Governo do Estado de São Paulo
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Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo Coordenadoria de Operações Comerciais
Contrato
PROCESSO nº 01012/2024 CONTRATO nº 06/2023
CONTRATO PRODESP PD023813 – T01
“1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO E SUPRESSÃO AO CONTRATO Nº 06/2023 – PD023813 – T01 FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA E A COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LEGAL – SISTEMA PUBNET.”
54.226.688-X
000.000.000-00,
Por este instrumento compareceram, de um lado, como CONTRATANTE, a CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA, inscrito (a) no CNPJ/MF sob nº 62.472.782/0001-19 com sede à Xxx Xxxxx Xxxxxxxx, 00 - Xxxx/Fax: (00) 0000-0000 - CEP: 00000-000 - XXXXXXX/XX, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Presidente, portador do
RG n°
e do CPF/MF n°
e, de outro lado, como
CONTRATADA, a empresa COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP , inscrita no CNPJ/MF sob nº 62.577.929/0001-35,
neste ato representada na forma de seu estatuto social, com dispensa de licitação, fundamentada no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21 e posteriores alterações, declarada nos autos do processo n.º 01012/2024, no que for cabível, resolvem de comum acordo, prorrogar, suprimir e rerratificar o contrato celebrado, mediante as condições que seguem:
As referidas partes, CONSIDERANDO:
a) que em 20/03/2023 foi celebrado o Contrato nº 06/2023 PD023813 tendo por objeto a prestação de serviços contínuos de publicidade legal de todos os atos de interesse da CONTRATANTE, pelo sistema on-line nos respectivos cadernos do Diário Oficial do Estado;
b) que na Cláusula 3ª do referido instrumento ficou estabelecida a vigência do ajuste por 12 (doze) meses, prorrogável até o limite de 60(sessenta) meses;
c ) que a CONTRATADA comprovou, perante o CONTRATANTE, que mantém as condições de habilitação e qualificação exigidas à época do certame, nos termos do artigo 92, inciso XVI, da Lei Federal 14.133/2021;
d) que a prorrogação e supressão do contrato foi expressamente autorizada e justificada por escrito pela autoridade competente, conforme despacho exarado às fls.23-25 do Processo 01012/2024;
RESOLVEM, de comum acordo, aditar o Contrato nº 06/2023 PD023813, nos termos do artigo 107 e 124, inciso II ambos da Lei federal 14.133/2021, o que ora fazem nos termos a seguir expostos:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, de 20/03/2024 a 19/03/2025.
CLAUSULA SEGUNDA - DE SUPRESSÃO DO VALOR ESTIMADO DO CONTRATO
2.1. Ficam suprimidos o valor original estimado do Contrato nº 06/2023 PD023813 o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), correspondente ao percentual de aproximadamente 50% (cinquenta por cento) do valor total estimado do contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
O valor total estimado do presente aditamento passa a ser de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para o período de 12 (doze) meses, sendo o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o presente exercício e o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o exercício de 2025, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária nº 01.01. 01.0317001.2020 3.3.90.39.00, fontes de recurso 1 – Tesouro.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições contratuais não alteradas pelo presente instrumento.
E por estarem assim, justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, na presença de duas testemunhas, que também assinam para todos os fins e efeitos de direito.
Taboão da Serra, _18 de março de 2024.
Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Presidente
Câmara Municipal De Limeira/ SP
CONTRATANTE
Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx da Hora Gerente
Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Coordenadora
COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP- CONTRATADA
ANEXO I PLANILHA DE ORÇAMENTO
ESPECIFICAÇÃO DE SERVIÇOS E PREÇOS E0230813 - T01
CONTRATO PD023813 - T01
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA
item | Itens da Esp | Unidade | Quantidade mensal prevista | Valor unitário | Quantidade de meses | Valor mensal previsto | Valor total previsto |
5.1 | Publicidade Diário Oficial | ||||||
5.1.1 | Publicidade Diário Oficial Executivo I | por cm linear x coluna de 6 cm | 6 | 92,19 | 12 | 583,33 | 7.000,00 |
VALOR MENSAL PREVISTO ======> | 583,33 | ||||||
VALOR TOTAL PREVISTO ======> | 7.000,00 | ||||||
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Usuário Externo, em 18/03/2024, às 10:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Coordenador, em 18/03/2024, às 11:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxx, Gerente, em 18/03/2024, às 12:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0022340325 e o código CRC A2B2AE38.