HOSPITAL DE CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO
HOSPITAL DE CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO
Avenida Xxxxxxx Xxxxxxx, nº 130 - Bairro Abadia Uberaba-MG, XXX 00000-000
- xxxx://xxxxxx.xxxxxx.xxx.xx/
Termo de Referência - SEI
Processo nº 23521.000148/2022-84
1. OBJETO
TERMO DE REFERÊNCIA
1.1. Constitui objeto do presente Termo de Referência a aquisição de Enxerto Tubular de PTFE tamanho 3,0 para atender a Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica e Neonatal do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (HC/UFTM) - Filial EBSERH, para realização de cirurgia de paciente internada, através de Dispensa de Licitação, inciso XV do art. 29 da Lei 13.303/2016.
2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
2.1. A aquisição de Enxerto Tubular de PTFE tamanho 3,0 faz-se necessária para continuidade da assistência aos pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS que buscam atendimento no Hospital de Clínicas da UFTM - Filial EBSERH, a ruptura de qualquer material descrito pode acarretar graves prejuízos no atendimento ao paciente. O HC/UFTM é o único hospital que atua na Macrorregião Triangulo Sul com atendimento 100% SUS. O material a ser adquirido encontra- se elencado no PMS nº 1/2022 anexado neste termo de referência.
2.2. A aquisição de Enxerto Tubular de PTFE tamanho 3,0 faz-se necessária com urgência, para pagar empréstimo realizado com a Santa Casa de Passos, conforme documento (18771094). O material foi utilizado na menor M.V.M.L, 60 dias de vida, peso = 2kg, com diagnóstico de Atresia de Valva Pulmonar, internada na UTI neo deste hospital desde o seu nascimento sem condições clínicas de transferência., de acordo com a solicitação da Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica e Neonatal, autorização no processo SEI nº 23521.000016/2022-52.
2.3. Entre os benefícios diretos da contratação está a prestação de uma assistência pautada na efetividade e segurança aos usuários que necessitam dos serviços de saúde prestados pelo HC/UFTM/Filial EBSERH.
2.4. Entre os benefícios indiretos encontra-se a contribuição na formação de profissionais de saúde, residentes e graduandos, visto que o HC/UFTM é um Hospital Universitário.
2.5. As aquisições pretendidas atenderão às necessidades dos pacientes demandantes dos serviços prestados pelo HC/UFTM/Filial EBSERH, em cumprimento do contrato de gestão celebrado com o Sistema Único de Saúde (SUS). Os materiais estão inseridos no Plano Anual de Contratações da EBSERH e alinhadas com os objetivos estratégicos do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro-Filial EBSERH, de prestar assistência humanizada e de excelência em saúde, associada ao ensino, pesquisa e extensão de qualidade, com ênfase na alta complexidade, aplicando os princípios do SUS e da gestão pública. Além de ser um centro público de referência e modelo de gestão participativa, com reconhecimento pela qualidade da assistência à saúde, expressando valores como: excelência, transparência, humanização, ética, trabalho em equipe, profissionalismo, competência, segurança, sustentabilidade e valorização do trabalhador.
3. ENQUADRAMENTO LEGAL
3.1. A aquisição pretendida ocorrerá por meio de Dispensa de Licitação, fundamentada no inciso XV artigo 29 da Lei 13.303/2016:
Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:
XV - em situações de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, observado o disposto no § 2º ;
§ 2º A contratação direta com base no inciso XV do caput não dispensará a responsabilização de quem, por ação ou omissão, tenha dado causa ao motivo ali descrito, inclusive no tocante ao disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;
4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
4.1. A aquisição ocorrerá por meio de Dispensa de Licitação, inciso XV do art. 29 da Lei 13.303/2016 e atenderá às necessidades do paciente demandante dos serviços prestados pelo HC/UFTM/Filial EBSERH, em cumprimento do contrato de gestão celebrado com o Sistema Único de Saúde (SUS).
4.2. A entrega será única em até 48 horas a partir de Autorização de Fornecimento/Número de Empenho atendendo a necessidade do HC/UFTM.
4.3. A aquisição pretendida será pelo Menor Preço por Item, nos termos do Regulamento de Licitações da Ebserh.
5. CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DO FORNECEDOR
5.1. O fornecedor não poderá incorrer em quaisquer das vedações previstas no art. 19 do RLCE, a saber: "Art. 19 Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela Ebserh a empresa:
I - cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante de órgão estatutário, empregado, servidor cedido ou em exercício na Ebserh;
II - suspensa pela Ebserh;
III - declarada inidônea pela União, por Estado ou pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
IV - constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea; V - cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
VI - constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
VII - cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
VIII - que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
Parágrafo único. Aplica-se a vedação prevista no caput:
I - à contratação das pessoas elencadas no inciso I do caput, como pessoa física, bem como à participação delas em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
II - à contratação de empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante do Ministério da Educação ou de Instituições Federais de Ensino Superior e congêneres signatárias de contratos de gestão com a Ebserh;
III - a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
a) integrantes de órgãos estatutários da Ebserh;
b) empregado, servidor cedido ou em exercício na Ebserh cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
c) autoridade do Ministério da Educação;
d) autoridade das Instituições Federais de Ensino Superior signatárias de contratos de gestão com a Ebserh.
IV - cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Ebserh há menos de 6 (seis) meses."
5.2. O fornecedor NÃO poderá possuir em seu quadro de administração, pessoa com influência relevante ou envolvida em decisão de interesse exclusivo da Ebserh, em atenção ao art. 15, parágrafo único da Política de Transações com Partes Relacionadas, 3.0 - Aprovada na 123ª reunião extraordinária do Conselho de Administração, em 29 de junho de 2021, e publicada no Boletim de Serviço da Sede n.º 1096, de 30 de junho de 2021, disponível em xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxx/xx-xx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxxxx-xxxxxxxxxxx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxx-xxx-xxxxxx- relacionadas.
5.3. Será consultado eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx);
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
5.3.1. Para a consulta de pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (xxxxx://xxxxxxxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/).
5.3.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
5.3.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
5.3.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
5.3.2.3. O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
5.3.3. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será inabilitado, por falta de condição de participação.
5.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
5.4.1. Caso as comprovações constantes do SICAF não estejam atualizadas, é dever do fornecedor encaminhar a respectiva documentação atualizada.
5.4.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo agente lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
5.5. Não será exigido comprovação de qualificação econômica e financeira, por entender que tal exigência não se configura prática vantajosa à Administração, conforme Nota Técnica - SEI 1 (10879103), aprovada pelo Colegiado Executivo no processo 23521.020032/2020-08 e possibilidade prevista em Nota Explicativa constante na minuta do Anexo III do PARECER REFERENCIAL Nº 4/2021/SCAD/CONJUR/PRES-EBSERH: “Reitere-se o quanto já dito, de que a exigência pode restringir-se a alguns itens, como, por exemplo, somente aos itens não exclusivos a microempresa e empresas de pequeno porte, ou mesmo não ser exigida para nenhum deles, caso em que deve ser suprimida do Edital.”
5.6. Quanto a Qualificação Técnica, o Licitante deverá apresentar:
5.6.1. Alvará Sanitário do fornecedor, emitido por órgão da Vigilância Municipal/Estadual da sede da licitante;
5.6.1.1. Caso o Alvará Sanitário esteja vencido, será aceito protocolo de solicitação de renovação, desde que tenha sido requerido no prazo mínimo que anteceder o vencimento constante na legislação sanitária Municipal/Estadual ou Distrital da sede do fornecedor.
5.6.2. Proposta de Preços com os valores atualizados em conformidade com os lances eventualmente ofertados deverá conter especificações detalhadas do objeto ofertado, quantidade, unidade, preços unitários e totais e a seguinte documentação complementar:
5.6.3. Catálogo, Folder, Rótulo ou Fotografia do produto ofertado contendo as especificações técnicas.
6. ENTREGA E E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
6.1. O material deverá ser entregue na Santa Casa de Misericórdia de Passos, situado na Rua Xxxx Xxxxxxxxxxxx n.° 391 – Bairro Santa Casa – CEP: . 37.904-022 - PASSOS-MG, de segunda a sexta das 08h00 às 16h00. Fone: (00) 0000-0000, / (00) 0000-0000, / (00) 0000-0000 - Contatos: Xxxxxx, Xxxxxxxx, Xxxx.
6.2. A entrega do material será em até 48 (quarenta e oito) horas, a partir da remessa da Autorização de Fornecimento/Empenho.
6.3. O material deverá ser entregue no Depósito Geral do Almoxarifado Central do HC/UFTM, devidamente embalado, de forma a não ser danificado durante as operações de transporte, carga e descarga, assinalando-se nas embalagens a procedência e demais características que os identifiquem e os qualifiquem.
6.4. O objeto será recebido provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, para verificação da conformidade com as exigências deste termo de referência e definitivamente, quando verificado o atendimento de tais exigências.
6.5. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. Caso o material não esteja de acordo com as exigências do termo de referência, o objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, conforme informado nas obrigações da contratada.
6.6. Os materiais devem ser entregues em embalagem que contenham data de fabricação e prazo de validade e/ou vida útil.
6.7. O HC-UFTM se reserva no direito de não receber materiais que sejam entregues nas seguintes condições:
6.7.1. Embalagens de papelão ou similar, que contenham diversos materiais, não proporcionando uma condição boa identificação e conferência no ato do recebimento;
6.7.2. Fora das embalagens originais, desde que apresentem sinais de violação ou que estejam em estado tal que suscitem sinais de violação ou dúvidas quanto à procedência dos mesmos.
6.8. A entrega dos materiais deverá, obrigatoriamente, estar acompanhada da Nota Fiscal contendo informações como número da Autorização de Fornecimento/Empenho, do processo de origem, prazo de validade/garantia
dos materiais e número do lote de fabricação; e no recebimento dos mesmos será observado pela CONTRATANTE se os materiais entregues estão de acordo com as especificações.
6.9. Todos os materiais deverão atender às especificações solicitadas neste termo de referência. A entrega fora das especificações indicadas implicará na recusa por parte do Hospital de Clínicas da UFTM - Filial EBSERH, que os colocarão à disposição do fornecedor para devida substituição.
6.9.1. Os materiais poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na Proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da Contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
6.10. Os materiais entregues e recebidos ficarão sujeitos a reparação ou substituição, pelo fornecedor, desde que comprovada a existência de defeito, cuja verificação só se tenha tornado possível no decorrer de sua utilização.
6.11. Os materiais que durante a sua validade ou vida útil, e em condições normais de estocagem, uso ou manuseio, perderem suas características ou deteriorarem-se, deverão ser trocados, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxx) dias, contados a partir da comunicação formal.
6.12. Os materiais deverão ser entregues com prazo de validade mínima de 12 (doze) meses contados do seu recebimento definitivo pelo Serviço de Material Hospitalar do Hospital de Clínicas da UFTM, salvo àqueles com validade comprovadamente inferior ao prazo indicado.
6.13. Nos preços cotados dos materiais deverão estar incluídos todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos, incidentes, taxas de administração, materiais, serviços, encargos fiscais e trabalhistas, embalagem, seguro, lucro, transporte (carga e descarga) e outros necessários ao cumprimento integral do objeto, bem como o do envio das documentações referentes a qualificação técnica e proposta.
7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;
7.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos produtos recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
7.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no produto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
7.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada;
7.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste termo de referência e seus anexos;
7.6. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada;
7.7. Assegurar-se de que os preços contratados são compatíveis com aqueles praticados no mercado;
7.8. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
7.9. A Contratante se reserva o direito de rejeitar os materiais entregues em desacordo com os termos deste Termo de Referência.
7.10. Interromper o consumo de quaisquer materiais que apresentem irregularidades, comunicando o fato à Contratada.
7.11. Permitir o livre acesso às suas instalações dos empregados da Contratada, devidamente identificados, para entrega dos materiais, objeto deste termo de referência.
8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
8.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes neste termo de referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;
8.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27 e cumprir o Art. 39, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
8.4. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
8.4.1. A substituição dos produtos danificados/recusados deverá ocorrer, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis uma única vez pelo(a) Setor/Unidade requisitante do Hospital de Clínicas da UFTM, sem que isto acarrete ônus para a contratante.
8.5. Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, bem como, ainda, assegurar os direitos e cumprimento de todas as obrigações estabelecidas pela Legislação vigente.
8.6. Acatar as orientações da Contratante, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas.
8.7. Prestar esclarecimentos à Contratante sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, independente de solicitação.
8.8. Assumir toda a responsabilidade pelos encargos/tributos, trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, carga descarga, seguros, deslocamento de pessoal, validade, contribuições fiscais e parafiscais,
assistência operatória e pós-operatória, e quaisquer outros que incidam ou venham incidir sobre a entrega, direta e indiretamente, sobre os produtos vendidos no objeto deste Termo de Referência.
8.8.1. A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais não transfere à Ebserh a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.
8.9. Xxxxxxx prontamente o representante do HC/UFTM com vistas às substituições de produtos que tenham sido recusados pela Administração.
8.10. Manter à frente pessoa qualificada, para representá-lo junto à fiscalização.
8.11. Responsabilizar-se por danos causados diretamente a Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, ou por seu empregado ou preposto.
8.12. Proceder a substituição do pessoal, quando necessário, que por qualquer motivo fique impossibilitado de realizar a entrega dos produtos.
8.13. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste documento, em plena conformidade com o art. 87, X, do RLCE.
8.14. Acatar e atender às legislações/normas de segurança do trabalho, Normas Regulamentadoras (NR), aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 08/06/1978 e Lei nº 6.514, de 22/09/1977 de segurança e medicina do trabalho, no que couber.
9. SUBCONTRATAÇÃO
9.1. Não será admitida a subcontratação do objeto a ser contratado.
10. ALTERAÇÃO SUBJETIVA
10.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos neste instrumento; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
11. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
11.1. Nos termos do artigo 101 do Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
11.2. O acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato/Instrumento Equivalente consistem na verificação da conformidade da entrega dos materiais, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma do Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh.
11.3. A verificação da adequação da entrega dos materiais deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.
11.4. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais.
11.5. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto no Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh.
11.6. A fiscalização será de competência e responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE, a quem caberá verificar se no seu desenvolvimento está sendo plenamente cumprido, dentro das especificações e demais registros, bem como autorizar o pagamento das faturas, assim como participar de todos os atos que se fizerem necessários para sua fiel execução.
11.7. A fiscalização efetivar-se-á por representantes da Administração, previamente designados, que poderão ser assessorados por profissionais ou empresas especializadas e expressamente autorizadas para tal fim.
11.8. A fiscalização, que atuará desde o início dos trabalhos até o recebimento definitivo dos produtos, será exercida no interesse exclusivo da CONTRATANTE, e não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades.
11.9. O fiscal deverá encaminhar a Nota Fiscal/Fatura de Serviços devidamente atestada, ao Setor Financeiro, em até 05 (cinco) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, para que seja efetuado o pagamento. O atesto da NF/fatura somente deverá ser realizado após a conferência da regularidade dos serviços e/ou entrega do(s) material(is).
12. PAGAMENTO
12.1. O pagamento dos materiais/produtos relativos a este processo, serão efetuados por meio de Ordem Bancária, por crédito na conta corrente da(s) empresa(s) fornecedora(s), dentro de 30 (trinta) dias após atesto do setor competente e recebimento da(s) mesma(s) pelo Setor de Orçamento e Finanças e conferência de rotina das Notas Fiscais/Fatura, devendo as notas serem emitidas em moeda corrente.
12.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente na nota fiscal apresentada.
12.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de
penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras; nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
12.4. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF e nas demais certidões de regularidade para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas neste Termo de Referência.
12.5. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
12.5.1. Constatando-se a situação de irregularidade da Contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa; o prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Contratante.
12.5.2. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da Contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
12.5.3. Persistindo a irregularidade, a Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
12.5.4. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Contratada não regularize sua situação junto ao SICAF e demais certidões de regularidade.
12.6. Será rescindido o contrato em execução com a Contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima da Contratante.
12.7. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
12.8. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime; no entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
12.9. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
EM = Encargos Moratórios a serem acrescidos ao valor originariamente devido
I = Índice de atualização financeira, calculado segundo a fórmula:
I = | (x/ 100) |
365 |
N = Número de dias entre a data limite prevista para o pagamento e a data do efetivo pagamento
13. DO REAJUSTE
13.1. Para o presente processo os preços ofertados são fixos e irreajustáveis.
14. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
14.1. Não haverá exigência de garantia de execução contratual para esta aquisição.
15. GARANTIA CONTRATUAL DOS BENS
15.1. Não haverá exigência de garantia contratual dos bens complementar à garantia legal.
16. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
16.1. Em caso de desistência da proposta, recusa em assinar o termo de contrato, inexecução contratual, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento contratual ou não veracidade das informações prestadas, a Contratada estará sujeita às seguintes sanções:
16.1.1. Advertência.
16.1.2. Multas, (deverão ser recolhidas por “Guia de Recolhimento da União” – GRU, junto a agência do Banco do Brasil S/A, a ser preenchido de acordo com instruções fornecidas pela Contratante):
a) De 10% (dez por cento) sobre o valor global da proposta, no caso de desistência da proposta, após ser declarado vencedor, sem motivo justo decorrente de fato superveniente;
b) De 10% (dez por cento) sobre o valor global da proposta, no caso de recusa em assinar o contrato, dentro de 05 (cinco) dias úteis contados da data da Convocação;
c) De 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato, no caso de recusa injustificada do fornecedor em firmar o instrumento de contrato ou em aceitar ou em retirar o instrumento equivalente, conforme o
caso, no prazo e condições estabelecidas;
d) De 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato ou de item do contrato, considerando, para fins de cálculo do valor da multa, somente a parcela do contrato ou do item do contrato inadimplida, por dia de atraso no prazo contratual de entrega, limitado a 10% do mesmo valor, por ocorrência;
e) De 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato ou de item do contrato, considerando, para fins de cálculo do valor da multa, somente a parcela do contrato ou do item do contrato inadimplida, por infração a qualquer cláusula ou condição do contrato, não especificada na alínea “D” acima, e aplicada em dobro na sua reincidência;
f) De 10% (dez por cento) do valor total do contrato ou de item do contrato, considerando, para fins de cálculo do valor da multa, somente a parcela do contrato ou do item do contrato inadimplida, pela recusa em corrigir ou substituir qualquer material rejeitado ou com defeito, caracterizando-se a recusa, caso a correção ou substituição não se efetivar no prazo determinado pela Administração do HC/UFTM, contados da data da comunicação formal da rejeição ou defeito.
16.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o HC/UFTM, enquanto durarem os fatos de impedimento, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
16.1.3.1. por desistência da proposta, após ser declarado vencedor, sem motivo justo decorrente de fato superveniente: até 90 (noventa) dias;
16.1.3.2. por recusa em assinar/receber o Contrato, Ordem de Serviço, Ordem de Fornecimento, dentro de até 05 (cinco) dias úteis da data da convocação: até 01 (um) ano;
16.1.3.3. por inexecução total ou parcial injustificada do Contrato/Ordem de Serviço/Ordem de Fornecimento: até 02 (dois) anos.
16.2. A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, ficando esclarecido que o prazo para apresentação de defesa prévia será de 10 (dez) dias úteis contados da respectiva intimação, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 13.303/16, no Regulamento de Licitações e Contratos da EBSERH, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/99.
16.3. As sanções serão obrigatoriamente registradas no SICAF e, no caso de suspensão do direito de licitar, o fornecedor deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Termo de Referência, no contrato e das demais cominações legais.
16.4. O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da notificação. Se o valor da multa não for pago ou depositado, será automaticamente descontado do pagamento a que a Contratada fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada, o valor devido será cobrado administrativamente e/ou judicialmente.
16.5. As sanções previstas nos subitens 16.1.1 e 16.1.3 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 16.1.2.
16.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à administração, observado o princípio da proporcionalidade.
16.7. A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui a possibilidade de aplicações de outras, previstas em Lei, inclusive a responsabilização do fornecedor por eventuais perdas e danos causado à Administração.
16.8. Aos fornecedores, será aplicada quando necessário, a Norma Operacional EBSERH nº 02, de 14 de maio de 2021, disponível no sítio xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxx/xx-xx/xxxxxx-x-xxxxxxxxxx/xxxxxxx-xx- servico/sede/2021/anexos/anexo_norma_operacional_sei_no_02_2021_dai.pdf que versa sobre o estabelecimento de normas regulamentares sobre o procedimento administrativo, no âmbito da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, voltado à aplicação de sanções administrativas a licitantes.
17. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
17.1. As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta do Orçamento Geral da União, para o exercício atual, por meio da classificação orçamentária adequada à natureza de despesa.
18. CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE
18.1. Em observância à Instrução Normativa do Secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MPOG) n.º 01/2020, faz-se necessário, sempre que possível, que:
a) os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR 15448-1 e 15448-2;
b) sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
c) os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o
transporte e o armazenamento;
d) os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenilpolibromados (PBDEs).
19. MATRIZ DE RISCO
19.1. O Mapa de Riscos foi contemplado em documento de análise produzido pela equipe de planejamento da contratação, o qual é parte integrante da instrução deste processo;
19.2. O gestor/fiscal do contrato/instrumento equivalente observará o Mapa de Riscos para verificar os possíveis riscos durante a fase de execução do contrato e possíveis ações preventivas e de contingências.
19.3. Após elaboração deste Termo de Referência não foram identificados fatos novos que alterem ou modifique o Mapa de Risco (18883187), mantendo assim os riscos, os tratamentos e as ações de contingência definidas no documento mencionado.
20. ANEXOS
20.1. Os seguintes anexos integram este Termo de Referência:
20.1.1. Anexo I - Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
20.1.2. Anexo II - Detalhamento dos Itens.
20.1.3. Anexo III - Modelo de Proposta de Preços.
Equipe de Planejamento da Contratação
(assinado eletronicamente) Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Assistente Administrativo
(assinado eletronicamente) Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx
(assinado eletronicamente) Xxxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx Xxxxxx
Assistente Administrativo
(assinado eletronicamente) Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Técnica em Farmácia
1. De acordo.
2. Encaminhe-se à Gerência Administrativa e Superintendência para apreciação.
(assinado eletronicamente)
Terezinha de Xxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx
Chefe da Unidade de Planejamento e Dimensionamento de Estoques
(assinado eletronicamente)
Xxxxxx xx Xxxx Xxxxxxxx
Chefe do Setor de Abastecimento Farmacêutico e Suprimentos
De acordo com a aquisição/contratação pretendida, APROVO o Termo de Referência conforme seus próprios fundamentos, ficando INSTAURADO o presente processo de Dispensa de Licitação.
(assinado eletronicamente)
XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXX
Gerente Administrativa do HC/UFTM - Filial Ebserh
(assinado eletronicamente)
XXX XXXXX XX XXXXX XXXXXX
Superintendente do HC/UFTM - Filial Ebserh
ANEXO I
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Em razão do objeto contratado e para seu cumprimento, a CONTRATADA realizará o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis em nome da CONTRATANTE, nos termos do inciso VII, do artigo 5º e artigo 39, da Lei nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018.
A CONTRATADA deve cumprir as disposições da Lei nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018, bem como das políticas e normas internas da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares sobre o tema (disponíveis em xxx.xxxxxx.xxx.xx), implementando medidas técnicas e organizacionais adequadas para assegurar a proteção dos direitos do titular dos dados pessoais.
O tratamento de dados pessoais pela CONTRATADA será limitado às atividades estritamente necessárias para o alcance das finalidades do objeto contratado ou, quando for o caso, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ao exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
O tratamento de dados pessoais só poderá ser realizado pela CONTRATADA durante o prazo previsto para a execução do objeto contratado.
É vedado à CONTRATADA o compartilhamento dos dados pessoais com outras pessoas jurídicas ou físicas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou regulamentares necessárias para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual ou com a prévia autorização da CONTRATANTE.
Nas hipóteses de compartilhamento previstas no item anterior, a CONTRATADA assume toda a responsabilidade decorrente da operação realizada, especialmente no que diz respeito à observância da adequada proteção e resguardo aos direitos dos titulares originais.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA dará conhecimento formal aos seus colaboradores das obrigações deste instrumento e do compromisso assumido com a proteção de dados pessoais, inclusive no tocante à Política de Proteção de Dados Pessoais da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.
A CONTRATADA se comprometerá a autorizar o tratamento de dados pessoais apenas às pessoas que assinem termo de sigilo e confidencialidade, que deve ter vigência pelo prazo de execução contratual e 10 anos após o seu término.
Em caso de necessidade de coleta de dados pessoais dos titulares mediante consentimento, indispensáveis à própria prestação do serviço, deverá ser realizada após prévia aprovação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, responsabilizando-se a CONTRATADA pela obtenção, guarda e gestão dos termos de consentimento.
O armazenamento dos dados pessoais objeto de tratamento pela CONTRATADA em razão do presente contrato deve respeitar as premissas, políticas e especificações técnicas, além de estar adequado e alinhado com a legislação vigente e as melhores práticas de mercado.
Quando a natureza dos dados objeto de tratamento exigir, seu armazenamento deverá ocorrer em um banco de dados seguro, com garantia de registro das transações realizadas, controle de acesso apenas a pessoas autorizadas e transparente identificação do perfil dos credenciados, vedado o compartilhamento desses dados com terceiros, exceto com autorização da CONTRATANTE.
A eventual transferência internacional de dados pessoais pela CONTRATADA, para fins do previsto no item anterior, deverá atender ao disposto nos artigos 33, 34, 35 e 36, da Lei nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e às seguintes regras:
a) a legislação do país para o qual os dados foram transferidos deve assegurar o mesmo nível de proteção que a legislação brasileira em termos de privacidade e proteção de dados, sob pena de encerramento da relação contratual, em vista de restrição legal prevista no ordenamento jurídico brasileiro;
b) os dados transferidos serão tratados em ambiente da CONTRATADA;
c) o tratamento dos dados pessoais, incluindo a própria transferência continuará a ser feito de acordo com as disposições pertinentes da legislação sobre proteção de dados aplicável, que não viole as disposições pertinentes do Brasil;
d) deve ser oferecida garantia suficiente em relação às medidas técnicas e organizacionais, que deverão ser especificadas formalmente à CONTRATANTE, sendo que a CONTRATADA não deve compartilhar com terceiros dados que lhe sejam remetidos;
e) as medidas de segurança devem ser adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados (especialmente quando o tratamento implicar a sua transmissão por rede), e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito, bem como devem assegurar um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento representa e à natureza dos dados a proteger, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação;
f) o tratamento de dados pessoais deve ser realizado em nome da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e em conformidade com as suas instruções e as cláusulas do contrato, sob pena de suspensão da transferência de dados pessoais e/ou rescisão do contrato;
g) as respostas às solicitações da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares devem ser rápidas e adequadas.
A CONTRATADA deverá manter registro das operações de tratamento de dados pessoais realizadas em nome da CONTRATANTE.
A CONTRATADA enviará todos os dados e informações solicitadas pela CONTRATANTE necessários à resposta aos titulares de dados no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, podendo ser prorrogado em situações excepcionais devidamente justificadas e autorizadas pela CONTRATANTE.
A CONTRATADA cumprirá, de imediato, as solicitações da CONTRATANTE para cumprimento de requerimento do titular dos dados pessoais referente aos direitos previstos no artigo 18 da Lei nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018, tais como correção, eliminação, anonimização ou bloqueio dos dados.
A CONTRATADA disponibilizará à CONTRATANTE todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações estabelecidas neste contrato, bem como permitirá e contribuirá, quando necessário, para a realização de auditorias e inspeções relativas à proteção de dados pessoais, realizadas pela CONTRATANTE ou por auditor externo por esta designado.
A CONTRATADA, quando necessário e solicitado pela CONTRATANTE, encaminhará informações para elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais relacionado às atividades objeto deste contrato que demandam o tratamento de dados pessoais, observando-se o seguinte:
a) a solicitação de informações para elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais será feita por escrito à CONTRATADA;
b) as informações deverão ser repassadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da CONTRATANTE no xxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas.
A CONTRATADA comunicará à CONTRATANTE, por escrito, em até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer incidente de segurança, entendido como evento adverso confirmado, tal como acesso não autorizado, acidental ou ilícito que resulte na destruição, perda, alteração, vazamento ou ainda, qualquer forma de tratamento de dados inadequada ou ilícita, devendo seguir as orientações da CONTRATANTE.
A CONTRATADA, quando for de sua responsabilidade, tomará as medidas necessárias para cessar e/ou minimizar os danos decorrentes da violação de dados pessoais, respondendo administrativa e judicialmente por eventuais danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais objeto de tratamento em decorrência da execução contratual.
Encerrada a vigência do contrato e/ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sensíveis ou não, a CONTRATADA interromperá o tratamento e restituirá à CONTRATANTE os dados pessoais e todas as cópias porventura existentes (em formato digital, físico ou outro qualquer), ressalvada instrução expressa sobre a eliminação, bem como a possibilidade de sua conservação, nos termos do art. 16 da Lei nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018.
DA SUBCONTRATAÇÃO
É vedado à CONTRATADA subcontratar atividades que envolvam o tratamento de dados pessoais sem autorização expressa e por escrito da CONTRATANTE.
Em caso de autorização da subcontratação, a CONTRATADA permanecerá totalmente responsável perante a CONTRATANTE pelo cumprimento das obrigações da empresa subcontratada, especialmente pelas obrigações de proteção dos dados pessoais.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A CONTRATANTE se compromete, em caso de necessidade de tratamento de dados pessoais compartilhados pela CONTRATADA para cumprimento de obrigações previstas neste contrato, a observar as disposições da Lei nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018 e regulamentos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
ANEXO II DETALHAMENTO DOS ITENS
ITEM | CÓDIGO EBSERH | CATMAT | CÓD. SISTEMA DE ESTOQUE/AGHU | DESCRITIVO | UNIDADE Apresentação | QTD |
1 | X | 418488 | 504988 | ENXERTO TUBULAR DE PTFE, DE ATE 20 CM DE COMPRIMENTO, PAREDE FINA, RETO, LISO, TAMANHOS 3.0, 3.5, 4.0, 4.5, 5,0 E 5,5 MM CATMAT: 418488. CÓD. AGHU: 504988. GRUPO AGHU: 13. Observação: Tamanho 3,0 da Compra. | UNIDADE | 1 |
ANEXO III
MODELO PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS
TIMBRE OU LOGOMARCA DA EMPRESA
Ao Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro EMPRESA: CNPJ:
ENDEREÇO COMPLETO:
TELEFONE: E-MAIL:
CONTATO:
DADOS BANCÁRIOS:
DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS:
ITEM | ESPECIFICAÇÃO / DETALHAMENTO | MARCA / FABRICANTE REGISTRO MS | UNID. | QTD | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
VALOR TOTAL | ||||||
Valor total por extenso: R$ ( )
Validade da Proposta: Mínimo de 90 dias;
Prazo de entrega: Conforme Termo de Referência;
Prazo para pagamento: Até 30 dias corridos.
Nome completo do responsável, cargo, RG e CPF:
Esta empresa, por meio de seu representante legal, DECLARA que:
Está ciente e concordo com todas as condições contidas no Termo de Referência, bem como de que cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos;
Até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
Cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT, NÃO emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal e NÃO possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal;
Esta proposta foi elaborada de maneira independente e seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato deste processo, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
NÃO se enquadra nas vedações previstas no artigo 19 e parágrafo único do Regulamento de Licitações e Contratos – Ebserh e NÃO possui em seu quadro de administração, pessoa com influência relevante ou envolvida em decisão de interesse exclusivo da Xxxxxx, em atenção ao art. 15, parágrafo único da POLÍTICA DE TRANSAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS DA EBSERH.
, de de 20
Assinatura do Representante Legal, cargo, RG e CPF
Documento assinado eletronicamente por Terezinha de Xxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, Chefe de Setor, Substituto(a), em 12/01/2022, às 07:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, Técnico(a) em Farmácia, em 12/01/2022, às 10:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Enfermeiro(a), em 13/01/2022, às 13:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxx da Xxxxx Xxxxxx, Assistente Administrativo, em 14/01/2022, às 07:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Gerente, Substituto(a), em 14/01/2022, às 10:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Xxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, Superintendente, em 14/01/2022, às 10:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 18883910 e o código CRC A49402B4.