TERMO DE USO DE PORTAL “MAIS 1 COFFEE TO GO”
TERMO DE USO DE PORTAL “MAIS 1 COFFEE TO GO”
Este contrato é celebrado entre nós, Mais Um Café Franquias Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 37.186.545/0001-44, sediada na Rua Xxxxxxx Xxxxxx, nº 939, bairro Seminário, Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, XXX 00.000-000, e você, um usuário pessoa física (“Você”) que contrata os serviços que ofertamos através do aplicativo Mais1 Café (“Aplicativo”).
1. SOBRE O Aplicativo
A "MAIS 1 COFFEE TO GO" disponibiliza aos seus clientes e parceiros o acesso a uma gama de serviços e utilidades, com o objetivo de, por meio de dispositivos móveis (smartphones e tablets) e computadores, que possuam conexão à rede mundial de computadores – Internet, proporcionar um ambiente de interação.
Qualquer pessoa, doravante denominada "Usuário", deverá aceitar este Termo de Xxx, e todas as demais políticas e princípios que o regem.
Para utilizar o Aplicativo, Você deve:
a) se certificar que está em lojas oficiais (Apple Store e Google Play) para o download e instalação, pois nós não nos responsabilizamos por prejuízos causados por um aplicativo pirata;
b) só utilizar os serviços do Aplicativo em seu nome, pois a Conta é sua e de mais ninguém;
c) não compartilhar sua senha e não deixar ninguém acessar o Aplicativo com seu nome e com seus dados. Você será responsabilizado por qualquer ato a partir do uso indevido de seus dados, especialmente quando compartilhar o Aplicativo, senha ou seu celular com alguém, ou quando tenha perdido o dispositivo onde está instalado o Aplicativo sem nos comunicar imediatamente. Não nos responsabilizamos por qualquer dano emergente, moral ou material decorrente do uso indevido do Aplicativo ou dos seus dados de acesso (e-mail, senha etc.);
2. ACEITAÇÃO
Este é um Termo firmado entre você, de agora em diante denominado como USUÁRIO e a "MAIS 1 COFFEE TO GO".
O presente Termo legal de Uso do portal "MAIS 1 COFFEE TO GO", doravante referido apenas como Termo, regula as condições gerais de uso do portal e aplicativos vinculados, disponibilizados na Internet.
Se o USUÁRIO não concordar com este Termo não deverá usar este aplicativo.
O USUÁRIO reconhece que analisou e aceitou as condições de uso. Leia-as atentamente, pois o uso deste portal e dos aplicativos a ele vinculados significa que houve a aceitação dos termos e concordância no cumprimento integral. Se o USUÁRIO, for menor de idade ou declarado incapaz
em quaisquer aspectos, precisará da permissão de seus pais ou responsáveis que também deverão concordar com estes termos e condições.
A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO PORTAL E DOS APLICATIVOS.
3. LICENÇA LIMITADA
O USUÁRIO recebeu uma licença limitada, não transferível, não exclusiva, livre de royalties e revogável, para executar e utilizar este portal em seu dispositivo móvel e computador. O USUÁRIO reconhece e concorda que a "MAIS 1 COFFEE TO GO" lhe concede apenas uma licença exclusiva para uso e desta forma não lhe transfere quaisquer direitos patrimoniais sobre este produto, conceitos e ideias aplicadas.
Este portal deverá ser utilizado somente pelo próprio USUÁRIO. A venda, transferência, modificação, engenharia reversa ou distribuição, bem como a cópia e reprodução de textos, imagens ou quaisquer partes nele contido é expressamente proibida.
4. ALTERAÇÕES, MODIFICAÇÕES E RESCISÃO
A "MAIS 1 COFFEE TO GO" reserva-se no direito de, a qualquer tempo e, sem aviso prévio, modificar este Termo, seja por meio de inclusão, remoção ou alteração de quaisquer de suas cláusulas ou condições, cujos efeitos terão aplicação e vigência imediatas. Após a publicação de tais alterações, ao continuar com o uso do portal, o USUÁRIO terá aceitado e concordado em cumprir integralmente os termos modificados.
A "MAIS 1 COFFEE TO GO" pode, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar (temporária ou permanentemente) a distribuição ou a atualização deste portal.
A "MAIS 1 COFFEE TO GO" não é obrigada a fornecer nenhum serviço de suporte para este portal.
O USUÁRIO não poderá responsabilizar a "MAIS 1 COFFEE TO GO" por quaisquer modificações, suspensões ou descontinuidade do portal ou dos aplicativos, devendo o USUÁRIO buscar formas alternativas para o atendimento de suas demandas.
5. ISENÇÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
Este portal estará em contínuo desenvolvimento e eventualmente pode apresentar erros e, por isso, o uso é fornecido "no estado em que se encontra" e sob risco do USUÁRIO final.
Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a "MAIS 1 COFFEE TO GO" e seus fornecedores isentam-se de quaisquer garantias e condições expressas ou implícitas incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico, titularidade e não violação no que diz respeito ao portal e qualquer um de seus componentes ou ainda, à prestação ou não de serviços de suporte.
A "MAIS 1 COFFEE TO GO" não garante que a operação deste portal seja contínua e sem defeitos.
A "MAIS 1 COFFEE TO GO" não garante, declara ou assegura que o uso deste portal será ininterrupto ou livre de erros e o USUÁRIO concorda que a "MAIS 1 COFFEE TO GO" poderá remover por períodos indefinidos ou cancelar este portal a qualquer momento sem que o USUÁRIO seja avisado.
A "MAIS 1 COFFEE TO GO" não garante, declara ou assegura que este portal esteja livre de perda, interrupção, ataque, vírus, interferência, pirataria ou outra invasão de segurança e isenta-se de qualquer responsabilidade em relação a essas questões. O USUÁRIO é o único responsável pelo backup do seu próprio dispositivo ou computador.
Em hipótese alguma, a "MAIS 1 COFFEE TO GO", bem como seus prepostos e/ou diretores, responsabilizar-se-ão por perdas ou danos causados pelo uso do portal.
Na hipótese de ser constatado, em algum dos serviços, quaisquer elementos impeditivos à utilização do portal pelo USUÁRIO, a "MAIS 1 COFFEE TO GO" executará imediatamente as medidas corretivas necessárias.
6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
São responsabilidade do USUÁRIO:
a) não utilizar o conteúdo disponível no portal para fins diversos daqueles a que se destina, principalmente para finalidade lucrativa e/ou comercial;
b) não utilizar o portal para fins caluniosos, devendo portar-se de forma civilizada, sendo vedada a utilização do portal para fins partidários, comerciais, marketing, propaganda ou para qualquer outro fim diverso daquele a que se destina;
c) cumprir rigorosamente todas as disposições deste Termo de Xxx;
d) respeitar a privacidade dos demais usuários do portal "MAIS 1 COFFEE TO GO";
e) respeitar direitos autorais do portal, inclusive no que se refere à marca e patente;
f) não utilizar o portal com qualquer propósito criminoso ou ilegal;
g) não inserir, enviar ou transmitir quaisquer tipos de informações que induzam, incitem ou provoquem atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou delituosas, ou que atentem contra os bons costumes e a moral, ou que contrariem a ordem pública;
h) identificar-se corretamente, não fazendo uso de informações falsas ou de propriedade de terceiros sem o seu conhecimento e a sua prévia autorização;
i) não enviar ou transmitir arquivos com vírus de computador, com conteúdo destrutivo ou que causem dano permanente ou temporário nos equipamentos dos destinatários do portal "MAIS 1 COFFEE TO GO".
7. Dados
Você é responsável pela veracidade dos seus dados pessoais, dos dados do Cartão que cadastrar no Aplicativo e da conta bancária que informar. Se pedirmos, você deverá comprovar que é o dono do Cartão.
7.1 Uso dos dados - Somos uma instituição de pagamentos regulada pelo Banco Central do Brasil. Em razão disso, cumprimos obrigações regulatórias para você usar nosso Aplicativo, como: validações cadastrais, prevenção à fraude, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, dentre outras. Para cumprirmos estas e outras tarefas ao mesmo tempo em que trabalhamos a melhoria contínua da sua experiência, precisamos coletar e utilizar os seus dados (como nome, CPF, endereço, selfie e documentos com fotos).
7.2 Finalidade - O uso dos seus dados poderá atender a diversas finalidades relacionadas ao desempenho de nossas atividades e, como citado anteriormente, para a melhoria da sua experiência, tais como:
a) procedimentos preliminares ou execução dos seus contratos conosco;
b) divulgação, oferta, prestação de serviços e fornecimento de produtos;
c) avaliação dos produtos e serviços mais adequados ao seu perfil;
d) cumprimento de obrigações legais, regulatórias e requisições de autoridades administrativas e judiciais;
e) para exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais e arbitrais;
f) análise, gerenciamento e tratamento de potenciais riscos, incluindo os de crédito, fraude e segurança;
g) verificação da sua identidade e dados pessoais (inclusive biométricos), para fins de autenticação, segurança e/ou prevenção à fraude, realizada em sistemas eletrônicos próprios ou de terceiros;
h) avaliação, manutenção e aprimoramento dos nossos produtos e serviços;
i) envio de comunicação para você;
j) hipóteses de legítimo interesse, como desenvolvimento e ofertas de produtos e serviços.
7.3 Compartilhamento. Para atender às finalidades previstas nesse Contrato e na nossa Política de Privacidade, poderemos compartilhar seus dados pessoais, adotando todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias, conforme a legislação aplicável, com:
a) empresas do nosso grupo econômico;
b) parceiras prestadoras de serviços, localizadas no Brasil ou no exterior (Anexo II);
c) órgãos reguladores e entidades públicas, inclusive administrativas e judiciais; e
d) parceiros estratégicos para possibilitar a oferta de produtos e serviços.
8. Promoções
Poderemos realizar ações promocionais para nossos usuários. Para participar das promoções, é necessário que a sua Conta esteja válida, sem restrições e em conformidade com todas as regras descritas neste Contrato.
8.1 Cada promoção pode ter regras específicas que precisam ser seguidas para que Você tenha direito aos benefícios divulgados. Isso inclui respeitar a data limite para participação e seguir os critérios informados pelo Mais1 Café e/ou Parceiro na divulgação ou regulamento específico.
8.2 Uma mesma transação não poderá participar de duas promoções ao mesmo tempo e, portanto, não é possível que Você receba benefícios cumulativos em virtude do mesmo pagamento.
8.3 Nossas promoções são realizadas com o propósito de facilitar e divulgar as transações legítimas de pagamentos dentro do Aplicativo. Portanto, nenhuma transação artificial ou ilegítima gera direito aos benefícios da promoção.
8.4 Ainda, poderemos estornar o valor de um cashback decorrente de transações ilegítimas; isto é, que não possuírem propósito real ou finalidade de pagamento. São exemplos de transações ilegítimas, não elegíveis para as promoções:
a) transações entre partes ou contas relacionadas (autoreward);
b) transações recíprocas; e
c) transações entre contas cujo titular não seja de fato o que consta no cadastro.
8.5 Os créditos recebidos indevidamente podem ser estornados de sua Carteira a qualquer momento, e/ou também podemos enviar uma cobrança para Você.
8.6 Os valores promocionais eventualmente creditados na sua Carteira expiram no prazo previsto nas condições específicas de cada campanha ou se Você não acessar o Aplicativo em um período de três meses contínuos, o que for menor, sem prejuízo do previsto no item
8.6.1 abaixo.
8.6.1 Nós poderemos antecipar a expiração de valores promocionais a qualquer momento, mas, nestes casos, te comunicaremos com 03 (três) dias corridos de antecedência.
8.7 Podemos alterar, suspender ou encerrar quaisquer de nossas promoções, temporária ou definitivamente, parcial ou totalmente, por razões técnicas ou qualquer outro motivo, sem comunicação prévia.
• Propriedade intelectual. O Aplicativo, suas partes, sistemas e acessórios, pertencem a nós. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Aplicativo são de propriedade ou licenciados por nós e estão protegidos pelo direito brasileiro. Nossos usuários, assim como Você, concordam que não estão autorizados a copiar, modificar, transferir ou explorar o Aplicativo, para tentar copiar ou igualar.
• Vigência. Queremos que a nossa relação seja continuada, então esse Contrato tem prazo indeterminado. Mas poderemos rescindi-lo sem aviso prévio ou indenização.
• Comunicação. Você pode falar conosco através do endereço de e-mail, pelo Fale Conosco ou número de telefone que fica dentro do nosso Aplicativo. Fique à vontade, sempre.
• Solução amigável. Temos o compromisso de solucionar amigavelmente os problemas que eventualmente surgirem em relação a este Contrato. Entre em contato, somos e seremos seus parceiros.
• Confirmação. Já que leu até aqui, Você confirma e declara, para todos os fins de direito, que tomou conhecimento de todo o conteúdo deste Contrato, entendeu perfeitamente suas cláusulas e condições, e concorda com tudo através da criação e acesso à sua Conta no Aplicativo.
• Conteúdo de terceiros. O Aplicativo pode ter links para sites e aplicativos de terceiros. Ao acessar esses links, você estará em um ambiente que possui outros contratos, termos de uso e políticas de privacidade aplicáveis, que não são de nossa responsabilidade. A existência desses links não significa nenhuma relação de endosso, patrocínio ou responsabilidade entre nós e esses terceiros.
Em caso de violação do presente Termo de Uso, o USUÁRIO será notificado a cessar a prática irregular imediatamente.
Após a notificação, caso o USUÁRIO persista no descumprimento do presente Termo de Uso, será excluído sem prévio aviso.
As penalidades previstas neste item não excluem as cominações legais que tais irregularidades venham a dar causa, podendo o USUÁRIO ser responsabilizado civil e/ou criminalmente por quaisquer danos causados ao portal "MAIS 1 COFFEE TO GO" e/ou a terceiros bem como no que diz respeito à violação ou tentativa de violação de direito autoral e/ou patrimonial, conforme a legislação vigente.