Entre:
Entre:
1. A Sociedade Ponto Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S.A. com sede no Edifício Infante D. Xxxxxxxx, Rua Xxxx Xxxxxx, n.º 53 – 1.º Dto., Cruz Quebrada, Dafundo, com o capital social de duzentos e cinquenta mil euros, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 503794040, neste ato representada por [●], na qualidade de [●] da sociedade, doravante designada por “SPV”;
e
2. e [●], com sede em [●], com o capital social de [●] Euros, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de [●] sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva [●], neste ato representada por [●], na qualidade de [●], doravante designada por Sistema de Gestão de Resíduos Urbanos ou “SGRU”.
(Conjuntamente referidos por “Partes”)
Considerando que:
A. O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A de 16 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A de 6 de outubro e o Decreto- Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.ºs 162/2000, de 27 de julho, 92/2006, de 25 de maio, 178/2006, de 5 de setembro, 73/2011, de 17 de junho, 110/2013, de 2 de agosto, 48/2015, de 10 de abril e 71/2016, de 4 de novembro, estabelecem os princípios e normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens;
B. O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A de 16 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A de 6 de outubro e a Portaria n.º 29-B/98, de 15 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 158/2015, de 29 de maio, estabelecem as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e a embalagens não reutilizáveis, bem como as regras do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis;
C. As disposições do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A de 16 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A de 6 de outubro e as disposições do Decreto-Lei n.º 178/2006, 5 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Lei n.ºs 183/2009, de 10 de agosto, 73/2011 de 17 de junho, 127/2013 de 30 de agosto e 71/2016, de 4 de novembro de 2016 e pela Lei n.º 82 – D/2014, de 31 de dezembro, que estabelece o regime geral da gestão de resíduos, são aplicadas em tudo o que não estiver previsto na legislação específica deste fluxo, anteriormente discriminada;
D. A SPV se encontra devidamente licenciada para gerir o Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens (“SIGRE”), conforme licença publicada a 25 de novembro de 2016 e Despacho n.º 154-A/2017 de 3 de janeiro de 2017 (“Licença”);
E. Através do Despacho n.º 68/2017, de 4 de janeiro da Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo com as alterações constantes da Declaração de rectificação n.º 4/2017 de 1 de fevereiro, foi estendida à Região Autónoma dos Açores a licença concedida pelo Despacho n.º 14202-E/2016, de 25 de novembro, do Secretário de Estado Adjunto e do
Comércio e do Secretário de Estado do Ambiente, à Sociedade Ponto Verde, para a gestão do SIGRE;
F. O SGRU é uma entidade devidamente licenciada para a gestão de resíduos de embalagens, com atribuições no domínio da recolha e/ou triagem de resíduos de embalagens;
G. De acordo com o disposto na alínea c) do ponto 3 da Licença de 25 de novembro, a SPV deve celebrar contratos com todos os municípios, associações de municípios e/ou com as empresas gestoras de sistemas multimunicipais ou intermunicipais responsáveis pela recolha e/ou triagem dos resíduos de embalagens contidos nos resíduos cuja responsabilidade de gestão lhes está atribuída por lei quer provenientes da recolha seletiva, quer da recolha indiferenciada;
H. O SGRU reúne todas as condições legais e técnicas para garantir os serviços de recolha e/ou triagem dos resíduos, quer provenientes da recolha seletiva quer da recolha indiferenciada, abrangidos pelo presente Contrato, diretamente ou através de terceiros que com ele colaborem;
I. A SPV pretende contratar com o SGRU a realização de um conjunto de operações de (i) recolha seletiva e/ou (ii) triagem de resíduos de embalagens, provenientes quer da recolha seletiva quer da recolha indiferenciada, (iii) de valorização orgânica de resíduos de embalagens, (iv) de tratamento das escórias metálicas resultantes da incineração de resíduos de embalagens e (v) demais frações cuja operação de destino seja considerada como reciclagem;
J. Através do Despacho n.º 2754/2016, de 5 de dezembro de janeiro, da Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo, foi definido o Modelo de Contrapartidas Financeiras a pagar pelas Entidades Gestoras de Sistemas Integrados de Resíduos de Embalagens na Região Autónoma dos Açores;
K. O Procedimento de Retoma e as Especificações Técnicas do SIGRE, vigentes na data da celebração do presente Contrato, constam como anexos ao mesmo (Anexos I e II, respetivamente);
L. As Especificações Técnicas do SIGRE mantêm-se em vigor até à publicitação, nos sítios na Internet da APA e da DGAE, das respetivas atualizações e adaptações ao progresso técnico, de acordo com o previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 366 -A/97, de 20 de dezembro, na atual redação.
M. No âmbito do relacionamento entre as Partes para a execução do presente Contrato, se denominam de Operadores de Gestão de Resíduos (OGR) as empresas designadas pelas Entidades Gestoras para a retoma de resíduos de embalagens.
É mutuamente acordado e livremente aceite o presente Contrato (doravante “Contrato”), que se regerá pelas seguintes cláusulas e pelos respetivos Anexos, os quais constituem parte integrante do Contrato:
1. Objeto
O SGRU obriga-se a disponibilizar às Entidades Gestoras do SIGRE todos os resíduos de embalagem abrangidos pelo Contrato que sejam por si, diretamente ou através de terceiros, recolhidos de forma seletiva, indiferenciada e/ou triados, de acordo com o Procedimento de Retoma, garantindo a SPV a retoma de tais resíduos disponibilizados pelo SGRU, que lhe sejam atribuídos de acordo com o mecanismo de alocação definido para o SIGRE e que se encontrem de acordo com as Especificações Técnicas, através de entidades designadas pela SPV para o efeito.
2 Âmbito Material
2.1 O presente Contrato abrange exclusivamente os resíduos de embalagens abrangidos pela licença da SPV e que cumpram as Especificações Técnicas (Anexo II).
2.2 As Partes acordam desde já na extensão do âmbito material definido no 2.1 da presente Cláusula aos resíduos de papel/cartão não embalagem, bem como de resíduos de outros materiais não embalagem (plásticos e metais) desde que pela sua composição possam ser recicláveis, que tenham origem na recolha seletiva ou na recolha indiferenciada, e que sejam triados e expedidos em conjunto com a respetiva fração embalagem no cumprimento das Especificações Técnicas.
3 Âmbito Territorial
3.1 Encontram-se abrangidos pelo Contrato os resíduos de embalagens referidos na Cláusula 2 que sejam objeto de recolha seletiva, indiferenciada e/ou triagem dentro da Zona de Intervenção correspondente ao(s) município(s) de [●], melhor identificada no mapa constante do Anexo III ao Contrato.
3.2 O SGRU deverá, através de comunicação, conforme ponto 18, informar a SPV de qualquer alteração na sua Zona de Intervenção, nomeadamente a integração de outros municípios e/ou a receção de resíduos para triagem de municípios de outros SGRU.
4 Obrigações do SGRU
4.1. O SGRU obriga-se perante a SPV a:
4.1.1. Instalar e explorar equipamentos de recolha seletiva e/ou triagem dos resíduos de embalagens, quer estes sejam provenientes da recolha seletiva quer da recolha indiferenciada, abrangidos pelo Contrato, diretamente pelos seus próprios meios, ou em parceria, ou exclusivamente através de entidades subcontratadas para o efeito, ou ainda a articular-se com os Municípios da sua área de intervenção, nas atividades de recolha seletiva e/ou triagem, de acordo com as obrigações previstas na legislação aplicável ao longo da vigência da Licença, nomeadamente no PEPGRA, com vista à reciclagem e eventualmente outras formas alternativas de valorização nos termos do disposto no Regime jurídico que estabelece o Sistema de Gestão de Resíduos de Embalagens (SIGRE);
4.1.2. Colaborar com a SPV na disponibilização de todas as informações e de dados recolhidos no desenvolvimento da sua atividade, preferencialmente em formato digital, de que a SPV necessite, por tipos de material, designadamente informações, quando aplicável, sobre:
a. Quantidades recolhidas da recolha seletiva por fluxo, bem como quantidades de resíduos de embalagens adicionais à recolha seletiva do SGRU;
b. Quantidades de resíduos indiferenciados por primeiro destino (TM/TMB, valorização energética e aterro sanitário);
c. Estimativas de quantidades em stock (embalagem e não embalagem escoada via SIGRE) de resíduos processados e não processados;
d. Quantidades de resíduos de embalagens recicladas organicamente em instalações de tratamento biológico de resíduos provenientes do fluxo indiferenciado;
4.1.3. Colaborar com a SPV nos processos de caracterização de resíduos de embalagens que esta venha a desenvolver;
4.1.4. Cooperar com a SPV nos processos que esta venha a implementar para efeitos de verificação do cumprimento das obrigações que sobre o SGRU impendem nos termos da Licença e do presente contrato;
4.1.5. Entregar aos OGR, selecionados através dos procedimentos concursais implementados pela EG, nas instalações dos SGRU, salvo acordo em contrário entre o SGRU e a SPV, os resíduos de embalagens que cumpram as Especificações Técnicas em vigor, de acordo com o Procedimento de Retoma, com exceção das escórias metálicas provenientes da incineração de resíduos urbanos, sempre que os SGRU optem pela sua venda direta a um OGR, de todas as escórias metálicas ou apenas de um tipo de escórias metálicas.
4.1.6. Comunicar à SPV, no que se refere às escórias metálicas provenientes da incineração, anualmente até final do mês de agosto e para o ano subsequente, se pretender optar pela venda direta das mesmas a OGR, de todas as escórias metálicas ou apenas de um tipo de escórias metálicas.
4.1.7. Aceitar a devolução das cargas não conformes com as Especificações Técnicas, nos termos definidos no Procedimento de Retoma.
4.1.8. A SPV e o SGRU poderão estabelecer entre si formas de atuação adequadas para assegurar a recolha, triagem, retoma e valorização de resíduos de embalagens de outras proveniências, com respeito pelos fluxos financeiros definidos na Licença e pelos objetivos do SIGRE.
4.1.9. Desenvolver e colaborar com a SPV no desenvolvimento de ações de sensibilização e de informação junto dos cidadãos no âmbito de acordos específicos a celebrar casuisticamente e que deverão privilegiar o aumento dos quantitativos assim como a qualidade dos materiais recolhidos, permitindo a diminuição do refugo e, de forma inerente, o aumento da qualidade dos lotes.
4.1.10. Apresentar, no prazo de 3 (três) meses a contar da assinatura do presente Contrato, um programa onde descreva os meios de que disporá para colaborar com a SPV, com vista a atingir os objetivos globais de valorização que a SPV se propõe cumprir, nos termos da Licença, tendo em atenção, nomeadamente (i) a qualidade requerida para os resíduos triados a entregar aos operadores de tratamento de resíduos, bem como (ii) as suas obrigações no que respeita à sensibilização e informação dos cidadãos relativamente ao SIGRE.
4.1.11. O SGRU pode optar pela apresentação do seu Plano Multimunicipal de Ação para o Cumprimento do PEPGRA devidamente aprovado, em alternativa ao previsto no ponto anterior, desde que tal plano contenha toda a informação necessária.
4.1.12. Manter e, se solicitado, disponibilizar o registo documental dos resíduos de embalagens que recolhe ou que lhe sejam entregues e, bem assim, o modo e os critérios que utiliza para proceder à diferenciação e autonomização de resíduos de embalagens dos diversos fluxos e das diversas proveniências (recolhas seletiva e indiferenciada e instalações de incineração) de modo a comprovar à SPV que os resíduos entregues aos operadores de tratamento de resíduos no âmbito do SIGRE provêm exclusivamente daquelas origens.
5. Canal HORECA
5.1 O SGRU diligenciará no sentido de sensibilizar os Municípios localizados na sua zona de intervenção para a necessidade de ser tida em consideração a localização dos estabelecimentos HORECA para efeitos de definição ou alteração da localização da sua rede de ecopontos ou de outras metodologias de recolha de resíduos sempre que considere justificável.
5.2 As condições de articulação da atividade entre a SPV e o SGRU, no canal HORECA, devem respeitar o disposto na Licença.
5.3 A SPV obriga-se a fornecer a informação útil de que disponha sobre os estabelecimentos HORECA que se situem na Zona de Intervenção.
6. Obrigações da SPV
6.1. A SPV obriga-se perante o SGRU a:
6.1.1. Garantir, através de OGR, a retoma dos resíduos de embalagens que cumpram as Especificações Técnicas em vigor.
6.1.2. Garantir que os OGR por si designados e as entidades responsáveis pelo transporte assim como as respetivas viaturas, se encontram devidamente licenciados para as atividades desenvolvidas no âmbito do SIGRE.
6.1.3. Proceder ao pagamento de um valor de contrapartida financeira (“VC”) estabelecido no n.º 2 do artigo 181.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A de 16 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A de 6 de outubro, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias sobre a data de emissão da fatura e na condição da mesma ser enviada pelos SGRU à SPV até 5 (cinco) dias seguidos sobre a data de emissão, pelas quantidades de resíduos de embalagens que sejam efetivamente geridos no âmbito do SIGRE e que cumpram as Especificações Técnicas em vigor. A SPV envidará os melhores esforços para, até 31 de dezembro de 2017, iniciar os pagamentos por transferência bancária.
6.1.4. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a SPV obriga-se a cofinanciar, durante o período de vigência do Contrato, campanhas e ações de sensibilização de âmbito regional levadas a cabo pelo SGRU, desde que as mesmas salvaguardem a prossecução dos objetivos mencionados na licença.
6.1.5. A comparticipação da SPV prevista no número anterior está dependente da aprovação, pela SPV, do Plano de Comunicação relativo a cada campanha ou ação de sensibilização, a elaborar pelo SGRU, e do respetivo orçamento.
6.1.6. A SPV deve considerar na elaboração do seu Plano de Investigação e Desenvolvimento para o período de vigência da Licença, os projetos de Investigação e Desenvolvimento propostos pelos SGRU.
6.1.7. Assegurar ao SGRU o direito de audição, participação e informação nas questões que se prendam com a sua atividade, sempre que tal possa implicar, para o SGRU, um impacto económico, técnico, metodológico ou qualquer outro.
6.1.8. Não divulgar as informações e dados que lhe sejam transmitidos pelo SGRU nos termos do Contrato, sem prejuízo das obrigações de reporte e transmissão de dados e informações que impendem, nos termos legais e regulamentares, sobre a SPV.
7. Faculdades da SPV
7.1 Caso o SGRU evidencie dificuldades na concretização das metas de reciclagem de resíduos de embalagens que contribuem para os objectivos fixados pelo PEPGRA ou por outro que o venha a suceder, a SPV pode decidir apoiar financeiramente a instalação de ecopontos ou de outras infraestruturas, destinadas a promover a recolha seletiva e a triagem de resíduos de embalagens provenientes dos cidadãos, ou o reforço das ações de sensibilização e comunicação na região.
7.2 Caso o SGRU evidencie dificuldades em proceder à recolha dos resíduos de embalagens gerados pelo canal HORECA, a SPV pode apoiar financeiramente a instalação de ecopontos ou de outras infraestruturas, destinadas a promover a recolha seletiva e a triagem de resíduos de embalagens deste canal, ou o reforço de ações de sensibilização e comunicação na região.
7.3 Os apoios previstos nos números anteriores, a conceder pela SPV, devem constituir-se por adenda ao presente Contrato, a celebrar nos termos do disposto no ponto 15. Alterações ao Contrato.
7.4 A SPV pode estabelecer, ainda, um valor incentivo para um material específico, quando necessário para cumprimento da meta, de acordo com o previsto no modelo de contrapartidas financeiras.
7.5 No caso de cargas não conformes com as Especificações Técnicas para retoma, as Partes acordam que poderá ser contabilizada pela SPV a fração de resíduos de embalagens que se encontre conforme com as Especificações Técnicas e que seja efetivamente retomada.
8. Reclamações
8.1 O procedimento de reclamações encontra-se definido no Procedimento de Retoma constante no Anexo I do presente contrato.
8.2 Sem prejuízo da obrigação do SGRU de responder e acompanhar a resolução das reclamações, devem a SPV e o SGRU em conjunto com os OGR, tentar solucionar consensualmente a reclamação apresentada.
8.3 Caso as partes não cheguem a acordo nos prazos definidos no Procedimento de Retoma deverá a SPV apresentar de forma fundamentada a divergência à Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER), prevista no artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual, com vista dirimir o conflito.
9 Verificação do cumprimento das obrigações do SGRU
9.1 A SPV de acordo com os critérios definidos pelas autoridades competentes e para efeitos de verificação das obrigações previstas no Contrato, promove nos termos definidos pela APA e DGAE, a realização de auditorias ao SGRU, a realizar por entidades externas e independentes, com o objetivo de verificar a qualidade e a veracidade das informações transmitidas.
9.2 A SPV deve promover a necessária articulação com outras entidades gestoras do mesmo fluxo de resíduos, no sentido de evitarem a duplicação de auditorias aos SGRU, e consequentemente partilharem o financiamento das referidas auditorias, tendo em conta a respetiva parcela (em peso) de embalagens declaradas a cada entidade gestora.
9.3 Para efeitos do ponto anterior, as entidades gestoras devem coordenar entre si as auditorias a realizar de forma a criar complementaridade nas referidas auditorias.
9.4 Caso se verifique algum incumprimento pelo SGRU nas auditorias referidas no ponto anterior, a SPV e o SGRU irão definir por acordo entre as partes a forma de resolução da(s) situação(ões) detetadas.
9.5 No caso de impossibilidade de consenso entre as Partes sobre o ponto anterior, deverá ser apresentada de forma fundamentada a divergência à Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER), prevista no artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 178/ 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual, e criada pela Portaria n.º 306/2016, de 7 de dezembro, com vista dirimir o conflito.
9.6 A SPV pode também proceder a análises e a caracterizações dos lotes entregues pelo SGRU para retoma, de acordo com a metodologia definida nas especificações técnicas ou outra a acordar entre as partes, nomeadamente para efeitos de:
a) Verificação da percentagem de resíduos de embalagens contidos nos lotes;
b) Verificação do cumprimento das Especificações Técnicas e de outras características acordadas entre as partes no âmbito do Procedimento de Retoma.
9.7 A SPV informará previamente o SGRU da data de realização das análises e a caracterizações referidas no ponto anterior dos lotes entregues, com a antecedência mínima de 2 dias úteis, salvo acordo em contrário, de modo a permitir a presença do SGRU, caso este o entenda.
9.8 Caso a SPV verifique a ocorrência de alguma situação de incumprimento, decorrente das análises e caracterizações anteriormente definidas, informará o SGRU desse facto, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a data de realização das análises e caracterizações, podendo o OGR proceder, mediante prévia comunicação, à devolução parcial ou total do lote de resíduos não conformes, exceto em casos, devidamente fundamentados, em que seja necessário acumular diversas cargas para efetuar um ensaio em contínuo à totalidade retomada em determinado período.
9.9 No caso previsto no número anterior, o SGRU terá um prazo de 10 (dez) dias úteis para, querendo, apresentar à SPV uma contestação relativamente à alegada situação de incumprimento.
9.10 Caso a SPV mantenha sua posição após a análise da contestação apresentada pelo SGRU, deverão as Partes tentar alcançar um acordo para resolução da questão no prazo de 20 dias úteis, contados da data da informação de incumprimento por parte da SPV findo o qual deverá ser apresentada de forma fundamentada a divergência à Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER), prevista no art.º 50.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, com vista dirimir o conflito.
9.11 Decorrido o prazo previsto no ponto 9.8 sem que o SGRU apresente contestação ou decorrido o processo de resolução da reclamação, consoante o caso, a SPV poderá proceder à correção das quantidades retomadas de acordo com os dados da reclamação, bem como à redução do VC a pagar pelo lote não conforme na proporção do incumprimento, procedendo, se necessário, à emissão dos documentos contabilísticos de acerto do VC devido, conforme descrito no Procedimento de Retoma anexo a este contrato.
10 Remuneração do SGRU
10.1 Por conta das quantidades de resíduos de embalagens abrangidos pela licença da SPV contidos nos resíduos cuja responsabilidade de gestão está atribuída por lei aos SGRU, provenientes de recolha seletiva e indiferenciada, que sejam entregues ou reportados (no caso dos valorizados organicamente) pelo SGRU aos OGR designados pela SPV e que se encontrem conformes com as Especificações Técnicas em vigor, a SPV pagará ao SGRU o VC e o Subsídio de Transporte Marítimo, de acordo com o disposto no Despacho n.º 2754/2016 de 5 de dezembro da Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo ou noutro que lhe venha a suceder.
10.2 Os VC devidos são aplicados e calculados considerando os VC vigentes à data em que a retoma dos resíduos foi comunicada pelo SGRU à SPV.
10.3 Relativamente à fração não embalagem de papel/cartão e de outros materiais não embalagem (plásticos e metais) a remuneração será feita com base no valor de mercado obtido pela venda do material através de processo concursal pela SPV, em condições idênticas às definidas em 6.1.3.
11 Duração
1.11 O Contrato entra em vigor a 1 de janeiro de 2017 e vigora até 31 de dezembro de 2021, podendo ser revisto anualmente.
11.2. Atenta a data de assinatura do presente Contrato e o estabelecido no Despacho n.º 154- A/2017, de 3 de Janeiro, a SPV reconhece que o estabelecido no Despacho em questão não poderá prejudicar o pagamento das devidas contrapartidas financeiras ao SGRU.
12 Denúncia
Qualquer das Partes pode denunciar o Contrato, a todo o tempo, mediante notificação escrita à contraparte, mediante carta registada com aviso de receção, enviada com uma antecedência mínima de 3 (três) meses relativamente à data pretendida da cessação.
13 Alteração dos pressupostos
Sempre que ocorram alterações das contrapartidas previstas no Despacho n.º 14202-C/2016, de 25 de novembro, das Especificações Técnicas ou do Procedimento de Retoma anexos ao presente Contrato, as Partes comprometem-se a iniciar conversações com o objetivo principal de determinar a necessidade de alterações ao presente Contrato.
14 Resolução
14.1 Sem prejuízo do direito a indemnização nos termos gerais de direito, qualquer das Partes poderá, nos termos gerais de direito, proceder à resolução do Contrato quando se verifique ter havido incumprimento pela outra Parte de uma ou mais obrigações que sobre ela recaiam, nos termos do Contrato.
14.2 A Parte que pretenda exercer o direito de resolução ao abrigo da presente Xxxxxxxx deverá comunicar à Parte faltosa, por carta registada com aviso de receção, com invocação dos respetivos fundamentos, que pretende resolver o Contrato, conferindo-lhe um prazo de 1 (um) mês para pôr termo à situação de incumprimento.
14.3 Caso a Parte faltosa não venha a pôr termo à situação de incumprimento no prazo que para o efeito lhe tenha sido concedido nos termos do número anterior, a outra Parte poderá então resolver o Contrato.
14.4 Constitui, nomeadamente, justa causa de resolução do Contrato:
a. o facto de a SPV, enquanto entidade gestora do SIGRE, deixar de ser titular da respetiva Licença;
b. facto de o SGRU deixar, por causa injustificada, de proceder à recolha e/ou triagem dos materiais de embalagens abrangidos pelas Especificações Técnicas em vigor;
c. uma alteração significativa dos pressupostos base do presente contrato.
14.5 Para efeitos do presente contrato entende-se como alteração significativa dos pressupostos base do presente contrato, uma alteração das contrapartidas, das Especificações Técnicas ou do Procedimento de Retoma que inviabilize o acordo previsto na cláusula 14ª do presente Contrato.
15 Alterações ao Contrato
15.1 As alterações ao Contrato só serão válidas mediante prévio acordo escrito entre as Partes.
15.2 Os conceitos, elementos, procedimentos e/ou valores constantes do Contrato ou dos seus Anexos que sejam suscetíveis de revisão, nos termos da lei, por autoridades administrativas,
consideram-se em vigor até serem sujeitos a uma efetiva alteração, aprovada em sede própria.
15.3 Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, a SPV assegurará ao SGRU o direito de informação e audição prévia quando essas alterações não forem de aplicação obrigatória.
15.4 As alterações previstas no ponto 15.2 da presente Cláusula que sejam de aplicação obrigatória passarão a integrar, a partir do momento em que entrem em vigor, o presente Contrato e seus Anexos, substituindo os conceitos, elementos, procedimentos e/ou valores constantes do Contrato ou dos seus Anexos com eles incompatíveis.
16. Declarações e garantias
16.1 As Partes declaram e garantem que:
a) Estão devidamente autorizadas a celebrar o Contrato e a cumprir com todas as obrigações nele previstas, tendo sido satisfeitos todos os requisitos legais e estatutários necessários para tal;
b) Possuem uma estrutura empresarial adequada ao bom e pontual cumprimento das obrigações que para si respetivamente decorrem do Contrato;
c) Cada uma das Partes será responsável perante a outra pelo total cumprimento das obrigações a seu cargo decorrentes do Contrato.
16.2 Sem prejuízo das restantes obrigações e garantias decorrentes do Contrato e respetivos Anexos, o SGRU expressamente declara e garante que:
a) Conhece e assume todas as obrigações que sobre si recaem nos termos da lei, enquanto entidade com atribuições no domínio da recolha e/ou triagem de resíduos de embalagens;
b) Se encontra em posição legítima e legal de prestar todos os serviços ao abrigo do Contrato e de cumprir todas as obrigações decorrentes do mesmo;
c) Mantém, em todos os momentos da vigência do Contrato, todas as condições necessárias ao cumprimento das suas obrigações;
d) Todos os locais de expedição de carga se encontram devidamente licenciados para a gestão de resíduos de embalagens no âmbito deste Contrato, devendo o SGRU disponibilizar à SPV cópias dos licenciamentos em causa, ou eventuais documentos emitidos pela entidade licenciadora que os substituam.
16.3 Sem prejuízo das restantes obrigações e garantias decorrentes do Contrato e respetivos Anexos, a SPV garante o cumprimento das obrigações que decorrem da Licença que lhe foi atribuída, bem como a aplicação das decisões tomadas pelas entidades nacionais competentes que lhe digam diretamente respeito.
17. Seguro de responsabilidade Civil
17.1 As Partes obrigam-se a assegurar, por meio da celebração de contratos de seguro, a transferência da sua responsabilidade contratual e extracontratual relativamente à
contraparte e a terceiros decorrente de quaisquer danos que resultem do exercício da sua atividade.
17.2 As Partes deverão apresentar uma à outra um documento comprovativo da transferência de responsabilidade prevista no número anterior no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de assinatura do Contrato.
17.3 As obrigações previstas na presente Cláusula são extensíveis às empresas ou entidades subcontratadas por cada uma das Partes.
18. Comunicações
18.1 Salvo quando forma especial for exigida no Contrato, todas as comunicações entre as Partes relativamente ao Contrato devem ser efetuadas por escrito, mediante carta, fax ou e-mail, para as seguintes moradas:
a) Sociedade Ponto Verde
Morada: Telefone: Fax:
E-mail:
b) [SGRU]
Morada:
Telefone:
Fax:
E-mail:
18.2 As comunicações entregues pessoalmente consideram-se recebidas quando entregues.
18.3 As comunicações efetuadas mediante carta registada com aviso de receção considerar-se- ão realizadas na data de assinatura do respetivo aviso.
18.4 As comunicações efetuadas por escrito considerar-se-ão realizadas no prazo de 3 (três) dias úteis após envio.
18.5 As comunicações efetuadas por mensagem de correio eletrónico consideram-se recebidas com a confirmação de a entrega ter sido efetuada, salvo se não for dia útil, caso em que deverão considerar-se recebidas no primeiro dia útil seguinte;
18.6 As comunicações efetuadas por fax consideram-se recebidas com a confirmação da transmissão ter sido efetuada ou quando o código identificador for recebido, salvo se não for dia útil, caso em que deverão considerar-se recebidas no primeiro dia útil seguinte. As comunicações efetuadas por fax não se consideram efetuadas quando não forem legíveis pelo destinatário, desde que este notifique o emissor do facto no dia útil seguinte após receção do fax.
18.7 A alteração dos dados referidos no ponto 18.1 deve ser comunicada à outra Parte, por carta registada com aviso de receção, com pelo menos 8 (oito) dias de antecedência, para que possam ser oponíveis à mesma.
19. Anexos
19.1 São parte integrante do Contrato para todos os efeitos legais e contratuais os seguintes Anexos:
Anexo I – Procedimento de Retoma; Anexo II – Especificações Técnicas;
Anexo III – Mapa da Zona de Intervenção.
19.2 O clausulado do Contrato prevalece sobre os seus Anexos, salvo indicação expressa em contrário.
20. Prazos
20.1 A contagem dos prazos previstos no presente contrato não inclui o dia em que ocorra o evento a partir do qual o prazo começa a contar.
20.2 Sempre que algum prazo previsto no Contrato termine num sábado, domingo ou feriado, considera-se que tal prazo termina no primeiro dia útil subsequente.
21. Disposições finais
21.1 Com a cessação do Contrato, a SPV é responsável pelo pagamento do valor da remuneração devida por todas as retomas efetuadas até à data da cessação, sem prejuízo do respetivo pagamento apenas dever ser efetuado após essa data, respeitando o prazo de pagamento previsto no ponto 6.1.3.
21.2 Caso alguma das cláusulas do Contrato venha a ser julgada nula ou por qualquer forma inválida, por entidade competente para o efeito, tal nulidade ou invalidade não afetará a validade das restantes cláusulas do Contrato, comprometendo-se as Partes a acordar, de boa-fé, uma disposição que substitua a cláusula inválida e que, tanto quanto possível, produza os mesmos efeitos.
21.3 A falta de exigência por uma das Partes, em determinado momento, do cumprimento pela outra de qualquer uma das suas obrigações contratuais, não implica uma renúncia a quaisquer direitos, nem consubstancia um direito adquirido pela Parte contrária.
21.4 O Contrato, incluindo os seus Anexos, constitui o acordo integral entre as Partes na matéria que constitui o seu objeto, prevalecendo sobre ou revogando quaisquer acordos verbais ou escritos havidos anteriormente entre as Partes.
22. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
22.1 O Contrato rege-se pelas competentes disposições aplicáveis da lei portuguesa.
22.2 Nos casos em que da aplicação do presente contrato resultem danos para qualquer uma das partes, nomeadamente de natureza material, financeira, moral ou de imagem, deve a parte lesada comunicar fundamentadamente a reclamação em questão à outra parte, no prazo de 10 dias úteis após a ocorrência dos factos que geraram o dano.
22.3 As partes comprometem-se a procurar chegar a um acordo no prazo de 30 dias seguidos a contar da data da apresentação da reclamação.
22.4 Não sendo possível chegar a um acordo, seguir-se-á o disposto nos pontos seguintes.
22.5 Todos os litígios emergentes deste Contrato ou com ele relacionados serão definitivamente resolvidos por arbitragem de acordo com o Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (Centro de Arbitragem Comercial), por três árbitros nomeados nos termos do Regulamento.
22.6 As Partes, desde já, declaram que aceitam a intervenção de um Operador de Gestão de Resíduos (OGR), nomeadamente nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 25.º e 26.º do Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (Centro de Arbitragem Comercial), em arbitragens referentes a litígios emergentes ou relacionados com o cumprimento das Especificações Técnicas e Procedimento de Retoma ao abrigo do presente Contrato, relativos a resíduos abrangidos pelos contratos celebrados entre a Sociedade Ponto Verde e esse mesmos Operadores de Gestão de Resíduos (“Contratos OGR”), mais aceitando a intervenção do SGRU em arbitragens iniciadas ao abrigo dos referidos Contratos OGR.
22.7 O SGRU apenas pode recusar intervir nas arbitragens iniciadas ao abrigo dos referidos Contratos OGR nos casos em que tenha havido uma decisão da CAGER sobre o objeto do litígio que confirme o cumprimento das Especificações Técnicas por parte do SGRU.
22.8 As Partes desde já se comprometem a requerer a intervenção nos termos do 22.6 antes da constituição do Tribunal Arbitral.
22.9 A arbitragem terá lugar em Lisboa.
22.10 A língua da arbitragem será a Portuguesa.
22.11 A decisão proferida pelo tribunal arbitral vinculará definitivamente as partes. Feito em duas vias.
, de de 2017