CONTRATO N.º 027/2022

CONTRATO N.º 027/2022

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°401/2021 PREGÃO ELETRONICO N°048/2021

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, PERTENCENTES AOS GRUPOS “A”; “B”; “E”, CONFORME RESOLUÇÃO CONAMA Nº 358/2005 E ANVISA Nº 222/2018 E DEMAIS ALTERAÇÕES, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso, A PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO

GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 03.239.076/0001-62, com sede na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, 0000, Xxxxxx, Xxxxxxx - XX, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. XXX XXXXXXX XXXXX, brasileiro, casado, agente político, portador da cédula de identidade RG sob o n.º 607.903 SSP/MT e CPF/MF sob o n.º 000.000.000.00, doravante denominado “CONTRATANTE”, e do outro lado a empresa PAZ AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.331.865/0001-94, estabelecida á Chácara Lote 58R-2E, Setor 12 Gleba Corumbiara, CEP 76.980-000, no Município de Vilhena/RO, telefone (00) 0000-0000, e-mail xxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, neste ato representada pelo sócio Sr. ERIVELTON XXXX XXXXXXXX, portador do RG sob n.º 561132 SSP/RO e CPF/MF sob n.º 000.000.000-00, doravante denominada de “CONTRATADA”, nos termos da Lei Federal 8.666/93 e suas modificações e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado da PREGÃO ELETRONICO N°048/2021, firmam o presente Instrumento Contratual, obedecidas as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E SUAS CARACTERISTICAS

1.1. Constitui o objeto do presente contrato o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2021, para REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, PERTENCENTES AOS GRUPOS “A”; “B”; “E”, CONFORME RESOLUÇÃO CONAMA Nº 358/2005 E ANVISA Nº 222/2018 E DEMAIS ALTERAÇÕES, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA E DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1. Os itens contratados serão fornecidos de acordo com a necessidade do Município, nos termos do art. 6º e c/c art. 15, II da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. Os preços a serem pagos a CONTRATADA são os aqui consignados, conforme especificações dos itens abaixo:

CÓDIGO	CÓD. TCE	DESCRIÇÃO DO ITEM	UNID	QTD.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
845501	309028-0	SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSICAO FINAL DE RESIDUOS CLASSE 1 - POR KG CONCORRÊNCIA).	UN	42.000	R$3,50	R$ 147.000,00

3.1.1. O valor global deste contrato é de R$147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais).

3.2. Os pagamentos serão efetuados conforme Decreto Municipal, no máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo dos equipamentos, após a apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, conforme dispõe o art. 40, Inciso XIV, alínea ”a” da Lei nº 8.666/93 e alterações.

3.3. Apresentada a Nota Fiscal caberá ao fiscal do contrato atestar a regular realização dos materiais encaminhando o documento para as providências relativas ao pagamento, aprovado pela fiscalização.

3.4. A empresa contratada deverá comprovar a sua regularidade fiscal, anexando juntamente com a Nota fiscal, as certidões de Regularidade Fiscal com a Fazenda, Federal, Estadual, INSS e FGTS, atualizadas até a data da emissão da Nota Fiscal do mês de sua competência.

3.5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação.

3.6. As Notas Fiscais para pagamento deverão conter obrigatoriamente a assinatura dos fiscais responsáveis de cada Secretaria, antes de serem encaminhados para o departamento de finanças.

3.7. As empresas deverão encaminhar as Notas Fiscais ao Setor Administrativo de cada Secretaria, para que os fiscais efetuem a conferência juntamente com a Autorização de Fornecimento.

3.8. A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo MUNICÍPIO.

3.9. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

3.10. As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.

3.11. O CNPJ da Contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório, devendo constar ainda o número do pregão que lhe deu origem.

CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE DE PREÇOS

4.1. Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência do contrato.

4.1.1. Considera-se Xxxxx contratado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de- obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora do contrato na execução da mesma.

4.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

4.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço contratado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

4.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

4.5. Na ocorrência do preço contratado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item ou item visando à negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

4.6. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

4.7. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

4.8. Quando o preço contratado se tornar inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

4.8.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc., alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

4.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado,

envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

4.10. Em caso de renovação contratual, em que a contratação extrapolar o prazo inicial de 12 (doze) meses, o índice a ser aplicado para fins de reajuste contratual será o INPC.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CARACTERISTICAS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. A Ata de Registro de Preço nº 401/2021, a qual originou o presente instrumento contratual terá validade de 12 (doze) meses.

5.2. Conforme Termo de Referência elaborado pela Secretaria solicitante os itens deverão ser entregues conforme segue:

5.2.1. As coletas deverão ser realizadas no mínimo 02 (duas) vezes por mês, a cada 15 (quinze) dias nas unidades conforme ANEXO II do Termo de Referência, e o cronograma com as datas previstas para realização das coletas deve ser enviado ao fiscal de contrato com antecedência.

5.2.2. A coleta poderá ser em menor período do estipulado, para os casos de coletas emergênciais se necessário, conforme solicitação da Secretaria de Saúde, através de Pedido ou Autorização de fornecimento na quantidade solicitada, devendo ser atendidas no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas da data de solicitação.

5.2.3 - As coletas deverão ser sempre acompanhadas e atestadas pelo responsável por esta função em cada unidade de saúde (sendo o coordenador da unidade ou outro servidor designado e treinado por ele) onde será realizada a coleta, sendo que o mesmo irá atestar o serviço realizado com assinatura, nome e carimbo no manifesto de coleta. Após finalizada cada coleta, a contratada deverá entregar uma via legível dos manifestos de coleta para o fiscal do contrato, para posterior conferência com o Relatório de Coletas do referido mês.

5.2.4. Em casos de eventuais situações incomuns ou de emergência, que não estejam contempladas no cronograma de coletas, onde seja necessária a realização da coleta dos resíduos, a empresa contratada deverá atender a solicitação da Secretaria de Saúde, em tempo hábil.

5.2.5. Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar em forma de comodato os recipientes para armazenamento externo dos resíduos de saúde em quantidade suficiente para atender a demanda, do tipo Bombonas de polietileno de alta densidade com capacidade de 200 litros, com tampa rosqueada, preferencialmente na cor branca, identificados com adesivos contendo logotipo da empresa contratada e identificação do grau de risco do produto, todos em conformidade com a norma NBR 7.500 da ABNT: Identificação para o transporte terrestre, manuseio, movimentação e armazenamento de produtos (o responsável de cada unidade de saúde deverá assinar atestando o recebimento, sendo responsável pela segurança e cuidado), nos locais a serem indicados pela Secretaria de Saúde.

5.2.6. Todos os recipientes (bombonas) utilizados deverão ser trocados por recipientes higienizados a cada coleta, ou conforme solicitação da administração. Assim como fornecer mais recipientes caso haja necessidade, para atender a demanda de geração de resíduos.

5.2.7. A coleta deve observar o disposto na ABNT NBR 12.810/2016: procedimentos exigíveis para a Coleta de resíduos de serviços de saúde sob condições de higiene e segurança.

5.2.8. Os veículos de Coleta de resíduos de serviços de saúde devem conter uma balança industrial para pesagem dos recipientes em conformidade com o INMETRO; um motorista legalmente habilitado para condução do veículo e mais um técnico para execução do serviço de coleta, ambos habilitados e treinados para execução do serviço.

5.2.9. O tratamento e destinação final dos resíduos coletados devem estar de acordo com: Resolução CONAMA 358, de 29 de abril de 2005; Resolução CONAMA 316, de 29 de outubro de 2002; RDC 222/2018 ANVISA; NBR 11.175/1990: incineração de resíduos sólidos perigosos – padrões de desempenho, da ABNT.

5.2.10. Executar os serviços solicitados no prazo de 72 (setenta e duas) horas a partir da emissão da ordem de serviços.

5.2.11. Ao fim de cada mês deverá ser enviado ao fiscal de contrato o Relatório de Coletas para conferência; a nota fiscal emitida posteriormente à nota de empenho; o Cadastro Técnico Federal

(Certificado de Regularidade IBAMA); Autorização ambiental para transporte interestadual de produtos perigosos – Modal Rodoviário (IBAMA); Manifesto de transporte; Certificado de Coleta de Resíduos – CCR; Relatório de Coletas; Relatório Mensal de coleta; Quadro de controle de coletas e tratamento de resíduos; Certificado de destruição de resíduos sólidos – incineração; Certificado de destinação final das cinzas.

5.2.12. A empresa contratada deverá realizar capacitações a respeito do gerenciamento de resíduos de serviços de saúde para as unidades da Secretaria de Saúde, no início do contrato (com a prazo de 15 dias a contar a partir da assinatura do contrato) e depois a cada 6 (seis) meses pelo menos, conforme cronograma a ser acordado entre a empresa e a secretaria.

5.2.13. Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar em forma de comodato os recipientes para armazenamento externo dos resíduos de saúde em quantidade suficiente para atender a demanda, do tipo Bombonas de polietileno de alta densidade com capacidade de 200 litros, com tampa rosqueada, preferencialmente na cor branca, identificados com adesivos contendo logotipo da empresa contratada e identificação do grau de risco do produto, todos em conformidade com a norma NBR 7.500 da ABNT: Identificação para o transporte terrestre, manuseio, movimentação e armazenamento de produtos (o responsável de cada unidade de saúde deverá assinar atestando o recebimento, sendo responsável pela segurança e cuidado), nos locais a serem indicados pela Secretaria de Saúde, conforme anexo II.

5.2.14. Os locais indicados pela Secretaria de Saúde (Pontos de coleta - anexo II) poderão sofrer alterações posteriormente, em virtude de alteração de endereço, inclusão ou exclusão de pontos de coleta das unidades, devendo a empresa contratada atender as solicitações que forem necessárias se houver mudanças.

5.2.15. Todos os recipientes (bombonas) utilizados deverão ser trocados por recipientes higienizados a cada coleta, ou conforme solicitação da administração. Assim como fornecer mais recipientes caso haja necessidade, para atender a demanda de geração de resíduos.

5.2.16. Os locais indicados pela Secretaria de Saúde (Pontos de coleta - anexo II) poderão sofrer alterações posteriormente, em virtude de alteração de endereço, inclusão ou exclusão de pontos de coleta das unidades, devendo a empresa contratada atender as solicitações que forem necessárias se houver mudanças os mesmo serão comunicados com antecedência pela Secretaria Municipal de Saúde de Sorriso/MT, Departamento de Vigilância Sanitária a empresa contratada.

5.2.17. Os itens, bem como, as quantidades serão solicitados de acordo com a necessidade da secretaria solicitante.

CLÁUSULA SEXTA- DO PRAZO

6.1. O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses iniciados a partir da data de 01/02/2022 até o dia 31/01/2023, admitida á prorrogação nos termos da Lei, podendo ser prorrogado no interesse das partes e de acordo com a Lei 8.666/93, artigo 57, inciso II.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

7.1. São direitos e responsabilidades do Município:

7.1.1. Disponibilizar todos os meios necessários para o recebimento dos produtos, objeto da contratação;

7.1.2. Comunicar imediatamente a Contratada, qualquer irregularidade no fornecimento do objeto licitado e/ou vício no produto adquirido para que seja providenciada a regularização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da comunicação;

7.1.3. Atestar nas notas fiscais e/ou faturas, mediante a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho;

7.1.4. Aplicar à detentora da ata as penalidades, quando for o caso;

7.1.5. Prestar à detentora da ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;

7.1.6. Efetuar o pagamento à detentora da ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;

7.1.7. Notificar, por escrito, à detentora da ata da aplicação de qualquer sanção.

7.1.8. Conferir e fiscalizar a entrega dos itens objeto da presente licitação.

7.1.9. Receber ou rejeitar os produtos/serviços após verificar a qualidade e quantidade do mesmo.

7.1.10. Rejeitar os produtos/serviços no todo ou em parte entregues/prestados em desacordo com as obrigações assumidas.

7.1.11. Observar para que sejam mantidas, todas as condições de habilitação e qualificação da licitante contratada exigidas no edital, incluindo o cumprimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistas pela contratada.

7.1.12. Entregar a contratada a planilha com as datas, horários e quantidades necessárias para atender as requisições dos produtos.

7.1.13. Emitir empenho e ordem de fornecimento no valor e quantidade a ser adquirida/contratada;

7.1.14. Receber, analisar e decidir sobre os produtos entregues em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, atestando a Nota Fiscal e encaminhando para o pagamento;

7.1.15. Realizar pagamento de acordo com o empenho, os itens e as quantidades solicitadas;

7.1.16. Fiscalizar a execução do objeto do contrato;

7.1.17. Comunicar por escrito e tempestivamente ao contratado qualquer alteração ou irregularidade na execução do contrato.

7.2. São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:

7.2.1. É responsabilidade da empresa fornecedora a entrega dos produtos/prestação de serviços nas quantidades, no horário e nas datas estipuladas, bem como nas condições estabelecidas no edital.

7.2.2. Fornecer os produtos/serviços nas especificações e com a qualidade exigida;

7.2.3. Pagar todos os tributos, despesas com transporte e outras e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os itens fornecidos;

7.2.4. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;

7.2.5. Fornecer o objeto nos termos estipulados na proposta preços e Termo de Referência do edital de licitação.

7.2.6. A fornecedora reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa nas situações prevista no art. 77 da lei n. 8.666/93.

7.2.7. Em caso do não cumprimento das especificações exigidas no edital, á empresa se responsabilizará pela realização de nova entrega de produto, sem ônus algum à contratante.

7.2.8. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa e dolo, quando da execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante.

7.2.9. Levar imediatamente ao conhecimento da Contratante quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto.

7.2.10. Prestar informações/esclarecimentos solicitados pelo Contratante, bem como atender suas reclamações inerentes ao fornecimento do objeto, principalmente quanto à qualidade, providenciando a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo Contratante.

7.2.11. Sujeitar-se á ampla e irrestrita fiscalização por parte da Contratante para acompanhamento da execução da Ata de Registro de Preços. A existência da fiscalização de modo algum diminui ou atenua a responsabilidade do fornecedor pela entrega do produto.

7.2.12. Apresentar as Autorizações de Despesas no ato da entrega dos produtos objeto da contratação, para conferencia e ateste de recebimento.

7.2.13. Fornecer o objeto da contratação de acordo com os padrões de qualidade exigidos pela CONTRATANTE e de acordo com as normas técnicas, ambientais e legais;

7.2.14. O ônus decorrente do cumprimento da obrigação de fornecimento, ficará a cargo exclusivamente da CONTRATADA;

7.2.15. Comunicar à fiscalização da CONTRATANTE, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas à entrega dos produtos ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato;

7.2.16. Caso não o faça dentro do prazo estipulado, a CONTRATANTE poderá descontar o valor do ressarcimento da fatura a vencer ou cobrar em juízo;

7.2.17. A contratada não poderá transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato/ata de registro de preços;

7.2.18. Planejar a entrega dos produtos/serviços juntamente com o Fiscal de Contrato da Secretaria solicitante;

7.2.19. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

7.2.20. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto desta licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

7.2.21. Não havendo possibilidade de entrega dos itens, emitir Relatório de Não Conformidade descrevendo o(s) motivo(s) da impossibilidade;

7.2.22. A CONTRATADA deve entregar os produtos solicitados em conformidade aos requisitos previstos em edital.

7.2.23. Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos.

7.2.24. Obedecer rigorosamente à Ordem de Fornecimento quanto a entrega, com as datas, horários, locais e quantidades.

7.2.25. A CONTRATADA obriga-se a transportar/deslocar por sua conta e risco os itens solicitados.

7.2.26. A CONTRATADA obriga-se a substituir prontamente os itens que estiverem em desacordo com o que foi solicitado pelo fiscal do contrato.

7.2.27. Realizar os fornecimentos dos produtos/serviços dentro dos padrões e quantidades requisitados, garantindo a qualidade do objeto fornecido, segundo exigências legais.

7.2.28. Levar imediatamente ao conhecimento da contratante quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto; colocar à disposição da Contratante todos os meios necessários à comprovação da qualidade dos produtos, permitindo a verificação de sua conformidade com as especificações.

7.2.29. A contratada deverá cumprir integralmente os parâmetros e especificações definidos no Termo de Referência (anexo III do edital) elaborado pelas secretarias solicitantes.

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1. As despesas relativas a este processo licitatório correrão por conta de recursos previstos em Orçamento Municipal, conforme Parecer Contábil nº 488/2021, emitido pelo Departamento de Contabilidade:

ÓRGÃO	DOTAÇÃO	PROJ/ATIVIDADE	ELEMENTO DESPESA	COD RED	VALOR 2022
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15.001.10.301.0011.2089	MANUTENCAO DE ACOES DA ATENCAO BASICA	339039	718	R$ 147.000,00

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

9.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a contratada às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:

a) advertência;

b) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;

d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

e) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;

f) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

9.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

9.3. Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a" à "f", do item 7.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

9.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

10.1. Farão parte do presente contrato, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2021, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela CONTRATADA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

11.1. O presente Contrato obedece aos termos do EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2021, bem como da Proposta de Preço apresentada pela Promitente Fornecedora e ao que determina a Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520/2002, o Decreto Municipal 176/2006, e o Decreto Municipal n. 044/2014, bem como suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

12.1 A CONTRATADA deverá manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EFICÁCIA DO CONTRATO

13.1. O contratante promoverá a publicação resumida do presente instrumento de contrato na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, conforme dispõe o art. 61 da Lei Nº 8.666/93:

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

14.1. O Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas desde que ocorra motivo relevante e devidamente justificado pelo Poder Público.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FISCAL DO CONTRATO - PORTARIA N°2.002 01/12/2021:

15.3. Atuarão como fiscais de contrato da presente contratação os servidores:

TITULAR: XXXXXXX XXXXX XXXXXXX;

SUBSTITUTO (A): XXXXXX XXX XXXXXX XXXXX

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

16.1. As contratações dos itens objeto do presente Contrato serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos dos itens.

16.1.1. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem está, delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO CONTRATUAL ADMINISTRATIVA:

17.1. A Contratada reconhece há prerrogativas inseridas no artigo 77 e seguintes, da Lei 8.666/93, que estipula a rescisão Administrativa.

17.2. Nos casos de rescisão, previstos nos incisos I a XI e XVIII do artigo 78 da Lei 8.666/93, se sujeita a contratada ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. Integram este Contrato o PREGÃO ELETRÔNICO nº 048/2021 a proposta da empresa PAZ AMBIENTAL LTDA vencedora no certame supranumerado.

18.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto Municipal n° 176/2006 e o Decreto Municipal n. 044/2013, bem como suas alterações posteriores no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO

19.1. As partes elegem o foro da Comarca de Sorriso – MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas deste contrato com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento por si e seus sucessores legais, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, rubricadas para todos os fins de direito também subscrito por 02 (duas) testemunhas

Sorriso – MT, 01 de Fevereiro de 2022.

MUNICÍPIO DE SORRISO MT ARI XXXXXXX XXXXX PREFEITO MUNICIPAL PAZ AMBIENTAL LTDA ERIVELTON XXXX XXXXXXXX CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

NOME: XXX XXXXX X. XX XXXXX NOME: XXXXXXXXXX DO N. JUNIOR

CPF: 000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00