CONTRATO DE PENHOR FINANCEIRO PARA OPERAÇÕES DO MERCADO MONETÁRIO INTERBANCÁRIO COM GARANTIA (MMI/CG)
Temas
MERCADOS
Mercados Monetários
ANEXO À INSTRUÇÃO N.º 8/2013 - (BO N.º 4, 15.04.2013)
Anexo I
CONTRATO DE PENHOR FINANCEIRO PARA OPERAÇÕES DO MERCADO MONETÁRIO INTERBANCÁRIO COM GARANTIA (MMI/CG)
Entre os seguintes Contratantes:
Primeiro: O Banco de Portugal, pessoa coletiva de direito público, com sede na Rua do Comércio, nº 148, em Lisboa, inscrito na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 500792771, neste ato representado por , portador do Bilhete de Identidade nº , emitido pelo Arquivo de Identificação de , em
, e , portador do Bilhete de Identidade nº , emitido pelo Arquivo de Identificação de , em , adiante designado como Banco de Portugal;
Segundo: , sociedade anónima, com sede na , em , inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva
, neste ato representado por , portador do Bilhete de Identidade nº , emitido pelo Arquivo de Identificação de
, em , e , portador do Bilhete de Identidade nº , emitido pelo Arquivo de Identificação de
, em , adiante designado como Instituição;
Terceiro:
Quarto:
Quinto Sexto:
Os Segundo, Terceiro, Quarto, Quinto e Sexto, em conjunto, designados por Instituições Outorgantes. Considerando que:
A) Existem condições para um aumento da eficiência na distribuição da liquidez interbancária a nível doméstico através da dinamização do mercado monetário interbancário entre instituições residentes;
B) As instituições residentes detêm em carteira instrumentos financeiros, adiante designados por Instrumentos Financeiros, que, por não cumprirem os requisitos de elegibilidade do Eurosistema não podem ser utilizados como garantia de operações de crédito do Eurosistema;
C) O restabelecimento da confiança entre as instituições, no que diz respeito ao mercado monetário interbancário, requer, por um lado, a prestação de garantias pelas instituições participantes no Mercado Monetário Interbancário com Garantia, adiante designadas por Instituições Participantes, a favor umas das outras, consoante se encontrem na posição de Mutuário ou de Mutuante nas operações realizadas neste mercado, e por outro lado, a intervenção do Banco de Portugal, enquanto gestor das garantias, agente disponibilizador da plataforma tecnológica e responsável por desencadear a liquidação financeira das operações;
D) Embora na presente data, só as Instituições Outorgantes deste Contrato adiram ao Mercado Monetário Interbancário com Garantia, é expectável que outras instituições residentes possam vir a aderir futuramente, as quais ficarão vinculadas aos termos e condições aqui consignadas, mediante a assinatura e envio ao Banco de Portugal da Carta de Adesão, cuja minuta se encontra anexa ao presente Contrato.
É celebrado e reciprocamente aceite pelas Instituições Outorgantes o presente Contrato de Penhor Financeiro para Operações do Mercado Monetário Interbancário com Garantia, adiante designado por Contrato, o qual se regerá pelos termos e condições constantes dos Considerandos supra e pelas seguintes Cláusulas:
Cláusula 1.ª
Mercado Monetário Interbancário com Garantia
1. O Mercado Monetário Interbancário com Garantia, doravante designado por MMI/CG, é um mercado organizado, no qual as Instituições Participantes efetuam operações de permuta de liquidez, sob a forma de fundos detidos nas suas contas na componente nacional do Sistema de Transferências Automáticas Transeuropeias de Liquidação por Bruto em Tempo Real (TARGET2-PT), por prazos até um ano, mediante a constituição de garantias sobre Instrumentos Financeiros.
2. No âmbito e para os efeitos deste Contrato, consideram-se obrigações pecuniárias, os montantes dos créditos em dívida, os quais incluem o reembolso de capital e o pagamento de juros remuneratórios, correspondentes, em cada momento, às operações de obtenção de liquidez negociadas bilateralmente entre as Instituições Participantes e não reembolsadas, de acordo com o estabelecido na Instrução do Banco de Portugal nº 8/2013, que regula o MMI/CG.
3. É acordado, e reciprocamente aceite, que cada Instituição que cede os fundos, seja designada por Mutuante e a Instituição que obtém os fundos e presta a garantia seja designada por Mutuário.
Cláusula 2.ª Ativos de Garantia
1. Para assegurar o bom e pontual cumprimento das obrigações pecuniárias do Mutuário perante o Mutuante, o Mutuário presta e o Mutuante aceita em garantia Instrumentos Financeiros, classificados de acordo com as seguintes classes (pools de ativos):
a) Titularizações hipotecárias;
b) Titularizações de empresas;
c) Outras titularizações (crédito ao consumo, défice tarifário e outras);
d) Obrigações hipotecárias (covered bonds);
e) Papel comercial;
f) Obrigações/Medium Term Notes (MTN) de empresas não financeiras, e
g) Ativos com garantia do Estado.
2. A elegibilidade de cada um dos Instrumentos Financeiros dados em garantia e a respetiva pool em que estão integrados ficam sujeitas aos requisitos e às condições estabelecidos na Instrução do Banco de Portugal nº 8/2013.
3. As obrigações garantidas do Mutuário perante o Mutuante, as quais incluem os juros moratórios, são garantidas por penhor financeiro sobre os Instrumentos Financeiros dados em garantia pelo Mutuário, adiante designado por penhor, constituído a favor de cada Mutuante, nos termos e de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei nº 105/2004, de 8 de maio, na redação que lhe foi conferida pelos Decretos-Leis nºs 85/2011, de 29 de junho, e 192/2012, de 23 de agosto, e sujeito às condições estipuladas no presente contrato.
Cláusula 3.ª Prestação de Garantias
1. Os Instrumentos Financeiros objeto de penhor serão discriminados pelo Mutuário e sujeitos à aceitação do Banco de Portugal, enquanto gestor das garantias.
2. O Mutuário declara, sob sua responsabilidade, que: (i) os Instrumentos Financeiros são sua propriedade e que; (ii) sobre estes não incide qualquer ónus, encargo, limitação ou vinculação.
3. Os Instrumentos Financeiros serão transferidos pelo Mutuário para uma conta titulada pelo Banco de Portugal junto de uma Central de Valores Mobiliários definida para esse efeito.
4. Cabe ao Banco de Portugal efetuar o registo individualizado do penhor no SITEME.
5. O penhor considera-se constituído em simultâneo com a realização da liquidação financeira da operação de permuta de liquidez, devendo o Mutuário e o Banco de Portugal praticar quaisquer atos e formalidades necessários à válida constituição do penhor e à sua plena eficácia.
6. Os juros e demais direitos inerentes aos Instrumentos Financeiros objeto de penhor pertencem ao Mutuário, obrigando-se o Banco de Portugal a proceder à transferência do valor dos juros, amortizações e demais direitos de conteúdo patrimonial para o Mutuário no próprio dia da sua receção, exceto se nessa data o valor dos Instrumentos Financeiros dados em penhor não for suficiente para cobertura das obrigações pecuniárias, caso em que o montante correspondente à insuficiência será retido pelo Banco de Portugal enquanto se mostre necessário passando o mesmo a constituir objeto do penhor.
7. O Banco de Portugal comunicará, de imediato, ao Mutuário, por correio eletrónico, os eventos corporativos, à exceção das notificações de pagamento de juros e amortizações de Instrumentos Financeiros empenhados, de que tenha conhecimento.
Cláusula 4.ª
Central de Valores Mobiliários
Fica desde já definido e aceite que a Central de Valores Mobiliários dos Instrumentos Financeiros objeto de garantia para operações no MMI/CG é a Interbolsa – Sociedade Gestora de Sistemas de Liquidação e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários, S.A., doravante designada por Interbolsa.
Cláusula 5.ª Alteração do objeto da Garantia
1. Os Instrumentos Financeiros que constituam objeto de penhor poderão ser reforçados, reduzidos ou substituídos, quer por exigência do Banco de Portugal, quer por conveniência do Mutuário em conformidade com o estabelecido na Instrução do Banco de Portugal nº 8/2013.
2. Se o valor da garantia for considerado insuficiente após avaliação efetuada pelo Banco de Portugal, por via de alteração de haircuts ou amortização parcial ou total dos Instrumentos Financeiros dados em garantia, o Mutuário procederá ao reforço da garantia logo que o Banco de Portugal lho solicite.
3. Para reforço do penhor ou substituição dos Instrumentos Financeiros por ele abrangidos, o Mutuário constituirá, em benefício do Mutuante, penhor sobre Instrumentos Financeiros ou, no caso de não possuir
Instrumentos Financeiros suficientes, sobre numerário, de acordo com o estabelecido na Instrução do Banco de Portugal nº 8/2013.
Cláusula 6.ª
Funções do Banco de Portugal
1. No âmbito do MMI/CG, para além do mandato previsto na Cláusula 7.ª, compete ao Banco de Portugal:
a) A disponibilização, através do SITEME, de uma plataforma de registo e processamento das operações do MMI/CG.
b) A verificação da elegibilidade e aplicação das medidas de controlo de risco das garantias prestadas.
c) A gestão das garantias, nos termos e de acordo com o mandato estabelecido na Cláusula 7.ª
d) A verificação da suficiência das garantias face ao saldo das operações de obtenção de fundos realizadas e não reembolsadas, incluindo juros remuneratórios, bem como a solicitação de substituição dos Instrumentos Financeiros ou o seu reforço.
e) Desencadear a liquidação financeira das operações no TARGET2-PT.
f) Xxxxxx o registo individualizado dos Instrumentos Financeiros dados em garantia.
g) A disponibilização, através do SITEME, de informação relativa à constituição, reforço e substituição dos Instrumentos Financeiros empenhados.
h) Manter no SITEME o registo dos Instrumentos Financeiros dados em penhor, das obrigações pecuniárias e da identificação do beneficiário.
i) A transferência dos Instrumentos Financeiros objeto da garantia para conta a designar pelo respetivo Mutuante, em caso de incumprimento do Mutuário e de execução do penhor pelo Mutuante, conforme previsto na Cláusula 10.ª
j) Usar da máxima diligência no cumprimento das obrigações decorrentes do presente Contrato.
2. O Banco de Portugal, não assegura, em caso algum, o reembolso do capital ou o pagamento dos juros decorrentes de operações realizadas no âmbito do MMI/CG, os quais são da exclusiva responsabilidade do Mutuário.
Cláusula 7.ª Mandato
1. Pelo presente Contrato, as Instituições Participantes nomeiam o Banco de Portugal como seu mandatário, a quem conferem plenos poderes para que este, em seu nome e interesse, efetue todos os atos referentes à aceitação, constituição e gestão das garantias, desde o momento em que o Mutuário apresente a listagem dos Instrumentos Financeiros para efeitos de verificação dos critérios de elegibilidade, até ao momento em que os mesmos sejam devolvidos ao Mutuário, no caso de cumprimento da obrigação, ou transferidos para o comprador ou para o Mutuante, no caso de execução da garantia, mediante venda extraprocessual ou apropriação.
2. São atribuídos poderes ao Banco de Portugal para, entre outros:
a) Proceder à abertura de uma conta, em seu nome, junto da Interbolsa, para registo dos Instrumentos Financeiros objeto da garantia;
b) Efetuar os serviços de receção, execução e respetiva liquidação das operações realizadas no âmbito do MMI/CG e a constituição de penhor a favor do Mutuante;
c) Gerir os movimentos associados à mobilização/desmobilização dos Instrumentos Financeiros registados na conta referida na alínea a);
d) Xxxxxx o registo individualizado dos Instrumentos Financeiros dados em penhor, transferidos para a sua conta na Interbolsa, bem como das obrigações pecuniárias e da identificação do beneficiário.
e) Proceder à transferência a favor do Mutuário do numerário resultante do pagamento de juros, amortizações e demais direitos de conteúdo patrimonial dos Instrumentos Financeiros dados em garantia, sempre que o montante da garantia o permitir, no próprio dia da receção desse montante;
f) Transferir os Instrumentos Financeiros para o comprador, no caso de execução do penhor mediante venda extraprocessual.
g) Transferir o numerário e/ou os Instrumentos Financeiros dados em garantia para as contas respetivas do Mutuante em caso de execução do penhor por apropriação.
h) Transferir os Instrumentos Financeiros e/ou o numerário dados em garantia para as contas respetivas do Mutuário, em caso de desmobilização dos mesmos.
i) Praticar quaisquer atos ou formalidades necessários à concretização dos poderes aqui conferidos.
3. Se as Instituições Participantes, em qualquer operação realizada no âmbito do MMI/CG, não entregarem quaisquer documentos que sejam necessários ou não cumprirem as obrigações decorrentes do presente Contrato, o Banco de Portugal tomará, em nome das Instituições Participantes, todas as medidas razoavelmente exigíveis ao Banco de Portugal, enquanto gestor das garantias, para assegurar o cumprimento do Contrato e as operações aqui previstas.
4. O Banco de Portugal não poderá em caso algum ser responsabilizado pelo incumprimento das Instituições Participantes, nem será responsável pelos atos e omissões praticados pelas Instituições Participantes e/ou pela Interbolsa.
Cláusula 8.ª Incumprimento do Mutuário
Para efeitos do presente contrato, considera-se incumprimento do Mutuário a mora no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária perante o Mutuante emergente de qualquer operação de cedência de liquidez realizada no MMI/CG, que não seja regularizada no prazo de 2 dias úteis do Eurosistema, que correspondem aos dias em que o TARGET2 se encontra em funcionamento, a contar da data de vencimento da obrigação.
Cláusula 9.ª Vencimento antecipado
1. O Mutuante poderá considerar vencidas as dívidas do Mutuário emergentes das operações de cedência de liquidez realizadas no MMI/CG e exigir o cumprimento imediato das correspondentes obrigações:
a) Se for adotada, em relação ao Mutuário, pela autoridade de supervisão competente, qualquer medida de intervenção corretiva, administração provisória ou de resolução, nos termos do Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro (Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras) ou de outra legislação que lhe venha a ser aplicável;
b) Se for declarada a insolvência da empresa-mãe ou de qualquer filial do Mutuário.
c) O Mutuário seja voluntariamente dissolvido ou a respetiva autorização seja revogada nos termos do artigo 22.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
2. A declaração de vencimento antecipado das dívidas do Mutuário emergentes das operações de cedência de liquidez realizadas no MMI/CG nos termos do número anterior deverá ser efetuada pelo Mutuante mediante notificação escrita ao Mutuário, com conhecimento ao Banco de Portugal.
Cláusula 10.ª Execução do penhor
1. Em caso de incumprimento pelo Mutuário de uma obrigação pecuniária perante o Mutuante emergente de uma operação de cedência de liquidez realizada no MMI/CG, o Mutuante poderá proceder à execução do
penhor, fazendo seu o objeto da garantia, mediante venda ou apropriação dos Instrumentos Financeiros, quer compensando o seu valor, quer aplicando-o para liquidação das obrigações pecuniárias, devendo notificar de imediato o Banco de Portugal e o Mutuário, incluindo na notificação os detalhes da operação de cedência de liquidez incumprida.
2. Para efeitos de aplicação do número anterior, é acordado que o critério de valorização dos Instrumentos Financeiros tem por base o seu valor nominal após aplicação dos haircuts, sendo que para efeitos de seleção e transferência dos Instrumentos Financeiros é dada prioridade aos que têm menor risco, ou seja, primeiro são selecionados e transferidos os Instrumentos Financeiros com melhor haircut e dentro destes os que tiverem menor vencimento residual.
3. No caso de o Banco de Portugal ser notificado, na mesma data, por mais do que um Mutuante, a seleção e transferência dos Instrumentos Financeiros será efetuada mediante a aplicação do método pro rata.
4. Na venda extraprocessual, a valorização dos Instrumentos Financeiros dados em penhor corresponderá ao valor obtido com a venda, o qual não poderá ser inferior ao valor nominal dos Instrumentos Financeiros após aplicação dos haircuts em vigor à data da venda.
5. As Instituições Participantes acordam que o Mutuante, no prazo de 5 dia úteis do Eurosistema a contar da data da notificação referida no número 1., procede à venda extraprocessual do objeto da garantia, ao melhor preço de mercado passível de concretização da operação de venda, podendo o Mutuário, no mesmo prazo, indicar ao Mutuante, comprador para os Instrumentos Financeiros.
6. Caso seja encontrado comprador, o Mutuante notifica o Banco de Portugal para proceder à transferência dos respetivos Instrumentos Financeiros para a conta indicada pelo comprador, comunicando, para esse efeito, os detalhes necessários.
7. Caso o Mutuante não tenha, no prazo fixado no número 5., efetuado a venda extraprocessual, ou o Mutuário não tenha indicado comprador, o Mutuante pode proceder à execução do penhor mediante apropriação dos Instrumentos Financeiros, notificando, para o efeito, o Banco de Portugal.
8. O Banco de Portugal procede à transferência do numerário objeto de penhor e, caso este seja insuficiente, aos Instrumentos Financeiros, nos termos dos números 2. e 3.
9. O Mutuante fica obrigado a restituir ao Mutuário o montante correspondente à diferença entre o valor do objeto da garantia e o montante das obrigações garantidas.
Cláusula 11.ª
Cessão da Posição Contratual
Os direitos e obrigações das Instituições Participantes decorrentes deste Contrato e das operações por ele abrangidas não serão, em caso algum, cedidos a terceiros, nem por qualquer forma negociados, sem o consentimento prévio e expresso por escrito das Instituições Participantes e do Banco de Portugal.
Cláusula 12.ª Vigência e Denúncia
1. O Contrato é celebrado por tempo indeterminado, a contar da data da sua assinatura e/ou da adesão ao mesmo.
2. O Contrato pode ser denunciado por qualquer das Instituições Participantes, mediante notificação de denúncia por carta registada com aviso de receção dirigida ao Banco de Portugal e às restantes Instituições Participantes, produzindo a denúncia os seus efeitos imediatamente após a receção da notificação.
3. A Instituição Participante que efetuou a denúncia fica impedida de contratar qualquer nova operação ao abrigo deste Contrato.
4. O Contrato continuará a reger as operações em curso, contratadas entre as partes antes de a denúncia produzir os seus efeitos.
Cláusula 14.ª Comunicações entre as partes
As comunicações entre as partes são efetuadas nos termos e de acordo com o estabelecido no Capítulo IX da Instrução nº 47/98.
Cláusula 15.ª Aplicação Subsidiária
Em tudo o que não estiver expressamente previsto e regulado neste contrato e na Instrução nº 8/2013, é aplicável, em tudo o que for compatível, a Instrução do Banco de Portugal nº 1/99.
Cláusula 16.ª Jurisdição e Lei aplicáveis
1. As operações realizadas ao abrigo deste Contrato estão sujeitas à lei portuguesa em geral e, em particular, ao disposto nas Instruções do Banco de Portugal referidas na cláusula anterior.
2. Para qualquer litígio, nomeadamente sobre a validade, a interpretação e aplicação do presente Contrato, e bem assim a resolução de quaisquer conflitos, será competente um tribunal arbitral voluntário, a constituir nos termos da lei aplicável.
3. O tribunal funcionará em Lisboa e o seu objeto ficará definido na convenção de arbitragem, salvo restrição que caberá aos árbitros decidir a pedido de qualquer das partes.
4. Em nada fica limitado o direito de as Instituições Participantes, em seu exclusivo critério, poderem intentar quaisquer ações em qualquer jurisdição nacional ou estrangeira.
Lisboa,
Banco de Portugal
Banco Banco
Anexo: Carta de Adesão.
Ao Banco de Portugal
Departamento de Mercados e Gestão de Reservas Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 0
0000-000 XXXXXX
ASSUNTO: Adesão ao Contrato de Penhor Financeiro para Operações do Mercado Monetário Interbancário com Garantia (MMI/CG)
Nos termos e para os efeitos do disposto no Considerando D) do Contrato de Penhor Financeiro para Operações do Mercado Monetário Interbancário com Garantia (MMI/CG),
F
( ) e F
( ), em representação de
pessoa coletiva nº , com sede em
, abreviadamente designada por Instituição Participante, com poderes para subscreverem o presente documento, declaram conhecer e aceitar os direitos e obrigações constantes do Contrato acima referido, a cumprir pela Instituição Participante que representam, resultantes da sua participação no Mercado Monetário Interbancário com Garantia (MMI/CG), nomeadamente as relativas à constituição de penhor sobre os Instrumentos Financeiros e à execução dos mesmos no caso de incumprimento das obrigações pecuniárias, nos termos e condições previstas no Contrato.
, de de
Assinaturas: