TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO GIRA
TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO GIRA
1. Condições e Definições
a) App “Gira - Bicicletas de Lisboa” – Aplicação para telemóvel destinada à utilização do serviço de bicicletas públicas partilhadas da Cidade de Lisboa, através da qual o Utilizador/Cliente interage com o serviço, e adiante abreviadamente designada de “App Gira”.
b) Bicicleta – Velocípede, na aceção do Código da Estrada, que no âmbito do Serviço Gira é designado por bicicleta clássica ou bicicleta elétrica.
c) Bicicleta Clássica (C) – Velocípede sem motor. Cada bicicleta clássica tem um número de quadro único que identifica inequivocamente cada bicicleta e é composto pelo prefixo “C” e 4 algarismos (ex.: “C0001”).
d) Bicicleta Elétrica (E) – Velocípede assistido eletricamente com uma potência nominal contínua máxima de 0,25kW, em que a alimentação é reduzida progressivamente e finalmente interrompida quando se atinge uma velocidade de 25 km/h ou quando o Utilizador/Cliente/Cliente pare de pedalar. Cada Bicicleta Elétrica tem um número de quadro único que identifica inequivocamente cada Bicicleta e é composto pelo prefixo “E” e 4 algarismos (ex.: “E0001”).
e) Bicicleta Disponível – Bicicleta parqueada numa doca com indicação do sinal luminoso: cor verde permanente.
f) Bicicleta Indisponível – Bicicleta parqueada numa doca com indicação do sinal luminoso: cor vermelha permanente.
g) Caução – Quantia disponibilizada à EMEL, pelo Utilizador/Cliente/Cliente do tipo Ocasional, no valor de €300,00 (trezentos euros), a título de garantia do cumprimento dos presentes Termos e Condições.
h) Conta do Utilizador/Cliente – Espaço virtual que permite a interação entre o Utilizador/Cliente e a EMEL designadamente para efeitos de pagamento das tarifas do Serviço Gira e/ou Serviço ePark, submissão e acompanhamento de pedidos e histórico.
i) Dados – Os que forem disponibilizados pelo Utilizador/Cliente à EMEL durante e/ou após o Registo do Utilizador/Cliente e recolhidos pela EMEL durante a utilização do serviço, que incluindo os Dados Pessoais.
j) Dados de Acesso – Dados que permitem o acesso à Conta do Utilizador/Cliente.
k) Dados Pessoais – Dados que se enquadrem na definição dada pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, incluindo os “Dados de Acesso” e os “Dados de Utilização” aqui definidos.
l) Dados de Utilização – Dados respeitantes às operações realizadas na App Gira, incluindo as das viagens realizadas.
m) Doca – Infraestrutura destinada ao parqueamento da Bicicleta, que permite, designadamente, o carregamento e a transmissão de dados.
n) Doca Disponível – Doca na qual pode ser terminada a viagem com a indicação do sinal luminoso: cor verde permanente.
o) Doca Indisponível – Doca na qual não pode ser terminada a viagem e com a indicação do sinal luminoso: cor vermelha permanente.
p) EMEL – Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M., S.A., com sede na Xxxxxxx xxx Xxxxxx xx Xxxxxx, 000/000, 0000-000 Xxxxxx, NIF n.º 503 311 332, com os contactos identificados na Cláusula 14 dos presentes Termos e Condições, proprietária dos velocípedes disponibilizados no âmbito do Serviço Gira e da App Gira.
q) Estação (operacional) – infraestrutura composta por um Totem e um número variável de Docas, que é apresentada na App GIRA como disponível, onde o Utilizador/Cliente pode promover o Inicio da Viagem ou Fim da Viagem.
r) Fim da Viagem – Traduz-se na ação específica do Utilizador/Cliente adequada a atracar a Bicicleta à Doca na Estação de destino e efetiva-se com o seu bloqueamento. O bloqueamento da Bicicleta é efetivado quando, na Doca, o sinal sonoro e a cor verde passam de intermitentes a permanentes, com a sequente informação de término da Viagem na App Gira.
s) Início da Viagem – Traduz-se na ação específica do Utilizador/Cliente adequada a desbloquear e a retirar a Bicicleta da Doca na Estação de origem e efetiva-se com o seu desbloqueio. Após a ordem desbloqueio da Bicicleta na App Gira, em que se inicia a viagem, a doca emite sinal sonoro e luz verde intermitente durante os 15 segundos disponíveis para retirar a Bicicleta da Doca.
t) Registo do Utilizador/Cliente – Processo de adesão ao Serviço Gira que materializa a celebração do contrato entre o Utilizador/Cliente e a EMEL, de acordo com os presentes Termos e Condições de Utilização e com a lei portuguesa vigente.
u) Serviço ePark - É uma prestação de serviço, associado a uma aplicação informática da propriedade da EMEL, que permite ao Utilizador/Cliente proceder ao pagamento prévio de tarifas de estacionamento e estacionar regularmente em Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, recorrendo para isso a meios de pagamento eletrónicos que se lhe encontram associados, conforme termos e condições contratuais que lhe dizem respeito.
v) Serviço Gira – Disponibilizado e gerido pela EMEL e referente ao sistema de bicicletas públicas partilhadas da cidade de Lisboa, permite ao Utilizador/Cliente viajar de Bicicleta entre as diversas estações do sistema, de acordo com os presentes Termos e Condições, através dos seguintes tipos de subscrição:
i) Passe Diário – título de acesso ao Serviço Gira, válido pelo período de 24 horas contado a partir do momento da subscrição do serviço. Esta subscrição pode ser adquirida por Utilizador/Cliente residente em Portugal ou no estrangeiro.
ii) Passe Mensal – título de acesso ao Serviço Gira, válido pelo período de 30 dias contado a partir do dia da subscrição do serviço. Esta subscrição pode ser adquirida apenas por Utilizador/Cliente residente em Portugal.
iii) Passe Anual – título de acesso ao Serviço Gira, válido pelo período de 365 dias contado a partir do dia da subscrição do serviço. Esta subscrição pode ser adquirida apenas por Utilizador/Cliente residente em Portugal.
w) Terceiro(s) – Xxxxxx(s) singular(es) que não seja(m) o Utilizador/Cliente.
x) Totem – Estrutura informativa da Estação.
y) Utilizador/Cliente – Toda a pessoa singular, com idade igual ou superior a 18 anos, que adira aos presentes Termos e Condições, e que pode ser classificado em dois tipos:
i) Regular – Utilizador/Cliente que subscreve um título de acesso “Passe Anual” ou “Passe
Mensal”;
ii) Ocasional – Utilizador/Cliente que subscreve um título de acesso “Passe Diário”, obrigando-se à prestação de caução, como garantia do cumprimento dos Presentes Termos e Condições, no valor de €300,00 (trezentos euros).
z) Viagem – Período de tempo, com duração máxima de 8 horas, durante o qual uma Bicicleta está atribuída a um Utilizador/Cliente e que compreende a(s) deslocação(ões) efetuada(s) pelo Utilizador/Cliente desde o Início da Viagem e o Fim da Viagem, sendo taxada em períodos de utilização de 45 minutos e sujeito ao intervalo obrigatório de até 15 minutos de espera entre o Fim da Viagem e um novo Início de Viagem.
aa) xxx.xxxx-xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx – Sitio da internet onde é possível encontrar os presentes Termos e Condições e obter informações relativas ao Serviço Gira.
2. Procedimentos e Condições de Adesão
a) O Utilizador/Cliente para usufruir do Serviço Gira deve descarregar a App Gira – através das lojas App Store ou Google Play Store – para o seu dispositivo móvel portador do sistema operativo iOS (requer versão superior a 9) ou Android (requer a versão igual ou superior a 4.2; versão recomendada 5.0 ou superior) e fazer o Registo de Utilizador/Cliente nos seguintes termos:
i) Se for Utilizador/Cliente registado na App ePark da EMEL, deve efetuar o Login com as credenciais da sua Conta de Utilizador/Cliente do Serviço ePark e completar o registo com os dados adicionais solicitados;
ii) Se não for Utilizador/Cliente registado na App ePark da EMEL, deve efetuar o registo através do formulário disponibilizado para o efeito.
b) O Registo do Utilizador/Cliente pressupõe necessariamente:
i) A compreensão e aceitação expressa, integral, inequívoca e sem reservas dos presentes Termos e Condições de Utilização do Serviço Gira;
ii) O integral preenchimento do Registo de Utilizador/Cliente, incluindo dos Dados Pessoais exigidos no preenchimento da mesma, assim demonstrando o seu cabal consentimento da utilização dos dados pessoais fornecidos, para as finalidades previstas na Cláusula 10, concretamente para utilização do Serviço Gira;
iii) A autorização irrevogável para a cobrança automática das tarifas associadas ao Serviço Gira, aceite/ordenada pelo Utilizador/Cliente;
iv) A compreensão e aceitação expressa, integral, inequívoca e sem reservas do funcionamento do Serviço Gira.
c) O Utilizador/Cliente deve, na App Gira, introduzir no ato do Registo do Utilizador/Cliente os seguintes dados obrigatórios:
i) Primeiro e último nome;
ii) Endereço de correio eletrónico;
iii) Número de telemóvel;
iv) País de residência;
v) N.º de contribuinte fiscal;
vi) Palavra-passe.
d) O Utilizador/Cliente deve, na App Gira, no ato de subscrição do serviço introduzir os seguintes dados obrigatórios:
i) Data de nascimento;
ii) Género;
iii) Nº do documento de identificação pessoal – selecionar “Cartão de Cidadão” ou “Cartão de Residente” e introduzir o número e o Check Digit, ou, se não for residente em Portugal, selecionar “Outro” e introduzir o número;
iv) Endereço: Morada de residência, Código Postal e Cidade, que vai constituir o domicílio convencionado para o envio de notificações.
e) No ato de subscrição do “Passe Mensal” ou “Passe Anual” o Utilizador/Cliente deve, na App Gira, proceder ao pagamento do valor de acesso através do saldo existente na sua Conta de Utilizador/Cliente ou através dos métodos de pagamento previstos.
f) No ato de subscrição do “Passe Diário” o Utilizador/Cliente deve, na App Gira, definir um método de pagamento para a utilização do Serviço Gira e, no caso do Utilizador/Cliente do tipo “Ocasional”, para prestação de caução no valor de €300,00 (trezentos euros).
g) A EMEL pode a todo o tempo alterar os presentes Termos e Condições, comunicando por escrito a respetiva alteração ao Utilizador/Cliente através de um dos contactos fornecidos pelo Utilizador/Cliente durante o Registo de Utilizador/Cliente, ou através de comunicação na App Gira.
h) O Utilizador/Cliente que pretenda manter o Serviço Gira após produzida a alteração dos presentes Termos e Condições deve compreendê-la e aceitá-la expressa, integral, inequivocamente e sem reservas na imediata utilização do serviço.
3. Conta do Utilizador/Cliente
a) Com o Registo do Utilizador/Cliente e com a disponibilização dos dados para o efeito exigidos o Utilizador/Cliente cria a sua Conta do Utilizador/Cliente do Serviço Gira e também do Serviço ePark (de acordo com os Termos e Condições do Serviço ePark em anexo), ou complementa a sua conta, no caso de já ser Utilizador/Cliente do Serviço ePark.
b) O acesso à Conta do Utilizador/Cliente é efetuado através da introdução dos seguintes Dados de Acesso:
i) Endereço de correio eletrónico;
ii) Senha de acesso.
c) Os Dados de Acesso devem ser estritamente confidenciais e em caso algum devem ser fornecidos a Terceiro(s), sem prejuízo no estipulado na cláusula 10.
d) O Utilizador/Cliente não pode utilizar o Serviço Gira nem a sua Conta do Utilizador/Cliente em violação da lei ou de direitos de Terceiros, designadamente direitos de propriedade intelectual e privacidade.
e) O Utilizador/Cliente deve imediatamente comunicar à EMEL qualquer situação de utilização abusiva ou outra forma de utilização não autorizada da sua Conta do Utilizador/Cliente.
f) Na Conta do Utilizador/Cliente constam, designadamente:
i) Dados Pessoais;
ii) Dados de Utilização;
iii) Recibos e faturas emitidas no âmbito da prestação do Serviço de Gira.
g) O Utilizador/Cliente pode solicitar à EMEL a alteração dos Dados submetidos, com exceção do número de contribuinte fiscal e do número do documento de identificação pessoal, tendo sempre em atenção o disposto na alínea d) da Cláusula 6 dos presentes Termos e Condições.
h) O Utilizador/Cliente do tipo “Regular” tem como métodos de pagamento disponíveis para o carregamento da Conta de Utilizador/Cliente:
i) Referência Multibanco;
ii) PayPal;
iii) Cartões de crédito: VISA e MasterCard.
i) O Utilizador/Cliente do tipo “Ocasional” tem como método de pagamento disponível para a utilização do Serviço Gira e prestação de caução no valor de €300,00 (trezentos euros):
i. PayPal;
ii. Cartões de crédito: VISA e MasterCard.
j) O valor da caução é retido pelo prazo máximo de 5 dias após o término da validade da subscrição.
k) O Utilizador/Cliente pode proceder ao encerramento da sua Conta de Utilizador/Cliente a todo o tempo, desde que não se encontrem quaisquer valores em dívida associados ao Serviço Gira e/ou Serviço ePark, sendo reembolsado no valor do crédito existente que resulte exclusivamente de carregamentos efetuados nos termos das alíneas h) e i) da presente cláusula.
l) A EMEL pode, sem aviso prévio, suspender, bloquear, interromper ou cancelar o Serviço Gira, bem como a Conta do Utilizador/Cliente, designadamente, em situações que considere ser essa a medida adequada, como sejam:
i) Por razões de segurança pública;
ii) Quando suspeite fundadamente que o Xxxxxxx Xxxx esteja a ser utilizado de forma abusiva ou fraudulenta pelo Utilizador/Cliente ou por Xxxxxxxx(s);
iii) Para realização de operações de modernização, gestão, manutenção ou reparação do Serviço Gira;
iv) Por violação, pelo Utilizador/Cliente, dos presentes Termos e Condições;
v) Quando a prestação do Serviço Gira possa implicar a violação de normas jurídicas, designadamente, decorrentes de alterações legislativas ou regulamentares;
vi) Por determinação de autoridade judiciária ou administrativa competente.
4. Condições de Utilização do Serviço Gira
a) O Utilizador/Cliente deve observar as regras de utilização do Serviço Gira constantes dos presentes Termos e Condições, bem como todas as informações constantes em www.gira- xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.
b) As Bicicletas encontram-se equipadas com dispositivos de geolocalização, por motivos de segurança dos Utilizador/Clientes e salvaguarda dos equipamentos.
c) Para proceder ao Início da Viagem através da App Gira, o Utilizador/Cliente necessita de ter o GPS do seu dispositivo móvel ativo.
d) O Utilizador/Cliente do tipo “Regular” deve garantir a existência de saldo suficiente na Conta do Utilizador/Cliente para efetivar os pagamentos decorrentes da utilização do Serviço Gira.
e) Os pagamentos decorrentes da utilização do Serviço Gira pelo Utilizador/Cliente do tipo “Ocasional”, concretamente para subscrição de passes diários, podem ser efetuados diretamente através de cartão de crédito ou através de PayPal.
f) Efetuado o pagamento do Serviço Gira os montantes não são devolvidos.
g) A fatura é sempre emitida em nome do Utilizador/Cliente, como fatura de “consumidor final “, e em função dos dados de Registo do Utilizador/Cliente e de subscrição do Serviço Gira (Primeiro e último nome; N.º de contribuinte fiscal). A responsabilidade pela introdução dos dados para faturação é do Utilizador/Cliente.
h) O Serviço Gira funciona todos os dias, no período compreendido entre as 06:00 horas e as 02:00 horas, devendo a Viagem ser iniciada neste intervalo de tempo.
i) A EMEL disponibiliza um serviço de atendimento telefónico para apoio ao Utilizador/Cliente 24h/dia.
j) O Utilizador/Cliente pode realizar o número de Viagens que entender, desde que tenha uma subscrição ativa, saldo positivo na Conta do Utilizador/Cliente e cumpra o período obrigatório de espera entre viagens.
k) O Utilizador/Cliente deve usar corretamente a Bicicleta, de acordo com as normas constantes nos presentes Termos e Condições e em conformidade com o preceituado nas normas do Código da Estrada para circulação de velocípedes, devolvendo a Bicicleta no mesmo estado de conservação em que a recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma normal e prudente utilização.
l) O Utilizador/Cliente, através da sua Conta de Utilizador/Cliente, apenas pode utilizar uma bicicleta por Viagem, sendo expressamente proibida a utilização simultânea de mais do que uma bicicleta por Utilizador/Cliente.
m) Antes do Início da Viagem e depois do Fim da Viagem o Utilizador/Cliente deve verificar se a Bicicleta se encontra em boas condições e caso detete alguma avaria, defeito ou anomalia, deve entrar imediatamente em contacto com a EMEL.
n) O Utilizador/Cliente dispõe de 15 segundos, desde que efetua o desbloqueio da Bicicleta (através da App Gira) até que a mesma seja retirada da Doca (momento em que é consumado o Início da Viagem), findos os quais a Bicicleta fica bloqueada na Doca sem ter ocorrido o Início da Viagem.
o) Decorrida a Viagem o Utilizador/Cliente deve promover o Fim da Viagem certificando-se que a Bicicleta fica devidamente bloqueada na Doca. O Fim da Viagem é confirmado através de emissão de um sinal sonoro e de sinalização luminosa na doca e através de informação de término de viagem disponível na App Gira que o Utilizador/Cliente deve verificar.
p) Durante a Viagem a Bicicleta apenas pode circular dentro dos limites do concelho de Lisboa, em ciclovias e nas vias públicas apropriadas para o efeito, sendo expressamente proibida a sua paragem, estacionamento ou retenção fora do espaço público.
q) O Utilizador/Cliente deve obedecer às ordens legítimas emanadas por qualquer autoridade judiciária, policial ou administrativa competente.
r) O Utilizador/Cliente deve observar sempre todas as regras de utilização do Serviço Gira, usando-o com prudência e responsabilidade.
s) Em caso de extravio, furto, roubo ou dano da Bicicleta o Utilizador/Cliente deve comunicar imediatamente a ocorrência à EMEL, participando simultaneamente o sucedido à Polícia Municipal de Lisboa ou à Polícia de Segurança Pública para memória futura.
t) Após o decurso ininterrupto de 8 horas desde o Início da Viagem sem que haja registo do Fim da Viagem promovido pelo Utilizador/Cliente, a EMEL iniciará diligências no sentido da recuperação da Bicicleta.
u) O parqueamento da Bicicleta fora da Doca não materializa a sua devolução e equivale ao abandono da Bicicleta.
v) O Utilizador/Cliente não pode utilizar o Serviço Gira, e o equipamento associado, para fins lucrativos, comerciais, incluindo operações e atividades de entrega ou logística, e de publicidade e para fins não permitidos, ilegais ou ofensivos da ordem pública ou dos bons costumes, nomeadamente, que prejudiquem direta ou indiretamente a EMEL e/ou os seus colaboradores e/ou Xxxxxxxxx.
w) É proibido ao Utilizador/Cliente emprestar, alugar, vender ou ceder a Terceiros a Bicicleta ou a utilização do Serviço Gira e respetivas credenciais de acesso.
x) É proibido a utilização da Bicicleta a quem se encontre diminuído nas suas capacidades físicas, cognitivas, intelectuais e psicomotoras, ou aparente um estado de saúde ou emocional debilitantes, ou outro qualquer estado incapacitante, designadamente, por força do consumo de álcool ou do consumo de substâncias psicotrópicas, que prejudiquem o exercício de uma condução responsável e segura e que ponham em causa interesses de prevenção e proteção da segurança, saúde e bem-estar do próprio, da EMEL e de terceiros.
y) É proibido o transporte da Bicicleta em qualquer meio de transporte público ou privado.
z) É proibida a utilização da Bicicleta em pavimentos sem condições adequadas para esse efeito, designadamente, escadas, ladeiras, campos de terra, rampas de patinagem, campos desportivos, entre outros, de igual natureza ou tipo.
aa) É proibido o transporte adicional de passageiros na Bicicleta, incluindo crianças quando não transportadas em suportes autorizados pela EMEL.
bb) É proibido transportar mercadorias fora do cesto da Bicicleta.
cc) É proibido a desmontagem e/ou a manipulação parcial ou total da Bicicleta.
dd) O Utilizador/Cliente não pode utilizar o Serviço Gira submetendo dados ou informações que não sejam verdadeiros, exatos ou que estejam desatualizados.
5. Tarifário e Bonificações
a) O Serviço Gira tem dois tipos de tarifa e um regime de bonificação.
i) Tarifa de acesso – valor a pagar pela subscrição do serviço;
ii) Tarifa de utilização – valor a pagar pela utilização do serviço. Os valores são cumulativos.
b) As tarifas de acesso e de utilização são as definidas na tabela seguinte, diferenciadas por tipo de subscrição.
Tipo de Subscrição | Duração da subscrição | Tarifa de Acesso | Tarifa do 1º período de utilização | Tarifa do 2º período de utilização | Tarifa do 3º e seguintes períodos de utilização | Valor máximo por viagem | Duração dos períodos de utilização | Intervalo obrigatório entre Viagens | |
Bicicleta C | Bicicleta E | Bicicleta C e E | Bicicleta C e E | Bicicleta C e E | |||||
Passe Anual | 365 dias | 25,00€ | 0,10€ | 0,20€ | 1,00€ | 2,00€ | 10,00€ | 45 min | ≤ 15 min |
Passe Mensal | 30 dias | 15,00€ | 0,10€ | 0,20€ | 1,00€ | 2,00€ | 10,00€ | 45 min | ≤ 15 min |
Passe Diário | 24 horas | 10,00€ | 0,00€ | 0,00€ | 2,00€ | 2,00€ | 10,00€ | 45 min | ≤ 15 min |
c) Em cada período de 30 dias, contados após o início da subscrição, após 40 Viagens o primeiro período de utilização (45 min) é gratuito, aplicando-se, no entanto, as tarifas dos períodos subsequentes. Tal é aplicável quer às subscrições de Passe Anual quer às de Passe Mensal.
d) Pela utilização do Serviço Gira, o Utilizador/Cliente do tipo “Regular” beneficia de um regime de bonificação, acumulando pontos de acordo com as seguintes regras:
i) Por cada Viagem realizada – 10 pontos;
ii) Sempre que o Utilizador/Cliente proceder ao Início da Viagem numa Estação com mais de 70% das docas ocupadas – 100 pontos;
iii) Sempre que o Utilizador/Cliente efetivar o Fim da Viagem numa Estação com menos de 30% das docas ocupadas – 100 pontos;
iv) Os pontos adquiridos são válidos durante 2 anos.
e) Regras de utilização de pontos:
i) O Utilizador/Cliente pode converter os pontos que tiver acumulados para descontar nas tarifas do 2º e seguintes períodos de utilização, de acordo com a seguinte relação: 500 pontos = €1,00.
ii) Para beneficiar desta conversão, o Utilizador/Cliente deve, no período máximo de 24 horas após o Fim da Viagem, através da App Gira, optar por converter os pontos.
f) Com referência à tabela prevista na alínea b) da presente cláusula, aplicam-se as seguintes disposições transitórias, até alteração dos presentes termos e condições comunicada nos moldes aqui definidos:
i) A tarifa do 1º período de utilização é gratuita;
ii) A tarifa de acesso do “Passe Diário” é de €2,00.
6. Responsabilidade
a) O Utilizador/Cliente é o único e exclusivo responsável pela utilização efetuada do Serviço Gira, sendo-o, nomeadamente:
i) Pelo acesso à sua Conta de Utilizador/Cliente e pela utilização do Serviço Gira através das suas credenciais de acesso;
ii) Pelas operações, incluindo de pagamento, efetuadas através da Conta de Utilizador/Cliente;
iii) Imediata e solidariamente por qualquer extravio, furto, roubo ou dano causado à EMEL, designadamente, em equipamentos e bicicletas disponibilizados, sem prejuízo da responsabilidade civil, contraordenacional e/ou criminal que possa vir a ser imputada a Terceiros.
b) O Utilizador/Cliente é também o único e exclusivo responsável por garantir a segurança dos equipamentos que utilize para aceder ao Serviço Gira, bem como por garantir a confidencialidade dos Dados de Acesso à Conta de Utilizador/Cliente.
c) A subscrição dos presentes Termos e Condições não exclui a responsabilidade civil, penal ou contraordenacional do Utilizador/Cliente, sendo o mesmo exclusivamente responsável pelos danos causados à EMEL ou a Terceiros decorrentes, designadamente, de conduta ilícita, culposa, negligente ou dolosa.
d) O Utilizador/Cliente permanece vinculado aos Dados que fornecer durante e/ou após o Registo de Utilizador/Cliente e é plenamente responsável pela respetiva veracidade, exatidão, atualidade e autenticidade.
e) O Serviço Gira foi desenvolvido a pensar no interesse do Utilizador/Cliente, contudo a EMEL não garante que aquele vá ao encontro da expetativa deste.
f) A violação ou utilização abusiva de equipamentos constituintes da Bicicleta (bateria, motor elétrico, entre outros) pode provocar acidentes ou incidentes com perigo para pessoas e bens.
g) A EMEL não se responsabiliza por:
i) Atrasos, interrupções, erros, interferências, suspensão, perdas, não receção, receção incompleta ou parcial, de comunicações eletrónicas;
ii) Duplicação de pagamentos por motivos alheios à EMEL;
iii) Ações ilícitas ou ilegítimas de Terceiros que prejudiquem direta ou indiretamente o funcionamento do Serviço Gira ou do sistema eletrónico, informático, de servidores, de rede ou de telecomunicações que suportem direta ou indiretamente o Serviço Gira;
iv) Acesso e utilização da Conta do Utilizador/Cliente por Terceiros não autorizados;
v) Situações de força maior alheias à EMEL.
h) Atrasos que possam ocorrer no processo de devolução da caução prestada pelo Utilizador/Cliente e que sejam imputáveis às entidades bancárias ou instituições de pagamento.
i) A EMEL pode executar diretamente, integral ou parcialmente, a caução prestada pelo Utilizador/Cliente para recuperação, total ou parcial, do valor devido pelo Utilizador/Cliente decorrente de qualquer extravio, furto, roubo ou dano que lhe seja imputável, conforme previsto nos presentes Termos e Condições.
7. Penalidades e Resolução por incumprimento
a) A violação de quaisquer cláusulas previstas nos presentes Termos e Condições e demais legislação e regulamentação aplicável ao Serviço Gira imputável ao Utilizador/Cliente é considerada um incumprimento grave e pode implicar a resolução contratual e consequente cancelamento da prestação do serviço, temporário ou definitivo, bem como a inibição de utilização da Bicicleta.
b) Cabe à EMEL decidir sobre a aplicação da penalidade e respetiva duração, em função das circunstâncias concretas do caso, designadamente, o grau de ilicitude, culpa e danos provocados à EMEL ou a Terceiro(s).
8. Sinistros
a) O Utilizador/Cliente do Serviço Gira beneficia de seguro de acidentes pessoais e de seguro de responsabilidade civil, de acordo com apólices publicitadas no sítio da internet www.gira- xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx e de acordo com as respetivas coberturas e exclusões.
b) Sem prejuízo da leitura obrigatória das apólices publicitadas, que se presume com a subscrição dos presentes termos e condições, os seguros disponibilizados têm as seguintes condições:
i) Responsabilidade Civil (capital obrigatório):
1) Danos Materiais: €1.220.000,00;
2) Danos Corporais: €6.070.000,00;
ii) Acidentes Pessoais, coberturas:
1) Morte ou Invalidez Permanente - €27.389,00;
2) Despesas de Funeral – €2.575,00;
3) Despesas de Tratamento e Repatriamento – €5.000, com franquia de 75€ por
pessoa/sinistro.
c) Em caso de sinistro o Utilizador/Cliente deve contactar a EMEL através de um dos meios previstos na cláusula 14, imediatamente após o sinistro ou a cessação de eventual motivo de saúde impeditivo, devendo prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados, aplicando-se as coberturas e garantias contratuais das apólices previstas na alínea b).
d) Caso o sinistro afete as condições mecânicas e funcionais da Bicicleta, o Utilizador/Cliente obriga-se a comunicar imediatamente a ocorrência à EMEL e, em caso de impossibilidade de transportar a Bicicleta até à Estação mais próxima, deve ficar junto à mesma até à sua recolha por parte da EMEL ou por pessoa mandatada por esta, devidamente identificada.
e) Em todo o caso, a EMEL não se responsabiliza por quaisquer danos, patrimoniais (v.g. corporais, materiais) ou não patrimoniais, sofridos pelo Utilizador/Cliente ou causados por este a Terceiros, durante a utilização do Serviço Gira, designadamente durante a Viagem.
9. Direito de Resolução
a) O Utilizador/Cliente tem direito de livre resolução do presente contrato de utilização do Serviço Gira, no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
b) O prazo para exercício do direito de livre resolução expira em 14 dias a contar do dia seguinte à celebração do contrato, ou seja, do Registo do Utilizador/Cliente.
c) A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Utilizador/Cliente deve comunicar à EMEL, pelos meios indicados na cláusula 14, a sua decisão de resolução do presente contrato, por meio de declaração inequívoca (v.g., carta enviada por via postal ou correio eletrónico – neste último caso através do endereço de correio eletrónico associado à Conta do Utilizador/Cliente), podendo, se assim o entender, utilizar o modelo de formulário de resolução previsto na alínea i) da presente cláusula.
d) Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
e) Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados os valores de carregamento, não consumidos, das tarifas de acesso e de utilização (previstos na Cláusula 5), bem como o valor da caução prestada, através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Utilizador/Cliente, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da receção por parte da EMEL da comunicação referida na alínea c), sem prejuízo das regras do prestador de serviços financeiro associado.
f) Quanto à tarifa de acesso, a mesma só é devolvida se o Utilizador/Cliente não tiver realizado qualquer utilização do Serviço Gira.
g) Em qualquer caso, o Utilizador/Cliente não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
h) O reembolso a efetuar terá em conta o crédito efetivamente existente na conta virtual que seja resultante exclusivamente de carregamentos do Utilizador/Cliente ou de caução prestada.
i) Sem prejuízo de outras opções que a App GIRA possa facultar para este efeito, para o exercício do direito de resolução do presente contrato, pode o Utilizador/Cliente utilizar o seguinte formulário, meramente indicativo:
«Para EMEL, E.M., S.A., Xxxxxxx xxx Xxxxxx xx Xxxxxx, 000/000, 0000-000 Xxxxxx (xxxx@xxxx.xx)
Pela presente exerço o meu direito de livre resolução relativo à prestação do Serviço Gira, solicitado em por (nome completo, NIF e endereço do Utilizador/Cliente).
(Assinatura do Utilizador/Cliente, só no caso de o presente formulário ser notificado em papel).»
10.Política de Privacidade e Tratamento de dados
a) O tratamento de Dados pela EMEL, assim como o exercício dos direitos do Utilizador/Cliente relativamente aos seus Dados Pessoais, é efetuado nos termos da legislação aplicável, nomeadamente do regime jurídico de proteção de dados pessoais em vigor.
b) Ao Utilizador/Cliente assiste-lhe o direito de, nos termos da legislação em vigor, aceder aos seus Dados Pessoais e, bem assim, os direitos de oposição, apagamento, retificação e/ou atualização dos mesmos.
c) O Utilizador/Cliente poderá exercer os seus direitos relativos à proteção de dados junto da EMEL, enquanto entidade responsável pelo tratamento de dados (ver contactos na Cláusula 14) e ainda: junto do Encarregado de Proteção de Dados da EMEL (por correio endereçado para a morada de correspondência disposta no cláusula 14 ou através do endereço de correio eletrónico: xxx@xxxx.xx), ou junto da autoridade nacional de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
d) A EMEL pode recorrer a Terceiro(s) para efeitos de recolha e/ou de tratamento dos Dados Pessoais do Utilizador/Cliente, permanecendo este(s) Terceiro(s) absolutamente vinculado(s) a iguais obrigações de sigilo e a respeitar o regime jurídico de proteção de dados pessoais em vigor.
e) Os dados pessoais do Utilizador/Cliente, mediante consentimento expresso e específico, podem ser tratados pela EMEL para fins de marketing, publicidade, informação ou de outra natureza.
f) O Utilizador/Cliente pode, a todo o tempo e mediante comunicação à EMEL, através dos contactos referidos na Cláusula 14, exercer o direito de revogação do consentimento a que se refere a alínea anterior, podendo também, solicitar a retificação ou o direito ao apagamento dos mesmos (direito a ser esquecido).
g) A EMEL poderá enviar para a Conta do Utilizador/Cliente ou por qualquer uma das vias de comunicação indicadas durante e/ou após o Registo de Utilizador/Cliente, notificações ou informações respeitantes à execução do contrato dos Serviços Gira e ePark, ou de outros, que se encontrem associados àquela.
h) Os Dados fornecidos são armazenados e informatizados pela EMEL, sendo conservados por 10 anos, sem prejuízo do disposto do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, na redação que é dada pelo Decreto-Lei n.º 47/2018, de 20 de junho, e podem ser fornecidos, voluntariamente ou a requerimento, às autoridades judiciárias e/ou órgãos de polícia
criminal e/ou autoridades administrativas competentes, designadamente para o cumprimento das obrigações legais e contratuais do Utilizador/Cliente, ou no âmbito de ações que visem exigir a responsabilidade civil e/ou contraordenacional e/ou penal do Utilizador/Cliente, ou sempre que a transmissão desses Dados seja necessária nos termos das apólices de seguro de acidentes pessoais e de seguro de responsabilidade civil em vigor.
i) A tabela seguinte indica as principais categorias do tratamento dos dados pessoais que nos são fornecidos:
Categoria de dados pessoais | Exemplos |
Identificação e contactos | Primeiro e último nome, endereço de correio eletrónico, número de telemóvel, número de identificação fiscal, país de residência, morada de residência e número de identificação pessoal. |
Dados de acesso | Palavra-passe e acesso à conta de Utilizador/Cliente. |
Dados biográficos | Data do nascimento, local de residência, género. |
Dados de utilização | Gravação de voz (em caso de contacto com o serviço de atendimento telefónico), local de origem e local de destino da viagem, percurso com data e hora. |
Dados de saúde | Dados de saúde estritamente necessários para gestão e regularização de eventuais sinistros. |
j) A tabela seguinte indica como os dados pessoais são obtidos:
Meio de obtenção | Exemplos |
Dados fornecidos pelos Utilizador/Cliente | Identificação e contactos, dados de acesso, dados biográficos, dados de utilização, dados de saúde. |
k) A tabela seguinte indica a finalidade do tratamento dos dados pessoais que nos são fornecidos:
Finalidade de tratamento | Exemplos |
Avaliação da qualidade de serviço e nível de satisfação | Monitorização da qualidade do serviço prestado pela EMEL e avaliação da satisfação do Utilizador/Cliente |
Estudos de mercado, estatísticos ou académicos | Tratamento de “Dados”, incluindo a sua transmissão a Terceiros e sua análise para a realização de estudos na área da mobilidade |
Marketing | Promoção e divulgação de serviços, ofertas e condições especiais mediante consentimento prévio e expresso do titular. |
Finalidade de tratamento | Exemplos |
Gestão de contencioso | Exercício de direitos legais ou contratuais e do direito de defesa, em caso de eventual incumprimento |
Cumprimento de obrigações legais e contratuais | Validação dos requisitos necessários para a celebração do contrato e cumprimento das respetivas condições. Cumprimento de obrigação jurídica e defesa de interesses legítimos perante autoridades judiciais e policiais, entidades regulatórias e administração fiscal |
Controlo de gestão e auditoria interna | Recolha de informação de controlo de gestão da EMEL e realização de auditorias internas |
Gestão de sinistros | Recolha e transmissão de dados no contexto do acionamento de apólices de seguro de danos pessoais e de responsabilidade civil |
l) A tabela seguinte indica os prazos de conservação e tratamento dos dados pessoais que nos são fornecidos:
Motivo da conservação | Prazo de conservação |
Cumprimento do contrato | Período de vigência do contrato, sem prejuízo de prazos superiores necessários para assegurar direitos ou deveres contratuais, ou a defesa judicial de interesses legítimos da EMEL. |
Obrigação contratual, legal, fiscal ou regulamentar | Prazos legais de prescrição aplicáveis |
Conservação de gravação de chamadas | 90 dias |
Conservação do registo de viagens e trajetos de Utilizador/Clientes individualmente identificados | 10 anos |
11.Vigência e Validade do Contrato
a) O contrato é válido pelo período de subscrição do serviço, de acordo com as opções do Utilizador/Cliente, contado desde a data da sua subscrição.
b) O contrato pode ser denunciado a todo o tempo, mediante envio de comunicação escrita, clara e expressa, dirigida à EMEL, através de correio postal, para a morada referida na alínea
b) da Cláusula 14 ou, preferencialmente, através do endereço de correio eletrónico associado à Conta do Utilizador/Cliente, para xxxx@xxxx.xx.
c) O saldo existente na Conta do Utilizador/Cliente é devolvido ao Utilizador/Cliente, mediante envio de comunicação escrita, clara e expressa dirigida à EMEL, através de correio postal, para a morada referida na alínea b) da Cláusula 14, ou através do endereço de correio eletrónico associado à Conta do Utilizador/Cliente, para xxxx@xxxx.xx, devendo ser remetido o comprovativo de IBAN para o qual deve ser efetuada a devolução, aplicando-se,
no que concerne ao reembolso de valores de carregamento, o disposto na Cláusula 9, com as necessárias adaptações.
d) O disposto na alínea anterior não se aplica ao crédito existente na Conta do Utilizador/Cliente decorrente de campanhas promocionais da EMEL (v.g. vouchers ou códigos promocionais).
e) Em todo o caso, quanto à tarifa de acesso (prevista na Cláusula 5) a mesma só é devolvida se o Utilizador/Cliente não tiver realizado qualquer utilização do Serviço Gira.
f) Se qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições for considerada ilegal ou inexequível, no todo ou em parte, por força de qualquer disposição legal e por determinação de autoridade judiciária ou administrativa competente, tal disposição considera-se como não constituindo parte do contrato, mas a validade e aplicação da restante parte do contrato não fica afetada, exceto se as partes não o houvessem celebrado no caso de conhecerem a referida ilegalidade ou inexequibilidade.
12.Resolução Alternativa de Litígios
A EMEL é aderente do Centro de Arbitragem de Conflito de Consumo de Lisboa. Em caso de litígio o Consumidor pode recorrer a esta Entidade de Resolução de Litígios (RAL), relativamente a matérias que se enquadrem na competência desta, designadamente questões de natureza contratual. Para mais informações aceda ao link xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx/.
13.Lei Aplicável e Foro Competentes
Os presentes Termos e Condições de Utilização do Serviço Gira regem-se pela lei portuguesa e, sem prejuízo do estipulado na cláusula anterior, em caso de litígio entre a EMEL e o Utilizador/Cliente, designadamente emergente da interpretação, violação ou aplicação daqueles, é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
14.Contactos
Para comunicar com a EMEL ou com a AMT (entidade reguladora de serviços de transporte), designadamente para efeitos de esclarecimentos, participações, informações, reclamações e exercício do direito de resolução, quando aplicável, deve o Utilizador/Cliente utilizar os seguintes meios:
a) Endereço de correio eletrónico:
i) Geral: xxxx@xxxx.xx;
ii) Em caso de acidente: xxxx.xxxxxxxxx@xxxx.xx;
iii) AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (entidade reguladora de serviços de transporte): xxxxx@xxx-xxxxxxxxxx.xx
b) Morada de correspondência: EMEL – Xxxxxxx xxx Xxxxxx xx Xxxxxx x.x 000/000, 0000-000 Xxxxxx;
c) N.º de telefone: x000 000000000 – disponível todos os dias 24/dia;
d) Site: xxx.xxxx.xx e xxx.xxxx-xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.
Anexo – Termos e Condições do Serviço ePark
Os Termos e Condições do Serviço ePark estão disponíveis em: xxxxx://xxx.xxxx.xx/xx/xx/.