CONTRATO Nº 08/2023

CONTRATO Nº 08/2023

TERMO DE CONTRATO Nº 08/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE E POMAR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP PARA O FORNECIMENTO DE POLPAS DE FRUTAS, NA FORMA ABAIXO ADUZIDA.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, com sede na Avenida Conselheiro Xxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, s/nº – Centro Administrativo Governador “Xxxxxxx Xxxxxx” – Xxxxxx Xxxxxxx, em Aracaju/SE - CEP: 49.081-020, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 13.170.790/0001-03, representado neste ato pelo Conselheiro Presidente, XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXX, brasileiro, maior, capaz, portador da Cédula de Identidade nº 1.115.330, expedida pela SSP/SE, CPF nº 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado POMAR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP,

nome fantasia POMAR DO BRASIL, com endereço comercial na Xxxxxxxx xxx Xxxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, XXX: 00.000-000, Xxxxxxx/XX, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ/MF Nº 07.505.422/0001-68, Inscrição Estadual Nº 27.112.026-6, neste ato representada pela Senhora XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX, casada, residente e domiciliada à Xxx Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxxx, XXX: 00000-000, Xxxxxxx/XX, inscrita no CPF nº 000.000.000-00,

R.G. nº 134.871 SSP/SE, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Protocolo nº 000713/2023, e em observância às disposições contidas nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada e com fundamento no art. 24, inciso II, da referida Lei. As PARTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 07/2023 vinculada a Requisição de Despesa nº 10/2023, sob a forma de execução indireta, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem como objeto eventual contratação de empresa especializada para fornecimento de polpas de frutas para consumo deste Tribunal, através do serviço de coperagem, conforme características e especificações constantes na Proposta da CONTRATADA, em apenso, que passam a fazer parte integrante deste instrumento, independente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

2.1. O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, pelo fornecimento das polpas de frutas, o valor anual estimado de R$ 2.844,90 (dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos), conforme tabela a seguir:

ITEM	DESCRIÇÃO DO MATERIAL	UNIDADE DE MEDIDA	QTDE TOTAL ANUAL	VALOR UNT. (RS)	VALOR TOTAL ANUAL (R$)
01	Polpa de fruta de Abacaxi	Pacote com 10 unid.	10	6,80	68,00
02	Polpa de fruta de Acerola	Pacote com 10 unid.	25	7,20	180,00
03	Polpa de fruta de Ameixa	Pacote com 10 unid.	15	12,50	187,50
04	Polpa de fruta de Cajá	Pacote com 10 unid.	46	9,00	414,00
05	Polpa de fruta de Goiaba	Pacote com 10 unid.	40	6,70	268,00
06	Polpa de fruta de Graviola	Pacote com 10 unid.	40	9,50	380,00
07	Polpa de fruta de Mangaba	Pacote com 10 unid.	45	13,00	585,00
08	Polpa de fruta de Maracujá	Pacote com 10 unid.	35	16,00	560,00
09	Polpa de fruta de Umbu	Pacote com 10 unid.	20	6,70	134,00
10	Polpa de fruta de Tamarindo	Pacote com 10 unid.	12	5,70	68,40
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO					2.844,90

2.2. Os quantitativos informados na planilha acima são estimados e não possuem, em hipótese alguma, compromisso futuro para o CONTRATANTE, razão pela qual não poderá ser exigida, nem considerada como valor para pagamento mínimo, podendo sofrer acréscimos ou supressões, de acordo com a necessidade do CONTRATANTE, sem que isso justifique qualquer indenização a CONTRATADA.

2.3. Nos preços estão inclusos todos os materiais, impostos, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, taxas, fretes, transporte e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir sobre o objeto contratado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO

3.1. Os materiais deverão ser entregues na Copa da Presidência do Tribunal de Contas, das 07 às 13h, em conformidade com a solicitação do CONTRATANTE, enviada para o e-mail da CONTRATADA, em até 01 (um) dia útil a contar da data de solicitação.

3.2. A CONTRATADA deverá enviar funcionário devidamente identificado e uniformizado para entrega dos materiais na sede do CONTRATANTE no setor constante nesta Cláusula.

CLÁUSULA QUARTA – DA VALIDADE

4.1. O prazo de validade do material deverá ser de 12 (doze) meses contados a partir da data fabricação constante na embalagem do produto.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1. O prazo de vigência deste Contrato passará a vigorar a partir da data de sua assinatura, até o dia 31 de dezembro de 2023, com eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Sergipe.

CLÁUSULA SEXTA – DOS REAJUSTES

6.1. Durante a vigência do Contrato os preços definidos na Cláusula Segunda subscrita não sofrerão reajustes, ressalvados os casos fixados na Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores.

6.2. Havendo qualquer fato devidamente comprovado e alheio à vontade das partes, que altere o equilíbrio econômico-financeiro inicial deste Contrato, o mesmo poderá ser revisto e restabelecido em igual proporção, mediante requerimento da parte interessada, mantida a mesma margem de lucro inicial da proposta.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FORMA DE PAGAMENTO

7.1. A CONTRATADA deverá apresentar mensalmente, no mês que ocorrer, após o fornecimento do objeto deste Contrato, na Coordenadoria de Serviços Gerais deste Tribunal, a(s) Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s), emitida(s) para fins de protocolização no Setor de Protocolo deste Tribunal, liquidação e pagamento, acompanhada(s) dos seguintes documentos:

7.1.1. Comprovantes de recebimento e entrega dos materiais durante o mês de referência.

7.1.2. Certidão Conjunta de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, que abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

7.1.3. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF.

7.1.4. Certidões Negativas de Débitos junto às Fazendas Estadual e Municipal, do domicílio sede da contratada.

7.1.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), demonstrando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.

7.1.6. O pagamento será efetuado em parcela única pelo Tribunal de Contas, por ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, conforme a fonte de recursos, em cumprimento ao art. 5º da Lei Federal nº 8.666/1993: ordem nos pagamentos públicos; a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; a Resolução nº 08/2014, de 06 de agosto de 2014 da ATRICON.

7.1.7. O CONTRATANTE manterá listas consolidadas de credores, classificadas por fonte diferenciada de recursos e organizadas pela ordem cronológica de antiguidade dos referidos créditos, estabelecida mediante apresentação de notas fiscais/faturas acompanhadas dos documentos comprobatórios exigidos no subitem 7.1 a 7.1.5 deste Contrato, sem os quais não será possível a inclusão do contratado nas listas classificatórias de fornecedores.

7.1.8. Respeitada a ordem de classificação dos créditos, será observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias para proceder à liquidação e o pagamento da obrigação, contados da apresentação da nota fiscal/fatura no protocolo do CONTRATANTE.

7.1.9. O pagamento será realizado mediante ordem bancária, emitida através do Banco do Estado de Sergipe – BANESE, creditada em conta corrente da CONTRATADA.

7.1.10. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito à alteração de preços ou compensação financeira:

7.1.11. A falta de atestação pelo representante do CONTRATANTE, com relação ao cumprimento do objeto deste Contrato, das notas fiscais emitidas pela CONTRATADA.

7.1.12. Na hipótese de estarem os documentos discriminados no subitem 7.1.1 a 7.1.5 com a validade expirada, o pagamento ficará retido até a apresentação de novos documentos, dentro do prazo de validade, não cabendo ao Tribunal nenhuma responsabilidade sobre o atraso no pagamento.

7.1.13. Decorridos 15 (quinze) dias contados da data em que os pagamentos estiverem retidos, sem que a empresa contratada apresente a documentação hábil para liberação dos seus créditos, o Contrato será rescindido unilateralmente pelo Tribunal, ficando assegurado à empresa contratada, tão somente, o direito ao recebimento do pagamento dos serviços efetivamente prestados e atestados.

7.1.14. O CONTRATANTE poderá deduzir, do montante a pagar, os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela empresa contratada, nos termos do Contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

8.1. A despesa orçamentária decorrente da contratação dos serviços de que trata o objeto deste Contrato, neste exercício, com dotação suficiente para atender esta finalidade, correrá à conta Natureza da Despesa: 33.90.00.00 – Outras Despesas Correntes, Elemento de Despesa: 33.90.30.07 – Gêneros de Alimentação, através da funcional programática - 02101.01.032.0027.0762 - Controle Legal da Administração Pública, Fonte de Recursos 0101.

8.2. A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade, a ser consignada ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe pela Lei Orçamentária Anual.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES

9.1. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

I. Efetuar o pagamento nas condições aqui estabelecidas e nos preços pactuados na proposta final aceita;

II. Tomar as medidas necessárias quanto ao fiel cumprimento do Contrato.

9.2. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - São obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste Instrumento:

I. Executar o fornecimento nos padrões estabelecidos pelo Tribunal de Contas, de acordo com o especificado neste Contrato e na Proposta de Preço, que faz parte deste Instrumento, responsabilizando- se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;

II. Comunicar antecipadamente a data e horário da entrega do material, não sendo aceito fornecimento que estiver em desacordo com as especificações constantes deste Instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamento extraordinário sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado;

III. Prover todos os meios necessários à garantia do pleno fornecimento do material, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza. A falta do material utilizado no fornecimento não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do objeto deste Contrato e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

IV. Comunicar imediatamente ao Tribunal de Contas qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgados necessários para o recebimento de correspondência;

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. Se a CONTRATADA descumprir as condições avençadas, ficará sujeita às penalidades estabelecidas na Lei 8.666/1993, com alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

11.1. O presente Contrato poderá a critério do Tribunal de Contas, ser rescindido nos seguintes casos:

a) Infringência de qualquer obrigação ajustada;

b) Liquidação judicial ou extrajudicial, concordata ou falência da CONTRATADA;

c) Paralisação do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO/GERÊNCIA

12.1 O fornecimento ora ajustado deverá ser acompanhado e fiscalizado pela Coordenadoria de Serviços Gerais do Tribunal de Contas, que terá a incumbência de gerenciar o presente Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, recusar o material, no todo ou em parte, sempre que não atender ao estipulado neste instrumento ou aos padrões técnicos de qualidade exigíveis.

13.2. No interesse do CONTRATANTE, o objeto da contratação poderá sofrer acréscimos ou supressões, nos termos do artigo 65, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, com a apresentação das devidas justificativas.

13.3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido em lei, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

13.4. Nos preços propostos que vierem a fornecer já deverão estar inclusos todos os custos necessários para execução dos serviços objeto do presente Contrato, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, seguros, transporte, garantia e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto contratado. Não será permitido, portanto, que tais encargos sejam discriminados em separado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro da comarca de Aracaju/SE, com exclusão de qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA e pelas testemunhas abaixo.

Aracaju/SE,    de         de 2023.

XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXX

Conselheiro - Presidente

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE

CONTRATANTE

XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX

Representante Legal

POMAR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

XXXXXXXX XXXXXXX SILVESTRE CPF: 000.000.000-00

XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXXX CPF: 000.000.000-00

Assinado Digitalmente pelo sistema e-TCE - ADENILDE TAVARES SILVESTRE:65431790587 - 06/03/2023 07:51:22 Assinado Digitalmente pelo sistema e-TCE - XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXXX:62619810515 - 06/03/2023 07:33:42 Assinado Digitalmente pelo sistema e-TCE - XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXX:36702790759 - 05/03/2023 12:27:26 Assinado Digitalmente pelo sistema e-TCE - GLICIA DE XXXXXXXX XXXXX - 03/03/2023 12:02:33