EDUARDO PICOLOTTO
Exmo Senhor
XXXXXXX XXXXXXXXX
DD. Prefeito Municipal Nesta Cidade
Na condição de Secretário Municipal da Fazenda, venho pelo presente solicitar sua autorização para a “Dispensa de Licitação com base na Lei 14.133/2021” para Contratação de empresa especializada em solução FIREWALL para segurança da tecnologia de rede da Prefeitura Municipal de Água Santa.
CONSIDERANDO:
1º - A vulnerabilidade do sistema de rede da Prefeitura Municipal de Água Santa; 2º - Através de testes que o servidor existente trabalha com mais de 80% de sua
capacidade barrando tentativas de ataques externos;
3º - A crescente invasão virtual de ciberatques a portais de prefeituras municipais; 4º - A Locação de uma solução de Firewall permitirá aumentar os atuais níveis de
segurança das informações, o que agregará ganhos e melhorias importantes para Prefeitura Municipal de Água Santa e seus usuários.
5º - Atendimento de melhores práticas de acesso à internet e rede, redução de custos operacionais para a realização de políticas de acesso à internet.
6 º - Que a empresa HP SERVICOS DE PROTECAO DE DADOS LTDA apresentou a melhor proposta;
7º - Que a empresa HP SERVICOS DE PROTECAO DE DADOS LTDA preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessários;
Isto posto, solicito autorização para a Contratação da empresa HP SERVICOS DE PROTECAO DE DADOS LTDA, para prestação de serviços de solução FIREWALL para segurança da tecnologia da rede do município, conforme Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência, para o período de 12 meses, num valor mensal de R$ 1.430,00, totalizando o valor anual de R$ 17.160,00.
Tal solicitação está de acordo com as disposições contidas no Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
Água Santa RS, 22 de Maio de 2023.
XXXXXX XXXXXXXX
Secretário da Fazenda
PROCESSO LICITATÓRIO N° 056/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 35/2023
XXXXXXX XXXXXXXXX, Prefeito Municipal de Água Santa, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 75, Inciso II, da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores,
CONSIDERANDO:
Santa;
A vulnerabilidade do sistema de rede da Prefeitura Municipal de Água
Através de testes que o servidor existente trabalha com mais de 80% de
sua capacidade barrando tentativas de ataques externos;
municipais;
A crescente invasão virtual de ciberatques a portais de prefeituras Considerando a seleção da melhor proposta para a administração;
R E S O L V E
Dispensar licitação para contratação de empresa especializada em solução FIREWALL para segurança da tecnologia de rede da Prefeitura Municipal, nos termos do Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, sendo:
Item | Empresa | Valor Mensal R$ | Valor Total 12 meses |
01 | HP SERVICOS DE PROTECAO DE DADOS LTDA | 1.430,00 | 17.160,00 |
Água Santa RS, 22 de Maio de 2023.
XXXXXXX XXXXXXXXX
Prefeito Municipal
TERMO DE ABERTURA PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
XXXXXXX XXXXXXXXX, Prefeito Municipal de Água Santa, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, resolve:
01 - Autorizar a dispensa de processo licitatório.
a) Modalidade - Dispensa de Licitação
b) Número – 35/2023
c) Objeto: Contratação de empresa especializada em solução FIREWALL para segurança da tecnologia de rede da Prefeitura Municipal de Água Santa.
Água Santa RS, 22 de Maio de 2023.
XXXXXXX XXXXXXXXX
Prefeito Municipal
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
JACIR MIORANDO, Prefeito Municipal de Água Santa, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, resolve:
01 - Homologar a dispensa de processo licitatório.
a) Modalidade - Dispensa de Licitação
b) Número 35/2023
c) Objeto: Contratação de empresa especializada em solução FIREWALL para segurança da tecnologia de rede da Prefeitura Municipal de Água Santa.
d) Valor: R$ 17.160,00 anual (R$ 1.430,00 mensais)
posteriores;
e) Fornecedor: HP SERVICOS DE PROTECAO DE DADOS LTDA
CNPJ: 09.334.082/0001-85
f) Embasamento: Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e alterações
Água Santa RS, 22 de Maio de 2023.
XXXXXXX XXXXXXXXX
Prefeito Municipal
PROCESSO 56/2023 - DISPENSA DE LICITAÇÃO 35/2023
O Município de Água Santa torna público o processo de dispensa de licitação 08/2019, com objeto de Contratação de empresa especializada em solução FIREWALL para segurança da tecnologia de rede da Prefeitura Municipal de Água Santa. Período 12 meses. Valor mensal R$ 1.430,00(Valor anual R$ 17.160,00). Fornecedor: HP SERVICOS DE PROTECAO DE DADOS LTDA, CNPJ: 09.334.082/0001-85.
Fundamentação legal: inciso II, Art. 75, Lei 14.133/2021.
Água Santa, 22 de Maio de 2023.
XXXXXXX XXXXXXXXX
Prefeito Municipal
TERMO DE REFERÊNCIA
SERVIÇOS DE FIREWALL PARA SEGURANÇA DE REDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA SANTA
OBJETO: Contratação de empresa especializada em solução FIREWALL, para locação de 01 (um) FIREWALL APPLIANCE (hardware + software), licença comprehensive gateway suite bundle, licença reporting e serviços de instalação, configuração e suporte técnico, conforme descrição completa e valor de referência descrito abaixo:
ITEM | DESCRIÇÃO | VALOR MENSAL | VALOR TOTAL 12 MESES |
001 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SOLUÇÃO FIREWALL, PARA LOCAÇÃO DE 01 (UM) FIREWALL APPLIANCE (HARDWARE + SOFTWARE), LICENÇA COMPREHENSIVE GATEWAY SUITE BUNDLE, LICENÇA REPORTING E SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO PRESENCIAL OU REMOTO. | R$ 1.430,00 | R$ 17.160,00 |
1 - Da execução dos Serviços
1.1 A instalação, configuração, manutenção e suporte técnico deverá se iniciar a partir da assinatura do contrato. Os serviços deverão ser prestados exclusivamente pela contratada, (ficando vedada a subcontratação de outra prestadora de serviço), na modalidade presencial ou remoto no Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Água Santa - RS, devendo ser realizada exclusivamente por técnicos com especialização em Segurança da Informação com certificação profissional CSSA.
1.2. Chamados técnicos poderão ser abertos em regime 24x7, via internet, chamada telefônica local ou discagem direta, caracterizando a abertura do chamado. Este momento será considerado o início para a contagem dos prazos estabelecidos;
1.3. Os chamados serão registrados pela Contratada e deverão estar disponíveis para acompanhamento pela equipe da Administração Municipal, contendo data e hora da chamada, o problema ocorrido, a solução, data e hora de conclusão;
1.4. Os atendimentos aos chamados obrigatoriamente deverão ser realizados por profissionais certificados pelos fabricantes e deverão ser realizados em no máximo 30 (trinta) trinta minutos corrida após sua abertura, sendo que a solução para o problema, caso seja atribuída aos equipamentos descritos, deverá ser alcançada em no máximo 24 (vinte e quatro) horas corridas após a abertura do chamado técnico;
1.5. Durante a execução dos serviços de suporte técnico, somente poderão ser utilizadas peças e componentes novos e originais;
1.6. Após a conclusão da manutenção de qualquer equipamento, a Contratada deverá gerar documento relatando as substituições de peças e componentes, contendo a identificação do chamado técnico, a data e hora do início e término do atendimento.
1.7. Deverá à contratada apresentar ao CONTRATANTE a certificação do profissional que irá prestar o suporte, certificação esta que deverá estar válida durante a vigência do contrato.
1.8. A CONTRATADA se obriga a manter as licenças registradas e validadas junto ao fabricante pelo período do contrato.
2 - Descrições dos produtos e serviços
Prover à Prefeitura Municipal de Água Santa – RS com solução de Firewall composta pelos itens descritos no quadro abaixo, incluindo, Suporte técnico (no máximo 30 minutos após aberto chamado), treinamento e garantia de funcionamento de todos os recursos da solução; proporcionando garantia na execução do serviço, melhoria no atendimento e na produtividade dos colaboradores e usuários.
Lote | Descrição | Quantitativo |
1 | Firewall (Appliance) | - Hardware |
2 | Licença Comprehensive Gateway Suite Bundle | - Licença dos Produtos (durante o período do contrato) |
3 | Licença Reporting | - Licenças Relatórios (durante o período do contrato) |
4 | Treinamento | - Treinamento de funcionamento da solução presencial |
5 | Suporte | - Suporte técnico (máximo 30 minutos após aberto chamado, realizado por profissional com certificação CSSA). |
2.1 - Especificações Técnica da solução de Firewall
Sistema capaz de gerenciar a rede e acesso à internet, com Hardware e Software licenciados e relatórios de acesso à internet e rede com no mínimo as seguintes especiações técnicas e recursos abaixo descritos.
Especificações Técnicas Minimas
UTM de alto desempenho - firewall, VPN, IPS, controle de aplicação, filtragem da Web, antivírus, antispam, DLP e mais.
Armazenamento interno confiável para registro em log, relatórios, armazenamento em cache da web e otimização de WAN
ESPECIFICAÇÕES DE HARDWARE | |
GE RJ45 Potas Switch | 5 |
GE RJ45 Portas WAN | 2 |
Portas USB | 1 |
Console (RJ45) | 1 |
Armazenamento | 32GB |
PERFORMANCE MÍNIMA DO SISTEMA | |
Taxa de transferência de Firewall | 2.5 Gbps |
Latência do Firewall (Pacotes UDP de 64 bytes) | 180 μs |
Taxa de transferência do firewall (pacotes por segundo) | 375 Kpps |
Sessões Simultâneas (TCP) | 1.8 Milhões |
Novas Sessões / Segundo (TCP) | 21.000 |
Políticas de Firewall | 5.000 |
Taxa de transferência de VPN IPsec (pacotes de 512 bytes) | 200 Mbps |
Túneis VPN IPsec de gateway para gateway | 200 |
Túneis VPN IPsec cliente-para-gateway | 250 |
Taxa de transferência SSL-VPN | 100 Mbps |
Usuários simultâneos de VPN SSL (máximo recomendado) | 80 |
Taxa de transferência IPS (HTTP / Enterprise Mix) | 800 / 270 Mbps |
Taxa de transferência de inspeção SSL | 250 Mbps |
Taxa de transferência do NGFW | 160 Mbps |
Taxa de transferência CAPWAP | 1.9 Gbps |
Domínios Virtuais (Padrão / Máximo) | 05/mi |
Número Máximo de FortiAPs (Total / Modo de Túnel) | 10/mi |
Número Máximo de FortiTokens | 100 |
Número Máximo de FortiClients Registrados | 200 |
Configurações de alta disponibilidade | Ativo / Ativo, Ativo / Passivo, Cluster |
ESPECIFICAÇÕES | |
Energia | 100–240V CA, 60–50 Hz (adaptador de alimentação CC externo |
Corrente máxima | 100 V / 0.6 A, 240 V / 0.4 A |
Temperatura de operação | 32–104°F (0–40°C) |
Temperatura de armazenamento | -31–158°F (-35–70°C) |
Umidade | 10 a 90% sem condensação |
Certificações | ICSA Labs: Firewall, IPsec, IPS, Antivirus, SSL-VPN |
Requisitos Mínimos do Firewall
• Reassembly-Free Deep Packet Inspection
• Inspeção profunda de pacotes para SSL
• Inspeção de pacotes com monitoramento de estado
• Modo furtivo
• Suporte a Cartão de Acesso Comum (CAC)
• Proteção contra ataque de DOS
• Proteção contra flood UDP/ICMP/SYN
• Descriptografia de SSL
• Segurança do IPv6
Prevenção contra intrusão
• Verificação baseada em assinatura
• Atualizações automáticas de assinatura
• Mecanismo de inspeção bidirecional
• Recurso de regras granulares de IPS
• Filtragem baseada em reputação e GeoIP
• Correspondência de expressão regular
Antimalware
• Verificação de malware baseada em fluxo
• Antivírus de gateway
• Antispyware de gateway
• Inspeção bidirecional
• Sem limitação de tamanho de arquivo
• Banco de dados de malware em cloud computing
Controle de aplicações
• Controle de aplicações
• Bloqueio de componentes da aplicação
• Gerenciamento da largura de banda de aplicações
• Criação de assinatura de aplicação personalizada
• Prevenção contra vazamento de dados
• Relatórios de aplicação.
• Controle de atividade do usuário (SSO)
• Banco de dados de assinaturas de aplicações abrangente
Filtragem de conteúdo da Web
• Filtragem de URL
• Tecnologia antiproxy
• Bloqueio de palavra-chave
• Categorias de classificação de CFS de gerenciamento de largura de banda
• Modelo de política unificado com controle de aplicações
• 57 categorias de filtragem de conteúdo
• Content Filtering Service Client
VPN
• VPN IPSec para conectividade entre locais
• Acesso remoto ao cliente IPSec e SSL VPN
• Gateway VPN redundante
• Mobile Connect para iOS e Android™
• VPN baseada em rota (OSPF, RIP)
Funcionamento em rede
• PortShield
• Descoberta de rede de camada 2
• IPv6
• Registro em log aprimorado
• Espelhamento de porta
• QoS de camada 2
• Segurança de portas
• Roteamento dinâmico
• Roteamento baseado em políticas
• Roteamento assimétrico
• Servidor DHCP
• Gerenciamento da largura de banda
• Alta disponibilidade do Ativo/Modo de espera com sincronização de estado*
• Balanceamento de carga de entrada/saída
• Ponte L2, DDNS de modo NAT
• Failover de WAN 3G/4G
VoIP
• Controle de QoS granular
• Gerenciamento da largura de banda
• DPI para tráfego de VoIP
• Suporte a gatekeeper H.323 e proxy SIP
Gerenciamento e monitoramento
• GUI da Web
• Interface de linha de comando (CLI)
• SNMPv2/v3
• Relatório off-box (Scrutinizer)
• Gerenciamento centralizado e emissão de relatórios
• Registro em log
• Visualização do tráfego do aplicativo
• Gerenciamento de políticas centralizado
• Login único (SSO)
• Suporte a Citrix/serviço de terminal
• Visualização de aplicação e de largura de banda
• Gestão de IPv4 e IPv6
IPv6
• Filtragem de IPv6
• 6rd (implantação rápida)
• Delegação de prefixo DHCP
• BGP
3 - Instalação e Configuração:
A empresa contratada deverá confeccionar um plano de instalação incluindo metodologia e cronograma de implantação da solução, definindo atividades, prazos, responsabilidades e recursos utilizados para a instalação, testes e simulações, migração e ainda os seguintes elementos:
4 - Garantia e Suporte:
Prestar manutenção preventiva e corretiva, durante o período do contrato, na modalidade de atendimento de no mínimo de segunda-feira a sexta-feira das 8h30min às 17h30min. As soluções de manutenção e/ou suporte técnico deverão ser realizadas, por parte da contratante, presencialmente ou remota por técnicos especializados e com a certificação profissional CSSA.
A empresa contratada deverá permitir a atualização contínua dos produtos licenciados, novas versões e patches de atualização durante o prazo de garantia e suporte sem custo adicional para a Prefeitura Municipal de Água Santa - RS durante a vigência do contrato.
5- Prazo de entrega
Os produtos deverão ser entregues no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da assinatura do contrato.
6- Pagamento
a. Ficam expressamente estabelecidos que nos preços estejam incluídos todos os custos diretos e indiretos para o fornecimento do objeto deste, de acordo com as condições previstas neste termo e em seus anexos e nos demais documentos.
b. Nota Fiscal deverá ser entregue no horário de 08h30min às 11h30min ou das 13h00min às 17h00min na secretaria responsável;
c. Constatando-se alguma incorreção nesses documentos ou qualquer outra circunstância que desaconselhe o seu pagamento, o prazo referido neste item será contado a partir da regularização do fato que o(s) desabone(m), aceite e ateste.
d. o pagamento será feito sempre no mês subsequente ao da prestação de serviço, respeitada a ordem cronológica de pagamentos
7- Condições para entrega dos produtos ofertados
a. Os produtos especificados neste Termo de Referência deverão ser entregues em um prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, contados da data de recebimento, pelo(s) fornecedor(es) registrado(s), das Autorizações de Compra;
b. O prazo referenciado neste subitem poderá ser prorrogado, exclusivamente a critério da Prefeitura Municipal de Água Santa - RS, desde que aceitas as justificativas apresentadas pelo(s) fornecedor(es) registrado(s);
c. A entrega dos produtos deverá ser efetivada presencialmente na Prefeitura Municipal de Água Santa – RS, em dias úteis, no período de 08h30min às 11h30min ou 13h00min às 17h00min.;
8- Obrigações da Prefeitura Municipal de Água Santa - RS
a) Comunicar ao(s) fornecedor(es) registrado(s) todas e quaisquer ocorrências relacionadas com a aquisição dos produtos;
b) Permitir livre acesso dos técnicos do(s) fornecedor(es) registrado(s) aos locais onde serão entregues os bens, observadas as normas de segurança pertinentes;
c) Rejeitar, no todo ou em parte, o(s) produto(s) que a empresa entregar fora das especificações;
d) Sempre que receber as atualizações encaminhadas pelo(s) fornecedor(es) registrado(s), via Correio, e-mail ou por meio do acesso on site, providenciar atualização em suas soluções, mantendo assim os sistemas sempre atualizados;
e) Efetuar o pagamento da Nota Fiscal, observando se o(s) fornecedor(es) registrado(s) encontra(m)-se em dia com os encargos previstos em lei;
f) Aplicar penalidades quando do não cumprimento das normas estabelecidas ou aceitar justificativas apresentadas pelo(s) fornecedor(es) registrado(s).
9. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1. A despesa para a execução do objeto licitado correrá por conta da Dotação Orçamentária da lei de meios em execução:
0301 3390 100100 2009 (2644)
Água Santa, 22 de Maio de 2023.
XXXXXX XXXXXXXX
Secretário da Fazenda