que possa fornecer a conta específica, com correção monetária;

9.3.5. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento).

9.3.5.1. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe os incisos I e II do Artigo 78 da Lei 8.666/93, além da multa conforme item 14.2.2, IV, independente da possibilidade de aplicação da pena prevista no item 14.3.

9.4. A garantia prestada será liberada ou restituída, ao término da vigência do contrato, se não utilizada nas formas do Artigo 86, §3º, da Lei 8.666/93. Reverterá a garantia a favor do Município, também, no caso de rescisão do contrato por culpa exclusiva da licitante vencedora, consoante Artigo 78 da Lei 8.666/93, sem prejuízo do Município cobrar indenização por perdas e danos porventura cabíveis.

9.4.1. Se a multa por inexecução for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

9.5. A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias neste certame em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

9.6. O Município de Vacaria/RS poderá se utilizar dos benefícios do art. 57 da lei nº 8.666/93, caso tenha interesse.

9.7. Caso a licitante vencedora se recuse a prestar a caução ou assinar o contrato (não se eximindo das sanções do edital), será convocada a segunda classificada, intimando-se as demais

e verificada a aceitabilidade da proposta, sem prejuízo das sanções cabíveis, e assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. O Pregoeiro poderá negociar para que seja obtido preço melhor, e, após, procederá à habilitação da licitante detentora da melhor oferta.

9.8 – O Município designa como responsável pela fiscalização do contrato/recebimento dos lotes o Responsável pelo setor de manutenção da SMED, O Sr. Xxxxxxxx X., ou, ainda, outro se expressamente designado pelo Secretário.

9.9. O contrato a ser assinado terá como base a minuta integrante deste edital (Anexo VI, quando a entrega/execução não for única) e/ou prever garantia.

10. DO RECEBIMENTO / ACEITE DO OBJETO

10.1. O recebimento do objeto licitado será feito provisoriamente e, após as formalidades legais, pelo Responsável do setor de manutenção da SMED, O Sr. Xxxxxxxx X., ou, ainda, outro se expressamente designado pelo Secretário, que receberá definitivamente, obedecidas às condições especificadas neste edital e seus anexos.

10.2. O período para recebimento definitivo do (s) objeto (s) licitado (s), coincidirá com o prazo estabelecido para pagamento.

10.3. Considerar-se-á adimplido o contrato quando do recebimento definitivo pelo Município de Vacaria do (s) objeto (s) da licitação, na forma do item 10.1 supra.

10.5. Será (ão) rejeitado (s) no todo ou em parte o (s) objeto (s) da licitação, se entregue (s) em desacordo com este edital e contrato cabendo ao contratado todos os ônus decorrentes da rejeição.

10.6. Dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados do Recebimento Provisório a área técnica do Município, comprovará o atendimento aos requisitos técnicos e funcionais do produto e os atributos informados pela Contratada na proposta por ela apresentada na licitação de que decorre este contrato. Na hipótese de o bem se apresentar-se em desacordocom as especificações técnicas e funcionais ofertados pela CONTRATADA, ficará facultado ao CONTRATANTE, rejeitá-lo, rescindindo este Contrato e aplicando à contratada as sançõesprevistas no presente instrumento para o caso de inadimplemento, ou conferido novo prazo para efetivação da entrega nos termos acordados, sob pena de rescisão e aplicação das penalidades aqui pactuadas.

10.7. Uma vez constatado pelo contratante que o bem entregue, quer no prazo inicial, quer nos prazos por ele conferidos, está em conformidade com as especificações definidas no ato convocatório e/ou na proposta da CONTRATADA, será emitido o Termo de Recebimento Definitivo, configurando-se a efetiva entrega do bem ao CONTRATANTE, paratodos os fins e efeitos de direito.

10.8. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da CONTRATADA, pela reparação, correção, remoção ou substituição, às suas expensas e no prazo assinalado, do bem objeto da presente contratação, se esse apresentar vícios, defeitosou incorreções.

11. DO PAGAMENTO

11.1. O pagamento será efetuado à vista, em até trinta dias, após a entrega definitivado objeto licitado, após a apresentação da nota fiscal e com a autorização/aceite, devidamente assinado e identificado pela Secretaria de Educação, na pessoa do Sr. Xxxxxxxx X., de que os equipamentos foram entregues conforme o solicitado, com preço fixo e sem reajuste.

- Município de Vacaria; 2 – Número do edital (Pregão Eletrônico nº 24/2023);3 - Número do (s) item

(s) constantes na ordem sequencial do objeto no anexo II; 4 - A especificação do (s) item (s); 5 - Número do (s) empenho (s) correspondente (s), sob pena de ter de refazê-la. Atentem para a confecção da Nota fiscal eletrônica, conforme protocolo ICMS 42/09 e alterações. Dúvidas xxx@xxxxx.xx.xxx.xx. A mesma deverá fazer menção, na Nota Fiscal, de Instituição Bancária, Agência e Conta para os créditos oriundos do fornecimento do material. Qualquer dúvida, entrar em contato com o Setor de Pagamentos pelo fone nº (000) 0000 0000 ou, transmiti - lós via e–mail para o endereço eletrônico – xxxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx.

11.3. O valor do presente contrato, não pago na data de vencimento, será corrigido desde então até a data do efetivo pagamento, pela variação do IPCA, ocorrida no período.

11.4. Para fins de adjudicação, homologação e empenho, o preço do lote poderá sofrer, automaticamente, uma pequena variação para menos, resultante da necessidade de ser obtido valor unitário com duas casas decimais, sendo que serão desconsideradas todas as casas posteriores à segunda.

12. DO PRAZO DE ENTREGA:

12.1. O prazo de entrega deverá ser de, no máximo, 15 (quinze) dias corridos para os lotes 01 e 02 e 90 (noventa) dias corridos para o lote 03. Todos os prazos começam a correr após o recebimento da nota de empenho, sob pena de multa e sanções do item 14, em caso de descumprimento. Estes prazos poderão ser prorrogados, uma única vez, por até 30 (trinta) dias, desde que devidamente solicitado a SMED, explicando os motivos de caso fortuito ou força maior que autorizem a prorrogação e, desde que aceito pela Secretaria Responsável. O atraso injustificado sujeitará o licitante a aplicação de multa e sanção do edital.

13. DA FORMA E DO LOCAL DE ENTREGA/EXECUÇÃO

13.1. O objeto deverá ser entregue, EM UMA ÚNICA VEZ, salvo lote 03 que depende, ainda, de instalação, diretamente no Almoxarifado da Smed, mediante aviso prévio, sob pena de não recebimento (possibilidade de aplicação de multa/sanção), do setor de Manutenção/SMED (054- 32320720 – Sr. Xxxxxxxx), na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, x/x, xxxxxxxx xxxx SMED. Quanto ao lote 03, além da conformidade com as Normas da ABNT, NBR 15.524 - 2/2008, também será solicitado ART depois da montagem.

14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1. ADVERTÊNCIA

A penalidade de ADVERTÊNCIA poderá ser aplicada nas seguintes hipóteses:

14.1.1. Descumprimento das obrigações assumidas contratualmente ou na licitação,desde que não acarrete prejuízos para a entidade, independentemente da aplicação de multamoratória.

14.1.2. Outras ocorrências que possam acarretar pequenos transtornos aodesenvolvimento dos serviços da entidade, independentemente da aplicação de multa moratória.

14.2. MULTA

A entidade poderá aplicar à licitante ou contratada, multa moratória e multa por inexecução contratual:

14.2.1. MULTA MORATÓRIA

A multa moratória poderá ser cobrada pelo atraso injustificado, entrega/execução emdesacordo com

I - A multa moratória será de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) por dia corridode atraso, sobre o valor da NOTA DE EMPENHO, até o máximo de 05 (cinco) dias de atraso. Após esse prazo, poderá, também, ser rescindido o contrato e/ou imputada à licitante vencedora a pena prevista no item 14.3.1, pelo prazo de até 60 (sessenta meses).

II – A multa moratória será de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) pela entregaem desacordo com as exigências do edital, sobre o valor total da NOTA DE EMPENHO, por infração, com prazo de até 05 (cinco) dias consecutivos para a efetiva adequação. Após (duas)infrações e/ou após o prazo para adequação, poderá, também, ser rescindido o contrato e/ouimputada à licitante vencedora a pena prevista no item 14.3.1, pelo prazo de até 60 (sessentameses).

III – A multa moratória será de 10% (dez por cento), pela não regularização da documentação referente à regularidade fiscal, no prazo previsto neste edital, por parte da licitante detentora da melhor proposta, e poderá, também, ser imputada à licitante vencedora a pena prevista no item 14.3.1, pelo prazo de até 60 (sessenta meses).

14.3. MULTA POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL

I - A multa por inexecução contratual poderá ser aplicada no percentual de 10% (dezpor cento) sobre a respectiva fatura/contratação, acrescida de correção monetária e juros de12 (doze por cento) ao ano.

II – Em caso de inexecução parcial do contrato/fatura a multa será aplicada sobre o valor do respectivo inadimplemento.

III – Além da multa, poderá ser aplicada a cobrança por prejuízos efetivamente sofridos, desde que restarem comprovados através de processo administrativo especial a relação de causalidade. IV – O atraso injustificado na assinatura do contrato ou a rescisão do mesmo por culpa da contratada implicará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta,até o máximo de 05 (cinco) dias de atraso. Após esse prazo, poderá, também, ser rescindidoo contrato e/ou imputada à licitante vencedora a pena prevista no item 14.3.1.

14.3.1. IMPEDIMENTO DE LICITAR

14.3.1.1.Nos termos do Art. 7º da Lei nº. 10.520/02, a licitante, sem prejuízo das demaiscominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses, impedida de licitar e contratar com a Administração Pública e ter cancelado o Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Vacaria, nos casos de:

a) deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame;

b) retardamento na execução do objeto;

c) não manutenção da proposta ou lance verbal;

d) fraude ou falha na execução do contrato.

e) comportamento inidôneo ou cometer fraude fiscal;

14.4. As penalidades previstas neste Edital poderão ser aplicadas, isoladas oucumulativamente, sem prejuízos de outras sanções cabíveis, sendo facultado a licitante o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação de defesa prévia, na ocorrência de quaisquer das situações previstas nesta cláusula 14.

15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

08 – (0801) Secretaira Municipal de Educação

2.047 – Manutenção Secretaria Municipal de Educação 4.4.90.51.00 – Obras e instalações – 332/4503 (lote 03)

4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente – 333/5996 (lote 01 e 02)

16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Caso o licitante vencedor não apresente situação regular no ato da assinatura do contrato, ou venha recusar-se a celebrá-lo, injustamente, dentro do prazo estabelecido e na vigência de sua proposta, sujeitar-se-á às sanções cabíveis, reservando-se a Administração, o direito de independente de qualquer aviso ou notificação, renovar a licitaçãoou convocar os remanescentes.

16.2. Na convocação dos remanescentes, será observada a classificação final da sessão originária do pregão e o disposto nos itens 6.12, 6.13 e 6.15.1, devendo o (s) convocado (s) apresentar (em) os documentos de habilitação cuja validade tenha-se expiradono prazo transcorrido da data da primeira sessão.

16.3. Somente será considerado habilitado o licitante que houver preenchido os requisitos de habilitação na data da primeira sessão e que apresentar, na segunda sessão, os documentos que porventura estiverem vencidos.

16.4. Os concorrentes remanescentes convocados na forma do subitem 16.2 se obrigam a atender a convocação e a assinar o contrato respectivo, no prazo fixado pelo Município, ressalvados os casos de vencimento das respectivas propostas, sujeitando-se às penalidades cabíveis, no caso de recusa ou de não atendimento das condições de habilitação.

16.5. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, inclusive a preparação e apresentação das propostas.

16.6. O Município de Vacaria, na pessoa de sua Pregoeira ou da Autoridade Superior,reserva-se o direito de proceder ao exame das informações e comprovantes, por visitas “in loco” ou por outras medidas adequadas.

16.7. Caso seja necessária à diligência do Pregoeiro para verificação da proposta ouhabilitação do licitante, a sessão poderá ser interrompida ou suspensa por ordem do Pregoeiro, que determinará o reinicio dos trabalhos em momento oportuno, após a realização das diligências necessárias.

16.8. É facultado ao Pregoeiro relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de habilitação e classificação dos proponentes, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação.

16.9. É facultado ainda ao pregoeiro convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas; que uma vez intimados, deverão fazê- lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.

16.10. A administração do Município de Vacaria poderá anular ou revogar, parcialmente ou na sua totalidade este Pregão, observadas as disposições legais pertinentes.

16.11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, que a eles aplicará as disposições da Lei 10.520/02 e da Lei 8666/93, e disposições subjetivas, se couber, desde que não venha conflitar com a referida legislação.

16.12. Fica desde logo esclarecido, que todos os participantes deste Pregão, pelo simples fato de nele licitarem, sujeitam-se a todos os seus termos, condições, normas, especificações e detalhes, comprometendo-se a cumpri-lo fielmente, independentemente dequalquer manifestação escrita ou expressa.

16.13. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualificações e asexatas compreensões da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão, edesde que não comprometa o interesse do município, bem como a finalidade e a segurança da futura contratação.

16.14. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favorda ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse do município e a segurança da contratação.

16.15. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmascondições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, dentro do limite legalmente admitido na Lei 8666/93, sobre o valor inicial do contrato.

16.16. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

16.17. Fica eleito o Foro da comarca de Vacaria para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Pregão.

16.18. – Por força de separação de conselhos de classes profissionais, caso, por lei,algum conselho diverso do CREA também possua a competência/atribuição para o respectivoobjeto do edital, poderá ser apresentado na habilitação técnica os atestados e documentos técnicos, com o respectivo profissional, ficando a cargo do licitante comprovar através da legislação pertinente a sua profissão e a autorização para atender com Conselho Diverso, apresentando o respectivo registro no conselho e o respectivo atestado, com a devida responsabilidade técnica. Por força de atualizações de legislações e regulamentos pertinentesao objeto, caso algum seja atualizado, este edital se regulará pelo mais atualizado no julgamento de sua proposta e habilitação.

16.19. Fazem parte deste edital:

Anexo I	-	Declaração de Enquadramento para ME e EPP (beneficiada)
Anexo II	-	Proposta (Paradigma da proposta eletrônica)
Anexo III	-	Declaração de Cumprimento ao Artigo 7.º, Inciso XXXIII, da CF.
Anexo IV	-	Declaração de Idoneidade.
Anexo V	-	Declaração de que cumpre com os requisitos de habilitação
Anexo VI	-	Minuta de Contrato.

16.20. Para maiores informações:

a) Setor de licitações, Edital: (00) 0000-0000, Xxxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx xx Xxxxxxxx;

b) Email Setor: xxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx

c) Endereço: Xxxxxx Xxxxxxxx, 000, xxxxxx, XXX 00.000-000.

Obs.: Informações por telefone, somente no horário de externo, das 10h às 16h, de segundaa sexta-feira, em dias úteis.

Vacaria, 28 de julho de 2023.

Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx Prefeito Municipal

ANEXO I

(MODELO)

AO (À) PREGOEIRO (A)

REF. PREGÃO ELETRÔNICO ....../202......

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO PARA ME E EPP

(BENEFICIADOS PELA LC 123/06 E ALTERAÇÕES)

(Razão Social).............................................................................., por meio de

seu

Responsável Legal e Contador ou Técnico Contábil, declara, sob as penas da lei, que:

a) enquadra-se na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte (beneficiado);

b) o valor da receita bruta anual da sociedade, no último exercício, não excedeu olimite fixado nos incisos I e II, art. 3.º, da Lei Complementar n.º 123/06;

c) não se enquadra em quaisquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3.º,

§ 4.º, incisos I a X, da mesma Lei.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

.................................., em ........ de de

2023.

(Assinatura)                       RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL:

(PROCURADOR JUNTAR PROCURAÇÃO OU CREDENCIAMENTO)

CPF:

(Assinatura)                       NOME (completo, xxxxxxxx ou técnico contábil):

CPF:

Nº DE INSCRIÇÃO CRC:

Ressalva (se houver)..............................................................................

ANEXO II

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 24/2023

PROPOSTA (Paradigma da Eletrônica – xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx)

RAZÃOSOCIAL: ................................................................... CNPJ-MF: .................................................................

FONE/FAX: (...........)..............................................................EMAIL .....................................................................................

LOTE	QUANT	DESCRIÇÃO mínima, podendo ser cotado superior:	VALOR TOTAL DO LOTE
01	01	UMA EMPILHADEIRA ELÉTRICA PATOLADA	R$
		• GERAL:	77.203,33
		Peso do Equipamento (1000 kg)
		Autonomia (5 a 8 hrs)
		• MOTOR:
		Motor de tração (1,2 kw )
		Sistema de Tração (Elétrico com Operador a Pé)
		Motor de Elevação (3 Kw)
		• EMPILHADEIRA:
		Largura do Veículo (800 mm)
		Altura da Torre Abaixada (2250 mm)
		Altura da torre Elevada (6100 mm)
		Altura da Elevação (5350 mm)
		Capacidade da Carga (1400 kg)
		Centro da Carga (600 mm)
		Raio de Giro (1488 mm)
		Freio (eletromagnético)
		Comprimento total (1900 mm)
		Comprimento Útil do Garfo (1150 mm)
		Largura Externa do Garfo (560 mm)
		Dimensões do Garfo (56 x 170 x 1150 mm)
		Peso da Bateria (243 kg)
		Tensão da Bateria / Capacidade Nominal (24 V/280 ah)
		Bateria tracionária (Inclusa)
		Carregador de Bateria (Incluso)	25

		Compatível com carregador 220v (Sim) Entrega Técnica (Inclusa) Garantia (06 meses) Marcas/modelos Pré Aprovadas: • PALETRANS, Ref.: PALETRANS-PT1654 • NTK, Ref.: NTK E2055 • JUNGHEINRICH, Ref.: EJC 214 G115 535 DZ Imagens ilustrativas
02	02	Paleteira Manual trans palete Hidráulico com carga mínima para 2.000 KG, elevação mínima 185 mm, largura externa do garfo 680 mm, comprimento mínimo do garfo 1150 mm, carcaça em aço, rodas em nylon e poliuretano. Marcas Pré Aprovadas: Xxxxx, Xxxxxxxxx, Worker. Ref: código:13767, Código: hc8fa35b4b, Cod: 327115	R$ 3.342,84 26

03 01 Aquisição e Instalação de conjunto de suportes de peso tipo Porta Pallets.
Suporte de Peso Metálico tipo estantes, porta palete fabricada por processo de trefilação a frio, sem emenda, em chapa de aço-carbono estrutural, de acordo com as normas ABNT 15.524, sobre “Sistemas de armazenagem” Parte 1: “Terminologia; e sistema de armazenagem” – Parte 2 “Diretrizes para o uso de estruturas tipo porta palete seletivo” e 14.762 sobre “Dimensionamento de estruturas de aço construídas por perfis formados a Frio” Especificações técnicas dos módulos do lote único de estantes portas paletes metálicas: As Estantes serão modulares com seus componentes fixados por parafusos / porca e encaixa / garras metálicas com travas de pinos intercambiáveis. Permitindo posteriores regulagens, desmontagem e montagem sem comprometimento ou alteração da estrutura. Os módulos terão estrutura reforçada tipo porta paletes, “A” Construída em chapa de aço estrutural trefilada a frio, medindo, montado no tamanho 2300 x 1000 x 5400 mm (Largura x Profundidade x Altura) Serão Montadas em 2 (Duas) Fileiras próximas às paredes do almoxarifado totalizando 32 Módulos (16 + 16) Cada vão Horizontal dos módulos (Par de Longarina), terá capacidade individual de 2500 kg, cada módulo terá 4 níveis de altura contando o solo + 3 pares de longarina. Materiais: Todos os 34 montantes, 96 pares de longarinas, protetores de coluna de 340 mm, protetores de montante simples 1000 x 340 mm, travessas, luvas, sapatas e demais componentes deverão ser construídas em chapas de aço estrutural com capacidade de suportar a carga estabelecida por módulo e sua devida proteção. Todos os Parafusos e porcas deverão ter cabeças sextavadas, ser galvanizados e ter sistema antiafrouxamento. Pintura eletrostática a pó com cor laranja para longarinas, azul para montantes, protetores amarelos, incluído transporte, montagem no local e tributos. Aquisição e instalação conforme normas ABNT e CREA
Marcas Pré-aprovadas: Cipaflex, Berlinck, Tubomar. R$ 135.483,33

.................................., em ........ de de 2023.

Validade da proposta 60 dias. Decremento Mínimo: 0,2% (Dois por cento)

Garantia mínima de 12 (doze) meses, salvo para peças de desgaste natural, sem limite de horas. Declaro que cumpro com os requisitos de habilitação e fornecimento.

Nome completo e assinatura do representante legal da empresa VER ITEM 1.2 e 3.10 CATÁLOGO

27

ANEXO III

(MODELO)

AO (À) PREGOEIRO (A)

REF. PREGÃO ELETRÔNICO ....../202......

DECLARAÇÃO

Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do presente processo licitatório, que, em cumprimento ao inciso XXXIII do artigo 7.º da Constituição Federal combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei n.º 8.666/93, não possuímos em nosso quadro funcional pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a contar dos 14 (quatorze) anos.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

.................................., em ........ de de 2023.

(Assinatura)                       RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL: (procurador juntar procuração ou credenciamento)

CPF:

36

ANEXO IV

(MODELO)

AO (À) PREGOEIRO (A)

REF. PREGÃO ELETRÔNICO ....../202......

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

(Razão Social da licitante) ..................................................................... , por meio

de

seu responsável legal, declara, sob as penas da lei, que não foi considerada INIDÔNEA/IMPEDIDA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, IV, da Lei de Licitações e art. 7º da Lei 10.520/02.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

.................................., em ........ de de

2023.

(Assinatura)                       RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL: (procurador juntar procuração ou credenciamento)

CPF:

ANEXO V

(MODELO)

AO (À) PREGOEIRO (A)

REF. PREGÃO ELETRÔNICO ....../202......

DECLARAÇÃO

(Razão Social da licitante) ,

por

meio de seu Diretor ou Responsável Legal, declara, sob as penas da lei, que cumpreplenamente com os requisitos de habilitação.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

.................................., em ........ de de 2023.

(Assinatura)                       RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL: (procurador juntar procuração ou credenciamento)

CPF: