TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 019/2022
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
SAF SUL Quadra 2 Lotes 5/6 Blocos E e X - XXX 00000-000 - Xxxxxxxx - XX xxx.xxx.xxx.xx
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 019/2022
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E A ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA (Processo SEI n° 02063/2022)
O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, doravante denominado CNJ, com sede no SAF Xxx Xxxxxx 0, Xxxxx 0/0, Xxxxxx X x X, Xxxxxxxx-XX CNPJ nº 07421906/0001- 29, neste ato representado por seu Presidente, Ministro XXXX XXX, RG nº 2853327 SSP/RJ e CPF nº 000.000.000-00, e a ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS, doravante denominada ENFAM, com sede no XXXX Xxxxxx 0, Xxxx 0, Xxxx 0, 0x xxxxx, Xxxxxxxx-XX, CNPJ nº 11.961.123/0001-05, neste ato representada por seu Diretor-Geral, Ministro OG FERNANDES, RG nº 808.865 SSP/PE e CPF nº 000.000.000-00, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, com fundamento, no que couber, nas disposições do art. 116 da Lei nº 8.666/93, demais disposições legais pertinentes, e mediante as cláusulas a seguir enumeradas.
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a conjugação de esforços para elaboração, desenvolvimento de conteúdo e realização de cursos e ações de capacitação de magistrados e de magistradas sobre o tema de Direitos Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade, ao encontro da Recomendação CNJ n. 123, de 7 de janeiro de 2022, e sob a égide do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos.
DO PLANO DE TRABALHO
CLÁUSULA SEGUNDA – O cumprimento do objeto deste Termo será realizado conform Plano de Trabalho, constante do Anexo I.
Parágrafo primeiro. O Plano de Trabalho poderá ser revisado, a critério dos partícipes, par alterações e inclusão de novas ações, estabelecimentos ou revisão de prazos, sempr respeitado o objeto deste Termo.
Parágrafo segundo. Os órgãos públicos e entidades que manifestarem interesse em ader ao presente Termo poderão fazê-lo mediante a assinatura de Termo de Adesão próprio conforme modelo constante do Anexo II.
Parágrafo terceiro. O CNJ encaminhará cópia do Termo de Adesão e respectivo extrato d publicação no Diário Oficial da União aos demais partícipes do presente Termo d Cooperação Técnica.
DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DOS PARTÍCIPES
CLÁUSULA TERCEIRA – Para a consecução do objeto estabelecido neste instrumento, comprometem-se os partícipes a:
• CNJ:
I. Coordenar, executar e supervisionar as ações do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos;
II. Promover a articulação entre os órgãos do Poder Judiciário e os partícipes, com vistas à realização das ações objeto do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos;
III. Auxiliar no planejamento e no desenvolvimento de cursos de capacitação realizados em parceria com a ENFAM sobre o tema de Direitos Humanos, com enfoque no controle de convencionalidade;
IV. Fomentar a participação dos tribunais nos cursos de capacitação sobre o tema de Direitos Humanos, com enfoque no controle de convencionalidade;
V. Intercambiar documentos e apoio técnico-institucional necessários à execução do objeto;
VI. Responsabilizar-se pela articulação institucional com as Escolas Judiciais Estaduais e Federais, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Comissão Interamericana e o Max-Planck-Institute for Comparative Public Law and International Law para a realização de ações de capacitação destinadas a magistrados e magistradas, bem como para servidores e servidoras do Sistema de Justiça Brasileiro;
VII. Disponibilizar aos partícipes as pesquisas e cartilhas produzidas por meio das ações do projeto;
VIII. Divulgar as ações do projeto e os respectivos resultados obtidos.
• ENFAM:
I. Coordenar a disponibilização de cursos de capacitação sobre o tema de Direitos Humanos, com enfoque no controle de convencionalidade na modalidade a distância;
II. Compartilhar e divulgar os cursos desenvolvidos na modalidade a distância com as Escolas Judiciais e de Magistratura;
III. Convidar magistrados e magistradas para atuarem nas ações decorrentes deste Termo;
IV. Indicar, conforme a respectiva área de atuação de cada partícipe, pessoal técnico para auxiliar a equipe do CNJ nas atividades de planejamento de seminários, de cursos de capacitação e da campanha de divulgação das ações;
V. Prestar apoio logístico, sempre que possível, nas plataformas virtuais e nos locais de realização dos seminários e cursos;
VI. Viabilizar a participação dos profissionais que compõem sua força de trabalho nos seminários e nos cursos de capacitação presencial;
VII. Fomentar medidas visando à inclusão da disciplina de Direitos Humanos nos editais dos concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura, com destaque ao sistema interamericano, jurisprudência da Corte Interamericana, controle de convencionalidade, jurisprudência do STF em matéria de tratados de Direitos Humanos e diálogos jurisdicionais;
VIII. Divulgar as ações do projeto e os respectivos resultados obtidos.
DO ACOMPANHAMENTO
CLÁUSULA QUARTA – Os partícipes designarão gestores, no prazo de 30 (trinta) dias, para acompanhar, gerenciar e administrar a execução deste Termo de Cooperação Técnica.
DOS RECURSOS FINANCEIROS E MATERIAIS
CLÁUSULA QUINTA – Este Termo de Cooperação Técnica não acarreta nenhuma transferência direta de recursos financeiros entre os partícipes, motivo pelo qual não se consigna dotação orçamentária.
Parágrafo único. As atividades constantes no Plano de Trabalho derivado do presente Termo poderão ser custeadas com recursos orçamentários próprios de cada partícipe já previstos a suas atividades naturais e regulares e que se relacionem estritamente com os objetos e propósitos deste Termo, sem prejuízo das funções a que foram originalmente destinados (pesquisas, eventos, treinamentos, entre outros).
DA EFICÁCIA E DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEXTA – Este Termo terá eficácia a partir da data da sua publicação e vigência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado, automaticamente, por conveniência dos partícipes, até o limite de 60 (sessenta) meses, exceto se houver manifestação expressa em sentido contrário, nos termos da lei.
DAS ALTERAÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA – Este instrumento poderá ser alterado, por mútuo entendimento entre os partícipes, durante sua vigência, mediante Termo Aditivo, a fim de aperfeiçoar a execução dos trabalhos, exceto no tocante ao seu objeto.
DO DISTRATO E DA RESILIÇÃO UNILATERAL
CLÁUSULA OITAVA – É facultado aos partícipes promover o distrato do presente Xxxxx, a qualquer tempo, por mútuo consentimento, ou pela iniciativa unilateral de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, restando para cada qual tão somente a responsabilidade pelas tarefas em execução no período anterior à notificação.
DA AÇÃO PROMOCIONAL
CLÁUSULA NONA – Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Termo, será, obrigatoriamente, destacada a colaboração dos partícipes, observado o disposto no § 1° do art. 37 da Constituição Federal.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
CLÁUSULA DÉCIMA – Aplicam-se à execução deste Termo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no que couber, os preceitos do Direito Público e, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O extrato do presente instrumento será publicado no Diário Oficial da União, pelo CNJ, em observância ao disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/1993.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA –Os partícipes se comprometem a buscar soluções amigáveis e consensuais para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes da execução deste Termo de Cooperação Técnica.
Parágrafo único. Para dirimir questões oriundas da execução do presente Termo de Cooperação Técnica não resolvidas pela via administrativa, será competente a Seção Judiciária do Distrito Federal.
E por estarem de pleno acordo, os partícipes assinam o presente instrumento na forma eletrônica, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da Instrução Normativa CNJ nº 67/2015.
Ministro XXXX XXX
Presidente do Conselho Nacional de Justiça
Ministro OG XXXXXXXXX
Diretor-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam)
ANEXO I AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 019/2002 PLANO DE TRABALHO
1. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO:
O presente Plano de Trabalho tem por objeto a conjugação de esforços para elaboração, desenvolvimento de conteúdo e realização de cursos e ações de capacitação de magistrados e de magistradas sobre o tema de Direitos Humanos, ênfase no controle de convencionalidade, ao encontro da Recomendação CNJ n. 123, de 7 de janeiro de 2022, e sob a égide do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos.
1.1. JUSTIFICATIVA PARA A CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO:
O presente Termo de Cooperação Técnica é instrumento de concretização do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos e de fortalecimento da cultura de
Direitos Humanos no Poder Judiciário, com especial enfoque no controle de convencionalidade. Constitui novo esforço da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF) (Resolução CNJ nº 364 de 12/01/2021) voltado ao fomento da cultura de Direitos Humanos no Poder Judiciário.
2. METAS A SEREM ATINGIDAS:
2.1. Elaborar, planejar e realizar, inicialmente, 2 (dois) cursos de capacitação em Direitos Humanos e controle de convencionalidade, com destaque ao controle de convencionalidade, à jurisprudência interamericana, aos diálogos jurisdicionais e ao impacto transformador do sistema interamericano considerando a experiência regional e brasileira, sendo o “Curso de Capacitação: Controle de Convencionalidade”, um curso piloto em parceria também com a Escola Paulista da Magistratura (EPM).
2.2. Conjugar esforços visando à inclusão da disciplina de Direitos Humanos nos editais dos concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura, com destaque ao sistema interamericano, jurisprudência da Corte Interamericana, controle de convencionalidade, jurisprudência do STF em matéria de tratados de Direitos Humanos e diálogos jurisdicionais.
3. ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO
3.1 Curso de Capacitação: Controle de Convencionalidade (curso piloto)
Etapas | Responsável | Data de Início | Data de Término | |
1. | Reuniões de Trabalho | UMF/CNJ, Enfam e EPM | 18/2/2022 | 14/3/2022 |
2. | Planejamento do curso | UMF/CNJ, Enfam e EPM | 10/4/2022 | 12/4/2022 |
3. | Divulgação | UMF/CNJ, Enfam e EPM | 10/4/2022 | 14/4/2022 |
4. | Preparar certificação para os participantes | Enfam | 2/6/2022 | 5/6/2022 |
5. | Preparar disponibilização de Avaliação de Reação: | Enfam | 2/6/2022 | 5/6/2022 |
6. | Elaborar relatório de avaliação | Enfam | 5/6/2022 | 20/6/2022 |
3.2 Curso de Excelência, com a presença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)
Etapas | Responsável | Prazo | |
1. | • Reuniões de Trabalho | Enfam, Corte IDH UMF/CNJ | 14/3/2022 |
2. | • Preparar divulgação (logo, textos, páginas, mídias) • Preparar processo de seleção e formulário de inscrição • Envio de ofício-convite aos docentes • Publicação de edital e abertura das inscrições • Preparar plataforma Zoom – aulas síncronas | Enfam e UMF/CNJ | Até julho de 2022 |
• Preparar plataforma Moodle | |||
3. | • Execução curso | Enfam | Agosto a dezembro de 2022 |
4. | • Aulas presenciais com a presença da Corte IDH | Corte IDH, Enfam e UMF/CNJ | Agosto de 2022 |
5. | • Preparar certificação para os participantes • Preparar disponibilização de Avaliação de Reação • Elaborar relatório de avaliação | Enfam | Dezembro de 2022 |
4. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS:
Não se aplica.
5. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
Não se aplica.
É o Plano de Trabalho anuído entre as partes.
Ministro XXXX XXX
Presidente do Conselho Nacional de Justiça
Ministro OG XXXXXXXXX
Diretor-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam)
ANEXO II AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 019/2022
Modelo de Termo de Adesão dos órgãos do Poder Judiciário
TERMO DE ADESÃO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº XXX/2022, SOB A ÉGIDE DO PACTO NACIONAL DO JUDICIÁRIO PELOS DIREITOS HUMANOS.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [●], neste ato representado por seu Presidente, Desembargador [●], portador do CPF nº [●] e Cédula de Identidade nº [●], no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve, por meio do presente Termo, aderir ao Termo de Cooperação Técnica nº xxx/2022, sob a égide do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, mediante cooperação técnica e operacional com vistas à adoção de medidas variadas voltadas para a concretização dos Direitos Humanos no âmbito do Poder Judiciário.
O Presidente, Desembargador, [●], declara firme vontade de desenvolver ações para a proteção e promoção dos Direitos Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade, em conformidade com a Recomendação CNJ nº 123, de 7 de janeiro de 2022, que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a observância dos tratados internacionais de Direitos Humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como a necessidade de controle de convencionalidade (artigo 1º, I, da Recomendação nº 123/2022).
O presente Instrumento tem por finalidade o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a promoção da cultura de Direitos Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade, no Poder Judiciário.
1. ATUAÇÃO COORDENADA: o Poder Judiciário do Estado de [●] buscará desenvolver ações coordenadas com o Conselho Nacional de Justiça visando à efetividade e qualidade da concretização dos Direitos Humanos no âmbito do Poder Judiciário, com especial enfoque no controle de convencionalidade.
2. GESTOR LOCAL: indica para gestor local do presente instrumento o Sr. [●], Cédula de Identidade nº [●], CPF nº [●], endereço eletrônico: [●], que doravante será responsável pela execução das atividades previstas na Cláusula 4.2 do Presente Termo de Adesão.
3. VIGÊNCIA: o presente Termo de Adesão passará a vigorar a partir de sua assinatura.
4. RESPONSABILIDADES:
4.1 São responsabilidades gerais do Conselho Nacional de Justiça:
4.1.1 Coordenar, executar e supervisionar as ações do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos;
4.1.2 Promover a articulação entre os órgãos do Poder Judiciário e os partícipes, com vistas à realização das ações objeto do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos;
4.1.3 Auxiliar no planejamento e no desenvolvimento de cursos de capacitação realizados em parceria com a ENFAM sobre o tema de Direitos Humanos, com enfoque no controle de convencionalidade;
4.1.4 Fomentar a participação dos tribunais nos cursos de capacitação sobre o tema de Direitos Humanos, com enfoque no controle de convencionalidade;
4.1.5 Intercambiar documentos e apoio técnico-institucional necessários à execução do objeto;
4.1.6 Responsabilizar-se pela articulação institucional com as Escolas Judiciais Estaduais e Federais, ENFAM, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Comissão Interamericana e o Max-Planck-Institute for Comparative Public Law and International Law para a realização de ações de capacitação destinadas a magistrados e magistradas, bem como para servidores e servidoras do Sistema de Justiça Brasileiro;
4.1.7 Disponibilizar aos partícipes as pesquisas e cartilhas produzidas por meio das ações do projeto;
4.1.8 Divulgar as ações do projeto e os respectivos resultados obtidos.
4.2 São responsabilidades gerais do Poder Judiciário do Estado do [●]:
4.2.1 Indicar, conforme a respectiva área de atuação de cada partícipe, pessoal técnico para auxiliar a equipe do CNJ nas atividades de planejamento de seminários, de cursos de capacitação e da campanha de divulgação das ações;
4.2.2 Prestar apoio logístico, sempre que possível, nas plataformas virtuais e nos locais de realização dos seminários e cursos;
4.2.3 Divulgar as peças de comunicação disponibilizadas pelo CNJ (meio físico e eletrônico);
4.2.4 Viabilizar a participação dos profissionais que compõem sua força de trabalho nos seminários e nos cursos de capacitação presencial;
4.2.5 Fomentar medidas visando à inclusão da disciplina de Direitos Humanos nos editais dos concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura, com destaque ao sistema interamericano, jurisprudência da Corte Interamericana, controle de convencionalidade, jurisprudência do STF em matéria de tratados de Direitos Humanos e diálogos jurisdicionais;
4.2.6 Divulgar as ações do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos e os respectivos resultados obtidos.
5. PUBLICAÇÃO: O extrato do presente instrumento será publicado no Diário Oficial da União, pelo CNJ, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993.
Brasília-DF, de de .
Presidente, Desembargador, [●]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [●]
Presidente, Desembargador, [●]
DIRETOR DA ESCOLA [●] DA MAGISTRATURA
Documento assinado eletronicamente por XXXX XXX, PRESIDENTE, em 19/04/2022, às 17:33, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Usuário Externo, em 19/04/2022, às 18:45, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no portal do CNJ informando o código verificador 1300186 e o código CRC 6E520116.
02063/2022 1300186v20