ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 102/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 102/2024

PROCESSO LICITATÓRIO N. 183/2023 PREGÃO ELETRÔNICO N. 52/2023 VALIDADE: 12 MESES

O Município de Peritiba, inscrito no CNPJ sob n. 82.815.085/0001-20, situado na Xxx Xxxx Xxxxxxxxx x. 63, Centro, Peritiba Estado de Santa Catarina, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. XXXXX XXXX XXXXXX, inscrito no CPF sob número 000.000.000-00, no uso das atribuições de seu cargo e, nos termos do art. 15 da Lei Federal n. 8.666/93 e Decreto Federal n. 3.931/01, e, as demais normas legais aplicáveis, de acordo com o resultado da classificação das propostas apresentadas no PREGÃO, na forma ELETRÔNICA N. 52/2023, RESOLVE, registrar o preço da empresa TENDENCIA MATERIAIS PARA INFORMATICA E ESCRITORIO LTDA Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n. 01.010.272/0001-35, com sede à Marechal Deodoro n. 515, Sala 01, Centro, Concordia/SC, CEP 89.700-174, neste ato representada pelo seu Representante Legal o Senhor XXXXXXX XXXXX, portador da Carteira de Identidade n. 1.147.372 e CPF n. 000.000.000-00, de acordo com a classificação por ela alcançada, observadas as condições do edital que integra este instrumento de registro e aquelas enunciadas nas cláusulas que se seguem:

1. DO OBJETO E VALORES

1.1. Constitui o objeto da presente ATA o REGISTRO DE PREÇOS para possível aquisição de materiais de expediente, produtos e equipamentos de informática e outros, destinados a atender as demandas de todas as secretarias do município de Peritiba, conforme segue:

Item	Quant.	Und.	Especificação dos Itens	Marca	R$ Unt.	R$ Total
5	79	UN	475 - Apontador de plástico c/ depósito/lixeira removível. Apontador de lápis, lâmina em aço temperado, com impressão texturizada em alto relevo do fabricante, plástico resistente com depósito/lixeira removível.	FABER CASTELL	2,95	233,05
27	13	UN	18957 - Cabo Hdmi Premium 2.0 4k 3d Uhd 1,5 Metros Original	VINIK	35,50	461,50
36	40	UN	1365 - Cabo P2 X P2 Estéreo 30 Centímetros Cabo P2 X P2 Estéreo 30 Centímetros; Cabo P2 Estéreo Para P2 Estéreo; Conectores De Excelente Qualidade, Esse Cabo P2 Para P2 Pode Ser Utilizado Para Ligar Aparelhos Com Saída P2 Diretamente Ao Som Do Carro, Gps, Mp3, Mp4, Tablet De Modelos Variados, Aparelhos De Som, Notebook, Entre Outros Que Tenham Conexões Do Tipo P2.	MXT	23,00	920,00

43	367	UN	1514 - Caixa para arquivo morto polipropileno 35x24x13cm cor Azul	ALAPLAST	5,15	1.890,05
46	1.017	UN	2155 - Caneta esferográfica tinta azul, corpo plástico transparente Caneta esferográfica tinta azul, corpo sextavado de resina termoplástica transparente, com furo de respiração lateral no centro, com cartucho removível de encaixe, ponta de liga de latão esfera de tungstênio.	COMPACTO R	0,55	559,35
47	482	UN	2157 - Caneta esferográfica tinta preta, em plást cristal transp. Caneta esferográfica tinta preta, corpo sextavado de resina termoplástica transparente, com furo de respiração lateral no centro, com cartucho removível de encaixe, ponta de liga de latão esfera de tungstênio.	COMPACTO R	0,55	265,10
48	332	UN	2158 - Caneta esferográfica vermelha, em plástico cristal transp. Caneta esferográfica tinta vermelha, corpo sextavado de resina termoplástica transparente, com furo de respiração lateral no centro, com cartucho removível de encaixe, ponta de liga de latão esfera de tungstênio.	COMPACTO R	0,55	182,60
49	66	CX	2160 - Caneta Hidrocor, compactor colorida, com 12 cores, tampa ven Caneta Hidrocor, compactor colorida, com 12 cores, tampa ventilada, ponta 2.0mm	acrilex	6,30	415,80
50	12	UN	2287 - Carregador para Pilha AAA, AA e bateria 9V. Bivolt ou 220V. Carregador de Pilha AAA, AA e bateria 9V, capacidade de recarregar independentemente cada pilha, desligamento da carga quando completa, com capacidade para carregar até 4 pilhas AAA simultaneamente. Alimentação Bivolt ou 220V.	KNUP	75,00	900,00
56	10	UN	15007 - Cartucho/Toner completo impressora Brother MFC L27000W	Brother Original	139,00	1.390,00
78	101	UN	2620 - Cola bastão a base de polímeros sintético em água, 8 a 10gr. Cola em bastão a base de polímeros sintéticos em água, com boa adesividade, secagem lenta, atóxica, lavável, não ressecada e não podendo manchar onde aplicada. Cor branca; peso líquido 8 a 10gr	acrilex	3,00	303,00
85	480	UN	3608 - Envelopes, cor branca, - 114 x 162 mm - 75gr.	SCRIPTY	0,10	48,00
89	34	Rolo	4174 - Fita adesiva de empacot de papel kraf liso rolo c/ 50mmx50m. Fita adesiva de empacotamento de papel liso com dorso de papel kraft tratado impermeável, rolo c/ 50mmx50m.	3M	55,00	1.870,00
90	121	Rolo	4185 - Fita adesiva papel Scotch impermeável. 45mmx50m. Fita adesiva de papel Scotch -	3M	52,00	6.292,00

			indicada para empacotamento pesado, reforço de caixas, pacotes e para uso em geral. Fita de papel liso com dorso de papel kraft tratado, impermeável. Rolo com 45mmx50m.
96	5	PCT	17188 - Fita para impressora Matricial Profissional, compativel com EPSON LX350, com 09 agulhas, cor preta código 8000, 13mm x 10m. Fita para impressora Matricial Profissional, compativel com EPSON LX350, com 09 agulhas, cor preta código 8000, 13mm x 10m. Composição química: Carvão Negro de Fumo, Corantes, Óleo, Aditivos e Nylon. Embalagem com duas unidades.	EPSON ORIGINAL	40,67	203,35
99	10	UN	18961 - Garrafa De Tinta Original Epson Ecotank 544 Preto - T544120 Compatível com os modelos L3150 / L3110 / L5190 65 ml Garrafa De Tinta Original Epson Ecotank 544 Preto - T544120 Marca: Epson Ref: T544120-AL Cor: Preto Compatível com os modelos L3150 / L3110 / L5190 Tipo: Jato de Tinta Especificações Capacidade: 65 ml Garrafa de Tinta Original Epson	EPSON ORIGINAL	45,00	450,00
101	31	UN	4513 - Grampeador de mesa em metal, c/ cap. mínima p/ 100 folhas. Grampeador de mesa em metal, com capacidade mínima p/ 100 folhas.	MASTERPRI NT	48,00	1.488,00
106	97	CX	4531 - Grampo p/ grampeador 26/6, metálico galvanizado c/ 5000 und Grampo para grampeador 26/6 metálicos galvanizados com 5000 und.	MASTERPRI NT	3,65	354,05
108	7	PCT	4539 - Grampo trilho plástico bco 19,5cm, cap. p/ no mín. 200fls. Grampo trilho de plástico injetado em polietileno, branco, medida aproximada 19,5cm, capacidade p/ no mínimo 200fls 75gr, pcte com 50 und.	Dello	8,40	58,80
109	6	PCT	4540 - Grampo trilho plástico branco, c/ 50und, p/ 600fls 75gr. Grampo trilho estendido, de plástico injetado em polietileno, branco , medidas do grampo 11,30 cada haste / 11cm espelho capacidade p/600fls 75gr, pcte com 50 und.	Dello	12,30	73,80
120	4	Kit	18967 - KIT TINTA PARA IMPRESSORA CANON G4111 PIXMA BK- GI-190 y GI-190 M GI -190 C GI - 190	Canon Original	260,00	1.040,00
121	50	CX	5078 - Lápis de cor com 12 unidades, tam. aprox. 17,5cm. Lápis de cor, cera e madeira, pigmento aglutinante, carga com desenho macio, resistente e deslizamento fácil ao papel, corpo com fidelidade entre a cor do verniz e a cor da mina, fácil de apontar,	greencastle/ faber castel	5,00	250,00

			produzido em madeira totalmente atóxica - com selo da FSC, oriundo de madeira plantada, com preservação de floresta nativa, ecologicamente correto, ideal para uso escolar, resistente a quebras, produto não atóxico, impressão no corpo do lápis: marca do fabricante preferencialmente em cor dourada facilitando a visualização, medindo aproximadamente 17,5cm de comprimento, unidade com 12 lápis.
141	87	PCT	7297 - Papel liso 120g/m², caixa com 50fls tamanho A4. Cores divers Papel liso 120g/m², caixa com 50fls tamanho A4. Cores diverssas a escolher conforme necessidade.	OFFPAPER	27,66	2.406,42
146	30	UN	7476 - Pasta Catálogo A4, 227x307mm, preta, em PVC, visor de identi Pasta Catálogo A4, 227x307mm, preta, em PVC, visor de identificação, c/ 50 envelopes em plastico transparente, c/Visor para identificação, c/ 4 colchetes	ACP	10,50	315,00
148	110	UN	7478 - Pasta de plástico com elástico tamanho 233x348mm	ALAPLAST	2,00	220,00
153	76	UN	7537 - Pen drive 16 GB Pen drive 16 GB, interface: USB, com o recurso ?plug and play?; taxas mínima de transferência de dados de até 10MB/seg para leitura e 10MB/seg para gravação, conexão; sistemas operacionais: windows 98 até a versão mais recente/ linux 2.4 ou superior; o produto deve estar devidamente embalado e lacrado, sem danos, devendo conter na embalagem especificação, instruções de uso e marca do produto.	Multilaser	20,50	1.558,00
154	16	UN	7538 - Pen Drive 4GB Pen drive 4 GB, interface: USB, com o recurso ?plug and play?; taxa mínima de transferência para leitura 10 MB/s e escrita 5 MB/s; sistemas operacionais: windows 98 até a versão mais recente / macos 9.0 ou superior / linux 2.4 ou superior; o produto deve estar devidamente embalado e lacrado, sem danos, devendo conter na embalagem especificação, instruções de uso e marca do produto.	Multilaser	20,50	328,00
155	43	UN	7539 - Pen Drive 8GB Pen drive 8 GB, interface: USB, com o recurso ?plug and play?; taxa de transferência: leitura de até 10MB/S - gravação até 3MB/S; sistemas operacionais: windows 98 até a versão mais recente / macos 9.0 ou superior / linux 2.4 ou superior; o produto deve estar devidamente embalado e lacrado, sem danos, devendo conter na embalagem	Multilaser	20,50	881,50

			especificação, instruções de uso e marca do produto.
158	17	UN	15024 - Perfurador em metal, para 02 (dois) furos de 06 mm. Tamanho médio e alta resistência, margeador de metal para centralização dos furos, perfuram a 80 mm entre centros de furos. Perfurador em metal, para 02 (dois) furos de 06 mm. Tamanho médio e alta resistência, margeador de metal para centralização dos furos, perfuram a 80 mm entre centros de furos. Pintura Eletrostática Epóxi Poliéster Pó de alta resistência a abrasão e impactos, na cor preta. Capacidade de perfuração mínima de 60 folhas de papel sulfite 75g/m². Haste de perfuração com trava de segurança. Peso 850g. Dimensões: 17 x 11,5 x 11 cm. Base protetora/coletora de confetes em borracha antiderrapante	MASTERPRI NT	88,00	1.496,00
159	23	UN	15026 - Pilha 1,5v AG10, cartela com no mínimo 2 unidades.	ELGIN	3,00	69,00
161	108	PCT	7588 - Pilha alcalina AA, tensão nominal 1,5 V, emb. com 4und. Pilha alcalina AA, tensão nominal 1,5 V, emb. com 4und, validade mínima de 24 meses.	ELGIN	6,00	648,00
162	108	PCT	7589 - Pilha alcalina média C, 1,5V, cartela com 02 und. Pilha alcalina média C, 1,5V, cartela com 02 und., validade mínima de 24 meses.	ELGIN	10,90	1.177,20
178	10	UN	18974 - Porta microfone tripé medindo no mínimo 1,80 de altura em sua totalidade, porém que sua altura seja ajustada para pessoa que utilizar o microfone.	Smmax	275,00	2.750,00
179	44	UN	8052 - Prancheta transp, em acrílico, c/ prend. metálico, 34x24cm Prancheta transparente, em acrílico, com prendedor metálico, dimensões aproximadas 34cm comp. X 24cm de larg.	Novacril	10,50	462,00
184	8	UN	8320 - Recarga para impressora Brother HL2270DW Recarga p/ cartucho impressora Brother HL2270DW.	PREMIUM	48,00	384,00
185	4	UN	15029 - Recarga p/ cartucho LEXMARK E120	PREMIUM	89,00	356,00
187	18	UN	8452 - Régua de madeira grande 1 metro	SOUZA	10,50	189,00
191	2	M	21985 - Rolo 100 Metros Fio Cabo Bicolor Paralelo Áudio Som 2x2,50mm	FC Brasil	214,50	429,00
196	13	PCT	8784 - Saco de papel Kraft, capacidade para ½ Kg, embalagem com 500 Saco de papel Kraft, capacidade para ½ Kg, embalagem com 500un	BACARIN	26,00	338,00

205	10	UN	13795 - Suporte metálico de teto (tipo universal) para instalar Projetor, com capacidade de sustentação para até 10kg, com ajuste direcional/rotação 360º graus e inclinação de até 20º graus. Garantia mínima 1 Suporte metálico de teto (tipo universal) para instalar Projetor, com capacidade de sustentação para até 10kg, com ajuste direcional/rotação 360º graus e inclinação de até 20º graus. Garantia mínima 1 ano.	brasforma	139,00	1.390,00
206	10	UN	17190 - Suporte Porta Guarda-chuva Em Aço Inox fechado, modelo lixeira, com acabamento em alto brilho e base plástica para armazenar os pingos. Suporte Porta Guarda-chuva Em Aço Inox fechado, modelo lixeira, com acabamento em alto brilho e base plástica para armazenar os pingos. Medidas aproximadas (comprimento x largura x altura): 20 x 20 x 36cm. Material em aço inox e fundo de polipropileno	Martinazzo	219,66	2.196,60
207	5	Kit	18987 - Suprimento para impressora Canon MegaTank G3160, kit com 4 cores. Não remanufaturado e não recondicionado.	Canon Original	320,00	1.600,00
212	58	UN	9459 - Tesoura com Lâmina em aço inox e 20cm Tesoura com Lâmina em aço inox e Cabo em polipropileno e borracha termoplástica natural com comprimento de aproximadamente 20cm	TRAMONTIN A	17,00	986,00
214	22	UN	9533 - Tinta para carimbo auto entintado, c/ no mínimo 40ml. Tinta para carimbo automático, auto entintado, tubo plástico de no mínimo 40ml. Cores preto, azul ou vermelho (a escolher conforme necessidade).	RADEX	4,80	105,60
Total						39.933,77

Total: R$ 39.933,77 (Trinta e nove mil, novecentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos).

1.2. As quantidades constantes do subitem 1.1 são estimativas para o período de 12 (doze) meses, podendo variar para menos, de acordo com a demanda, não se obrigando ao Município à aquisição total.

2. DO PREÇO

2.1. Os preços dos itens serão fixos e equivalentes aos de mercado na data da proposta.

2.2. Os preços propostos são considerados completos e abrangem todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para-fiscais), transporte de materiais, embalagens, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada nesta Ata e no Edital.

3. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A PRESENTE Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses a partir da sua assinatura, ou até que se esgote o valor total, sendo o que ocorrer primeiro.

3.2. A existência de preços registrados não obriga o MUNICÍPIO a firmar as contratações que deles poderão advir, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios de contratação, respeitada a legislação pertinente às licitações e ao Sistema de Registro de Preços, assegurando-se ao beneficiário do Registro preferência em igualdade de condições.

4. DA ADMINISTRAÇÃO DA ATA

4.1. A administração da Ata de Registro de Preços decorrente desta licitação caberá ao Setor de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Peritiba.

5. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

5.1. A empresa com preços registrados passará a ser denominada detentora da Ata de Registro de preços, após a assinatura desta.

5.2. O compromisso de fornecimento será formalizado pela Ata de Registro de Preços e pela Nota de Empenho ou Termo de Contrato ou ainda instrumento equivalente.

5.2.1. A celebração do compromisso de fornecimento se dará com a assinatura da Ata e pelo recebimento ou retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente pela detentora da Ata.

5.3. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, através da Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento.

5.4. As quantidades solicitadas serão de acordo com as necessidades, respeitando- se o valor estimado.

6. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

6.1. As despesas decorrentes do presente contrato integram as dotações orçamentárias do orçamento da Prefeitura Municipal de Peritiba.

Xxxxx Xxxxxxxxxxxx: 2000 – GABINETE DO PREFEITO E VICE Unidade Orçamentária: 2001 – Gabinete do Prefeito e Vice Ação: 2.3 - Manutenção do Gabinete do Prefeito e Vice Despesa: 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Ação: 2.132 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar Despesa: 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Órgão Orçamentário: 3000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Unidade Orçamentária: 3001 - Secretaria Mun. de Administração e Finanças Ação: 2.5 - Manutenção das Atividades Administrativas e Financeiras Despesa: 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Unidade Orçamentária: 3003 – Serviços de Utilidade Pública Ação: 2.10 - Manutenção dos Serviços de Segurança Pública Despesa: 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Ação: 2.135 - Manutenção das Atividades dos Bombeiros Militares (FUNREBOM) Despesa: 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Órgão Orçamentário: 4000 - SEC. MUN. AGRIC.,IND.,COM., E MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária: 4001 – Departamento de Agricultura

Ação: 2.18 - Manutenção das Atividades Agropecuárias Despesa: 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Órgão Orçamentário: 5000 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO

Unidade Orçamentária: 5010 – Departamento de Educação Ação: 2.35 – Manutenção do Ensino Fundamental Despesa: 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Ação: 2.31 – Manutenção da Educação Infantil Despesa: 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Unidade Orçamentária: 5012 – Departamento de Esporte e Lazer Ação: 2.50 – Operacionalização do Esporte e Lazer

Despesa: 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Unidade Orçamentária: 5013 – Departamento de Turismo Ação: 2.52 – Operacionalização de ações do Turismo Despesa: 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Órgão Orçamentário: 7000 - SECRETARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

Unidade Orçamentária: 7001 - Departamento Municipal de Transportes Ação: 2.53 - Manutenção do Setor Rodoviário

Despesa: 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Unidade Orçamentária: 7002 – Departamento de Serviços Urbanos e Obras Ação: 2.57 - Operacionalização dos Serviços Urbanos e Obras

Despesa: 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Ação: 2.64 – Manutenção do Cemitério Municipal e da Capela Mortuária Despesa: 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Órgão Orçamentário: 9000 - FUNDO MUN. DA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA DE PERITIBA

Unidade Orçamentária: 9001 - Fundo Municipal Da Infância e Adolescência - FIA Ação: 2.71 – Programa de Assistência à Criança e ao Adolescente

Despesa: 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Órgão Orçamentário: 10000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PERITIBA

Unidade Orçamentária: 10001 - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS Ação: 2.200 - Proteção Social Básica (PSB/CRASS)

Despesa: 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Ação: 2.206 – Manutenção das Atividades do Fundo de Assistência Social Despesa: 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Órgão Orçamentário: 11000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PERITIBA

Unidade Orçamentária: 11001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS Ação: 2.75 - Manutenção da Atenção Básica em Saúde

Despesa: 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Órgão Orçamentário: 14000 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE PERITIBA

Unidade Orçamentária: 14001 - Fundo Municipal do Idoso de Peritiba Ação: 2.70 – Programa de Atenção ao Idoso

Despesa: 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Órgão Orçamentário: 15000 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE PERITIBA

Unidade Orçamentária: 15001 - Fundo Municipal de Cultura de Peritiba

Ação: 2.47 – Operacionalização do Departamento de Cultura Despesa: 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Dados das entidades/órgãos ligados à administração municipal direta: MUNICÍPIO DE PERITIBA

CNPJ: 82.815.085/0001-20

Xxx Xxxx Xxxxxxxxx, 00, Xxxxxx / XXX: 00000-000 – Xxxxxxxx XX.

FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PERITIBA - FMAS

CNPJ: 18.105.164/0001-49

Xxx Xxxx Xxxxxxxxx, 00, Xxxxxx / XXX: 00000-000 – Xxxxxxxx XX.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PERITIBA-FMS

CNPJ: 11.391.279/0001-06

Rua Xxxx Xxxxxxxxx esquina com a Xxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, X. 187, Bairro Centro/ CEP: 89750-000 – Peritiba SC

7. DOS PAGAMENTOS

7.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega, contados da apresentação e aceitação da nota fiscal/fatura no protocolo do órgão contratante.

7.2. O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada no Banco do Brasil ou através de boleto bancário. No caso da empresa possuir conta em outros bancos o pagamento será através de transferência bancária.

7.3. Para fazer jus ao pagamento, a contratada deverá apresentar nota fiscal, de acordo com a Nota de Empenho/Autorização de fornecimento, indicando o serviço prestado, quantidade, preço unitário, preço total e número da autorização de fornecimento.

7.4. Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento dos preços ou correção monetária.

7.5. A Nota Fiscal/Fatura que for apresentada com erro será devolvida ao detentor, para retificação ou substituição, contando-se o prazo estabelecido no subitem 7.1, a partir da data de sua reapresentação.

8. DA FISCALIZAÇÃO

8.1. O responsável por cada Secretaria do Município procederá à análise dos serviços prestados, para constatar sua quantidade e qualidade, e se atendem à finalidade que deles, naturalmente, se espera, emitindo termos de recebimento e aprovação (liquidação).

8.2. Entende-se como Fiscal da Ata de Registro de Preços os Servidores

/Funcionários do Município de Peritiba, devidamente designados para acompanhamento da execução do presente termo.

8.2.1. Designa os fiscais indicados no Decreto Municipal n. 50/2024 de 15 de fevereiro de 2024, sendo os servidores CARME SALETE XXXXXXXXX XXXXXXXX, XXXXX XXXXXX, XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, GIOVANI XXXXX XXXXXXX, XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX, XXXXX XXXXXX XXXXXX, NÁDIA XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX e no caso de seu impedimento, os servidores XXXXXXX XXXX XXXXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX, XXXXXXXX

XXXXX XXXXX, XXXXX XXXXXXXXX XXXX XXXXXX, XXXXXX XXXXXXX XXXX

para acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da prestação dos serviços, os quais ficarão responsáveis pelo encaminhamento da autorização de pagamento junto ao setor de contabilidade do Município.

8.3. Todas as ocorrências, que vierem a prejudicar o andamento da presente Ata, deverão ser comunicadas imediatamente e por escrito, à Secretaria de Administração e Finanças que procederá a abertura de processo competente.

8.3.1. Antes de comunicar à Secretaria de Administração e Planejamento, o servidor designado poderá, primeiramente, comunicar oficialmente a empresa sobre o problema ocorrido, determinando o prazo para a defesa. Findo esse prazo, com ou sem êxito na resposta, enviará, então, tal comunicação ao DJM (Departamento Jurídico do Município).

8.4. Constatando-se o recebimento, o Município de Peritiba efetuará o pagamento para a empresa registrada em Ata, em até 30 dias.

8.5. O pagamento somente se dará após o recebimento definitivo, atestado na Nota Fiscal / Fatura pelo responsável, e após comprovado a adimplência junto ao FGTS e INSS, à Tesouraria, para os procedimentos que culminam no pagamento à empresa registrada em Ata.

8.6. A empresa registrada em Ata deverá manter-se regular junto aos órgãos elencados no subitem anterior e manter as mesmas condições habilitatórias deste certame, sob pena de retenção do pagamento e/ou rescisão contratual.

8.7. Caberá ao Departamento de Compras a averiguação da regularidade da contratada, principalmente em relação aos recolhimentos trabalhistas (FGTS), previdenciário (INSS).

8.8. Havendo erro na Nota Fiscal / Xxxxxx ou outra circunstância de responsabilidade da EMPRESA detentora da Ata que desaprove a liquidação da despesa, a mesma ficará pendente e o pagamento sustado até que sejam providenciadas as medidas saneadoras necessárias.

8.9. Caso haja desequilíbrio econômico-financeiro, poderá haver revisão na ATA desde que, ocorram fatos inéditos que reflitam diretamente nas condições pactuadas, ou seja, a revisão contratual deverá ser baseada em acontecimento imprevisível e inevitável, ou se previsível, de consequências incalculáveis. A álea ordinária, que implica um encargo previsível ou suportável, por si só, não autoriza a revisão contratual. A revisão contratual deverá ser comprovada pela contratada através de documentos e fundamentação legal formal, podendo a mesmo ser deferida após anuência da Prefeitura Municipal de Peritiba.

8.10. O valor total estimado desta Ata poderá ser utilizado integralmente ou não, conforme a necessidade do Município de Peritiba.

9. DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

9.1. Os itens deverão ser entregues em até 15 (Quinze), dias após a emissão/envio da Autorização de Fornecimento (AF) devidamente encaminhada pelo Município de Peritiba através de endereço de correio eletrônico (e-mail).

9.2. Os itens deverão ser entregues de forma parcelada, sem quantidades mínimas, em um dos locais conforme indicado na Autorização de Fornecimento (AF):

Centro de Educação Infantil Xxxxxx Xxxxxx (CEIMP): Xxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxx Xxx Xxxxx – Xxxxxxxx/XX, XXX 00.000-000.

Centro Educacional Professor Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx (CEPJAW): Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, 00, Xxxxxx Xxxxxx – Xxxxxxxx/XX, XXX 00.000-000.

CRAS – Projeto Aquarela - Fundo Municipal De Assistência Social De Peritiba (FMAS): Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx – Xxxxxxxx/XX, XXX 00.000-000.

Cultura (Casarão): - Rua Xxxx Xxxxxxxxx esquina com a Xxx xx Xxxxxxxx, x. 262, Bairro Centro – Peritiba/SC, CEP 89.750-000.

Fundo Municipal de Saúde de Peritiba (FMS): Rua Xxxx Xxxxxxxxx esquina com a Xxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, x. 000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx – Xxxxxxxx/XX, XXX 00.000-000.

Prefeitura Municipal: Xxx Xxxx Xxxxxxxxx, 00 – Xxxxxx – Xxxxxxxx/XX, XXX 00.000- 000.

9.3. Será dado como retirada / recebida, a Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento (AF), enviada via correio eletrônico (e-mail).

9.4. Em hipótese alguma será admitido entrega de itens com marca divergentes à indicada na proposta da licitante.

9.5. A não entrega dentro dos prazos fixados sem devida justificativa aceita pelo Município enseja na possibilidade de aplicação de sansões e penalidades previstas na lei 8.666/93.

9.6. Constatadas irregularidades no objeto entregue, a empresa terá um prazo de 48 (Quarenta e oito) horas para substituição dos produtos e/ou correção das irregularidades, contados do envio de e-mail de apontamento.

9.7. Toda vez que houver a entrega dos serviços, a CONTRATADA emitirá a respectiva e correspondente nota fiscal, na qual constará, entre outros, as especificações contidas na respectiva requisição.

9.8. A entrega deverá acontecer em horário de expediente (de segunda a sexta-feira das 07h30 às 11h e das 13h30 à 17h, e deverá ser acompanhada por servidor competente do Município de Peritiba.

9.9. Por ocasião da entrega/execução, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome e a assinatura do servidor responsável pelo recebimento.

9.10. O prazo de validade dos produtos entregues deverá ser de no mínimo de 06 meses a contar data da efetiva entrega, sob pena de não aceitação dos produtos entregues.

9.11. O objeto se estiver de acordo com o edital e a proposta, será recebido:

a) PROVISORIAMENTE, no ato da entrega do objeto licitado, para posterior verificação de sua conformidade com o solicitado no edital de licitação;

b) DEFINITIVAMENTE, após a verificação da qualidade, características e quantidade do bem e consequente aceitação, no prazo máximo de até 15 (Quinze) dias, contados após o recebimento provisório.

9.12. O material recusado será considerado como não entregue.

9.13. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:

a) Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

9.14. O recebimento definitivo do objeto desta licitação, não exime o fornecedor de ser responsabilizado, dentro das penalidades previstas na Lei 8.666/93 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos produtos fornecidos.

10. DAS SANÇÕES

10.1. A empresa sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste Edital ou em outros que o complementem, as seguintes penalidades:

a) Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e autárquica do Município de Peritiba pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal n. 10.520, de 17 de julho de 2002.

b) Advertência.

c) Multa de 10% (dez por cento) do valor da proposta, quando, sem justificativa plausível aceita pela Administração, o adjudicatário não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, ainda que não tenha havido processo de licitação;

d) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso, na prestação do serviço do objeto licitado, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;

O atraso, para efeito de cálculo da multa mencionada no subitem anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subsequente ao término do prazo ajustado;

e) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante do Contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual;

f) Caso a vencedora não efetue a entrega do objeto licitado, incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da respectiva nota de empenho, por inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis. A multa será descontada dos créditos constantes da fatura, ou outra forma de cobrança administrativa ou judicial.

g) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a administração por um período de 2 (dois) anos.

h) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

10.2. As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.

10.3. Os procedimentos para aplicação de advertência e multa relativas ao inadimplemento de obrigações contratuais serão conduzidos no âmbito do Órgão Participante contratante e as penalidades serão aplicadas por autoridade competente do mesmo órgão.

10.4. Os procedimentos para aplicação das demais penalidades não indicadas neste parágrafo, conduzidos no âmbito do Órgão Gerenciador e as penalidades serão aplicadas por autoridade competente do mesmo órgão, aplicadas por autoridade competente do mesmo órgão.

11. DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

11.1. Os preços registrados poderão ser cancelados nos seguintes casos:

11.1.1. Pelo MUNICÍPIO, quando:

I - a detentora descumprir as condições da ata de registro de preços;

a) Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, assegurada a defesa prévia do interesse e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhes franqueada vista ao processo.

b) Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo

inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará, impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei n. 10.520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos”.

II - a detentora não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

III - a detentora der causa à rescisão administrativa de contrato de fornecimento; IV - em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento;

V - os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e não houver acordo quanto à sua atualização:

VI - por razões de interesse público, devidamente fundamentadas;

11.1.2. Pela detentora da ata, mediante solicitação por escrito, quando:

I - os preços registrados se apresentarem inferiores aos praticados no mercado, e não houver acordo quanto à sua atualização;

II - comprovar a impossibilidade de executar o contrato de acordo com a ata de registro de preços.

11.2. Nas hipóteses previstas no subitem 11.1.1, a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada no Jornal Oficial do Estado de Santa Catarina juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro.

11.3. A detentora da ata poderá solicitar o cancelamento do registro do preço através de requerimento a ser protocolado no Setor de Compras e Licitações, de segunda à sexta feira em horário normal de expediente.

11.3.1. Caso não verifique fundamentação em sua solicitação, a detentora sujeitar- se-á às sanções administrativas previstas na presente, sendo assegurado à mesma o contraditório e a ampla defesa.

11.4. Cancelada a Ata em relação a uma detentora, poderá ser convocada aquela com classificação imediatamente subsequente, se registrado mais de um preço, para fornecer ao preço do primeiro classificado.

11.5. Ocorrendo cancelamento do registro de preços pelo MUNICÍPIO, a empresa detentora será comunicada por correspondência com aviso de recebimento.

11.5.1. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível, o endereço da detentora, a comunicação será feita através do Quadro de Avisos e no site Oficial do Município: xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da publicação.

12. DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

12.1 - São responsabilidade da contratada:

I – A CONTRATADA, obriga-se a fornecer o objeto especificado na Cláusula Primeira de acordo com a proposta apresentada no procedimento licitatório citado ao preâmbulo onde, como todos os documentos da Licitação e especificados pelo MUNICÍPIO, passam a fazer parte integrante do presente contrato, independente de transcrição.

II - Efetuar a entrega dos itens conforme emissão da Autorização de Fornecimento ao proponente vencedor, cuja entrega do objeto deverá ser efetuada de forma imediata.

III – Responsabilizar-se integralmente por todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente ata.

IV – Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao MUNICÍPIO ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo

ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento do MUNICÍPIO.

V - Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

VI – A contratada se obriga a atender integralmente todas a legislações/obrigações vigentes pertinentes as atividades e/ou produtos por ela comercializados, podendo ser solicitado a qualquer tempo prova do atendimento, devendo à empresa apresenta-los em um prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da solicitação formal, sob pena de rescisão do contrato e aplicação das penalidades nele previstas.

VII – É responsabilidade exclusiva da contratada a total qualidade dos itens entregues bem como o ressarcimento por qualquer dano proveniente direta ou indiretamente da má qualidade dos mesmos.

VIII – Cumprir com os prazos de entrega estabelecidos.

IX – Entregar itens de qualidade.

13. DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO

13.1. São responsabilidades do Município:

I – Caberá ao MUNICÍPIO efetuar o pagamento pelo fornecimento do objeto da presente Ata, de acordo com o estabelecido na Cláusula Segunda.

II – Gerenciar a presente Ata, indicando sempre que solicitado, o nome do fornecedor, o preço, e as especificações dos serviços registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação.

III – Efetuar a fiscalização da qualidade dos itens/serviços entregues prestados. IV – Observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas.

V – Conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades.

14. DA REVISÃO DOS PREÇOS E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO

14.1. Se houver desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial da ata, os preços registrados poderão ser revistos, a qualquer tempo.

14.1.1. Comprovado o desequilíbrio, a revisão dos preços registrados poderá ser efetuada por iniciativa do MUNICÍPIO ou mediante solicitação da empresa detentora, desde que apresentadas as devidas justificativas.

14.1.2. Em qualquer hipótese os preços decorrentes de revisão não ultrapassarão os praticados no mercado.

14.2. Para se habilitar à revisão dos preços, o interessado deverá formular pedido dirigido ao Município de Peritiba, mediante requerimento protocolado, no prazo de até 10 (dez) dias contados da data da ocorrência do fato motivador do desequilíbrio, devidamente fundamentado, e acompanhado dos seguintes documentos:

I - Planilha de composição do novo preço, com os mesmos elementos formadores dos preços originalmente registrados devidamente assinada sobre carimbo da empresa;

II - Cópia autenticada da(s) Nota(s) Fiscal(is) dos elementos formadores do preço (sendo 01 (Uma) referente à época da licitação e 01 (Uma) atual após ocorrência do fato motivador).

14.3. Sendo procedente o requerimento da empresa detentora da ata, o equilíbrio econômico-financeiro será concedido a partir da data do protocolo do pedido, sendo que as autorizações de fornecimento (AF) emitidas antes do pedido de

equilíbrio econômico-financeiro não terão seus preços alterados mesmo que os produtos e/ou serviços referente as estas não tenham sido entregues e/ou executados.

a) A Administração poderá aplicar índice de recomposição inferior ao calculado, a seu critério;

b) Constatado que o bem ou serviço que sofreu reajuste refere-se apenas a parte do objeto contratado, será aplicado a proporcionalidade que este representou sobre os custos totais.

§ 1º - Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d”, do inciso II, do art. 65 da Lei n. 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a presente Ata e iniciar outro processo licitatório

14.3.1. A detentora da Ata não poderá interromper o fornecimento durante o período de tramitação do processo de revisão de preço.

15. DA GARANTIA

15.1. A contratada deverá prestar garantia mínima conforme Código de Defesa do Consumidor.

16. DA PUBLICIDADE

16.1. Os preços registrados na Ata serão publicados no site xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx.

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. Integram a presente ata o Processo Licitatório n. 183/2023, o Edital do Pregão Eletrônico n. 52/2023, as propostas com preços e especificações.

18. DO FORO

18.1. As controvérsias decorrentes desta Ata serão dirimidas no foro da Comarca de Concordia, Santa Catarina, com renuncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que venha a ser.

E por estar, assim, justo e avençado, depois de lido e achado conforme, foi o presente instrumento lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma e assinado pelas partes e testemunhas abaixo.

Município de Peritiba – SC., 21 de maio de 2024.

XXXXX XXXX XXXXXX

Prefeito Municipal

TENDENCIA MATERIAIS PARA INFORMATICA E ESCRITORIO LTDA

Contratada

XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX Testemunha REGINA INÊS BRAND LAZZARIN Testemunha

XXXXXXX XXXX XXXXXXXX Fiscal do Contrato CARME SALETE BRUSTOLIN BERTOTTI Fiscal do Contrato

CLECI REITEL Fiscal do Contrato CRISTIANE SALETE XXXXXXXX DA COSTA Fiscal do Contrato

GIOVANI TIAGO DAMETTO Fiscal do Contrato XXXXXXXX XXXXXXXX DEITOS VICINI Fiscal do Contrato

XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX Xxxxxx do Contrato MARILUCI SORDI KLEIN Fiscal do Contrato

XXXXX XXXXXX XXXXXX Fiscal do Contrato NÁDIA XXXXX XXXXXXXXX KLEBER Fiscal do Contrato

XXXXX XXXXXXXXX XXXX PIASSA Fiscal do Contrato XXXXXX XXXXXXX XXXX Fiscal do Contrato

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 102/2024