EDITAL DE SELEÇÃO N.°001/2021/ITA PROCESSO SELETIVO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL

Itatiaiuçu, 09 de julho de 2021.

A Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social - Aedas, observando o disposto no Primeiro Termo de Acordo Complementar, especialmente no Anexo 01 (Síntese do Plano de Trabalho para a continuidade da Assessoria Técnica Independente para acompanhamento da reparação integral dos danos individuais homogêneos e elaboração do Plano de reparação integral dos danos coletivos e difusos, dos atingidos e atingidas pelo PAEBM da ArcelorMittal do Brasil S.A.), celebrado entre as Instituições de Justiça, a mineradora ArcelorMittal do Brasil S.A. e a Comissão Representativa dos Atingidos e Atingidas, em 07 de junho do presente ano, vem tornar público a realização de processo seletivo de profissionais para compor equipes para o projeto:

ASSESSORIA TÉCNICA AOS ATINGIDOS E ATINGIDAS PELO ACIONAMENTO DO PLANO DE AÇÃO E EMERGÊNCIA DE BARRAGEM DE MINERAÇÃO DA EMPRESA ARCELORMITTAL DO BRASIL S.A. NO MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU, MINAS GERAIS, PARA A DEMOCRATIZAÇÃO DAS DECISÕES RELATIVAS À REPARAÇÃO INTEGRAL DAS PERDAS E DANOS.

I – SOBRE A INSTITUIÇÃO

A Aedas é uma instituição de defesa dos Direitos Humanos e Meio Ambiente, que compreende o desenvolvimento como algo indissociável da sustentabilidade, dos direitos humanos e da produção de conhecimento científico sempre alinhados aos

saberes populares. Tem como foco a organização, formação, produção e geração de renda como pilares da estruturação das comunidades.

II – DO PROJETO PARA ATUAÇÃO E DO PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO

O projeto em que as equipes atuarão tem como objetivo promover a correta e justa aplicação das medidas de reparação integral, conforme Termo de Acordo Complementar 1 celebrado em 7 de junho de 2021, que previu medidas de reparação integral dos danos individuais homogêneos, em razão do acionamento do Plano de Ação e Emergência de Barragem de Mineração (PAEBM) da barragem Serra Azul operada pela ArcelorMittal do Brasil S.A. no município de Itatiaiuçu (MG), bem como elaborar propostas de reparação coletiva, a partir da construção participativa do Plano de Reparação Integral dos Danos Coletivos e Difusos.

O projeto tem o prazo de duração de 12 meses, com possibilidade de prorrogação e é continuação do projeto de Assessoramento Técnico iniciado em julho de 2019.

O processo seletivo tem prazo de validade de 12 (doze) meses, contados da data de publicação do resultado final, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, conforme deliberação da Aedas.

III – DAS VAGAS E CONDIÇÕES DE TRABALHO

Todas as vagas de trabalho atenderão às seguintes condições:

a) Contrato de trabalho com jornada de 44 horas semanais, em regime de dedicação exclusiva;

b) Regime de trabalho CLT, benefícios Plano de Assistência Familiar (PAF) e odontológico;

c) Disponibilidade para residir no município de Itatiaiuçu ou cidades próximas;

d) Local de trabalho: município de Itatiaiuçu.

1 Dos cargos, vagas e salários base (valor bruto) para equipe fixa (Grupo 01)

Os cargos, vagas e salários base estão descritos na tabela abaixo.

Tabela 1 - Cargos, vagas e salários base (valor bruto) para equipe fixa

CARGO

VAGA(S)

SALÁRIO BASE

Assessores(as) técnicos(as) de nível superior pleno: Jurídico

R$ 6.381,27

Assessor(a) técnico(a) de nível superior pleno: Engenharia de Agrimensura

R$ 6.381,27

Assessor(a) técnico(a) de nível superior pleno: Economia

R$ 6.381,27

Assessor(a) técnico(a) de nível superior júnior: Diversas formações (Mobilização Social)

021

R$ 4.254,18

As atribuições de cada cargo estão descritas na seção V – ATRIBUIÇÕES, EXPERIÊNCIAS/HABILIDADES DESEJADAS E FORMAÇÃO EXIGIDA, junto com os requisitos e a experiência desejável.

Serão reservadas 50% das vagas deste Edital para pessoas autodeclaradas negras (pretas ou pardas) ou dos povos originários (indígenas), em conformidade com a Lei Federal n.º 12.288/2010 e, por analogia, com as Leis Federais n.º 12.711/2012 e n.º 12.990/2014.

Do montante de vagas que serão disponibilizadas no ato do processo seletivo, parte delas serão reservadas para Pessoas com Deficiência (PcD), em conformidade com os Artigos 89 a 93 da Lei 8.213/1991.

2 Dos cargos, vagas e salários base (valor bruto) para equipe de acompanhamento do processo indenizatório dos danos individuais homogêneos (Grupo 02)

1 As duas vagas decorrem de complementação do quadro atual da equipe de Mobilização [Assessor(a) técnico(a) de nível superior júnior] em razão de vacância.

Conforme estabelecido no TAC 1, haverá uma equipe específica para acompanhamento do processo indenizatório dos danos individuais homogêneos e suas atividades correlatas, em diálogo com a equipe fixa.

Os cargos, vagas e salários base estão descritos na tabela abaixo.

Tabela 2 - Cargos, vagas e salários da equipe do acompanhamento do processo indenizatório

CARGO

VAGA(S)

SALÁRIO BASE

Assessores(as) técnicos(as) de nível superior pleno: Jurídico

R$ 6.381,27

Assessor(a) técnico(a) de nível superior pleno: Arquitetura

R$ 6.381,27

Assessor(a) técnico(a) de nível superior pleno: Ciências Agrárias (Agroecologia, Agronomia, Engenharia Florestal, Zootecnia)

R$ 6.381,27

Assessor(a) técnico(a) de nível superior pleno: Economia

R$ 6.381,27

Assessor(a) técnico(a) de nível superior pleno: Ciências Contábeis

R$ 6.381,27

Assessor(a) técnico(a) de nível superior pleno: Engenharia Civil

R$ 6.381,27

Assessor(a) técnico(a) de nível superior júnior: Diversas formações (Mobilização Social)

R$ 4.254,18

Assessor(a) técnico(a) de nível superior júnior: Diagramação

R$ 4.254,18

Técnico(a) de campo: Nível médio

R$ 3.000,00

As atribuições de cada cargo estão descritas na seção V – ATRIBUIÇÕES, EXPERIÊNCIAS/HABILIDADES DESEJADAS E FORMAÇÃO EXIGIDA junto com os requisitos e a experiência desejável.

Das vagas das apresentadas acima será reservado percentual para beneficiários(as) reabilitados(as) da Previdência Social ou Pessoas com Deficiência (PcD), em conformidade com os artigos 89 a 93 da Lei Federal n.º 8.213/1991.

3 Do Cadastro de Reserva (Grupo 03)

Tendo em vista as disposições do Termo de Acordo de Disponibilização de Assessoria Técnica, este edital prevê a formação de um cadastro de reservas para todos os cargos existentes no atual projeto.

Os cargos, vagas e salários base previstos para formação de cadastro de reserva estão descritos na tabela abaixo.

Tabela 3 - Cargos, vagas e salários para formação de cadastro de reserva

CARGO

VAGA(S)

SALÁRIO BASE

Assessor(a) técnico(a) de nível superior pleno: Geologia

Cadastro de Reserva

R$ 6.381,27

Assessor(a) técnico(a) de nível superior pleno: Comunicação Social

Cadastro de Reserva

R$ 6.381,27

Assessor(a) técnico(a) de nível superior pleno: Psicologia

Cadastro de Reserva

R$ 6.381,27

Assessor(a) técnico(a) de nível superior pleno: Assistência Social

Cadastro de Reserva

R$ 6.381,27

Assessor(a) técnico(a) de nível superior pleno: Ciências Sociais

Cadastro de Reserva

R$ 6.381,27

Assessor(a) técnico(a) de nível superior pleno: Enfermagem

Cadastro de Reserva

R$ 6.381,27

Assessor(a) técnico(a) de nível superior pleno: Economia, Ciência da Computação e Ciências Sociais (Análise de Dados)

Cadastro de Reserva

R$ 6.381,27

Assistente administrativo: nível médio

Cadastro de Reserva

R$ 3.182,45

Recepcionistas: nível médio

Cadastro de Reserva

R$ 2.645,21

Auxiliar de Serviços Gerais: nível fundamental ou médio

Cadastro de Reserva

R$ 3.174,26

Assistente de Limpeza: nível fundamental ou médio

Cadastro de Reserva

R$ 2.121,63

As atribuições de cada cargo estão descritas na seção V – ATRIBUIÇÕES, EXPERIÊNCIAS/HABILIDADES DESEJADAS E FORMAÇÃO EXIGIDA, junto com os requisitos e a experiência desejável.

IV – DO PROCESSO DE SELEÇÃO

Toda a comunicação será feita pelo site da Aedas (xxx.xxxxxxx.xxx). A seleção será dividida em quatro etapas: 1) Inscrição; 2) Análise de currículo e demais documentos solicitados na Inscrição; 3) Entrevista; 4) Divulgação do resultado parcial;

4.1) Recurso; 5) Divulgação do Resultado; 6) Contratação.

Tabela 04 - Cronograma do processo de seleção

ETAPA

ATIVIDADE

DATA

HORÁRIO

Lançamento do Edital

09/07/2021

20h

Inscrição

09/07/2021 a

19/07/2021

Até às 20h

1.1	Divulgação da lista de inscritos	21/07/2021	Até às 23h59min
1.2	Recursos da lista de inscritos	22/07/2021	Até às 23h59min
2	Análise de Documentos	20/07/2021 a 23/07/2021	Até às 23h59min
2.1	Divulgação dos(as) candidatos(as) selecionados (as) para Entrevista (com data e horário das Entrevistas)	26/07/2021	Até às 23h59min
2.2	Recurso da fase de análise documental	27/07/2021	Até às 23h59min
2.3	Análise e resultado dos recursos	28/07/2021	Até 20h
3	Entrevistas	29/07/2021, 30/07/2021 e 02/08/2021	Das 8h às 19h
4	Divulgação do resultado preliminar	04/08/2021	Até às 23h59min
4.1	Recursos	05/08/2021	Até às 23h59min
5	Divulgação do resultado final	07/08/2021	Até às 23h59min
6	Apresentação da documentação para Contratação	09/08/21 a 10/08/2021	Até às 17h
6.1	Início do trabalho	12/08/2021	9h

1 Da inscrição

a) Preencher formulário online (disponível em: xxxxx://xxxx.xxxxxx.xxx/xxxxx/x/0-xXx0xXXxX0X- RagcPFlMYM5X1u1s1EjtGvkkDsVQAU/edit?ts=60e5fd04), sendo necessária a inscrição com e-mail Gmail;

b) Anexar ao formulário indicado anteriormente o curriculum vitae resumido (máximo 2 páginas), com foto. Priorizar as experiências mais relevantes e recentes. O currículo deverá ser em formato “PDF” e a ausência deste implicará em desclassificação;

c) Aos (Às) candidatos(as) concorrentes às vagas destinadas a beneficiários(as) reabilitados(as) da Previdência Social ou Pessoas com Deficiência (PcD), anexar laudos médicos em conformidade com o Decreto nº 5.296/2004;

Ao(à) candidato(a), é vedada a inscrição em mais de uma das vagas ofertadas, sendo suficiente o preenchimento do campo referente à vaga desejada no formulário de inscrição.

As comprovações das formações e títulos serão apresentadas no momento da contratação e não deverão ser enviadas no momento da inscrição.

2 Das entrevistas

As entrevistas serão realizadas por videoconferência, tendo em vista a pandemia do Coronavírus e as medidas de trabalho remoto adotadas pela Aedas. Será enviado convite por e-mail e o link da entrevista 10 minutos antes do horário agendado. A entrevista será realizada pela plataforma de conferência Google Meet. Tal ferramenta não exige a instalação de programa, sendo possível o acesso à videoconferência por qualquer navegador. As entrevistas terão duração máxima de 30 (trinta) minutos.

Aconselha-se que sejam organizadas as condições para uma adequada reunião virtual: conexão à internet, aparelho (notebook, celular, tablet etc.), local adequado e silencioso. A inviabilidade da reunião por ausência de condições não é de responsabilidade da Aedas.

3 Dos critérios de seleção

A seção “V” informa as atribuições dos cargos, as formações exigidas e a experiência desejável. A ausência da formação exigida para a função é causa de eliminação do processo seletivo. A experiência desejada é critério de avaliação para análise da adequação do(a) profissional ao cargo pleiteado.

Em atenção ao que dispõe a Lei Federal n.º 12288/2010, que estabeleceu como dever do Estado e da sociedade a garantia de igualdade de oportunidades e, para tanto, previu a implementação de programas de ação afirmativa, destinadas a reparar distorções, desigualdades e práticas discriminatórias resultantes de sistema de opressão que atingem pessoas negras e dos povos originários e, por analogia, mulheres, pessoas com deficiência, LGBTQIA+ e os(as) trabalhadores(as) oriundos de famílias pauperizadas, a Aedas adotará, no processo seletivo em curso, critérios de avaliação que considerem esses elementos.

A disponibilidade para residir na cidade apontada para local de trabalho na alínea

“C” da seção “III” é requisito indispensável e inegociável para a contratação.

4 Dos recursos

Os recursos deverão ser enviados para xxxxxx.xxxxx.xxx.0000@xxxxx.xxx, como anexo ao corpo do e-mail e em formato PDF, com o assunto RECURSO - Nome do(a) Canditado(a) (Ex: RECURSO - Xxxxx Xxxxxx), dentro do prazo estabelecido no cronograma e com o limite de 1 (uma) lauda. Manifestações feitas por outros meios não serão consideradas.

O prazo para interposição de recurso será o primeiro dia útil imediatamente subsequente à data de publicação do ato objeto do recurso, quais sejam:

a) Inscrições Indeferidas, devendo conter, por sua vez, comprovação da inscrição realizada;

b) Resultado da 1ª Etapa: Análise documental.

O recurso encaminhado deve apresentar a fundamentação referente apenas à etapa selecionada para recurso. O recurso não terá efeito suspensivo e será respondido via e- mail.

Serão indeferidos, sumariamente, os recursos que:

a) Estiverem em desacordo com as especificações contidas neste Edital;

b) Forem apresentados fora do prazo estabelecido.

Caso o recurso seja procedente e levar à reavaliação do resultado, prevalecerá a nova análise.

5 Da data da contratação

A previsão de início da contratação é a informada no cronograma. Em razão das determinações atuais de distanciamento social por força da pandemia de COVID-19, inicialmente, a execução do trabalho ocorrerá em regime de home office, salvo situações que demandem o trabalho presencial, a exemplo dos atendimentos jurídicos e levantamentos de campo, em que serão garantidas as condições determinadas pelas normas sanitárias. Eventuais mudanças referentes à contratação podem ocorrer e, neste caso, serão informadas com antecedência.

6 Das restrições à contratação

As contratações para o projeto de Assessoria Técnica Independente em Itatiaiuçu devem seguir as orientações dispostas no Termo de Acordo de Disponibilização da assessoria técnica celebrado em 16 de julho de 2019 e do Termo de Acordo Complementar de 07 de junho de 2021.

V – ATRIBUIÇÕES, EXPERIÊNCIAS/HABILIDADES DESEJADAS E FORMAÇÃO EXIGIDA

1 Das experiências e habilidades desejadas para todos os cargos

a) Capacidade de se relacionar bem com os diferentes atores e segmentos sociais relacionados ao projeto;

b) Capacidade de trabalho em equipe e diálogo social;

c) Compreender a dinâmica de funcionamento do Terceiro Setor;

Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social Xxx Xxxx Xxxxxx 000, Xxxx Xxxxxxxxx/XX - XXX 00000-000 Fone: (00) 0000-0000 | CNPJ: 03.597.850/0001-07

xxx.xxxxxxx.xxx

d) Experiência na execução de projetos sociais e/ou trabalhos comunitários (remunerados ou voluntários);

e) Experiência em processos de articulações com movimentos sociais, movimentos sindicais, redes, coletivos e fóruns;

f) Proatividade, iniciativa, criatividade e pensamento crítico;

g) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria A/B ou B;

h) Caso possua boa experiência, disponibilidade de conduzir veículos na organização do dia a dia do trabalho;

i) Ter experiência comprovada em trabalho com comunidades atingidas por grandes empreendimentos de, no mínimo, 3 anos, para os cargos de Assessor Técnico de Nível Superior Pleno e de, no mínimo, 1 ano, para os cargos de Assessor Técnico de Nível Superior Júnior;

j) Capacidade de planejar e coordenar eventos, solucionar problemas, mediar processos decisórios, com iniciativa e dinamismo;

k) Ter experiência com educação popular e metodologias participativas;

l) Compreensão sobre direitos humanos em sentido lato e conflitos socioambientais;

m) Experiência em pesquisa científica;

n) Domínio da linguagem escrita e boa expressão oral;

o) Capacidade de síntese e de elaboração de relatórios técnicos periódicos sobre o trabalho realizado;

p) Habilidade para operar e atualizar bancos de dados e informações;

q) Domínio dos principais recursos da informática, em especial do pacote Office;

r) Disponibilidade para viagens sempre que necessário.

Para os(as) Assessores(as) de Nível Superior Pleno: Jurídico, será observada ainda a experiência com resolução negociada de conflitos.

2 DAS ATRIBUIÇÕES E FORMAÇÃO EXIGIDA POR CARGO DA EQUIPE FIXA

Tabela 05 - Atribuições e formação para a equipe fixa

Cargo	Área	Formação exigida	Atividades / Atribuições
Assessor(a) Técnico(a) de Nível Superior Pleno: Jurídico	Direito	Nível Superior completo em Bacharelado em Direito ou seus correspondentes curriculares, com inscrição no órgão de classe	a) Acompanhar e elaborar medidas de reparação integral, a partir de um olhar jurídico fundamentado nos marcos de defesa dos direitos humanos; b) Contribuir e dialogar com o conjunto de atingidos(as) na disputa jurídica por seus direitos; c) Elaborar instrumentos jurídicos (contratos, termos de referência, pareceres jurídicos, entre outros); d) Fornecer respostas técnicas às questões colocadas tanto pelos(as) atingidos(as), quanto pelas Instituições de Justiça e outras equipes da Aedas; e) Participar das reuniões com pautas que tocam as questões jurídicas, tanto com Instituições Justiça, Poder Público, pessoas atingidas e ArcelorMittal do Brasil S.A.; f) Acompanhar o cumprimento das atividades de todas as consultorias; g) Realizar atendimentos às demandas individuais das pessoas atingidas; h) Revisar os documentos de comunicação, no que se refere ao seu conteúdo jurídico; i) Elaborar relatórios de atividades.
Assessor(a) Técnico(a) de Nível Superior Pleno: Engenharia de Agrimensura	Engenharia de Agrimensur a	Nível superior completo em Bacharelado em Engenharia de Agrimensura e seus correspondentes curriculares	a) Propor medidas de reparação integral; b) Acompanhar os(as) atingidos(as) que optarem pela modalidade restituição do direito à moradia a partir das demandas apresentadas, após a escolha do imóvel; c) Xxxxxxxx os levantamentos realizados dos imóveis, mapas, os documentos dos imóveis das pessoas atingidas; d) Realizar visitas aos imóveis cadastrados, a fim de contribuir em eventuais inconsistências de informações sobre os terrenos que passaram pelo processo de cadastramento; e) Contribuir com as produções de provas requeridas no processo reparatório.
Assessor(a) Técnico(a) de Nível Superior	Economia	Nível superior completo em Bacharelado em Economia e seus	a) Elaborar as propostas de medidas reparatórias junto aos atingidos e atingidas para celebraçã do TAC 02; b) Acompanhar a execução das indenizações;

Pleno: Economia

correspondentes curriculares

c) Dialogar e cooperar com os(as) profissionais da equipe de produção de provas e negociações individuais;

d) Analisar os dados do processo de cadastramento.

Assessor(a) Técnico(a) de Nível Superior Júnior: Mobilização Social

Diversas

Nível superior completo em qualquer área de formação

a) Fortalecer os grupos de base existentes nas comunidades atingidas;

b) Mobilizar e contribuir na compreensão e fortalecimento do processo de reparação junto aos(as) atingidos(as);

c) Promover a divulgação dos materiais informativos para a democratização das informações para todos os(as) atingidos(as);

d) Organizar e sistematizar as reuniões ;

e) Promover o diálogo entre os(as) atingidos(as) e as equipes técnicas da Aedas;

f) Realizar contatos individuais por meio de ligações e mensagens;

g) Contribuir com atingidos na utilização dos novos meios de comunicação para participação das reuniões por videoconferência.

3 DAS ATRIBUIÇÕES E FORMAÇÃO EXIGIDA POR CARGO DA EQUIPE DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO INDENIZATÓRIO DOS DANOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

Tabela 06 - Atribuições e formação para a equipe de acompanhamento do processo indenizatório

Cargo

Área

Formação

Atividades / Atribuições

Assessor(a) Técnico(a) de Nível Superior Pleno: Jurídico

Direito

Nível Superior completo em Bacharelado em Direito ou seus correspondentes curriculares, com inscrição no órgão de classe

a) Analisar cadastros e aplicar a matriz de danos;

b) Reunir-se com o núcleo familiar e apresentar a aplicabilidade da matriz de danos ao caderno;

c) Realizar atendimento individual, reunir provas eventualmente necessárias e redigir proposta;

d) Dialogar com demais áreas técnicas de produção de provas;

e) Reunir-se com núcleo familiar e ArcelorMittal para iniciar a negociação;

f) Assessorar o núcleo familiar na celebração do acordo final;

g) Acompanhar a execução das medidas de indenização do Plano de Reparação Integral dos danos individuais homogêneos;

h) Receber as procurações das pessoas atingidas para assinar os acordos que acompanhar na

			qualidade de procurador; i) Acompanhar a homologação dos acordos no Poder Judiciário.
Assessor(a) Técnico(a) de Nível Superior Pleno: Arquitetura	Arquitetura e Urbanismo	Nível superior completo em Bacharelado em Arquitetura e Urbanismo e seus correspondentes curriculares	a) Analisar todos os produtos gerados pelo Cadastro Socioeconômico, Matriz de Danos e Avaliação de Imóveis; b) Realizar visitas in loco e informações das diferentes construções e benfeitorias juntamente aos(às) atingidos(as) a fim de produzir provas requeridas durante o processo de indenização dos danos individuais homogêneos, em conjunto com outros(as) profissionais da equipe; c) Identificar possíveis inconsistências da coleta de informações durante o cadastramento socioeconômico; d) Assessorar os atingidos e atingidas nos casos de compra de novo imóvel, sempre que demandado; e) Elaborar relatórios técnicos quando houver solicitação.
Assessor(a) Técnico(a) de Nível Superior Pleno: Ciências Agrárias (Agroecologi a, Agronomia, Zootecnia)	Ciências Agrárias	Nível superior completo em Bacharelado em Agroecologia, Agronomia ou Zootecnia e seus correspondentes curriculares	a) Analisar todos os produtos gerados pelo Cadastro Socioeconômico, Matriz de Danos e Avaliação de Imóveis; b) Realizar visitas in loco e informações das diferentes construções e benfeitorias juntamente aos(às) atingidos(as) a fim de produzir provas requeridas durante o processo de indenização dos danos individuais homogêneos, em conjunto com outros(as) profissionais da equipe; c) Identificar possíveis inconsistências da coleta de informações durante o cadastramento socioeconômico; d) Assessorar os atingidos e atingidas nos casos de compra de novo imóvel, sempre que demandado; e) Elaborar relatórios técnicos quando houver solicitação.
Assessor(a) Técnico(a) de Nível Superior	Economia	Nível superior completo em Bacharelado em Economia e seus correspondentes curriculares	a) Analisar todos os produtos gerados pelo Cadastro Socioeconômico, Matriz de Danos e Avaliação de Imóveis; b) Assessorar na produção de provas das pessoas que declararam perda de renda formal e perda de renda informal; c) Identificar possíveis inconsistências da coleta de informações durante o cadastramento socioeconômico;

Pleno: Economia			d) Elaborar relatórios técnicos quando houver solicitação.
Assessor(a) Técnico(a) de Nível Superior Pleno: Ciências Contábeis	Ciências Contábeis	Nível superior completo em Bacharelado em Ciências Contábeis e seus correspondentes curriculares	a) Analisar todos os produtos gerados pelo Cadastro Socioeconômico, Matriz de Danos e Avaliação de Imóveis; b) Assessorar na produção de provas das pessoas que declararam perda de renda formal e perda de renda informal; c) Identificar possíveis inconsistências da coleta de informações durante o cadastramento socioeconômico; d) Elaborar relatórios técnicos quando houver solicitação.
Assessor(a) Técnico(a) de Nível Superior Pleno: Engenharia Civil	Engenharia Civil	Nível superior completo em Bacharelado em Engenharia Civil e seus correspondentes curriculares.	a) Elaborar relatórios técnicos quando houver solicitação; b) Analisar todos os produtos gerados pelo Cadastro Socioeconômico, Matriz de Danos e Avaliação de Imóveis; c) Realizar visitas in loco e informações das diferentes construções e benfeitorias juntamente aos(às) atingidos(as) a fim de produzir provas requeridas durante o processo de indenização dos danos individuais homogêneos, em conjunto com outros(as) profissionais da equipe; d) Identificar possíveis inconsistências da coleta de informações durante o cadastramento socioeconômico; e) Assessorar os atingidos e atingidas nos casos de compra de novo imóvel, sempre que demandado.
Assessor(a) Técnico(a) de Nível Superior Júnior: Diagramação	Diversas	Nível superior completo em qualquer área de formação.	a) Finalização dos Cadernos dos Danos Individuais Homogêneos; b) Diagramação das matrizes aplicadas aos Cadernos; c) Sistematizar e produzir outros cadernos, sendo eles o “Caderno dos Danos Coletivos da Comunidade de Vieiras”, o “Caderno dos Danos Coletivos da Comunidade de Pinheiros”, o “Caderno dos Danos Coletivos da Comunidade de Lagoa das Flores”, e por fim, o “Caderno dos Danos Difusos”; d) Acompanhar o processo de impressão de todos os cadernos produzidos.

Assessor(a) Técnico(a) de Nível Superior Júnior: Mobilização

Diversas

Nível superior completo em qualquer área de formação

a) Organizar a agenda das equipes técnicas para o atendimento aos núcleos familiares;

b) Contatar os núcleos familiares cadastrados para agendar atividades;

c) Mobilizar as pessoas atingidas para participação no processo de indenização dos danos individuais homogêneos;

d) Sistematizar o registro de ligações.

Técnico(a) de Campo: Nível médio

Diversas

Nível médio, portador(a) da Carteira Nacional de Habilitação categoria A/B ou B.

a) Atender aos(às) profissionais da equipe dos escritórios nas solicitações em razão do trabalho;

b) Acompanhar os(as) assessores técnicos em campo;

c) Conduzir os veículos para transporte da equipe e das pessoas atingidas em razão do trabalho;

d) Transportar materiais diversos relacionados ao trabalho;

e) Distribuir os materiais de comunicação nas comunidades;

f) Zelar pela limpeza e cuidado dos veículos.

4 DAS ATRIBUIÇÕES E FORMAÇÃO EXIGIDA POR CARGO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA

Tabela 07 - Atribuições e formação para cadastro de reserva

Cargo

Área

Formação

Atividades / Atribuições

Assessor(a) Técnico(a) de Nível Superior Pleno: Geologia

Geologia

Nível superior completo em Bacharelado em Geologia e seus correspondentes curriculares

a) Elaborar medidas de reparação integral para a celebração do TAC 02;

b) Realizar os estudos dos documentos elaborados pela pelas auditorias externas que acompanham a situação da barragem;

c) Traduzir, em linguagem acessível aos(às) atingidos(as), os dados técnicos apresentados pela empresa a partir de seus boletins informativos;

d) Acompanhar as reuniões técnicas sobre a situação da barragem quando solicitado pelas Instituições de Justiça;

e) Elaborar relatórios técnicos para garantir o processo formativo e de compreensão da equipe;

f) Realizar visitas técnicas com os(as) atingidos(as) para acompanhamento da construção do Eixo de Contenção à Jusante na Zona de Autossalvamento;

g) Contribuir com a elaboração dos instrumentos de comunicação com informações referentes à situação da barragem e a ECJ;

h) Elaborar cartilha informativa sobre a construção da ECJ de forma didática e compreensível.

Assessor(a) Técnico(a) de Nível Superior Pleno: Comunicação Social

Comunicação Social

Nível superior completo em Bacharelado em Comunicação Social e seus correspondentes curriculares.

a) Elaborar medidas de reparação integral para a celebração do TAC 02;

b) Promover uma comunicação popular e participativa;

c) Executar o Plano de Comunicação da Aedas no território de Itatiaiuçu;

d) Visibilizar as atividades realizadas pela Assessoria Técnica Independente;

e) Elaborar materiais gráficos informativos: boletins, cartilhas, cartaz de WhatsApp;

f) Promover formações em Comunicação para jovens atingidos(as);

g) Produzir a Rádio Virtual Alô Assessoria;

h) Produzir vídeos informativos;

i) Revisar textos, usando linguagem acessível;

j) Preparar apresentações usadas pela Assessoria Técnica Independente;

k) Prestar assessoria de imprensa;

l) Realizar comunicação institucional;

m) Garantir a comunicação interna;

n) Atuar junto ao Comitê Estadual de Saúde da Aedas.

Assessor(a) Técnico(a) de Nível Superior Pleno: Psicologia

Psicologia

Nível superior completo em Bacharelado em Psicologia e seus correspondentes curriculares.

a) Acompanhar o processo reparatório e elaborar medidas de reparação integral para a celebração do TAC 02 (Direitos Coletivos e Difusos);

b) Prestar atendimento especializado: acolhimento, informação, identificação de demanda;

c) Elaborar pareceres técnicos relativos ao acompanhamento de casos individuais;

d) Encaminhar casos para a rede socioassistencial do Município, para a empresa e para as Instituições de Justiça;

e) Elaborar documentos técnicos (notas técnicas, ofícios, pareceres técnicos, boletins informativos, cartilhas);

f) Participar de reuniões mensais com a rede municipal de saúde e assistência social;

g) Participar de reuniões com a comunidade tais como: grupos de base, coletivo de coordenadores e assembleias;

h) Participar do Comitê Estadual de Saúde da Aedas;

i) Realizar visitas domiciliares quando requerido.

Assessor(a) técnico(a) de nível superior pleno: Assistência Social

Serviço Social

Nível superior completo em Bacharelado em Serviço Social e seus correspondentes curriculares.

a) Acompanhar o processo reparatório e elaborar medidas de reparação integral para a celebração do TAC 02 (Direitos Coletivos e Difusos);

b) Prestar atendimento especializado: acolhimento, informação, identificação de demanda;

c) Elaborar pareceres técnicos relativos ao acompanhamento de casos individuais;

d) Encaminhar casos para a rede socioassistencial do Município, para a empresa e para as Instituições de Justiça;

e) Elaborar documentos técnicos (notas técnicas, ofícios, pareceres técnicos, boletins informativos, cartilhas);

f) Participar de reuniões mensais com a rede municipal de saúde e assistência social;

g) Participar de reuniões com a comunidade tais como: grupos de base, coletivo de coordenadores e assembleias;

h) Participar do Comitê Estadual de Saúde da Aedas;

i) Realizar visitas domiciliares quando requerido.

Assessor(a) técnico(a) de nível superior pleno: Ciências Sociais

Ciências Sociais

Nível superior completo em Bacharelado em Ciências Sociais e seus correspondentes curriculares.

a) Contribuir na análise e organização dos dados produzidos pela assessoria técnica;

b) Contribuir na elaboração das medidas reparatórias para o TAC 02;

c) Contribuir na formação das equipes que atuarão na elaboração das provas sobre os instrumentos do cadastro;

d) Acompanhar o processo reparatório e elaborar medidas de reparação integral para a celebração do TAC 02 (Direitos Coletivos e Difusos).

Assessor(a) técnico(a) de nível superior pleno: Enfermagem

Enfermagem

Nível superior completo em Bacharelado em Enfermagem e seus correspondentes curriculares.

a) Acompanhar o processo reparatório e elaborar medidas de reparação integral para a celebração do TAC 02 (Direitos Coletivos e Difusos);

b) Prestar atendimento especializado: acolhimento, informação, identificação de demanda;

c) Elaborar pareceres técnicos relativos ao acompanhamento de casos individuais;

d) Encaminhar casos para a rede socioassistencial do Município, para a empresa e para as Instituições de Justiça;

e) Elaborar documentos técnicos (notas técnicas, ofícios, pareceres técnicos, boletins informativos,

			cartilhas); f) Participar de reuniões mensais com a rede municipal de saúde e assistência social; g) Participar de reuniões com a comunidade tais como: grupos de base, coletivo de coordenadores e assembleias; h) Participar do Comitê Estadual de Saúde da Aedas; i) Realizar visitas domiciliares quando requerido.
Assistente administrativ o: nível médio	Diversas	Nível médio	a) Acompanhar e auxiliar nas tarefas da Gerência administrativa; b) Cuidar da elaboração de novos contratos; c) Contribuir com a organização e funcionamento dos escritórios; d) Realizar compras, pagamentos, agendamentos de serviços etc.; e) Zelar pela distribuição dos materiais internos; f) Realizar inventário dos equipamentos; g) Dar suporte ao acompanhamento da auditoria externa sempre que demandado pela gerência e coordenação geral.
Recepcionist as: nível médio	Diversas	Nível médio	a) Atender aos atingidos e às atingidas pelo telefone a partir do Canal de Acolhimento; b) Dialogar com a equipe que realiza o atendimento especializado e encaminhar casos; c) Receber atingidos(as) nos escritórios, garantindo os protocolos sanitários para prevenção da disseminação do vírus da COVID-19; d) Organizar os relatórios semanais e relatórios de reuniões, em meio digital e físico; e) Relatar e sistematizar as reuniões com a Instituições de Justiça, AMB, Comissão, dentre outras.
Auxiliar de Serviços Gerais: nível fundamental	Diversas	Nível fundamental	a) Zelar pela manutenção dos escritórios; b) Garantir a organização das pessoas na entrada dos escritórios, cumprindo os protocolos sanitários para prevenção da disseminação do vírus da COVID-19; c) Contribuir na reorganização dos escritórios e adaptação das estruturas para novos atendimentos.
Assistente de Limpeza:	Diversas	Nível fundamental	a) Zelar pela limpeza e manutenção dos 2 escritórios da Aedas em Itatiaiuçu, cumprindo os protocolos sanitários para prevenção da disseminação do vírus da COVID-19.

nível fundamental

VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social Xxx Xxxx Xxxxxx 000, Xxxx Xxxxxxxxx/XX - XXX 00000-000 Fone: (00) 0000-0000 | CNPJ: 03.597.850/0001-07

xxx.xxxxxxx.xxx

Informações e esclarecimentos podem ser obtidos através do correio eletrônico xxxxxx.xxxxx.xxx.0000@xxxxx.xxx. Questões omissas ou não previstas neste edital serão analisadas pela coordenação da Aedas.

Caberá tão somente aos(às) interessados(as) acessar e acompanhar informações sobre este Edital disponibilizadas pela Aedas em seu site xxx.xxxxxxx.xxx. O desconhecimento das informações contidas no site da Aedas não poderá ser utilizado como motivação para recursos ao Edital, bem como a Aedas não poderá ser responsabilizada pela indisponibilidade ou falhas de comunicação da rede de internet.

Coordenação de Projetos Aedas

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Xxx Xxxxx xxx Xxxxxx Xxxxx

Coordenação Geral da Aedas em Itatiaiuçu

ASSOCIACAO ESTADUAL DE DEFESA AMBIENTAL E SOCIAL 03.597.850/0001-07

Emitido por: AC DOCCLOUD RFB v2

Data: 09/07/2021

AEDAS

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EDITAL DE SELEÇÃO N.°001/2021/ITA PROCESSO SELETIVO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL

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