1º TERMO ADITIVO
Processo: 9900003209/2022 | Data: 29/07/2022 | Rubr.: | Fls. |
1º TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO SMF Nº
14/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NITERÓI, TENDO COMO UNIDADE GESTORA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E A EMPRESA PARAMITA TECNOLOGIA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA
O MUNICÍPIO DE NITERÓI, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 28.521.748/0001-59, pela SECRETARIA MUNICIPAL DE
FAZENDA, com sede na Xxx xx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxx XX, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado neste ato por XXXXXX XXXXXX XXXXXXX, respondendo pelo expediente da Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói, RG nº 6105088311 SJS-RS, CPF nº 000.000.000-00, nos termos do art. 7º, I, do Decreto Municipal nº 11.466/2013, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 11.718/2014, e a empresa PARAMITA TECNOLOGIA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA,
com sede à Praia do Flamengo, 00 Xx X Xxx 0000, 0000, 0000 x 0000, XXX 00000- 000, Xxx xx Xxxxxxx XX, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.931.931/0001-52, daqui por diante denominada CONTRATADA, representada neste ato representada neste ato por Xxxxx Xxxxxxx, cédula de identidade nº 000000000, e CPF nº 000.000.000-00, e Xxxxxx Xxxxx, cédula de identidade nº 000000000, e CPF nº 000.000.000-00, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZOao Contrato SMF nº 14/2022, com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da
1
Processo: 9900003209/2022 | Data: 29/07/2022 | Rubr.: | Fls. |
Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº. 9900003209/2022, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA (Do Objeto): Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato SMF nº 14/2022, relativo à prestação de serviços cessão de 01(uma) licença para acesso e uso da plataforma de investimentos online denominada Quantum Axis, a ser acessada remotamente, via internet, pelo website xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx, para consulta de informações referentes a fundos de investimentos, fundos de previdência e outros ativos financeiros, fornecendo as características gerais dos investimentos, constituição da carteira, evolução ao longo do tempo, precificação, rentabilidade, documentação e outras informações importantes para a análise de investimentos, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666 de 1993, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA (Da Prorrogação do Prazo): Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aplica-se o reajuste de 4.61 %, conforme proposta do contratado, referente ao IPCA, acumulado do período de 09/2022 a 09/2023, com efeitos a partir de 12/2023, com fundamento na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A anualidade dos reajustes continuará a ser sempre contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste.
CLÁUSULA TERCEIRA (Do Reajuste): Fica concedido o reajuste contratual do preço do contrato.
2
Processo: 9900003209/2022 | Data: 29/07/2022 | Rubr.: | Fls. |
CLÁUSULA QUARTA (Da Dotação Orçamentária): As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2023, assim classificados:
Natureza das Despesas: 3.3.3.9.0.40.99.00.00 Fonte de Recurso: 1.704.00
Programa de Trabalho: 21.01.04.126.0145.6282 Nota de Empenho: 003374
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.
CLÁUSULA QUINTA - (Do Pagamento): Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 39.165,96 (trinta e nove mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 3.263,83 (três mil, duzentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), cada uma delas, mantendo-se as demais condições de pagamento. CLÁUSULA SEXTA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 39.165,96 (trinta e nove mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 76.605,96 (setenta e seis mil, seiscentos e cinco reais e noventa e seis centavos).
CLÁUSULA SÉTIMA (Ato Lesivo): Comprovada a prática de ato lesivo à Administração Pública, por parte da contratada, nos termos do art. 5º da Lei 12.846/13, o instrumento contratual oriundo desta licitação poderá ser rescindido sem prejuízo da aplicação de multa.
3
Processo: 9900003209/2022 | Data: 29/07/2022 | Rubr.: | Fls. |
CLÁUSULA OITAVA (Ratificação): As partes contratantes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo instrumento contratual, não alteradas pelo presente TermoAditivo.
CLÁUSULA NONA (Publicação e Controle): Após a assinatura do contrato deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no veículo de comunicação dos atos oficiais do Município, correndo os encargos por conta do CONTRATANTE, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do contrato, na forma e no prazo determinado por este. E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente TERMO ADITIVO em03 (três) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas, que tambémassinam, para um só e mesmo efeito de direito.
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX:7021410 7191
Niterói, 06 de dezembro de 2023.
Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX:70214107191 Dados: 2023.12.07 12:54:36
-03'00'
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
Respondendo pelo expediente da Secretaria Municipal de Fazenda Portaria nº 1319/2023
CONTRATADA
Testemunhas
CPF: CPF:
4
ELECTRONIC RECORD AND SIGNATURE DISCLOSURE
From time to time, Paramita Tecnologia Consultoria Financeira LTDA (we, us or Company) may be required by law to provide to you certain written notices or disclosures. Described below are the terms and conditions for providing to you such notices and disclosures electronically through the DocuSign system. Please read the information below carefully and thoroughly, and if you can access this information electronically to your satisfaction and agree to this Electronic Record and Signature Disclosure (ERSD), please confirm your agreement by selecting the
check-
Getting paper copies
At any time, you may request from us a paper copy of any record provided or made available electronically to you by us. You will have the ability to download and print documents we send to you through the DocuSign system during and immediately after the signing session and, if you elect to create a DocuSign account, you may access the documents for a limited period of time (usually 30 days) after such documents are first sent to you. After such time, if you wish for us to send you paper copies of any such documents from our office to you, you will be charged a
$0.00 per-page fee. You may request delivery of such paper copies from us by following the procedure described below.
Withdrawing your consent
If you decide to receive notices and disclosures from us electronically, you may at any time change your mind and tell us that thereafter you want to receive required notices and disclosures only in paper format. How you must inform us of your decision to receive future notices and disclosure in paper format and withdraw your consent to receive notices and disclosures electronically is described below.
Consequences of changing your mind
If you elect to receive required notices and disclosures only in paper format, it will slow the speed at which we can complete certain steps in transactions with you and delivering services to you because we will need first to send the required notices or disclosures to you in paper format, and then wait until we receive back from you your acknowledgment of your receipt of such paper notices or disclosures. Further, you will no longer be able to use the DocuSign system to receive required notices and consents electronically from us or to sign electronically documents from us.
All notices and disclosures will be sent to you electronically
Unless you tell us otherwise in accordance with the procedures described herein, we will provide electronically to you through the DocuSign system all required notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you during the course of our relationship with you. To reduce the chance of you inadvertently not receiving any notice or disclosure, we prefer to provide all of the required notices and disclosures to you by the same method and to the same address that you have given us. Thus, you can receive all the disclosures and notices electronically or in paper format through the paper mail delivery system. If you do not agree with this process, please let us know as described below. Please also see the paragraph immediately above that describes the consequences of your electing not to receive delivery of the notices and disclosures electronically from us.
How to contact Paramita Tecnologia Consultoria Financeira LTDA:
You may contact us to let us know of your changes as to how we may contact you electronically, to request paper copies of certain information from us, and to withdraw your prior consent to receive notices and disclosures electronically as follows:
To contact us by email send messages to: xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
To advise Paramita Tecnologia Consultoria Financeira LTDA of your new email address
To let us know of a change in your email address where we should send notices and disclosures electronically to you, you must send an email message to us
at xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx and in the body of such request you must state: your previous email address, your new email address. We do not require any other information from you to change your email address.
If you created a DocuSign account, you may update it with your new email address through your account preferences.
To request paper copies from Paramita Tecnologia Consultoria Financeira LTDA
To request delivery from us of paper copies of the notices and disclosures previously provided by us to you electronically, you must send us an email
to xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx and in the body of such request you must state your email address, full name, mailing address, and telephone number. We will bill you for any fees at that time, if any.
To withdraw your consent with Paramita Tecnologia Consultoria Financeira LTDA
To inform us that you no longer wish to receive future notices and disclosures in electronic format you may:
i. decline to sign a document from within your signing session, and on the subsequent page, select the check-box indicating you wish to withdraw your consent, or you may;
ii. send us an email to xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx and in the body of such request you must state your email, full name, mailing address, and telephone number. We do not need any other information from you to withdraw consent.. The consequences of your withdrawing consent for online documents will be that transactions may take a longer time to process..
Required hardware and software
The minimum system requirements for using the DocuSign system may change over time. The current system requirements are found here: xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxxx/xxxxxx-xxxxx- signing-system-requirements.
Acknowledging your access and consent to receive and sign documents electronically
To confirm to us that you can access this information electronically, which will be similar to other electronic notices and disclosures that we will provide to you, please confirm that you have read this ERSD, and (i) that you are able to print on paper or electronically save this ERSD for your future reference and access; or (ii) that you are able to email this ERSD to an email address where you will be able to print on paper or save it for your future reference and access. Further, if you consent to receiving notices and disclosures exclusively in electronic format as described herein, then select the check-
By selecting the check- that:
You can access and read this Electronic Record and Signature Disclosure; and
You can print on paper this Electronic Record and Signature Disclosure, or save or send this Electronic Record and Disclosure to a location where you can print it, for future reference and access; and
Until or unless you notify Paramita Tecnologia Consultoria Financeira LTDA as described above, you consent to receive exclusively through electronic means all notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you by Paramita Tecnologia Consultoria Financeira LTDA during the course of your relationship with Paramita Tecnologia Consultoria Financeira LTDA.