ACORDO DE
ACORDO DE
COOPERAÇÃO QUE
ENTRE SI
CELEBRAM A FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL
DE MATO GROSSO DO
SUL E
A FUNDAÇÃO DE
APOIO À
PESQUISA, AO ENSINO E
À CULTURA
- FAPEC.
Pelo presente instrumento particular, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, instituição de ensino superior com personalidade jurídica de direito público, instituída nos termos da Lei Federal n.º 6.674, de 05 de julho de 1979, com sede e foro nesta capital, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 15.461.510/0001-33, representada neste ato por seu Magnífico Reitor, Prof. Dr. XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX, portador do RG n.º 16.103.320-9 SSP/SP e do CPF/MF n.º 000.000.000-00, e a FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, AO ENSINO E À CULTURA ,
fundação privada, com sede na Xxx 0 xx xxxxx, x. 0000, Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx, na cidade de Campo Grande, estado de Mato Grosso do Sul, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 15.513.690/0001-50, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, Sr. XXXXXXX XXX XX XXXXXXXX , portador do RG n.º 081.799.462 IFP/RJ e do CPF/MF n.º 000.000.000-00, nos termos e para efeitos da Lei n.º 11.788/2008 e demais normas complementares, considerando o contido no Processo n.º 23104.034249/2019-74–UFMS, resolvem firmar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO que reger-se-á pelas Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS DESIGNAÇÕES SIMPLIFICADAS
1.1 - Em se tratando de acordo de concessão mútua, as signatárias adotam as designações simplificadas de “UNIDADE CONCEDENTE” e de “INSTITUIÇÃO DE ENSINO” a depender da posição ativa ou passiva que ocuparem no Termo de Compromisso.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
2.1 - O presente Acordo de Cooperação tem por objeto a execução do programa de estágio obrigatório e não obrigatório em conformidade com a Lei n.º 11.788/2008, aos acadêmicos regularmente matriculados nos cursos de graduação oferecidos pela UFMS, conforme Plano de Trabalho, parte integrante do presente instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS OBJETIVOS
3.1 - O estágio visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior.
CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES
4.1 - Constituem-se responsabilidades dos partícipes:
I – DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
a) celebrar Termo de Compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a UNIDADE CONCEDENTE, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
b) avaliar as instalações da UNIDADE CONCEDENTE do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;
c) indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
d) exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;
e) zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;
f) elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
g) comunicar à UNIDADE CONCEDENTE do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas;
h) contratar, no caso de estágio obrigatório, em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no Termo de Compromisso, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 9º, da Lei n.º 11.788/2008
II – DA UNIDADE CONCEDENTE:
a) celebrar Termo de Compromisso com a INSTITUIÇÃO DE ENSINO e o educando, zelando por seu cumprimento;
b) ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
c) indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
d) por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo
de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
e) manter à disposição da fiscalização, documentos que comprovem a relação de estágio;
f) enviar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
Parágrafo Único – Além das obrigações definidas nesta Cláusula Quarta, se necessário, outras poderão ser estipuladas, mediante a formalização de Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
5.1 - O presente Acordo de Cooperação entrará em vigor na data de sua assinatura pelo período de 24 (Vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses.
CLÁUSULA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES
6.1 – Quaisquer acréscimos ou alterações no presente Acordo de Cooperação deverão constar em Termos Aditivos, os quais passarão a fazer parte integrante deste Instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO REPASSE DE RECURSOS
7.1 - O presente Acordo de Cooperação não envolve, de forma alguma, repasse de recursos financeiros, entre os partícipes.
CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
8.1 – A eficácia deste Acordo de Cooperação e de seus eventuais aditivos fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, que será providenciada pela UFMS nos termos do Art. 17 da IN/STN n.º 01, de 15/01/97.
CLÁUSULA NONA – DA DIVULGAÇÃO
9.1 – Sempre que houver a divulgação dos resultados das atividades desenvolvidas, deverá ser mencionado o presente instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA VEDAÇÃO, DENÚNCIA E EXTINÇÃO
10.1 – No âmbito de cada órgão e de cada entidade, são vedadas as nomeações, contratações ou designações de familiar de Ministro de Estado, familiar da máxima autoridade administrativa correspondente ou, ainda, familiar de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento, nos termos do Art. 3º, I, II e III, do Decreto n.º 7.203/2010.
10.2 – O presente Acordo de Cooperação poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes mediante comunicação expressa,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou extinto por superveniência de norma legal ou administrativa que o torne inexeqüível.
10.3 – Nos casos de denúncia ou extinção deste instrumento, as pendências ou trabalhos em fase de execução serão definidos e resolvidos por meio de Termo de Encerramento do Acordo de Cooperação, que defina e atribua as responsabilidades relativas à conclusão ou extinção de cada um deles e das pendências, inclusive no que se refere ao destino de bens eventualmente colocados à disposição deste, assim como os direitos correspondentes.
10.4 – Por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, poderá a partícipe prejudicada dar por findo o presente Acordo de Cooperação, independentemente de prévia interpelação judicial ou extrajudicial, respondendo a partícipe inadimplente pelos prejuízos ocasionados, salvo hipóteses de caso fortuito ou de força maior, devidamente demonstrados.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
11.1 – Elegem, como único e competente para dirimir controvérsias daqui decorrentes, o Foro da Justiça Federal, 1ª Subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul – Campo Grande, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim, justas e acordadas, assinam eletronicamente as signatárias o presente instrumento.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX
REITOR
FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, AO ENSINO E À CULTURA
XXXXXXX XXX XX XXXXXXXX
DIRETOR-PRESIDENTE
TESTEMUNHAS:
NOME: NOME:
CPF/MF N.º: CPF/MF N.º:
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, Vice-Reitora / UFMS, no exercício do cargo de Reitor, em 16/10/2019, às 16:39, conforme horário oficial de Mato Grosso do Sul, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxx xx Xxxxxxxx, Usuário Externo, em 17/10/2019, às 14:41, conforme horário oficial de Mato Grosso do Sul, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1553714 e o código CRC 8F671B97.
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