PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rio de Janeiro, 26 de maio de 2021
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXX XXXXXXX
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Ref.: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 44/2021
Prestação de “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS”
Ass: Pedido de Esclarecimentos
A DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA., estabelecida na Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx, Xx 00 - Xx. 000, Xxxxxx - Xxx xx Xxxxxxx/XX, inscrita no CNPJ sob o nº 00.299.904/0001-60, vem pelo presente, imbuída no seu mais elevado espírito colaborativo e de parceria, solicitar, tempestivamente, com base na legislação regente, esclarecimentos acerca dos itens abaixo, do instrumento editalício:
Preliminarmente, cumpre aduzir que o objetivo principal da DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA para com este Pedido de Esclarecimentos é cooperar com o aperfeiçoamento das regras editalícias que regem o presente certame, de modo que seja plena e satisfatoriamente atendido o interesse público primário, não apenas durante a fase licitatória, mas, também, na fase contratual, haja vista que estar-se-á mitigando problemas futuros, passíveis de ocorrerem durante a contratação.
1. QUESTIONAMENTO
Consta no item 1. Objetivo /Especificação Técnica os itens abaixo:
Consta nos itens do Termo de Referência – Anexo I, a locação de máquinas pesadas para execução de serviços em várias localidades do município de Xxxxxx Xxxxxxx/RJ, na descrição dos equipamentos consta apenas o transportados para entrega no município, não consta na planilha Orçamentária o item de transporte de equipamento pesado em carreta e nem o de Cargas e Descargas, itens fundamentais para atender as exigências editalícias.
1.1. Não consta na planilha Orçamentária o item de transporte de equipamento pesado em carreta e nem o de Cargas e Descargas, itens fundamentais para atender as exigências editalícias. Entendemos que a Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxxx se responsabilizará pelo transporte de equipamento necessário para atender as frentes de serviço? Caso negativo, deverá ser inserido previamente na planilha orçamentária o quantitativo necessário para transportes de equipamentos pesados, atendendo a legislação vigente.
2. QUESTIONAMENTO:
O Edital de Concorrência 44/2021 prevê atuação em diversas regiões do município de Xxxxxx Xxxxxxx, sendo que os insumos dos equipamentos não contemplam transporte de combustível, somente prevê o ITEN 00218 - ÓLEO DIESEL NA BOMBA.
No Orçamento Estimado não consta a previsão do Caminhão Comboio para abastecimentos dos equipamentos espalhados prestando os serviços descritos no edital da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS – SEINFRA – 01/2020.
Para transporte de produtos perigos consta com uma legislação específica, que atenda o decreto 4.097 de 23/01/2002 que aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e a Resolução ANTT nº 420/04 de 31/05/2004.
A empresa CONTRATADA deve ter Licença de Operação (LO) emitido pelo INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE – INEA, conforme as atribuições que são conferidas nº 5.101, de 4 de outubro de 2007 e pelo Decreto 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e suas modificações posteriores e especial do Decreto nº 44.820, de 2 de junho de 2014 que dispões sobre o Sistema Licenciamento Ambienta.
Sendo o Caminhão Comboio o equipamento adequado para Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, atendendo a ANTT e Licença ambiental, faz-se necessário para abastecimento das máquinas espalhados nos CORPOS HÍDRICOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DA BAÍA DA ILHA GRANDE (RH I) E GUANDU (RH II) – ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
14.1. Sendo imprescindível o cumprimento da legislação vigente referente ao Resolução ANTT nº 420/04 e cumprimento das exigências da LO emitido pelo INEA para Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, será necessário a utilização de Caminhão Comboio para abastecimento dos equipamentos espalhados em toda região de abrangência do Edital. Desta forma entendemos que será inserido previamente na Estimativa Orçamentária o equipamento para realização do serviço, já que no insumo dos equipamentos contempla somente o ITEN 00218 - ÓLEO DIESEL NA BOMBA e não seu transporte. Está correto este entendimento?
3. QUESTIONAMENTO:
Consta no item 10 do Termo de Referência:
De acordo com o Acórdão 325/2007-TCU-Plenário, os gastos alocados no item “administração local” compreendem os custos incorridos para a manutenção das equipes técnica e administrativa e da infraestrutura necessárias para a execução da obra. Esses gastos podem ser divididos da seguinte forma: (i) custos com recursos humanos (aqui denominados
de mão de obra indireta em relação aos serviços), contemplando, por exemplo, a supervisão local, gerenciamento, apoio administrativo e demais profissionais não computados nas composições de preços unitários dos serviços; e (ii) gastos gerais de administração, como: transporte, alimentação e de pessoal; móveis e utensílios; materiais de escritório, laboratório, segurança, limpeza; aluguel de veículos e equipamentos indiretos; contas de telefone, internet, energia elétrica e água, dentre outros.
226. O dimensionamento da mão de obra indireta (MOI), usualmente, é calculado compondo-se uma equipe de profissionais que estão integralmente alocados na obra e que irão desenvolver a função primordial de supervisão de todos os serviços a serem executados na obra, além da gestão geral relativa ao andamento da obra, como: direção, planejamento, administração, apoio, fiscalização técnica, controle de custos e de qualidade, segurança etc. As equipes técnicas da MOI podem ser definidas em função da complexidade da obra, decorrente da necessidade de especialização e da regulamentação profissional, a exemplo da Resolução Confea 278/1983, e das exigências contratuais e legais, como as normas de segurança e medicina do trabalho na indústria da construção (p. ex.: Norma Regulamentadora – NR 18/2013, do Ministério do Trabalho e Emprego).
Conforme o Acórdão 2.369/2011-TCU-Plenário quanto aos custos da administração local:
a) o item Administração local contemplará, dentre outros, as despesas para atender as necessidades da obra com pessoal técnico, administrativo e de apoio, compreendendo o supervisor, o engenheiro responsável pela obra, engenheiros setoriais, o mestre de obra, encarregados, técnico de produção, apontador, almoxarife, motorista, porteiro, equipe de escritório, vigias e serventes de canteiro, mecânicos de manutenção, a equipe de topografia, a equipe de medicina e segurança do trabalho, etc., bem como os equipamentos de proteção individual e coletiva de toda a obra, as ferramentas manuais, a alimentação e o transporte de todos os funcionários e o controle tecnológico de qualidade dos materiais e da obra;
Consta no item 13 - CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
13.9 Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações (os documentos poderão ser originais ou cópias autenticadas por servidor da Administração), no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
a) no primeiro mês da prestação dos serviços, a Contratada deverá apresentar a seguinte documentação:
a.1. relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;
a.2. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela Contratada; e
a.3. exames médicos admissionais dos empregados da Contratada que prestarão os serviços.
b) entrega até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços ao setor responsável pela fiscalização do contrato dos seguintes documentos:
b.1. Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND);
b.2. certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado;
b.3. Certidão de Regularidade do FGTS (CRF); e
b.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
c) entrega, quando solicitado pela Contratante, de quaisquer dos seguintes documentos:
c.1. extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da Contratante;
c.2. cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador Contratante;
c.3. cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários;
c.4. comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale-alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado; e
c.5. comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato.
d) entrega de cópia da documentação abaixo relacionada, quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços, no prazo definido no contrato:
d.1. termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;
d.2. guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;
d.3. extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado;
d.4. exames médicos demissionais dos empregados dispensados.
13.10 Sempre que houver admissão de novos empregados pela Contratada, os documentos elencados no subitem 19.9 deverão ser apresentados.
13.11 Em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, os fiscais ou gestores do contrato deverão oficiar à Receita Federal do Brasil (RFB).
13.12 Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestores do contrato deverão oficiar ao Ministério do Trabalho.
13.13 O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela Contratada poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.
13.14 A Contratante poderá conceder prazo para que a Contratada regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de correção.
13.15 Além das disposições acima citadas, a fiscalização administrativa observará, ainda, as seguintes diretrizes:
13.16 Fiscalização inicial (no momento em que a prestação de serviços é iniciada):
a) Será elaborada planilha-resumo de todo o contrato administrativo, com informações sobre todos os empregados terceirizados que prestam serviços, com os seguintes dados: nome completo, número de inscrição no CPF, função exercida, salário, adicionais, gratificações, benefícios recebidos, sua especificação e quantidade (vale-transporte, auxílio- alimentação), horário de trabalho, férias, licenças, faltas, ocorrências e horas extras trabalhadas;
b) Todas as anotações contidas na CTPS dos empregados serão conferidas, a fim de que se possa verificar se as informações nelas inseridas coincidem com as informações fornecidas pela Contratada e pelo empregado;
c) O número de terceirizados por função deve coincidir com o previsto no contrato administrativo;
d) O salário não pode ser inferior ao previsto no contrato administrativo e na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria (CCT);
e) Serão consultadas eventuais obrigações adicionais constantes na CCT para a Contratada;
f) Será verificada a existência de condições insalubres ou de periculosidade no local de trabalho que obriguem a empresa a fornecer determinados Equipamentos de Proteção Individual (EPI).
g) No primeiro mês da prestação dos serviços, a Contratada deverá apresentar a seguinte documentação:
g.1. relação dos empregados, com nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;
g.2. CTPS dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinadas pela Contratada;
g.3. exames médicos admissionais dos empregados da Contratada que prestarão os serviços; e
g.4. declaração de responsabilidade exclusiva da Contratada sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato.
13.17 Fiscalização mensal (a ser feita antes do pagamento da fatura):
a) Deve ser feita a retenção da contribuição previdenciária no valor de 11% (onze por cento) sobre o valor da fatura e dos impostos incidentes sobre a prestação do serviço;
b) Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
13.18 Fiscalização diária:
a) Devem ser evitadas ordens diretas da Contratante dirigidas aos terceirizados. As solicitações de serviços devem ser dirigidas ao preposto da empresa. Da mesma forma, eventuais reclamações ou cobranças relacionadas aos empregados terceirizados devem ser dirigidas ao preposto.
b) Xxxx e qualquer alteração na forma de prestação do serviço, como a negociação de folgas ou a compensação de jornada, deve ser evitada, uma vez que essa conduta é exclusiva da Contratada.
c) Devem ser conferidos, por amostragem, diariamente, os empregados terceirizados que estão prestando serviços e em quais funções, e se estão cumprindo a jornada de trabalho.
A administração local contempla tanto a mão de obra necessária para atender as necessidades dos serviços engenharia, como a equipe técnica, administrativo e de apoio, denominado de MOI – mão de obra indireta, também deve ser levado em consideração a infraestrutura e os gastos para administrar, por exemplo os custos com energia elétrica, abastecimento d`água, combustível, alimentação, transporte, materiais de escritório, telefone, móveis, equipamentos, veículos, para escritório, entre outros.
A mão de obra indireta é imprescindível durante a execução de qualquer obra, já que tem a função de acompanhar, supervisionar e gerir todas atividades a serem executadas na obra, como também, manter a segurança laboral e áreas circunvizinhas.
Conforme descrito acima, Xxxxxxx 2.369/2011 – TCU – Plenário quanto aos custos da administração local, “o item administração local contemplará, dentre outros, as despesas para atender as necessidades da obra com pessoal técnico, administrativo e de apoio, compreendendo o supervisor, o engenheiro responsável pela obra, engenheiros setoriais, o mestre de obra, encarregados, técnico de produção, apontador, almoxarife, motorista, porteiro, equipe de escritório, vigias e serventes de canteiro, mecânicos de manutenção, a equipe de topografia, a equipe de segurança de trabalho, etc.”, desta forma, a administração local não foi prevista na Planilha Orçamentária para atender as necessidades do obra descrita no edital 44/2021.
3.1. Entendemos que deverá ser inserido previamente na Planilha Orçamentária o quantitativo de mão de obra indireta necessária para suprir as necessidades reais do contrato, conforme descrito no Acórdão 2.369/2011-TCU e Xxxxxxx 325/2007-TCU.
3.2. Entendemos, caso não seja inserido o item de administração local, a CONTRATADA não terá a responsabilidade técnica, nem civil e nem criminal, por eventuais problemas decorrentes das operações previstas no Edital de Concorrência 119/2020, visto que, o órgão não prévio na planilha orçamentária o custo com administração da obra para execução do CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, e todas as atividades serão indicadas, administradas, acompanhadas e fiscalizada pela Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxxx. Está correto este entendimento? Caso negativo, o órgão deverá inserir previamente a administração da obra necessária para acompanhamento dos serviços.
4. QUESTIONAMENTO:
A “Administração Local”, tanto no acórdão 2622/2013 TCU, quanto no trabalho “Orientações para Elaboração de Planilhas Orçamentárias de Obras Públicas do Tribunal de Contas”, (TCU/2014), é citada como item de custo direto da planilha orçamentária, por ser passível de discriminação, mensuração e comprovação, englobando itens como pessoal administrativo, gastos com energia, água, telefonia, veículos e equipamentos de apoio, etc. assim como canteiro de obras, de acordo com as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial a NR-18.
4.1. A Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxxx fornecerá a base de apoio operacional para acomodação dos funcionários da CONTRATADA, atendendo a legislação trabalhista, e também possa ser utilizada pela administração local e para guarda dos equipamentos e ferramentas? Caso negativo, solicita-se inclusão de remuneração de itens básicos como Base operacional, com vestiário, administração, etc., custeio com água, energia, telefone, pessoal administrativo, etc. em quantidade compatível com a demanda para assegurar as condições mínimas exigidas na legislação.
5. QUESTIONAMENTO:
5.1. Qual será o critério objetivo para aferição e medição das horas dos equipamentos e de sua subdivisão entre horário produtivo e improdutivo com motor funcionando e motor parado? O controle se dará pelo horímetro ou pela proporcionalidade da estimativa orçamentária, independente do quantitativo real?
6. QUESTIONAMENTO:
Consta no item 6 do termo de referência:
6.1. Entendemos que os serviços serão realizados no horário estabelecido na convenção coletiva da construção civil, segunda a quinta 7:00 às 17:00 e sexta 7:00 ás 16:00, já que não foi previsto na Memória de Cálculo da planilha Orçamentária, custos com horas extras e adicional noturno. Está correto este entendimento? Caso negativo, podemos entender que, havendo a necessidade de realizar atividade ou de permanecer de plantão nos finais de semana, feriados e/ou no período noturno, será inserido no item de mão de obra as horas extras e/ou adicional noturno, conforme legislação trabalhista e convenção coletiva da categoria?
6.2. Pela natureza da Contratação, e a conseguinte – acertada – remuneração do equipamento por disponibilidade, entende-se que todo o quantitativo mensal previsto para os mesmos na planilha orçamentária ficará integralmente à disposição da Contratante de forma linear durante o prazo contratual, sem flutuação em sua demanda. Está correto este entendimento? Tal confirmação se faz necessária para a avaliação de compra dos mesmos, propiciando a propositura de uma oferta mais vantajosa para a Administração, o que não seria possível caso houvesse flutuação na demanda mensal.
7. QUESTIONAMENTO:
7.1. Como inexiste remuneração na Estimativa Orçamentária de material, mão de obra e de equipamentos para limpeza, lavagem e recuperação de ruas, avenidas, parques, jardins, calçadas, entre outros, decorrentes dos serviços previstos no edital 44/2021, entendemos que, havendo a necessidade destes serviços a Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxxx será responsável em executa-los. Está correto este entendimento? Caso negativo, solicita-se inserção dos custos relativos manutenção e/ou recuperação e/ou limpeza dos logradouros públicos.
8. QUESTIONAMENTO:
8.1. A Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxxx disponibilizará uma equipe de vigilância para assegurar o patrimônio da CONTRATADA, inclusive equipamentos que possam vir a precisar permanecer alocados nas frentes de serviço durante o período intra-turnos? Caso negativo, solicita-se inclusão de remuneração de vigilância em quantidade compatível com a demanda para assegurar a segurança patrimonial dos bens alocados no contrato e que irão, com certeza, pernoitar na frente de serviço.
9. QUESTIONAMENTO:
9.1. A Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxxx fornecerá as licenças ambientais exigidas pelos órgãos competentes, para a execução dos serviços?
10. QUESTIONAMENTO:
10.1. Entendemos que, o órgão será responsável pela Operação e Sinalização de Tráfego, já que não consta os itens na planilha orçamentária. Está correto este entendimento? Caso negativo, entende-se que esses serviços serão inseridos na planilha orçamentária previamente à sua execução.
Atenciosamente,