CONTRATO nº CAO/43/2020
CONTRATO nº CAO/43/2020
Termo de Contrato celebrado entre o Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Capinzal e Ouro/SC e a Empresa SAV Sistema de Impressões e Copiadoras Ltda EPP, para locação de impressoras laser, conforme processo nº CAO/0329/2020.
O Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto, Autarquia Intermunicipal das cidades de Capinzal e Ouro, Estado de Santa Catarina, sito a Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 000, xx xxxxxx xx Xxxxxxxx/XX, inscrita no CNPJ sob o nº 82.782.079/0001-14, e a empresa SAV Sistema de Impressões e Copiadoras Ltda EPP, com sede na Cidade de Lages, Estado do SC, na Av. Xxxxxxxx Xxxxxxxx, nº 93, inscrita no CNPJ sob o nº 05.801.978/0002-57, doravante neste ato denominadas Contratante e Contratada, respectivamente, representadas a primeira por seu Diretor, Sr. Xxxxxx Xxxxx, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, e a segunda por seu Gerente Operacional, Sr. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 fazem entre si o presente contrato, decorrente do Processo n° CAO/0329/2020 e mediante as disposições expressas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA I – Do Objeto
O presente contrato tem por objeto prestação de serviços de Locação e Manutenção Técnica de 03 (três) impressoras Laser, monocromáticas, Copiadoras, Scanner, com fornecimento de suprimentos, exceto papel, com as seguintes configurações mínimas:
▪ Velocidade qualidade rascunho preto mínimo 16 ppm;
▪ Capacidade de entrada de papel (padrão) de no mínimo 140 folhas, ou 10 kg mensais;
▪ Tipo do papel - envelope, etiqueta, A4, Ofício, tamanho do papel - 76x127 a 216x356mm;
▪ Conectividade - 01 porta USB (compatível com especificações USB2.0);
▪ Placa de rede 10/100 ou servidor de impressão, compatível S.O – Windows XP, Windows 2000, Windows Server 2003.
Sub Claúsula Primeira – Os equipamentos deverão ser instalados na Sede Administrativa do SIMAE, sito a Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 000, xx xxxxxx xx Xxxxxxxx/XX;
CLÁUSULA II – Da Subordinação
O presente contrato subordina-se às normas constantes da Lei nº 8.666 de 21.06.93 e da Lei nº 8.883 de 08/06/94, sendo dispensável a Licitação de acordo com o Artigo 24, Inciso II, da Lei nº 8.663/93 e suas alterações.
CLÁUSULA III – Da Vigência
O presente instrumento terá duração de 12 meses, com início da vigência em 01 de outubro de 2020 e término em 30 de setembro de 2021.
CLÁUSULA IV – Dos Valores e Condições de Pagamento
Pelos serviços estipulados no presente contrato, a CONTRANTE pagará à CONTRATADA, o valor mensal de R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais), tendo direito a uma franquia de impressão de 9.000 (nove mil) cópias por mês, considerando para efeito de contagem a soma total das impressões realizadas entre as 03 (três) impressoras instaladas. Caso sejam efetuadas cópias excedentes à franquia mensal, a CONTRATANTE pagará o valor de R$ 0,052 (cinquenta e dois milésimos de real) por cópia excedente.
Sub-Cláusula Primeira – Nos preços acima indicados estão inclusos todos os custos e despesas diretas e indiretas, bem como todos os encargos incidentes que recaiam sobre o fornecimento do objeto do presente instrumento, inclusive o frete, a carga e descarga, que correrão por conta e risco da Contratada.
Sub-cláusula Segunda - O pagamento por parte do SIMAE ocorrerá no mês subseqüente à prestação dos serviços, mediante emissão da Nota Fiscal e apresentação de boleto bancário por parte da CONTRATADA.
a) Na nota fiscal a Contratada deverá discriminar a quantidade de impressões e seus respectivos valores, além dos demais elementos habituais fiscais e legais da nota fiscal;
b) Verificada qualquer irregularidade na emissão da nota fiscal, será feita a sua devolução e solicitada outra nota fiscal sem qualquer custo adicional à Autarquia, prorrogado assim, o prazo de pagamento proporcionalmente à sua regularização.
c) Para os casos de rejeição dos serviços, será prorrogado automaticamente o atestado de recebimento, desta forma, prorrogando também o prazo de pagamento proporcionalmente à sua regularização.
Sub-cláusula Terceira - Havendo atraso no pagamento por parte do SIMAE, o valor em débito poderá ser corrigido pelo INPC/IBGE do período que corresponder o atraso.
CLÁUSULA V – Da Dotação Orçamentária
As despesas decorrentes do presente Contrato, de 01 de outubro a 31 de dezembro de 2019, correrão por conta do Orçamento do exercício 2020 e, de 01 de janeiro a 30 de setembro de 2021, por conta do orçamento do exercício de 2021, cuja fonte de recursos tem a seguinte classificação:
Exercício de 2020:
Função: 04
Sub-Função: 122
Programas: 0165
Projeto Atividade: 2.145 Modalidade de Aplicação: 3.3.90
Fonte de Recursos: Recursos próprios.
CLÁUSULA VI – Das Obrigações da Contratada
A Contratada se obriga a:
a) Prestar manutenção (preventiva e corretiva) dos equipamentos, com substituição de peças, incluindo todo o fornecimento de material como: toner, revelador, cilindro, limpeza interna e demais peças para reposição e perfeita impressão de documentos.
b) Garantir o perfeito funcionamento dos equipamentos quando da instalação, obedecidas às especificações técnicas;
c) Manter os equipamentos em bom funcionamento, onde sejam legíveis as impressões nele efetuadas, corrigir eventuais falhas dos equipamentos, efetuar alterações necessárias ao bom funcionamento dos mesmos, sendo que qualquer mão de obra ou peças utilizadas na prestação dos serviços não ensejará qualquer custo à Autarquia, salvo para os casos de má utilização dos equipamentos locados;
d) Capacitar a Contratante para utilização dos equipamentos;
e) Prestar suporte permanente através de funcionários especializados da CONTRATADA, com o objetivo de esclarecer as dúvidas que possam surgir durante a operação e utilização dos equipamentos, via telefone, E-mail, ou in loco quando exigir a presença do técnico;
f) Mediante solicitação de atendimento técnico in loco, para manutenção corretiva e preventiva, sempre que necessário, durante a vigência deste contrato, a Contratada deverá atender em até 04 (quatro) horas após o chamado da Contratante, em horário normal de trabalho, ou seja: 7:30 as 11:30 e 13:00 às 17:00.
g) Efetuar tantos atendimentos quanto forem solicitados e necessários;
h) Quando necessário levar o equipamento para conserto fora do estabelecimento do SIMAE, a CONTRATADA se compromete em disponibilizar outro equipamento em substituição, nos mesmos padrões do existente.
i) A CONTRATADA se compromete em manter e enviar as Certidões Negativas de INSS e FGTS atualizadas à medida que as mesmas forem vencendo, enquanto perdurar o Contrato.
CLÁUSULA VII – Das Obrigações da Contratante
A Contratante se obriga a:
a) Usar os equipamentos corretamente e não sublocar, ceder ou transferir a locação, total ou parcialmente;
b) Cumprir orientações e procedimentos técnicos especificados pela Contratada;
c) Respeitar a capacidade máxima e as configurações dos equipamentos, ficando a Autarquia responsável pelas conseqüências decorrentes de má operação;
b) Efetuar o pagamento pela locação dos Equipamentos, objeto do presente Contrato, na forma e no prazo convencionado no presente contrato;
d) Manter visível uma placa que identifique o modelo do equipamento, nº de série e a marca, bem como que a proprietária dos equipamentos é a Contratada;
e) Quando da devolução dos equipamentos ou ao final do presente contrato, devolver juntamente com os equipamentos os materiais de consumo que estiverem sendo utilizados, bem como os respectivos materiais reserva, em perfeito estado de conservação;
f) Na hipótese de ocorrência de furto dos equipamentos a contratante se obriga a indenizar a Contratada, pagando à vista o valor dos equipamentos constante da nota fiscal de remessa que acompanhou os equipamentos.
CLÁUSULA VIII – Das Alterações Contratuais
A alteração de qualquer das disposições estabelecidas neste contrato somente se reputará válida se tornadas expressamente em Instrumento Aditivo, que ao presente se aderirá, passando a fazer parte dele.
CLÁUSULA IX – Das Penalidades
Sub-cláusula Primeira: As sanções dispostas nesta cláusula poderão ser aplicadas à Contratada, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao SIMAE e das sanções previstas no art. 87 da Lei Federal n.º 8.666/93.
Sub-cláusula Segunda: O não comprimento dos prazos especificados e, ainda, a prática de qualquer transgressão das demais obrigações pela CONTRATADA, sem prejuízo das demais sanções previstas na Lei n. 8.666/93 e suas alterações, salvaguardando o direito ao contraditório e ampla defesa, a sujeitarão as seguintes sanções:
I - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9%, que corresponde a até 30 (trinta) dias de atraso;
II - 0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional, e a critério do órgão contratante, quando o atraso ultrapassar 30 (trinta) dias;
III - 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato/nota de empenho, por descumprimento do prazo de entrega, sem prejuízo da aplicação do disposto nos incisos I e II deste artigo;
IV - 15% (quinze por cento) em caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, recusa parcial ou total na entrega do material, recusa na conclusão do serviço, ou rescisão do contrato/nota de empenho, calculado sobre a parte inadimplente;
V - 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato/nota de empenho, pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato, exceto prazo de entrega.
VI - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, nos termos do Art. 5º, do Decreto Nº 043, de 03 de julho de 2008, da Prefeitura Municipal de Capinzal.
VII - Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do Art. 5º, do Decreto Nº 043, de 03 de julho de 2008, da Prefeitura Municipal de Capinzal.
Sub-cláusula Terceira: A multa será formalizada por simples apostilamento contratual, na forma do art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e será executada após regular processo administrativo, oferecido à CONTRATADA a oportunidade de defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, nos termos do § 3º do art. 86 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observada a seguinte ordem:
I - mediante desconto no valor da garantia depositada do respectivo contrato; II - mediante desconto no valor das parcelas devidas à contratada; e
III - mediante procedimento administrativo ou judicial de execução.
Sub-cláusula Quarta:. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá à contratada pela sua diferença, devidamente atualizada pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) ou equivalente, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrados judicialmente.
Sub-cláusula Quinta: O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato, se dia de expediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.
Sub-cláusula Sexta: Em despacho, com fundamentação sumária, poderá ser relevado: I - o atraso não superior a 5. (cinco) dias; e
II - a execução de multa cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Sub-cláusula Sétima: A multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras sanções, segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, consoante o previsto no parágrafo único do art. 2º e observado o princípio da proporcionalidade.
Sub-cláusula Oitava: Decorridos 30 (trinta) dias de atraso, a nota de empenho e/ou contrato deverão ser cancelados e/ou rescindidos, exceto se houver justificado interesse da unidade contratante em admitir atraso superior a 30 (trinta) dias, que será penalizado na forma do inciso II do caput deste artigo.
Sub-cláusula Nona: A critério da Administração, poderão ser suspensas as penalidades, no todo ou em parte, quando o atraso na execução dos serviços for devidamente justificado pela empresa CONTRATADA, e aceito pela Administração, que fixará novo prazo, este improrrogável, para a completa execução das obrigações assumidas.
CLÁUSULA X – Da Rescisão
A ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93 ensejará a rescisão do contrato.
a) Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o direito ao contraditório e a ampla defesa.
b) Os casos de rescisão administrativa ou amigável serão precedidos de comunicação por escrito, com antecedência mínima de trinta dias.
c) Conforme disposto no art. 55, inc. IX da Lei nº 8666/93, a contratada reconhece os direitos do SIMAE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da mesma lei.
CLÁUSULA XI – Do Foro
As partes de comum e recíproco acordo, elegem o foro da comarca de Capinzal/SC, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem, para dirimir qualquer dúvida, ação ou questão oriunda deste presente contrato.
CLÁUSULA XII – Das Normas e Preceitos Complementares
Aplicam-se à execução deste Contrato e aos casos omissos as normas da Lei 8.666/93 e Lei 8.883/94, os preceitos de direito Público, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento, por si e seus sucessores, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.
Capinzal/SC, 01 de outubro de 2020.
Pela Contratante: Pela Contratada:
Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx
Diretor do SIMAE Representante Legal
Testemunhas:
Francieli A. da Xxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxx
CPF nº: 000.000.000-00 CPF nº: 000.000.000-00