PARECER TÉCNICO DE ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARECER TÉCNICO DE ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Modalidade: Subvenção para Aquisição e/ou Construção de Sede
Conselho Regional: Pernambuco
Valor Total Convênio: 2.200.000,00
Prestação de Contas: 9ª Medição Valor da Parcela: R$163.292,31 Protocolo CFO: 001356/2022 Processo CFO: 0965/2022 Período de Execução: 27/10/2020 à 31/12/2022
Parecer SEAUD Nº: 086/2022
1. INTRODUÇÃO
A análise desta prestação de contas consiste na verificação da efetiva aplicação dos recursos repassados pelo Conselho Federal de Odontologia ao CRO – Pernambuco para custeio da aquisição, ampliação, reforma ou construção de sede, conforme previsto no Termo de Convênio CFO x CRO, celebrado em 27/10/2020, assim como em seus termos ativos celebrados em 22/12/2020 e 09/12/2021.
É responsabilidade do Conselho Regional o atendimento, em sua totalidade, aos procedimentos legais cabíveis atinentes ao processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade, chamamento público, contratos ou outros gastos relacionados.
O escopo deste trabalho compreende a análise da documentação comprobatória apresentada pelo Conselho Regional em consonância com o Termo de Convênio e a Resolução CFO 216/19 Programa de Subvenção para Aquisição e/ou Construção de Sede.
A análise se baseou na verificação da documentação de suporte apresentada, composta por nota fiscal, comprovantes dos serviços prestados, certidões, contratos, comprovantes de pagamentos e documentos que comprovem a realização das atividades e demais instrumentos comprobatórios apresentados.
Os procedimentos acima não constituem um trabalho de asseguração, conduzido de acordo com as normas de auditoria aplicáveis no Brasil (NBC TI – de Auditoria Interna), os quais incluem, entre outros, a revisão dos controles internos, dos controles contábeis e dos controles voltados para o atendimento de normas regulamentares.
2. ANÁLISE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
2.1. Admissibilidade
Efetuamos a análise de admissibilidade do processo de prestação de contas conforme previsto na Resolução CFO 216/19, no Termo de Convênio e nas Normas para Prestação de Contas constante no portal da transparência do CFO:
Reforma, ampliação ou construção de Sede | ||
Nº | Admissibilidade | 4ª Prestação de Contas |
1 | Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas assinado pelo Presidente do CRO | Ok |
2 | Relação de Pagamentos (Balancete e Razão Contábil da rubrica específica no Ativo Financeiro ou conforme Anexo I destas Normas), assinados pelo Presidente, Xxxxxxxxxx e Contador Responsável; | Ok |
3 | Licitação, contrato e termos aditivos celebrados com a(s) empresa(s) vencedora(s); | Ok |
4 | Cronograma físico financeiro da obra; | Ok |
5 | Planilha de custos; | Ok |
6 | Anotação de Responsabilidade Técnica – ART; | Não |
7 | Relatório de medição ou conclusão da etapa da obra, com informações comparativas entre o serviço previsto e o serviço executado, assinado pelo engenheiro responsável; | Ok |
8 | Nota fiscal com atesto da entrega dos serviços, atrelados a medição, assinado pelo gestor do contrato no CRO; | Ok |
9 | Comprovantes dos pagamentos efetuados; | Ok |
10 | Registro fotográfico da evolução da obra, por medição/conclusão das etapas destacadas no cronograma físico financeiro; | Ok |
11 | Comprovantes de regularidade fiscal da empresa contratada; | Ok |
2.2. Solicitações
Segue a relação de documentos e informações solicitadas ao Conselho Regional por e- mail:
Nº | Solicitação | Data da Solicitação | Responsável | Solicitação atendida? | Data do Atendimento |
1 | Anotação de Responsabilidade Técnica – ART; | 25/05/2022 | Xxxxxxx xx Xxxxxxxx | Sim | 03/06/2022 |
2.3. Análise Financeira e Orçamentária
O processo de prestação de contas da 9ª medição, de forma parcial, foi enviado pelo Conselho Regional no dia 25/05/2022, por meio do Ofício CRO/PE nº 000035/2022, datado de 23/05/2022, assinado pelo Presidente.
A prestação de contas é composta pelas seguintes peças:
1) Ofício CRO PE nº 00035/2022;
2) Relação de Pagamentos;
3) Notas fiscais e documentos hábeis de comprovação dos dispêndios realizados;
4) Comprovantes de regularidade fiscal da empresa contratada;
5) Registro fotográfico; e
6) Relatório de medição ou conclusão de etapa final da obra.
O Conselho apresentou a relação de pagamentos assinada pelo Presidente, Xxxxxxxxxx e o Contador Responsável pela elaboração da prestação de contas, conforme preconiza a Resolução CFO 216/19, com informações suficientes para a apreciação das despesas que compuseram as parcelas do programa, compreendida no mês de abril de 2022.
A reforma foi precedida de licitação na modalidade de Pregão Presencial 01/20020, conforme o Cronograma Físico Financeiro apresentado pela empresa FM CONSTRUÇÕES E ADMINISTRAÇÕES LTDA, e oficializando o serviço por meio do contrato 01/2021 assinado junto ao CRO-Pernambuco.
Analisamos as despesas anexadas ao processo de prestação de contas e constatamos a compatibilidade com a natureza das despesas previstas na Resolução CFO 216/19.
Da análise realizada, as despesas foram validadas por meio dos seguintes documentos:
• Notas fiscais de serviços de construção e reforma;
• Xxxxx e comprovantes de pagamento dos tributos retidos
• Comprovantes de pagamento e transferência em todas as despesas realizadas.
Apresentamos, a seguir, quadro resumo analítico do saldo orçamentário/financeiro do convênio, que apresenta valor executado pelo CRO, até o momento, de R$ 872.453,53 (1ª a 9ª medições). O valor repassado pelo CFO, até o momento foi de R$ 709.161,22.
Destacamos que o saldo financeiro, a ser repassado pelo CFO, para pagamento da medição cuja prestação de contas foi realizada, é de R$ 163.292,31. Já o saldo orçamentário do Convênio totaliza R$ 1.490.838,78, ambas as posições em 24/05/2022.
2.4. Resumo Financeiro e Orçamentário
Formato Analítico
Data | Descrição | Orçamentário (a) | Repasse CFO (b) | Execução CRO (c) | Saldo Orçamentário (a-b) | Saldo Financeiro (b-c) |
Orçamentário | ||||||
Termo de Convênio | 2.200.000,00 | 2.200.000,00 | - | |||
Subtotal Convênio | 2.200.000,00 | - | - | 2.200.000,00 | - | |
28/12/2020 | 1ª Prestação de Contas | |||||
09/02/2021 | 1º Repasse | 139.404,74 | (139.404,74) | 139.404,74 | ||
1ª Medição | 114.809,71 | - | (114.809,71) | |||
Subtotal 1ª Parcela | - | 139.404,74 | 114.809,71 | (139.404,74) | 24.595,03 | |
08/12/2021 | 2ª Prestação de Contas | |||||
27/07/2021 | 2º Repasse | 147.690,10 | (147.690,10) | 147.690,10 | ||
2ª Medição parcial | 24.595,03 | - | (24.595,03) | |||
2ª Medição Parcial | 28.540,86 | - | (28.540,86) | |||
3ª Medição | 8.188,22 | - | (8.188,22) | |||
4ª Medição | 94.152,69 | - | (94.152,69) | |||
5ª Medição | 125.422,44 | - | (125.422,44) | |||
Subtotal 2ª Parcela | - | 147.690,10 | 280.899,24 | (147.690,10) | (133.209,14) | |
3ª Prestação de Contas | ||||||
12/05/2022 | 3º Repasse | 108.614,11 | (108.614,11) | 108.614,11 | ||
6ª Medição | 119.047,45 | - | (119.047,45) |
7ª Medição | 83.480,32 | - | (83.480,32) | |||
8ª Medição | 110.931,62 | - | (110.931,62) | |||
Glosa¹ | (7,12) | - | 7,12 | |||
02/06/2022 | 4º Repasse | 313.452,27 | (313.452,27) | 313.452,27 | ||
Subtotal 3ª Parcela | - | 422.066,38 | 313.452,27 | (422.066,38) | 108.614,11 | |
4º Prestação de Contas | ||||||
9ª Medição | 163.292,31 | - | (163.292,31) | |||
Subtotal 4ª Parcela | - | - | 163.292,31 | - | (163.292,31) | |
Total Analítico | 2.200.000,00 | 709.161,22 | 872.453,53 | 1.490.838,78 | (163.292,31) |
¹ Glosa referente ao pagamento indevido de multa e juro
2.5. Análise e Apontamentos Técnicos
3. CONCLUSÃO
Face o exposto, opinamos pela aprovação sem ressalvas da prestação de contas, concernente a execução do Programa de Subvenção, em consonância com o Termo de Convênio e a Resolução CFO 216/19.
Conforme quadro analítico, o CRO executou nas 9ª medições o total de R$ 872.453,53. O Valor repassado pelo CFO até o presente momento foi de R$ 709.161,22.
Descrição | Valor (R$) |
Valor total executado pelo CRO (1ª a 9ª medições) | 872.453,53 |
Valor total repassado pelo CFO | 709.161,22 |
Valor a Repassar | 163.292,31 |
Os nossos trabalhos foram concluídos em 11 de julho de 2022. Não foram consideradas eventuais modificações ocorridas após essa data.
É o Parecer que ora submetemos a apreciação superior.
Brasília – DF, 11 de julho de 2022.
Elaborado por,
Xxxx X. Xxxxxxx
Chefe do Setor de Auditoria CRC/DF Nº 27.313/O
CNAI 5753
Despacho da Superintendência,
Manifesto o de acordo com o posicionamento da área técnica. Ao Departamento Jurídico, para emissão de parecer. Em caso de parecer positivo do DEJUR, encaminhar o processo à GERCON e GERFIN para providencias de pagamento do quinto repasse no montante de R$ 163.292,31 conforme disposto no Termo de Convênio.
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx
Superintendente Executivo
RAM/
SHIN CA 7, Lote 2, Bloco B, Lago Norte – XXX 00000-000 - Xxxxxxxx - XX Tels.: (00) 0000-0000 / 0000-0000 / 0000-0000
E-mail: xxx@xxx.xxx.xx / Site: xxx.xxx.xxx.xx
Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx, 000.000.000-00, Auditoria Interna, IP de acesso 189.85.83.163,
em 11/07/2022, às 11:44:00, conforme horário oficial de Brasília. Com fundamento na Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020. 3
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, 000.000.000-00, Superintendência, IP de acesso 189.85.83.163,
em 11/07/2022, às 14:24:57, conforme horário oficial de Brasília. Com fundamento na Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.