TERMO DE ADESÃO DO DISCENTE VOLUNTÁRIO EM AÇÕES DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA

TERMO DE ADESÃO DO DISCENTE VOLUNTÁRIO EM AÇÕES DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA

( ) Discente graduação/pós-graduação UFRRJ ( ) Discente CTUR ( ) Discente outra IES:       (SIGLA)

Termo de Adesão, com fundamento na Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 (que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências), que entre si celebram, de um lado a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, autarquia federal de regime especial, com sede à BR 465, km 7, em Seropédica, CNPJ nº 29.427.465/0001-05, doravante denominada UFRRJ e neste ato representada pelo(a) senhor(a)

                                         , coordenador(a) da ação de extensão

registrada na Proext sob o nº       , intitulada

e de outro lado o discente

                                    , estado civil               , residente à

nº    , Cédula de Identidade nº

                                  , CPF nº                 , aluno do CTUR/ graduando do curso de                   / pós-graduando do curso de              , nº de matrícula                 , período       , doravante denominado voluntário, que se regerá pelas seguintes cláusulas:

DO OBJETO

Cláusula 1ª - O trabalho voluntário a ser prestado à UFRRJ, de acordo com a Lei 9.608, de 18/02/98, é atividade não remunerada, com finalidades assistenciais, educacionais, científicas, cívicas, culturais, recreativas ou tecnológicas, e não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Cláusula 2ª - O trabalho voluntário será prestado na ação de extensão supracitada, sendo as tarefas especificadas no plano de trabalho do voluntário que passa a fazer parte integrante do presente Termo de Adesão, conforme previsto no Artigo 5º Resolução PROEXT de nº. 04, de 07/08/2019 e na Deliberação do CEPE nº 31, de 29/06/2016 no seu Art. 3º.

Subcláusula única – O ressarcimento com despesas oriundas da realização de atividades, se houver, deve constar no plano de trabalho do Voluntário e devem estar estritamente relacionadas com as atividades dentro da Ação de extensão proposta.

DAS CONDIÇÕES

Cláusula 3ª - A jornada de trabalho voluntário será de       horas semanais, cumpridas de acordo com horário preestabelecido entre as partes, respeitando-se o limite de 20 horas semanais.

Cláusula 4ª - O presente Termo de Adesão vigorará pelo prazo de    meses a partir da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por mais 1 ano.

DAS OBRIGAÇÕES

Cláusula 5ª - Deverá o voluntário zelar pela conservação do bem público e pela economia de material, sendo-lhe vedado o uso de pessoal ou recursos materiais da UFRRJ em serviço ou atividades particulares.

Cláusula 6ª - O voluntário responderá civil e penalmente pelos danos causados ao patrimônio da UFRRJ que esteja sob sua guarda ou responsabilidade, devendo restituir os bens que lhe forem entregues nas mesmas condições que os recebeu.

Cláusula 7ª - O voluntário estará sujeito ao cumprimento de ordens superiores, devendo obediência hierárquica. Deverá observar as normas legais e regulamentares que regem as atividades da UFRRJ.

Cláusula 8ª - O voluntário deverá colaborar e/ou apresentar atividades nos eventos de extensão universitária promovidos pela PROEXT.

DO DESLIGAMENTO

Cláusula 9ª - Este Termo de Xxxxxx poderá ser cancelado a qualquer tempo, por iniciativa de ambas as partes, bastando para isso que uma das partes notifique a outra, com antecedência mínima de 15 dias.

DA CERTIFICAÇÃO

Cláusula 10ª – Caberá à Pró-Reitoria de Extensão da UFRRJ, diretamente, ou por delegação aos setores responsáveis pela gestão da extensão em unidades acadêmicas e órgãos da UFRRJ, emitir o certificado de participação na ação de extensão, como discente voluntário, mediante verificação da aprovação da ação pelos órgãos acadêmicos competentes, do registro no Sistema de Informação da Extensão (SIGAEXT/UFRRJ), contendo o plano de atividades previstas para o discente, plano de acompanhamento e orientação e processo de avaliação.

DO FORO

Cláusula 11 - As partes elegem o foro do Rio de Janeiro para dirimir as questões decorrentes deste Termo de Xxxxxx. E por assim se acharem justas, as partes assinam este Termo de Adesão, em duas vias de igual teor e forma.

Seropédica,     de            de        .

Assinatura do Aluno Voluntário
Assinatura do Coordenador da Ação de Extensão

Assinatura do Pró-Reitor (PROEXT)

Testemunha 1
Testemunha 2

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO

PLANO DE TRABALHO DO VOLUNTÁRIO DE EXTENSÃO

Adendo da ação de extensão:                                                         Coordenador da ação:                              

IDENTIFICAÇÃO DO DISCENTE
Nome Completo:
Telefone c/ DDD:		Telefone c/ DDD (2):
E- mail:
Nº de Matrícula:	Curso:	Período:
ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PELO VOLUNTÁRIO
Descrição de Atividades		Período de Realização
OBS:
Local:	Data    /    /	Assinatura do Discente:
Enquanto coordenador (a) da Ação de Extensão me responsabilizo pelo acompanhamento deste plano de trabalho		Assinatura do coordenador (a)