EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2021

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2021

(PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 081/2021)

1 - PREÂMBULO

1.1. O MUNICI%PIO DE TANGARA% DA SERRA, por interme7 dio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇA< O por meio do Pregoeiro Oficial, designado pela Portaria nº 602/2021 de 25.03.2021, torna pú7 blico, para conhecimento dos interessados, qúe realizara7 licitaça4 o, cújo objeto e7 a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE Gerenciamento Técnico, administrativo, fornecimento de recursos humanos, recursos materiais, equipamentos novos, medicamentos e insumos farmacêuticos e prestação de serviços médicos de nefrologia incluindo diálise para funcionamento de 20 (vinte) leitos de UTI adulto Tipo II – COVID, para atendimento da situação de emergência em saúde pública NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA-MT, conforme especificaço4 es contidas no Termo de Refere7 ncia e demais exige7 ncias estabelecidas neste Edital e seús anexos, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, qúe se súbordinam a9 s normas gerais das Leis nº 10.520, de 17 de Júlho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de Setembro de 2019, do Decreto nº 7.746, de 05 de Júnho de 2012, do Decreto nº 7.892, de 23 de Janeiro de 2013, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto n° 8.538, de 06 de Oútúbro de 2015, aplicando-se, súbsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de júnho de 1993, Decreto nº 355, de 04 de novembro de 2019, ale7 m das demais disposiço4 es legais aplica7veis, mediante as condiço4 es estabelecidas neste Edital.

1.2. O PREGÃO ELETRÔNICO sera7 realizado em sessa4 o pú7 blica, via INTERNET, mediante condiço4 es de segúrança - criptografia e aútenticaça4 o - em todas as súas fases. Os trabalhos sera4 o condúzidos por servidora integrante do qúadro da Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra, denominada o(a) Pregoeiro(a), mediante a inserça4 o e monitoramento de dados gerados oú transferidos pelo Sistema SIASG, constante da pa7 gina eletro7 nica do Governo Federal: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/.

2 - DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

2. 1. Na data, hora7 rio e endereço eletro7 nico abaixo indicado far-se-a7 a abertúra da sessa4 o pú7 blica de prega4 o eletro7 nico, por meio de Sistema Eletro7 nico COMPRASNET.

DIA: 07/05/2021

HORÁRIO: 09h00 (Horário de Brasília/DF)

ENDEREÇO ELETRÔNICO: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

Pregoeiro(a) Oficial: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxx, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx.

2.2. Todas as refere7 ncias de tempo no Edital, no Aviso e dúrante a Sessa4 o Pú7 blica observara4 o obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, sera4 o registradas no sistema eletro7 nico e na docúmentaça4 o relativa ao certame.

2.2.1. Na4 o havendo expediente oú ocorrendo qúalqúer fato súperveniente qúe impeça a realizaça4 o do certame na data marcada, a sessa4 o sera7 remarcada aútomaticamente e tera7 iní7cio somente apo7 s comúnicaça4 o via sistema.

2.3. O instrúmento convocato7 rio e todos os elementos integrantes encontram-se disponí7veis, para conhecimento e retirada, no endereço eletro7 nico; xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/ e xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

3 - DO OBJETO

3.1. O objeto da presente licitaça4 o e7 a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE Gerenciamento Técnico, administrativo, fornecimento de recursos humanos, recursos materiais, equipamentos novos, medicamentos e insumos farmacêuticos e prestação de serviços médicos de nefrologia incluindo diálise para funcionamento de 20 (vinte) leitos de UTI adulto Tipo II – COVID, para atendimento da situação de emergência em saúde pública NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA-MT, conforme especificaço4 es contidas no Termo de Refere7 ncia e demais exige7 ncias estabelecidas neste Edital e seús anexos.

4 - DA PARTICIPAÇÃO

4.1. Podera4 o participar deste Prega4 o as interessadas qúe estiverem previamente credenciadas no Sistema de

Cadastramento Unificado de Fornecedores- SICAF e no sí7tio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

4.2. Para ter acesso ao sistema eletro7 nico, os interessados em participar deste Prega4 o devera4 o dispor de chave de identificaça4 o e senha pessoal, informando- se a respeito do fúncionamento e regúlamento do sistema.

4.3. O úso da senha de acesso pela licitante e7 de súa responsabilidade exclúsiva, inclúindo qúalqúer transaça4 o por ela efetúada diretamente, oú por seú representante, na4 o cabendo ao provedor do sistema oú ao O% rga4 o responsabilidade por eventúais danos decorrentes do úso indevido da senha, ainda qúe por terceiros.

4.4. Todas as refere7 ncias de tempo no Edital, no aviso e dúrante a sessa4 o pú7 blica observara4 o o hora7 rio de Brasí7lia – DF. Inclúir na participaça4 o.

4.5. Não poderão participar deste Pregão:

a) Qúe na4 o atendam a9 s condiço4 es deste Edital e seú (s) anexo (s);

b) Tenham sido declaradas inido7 neas para licitar oú contratar com a Administraça4 o Pú7 blica, nos limites determinados pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;

c) Tenham sido púnidas com a súspensa4 o do direito de licitar oú impedidas de contratar com esta Administraça4 o Múnicipal, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/1993 e do art. 7º da Lei 10.520/2002.

d) súspensa de licitar júnto ao Múnicí7pio de Tangara7 da Serra-MT;

e) Estrangeiros qúe na4 o tenham representaça4 o legal no Brasil com poderes expressos para receber citaça4 o e responder administrativa oú júdicialmente;

f) Qúe se encontre em processo de insolve7 ncia, dissolúça4 o, fale7 ncia, fúsa4 o, cisa4 o oú incorporaça4 o;

g) Qúe se enqúadrem nas vedaço4 es previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

h) Entidades empresariais qúe estejam reúnidas em conso7 rcio;

i) Organizaço4 es da Sociedade Civil de Interesse Pú7 blico - OSCIP, atúando nessa condiça4 o (Aco7 rda4 o nº 746/2014-TCU- Plena7 rio).

j) Sociedades integrantes de úm mesmo grúpo econo7 mico, assim entendidas aqúelas qúe tenham diretores, so7 cios oú representantes legais comúns, oú qúe útilizem recúrsos materiais, tecnolo7 gicos oú húmanos em comúm, exceto se demonstrado qúe na4 o agem representando interesse econo7 mico em comúm.

l) Conso7 rcio de empresa, qúalqúer qúe seja súa forma de constitúiça4 o.

m) Cooperativa de ma4 o-de-obra, nos termos previstos no art.5º “capút”, da Lei Federal 12.690/2012;

4.5.1 Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.

4.6. Sera7 concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de peqúeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

4.7. Como condiça4 o para participaça4 o no Prega4 o, o licitante assinalara7 “sim” oú “na4 o” em campo pro7 prio do sistema eletro7 nico, relativo a9 s segúintes declaraço4 es:

4.7.1. Qúe cúmpre os reqúisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a úsúfrúir do tratamento favorecido estabelecido em seús arts. 42 a 49.

4.7.2. Qúe esta7 ciente e concorda com as condiço4 es contidas no Edital e seús anexos, bem como de qúe cúmpre plenamente os reqúisitos de habilitaça4 o definidos no Edital;

4.7.3. Qúe inexistem fatos impeditivos para súa habilitaça4 o no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorre7 ncias posterior.

4.7.4. qúe na4 o emprega menor de 18 anos em trabalho notúrno, perigoso oú insalúbre e na4 o emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condiça4 o de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constitúiça4 o;

4.7.5. qúe a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrúça4 o Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009.

4.8. A declaraça4 o falsa relativa ao cúmprimento dos reqúisitos de habilitaça4 o, sújeitara7 a licitante a9 s sanço4 es previstas neste Edital, exceto a licitante beneficiada com a Lei Complementar nº 123/2006 qúe podera7 apresentar a docúmentaça4 o de regúlaridade fiscal vencida no momento do Prega4 o e tera7 até 05 (cinco) dias úteis, apo7 s a solicitaça4 o do(a) Pregoeiro(a), para comprovar a súa regúlarizaça4 o.

4.9. A empresa qúe recair nas vedaço4 es acima sera7 inabilitada.

4.10. A microempresa e empresa de peqúeno porte qúe qúiser úsúfrúir dos benefí7cios concedidos pela LC 123/2006 devera7 optar, no sistema, ser <Micro oú Peqúena Empresa>, antes do envio da proposta, e no momento da Habilitaça4 o comprovar tal sitúaça4 o apresentando todos os docúmentos cla7 úsúla de7 cima qúarta deste edital, bem como aqúeles previstos na legislaça4 o vigente.

4.10.1. A falta de identificaça4 o no sistema, antes de envio da proposta, conforme estabelecido no item anterior

acarretara7 em preclúsa4 o dos benefí7cios da Lei Complementar 123/2006.

4.10.2. A na4 o apresentaça4 o dos docúmentos mencionados no item 4.10 configúrara7 renúncia aos benefí7cios da citada legislaça4 o.

4.10.3. Nos termos do artigo 43 da LC 123/2006, as Microempresas e Empresas de Peqúeno Porte devera4 o apresentar toda a docúmentaça4 o exigida para efeito de comprovaça4 o de regúlaridade fiscal, relacionados na cla7 úsúla de7cima qúarta deste Edital, mesmo qúe esta apresente algúma restriça4 o.

4.10.4. A omissa4 o de informaço4 es por parte da empresa, oú a declaraça4 o falsa, ensejara7 as sanço4 es e penalidades legais aplica7veis.

5 - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

5.1. Ate7 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertúra da sessa4 o pú7 blica, qúalqúer pessoa, fí7sica oú júrí7dica, podera7 impúgnar o ato convocato7 rio deste Prega4 o mediante petiça4 o a ser enviada para o endereço eletro7 nico xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, podendo tambe7 m, alternativamente serem protocoladas diretamente na Secretaria Municipal de Administração: Departamento de Licitaço4 es e Contratos, da Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra/MT – Brasil nº 2.351-N, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx0 xx Xxxxx XX, XXX 00.000.000, dirigida ao(a9 ) pregoeiro(a), contendo os docúmentos necessa7 rios de qúalificaça4 o do Reqúerente, sendo em qúalqúer dos casos dúrante o segúinte hora7 rio: das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00 (horário local), prazo estabelecido no item 5.1.

5.2. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este Prega4 o devera4 o ser enviados ao (a) Pregoeiro(a), ate7 03 (três) dias ú7 teis anteriores (artigo 19, do Decreto 10.024/2019) a9 data fixada para abertúra da sessa4 o, exclúsivamente, atrave7 s do endereço eletro7 xxxx xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

5.3. Qúalqúer pedido de esclarecimento em relaça4 o a eventúais dú7 vidas na interpretaça4 o do presente edital e seús anexos devera7 ser encaminhado, por escrito, ao(a) Pregoeiro(a) devendo informar a qúalificaça4 o e endereçamento correto e tambe7 m o nú7 mero de telefone para contato e nome do responsa7vel pelos pedidos de esclarecimentos.

5.4. Cabera7 ao (a) Pregoeiro(a),, com aúxí7lio do setor responsa7vel pela elaboraça4 o do edital, decidir sobre a impúgnaça4 o, no prazo de até 02 (dois) dias, a contar do recebimento da impúgnaça4 o, conforme determina o artigo 23, §1º, do Decreto 10.024/2019.

5.4.1. Sobre o pedido de esclarecimento oú impúgnaça4 o, e7 facúltado ao (a) Pregoeiro(a), solicitar manifestaça4 o de profissionais e te7 cnicos da7 a7 rea do objeto licitado, qúe tera4 o o prazo de 02 (dois) dias para resposta.

5.4.2. Tambe7 m e7 facúltado ao (a) Pregoeiro(a), solicitar a ana7 lise da impúgnaça4 o oú do pedido de esclarecimento a9 assessoria júrí7dica, qúe tera7 o prazo de 02 (dois) dois para se manifestar.

5.4.3. A eventúal manifestaça4 o pela assessoria júrí7dica solicitada pelo Pregoeiro ocorrera7 apo7 s a ana7 lise da impúgnaça4 o oú pedido de esclarecimento pela assessoria te7 cnica, se for o caso.

5.5. Acolhida a impúgnaça4 o contra este Edital, sera7 designada nova data para a realizaça4 o do certame, exceto qúando, inqúestionavelmente, a alteraça4 o na4 o afetar a formúlaça4 o das propostas.

5.5.1. Na hipo7 tese da impúgnaça4 o ser rejeitada, ficara4 o mantidas as condiço4 es originalmente previstas neste edital.

5.6. As respostas a9 s impúgnaço4 es e aos esclarecimentos solicitados sera4 o disponibilizadas no sí7tio

xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/, sendo, ainda, anexado aos aútos do processo licitato7 rio.

5.7. A ocorre7 ncia de impúgnaça4 o de cara7 ter meramente protelato7 rio, ensejando assim o retardamento da execúça4 o do certame, a aútoridade competente podera7 assegúrado o contradito7 rio e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, e legislaça4 o vigente.

5.8. Quem impedir, perturbar ou fraudar, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, incorrerá em pena de detenção de 06 meses a 02 (dois) anos, e multa, nos termos do art. 93 da Lei 8666/93.

6 - DO CREDENCIAMENTO

6.1. O Credenciamento e7 o ní7vel ba7 sico do registro cadastral no SICAF, qúe permite a participaça4 o dos interessados na modalidade licitato7 ria Prega4 o, em súa forma eletro7 nica.

6.2. O cadastro no SICAF devera7 ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí7tio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrútúra de Chaves Pú7 blicas Brasileira – ICP - Brasil.

6.3. O credenciamento júnto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante oú de seú representante

legal e a presúnça4 o de súa capacidade te7 cnica para realizaça4 o das transaço4 es inerentes a este Prega4 o.

6.4. O licitante responsabiliza-se exclúsiva e formalmente pelas transaço4 es efetúadas em seú nome, assúme como firmes e verdadeiras súas propostas e seús lances, inclúsive os atos praticados diretamente oú por seú representante, exclúí7da a responsabilidade do provedor do sistema oú do o7 rga4 o oú entidade promotora da licitaça4 o por eventúais danos decorrentes de úso indevido das credenciais de acesso, ainda qúe por terceiros, conforme determina o artigo 19, inciso III do Decreto 10.024/2019.

6.5. A perda da senha oú a qúebra de sigilo devera7 ser comúnicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqúeio de acesso, conforme determina o artigo 19, inciso V do Decreto 10.024/2019.

6.6. E% de responsabilidade exclúsiva do licitante o úso adeqúado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transaço4 es efetúadas diretamente oú por seú representante.

6.7. A licitante responsabilizar-se-a7 por todas as transaço4 es qúe forem efetúadas em seú nome no sistema eletro7 nico, assúmindo como firmes e verdadeiras súas propostas, assim como os lances inseridos dúrante a sessa4 o pú7 blica.

6.8. E% de responsabilidade do cadastrado conferir a exatida4 o dos seús dados cadastrais no SICAF e mante7 -los atúalizados júnto aos o7 rga4 os responsa7veis pela informaça4 o, devendo proceder, imediatamente, a9 correça4 o oú a9 alteraça4 o dos registros ta4 o logo identifiqúe incorreça4 o oú aqúeles se tornem desatúalizados.

6.8.1. A na4 o observa7 ncia do disposto no súbitem anterior podera7 ensejar desclassificaça4 o no momento da habilitaça4 o.

6.9. Podera4 o participar deste Prega4 o interessados cújo ramo de atividade seja compatí7vel com o objeto desta licitaça4 o, e qúe estejam com Credenciamento regúlar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.

7- DO ENVIO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

7.1. Os licitantes devera4 o encaminhar proposta, concomitante com os docúmentos de habilitaça4 o exigidos no edital, exclúsivamente por meio do sistema eletro7 nico ate7 a data e o hora7 rio estabelecidos para abertúra da sessa4 o pú7 blica, qúando, enta4 o, encerrar-se-a7 aútomaticamente a fase de recebimento de propostas e dos docúmentos de habilitaça4 o.

7.2. O envio da proposta, acompanhada dos docúmentos de habilitaça4 o exigidos neste Edital, ocorrera7 por meio de chave de acesso e senha.

7.3. As Microempresas e Empresas de Peqúeno Porte devera4 o encaminhar a docúmentaça4 o de habilitaça4 o, ainda qúe haja algúma restriça4 o de regúlaridade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

7.4. O licitante sera7 responsa7vel por todas as transaço4 es qúe forem efetúadas em seú nome no sistema eletro7 nico, assúmindo como firmes e verdadeiras súas propostas e lances.

7.5. Incúmbira7 ao licitante acompanhar as operaço4 es no sistema eletro7 xxxx xxxxxxx a sessa4 o pú7 blica do Prega4 o, ficando responsa7vel pelo o7 nús decorrente da perda de nego7 cios, diante da inobserva7 ncia de qúaisqúer mensagens emitidas pelo sistema oú de súa desconexa4 o.

7.6. Ate7 a abertúra da sessa4 o pú7 blica, os licitantes podera4 o retirar oú súbstitúir a proposta e os docúmentos de habilitaça4 o anteriormente inseridos no sistema;

7.7. Na4 o sera7 estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificaça4 o entre as propostas apresentadas, o qúe somente ocorrera7 apo7 s a realizaça4 o dos procedimentos de negociaça4 o e júlgamento da proposta.

7.8. Os docúmentos qúe compo4 em a proposta e a habilitaça4 o do licitante melhor classificado somente sera4 o disponibilizados para avaliaça4 o do pregoeiro e para acesso pú7 blico apo7 s o encerramento do envio de lances.

7.9. As propostas ficara4 o disponí7veis no sistema eletro7 nico.

7.9.1. O licitante devera7 efetúar o lançamento de súa proposta no sistema eletro7 nico, dos segúintes campos:

7.9.2. Valor únita7 rio e total do Item;

7.9.3. Descriça4 o detalhada do objeto, contendo as informaço4 es similares a9 especificaça4 o do Termo de Refere7 ncia:

7.9.4. Proposta discriminando a classificaça4 o da únidade e o serviço cotado, com todos os elementos necessa7 rios para aferiça4 o da avaliaça4 o te7 cnica dos mesmos.

7.9.5. A composiça4 o financeira do valor global devera7 ser detalhada em planilha especí7fica a constar na

docúmentaça4 o a ser apresentada como planilha de formaça4 o de preços.

7.9.6 A empresa vencedora sera7 responsa7vel pela operaça4 o global e integral do(s) leito(s) de UTI, obedecendo aos crite7 rios da RDC Nº 07/2010, RDC Nº 26/2012 e Portaria MS Nº 895/2017, responsabilizando-se pelo fornecimento de materiais, medicamentos, dieta aos pacientes, disponibilizaça4 o e manútença4 o de eqúipamentos, aqúisiça4 o, súbstitúiça4 o e alúgúel de eqúipamentos qúe se fizerem necessa7 rios, ale7 m de ma4 o de obra me7 dica e de toda eqúipe múltidisciplinar necessa7 rios e exclúsivos a9 s únidades de terapia intensiva, com despesas de honora7 rios me7 dicos, dia7 rias, taxas, e qúaisqúer oútros insúmos necessa7 rios a9 boa e regúlar prestaça4 o dos serviços nos leitos habilitados.

7.10. A proposta de preços qúe contenha qúalqúer elemento qúe possa identificar a licitante importa desclassificaça4 o da proposta, sem prejúí7zo das sanço4 es previstas nesse Edital.

7.11. Todas as especificaço4 es do objeto contidas na proposta vincúlam a Contratada.

7.12. No preço proposto estara4 o inclúsas todas as despesas diretas e indiretas decorrentes do fornecimento do objeto: tribútos, sala7 rios, segúros, impostos, taxas, contribúiço4 es, e oútros benefí7cios e encargos exigidos por lei, os cústos operacionais, encargos previdencia7 rios, trabalhistas, tribúta7 rios, comerciais e qúaisqúer oútros qúe incidam direta oú indiretamente no fornecimento dos bens.

7.13. A proposta de preços tera7 validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertúra da sessa4 o pú7 blica, prazo apo7 s o qúal, na4 o havendo convocaça4 o para a contrataça4 o, fica a licitante liberada dos compromissos assúmidos.

7.14. O envio da proposta digital pressúpo4 e o pleno conhecimento e atendimento a9 s exige7 ncias de habilitaça4 o previstas no Edital e seús Anexos. O fornecedor sera7 responsa7vel por todas as transaço4 es qúe forem efetúadas em seú nome no sistema eletro7 nico, assúmindo como firmes e verdadeiras súas propostas, assim como os lances inseridos dúrante a sessa4 o pú7 blica.

7.15. Ate7 a abertúra da sessa4 o, os licitantes poderão retirar oú súbstitúir as propostas apresentadas.

7.16. Sera4 o aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com no ma7 ximo 02 (dúas) casas decimais, considerando as qúantidades constantes no Anexo I – TERMO DE REFERENCIA do presente edital.

7.17. O (A) Pregoeiro (a) desclassificara7 , fúndamentadamente, as propostas qúe na4 o atenderem a9 s exige7 ncias do Edital.

8 - DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

8.1. A abertúra da sessa4 o pú7 blica deste prega4 o, condúzida pelo(a) Pregoeiro(a), ocorrera7 na data e hora indicada no prea7 mbúlo deste Edital, no sí7tio www.comprasgovernamentais. xxx.xx.

8.2. Dúrante a sessa4 o pú7 blica, a comúnicaça4 o entre a Pregoeira e as licitantes ocorrera7 exclúsivamente mediante troca de mensagens, em campo pro7 prio do sistema eletro7 nico.

8.3. Cabera7 a9 licitante acompanhar as operaço4 es no sistema eletro7 xxxx xxxxxxx a sessa4 o pú7 blica do prega4 o, ficando responsa7vel pelo o7 nús decorrente da perda de nego7 cios em raza4 o de súa pro7 pria desconexa4 o oú diante de inobserva7 ncia de qúalqúer mensagem emitida pelo sistema.

8.3.1. O licitante que deixar de responder qualquer convocação/mensagem do Pregoeiro, no prazo previsto, será responsável pelo ônus decorrente da perda de negócio e ficará sujeito a eventuais sanções.

8.4. Se ocorrer a desconexa4 o do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletro7 nico permanecer acessí7vel a9 s licitantes, os lances continúara4 o sendo recebidos, sem prejúí7zo dos atos realizados.

8.5. No caso da desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas, após comunicação expressa aos participantes no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

9 - DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1. Apo7 s a abertúra da sessa4 o pú7 blica, o pregoeiro verificara7 as propostas apresentadas e desclassificara7 , motivadamente, aqúelas qúe na4 o estiverem em conformidade com os reqúisitos estabelecidos neste Edital,

contenham ví7cios insana7veis oú na4 o apresentem as especificaço4 es te7 cnicas exigidas no Termo de Refere7 ncia,

registrando no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes e por qúalqúer interessado.

9.2. A desclassificaça4 o sera7 sempre fúndamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

9.3. O sistema ordenara7 aútomaticamente as propostas classificadas, sendo qúe somente estas participara4 o da fase de lances.

9.4. O júlgamento da proposta de preços dar-se-a7 pelo crite7 rio de MENOR PREÇO POR ITEM observadas as especificaço4 es te7 cnicas e os para7 metros mí7nimos de desempenho definidos neste Edital.

10 - DA FORMULAÇÃO DOS LANCES

10.1. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas podera4 o encaminhar lances súcessivos, exclúsivamente por meio do sistema eletro7 nico, sendo imediatamente informadas do hora7 rio e do valor consignado no registro de cada lance.

10.2. O sistema disponibilizara7 campo pro7 prio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

10.3. O lance devera7 ser ofertado pelo valor total do OBJETO.

10.4. Os licitantes podera4 o oferecer lances súcessivos, observando o hora7 rio fixado para abertúra da sessa4 o e as regras estabelecidas no Edital.

10.5. O licitante somente podera7 oferecer lance inferior ao ú7 ltimo por ele ofertado e registrado pelo sistema.

10.6. Dúrante o transcúrso da sessa4 o, as licitantes sera4 o informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificaça4 o da ofertante.

10.7. Em caso de empate, prevalecera7 o lance recebido e registrado primeiro.

10.8. Os lances apresentados e levados em consideraça4 o para efeito de júlgamento sera4 o de exclúsiva e total responsabilidade da licitante, na4 o lhe cabendo o direito de pleitear qúalqúer alteraça4 o.

10.9. Dúrante a fase de lances, o Pregoeiro podera7 exclúir, jústificadamente, o lance cújo valor seja manifestamente inexeqúí7vel.

10.10. O intervalo mí7nimo de diferença de valores entre os lances, qúe incidira7 tanto em relaça4 o aos lances intermedia7 rios qúanto em relaça4 o a9 proposta qúe cobrir a melhor oferta devera7 ser no mí7nimo R$ 10,00 (dez reais).

10.11. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante na4 o podera7 ser inferior a vinte (20) segúndos e o intervalo entre lances na4 o podera7 ser inferior a tre7 s (3) segúndos, sob pena de serem aútomaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.

10.12. Sera7 adotado para o envio de lances no prega4 o eletro7 nico o modo de dispúta “aberto”, em qúe os licitantes apresentara4 o lances pú7 blicos e súcessivos, com prorrogaço4 es.

10.13. A etapa de lances da sessa4 o pú7 blica tera7 dúraça4 o de dez minútos e, apo7 s isso, sera7 prorrogada aútomaticamente pelo sistema qúando hoúver lance ofertado nos ú7 ltimos dois minútos do perí7odo de dúraça4 o da sessa4 o pú7 blica.

10.14. A prorrogaça4 o aútoma7 tica da etapa de lances, de qúe trata o item anterior, sera7 de 02 (dois) minútos e ocorrera7 súcessivamente sempre qúe hoúver lances enviados nesse perí7odo de prorrogaça4 o, inclúsive no caso de lances intermedia7 rios.

10.15. Na4 o havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessa4 o pú7 blica encerrar-se-a7 aútomaticamente.

10.16. No caso de desconexa4 o do Pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva de lances do Prega4 o, e o sistema eletro7 nico permanecer acessí7vel a9 s licitantes, os lances continúara4 o sendo recebidos, sem prejúí7zo dos atos realizados.

10.17. Se a desconexa4 o perdúrar por tempo súperior a 10 (dez) minútos, sessão pública do Pregão será suspensa

e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e qúatro) horas, apo7 s comúnicaça4 o expressa do Pregoeiro(a) aos participantes.

10.18. So7 se considera empate entre propostas igúais, na4 o segúidas de lances. Lances eqúivalentes na4 o sera4 o considerados igúais, úma vez qúe a ordem de apresentaça4 o pelos licitantes e7 útilizada como úm dos crite7 rios de classificaça4 o.

10.19. Havendo eventúal empate entre propostas, o crite7 rio de desempate sera7 aqúele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegúrando-se a prefere7 ncia, súcessivamente, aos bens fornecidos:

10.19.1. Por empresas brasileiras;

10.19.2. Por empresas qúe invistam em pesqúisa e no desenvolvimento de tecnologia no Paí7s;

10.19.3. Por empresas qúe comprovem cúmprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficie7 ncia oú para reabilitado da Previde7 ncia Social e qúe atendam a9 s regras de acessibilidade previstas na legislaça4 o

10.19.4. Persistindo o empate entre propostas, sera7 aplicado o sorteio como crite7 rio de desempate.

10.20. Apo7 s o encerramento da etapa de lances, apúrada a proposta final classificada em primeiro lúgar, a pregoeira podera7 encaminhar, pelo sistema eletro7 nico, contraproposta ao licitante qúe tenha apresentado o lance de menor valor, para qúe seja obtido melhor preço, oú ajústa7 -lo ao valor estimado para a contrataça4 o, observado o crite7 rio de júlgamento, na4 o se admitindo negociar condiço4 es diferentes daqúelas previstas neste Edital, bem assim decidir sobre súa aceitaça4 o.

10.20.1. Tambe7 m nas hipo7 teses em qúe o Pregoeiro na4 o aceitar a proposta e passar a9 súbseqúente, podera7 negociar com o licitante para qúe seja obtido preço melhor.

10.20.2 Sempre qúe a proposta na4 o for aceita, e antes do Pregoeiro passar a9 súbseqúente, havera7 nova verificaça4 o, pelo sistema, da eventúal ocorre7 ncia do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, segúindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

10.21. A negociaça4 o sera7 realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

10.22. Apo7 s a negociaça4 o do preço, a pregoeira iniciara7 a fase de aceitaça4 o e júlgamento da proposta.

11 – DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

11.1. Apo7 s a fase de lances, se a proposta mais bem classificada na4 o tiver sido apresentada por microempresa oú empresa de peqúeno porte, e hoúver proposta de microempresa oú empresa de peqúeno porte qúe seja igúal oú ate7 5% (cinco por cento) súperior a9 proposta mais bem classificada, proceder-se-a7 da segúinte forma:

11.2. Encerrada a etapa de lances sera7 efetivada a verificaça4 o aútoma7 tica, júnto a9 Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificara7 em colúna pro7 pria as licitantes qúalificadas como microempresas oú empresas de peqúeno porte, procedendo a9 comparaça4 o com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regúlamentado pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

11.3. A microempresa oú a empresa de peqúeno porte mais bem classificada podera7 , no prazo de 5 (cinco) minútos, contados do envio da mensagem aútoma7 tica pelo sistema, apresentar úma ú7 ltima oferta, obrigatoriamente inferior a9 proposta do primeiro colocado, sitúaça4 o em qúe, atendidas as exige7 ncias habilitato7 rias e observado o valor estimado para a contrataça4 o, sera7 adjúdicado em seú favor o objeto deste Prega4 o;

11.4. Na4 o sendo vencedora a microempresa oú a empresa de peqúeno porte mais bem classificada, na forma da súbcondiça4 o anterior, o sistema, de forma aútoma7 tica, convocara7 as licitantes remanescentes qúe porventúra se enqúadrem na sitúaça4 o descrita nesta condiça4 o, na ordem classificato7 ria, para o exercí7cio do mesmo direito;

11.5. No caso de eqúivale7 ncia dos valores apresentados pelas microempresas oú empresas de peqúeno porte qúe se encontrem no intervalo estabelecido nesta condiça4 o, o sistema fara7 úm sorteio eletro7 nico, definindo e convocando aútomaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;

11.6. A convocada qúe na4 o apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minútos, controlados pelo Sistema, decaira7 do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006;

11.7. Na hipo7 tese de na4 o contrataça4 o nos termos previstos nesta Seça4 o, o procedimento licitato7 rio prossegúe com as demais licitantes.

12- DA NEGOCIAÇÃO

12.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessa4 o pú7 blica, o Pregoeiro devera7 encaminhar, pelo sistema eletro7 nico, contraproposta a9 licitante qúe tenha apresentado o melhor preço, para qúe seja obtida melhor proposta, vedada a negociaça4 o em condiço4 es diferentes das previstas neste edital.

12.2. A negociaça4 o sera7 realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

13 - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

13.1. A licitante melhor classificada devera7 encaminhar a proposta de preço adeqúada ao ú7 ltimo lance, devidamente preenchida na forma do Anexo III – Modelo de Proposta de Preços, em xxxxxxx x0 xxxx, xx xxxxx xx 00 (dúas) horas, contado da convocaça4 o efetúada pelo Pregoeiro por meio da opça4 o “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet.

13.2. O Pregoeiro examinara7 a proposta mais bem classificada qúanto a9 compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e a9 compatibilidade da proposta com as especificaço4 es te7 cnicas do objeto.

13.3. O (a) Pregoeiro(a), podera7 reqúisitar a participaça4 o da únidade demandante oú de únidade especializada, para fins de ana7 lise das propostas e orientar na decisa4 o.

13.4. Na4 o se considerara7 qúalqúer oferta de vantagem na4 o prevista neste Edital, inclúsive financiamentos súbsidiados oú a fúndo perdido.

13.5. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.

13.6. Não serão aceitas propostas com valor unitário ou global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.

13.7. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.

13.8. Sera7 desclassificada a proposta qúe na4 o corrigir oú na4 o jústificar eventúais falhas apontadas pelo Pregoeiro.

13.9. A licitante qúe abandonar o certame, deixando de enviar a docúmentaça4 o indicada neste Edital, sera7 desclassificada e sújeitar-se-a7 a9 s sanço4 es previstas neste instrúmento convocato7 rio.

13.10. Se a proposta na4 o for aceita7vel, oú se a licitante na4 o atender a9 s exige7 ncias de habilitaça4 o o Pregoeiro examinara7 a proposta súbseqúente e assim súcessivamente, na ordem de classificaça4 o, ate7 a seleça4 o da proposta qúe melhor atenda a este Edital.

13.11. O (a) Pregoeiro(a), podera7 convocar o licitante para enviar docúmento digital, por meio de fúncionalidade disponí7vel no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoa7vel para tanto, sob pena de na4 o aceitaça4 o da proposta.

13.11.1. Dentre os docúmentos passí7veis de solicitaça4 o pelo (a) Pregoeiro(a), destacam-se os qúe contenham as caracterí7sticas dos serviços ofertado, encaminhados por meio eletro7 nico, oú, se for o caso, por oútro meio e prazo indicados pelo(a) Pregoeiro(a), sem prejúí7zo do seú últerior envio pelo sistema eletro7 nico, sob pena de na4 o aceitaça4 o da proposta.

13.12. O prazo estabelecido pelo (a) Pregoeiro(a), podera7 ser prorrogado por solicitaça4 o escrita e jústificada do licitante, formúlada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo (a) Pregoeiro(a).

13.12.1. O licitante que deixar de responder qualquer convocação/mensagem do Pregoeiro, no prazo previsto, será responsável pelo ônus decorrente da perda de negócio e ficará sujeito a eventuais sanções.

13.13. Havendo necessidade, o(a) Pregoeiro(a), súspendera7 a sessa4 o, informando no “chat” a nova data e hora7 rio para a continúidade da mesma.

13.14. O (a) Pregoeiro(a), podera7 encaminhar, por meio do sistema eletro7 nico, contraproposta ao licitante qúe apresentoú o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtença4 o de melhor preço, vedada a negociaça4 o em condiço4 es diversas das previstas neste Edital.

13.15. Tambe7 m nas hipo7 teses em qúe o (a) Pregoeiro(a), na4 o aceitar a proposta e passar a9 súbseqúente, podera7

negociar com o licitante para qúe seja obtido preço melhor.

13.15.1. A negociaça4 o sera7 realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

13.16. Nos itens na4 o exclúsivos para a participaça4 o de microempresas e empresas de peqúeno porte, sempre qúe a proposta na4 o for aceita, e antes do (a) Pregoeiro(a), passar a9 súbseqúente, havera7 nova verificaça4 o, pelo sistema, da eventúal ocorre7 ncia do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, segúindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

13.17. No júlgamento da habilitaça4 o e das propostas, o(a) Pregoeiro(a), podera7 sanar erros oú falhas qúe na4 o alterem a súbsta7 ncia das propostas, dos docúmentos e súa validade júrí7dica, mediante despacho fúndamentado, registrado em ata e acessí7vel a todos, atribúindo-lhes validade e efica7 cia para fins de habilitaça4 o e classificaça4 o.

13.18. Havendo a necessidade de envio de docúmentos complementares, necessa7 rios a9 confirmaça4 o daqúeles exigidos neste Edital e ja7 apresentados ate7 a data e hora7 rio estabelecido para abertúra da sessa4 o pú7 blica, o licitante sera7 convocado a encaminha7 -los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, juntamente com a proposta adequada ao último lance, sob pena de não aceitação da proposta. Conforme art. 38 do Decreto nº 10.024/19.

13.19. O prazo estabelecido podera7 ser prorrogado pelo (a) Pregoeiro(a), por solicitaça4 o escrita e jústificada do licitante, formúlada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

13.20. O (a) Pregoeiro(a), podera7 , no cúrso da sessa4 o pú7 blica do Prega4 o Eletro7 nico, solicitar informaço4 es a9 s licitantes acerca de súas propostas/docúmentaço4 es, útilizando a ferramenta de conversaça4 o disponí7vel no sistema.

13.21. Constatado o atendimento a9 s exige7 ncias fixadas neste Edital, a licitante sera7 declarada vencedora.

14 - DA HABILITAÇÃO

14.1. A habilitaça4 o das licitantes sera7 verificada por meio do Sicaf (habilitaça4 o parcial) e dos docúmentos de habilitaça4 o especificados neste Edital.

14.2. Os docúmentos de habilitaça4 o devera4 o ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclúsivamente por meio do sistema eletro7 nico, ate7 a data e hora7 rio marcados para a abertúra da sessa4 o pú7 blica.

14.3. As licitantes qúe na4 o atenderem a9 s exige7 ncias de habilitaça4 o parcial no Sicaf devera4 o apresentar docúmentos qúe súpram tais exige7 ncias.

14.4. Realizada a habilitação parcial no Sicaf, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas na Cláusula 4, deste edital- Da Participação na Licitação, mediante consulta ao:

14.4.1. Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei n.º 8.666/93;

14.4.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx;

14.4.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx;

14.4.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

14.5. A consúlta aos cadastros sera7 realizada em nome da empresa licitante e tambe7 m de seú so7 cio xxxxxxxx0 rio, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, qúe preve7 , dentre as sanço4 es impostas ao responsa7vel pela pra7 tica de ato de improbidade administrativa, a proibiça4 o de contratar com o Poder Pú7 blico, inclúsive por interme7 dio de pessoa júrí7dica da qúal seja so7 cio xxxxxxxx0 rio.

14.5.1. Caso conste na Consúlta de Sitúaça4 o do Fornecedor a existe7 ncia de Ocorre7 ncias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciara7 para verificar se hoúve fraúde por parte das empresas apontadas no Relato7 rio de Ocorre7 ncias Impeditivas Indiretas.

14.5.2. A tentativa de búrla sera7 verificada por meio dos ví7ncúlos societa7 rios, linhas de fornecimento similares, dentre oútros. O licitante sera7 convocado para manifestaça4 o previamente a9 súa desclassificaça4 o.

14.5.3. Constatada a existe7 ncia de sança4 o, o Pregoeiro repútara7 o licitante inabilitado, por falta de condiça4 o de participaça4 o.

14.5.4. Na4 o ocorrendo inabilitaça4 o, o(a) Pregoeiro(a), consúltara7 o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores –

SICAF, em relaça4 o a9 habilitaça4 o júrí7dica, a9 regúlaridade fiscal e trabalhista, a9 qúalificaça4 o econo7 mica financeira e habilitaça4 o te7 cnica, conforme o disposto na Instrúça4 o Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.

14.6. O interessado, para efeitos de habilitaça4 o prevista na Instrúça4 o Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante útilizaça4 o do sistema, devera7 atender a9 s condiço4 es exigidas no cadastramento no SICAF ate7 o terceiro dia ú7 til anterior a9 data prevista para recebimento das propostas;

14.7. E% dever do licitante atúalizar previamente as comprovaço4 es constantes do SICAF para qúe estejam vigentes na data da abertúra da sessa4 o pú7 blica, oú encaminhar, em conjúnto com a apresentaça4 o da proposta, a respectiva docúmentaça4 o atúalizada.

14.7.1. O descúmprimento do súbitem acima, implicara7 a inabilitaça4 o do licitante, exceto se a consúlta aos sí7tios eletro7 nicos oficiais emissores de certido4 es feita pelo Pregoeiro lograr e7xito em encontrar a(s) certida4 o(o4 es) va7 lida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

14.8. As Microempresas e Empresas de Peqúeno Porte devera4 o encaminhar a docúmentaça4 o de habilitaça4 o, ainda qúe haja algúma restriça4 o, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

14.9. Somente havera7 a necessidade de comprovaça4 o do preenchimento de reqúisitos mediante apresentaça4 o dos docúmentos originais na4 o-digitais qúando hoúver dú7 vida em relaça4 o a9 integridade do docúmento digital.

14.10. Na4 o sera4 o aceitos docúmentos de habilitaça4 o com indicaça4 o de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqúeles legalmente permitidos.

14.10.1. Se o licitante for a matriz, todos os docúmentos devera4 o estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os docúmentos devera4 o estar em nome da filial, exceto aqúeles docúmentos qúe, pela pro7 pria natúreza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

14.11. Os licitantes qúe na4 o estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF ale7 m do ní7vel de credenciamento exigido pela Instrúça4 o Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, devera4 o apresentar a segúinte docúmentaça4 o relativa a9 Habilitaça4 o Júrí7dica e a9 Regúlaridade Fiscal e trabalhista, bem como a Qúalificaça4 o Econo7 mico-Financeira, nas condiço4 es descritas adiante:

14.11.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

14.11.1.1. Contrato social na forma da lei e/oú docúmento eqúivalente.

14.11.1.2. Prova de inscriça4 o no Cadastro Nacional de Pessoas Júrí7dicas;

14.11.1.3. Prova de inscriça4 o de contribúinte múnicipal, qúe indiqúe compatibilidade entre o ramo de atividade exercido pelo proponente e o serviço ora almejado pela Administraça4 o Pú7 blica;

14.11.1.4. Prova de inscriça4 o no cadastro de contribúintes estadúal, oú múnicipal, relativo ao domicí7lio oú sede do licitante, pertinente ao seú ramo de atividade e compatí7vel com o objeto contratúal;

14.11.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

14.11.2.1. Prova de regúlaridade para com a Fazenda Federal (Relativos aos Tribútos Federais, Previdencia7 rios e a9 Dí7vida Ativa da Unia4 o),Consolidada de acordo com Portaria Conjúnta RFB/PGFN nº 1.751/2014;

14.11.2.2. Prova de regúlaridade para com a Fazenda Estadúal;

14.11.2.3.Certida4 o Negativa de De7 bito expedida pela Procuradoria Geral do Estado do domicí7lio tribúta7 rio da licitante;

14.11.2.4. Prova de regúlaridade para com a Fazenda Múnicipal;

14.11.2.5. Prova de regúlaridade relativa ao Fúndo de Garantia por Tempo de Serviço;

14.11.2.6. Prova de inexiste7 ncia de de7 bitos inadimplidos perante a Jústiça do Trabalho(CNDT);

14.11.2.7. As certido4 es relativas a regúlaridade fiscal devera7 englobar tanto os de7 bitos tribúta7 rios na4 o inscritos qúanto os ja7 inscritos em dí7vida ativa.

14.11.2.8. A regúlaridade sera7 relativa ao domicí7lio oú sede do licitante rios na4 o inscritos qúanto os ja7 inscritos em dí7vida ativa.

14.11.2.9. Caso o licitante seja considerado isento dos tribútos múnicipais relacionados ao objeto licitato7 rio, devera7 comprovar tal condiça4 o mediante declaraça4 o da Fazenda Múnicipal do seú domicí7lio oú sede, oú oútra eqúivalente, na forma da lei;

14.11.2.10. Caso o licitante detentor do menor preço seja qúalificado como microempresa oú empresa de peqúeno porte devera7 apresentar toda a docúmentaça4 o exigida para efeito de comprovaça4 o de regúlaridade fiscal, mesmo qúe esta apresente algúma restriça4 o, sob pena de inabilitaça4 o.

14.11.3. RELATIVO A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

14.11.3.1. Para fins de habilitação ao certame, às empresas classificadas deverão sob pena de inabilitação apresentar as seguintes documentações em plena validade:

I- QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL

a) Registro oú inscriça4 o do estabelecimento na entidade profissional competente, qúal seja, no Conselho de Classe Regional de Medicina, COREN e CREFITO;

b) Registro e Classificaça4 o do Serviço no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saú7 de – CNES;

c) Prova de inscriça4 o de contribúinte múnicipal, qúe indiqúe compatibilidade entre o ramo de atividade exercido pelo proponente e o serviço ora almejado pela Administraça4 o Pú7 blica;

d) Atestado(s) de capacidade te7cnica, pertinente e compatí7vel(is) com o objeto desta licitaça4 o, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) emitido(s) por pessoa(s) júrí7dica(s) de direito pú7 blico oú privado caso o(s) atestado(s) seja(m) emitido(s) por pessoa(s) júrí7dica(s) de direito privado, preferencialmente ser(em) apresentado(s) com firma reconhecida em carto7 rio;

e) Declaraça4 o firmada pelo representante legal, com compromisso formal de qúe colocara7 a9 disposiça4 o da Contratante para prestaça4 o de serviços, profissionais devidamente qúalificados e eqúipamentos conforme Termo de Refere7 ncia, disponí7veis para a realizaça4 o dos serviços objeto deste Edital, podendo útilizar o modelo do Anexo II.

II- CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL

a) Apresentaça4 o de diploma de ensino súperior de cada profissional incúmbido pela prestaça4 o dos serviços pela empresa e comprovante de registro ativo no Conselho Regional de Medicina na especialidade de Medicina Intensiva;

b) Apresentaça4 o de diploma de cada profissional de saú7 de incúmbido pela prestaça4 o dos serviços pela empresa, e comprovante de registro ativo no respectivo Conselho de Classe para os segúintes profissionais: Enfermeiro, Nútricionista, Farmace7 útico e Fisioterapeúta;

c) Para fins de cadastramento dos profissionais alocados pela empresa contratada sera7 exigida docúmentaça4 o especí7fica qúe comprove habilitaça4 o para o exercí7cio da especialidade objeto do contrato e dos lotes, a saber:

I. Me7 dico Intensivista devera7 comprovar especialidade por meio de prova de tí7túlo oú reside7 ncia na a7 rea especí7fica, por institúiça4 o credenciada pelo MEC.

II. Enfermeiro e Fisioterapeúta devera4 o comprovar especialidade em terapia intensiva oú em oútra especialidade relacionada a9 assiste7 ncia ao paciente grave, por institúiça4 o credenciada pelo MEC.

III. Carga hora7 ria disponí7vel para cadastramento no CNES/MS, respeitando as legislaço4 es vigentes, para todos os profissionais.

IV. A Empresa devera7 comprovar seú qúadro fúncional por meio de contrato CLT, contrato de prestaça4 o de serviços

– pessoa júrí7dica, assinatúra de carteira profissional oú termo de compromisso em contratar os referidos profissionais, qúando da assinatúra do contrato. Caso o profissional seja so7 cio oú proprieta7 rio da empresa licitante, o mesmo devera7 comprovar atrave7 s do estatúto oú contrato social registrado na júnta comercial;

V. Registro oú inscriça4 o do estabelecimento na entidade profissional competente, qúal seja, no CRM-MT, COREN-MT e CREFITO-9 nos termos da Lei Federal nº 6.839/1980, Art. 1º qúe determina ser xxxxxxxx0 rio o registro das únidades qúe prestam serviços me7 dico-hospitalares nos o7 rga4 os competentes para fiscalizaça4 o, Resolúça4 o CFM nº 1.980/2011 e Resolúça4 o CRM/MT nº 2.217/2018.

incisos I, II, III, IV e V, deverão ser apresentados pela empresa vencedora, após a fase de habilitação, quando

14.11.3.2.1. Os documentos elencados no item II – Capacidade Técnico-Profissional, alíneas “a”, “b” e “c”,

da assinatura do contrato;

14.11.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.

14.11.4.1. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E/OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL expedida pelo Carto7 rio Distribúidor da sede da pessoa júrí7dica licitante, com data de, no ma7 ximo, 90 (noventa) dias a partir da sua emissão ate7 a data prevista para abertúra desta licitaça4 o, exceto se hoúver prazo de validade fixada na respectiva certida4 o;

14.12. Os docúmentos exigidos para habilitaça4 o relacionados nos súbitens acima, devera4 o ser apresentados em meio digital pelos licitantes, encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclúsivamente por meio do sistema eletro7 nico, ate7 a data e hora7 rio marcados para a abertúra da sessa4 o pú7 blica.

14.12.1. Somente mediante aútorizaça4 o do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, sera7 aceito o envio da docúmentaça4 o por meio e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

14.13. Havendo a necessidade de envio de docúmentos complementares, necessa7 rios a9 confirmaça4 o daqúeles exigidos neste Edital e ja7 apresentados ate7 a data e hora7 rio estabelecido para abertúra da sessa4 o pú7 blica, o licitante sera7 convocado a encaminha7 -los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

14.14. A declaraça4 o do vencedor acontecera7 no momento imediatamente posterior a9 fase de habilitaça4 o.

14.15. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qúalificada como microempresa oú empresa de

peqúeno porte, e úma vez constatada a existe7 ncia de algúma restriça4 o no qúe tange a9 regúlaridade fiscal e trabalhista, a mesma sera7 xxxxxxxxx xxxx, xx xxxxx xx 00 (xxxxx) xxxx x0 teis, apo7 s a declaraça4 o do vencedor, comprovar a regúlarizaça4 o. O prazo podera7 ser prorrogado por igúal perí7odo, a crite7 rio da administraça4 o pú7 blica, qúando reqúerida pelo licitante, mediante apresentaça4 o de jústificativa.

14.15.1. O prazo para regúlarizaça4 o fiscal e trabalhista sera7 contado a partir da divúlgaça4 o do resúltado da fase de habilitaça4 o.

14.15.2. A prorrogaça4 o do prazo previsto podera7 ser concedida, a crite7 rio da administraça4 o pú7 blica, qúando reqúerida pela licitante, mediante apresentaça4 o de jústificativa.

14.15.3. A na4 o regúlarizaça4 o da docúmentaça4 o, no prazo previsto na súbcondiça4 o anterior, implicara7 decade7 ncia do direito a9 contrataça4 o, sem prejúí7zo das sanço4 es previstas neste Edital, e facúltara7 ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificaça4 o.

14.16. Havendo necessidade de analisar minúciosamente os docúmentos exigidos, o Pregoeiro súspendera7 a sessa4 o, informando no “chat” a nova data e hora7 rio para a continúidade da mesma.

14.17. Sera7 inabilitado o licitante qúe na4 o comprovar súa habilitaça4 o, seja por na4 o apresentar qúaisqúer dos docúmentos exigidos, oú apresenta7 -los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

14.18. Constatado o atendimento a9 s exige7 ncias de habilitaça4 o fixadas no Edital, o licitante sera7 declarado vencedor.

14.19. Os demais docúmentos apresentados, sem disposiça4 o expressa do o7 rga4 o expedidor qúanto a súa validade, tera4 o o prazo de vencimento de 90 (noventa) dias contados a partir da data de súa emissa4 o.

14.19.1. Excetúam-se do prazo acima mencionado, os docúmentos cúja validade e7 indeterminada, como e7 o caso dos atestados de capacidade oú responsabilidade te7 cnica.

14.20. Da sessa4 o pú7 blica do Prega4 o divúlgar-se-a7 no sistema eletro7 nico.

15- DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

15.1. A proposta de preços, ajústada ao lance classificado , devera7 ser anexada ao Sistema Comprasnet apo7 s solicitaça4 o do Pregoeiro, pela opça4 o “Convocar Xxxxx”, xx xxxxx xx 0 (duas) horas, a contar da solicitaça4 o do Pregoeiro no sistema eletro7 nico.

15.2. A crite7 rio do pregoeiro, a fim de agilizar a sessa4 o pú7 blica, podera7 , ainda, ser solicitado o envio da proposta para o e-mail.

15.2.1. O ENCAMINHAMENTO POR E-MAIL NÃO AFASTA A POSTAGEM NO COMPRASNET, QUE É OBRIGATÓRIA.

15.3. A proposta devera7 observar as segúintes exige7 ncias:

15.3.1. Ser redigida em lí7ngúa portúgúesa, datilografada oú digitada, em úma via, sem emendas, rasúras, entrelinhas oú ressalvas, devendo a ú7 ltima folha ser assinada e as demais rúbricadas pelo licitante oú seú representante legal.

15.3.2. Fazer mença4 o ao nú7 mero deste edital, conter a raza4 o social da licitante, seú CNPJ/MF, dados banca7 rios e endereço completo;

15.3.3. A falta do CNPJ e (oú) endereço completo podera7 ser saneada pelos dados constantes do sistema eletro7 nico.

15.3.4. Conter o total do objeto em Real, com duas casas decimais, incluídas todas as despesas relativas aos impostos, taxas, frete e demais encargos pertinentes;

15.3.5. conter declaraça4 o do prazo de validade da proposta na4 o inferior a 60 (sessenta) dias, contados de data de súa entrega;

15.3.6. Descriça4 o detalhada do objeto, contendo as informaço4 es similares a9 especificaça4 o do Termo de Refere7 ncia.

15.3.2.6. Todas as especificaço4 es do objeto contidas na proposta vincúlam a Contratada.

15.3.7. Declaraça4 o de qúe nos preços propostos e nos lances qúe forem ofertados devera4 o estar inclúsos todos os cústos necessa7 rios para a prestaça4 o dos serviços objeto da presente licitaça4 o e seús anexos, todos os serviços, materiais, impostos, encargos trabalhistas, previdencia7 rios, fiscais, comerciais, taxas, fretes, segúros, e qúaisqúer oútros qúe direta oú indiretamente incidam oú venham a incidir sobre o objeto licitado constante da proposta.

15.3.8. Indicar o representante legal da empresa responsa7vel pela assinatúra da ata e do contrato.

15.3.9. Conter a indicaça4 o do banco, nú7 mero da conta e age7 ncia do licitante vencedor, para fins de pagamento.

15.3.10. Os preços devera4 o ser expressos em moeda corrente nacional, o valor únita7 rio em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).

15.4. Ocorrendo diverge7 ncia entre os preços únita7 rios e o preço global, prevalecera4 o os primeiros; no caso de diverge7 ncia entre os valores núme7 ricos e os valores expressos por extenso, prevalecera4 o estes ú7 ltimos.

15.5. A oferta devera7 ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de

preço oú de qúalqúer oútra condiça4 o qúe indúza o júlgamento a mais de úm resúltado, sob pena de desclassificaça4 o.

15.6. A proposta devera7 obedecer aos termos deste Edital e seús Anexos, na4 o sendo considerada aqúela qúe na4 o corresponda a9 s especificaço4 es ali contidas oú qúe estabeleça ví7ncúlo a9 proposta de oútro licitante.

15.7. O licitante que deixar de responder qualquer convocação/mensagem do Pregoeiro, para encaminhamento da proposta vencedora no prazo previsto, será responsável pelo ônus decorrente da perda de negócio e ficará sujeito a eventuais sanções.

16- DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

16.1. A sessa4 o pú7 blica podera7 ser reaberta:

16.1.1. Nas hipo7 teses de provimento de recúrso qúe leve a9 anúlaça4 o de atos anteriores a9 realizaça4 o da sessa4 o pú7 blica precedente oú em qúe seja anúlada a pro7 pria sessa4 o pú7 blica, sitúaça4 o em qúe sera4 o repetidos os atos anúlados e os qúe dele dependam.

16.1.2. Qúando hoúver erro na aceitaça4 o do preço melhor classificado oú qúando o licitante declarado vencedor na4 o assinar o contrato, na4 o retirar o instrúmento eqúivalente oú na4 o comprovar a regúlarizaça4 o fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipo7 teses, sera4 o adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

16.2. Todos os licitantes remanescentes devera4 o ser convocados para acompanhar a sessa4 o reaberta.

16.3. A convocaça4 o se dara7 por meio do sistema eletro7 nico (“chat”), e-mail, oú, ainda, fac-sí7mile, de acordo com a fase do procedimento licitato7 rio.

16.4. A convocaça4 o feita por e-mail oú fac-sí7mile dar-se-a7 de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seús dados cadastrais atúalizados.

17- DOS RECURSOS

17.1. O Pregoeiro declarara7 o vencedor e, depois de decorrida a fase de regúlarizaça4 o fiscal de microempresa oú empresa de peqúeno porte, se for o caso, concedera7 o xxxxx xx xx xx0xxxx 00 (xxxxxx) minútos, para qúe qúalqúer licitante manifeste a intença4 o de recorrer, de forma motivada, isto e7 , indicando contra qúal(is) decisa4 o(o4 es) pretende recorrer e por qúais motivos, em campo pro7 prio do sistema.

17.2. Havendo qúem se manifeste, cabera7 ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existe7 ncia de motivaça4 o da intença4 o de recorrer, para decidir se admite oú na4 o o recúrso, fúndamentadamente.

17.3. Nesse momento o Pregoeiro na4 o adentrara7 no me7 rito recúrsal, mas apenas verificara7 as condiço4 es de admissibilidade do recúrso.

17.4. A falta de manifestaça4 o imediata e motivada da licitante implicara7 decade7 ncia do direito de interpor recúrso, aútorizando o Pregoeiro a adjúdicar o objeto a9 licitante vencedora.

17.4.1. Os recúrsos podera4 o ser acolhidos somente apo7 s a verificaça4 o dos reqúisitos de admissibilidade, qúais sejam: súcúmbe7 ncia, tempestividade, legitimidade, interesse e motivaça4 o por parte da licitante. (Aco7 rda4 o TCU 520/2014 – Plena7 rio).

17.4.2. Uma vez admitido o recúrso, o recorrente tera7 , a partir de enta4 o, o prazo de 03 (tre7 s) dias para apresentar as razo4 es, pelo sistema eletro7 nico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, qúerendo, apresentarem contrarrazo4 es tambe7 m pelo sistema eletro7 nico, em oútros tre7s dias, qúe começara4 o a contar do te7 rmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegúrada vista imediata dos elementos indispensa7veis a9 defesa de seús interesses.

17.4.3. O recúrso sera7 dirigido a9 aútoridade súperior, por interme7 dio da qúe praticoú o ato recorrido, a qúal podera7 reconsiderar súa decisa4 o, no prazo de 03 (tre7 s) dias, oú no mesmo prazo faze7 -lo súbir, devidamente informado, para decisa4 o.

17.5. O acolhimento do recúrso invalida ta4 o somente os atos insúscetí7veis de aproveitamento.

17.6. Os aútos do processo permanecera4 o com vista franqúeada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

17.7. Na4 o sera7 admitida intença4 o de recúrso de cara7 ter protelato7 rio, fúndada em mera insatisfaça4 o da licitante.

18- DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

18.1. O objeto da licitaça4 o sera7 adjúdicado ao licitante declarado vencedor, por ato do(a) Pregoeiro(a), caso na4 o haja interposiça4 o de recúrso, oú pela aútoridade competente, apo7 s a regúlar decisa4 o dos recúrsos apresentados.

18.2. Apo7 s a fase recúrsal, constatada a regúlaridade dos atos praticados, a aútoridade competente homologara7 o procedimento licitato7 rio.

19- TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE

19.1. Apo7 s a homologaça4 o da licitaça4 o, em sendo necessa7 rio a extraça4 o de contrato, sera7 firmado Termo de Contrato oú emitido instrúmento eqúivalente, nos termos da minúta (anexo IV).

19.2. O prazo de vigência contratual será de 180 (cento e oitenta) dias e vigorará a partir da data de assinatura do termo de contrato, podendo ser prorrogado, se assim for da vontade das partes, na conformidade do estabelecido na Lei nº 8.666/93.

19.3. O adjúdicata7 rio tera7 o xxxxx xx 0 (xxxxx) xxxx x0 teis, contados a partir da data de súa convocaça4 o, para assinar o Termo de Contrato oú aceitar instrúmento eqúivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Aútorizaça4 o), sob pena de decair do direito a9 contrataça4 o, sem prejúí7zo das sanço4 es previstas neste Edital.

19.4. Alternativamente a9 convocaça4 o para comparecer perante o o7 rga4 o oú entidade para a assinatúra do Termo de Contrato oú aceite do instrúmento eqúivalente, a Administraça4 o podera7 encaminha7 -lo para assinatúra oú aceite da Adjúdicata7 ria, mediante corresponde7 ncia postal com aviso de recebimento (AR) oú meio eletro7 nico, para qúe seja assinado oú aceito no prazo de 3 (tre7 s) dias, a contar da data de seú recebimento.

19.5. O prazo previsto no súbitem anterior podera7 ser prorrogado, por igúal perí7odo, por solicitaça4 o jústificada do adjúdicata7 rio e aceita pela Administraça4 o.

19.6. O Aceite da Nota de Empenho oú do instrúmento eqúivalente, emitida a9 empresa adjúdicada, implica no reconhecimento de qúe:

19.6.1. Referida Nota esta7 súbstitúindo o contrato, aplicando-se a9 relaça4 o de nego7 cios ali estabelecida as disposiço4 es da Lei nº 8.666, de 1993;

19.6.2. A contratada se vincúla a9 súa proposta e a9 s previso4 es contidas no edital e seús anexos;

19.7. A contratada reconhece qúe as hipo7 teses de rescisa4 o sa4 o aqúelas previstas nos artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 e reconhece os direitos da Administraça4 o previstos nos artigos 79 e 80 da mesma Lei.

19.8. Previamente a9 contrataça4 o a Administraça4 o realizara7 consúlta ao SICAF para identificar possí7vel súspensa4 o tempora7 ria de participaça4 o em licitaça4 o, no a7 mbito do o7 rga4 o oú entidade, proibiça4 o de contratar com o Poder Pú7 blico, bem como ocorre7 ncias impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrúça4 o Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, e nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522, de 19 de júlho de 2002, consúlta pre7via ao CADIN.

19.9. Na assinatúra do contrato de preços, sera7 exigida a comprovaça4 o das condiço4 es de habilitaça4 o consignadas no edital, qúe devera4 o ser mantidas pelo licitante dúrante a vige7 ncia do contrato.

19.10. Se o adjúdicata7 rio, no ato da assinatúra do Termo de Contrato, na4 o comprovar qúe mante7 m as mesmas condiço4 es de habilitaça4 o, oú qúando, injústificadamente, recúsar-se a9 assinatúra, podera7 ser convocado oútro licitante, desde qúe respeitada a ordem de classificaça4 o, para, apo7 s a verificaça4 o da aceitabilidade da proposta, negociaça4 o e comprovados os reqúisitos de habilitaça4 o, celebrar a contrataça4 o, sem prejúí7zo das sanço4 es previstas neste Edital e das demais cominaço4 es legais.

20. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

20.1. As despesas decorrentes da presente licitação correrão com recursos do Tesouro Municipal, consignados no Orçamento do Poder Executivo, cuja programação é a seguinte:

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2323 – ENFRENTAMENTO DE EMERGEW NCIA COVID 19

33.90.39.00-0102000000

33.90.39.00-0142017000

20.2. Estima-se o valor total desta licitação em R$ 7.354.800,00 (sete milhões, trezentos e cinquenta e quatro

mil e oitocentos reais).

21- DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA CONTRATAÇÃO

21.1. Os serviços sera4 o acompanhados e fiscalizados pela Gesta4 o do SUS Múnicipal atrave7 s de úma comissa4 o de avaliaça4 o das metas e indicadores previstos neste termo de refere7 ncia qúe sera7 composta por no ma7 ximo 05 (cinco) servidores do qúadro efetivo com formaça4 o múltidisciplinar relacionado ao objeto da presente licitaça4 o.

21.2 Cabera7 aos fiscais do contrato, designado pela Secretaria de Saú7 de, promover todas as aço4 es necessa7 rias ao fiel cúmprimento dos ajústes decorrentes da Contrataça4 o, observado o disposto no ato respectivo de nomeaça4 o.

21.3. O fornecimento do objeto sera7 acompanhado e súpervisionado pelos Fiscais do Contrato da secretaria solicitante, qúe devera7 acompanhar, súpervisionar em conformidade com o Art. 67 da Lei 8 666/93 visando a observa7 ncia do fiel cúmprimento das exige7 ncias contratúais e encaminhar a9 Secretaria de Fazenda/Contabilidade, os relato7 rios para os procedimentos de pagamento das fatúras.

21.4. O fornecimento devera7 ser realizado de acordo com os reqúisitos deste edital, do Termo de Refere7 ncia e seús anexos.

21.5. Competira7 aos responsa7veis pela fiscalizaça4 o acompanhar o fornecimento dos serviços inclúsive observa7 ncia a9 s qúantidades ma7 ximas a serem adqúiridas, rejeitar os qúe estiverem em desacordo com as especificaço4 es do edital, bem como, dirimir as dú7 vidas qúe súrgirem no decorrer do fornecimento, dando cie7 ncia de túdo ao licitante adjúdicado, conforme art. 67 da Lei n. 8.666/93.

21.6. Fica reservado a9 fiscalizaça4 o, o direito e a aútoridade para resolver todo e qúalqúer caso singúlar, omisso oú dúvidoso na4 o previsto no edital e túdo o mais qúe se relacione com o objeto licitado, desde qúe na4 o acarrete o7 nús para o Múnicí7pio oú modificaça4 o na contrataça4 o.

21.7. As deciso4 es qúe últrapassarem a compete7 ncia do fiscal do Múnicí7pio, devera4 o ser solicitadas formalmente pela Contratada, a9 aútoridade administrativa imediatamente súperior ao fiscal, em tempo ha7 bil para a adoça4 o de medidas convenientes.

21.8. A CONTRATADA devera7 aceitar, antecipadamente, todos os me7 todos de inspeça4 o, verificaça4 o e controle a serem adotados pela fiscalizaça4 o, obrigando-se a fornecer-lhe todos os dados, elementos, explicaço4 es, esclarecimentos, solúço4 es e comúnicaço4 es de qúe esta necessitar e qúe forem júlgados necessa7 rios ao cúmprimento do objeto do contrato.

21.9. A existe7 ncia e a atúaça4 o da fiscalizaça4 o em nada restringem a responsabilidade ú7 nica, integral e exclúsiva da CONTRATADA, no qúe concerne ao objeto da respectiva contrataça4 o, a9 s implicaço4 es pro7 ximas e remotas perante o Múnicí7pio oú perante terceiros, do mesmo modo qúe a ocorre7 ncia de irregúlaridade decorrentes da execúça4 o contratúal na4 o implica em corresponsabilidade do Múnicí7pio oú de seús prepostos, devendo, ainda, a CONTRATADA sem prejúí7zo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato dos prejúí7zos apúrados e impútados a9 s falhas em súas atividades.

22. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

22.1. Efetúar o recebimento dos serviços, verificando se os mesmos esta4 o em conformidade com o solicitado, por meio de fiscal, formalmente nomeado para esse fim;

22.2. Efetúar a aútorizaça4 o, em formúla7 rio pro7 prio padronizado (reconhecido pelo Contratante e Contratado), para atendimento dos pacientes mediante carimbo e assinatúra de fúnciona7 rio do Contratante responsa7vel;

22.3. Assegúrar o cúmprimento das exige7 ncias previstas no Art. 131 da Portaria de Consolidaça4 o Nº 01/2017;

22.4. Nenhúma oútra remúneraça4 o sera7 devida ao Contratado, a qúalqúer tí7túlo oú natúreza, decorrentes de encargos sociais, trabalhistas e previdencia7 rios relativos ao cúmprimento das obrigaço4 es estabelecidas no presente instrúmento, pois, fica convencionado qúe na4 o ha7 relaça4 o de emprego entre o Contratante e o Contratado, estando este Contrato disciplinado pelos artigos 593 e segúintes do Co7 digo Civil;

22.5. Realizar súpervisa4 o dos serviços da CONTRATADA, atrave7s de seú qúadro te7cnico devera7 periodicamente encaminhar relato7 rios desta súpervisa4 o aos seús súperiores hiera7 rqúicos;

22.6. Estabelecer e implantar formas e me7 todos de controle de qúalidade, mediante visitaça4 o in loco e

acompanhamento perio7 dico da Vigila7 ncia Sanita7 ria Múnicipal, de acordo com a legislaça4 o vigente;

22.7. Inspecionar os materiais e insúmos necessa7 rios a9 prestaça4 o dos serviços, inclúí7do nesse caso, todo e qúalqúer medicamento imprescindí7vel para a realizaça4 o dos procedimentos; materiais de expediente necessa7 rios a9 prestaça4 o dos serviços; instrúmentais; insúmos e útensí7lios para higienizaça4 o (saneantes domissanita7 rios) do ambiente; Eqúipamentos de Proteça4 o Individúal (EPI’s) e Eqúipamentos de Proteça4 o Coletiva (EPC’s); Eqúipamentos de tecnologia, informaça4 o e comúnicaça4 o; eqúipamentos e ferramentas de tecnologia, informaça4 o e comúnicaça4 o, empregados nos serviços;

22.8. Fiscalizar a disponibilizaça4 o dos eqúipamentos apresentados pela Contratada; e a Exercer a gesta4 o do contrato, de forma a assegúrar o estabelecido nas especificaço4 es te7 cnicas, com controle das mediço4 es e atestados de avaliaça4 o dos serviços.

22.9. Comúnicar imediatamente a contratada qúalqúer irregúlaridade verificada na execúça4 o dos serviços fornecidos;

22.10. Efetúar o pagamento a contratada, de acordo com as condiço4 es de preços e prazo estabelecido na nota de empenho oú no contrato;

22.11. Prestar, por meio de seú representante, as informaço4 es necessa7 rias, bem como atestar as Notas Fiscais oriúndas das obrigaço4 es contraí7das;

22.12. Garantir o cúmprimento de todas as cla7 úsúlas contratúais necessa7 rias ao bom desempenho da prestaça4 o dos serviços, objeto desta contrataça4 o.

22.13. Fiscalizar a obrigaça4 o da contratada de manter, dúrante toda a execúça4 o do contrato, em compatibilidade com as obrigaço4 es assúmidas, as condiço4 es de habilitaça4 o e qúalificaça4 o exigidas na licitaça4 o.

22.14. Realizar o acompanhamento e a fiscalizaça4 o da execúça4 o do referido Contrato, alertando o execútor das falhas qúe porventúra ocorram, exigindo súa imediata correça4 o. Tal fiscalizaça4 o, em hipo7 tese algúma, atenúa oú exime de responsabilidade do Contratado;

22.15. Aplicar as sanço4 es administrativas, qúando se façam necessa7 rias;

22.16. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos a9 execúça4 o do edital, bem como do contrato, em especial qúanto a9 aplicaça4 o de sanço4 es, alteraço4 es e repactúaço4 es da mesma;

22.17. Esclarecer as dú7 vidas e indagaço4 es do Contratado, por meio da fiscalizaça4 o do contrato.

22.18. A contratante so7 efetúara7 o pagamento referente aos serviços fornecidos, pela contratada, conforme comprovaça4 o real da execúça4 o dos mesmos, atestada pelo fiscal do contrato.

23- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

23.1. A CONTRATADA ficara7 obrigada a iniciar a prestaça4 o dos serviços imediatamente;

23.1.1. A CONTRATADA devera7 contar com profissional Me7 dico Intensivista qúe devera7 comprovar especialidade por meio de prova de tí7túlo oú reside7 ncia na a7 rea especí7fica, por institúiça4 o credenciada pelo MEC e com registro no CRC- MT, sob pena de rescisa4 o contratúal;

23.1.2. A contratada devera7 cúmprir todas as obrigaço4 es constantes neste termo de refere7 ncia, assúmindo como exclúsivamente seús os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execúça4 o do objeto;

23.1.3. Assúmir integral responsabilidade pela execúça4 o do serviço qúe vir a efetúar, estando sempre de acordo com o estabelecido nas normas deste termo e demais docúmentos te7 cnicos fornecidos;

23.1.4. Manter regúlarmente os serviços solicitados e o nú7 mero de trabalhadores súficientes, devendo responsabilizar-se por eventúais danos decorrentes de faltas de qúaisqúer profissionais;

23.1.5. Execútar os serviços conforme preceitúa o objeto e especificaço4 es deste termo de refere7 ncia e de súa proposta, com a alocaça4 o dos empregados necessa7 rios ao perfeito cúmprimento das cla7 úsúlas contratúais;

23.1.6. Fornecer a9 contratante todas as informaço4 es necessa7 rias a9 plena execúça4 o dos serviços contratados;

23.1.7. Apresentar os empregados devidamente úniformizados e identificados;

23.1.8. Todos os impostos e taxas qúe forem devidos em decorre7 ncia das contrataço4 es do objeto correra4 o por conta exclúsivos da contratada;

23.1.9. Atender aos chamados do contratante, visando efetúar reparos e/oú súbstitúiço4 es em eventúais erros cometidos no fornecimento do objeto;

23.1.10. Respeitar e fazer cúmprir rigorosamente, por parte dos profissionais disponibilizados na execúça4 o do

presente contrato, as leis, portarias e determinaço4 es das aútoridades pú7 blicas competentes com relaça4 o aos assúntos pertinentes ao objeto deste contrato, como tambe7 m, qúanto ao cúmprimento da legislaça4 o trabalhista aplica7vel entre a contratada e seús empregados;

23.1.11. Manter dúrante toda a vige7 ncia do contrato, em compatibilidade com as obrigaço4 es assúmidas, todas as condiço4 es de habilitaça4 o e qúalificaça4 o exigidas na licitaça4 o;

23.1.12. Facilitar os trabalhos de acompanhamento e fiscalizaça4 o exercidos pela contratante e prestar todos os esclarecimentos qúe lhe foram solicitados pelos servidores designados para tal fim;

23.1.13. Em nenhúma hipo7 tese, veicúlar públicidade oú qúalqúer oútra informaça4 o acerca das atividades objeto deste termo de refere7 ncia, sem pre7via aútorizaça4 o da contratante;

23.1.14. Obriga-se a contratada, qúando findo oú rescindido presente contrato, a imediatamente realizar a devolúça4 o dos bens e/oú docúmentos da contratante qúe estejam em súa posse, sob pena de búsca e apreensa4 o e demais medidas júdiciais;

23.1.15. A contratada sera7 a responsa7vel plena pelo serviço de terapia intensiva adúlta na únidade hospitalar, responsabilizando-se desde o acolhimento e admissa4 o dos pacientes ate7 a alta dos mesmos do ambiente da UTI;

23.1.16. Fornecer apenas materiais e medicamentos de comprovada qúalidade, referenciados pelo Ministe7 rio da Saú7 de oú com certificados de qúalidade internacionais. Seús fornecedores devera4 o atender rigorosamente a todas as normativas sanita7 rias e dos o7 rga4 os regúladores como ANVISA, CFM, CRM e Ministe7 rio da Saú7 de;

23.1.17. Disponibilizar setor de farma7 cia, material instrúmental esterilizado e todos os insúmos necessa7 rios dúrante 24 horas/dia;

23.1.18. Os serviços de lavanderia sera4 o cedidos pela contratante exceto a roúparia qúe fica a cargo da contratada, a limpeza ficara7 a cargo da empresa contratada;

23.1.19. A contratada ficara7 responsa7 vel por disponibilizar alimentaça4 o para seús colaboradores e pacientes admitidos na únidade;

23.1.20 Disponibilizar Assiste7 ncia Social e Psicolo7 gica aos familiares dúrante o perí7odo de internaça4 o do paciente;

23.1.21. Fornecer orientaço4 es aos familiares, qúando coúber, em lingúagem clara, sobre o estado de saú7 de do paciente e a assiste7 ncia a ser prestada desde a admissa4 o ate7 a alta; promover aço4 es de húmanizaça4 o da atença4 o a9 saú7 de; dispor de manúal de normas e rotinas te7 cnicas implantadas.

23.1.22. Emitir relato7 rio de resúmo de alta por paciente;

23.1.23. A CONTRATADA na4 o podera7 cobrar do paciente, oú seja, qúalqúer complementaça4 o aos valores pagos pelos serviços prestados nos termos deste contrato;

23.1.24. Permitir a Contratante o acompanhamento e a fiscalizaça4 o permanente dos serviços, e prestara7 todos os esclarecimentos qúe lhe forem solicitados pelos servidores da SMS designados para tal fim sendo qúe o acompanhamento e fiscalizaça4 o sera4 o realizados pela Contratante atrave7 s da Regúlaça4 o, Controle, Avaliaça4 o e Aúditoria;

23.1.25. Informar a Regúlaça4 o, Controle, Avaliaça4 o e Aúditoria atrave7 s dos sistemas de informaça4 o oficiais do Ministe7 rio da Saú7 de, as internaço4 es realizadas no mensalmente;

23.1.26. Implantar úm programa de edúcaça4 o permanente para toda a eqúipe, contemplando: elaboraça4 o de normas e rotinas te7 cnicas; incorporaça4 o de novas tecnologias; capacitaça4 o de novos profissionais; atúalizaça4 o de conhecimento de todos os profissionais;

23.1.27. Possúir estrútúra organizacional docúmentada; preservar a identidade e a privacidade do paciente, assegúrando úm ambiente de respeito e dignidade; promover ambie7 ncia acolhedora; incentivar e promover a participaça4 o da famí7lia na atença4 o ao paciente; garantir o direito a acompanhante para pacientes;

23.1.28. Elaborar manúal de normas e rotinas te7 cnicas em conjúnto com os setores envolvidos na assiste7ncia ao paciente grave, considerando o Programa de Controle de Infecça4 o do serviço de saú7 de, contemplando, no mí7nimo, os segúintes procedimentos: me7 dicos; de enfermagem; de fisioterapia; de biossegúrança; de processamento de artigos e súperfí7cies; de controle de operaça4 o e manútença4 o de eqúipamentos; de transporte do paciente grave;

23.1.29. Responder pelos serviços prestados ao paciente encaminhado pela Secretaria Múnicipal de Saú7 de, isentando integralmente o MUNICI%PIO de todo e qúalqúer ato falho em qúe o paciente se sentir lesado;

23.1.30. Os relato7 rios mensais xxxxxxxx0 rios para pagamento devera4 o ser entregúes ate7 o 5º dia ú7 til do me7 s súbseqúente, com perí7odo compreendido do 1º ao ú7 ltimo dia ú7 til do me7 s da realizaça4 o, para confere7ncia, validaça4 o e posterior confirmaça4 o da emissa4 o da Nota Fiscal;

23.1.31. Manter ininterrúptamente o nú7 mero de profissionais necessa7 rios ao fúncionamento ininterrúpto de toda a escala de atendimento, respeitando a legislaça4 o vigente;

23.1.32. Manter atúalizado e devidamente preenchidos todos os docúmentos integrantes do prontúa7 rio do paciente, para qúe o múnicí7pio possa proceder ao fatúramento, conforme estabelecido em legislaça4 o;

23.1.33. Informar a Contratante, por escrito e imediatamente, sobre qúalqúer anormalidade verificada na execúça4 o do serviço, bem como qúalqúer fato qúe possa colocar em risco a qúalidade da execúça4 o do serviço;

23.1.34. Responsabilizar-se integralmente pelos seús profissionais, primando pela qúalidade, desempenho, eficie7 ncia e prodútividade, visando a9 execúça4 o dos trabalhos dúrante toda a vige7 ncia do contrato, dentro dos prazos e condiço4 es estipúlados;

23.1.35. Assúmir qúaisqúer danos caúsados diretamente a9 CONTRATANTE, oú a terceiros, qúando estes tenham

sido ocasionados em decorre7ncia da execúça4 o dos serviços, oú caúsados por seús representantes oú prepostos;

23.1.36. Recrútar e/oú contratar, sob súa inteira e exclúsiva responsabilidade, o corpo te7 cnico em qúantidade compatí7vel com a perfeita execúça4 o dos serviços objeto deste Contrato e respectivos Anexos, cabendo-lhe efetúar todos os pagamentos de sala7 rios, os encargos sociais, previdencia7 rios e trabalhistas, assim como taxas, impostos, transportes, alimentaça4 o e oútras exige7 ncias legais oú regúlamentares, fiscais e comerciais, inclúsive responsabilidade decorrente de acidentes, indenizaço4 es e segúros e qúaisqúer oútros, em decorre7 ncia da súa condiça4 o de empregadora e/oú contratante, sem qúalqúer solidariedade da CONTRATANTE;

23.1.37. Na4 o transferir, no todo oú em parte, a execúça4 o dos serviços;

23.1.38. Assúmir total responsabilidade, inclúsive por seús so7 cios e colaboradores, em manter absolúto e irrestrito sigilo sobre o conteú7 do das informaço4 es qúe digam respeito a9 CONTRATANTE, qúe vier a ter conhecimento por força da prestaça4 o dos serviços ora contratados, vindo a responder, portanto, por todo e qúalqúer dano qúe o descúmprimento da obrigaça4 o aqúi assúmida venha a ocasionar ao CONTRATANTE;

23.1.39. Súbstitúir, em ate7 5 (cinco) dias ú7 teis, a partir do recebimento da comúnicaça4 o por escrito da CONTRATANTE, em cara7 ter definitivo, profissional, preposto oú empregado, qúe comprovadamente na4 o satisfaça as condiço4 es reqúeridas pela natúreza dos serviços oú pelas normas administrativas da CONTRATANTE, sob pena de ser imposta glosa pelo na4 o atendimento da solicitaça4 o, baseado nos valores da remúneraça4 o do referido profissional;

23.1.40. Todos os materiais de consúmo especí7fico, tais como: materiais de administraça4 o, enfermagem, medicamentos, descarta7 veis e impressos necessa7 rios para a prestaça4 o de serviços, sera4 o fornecidos pela CONTRATADA;

23.1.41. A CONTRATADA devera7 possúir Procedimento Operacional Padra4 o (POP) e Normas e Rotinas pertinentes aos serviços prestados, corroborando com as diretrizes institúcionais e legislaça4 o vigente.

23.1.42. Para execúça4 o dos serviços a contratada devera7 fornecer aos seús profissionais, sem o7 nús para contratante, todos os materiais e eqúipamentos de úso pro7 prio e individúal necessa7 rios para atendimento do paciente;

23.1.43. Apresentar, sempre qúe solicitado, relato7 rios de atividade qúe demonstrem, qúantitativa e qúalitativamente, o atendimento do objeto pactúado com o ente federativo contratante;

23.1.44. Súbmeter-se ao Sistema Nacional de Aúditoria (SNA) e seús componentes, no a7 mbito do SUS, apresentando toda docúmentaça4 o necessa7 ria, qúando solicitado;

23.1.45. Súbmeter-se a avaliaço4 es sistema7 ticas pela gesta4 o do SUS;

23.1.46. A CONTRATADA devera7 informar a Contratante, por escrito e imediatamente, sobre qúalqúer anormalidade verificada na execúça4 o do serviço, bem como qúalqúer fato qúe possa colocar em risco a qúalidade da execúça4 o do serviço;

23.1.47. Cúmprir todas as normas relativas a9 preservaça4 o do meio ambiente;

23.1.48. Assúmir qúaisqúer danos caúsados diretamente a9 CONTRATANTE, oú a terceiros, qúando estes tenham sido ocasionados em decorre7ncia da execúça4 o dos serviços, oú caúsados por seús representantes oú prepostos.

23.1.49. Para o serviço contratado por meio deste Termo de Refere7 ncia sera4 o aplicados pela Comissa4 o de Avaliaça4 o do Contrato e pelo Fiscal de contrato fatores de avaliaça4 o para ana7 lise da execúça4 o contratúal (Anexos I-A e I-B).

23.1.49.1 Os apontamentos sera4 o realizados mensalmente pela comissa4 o e pelo fiscal do contrato e podera4 o ensejar em ajústes no fatúramento e pagamento do serviço prestado.

23.1.49.2. Os ajústes realizados no fatúramento dos serviços na4 o exclúem as glosas financeiras e as sanço4 es administrativas previstas neste termo de refere7 ncia.

23.1.49.3. Qúando hoúver registro acima de 10 ocorre7 ncias em úm me7s, oú acima de 10 ocorre7 ncias acúmúladas dúrante a execúça4 o do contrato, sera7 considerada inexecúça4 o do serviço contratado, ensejando, inclúsive, em solicitaça4 o de rescisa4 o únilateral do contrato.

23.1.49.4. No conjúnto de fatores de avaliaça4 o esta4 o inclúí7dos indicadores de qúalidade da assiste7 ncia, qúe devera4 o ser monitorados pela CONTRATADA.

INDICADORES DE QUALIDADE DA ASSISTÊNCIA
INDICADOR		DESCRIÇÃO	FÓRMULA	PARÂMETROS
1	Densidade da incide7 ncia (DI) de Infeça4 o Relacionada a9 Assiste7 ncia a9 Saú7 de (IRAS) – Infecça4 o hospitalar	Esse conjúnto de indicadores revela a magnitúde das infecço4 es associadas ao úso de dispositivos freqúentemente útilizados em nosso meio: cateteres venosos (CVC),	-	-
1.1	Densidade de incide7 ncia (DI) pneúmonia (PNM) associada a9 ventilaça4 o meca7 nica (VM)		1.4. Nº PNM em paciente sob VM/ nº pacientes em VM- dia x 1000	Menor oú igúal a 6,2
1.2	Densidade de Incide7 ncia (DI) de Infecça4 o de Corrente Sangúí7nea associada a cateter venoso central (IPCSL). DI		1.5. Nº novos casos IPCSI / n] pacientes em CVC – dia x 1000	Menor oú igúal a 6,2

	IPCSL	vesicais/úrina7 rios (SVD) e ventiladores meca7 nicos (VM) (aparelhos para súporte respirato7 rio)
1.3	Densidade de Incide7 ncia (DI) de infecça4 o do Trato Urina7 rio (ITU). DI ITU associado a cateter vesical		1.6. Nº de ITU associado a CV / nº de CV – dia x 1000	Menor oú igúal a 6,2
2	Taxa de adesa4 o ao protocolo de sepse	Esse indicador demonstra a proporça4 o de pacientes qúe recebem todas as medidas indicadas para o tratamento dessa condiça4 o. O objetivo e7 qúe esse valor seja o mais alto possí7vel (ma7 ximo = 100%), indicando qúe úma grande proporça4 o de pacientes qúe recebem todos os elementos indicados para seú tratamento.	Nú7 mero de saí7das de pacientes com súspeita de sepse e qúe receberam todos os itens do conjúnto de medidas indicadas (coleta de exames, úso de antibio7 tico precoce e correça4 o de hipotensa4 o (pressa4 o baixa) qúando indicado/ nú7 mero de saí7das de pacientes com súspeita de sepse x 10	Maior oú igúal a 70%
3	Incide7 ncia de Lesa4 o por Pressa4 o (LPP)	Lesa4 o localizada da pele e/ oú tecido súbjacente, geralmente sobre úma xxxxxxxx0 ncia o7 ssea, resúltante da pressa4 o oú da combinaça4 o entre pressa4 o e cisalhamento, caúsado pela fricça4 o.	Nº de casos novos de pacientes com LPP apo7 s admissa4 o na UTI em úm perí7odo de tempo / nº de pessoas expostas ao risco d LPP no mesmo perí7odo x 100	Menor oú igúal a 30%
4	Taxa de útilizaça4 o do sistema de escore de progno7 stico e mortalidade ajústada ao risco (SOFA/APACHE II)	Sistema de Classificaça4 o de Gravidade. Para essa avaliaça4 o sa4 o útilizados dados fisiolo7 gicos, condiço4 es mo7 rbidas pre7 via e informaço4 es relativas a9 natúreza da doença atúal para prever a evolúça4 o clinica e probabilidade de o7 bito.	Nº de prontúa7 rios com classificaça4 o / escore SOFA e APACHE II na admissa4 o por perí7odo de tempo / nº de prontúa7 rios de pacientes admitidos no perí7odo x 100	100% dos prontúa7 rios com escore de progno7 stico descrito
5	Tempo Me7 dio de resposta do Parecer do Especialista (em horas)	Compreende o ca7 lcúlo do tempo me7 dio, em horas, em qúe úm paciente agúarda pelo parecer de especialista a partir da solicitaça4 o formal do me7 dico responsa7 vel pelo atendimento.	(somato7 rio em horas dos tempos decorridos entre a solicitaça4 o do parecer de especialista e o atendimento me7 dico)/(somato7 rio dos pacientes atendidos qúe na4 o demandaram especialidades no perí7odo)	≤ 02 horas
6	Tempo me7 dio de atendimento ao chamado (em minútos)	Compreende o ca7 lcúlo do tempo me7dio, em minútos, em qúe o me7dico em sobreaviso se apresenta na únidade hospitalar, desde o registro da súa chamada	(somato7 rio em minútos do tempo de atendimento aos chamados)/(somato7 rio dos chamados realizados)	≤ 60 minútos

Fonte: a Indicador 1 – ANVISA. Nota te7 cnica GVIMS/GGTES Nº 03/2019 – Crite7 rios Diagno7 sticos das Infecço4 es Relacionadas a9 Assiste7 ncia a9 Saú7 de. Indicador 2 – Institúto Latino Americano de Sepse. 5ª EDIÇA< O ROTEIRO DE IMPLEMENTAÇA< O DE PROTOCOLO ASSISTENCIAL GERENCIADO DE SEPSE. xxxxx://xxxx.xxx.xx. Indicador 3 – ANVISA.

Nota te7 cnica GVIMS/GGTES Nº 03/2017 – Pra7 ticas segúras para prevença4 o de Lesa4 o por Pressa4 o em serviços de saú7 de. Indicador 4 – Ministe7 rio da Saú7 de. Portaria Nº 3.432, de 12 de Agosto de 1998. Estabelece Crite7 rios de classificaça4 o para as Unidades de Tratamento Intensivo – UTI. (3.2. Avaliaça4 o atrave7 s do APACHE II se for UTI Adúlto, o PRISM II se UTI Pedia7 trica e o PSI modificado se UTI Neonatal).

23.1.49.5 A qúalidade da assiste7 ncia ao paciente devera7 estar dentro dos para7 metros descritos, ficando a

CONTRATADA sújeita a9 rescisa4 o únilateral do contrato caso esses para7 metros na4 o estejam dentro dos valores estabelecidos.

23.1.49.6 Os para7 metros estabelecidos no item 23.49.4 podera4 o ser ajústados trimestralmente, pela CONTRATANTE, tendo como base os para7 metros nacionais e estadúal estabelecidos para cada indicador.

23.1.50. Designar preposto com amplos poderes para representa7 -lo formalmente dúrante a execúça4 o do Contrato, em todos os assúntos operacionais e administrativos relativos ao objeto deste Certame, no múnicí7pio de Tangara7 da Serra/MT.

23.1.50.1 A licitante vencedora, devera7 indicar a9 Secretaria de Saú7 de, o preposto designado, informando endereços, telefones (fixo e celúlar), devendo atender ao chamado da Unidade reqúisitante para fornecimento da solicitaça4 o, IMEDIATAMENTE apo7 s recebimento.

23.1.51. Manter sediado júnto a9 Administraça4 o dúrante o túrno de trabalho, pessoas capazes de tomar deciso4 es compatí7veis com os compromissos assúmidos.

23.1.52. A CONTRATADA devera7 se responsabilizar pela manútença4 o preventiva, corretiva, súbstitúiça4 o de peças e acesso7 rios dos eqúipamentos cedidos da CONTRATANTE, devendo entregar relato7 rio de manútença4 o e calibraça4 o.

23.1.53. A CONTRATADA ficara7 responsa7vel por repor qúalqúer eqúipamento oú mo7 vel de maior oú igúal valor, qúe for extraviado oú na4 o possúir mais manútença4 o corretiva sem o7 nús para a CONTRATANTE.

23.1.54. Garantir os registros dos planto4 es realizados e da presença dos profissionais da CONTRATADA na únidade hospitalar diariamente, conforme as diretrizes e orientaço4 es da CONTRATANTE.

23.1.54.1. Os registros dos planto4 es realizados e da presença dos profissionais da CONTRATADA na únidade hospitalar devera7 atender a legislaça4 o vigente sobre o tema.

23.1.54.2. Os docúmentos dos registros dos planto4 es realizados e da presença dos profissionais da CONTRATADA na únidade hospitalar devera4 o acompanhar o relato7 rio de fatúramento e a Nota Fiscal apresentada pela Contratada a9 únidade hospitalar.

23.1.54.3. A CONTRATADA devera7 apresentar tambe7 m, júnto com relato7 rio de fatúramento, úma declaraça4 o de qúe na4 o possúi pende7 ncias em prontúa7 rios me7 dicos oú oútros docúmentos cújo preenchimento seja de súa responsabilidade oú dos profissionais por ela disponibilizados para a únidade hospitalar.

23.1.55. A CONTRATADA devera7 garantir a imúnizaça4 o de todos os profissionais da UTI contra te7 tano, difteria, hepatite B e oútros imúnobiolo7 gicos, de acordo com a NR 32 Segúrança e Saú7 de no Trabalho em Serviços de Saú7 de estabelecida pela Portaria MTE/GM nº 485, de 11 de novembro de 2005. (RDC nº 07/2010, atr.16), devendo apresentar a9 Direça4 o da Unidade Hospitalar a comprovaça4 o dessa imúnizaça4 o por meio de carteira de vacinaça4 o de cada profissional.

23.1.55.1 A carteira de vacinaça4 o devera7 ser apresentada em docúmento original e co7 pia, qúe sera7 aútenticada pelo profissional responsa7vel pela CCIH (Comissa4 o de Controle de Infecça4 o Hospitalar) da únidade hospitalar.

23.1.56. A eqúipe da UTI disponibilizada pela CONTRATADA devera7 implantar e implementar aço4 es de farmacovigila7 ncia, tecnovigila7 ncia, hemovigila7 ncia e vigila7 ncia do controle de infecço4 es e eventos adversos, conforme definiço4 es do Programa de Controle de Infecço4 es e Eventos Adversos da únidade hospitalar.

23.1.57. A eqúipe da UTI disponibilizada pela CONTRATADA devera7 notificar os casos súspeitos, súrtos e eventos adversos ao Serviço de Controle de Infecça4 o Hospitalar (SCIH), oú ao Nú7 cleo de Vigila7 ncia Epidemiolo7 gica Hospitalar (NVEH) onde este estiver implantado, no prazo de ate7 24 (vinte e qúatro) horas, colaborando na investigaça4 o epidemiolo7 gica e na adoça4 o de medidas de controle.

23.1.58.Cúmprir todas as demais obrigaço4 es impostas por este edital e seús anexos.

24. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, DOS LOCAIS E PRAZOS .

24.1. A Empresa vencedora devera7 prestar os serviços objeto do Contrato, em estrita conformidade com disposiço4 es e especificaço4 es do edital da licitaça4 o, proposta de preços apresentada e de acordo com o termo de refere7 ncia, Anexo I e demais anexos.

24.2. A contratada devera7 execútar os serviços nos prazos ma7 ximos estipúlados no Termo de Refere7 ncia (Anexo I) deste Edital, contados do recebimento da reqúisiça4 o e nota de empenho, salvo se hoúver pedido formal de prorrogaça4 o deste, devidamente jústificado pelo licitante/contratado e acatado pela ADMINISTRAÇA< O MUNICIPAL.

24.2.1. Caso na4 o seja efetivada a execúça4 o dentro do prazo previsto, a empresa classificada em segúndo lúgar sera7 convocada para o fornecimento do objeto.

24.3. A responsabilidade pelo recebimento dos serviços solicitados, ficara7 a cargo do servidor responsa7vel da solicitante, qúe devera7 proceder a9 avaliaça4 o de desempenho e atesto da nota fiscal.

24.4. O múnicí7pio reserva-se o direito de avaliar, a qúalqúer momento, a qúalidade dos serviços fornecidos pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cúmprimento das exige7 ncias do edital, podendo, qúando necessa7 rio, solicitar docúmentos comprobato7 rios para fins de verificaça4 o.

25- DO PAGAMENTO

25.1. O pagamento sera7 realizado no prazo na4 o súperior a 30 (trinta) dias, contados a partir da apresentaça4 o da Nota Fiscal/Fatúra, devidamente atestada pelo seú recebimento, obedecendo ao cronograma de desembolso, atrave7s de ordem banca7 ria, para cre7 dito em banco, age7 ncia e conta corrente indicado pela contratada.

25.2. As Notas Fiscais devem ser emitidas em nome da Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra e devera4 o ser entregúes no local indicado pela CONTRATANTE, a fim de serem atestadas e devera7 conter as segúintes descriminaço4 es:

VI. Raza4 o Social e CNPJ;

VII. Nú7 mero da Nota Fiscal;

VIII. Data de emissa4 o;

IX. Nome da Secretaria Solicitante/únidade;

X. Descriça4 o do Serviço;

XI. Dados Banca7 rios (nome e nú7 mero do banco, nú7 mero da age7 ncia, nú7 mero da conta corrente);

XII. Nú7 mero do Contrato e empenho;

XIII. Na4 o devera7 possúir rasúras.

25.3. O pagamento somente sera7 aútorizado depois de efetúado o “atesto” pelo servidor competente na nota fiscal apresentada;

25.4. Havendo erro na apresentaça4 o da Nota Fiscal oú dos docúmentos pertinentes a9 contrataça4 o, oú, ainda, circúnsta7 ncia qúe impeça a liqúidaça4 o da despesa, como, por exemplo, obrigaça4 o financeira pendente, decorrente de penalidade imposta oú inadimple7 ncia, o pagamento ficara7 sobrestado ate7 qúe a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipo7 tese, o prazo para pagamento iniciar-se-a7 apo7 s a comprovaça4 o da regúlarizaça4 o da sitúaça4 o, na4 o acarretando qúalqúer o7 nús para a Contratante.

25.5. Sera7 considerada data do pagamento o dia em qúe constar como emitida a ordem banca7 ria para pagamento de acordo com as informaço4 es repassadas pela Contratada indicando a age7 ncia, localidade e nú7 mero da conta corrente em qúe devera7 ser realizado o depo7 sito, observando-se a ordem cronolo7 gica estabelecida no art. 5° da Lei n° 8666/93.

25.6. A CONTRATADA devera7 obrigatoriamente antes de cada pagamento comprovar sitúaça4 o de regúlaridade fiscais e trabalhistas, devidamente va7 lidas:

a) Prova de regúlaridade da Procúradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN;

b) Prova de regúlaridade da Fazenda Estadúal (expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda da sede oú domicí7lio do credor);

c) Prova de regúlaridade do Fúndo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

d) Prova de regúlaridade da Certida4 o Negativa de De7 bitos Trabalhistas – CNDT.

25.7. Constatando-se, a sitúaça4 o de irregúlaridade da contratada, sera7 providenciada súa adverte7 ncia, por escrito, para xxx, xx xxxxx xx 0 (xxxxx) xxxx x0 xxxx, xxxxxxxxxx súa sitúaça4 o oú, no mesmo prazo, apresente súa defesa. O prazo podera7 ser prorrogado úma vez, por igúal perí7odo, a crite7 rio da contratante.

25.8. Na4 o havendo regúlarizaça4 o oú sendo a defesa considerada improcedente, a contratante devera7 adotar as medidas necessa7 rias a9 rescisa4 o contratúal nos aútos do processo administrativo correspondente, assegúrada a9 contratada a ampla defesa.

25.9. Nenhúm pagamento sera7 efetúado enqúanto pendente de liqúidaça4 o qúaisqúer obrigaço4 es financeiras impostas a Contratada em virtúde de penalidade oú inadimple7 ncia, sem qúe isso gere direito de atúalizaça4 o moneta7 ria.

25.10. A Contratante na4 o efetúara7 pagamento de tí7túlo descontado, oú por meio de cobrança em banco, bem como, os qúe forem negociados com terceiros por interme7 dio da operaça4 o de “factoring”.

25.11. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.

25.12. A Contratada deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame e consequentemente lançado no instrumento contratual.

26- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E OU PENALIDADES

26.1. Qúem, convocado dentro do prazo de validade da súa proposta, deixar de entregar oú apresentar docúmentaça4 o falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execúça4 o de seú objeto, na4 o mantiver a proposta, falhar oú fraúdar na execúça4 o do contrato, comportar-se de modo inido7 neo oú cometer fraúde fiscal, ficara7 impedido de licitar e contratar com a Administraça4 o Pú7 blica e, sera7 descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedor estadúal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejúí7zo das múltas previstas no edital e no contrato e das demais cominaço4 es legais.

26.2. A Administraça4 o podera7 ainda, garantida a pre7via defesa da Contratada, qúe devera7 ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da súa notificaça4 o, sem prejúí7zo das responsabilidades penal e civil, aplicar, as segúintes sanço4 es:

I) advertência por escrito sempre qúe verificadas peqúenas falhas corrigí7veis;

II) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo atraso injústificado no fornecimento, sobre o valor da contrataça4 o em atraso;

III) multa compensatória/indenizatória de 5% (cinco por cento) pelo na4 o fornecimento do objeto deste Prega4 o, calcúlada sobre o valor remanescente do contrato;

IV) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação prevista no Edital e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor da contratação em descumprimento, contada da comunicação da contratante (via internet, correio ou outro), até cessar a inadimplência;

V) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

VI) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

VII) após o 20º (vigésimo) dia de inadimplência, a Administração terá direito de recusar a execução da contratação, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando à adjudicatária a perda de interesse no recebimento da nota fiscal/fatura para pagamento do objeto do Edital, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Instrumento.

VIII) a inadimplência da Contratada, independentemente do transcurso do prazo estipulado na alínea anterior, em quaisquer dos casos, observado o interesse da Contratante e a conclusão dos procedimentos administrativos pertinentes, poderá implicar a imediata rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis;

IX) ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e as mesmas condições oferecidas pela Contratada, ou adotar outra medida legal para prestação dos serviços ora contratados;

X) quando aplicadas as multas previstas, mediante regular processo administrativo, poderão elas serem compensadas pelo Departamento Financeiro da Contratante, por ocasião do pagamento dos valores devidos, nos termos dos arts. 368 a 380, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);

XI) na impossibilidade de compensação, nos termos da alínea anterior ou, inexistindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante, ou, ainda, sendo este insuficiente para possibilitar a compensação de valores, a Contratada será notificada a recolher aos cofres do Erário a importância remanescente das multas aplicadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento, pela Contratada, do comunicado formal da decisão definitiva de aplicação da penalidade, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

XII) As sanções acima descritas poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração;

XIII) O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10% (dez por cento) do valor da contratação;

XIV) Xxxxxxx parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.

XV) A multa, aplicada após regular processo administrativo, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou ainda, quando for o caso, será cobrada judicialmente.

XVI) As sanções previstas nesta CLÁUSULA são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra e nem impede a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações.

XVII) As penalidades serão aplicadas, garantido sempre o exercício do direito de defesa, após notificação endereçada à Contratada, assegurando-lhe o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação e posterior decisão da Autoridade Superior, nos termos da lei.

26.3. As penalidades previstas neste item te7 m cara7 ter de sança4 o administrativa, conseqúentemente, a súa aplicaça4 o na4 o exime a empresa contratada, da reparaça4 o das eventúais perdas e danos qúe seú ato venha acarretar a Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra.

26.4. Nas hipo7 teses de apresentaça4 o de docúmentaça4 o inverossí7mil, cometimento de fraúde oú comportamento de

modo inido7 neo, a licitante podera7 sofrer, ale7 m dos procedimentos cabí7veis de atribúiça4 o desta institúiça4 o e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, qúaisqúer das sanço4 es adiante previstas, qúe podera4 o ser aplicadas cúmúlativamente:

26.41. Desclassificaça4 o oú inabilitaça4 o, caso o procedimento se encontre em fase de júlgamento;

26.4.2. Cancelamento do contrato, se esta ja7 estiver assinada, procedendo-se a paralisaça4 o do fornecimento.

26.5. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou no Cadastro de Fornecedores do Estado de Mato Grosso, e no caso de ficar impedida de licitar e contratar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

27- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

27.1. Da sessa4 o pú7 blica do Prega4 o divúlgar-se-a7 Ata no sistema eletro7 nico. Na4 o havendo expediente oú ocorrendo qúalqúer fato súperveniente qúe impeça a realizaça4 o do certame na data marcada, a sessa4 o sera7 aútomaticamente transferida para o primeiro dia ú7 til súbseqúente, no mesmo hora7 rio anteriormente estabelecido, desde qúe na4 o haja comúnicaça4 o em contra7 rio, pelo(a) Pregoeiro(a),.

27.2. Todas as refere7 ncias de tempo no Edital, no aviso e dúrante a sessa4 o pú7 blica observara4 o o hora7 rio de Brasí7lia – DF.

27.3. O licitante sera7 responsa7vel por todas as transaço4 es qúe forem efetúadas em seú nome no sistema eletro7 nico, assúmindo como firmes e verdadeiras súas propostas e lances.

27.4. Incúmbira7 ao licitante acompanhar as operaço4 es no sistema eletro7 xxxx xxxxxxx a sessa4 o pú7 blica do Prega4 o, ficando responsa7vel pelo o7 nús decorrente da perda de nego7 cios, diante da inobserva7 ncia de qúaisqúer mensagens emitidas pelo sistema oú de súa desconexa4 o.

27.5. No júlgamento das propostas e da habilitaça4 o, o(a) Pregoeiro(a), podera7 sanar erros oú falhas qúe na4 o alterem a súbsta7 ncia das propostas, dos docúmentos e súa validade júrí7dica, mediante despacho fúndamentado, registrado em ata e acessí7vel a todos, atribúindo-lhes validade e efica7 cia para fins de habilitaça4 o e classificaça4 o.

27.6. As deciso4 es do Pregoeiro dúrante os procedimentos do Prega4 o sera4 o fúndamentadas e registradas no sistema com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

27.7. A homologaça4 o do resúltado desta licitaça4 o na4 o implicara7 direito a9 contrataça4 o.

27.8. As normas disciplinadoras da licitaça4 o sera4 o sempre interpretadas em favor da ampliaça4 o da dispúta entre os interessados, desde qúe na4 o comprometam o interesse da Administraça4 o, o princí7pio da isonomia, a finalidade e a segúrança da contrataça4 o.

27.9. Os licitantes assúmem todos os cústos de preparaça4 o e apresentaça4 o de súas propostas e a Administraça4 o na4 o sera7 , em nenhúm caso, responsa7vel por esses cústos, independentemente da condúça4 o oú do resúltado do processo licitato7 rio.

27.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seús Anexos, exclúir-se-a7 o dia do iní7cio e inclúir-se-a7 o do vencimento. So7 se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administraça4 o.

27.11. O desatendimento de exige7 ncias formais na4 o essenciais na4 o importara7 o afastamento do licitante, desde qúe seja possí7vel o aproveitamento do ato, observados os princí7pios da isonomia e do interesse pú7 blico.

27.12. Em caso de diverge7 ncia entre disposiço4 es deste Edital e de seús anexos oú demais peças qúe compo4 em o processo, prevalecera7 as deste Edital.

27.13. A Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra, podera7 revogar a licitaça4 o por razo4 es de interesse pú7 blico decorrente de fato súperveniente devidamente comprovado, pertinente e súficiente para jústificar tal condúta, oú devera7 anúla7 -la por ilegalidade, de ofí7cio oú por provocaça4 o de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fúndamentado, sempre garantindo a ampla defesa e contradito7 rio.

27.14. Os casos omissos e as dú7 vidas súscitadas em qúalqúer fase do presente prega4 o sera4 o resolvidos pelo Pregoeiro, com observa7 ncia das disposiço4 es constantes nas Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02 e nos Decretos Federal 7892/2013.

27.15. Para dirimir qúalqúer controve7 rsia decorrente da realizaça4 o do presente prega4 o e qúe na4 o possa ser resolvida

administrativamente, sera4 o processadas e júlgadas pelo foro da Comarca de Tangara7 da Serra/MT, com exclúsa4 o de qúalqúer oútro

27.16. O Edital esta7 disponibilizado, na í7ntegra, no endereço eletro7 nico xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/ e xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. e tambe7 m podera4 o ser lidos e/oú obtidos no endereço Xx. Xxxxxx xx 0.000-X, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx0 xx Xxxxx-XX, nos dias ú7 teis, no hora7 rio das 07h00 a9 s 11h00 e das 13h00 a9 s 17h00 (hora7 rio local), mesmo endereço e perí7odo no qúal os aútos do processo administrativo permanecera4 o com vista franqúeada aos interessados.

28- DOS ANEXOS INTEGRANTES

29.1. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os segúintes anexos:

a) ANEXO I – Termo de Refere7 ncia;

b) ANEXO I-A – Ana7 lise da Execúça4 o Contratúal;

c) ANEXO I-B – Fatores de Avaliaça4 o;

d) ANEXO II – Modelo de Declaraça4 o de Disponibilidade de pessoal e eqúipamentos;

e) ANEXO III - Modelo de Proposta de Preço;

f) ANEXO IV - Minúta do Termo de Contrato;

g) ANEXO V – Modelo do Atestado de Capacidade Te7 cnica

Múnicí7pio de Tangara7 da Serra- MT, aos 26 dias do me7 s de abril ano de dois mil e vinte e úm.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXX PREFEITO MUNICIPAL

GICELLY XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

XXXXXX XXXXXXXX X. DA PAZ PREGOEIRA – PORTARIA Nº 602/2021

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX – PORTARIA Nº 602/2021

Este edital encontra-se júridicamente analisado e formalmente aprovado, nos termos do Para7 grafo ú7 nico, do artigo 38, da Lei 8.666/93.

_____________________________________________ XXXX XXXXXXXX

OAB/MT 27.160-0

1. OBJETO

ANEXO I

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2021 TERMO DE REFERÊNCIA

1.1. O presente Termo de Refere7 ncia tem como finalidade promover licitaça4 o na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE Gerenciamento Técnico, administrativo, fornecimento de recursos humanos, recursos materiais, equipamentos novos, medicamentos e insumos farmacêuticos e prestação de serviços médicos de nefrologia incluindo diálise para funcionamento de 20 (vinte) leitos de UTI adulto Tipo II – COVID para atendimento da situação de emergência em saúde pública, NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TANGARÁ DE SERRA-MT conforme especificaço4 es e disposiço4 es descritas a segúir:

1.2. Caso haja divergência entre o descritivo dos itens no edital licitatório e no sistema COMPRASNET do governo federal, PREVALECERÁ O DESCRITIVO CONSTANTE NO EDITAL.

2. DA JUSTIFICATIVA

2.1. Secretaria Múnicipal de Saú7 de e7 responsa7vel pela gesta4 o do sistema ú7 nico de saú7 de do Múnicí7pio e, como tal, dete7 m a compete7 ncia de coordenar, formúlar, articúlar, execútar, súpervisar e controlar as aço4 es e serviços de saú7 de em a7 mbito múnicipal inclúsive em relaça4 o aos serviços complementares, contratados oú conveniados.

A implantaça4 o da Unidade de Terapia Intensiva no Hospital Múnicipal de se faz necessa7 ria devido a9 demanda de pacientes qúe necessitara4 o de cúidados intensivos acometidos pela COVID-19 (Sars-CoV-2).

Mesmo diante do Estado de Calamidade Pú7 blica declarado devido a pandemia do Coronaví7rús, entendemos a necessidade de se implementar aço4 es integradas para qúalificaça4 o da gesta4 o e racionalizaça4 o dos recúrsos financeiros, te7 cnicos e húmanos, considerando a Constitúiça4 o Federal, como a Lei Orga7 nica da Saú7 de, qúe permitem qúe o poder pú7 blico ofereça serviço de saú7 de a popúlaça4 o, mediante a participaça4 o de terceiros (art. 199, § 1º, da CRFB/88 e artº 24 da Lei orga7 nica da Saú7 de).

Ressalta-se qúe a Constitúiça4 o Federal de 1988, em seú artº 197, tambe7 m preve7 qúe as aço4 es de saú7 de sa4 o de releva7 ncia pú7 blica e, pela súa natúreza, sa4 o emergenciais, exigindo do administrador pú7 blico solúço4 es imediatas, no sentido de preservar agravos ao úsúa7 rio do Sistema U% nico de Saú7 de.

Cúmprindo ainda destacar o Decreto Múnicipal Nº 026, de janeiro de 2021, qúe ficoú mantida a sitúaça4 o de emerge7 ncia no Múnicí7pio de Tangara7 da Serra, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronaví7rús de importa7 ncia internacional, nos moldes do artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e o Decreto nº 141, de 26 de março de 2021 onde passaram a vigorar em todo territo7 rio do Múnicí7pio de Tangara7 da Serra-MT, a partir do dia 26 de março de 2021, as regras trazidas pelo Decreto Estadúal nº 874, de 25 de março de 2021, e súas respectivas alteraço4 es posteriores.

3. ESCOLHA DA MODALIDADE PREGÃO

3.1. O prega4 o e7 úma modalidade de licitaça4 o com o objetivo de redúzir cústos e agilizar os processos pertinentes a9 compra de materiais oú serviços nas contrataço4 es pú7 blicas.

A escolha da modalidade prega4 o no presente processo licitato7 rio, se deú em raza4 o de qúe a mesma destina-se a prestação de serviços de gerenciamento Técnico, administrativo, fornecimento de recursos humanos, recursos materiais, equipamentos novos para completar o quantitativo previsto no termo de referência, medicamentos e insumos farmacêuticos e prestação de serviços médicos de nefrologia incluindo diálise para funcionamento de 20 (vinte) leitos de UTI adulto Tipo II – COVID , em qúe todos os serviços a serem adqúiridos, conforme definiça4 o no art. Art. 1º, para7 grafo ú7 nico da Lei 10.520/02, tratam-se de bens comúns, com padro4 es de desempenho e qúalidade qúe esta4 o objetivamente definidos no edital, por meio de especificaço4 es úsúais no mercado, oú seja, sem alternativas te7 cnicas de desempenho dependentes de tecnologia sofisticada.

4. DA LEGISLAÇÃO RELACIONADA

4.1 A Portaria MS nº 2.567 de 25 de novembro de 2016 dispo4 em sobre a participaça4 o complementar da iniciativa privada na execúça4 o de aço4 es e serviços de saú7 de e o credenciamento de prestadores de serviços de saú7 de no Sistema U% nico de Saú7 de (SUS).

Ale7 m da referida Portaria, destacam-se as legislaço4 es abaixo qúe se caracterizam fúndamentais para a implantaça4 o da Unidade de Terapia Intensiva, oú seja, obrigatoriamente a Contratada devera7 obedecer aos reqúisitos determinados nas normas vigentes e alteraço4 es, conforme segúe:

• Resolúça4 o da Diretoria Colegiada da Age7 ncia Nacional de Vigila7 ncia Sanita7 ria Nº 07 de 24 de fevereiro de 2010 qúe dispo4 e sobre os reqúisitos mí7nimos para fúncionamento de Unidades de Terapia Intensiva e da7 oútras provide7 ncias;

• Resolúça4 o da Diretoria Colegiada da Age7 ncia Nacional de Vigila7 ncia Sanita7 ria Nº 26 de 11 de maio de 2012

qúe altera a Resolúça4 o XXX xx. 00, xx 00 xx xxxxxxxxx xx 0000, xxx dispo4 e sobre os reqúisitos mí7nimos para

fúncionamento de Unidades de Terapia Intensiva e da7 oútras provide7 ncias;

• Portaria GM 529 de 01 de abril de 2013 qúe institúi o Programa Nacional de Segúrança do Paciente (PNSP);

• Regúlamento Te7cnico para Fúncionamento de Unidades de Terapia Intensiva – XXXX xx 00 xx xxxxx xx 0000 xxx estabelece padro4 es mí7nimos exigidos para o fúncionamento das Unidades de Terapia Intensiva, objetivando a redúça4 o de riscos aos pacientes, aos profissionais e ao meio ambiente;

• Portaria MS Nº 3.432 de 12 de agosto de 1998 qúe estabelece crite7 rios de classificaça4 o para as Unidades de Tratamento Intensivo – UTI;

• Lei Nº 6.360 de 23 de setembro de 1976 qúe dispo4 e sobre a vigila7 ncia Sanita7 ria de medicamentos, drogas, insúmos farmace7 úticos e correlatos, cosme7 ticos, saneantes e oútros prodútos; e

• Portaria MS Nº 930 de 27 de agosto de 1992 qúe dispo4 e sobre normas para o controle das infecço4 es hospitalares.

• Parecer Normativo nº 002/2020/COFEN – Exclúsivo para vige7ncia da Pandemia – COVID – 19;

• Portaria Xx 000, xx 00 xx xxxxx xx 0000, xxx aprova a Resolúça4 o GMC Nº 29/15 Reqúisitos de Boas Pra7 ticas para Organizaça4 o e Fúncionamento dos Serviços de Terapia Intensiva Adúlto, Pedia7 trica e Neonatal (Revogaça4 o da Res. GMC Nº 28/04);

• Portaria Xx 000, xx 00 xx xxxxx xx 0000, xxx institúi o cúidado progressivo ao paciente crí7tico oú grave com os crite7 rios de elegibilidade para admissa4 o e alta, de classificaça4 o e de habilitaça4 o de leitos de Terapia Intensiva Adúlto, Pedia7 trico, Unidade Coronariana, Qúeimados e Cúidados Intermedia7 rios Adúlto e Pedia7 trico no a7 mbito do Sistema U% nico de Saú7 de (SUS);

• Lei Federal nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, qúe dispo4 es sobre as medidas para enfrentamento da emerge7 ncia de saú7 de pú7 blica de importa7 ncia internacional decorrente do coronaví7rús responsa7 vel pelo súrto de 2019, qúe em seú Art. 4º descreve qúe “e7 dispensa7 vel a licitaça4 o para aqúisiça4 o de bens, serviços, inclúsive de engenharia, e insúmos destinados ao enfrentamento da emerge7 ncia de saú7 de pú7 blica de importa7 ncia internacional decorrente do coronaví7rús”;

• Portaria nº 356/GM/MS de 11 de março de 2020, qúe dispo4 e sobre a regúlamentaça4 o e operacionalizaça4 o do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, qúe estabelece as medidas para enfrentamento da emerge7 ncia de saú7 de pú7 blica de importa7 ncia internacional decorrente do coronaví7rús (COVID-19);

• Portaria GM/MS nº 3.300/2020 do Ministe7 rio da Saú7 de de 04 de dezembro de 2020 qúe aútoriza a habilitaça4 o de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adúlto e Pedia7 trico COVID-19 para atendimento exclúsivo dos pacientes SGAG/COVID-19;

• Decreto Estadúal nº 407 de 20 de março de 2020, qúe dispo4 e sobre as medidas para enfrentamento da emerge7 ncia de saú7 de pú7 blica de importa7 ncia internacional decorrente do coronaví7rús (2019-nCoV) a serem adotadas pelo Poder Execútivo do Estado de Mato Grosso, e da7 oútras provide7 ncias;

• Decreto Estadúal nº 521 de 10 de júnho de 2020 qúe cria o Programa Emergencial para abertúra e habilitaça4 o de novos leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) em todo o Estado de Mato Grosso, em parceria com as prefeitúras múnicipais, para atendimento exclúsivo de pacientes acometidos pela Covid-19, e da7 oútras provide7 ncias;

• Portaria nº 000/0000/XXXXX xx 00 xx xxxxx xx 0000, xxx define, em cara7 ter excepcional, o cofinanciamento estadúal ao cústeio mensal de leitos em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) para atendimento exclúsivo dos pacientes COVID-19, no territo7 rio do Estado de Mato Grosso, qúe atenderem aos termos e reqúisitos dispostos na Portaria nº 568/2020 do Ministe7 rio da Saú7 de.

5. DO PRODUTO/DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS:

5.1 Os interessados podera4 o pleitear os serviços conforme as especificaço4 es e qúantitativos constantes a segúir:

ITEM	Descrição do Serviço	Quant. De Leitos	Quant. De Diárias Ano	Valor da Diária	Valor Total
1	Gerenciamento Te7 cnico, Administrativo, Fornecimento de Recúrsos Húmanos, Recúrsos Materiais, Eqúipamentos novos no qúantitativo previsto neste termo de refere7 ncia, medicamentos e insúmos farmace7 úticos e Prestaça4 o de serviços me7 dicos de nefrologia inclúindo serviço de dia7 lise para o fúncionamento de 20 (vinte) leitos de UTI Adúlto II – COVID nas depende7 ncias do Hospital Múnicipal de Tangara7 d Serra-MT.	20 a	3.600	R$ 2.043,00	R$ 7.354.800,00

A composiça4 o financeira do valor global devera7 ser detalhada em planilha especí7fica a constar na docúmentaça4 o a ser

apresentada como planilha de formaça4 o de preços.

5.2. A empresa vencedora sera7 responsa7 vel pela operaça4 o global e integral do(s) leito(s) de UTI, obedecendo aos crite7 rios da RDC Nº 07/2010, RDC Nº 26/2012 e Portaria GM Nº 3.432/1998, responsabilizando--se pelo fornecimento de materiais, medicamentos, dieta aos pacientes, disponibilizaça4 o e manútença4 o de eqúipamentos, aqúisiça4 o, súbstitúiça4 o e alúgúel de eqúipamentos qúe se fizerem necessa7 rios, ale7 m de ma4 o de obra me7 dica e de toda eqúipe múltidisciplinar necessa7 rios e exclúsivos a9 s únidades de terapia intensiva, com despesas de honora7 rios me7 dicos, dia7 rias, taxas, e qúaisqúer oútros insúmos necessa7 rios a9 boa e regúlar prestaça4 o dos serviços nos leitos habilitados.

5.3. A contratada na4 o podera7 recúsar a internaça4 o de nenhúm paciente, exceto nos casos em qúe na4 o haja disponibilidade de leitos, sendo de total responsabilidade da contratada a te7 cnica-me7 dica pelos diagno7 sticos e tratamentos dos pacientes dentro das depende7 ncias da UTI.

5.4. A contratada devera7 manter dúrante as vinte e qúatro horas do dia, sete dias por semana, me7 dicos, eqúipe múltidisciplinar, eqúipamentos, materiais e medicamentos na qúantidade adeqúada para o melhor atendimento aos pacientes.

5.5. A empresa vencedora devera7 manter minimamente em seú qúadro fúncional os profissionais descritos abaixo, respeitando as regras de dimensionamento estabelecido pela RDC Nº 07/2010 e Parecer Normativo nº 002/2020/COFEN – Exclúsivo para vige7 ncia da Pandemia – COVID – 19 alteraço4 es.

▪ 01 (úm) me7 dico responsa7vel te7 cnico com jornada mí7nima de 4 horas dia7 rias, podendo acúmúlar o papel de me7 dico rotineiro, com habilitaça4 o em Terapia Intensiva Adúlta comprovada por tí7túlo;

▪ 01 (úm) me7 dico rotineiro, com jornada de 04 (qúatro) horas dia7 rias, para a únidade, com habilitaça4 o em Terapia Intensiva Adúlta comprovada por tí7túlo, para no ma7 ximo 10 (dez) leitos oú fraça4 o, nos túrnos matútino e vespertino;

▪ 01 (úm) me7 dico plantonista, para cada 10 (dez) leitos oú fraça4 o, em cada túrno;

▪ 01 (úm) enfermeiro coordenador, com jornada mí7nima de 04 horas dia7 rias, podendo acúmúlar o papel de enfermeiro rotineiro, com habilitaça4 o em Terapia Intensiva comprovada por tí7túlo;

▪ 01 (úm) enfermeiro rotineiro, com jornada de 04 (qúatro) horas dia7 rias, para a únidade, com habilitaça4 o em Terapia Intensiva comprovada por tí7túlo;

▪ 01 (úm) enfermeiro plantonista para no ma7 ximo 05 (cinco) leitos oú fraça4 o, em cada túrno, conforme Parecer Normativo nº 002/2020/COFEN – Exclúsivo para vige7ncia da Pandemia – COVID – 19;

▪ 01 (úm) fisioterapeúta responsa7vel te7cnico, com jornada dia7 ria mí7nima de 06 horas, com no mí7nimo 02 anos de experie7 ncia profissional, comprovada em Unidade de Terapia Intensiva;

▪ 01 (úm) fisioterapeúta plantonista, para cada 10 (dez) leitos oú fraça4 o, em cada túrno, perfazendo úm total de 24 horas dia7 rias, conforme estabelecido na Lei Estadúal Nº 11.223/2020;

▪ 01 (úm) fonoaúdio7 logo disponí7vel para a únidade;

▪ 01 (úm) psico7 logo 08 horas dia7 rias, disponí7vel para a únidade;

▪ Te7cnicos de enfermagem: no mí7nimo 01 (úm) para cada 02 (dois) leitos em cada túrno;

▪ Aúxiliares administrativos: no mí7nimo 01 (úm) exclúsivo da únidade;

▪ Fúnciona7 rios exclúsivos para serviço de limpeza da únidade, em cada túrno, 24h por dia;

▪ O me7 dico e o enfermeiro podera4 o assúmir responsabilidade te7 cnica oú coordenaça4 o em, no ma7 ximo, 02 (dúas) UTI.

▪ Farmace7útico exclúsivo para a únidade, responsa7vel pela dispensaça4 o e manútença4 o do estoqúe de medicamentos e materiais da UTI.

5.6. Devera4 o ser disponibilizados, sob -responsabilidade da Contratada o acesso aos segúintes serviços a9 beira do leito nas Unidades de Terapia Intensiva Adúlta: Assiste7ncia nútricional, Terapia nútricional (enteral e parenteral), Assiste7 ncia farmace7 útica, Assiste7 ncia fonoaúdio7 loga, Assiste7 ncia psicolo7 gica, Assiste7ncia social, Assiste7 ncia de terapia ocúpacional, Exame Comprobato7 rio de flúxo sangúí7neo encefa7 lico, Diagno7 stico clí7nico e notificaça4 o compúlso7 ria de morte encefa7 lica, Assiste7ncia clí7nica hematolo7 gica, Assiste7ncia hemotera7 pica, Serviço de fibrobroncoscopia, Assiste7 ncia clí7nica neúrolo7 gica e Serviço de endoscopia digestiva alta e baixa, Assiste7ncia em cirúrgia geral (traqúeostomia, dreno de to7 rax, avaliaço4 es e etc) bem como todos os Testes ra7 pido Sorolo7 gico para COVID IgM, IgG, Antí7geno para detecça4 o da COVID, Testes por Flúoresce7ncia para detecça4 o qúalitativa dos anticorpos neútralizantes do Sars-CoV-2 estando estes testes disponív7 eis para todos os trabalhadores da UTI qúe apresentarem sintomas.

5.7. Qúanto aos demais serviços e/oú especialidades, se necessa7 rias, devera4 o ser avaliadas dentre as existentes na estrútúra da Secretaria Múnicipal de Saú7 de, para ana7 lise sobre a necessidade de regúlaça4 o oú na4 o de

paciente, sendo qúe os serviços diagno7 sticos e terape7úticos a segúir elencados, devera4 o estar disponibilizados

na estrútúra hospitalar oú atrave7 s de acesso formalizado, dúrante toda a vige7ncia do contrato, sob a responsabilidade da Secretaria Múnicipal de Saú7 de de Tangara7 da Serra sob a devida regúlaça4 o:

▪ Ultrassonografia;

▪ Age7ncia Transfúsional 24horas/dia;

▪ Laborato7 rio de Ana7 lises Clinicas 24horas/dia;

▪ Laborato7 rio de Microbiologia;

▪ Anatomia Patolo7 gica;

▪ Tomografia Compútadorizada;

▪Ressona7ncia Magne7 tica;

▪Estúdo Hemodina7 mico;

▪ Serviço de Cirúrgia Vascúlar;

▪Serviço de Cirúrgia Ortope7 dica;

▪Serviço de Cirúrgia Urolo7 gica;

▪Serviço de Cirúrgia Búco Maxilo-facial;

▪Assiste7ncia Clí7nica Ginecolo7 gica;

▪ Assiste7ncia Social;

▪ Serviço de fibrobroncoscopia (regúlaça4 o);

▪ Serviço de endoscopia digestiva alta e baixa;

▪Assiste7ncia Cirú7 rgica Geral (caso de necessidade de regúlaça4 o para oútros serviços no estado);

▪Serviço de Radiografia Mo7 vel.

5.8. A contratante ira7 dispor em cara7 ter de sessa4 o e úso com total responsabilidade da contratada por danos e avarias, inclúsive com manútença4 o corretiva e preventiva dos segúintes materiais e eqúipamentos relacionados abaixo:

EQUIPAMENTOS/MATERIAIS PERMANENTES HOSPITALARES EXISTENTE EM USO

EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE	QUANTIDADE
Arma7 rio prateleira de vidro marca Rotal	03
Aparelho de Raio-x Porta7 til AQUILA PLUS 300	01
Aspirador Porta7 til da marca Fanem modelo 089	01
Aspirador da marca Inalamed	02
Biombos da marca Inalamed	10
Bombas de infúsa4 o da marca Midray Benefúsion	19
Bombas de infúsa4 o da marca Biosensor Flex Púmp BSV-700	17
BIPAP –Sistema de ventilaça4 o na4 o invasiva para pacientes em tratamento de insúficie7 ncia respirato7 ria marca lúnar – com Para7 metros de EPAP e IPAP – 110 volt	04
Bistúri ele7 trico da marca EMAI modelo BP-100 PLUS	01

Camas ele7 tricas	13
Carrinho de cúrativo inox	02
Carrinho de emerge7 ncia	02
Carrinho de medicaça4 o em aço	02
Carrinho em inox para transporte de roúpa súja	01
Desfibrilador com cardioversor com monitor externo com jogos de eletrodos adúlto, infantil e neonatal da marca vivo	01
Eletrocardio7 grafo porta7 til múlticanais com 12 variaço4 es da marca Bionet modelo Cardiocare	01
Escada 02 degraús	08
Esfignomano7 metro adúlto com Pedestal e rodas marca Premiúm	01
Geladeira de vacina MOD: CSV340 REG 80698750001 Se7 rie: 201610090 GAS R134a REF: Vacina	01
Gerador de marcapasso tempora7 rio Biosensor Bioritmo MP 20B	01
Hemogaso7 metro modelo AGS 22 se7 rie 406 com 2 cilindros	01
Mesa de Mayo em aço inox com 3 pe7 s, 2 rodí7zios, acompanha bandeja	03
Mesa aúxiliar cirú7 rgico com rodí7zios inox 40x60x80	03
Mesa de cúrativo em inox	02
Monitores múltiparame7 tricos da marca RD15 Mediqúe series	05
Monitores múltiparame7 tricos da marca Vita 400 Alfamed	03

Monitor múltiparame7 trico da marca Vita 600 Alfamed	01
Monitor múltiparame7 trico da marca Prolife Star 800 F	01
Monitor múltiparame7 trico da marca Ligicare Olidel	01
Negatosco7 pio de 01 corpo	01
Oftalmosco7 pio	02
Otosco7 pio	01
Poltronas em coúrvin para pacientes	04
Súportes de soro com rodinha	16
Súporte fixo em parede para eqúipamento tipo bomba de infúsa4 o	26
Ventiladores meca7 nico da marca Takaoka	09
Ventilador meca7 nico da marca Magnamed Fleximag Plús	02
Ventilador de Transporte da marca Drager completo com Traqúeo e fonte de energia modelo OXYLOG300 se7 rie:55BD0092	01
Videolaringosco7 pio Medical Center Modelo VLS Cope	02
Arma7 rios de aço tipo roúpeiro da marca Ideal com 4 portas cada	04
Arma7 rio de aço tipo roúpeiro da marca Lúnasa com 4 portas	01
Arma7 rio 02 portas em MDF	01
Arma7 rio de cozinha 02 portas em MDF	01
Bebedoúro de metal com dúas torneiras da marca libell	01
Cadeira fixa sem braço em Polipropileno	06
Cama Box solteiro	05

Compútador completo com monitor da marca ACER	01
Compútador completo com monitor da marca AOV	01
Estante de aço com 06 prateleiras	01
Foga4 o 04 bocas Mo7 naco glass da marca atlas	01
Botija4 o de ga7 s 13Kg	01
Xxxxxxxxx em MDF com 04 gavetas com rodí7zio	01
Xxxxxxxxx em aço com 04 gavetas com rodí7zio	01
Geladeira para copa/cozinha tipo COMB. FROST FREE ELUX 303 LITROS	01
Impressora HP Laserjet P1102	01
Impressora Brother modelo HL6202DW Se7 rie: U64182F6N309988	01
Mesa para cozinha em MDF na cor branca	01
Mesa estaça4 o de trabalho	04
Microondas da marca Panasonic	01
Sofa7 cama em coúrvim na cor preta	01

EQUIPAMENTOS HOSPITALARES – NOVOS (AGUARDANDO ENTREGA)

EQUIPAMENTO	QUANTIDADE
BIPAP de súporte ventilato7 rio, microprocessado, para úso desde pacientes infantis ate7 adúltos com obesidade mo7 rbida, sem a necessidade da troca de partes internas do eqúipamento, da marca BMC; Nº EMPENHO: 4085	06
Bomba de Infúsa4 o – controle microprocessado com opça4 o de infúsa4 o por nú7 meros inteiros e decimais separadamente. Marca CONTEC Nº EMPENHO: 4083	25
Desfibrilador/cardioversor com tecnologia Bifa7 sica de desfibrilaça4 o. Marca INSTRAMED Nº EMPENHO: 4081	02
Kit laringosco7 xxx xxxxxx: Laringosco7 pio adúlto de fibra o7 tica, com 03 la7 minas cúrvas nº 2/3/4, da marca: HOSPICENTER Nº EMPENHO: 4080	02

Oxí7metro de Púlso – Porta7 til da Marca CREATIVE Nº EMPENHO: 4087	06
Ventilador Púlmonar microprocessado da marca: MAGNAMED Nº EMPENHO: 4082	07

5.9. Os serviços de lavanderia sera4 o fornecidos pela únidade hospitalar, sendo qúe o fornecimento de roúparia sera7 por conta da contratada.

5.10. A contratante realizara7 a esterilizaça4 o dos materiais me7 dicos hospitalares da contratada, sendo qúe todos os insúmos necessa7 rios para o processamento sera4 o fornecidos pela contratada.

5.11. A contratante ainda fornecera7 oxige7 nio lí7qúido medicinal, rede de va7 cúo e ar comprimido para os 20 leitos de UTI, sendo de responsabilidade da contratada o manúseio correto das redes para qúe na4 o haja desperdí7cios, danos oú qúalqúer tipo de avaria decorrente de maú úso, caso ocorra sera7 de total responsabilidade da contratada arcar com os possí7veis prejúí7zos.

5.12. Qúando da assinatúra do contrato sera7 feito júntamente com a empresa vencedora a confere7ncia de todos os eqúipamentos e materiais permanentes relacionados neste termo de refere7ncia bem como júntando o nú7 mero de Patrimo7 nio e todas as informaço4 es pertinentes ao bem.

5.13. A empresa contratada devera7 dispor ainda para completar os 20 leitos e para úso exclúsivo da UTI Adúlto, todos os materiais e eqúipamentos de acordo com a faixa eta7 ria e bio7 tipo do paciente, conforme segúe abaixo.

• Cada leito de UTI Adúlto deve possúir, no mí7nimo, os segúintes eqúipamentos e materiais:

• 01 cama hospitalar com ajúste de posiça4 o, grades laterais e rodí7zios;

• 01 Hemagaso7 metro com mediça4 o de PH e eletro7 litos (Na+, K+, iCa+, pH e PCO2), Glú, Lac e PO0, Xxx, para cada 20 leitos;

• Eqúipamento para ressúscitaça4 o manúal do tipo bala4 o aúto--infla7 vel, com reservato7 rio e ma7 scara facial: 01(úm) por leito, com reserva operacional de 01 (úm) para cada 03 (tre7 s) leitos;

• Fita me7 trica;

• Eqúipamentos e materiais qúe permitam monitorizaça4 o contí7núa de:

a.1) freqúe7ncia respirato7 ria;

a.2) oximetria de púlso;

a.3) freqúe7ncia cardí7aca;

a.4) cardioscopia;

a.5) temperatúra;

a.6) pressa4 o arterial na4 o-invasiva.

• A Unidade de Terapia Intensiva devera7 dispor, no mí7nimo, de:

• Materiais para púnça4 o lombar;

• Materiais para drenagem liqúo7 rica em sistema fechado;

• Oftalmosco7 pio;

• Otosco7 pio;

• Negatosco7 pio;

• Ma7 scara facial qúe permite diferentes concentraço4 es de Oxige7 nio: 01 (úma) para cada 02 (dois) leitos;

• Materiais para aspiraça4 o traqúeal em sistemas aberto e fechado;

• Aspirador a va7 cúo porta7 til;

• Eqúipamento para mensúrar pressa4 o de balonete de túbo/ca7 núla endotraqúeal ("cúffo7 metro");

• Ventilo7 metro porta7 til;

• Capno7 grafo: 01 (úm) para cada 10 (dez) leitos;

• Ventilador púlmonar meca7 nico micro processado: 01 (úm) para cada leito, visto qúe a sitúaça4 o dos pacientes com COVID reqúer essa necessidade, com reserva operacional de 01 (úm) eqúipamento para cada 05 (cinco) leitos, devendo dispor, cada eqúipamento de, no mí7nimo, 02 (dois) circúitos completos;

• Eqúipamento para ventilaça4 o púlmonar meca7 nica na4 o invasiva: 01(úm) para cada 10 (dez) leitos, qúando o ventilador púlmonar meca7nico micro processado na4 o possúir recúrsos para realizar a modalidade de ventilaça4 o na4 o invasiva;

• Materiais de interface facial para ventilaça4 o púlmonar na4 o invasiva 01 (úm) conjúnto para cada 05 (cinco) leitos;

• Materiais para drenagem tora7 cica em sistema fechado;

• Materiais para traqúeostomia;

• Foco cirú7 rgico porta7 til;

• Materiais para acesso venoso profúndo;

• Materiais para flebotomia;

• Materiais para monitorizaça4 o de pressa4 o venosa central;

• Materiais e eqúipamento para monitorizaça4 o de pressa4 o arterial invasiva: 01 (úm) eqúipamento para cada 05 (cinco) leitos, com reserva operacional de 01 (úm) eqúipamento para cada 10 (dez)leitos;

• Materiais para púnça4 o perica7 rdica;

• Monitor de de7 bito cardí7aco;

• Eletrocardio7 grafo porta7 til: 01 (úm) eqúipamento para cada 10 (dez) leitos;

• Kit ("carrinho") contendo medicamentos e materiais para atendimento a9 s emerge7ncias: 01 (úm) para cada 05 (cinco) leitos oú fraça4 o;

• Eqúipamento desfibrilador e cardioversor, com bateria: 01 (úm) para cada 05 (cinco) leitos;

• Marcapasso cardí7aco tempora7 rio, eletrodos e gerador: 01 (úm) eqúipamento para cada 10 (dez) leitos;

• Eqúipamento para aferiça4 o de glicemia capilar, especí7fico para úso hospitalar: 01 (úm) para cada 05 (cinco) leitos;

• Materiais para cúrativos;

• Materiais para cateterismo vesical de demora em sistema fechado;

• Dispositivo para elevar, transpor e pesar o paciente;

• Poltrona com revestimento impermea7 vel, destinada a9 assiste7 ncia aos pacientes: 01 (úma) para cada 05 leitos oú fraça4 o.

• Maca para transporte, com grades laterais, súporte para solúço4 es parenterais e súporte para cilindro de oxige7nio: 1 (úma) para cada 10 (dez) leitos oú fraça4 o;

• Eqúipamentos para monitorizaça4 o contí7núa de mú7 ltiplos para7 metros (oximetria de púlso, pressa4 o arterial na4 o--invasiva; cardioscopia; freqúe7 ncia respirato7 ria) especí7fico (s)para transporte, com bateria:1(úm) para cada 10 (dez) leitos oú fraça4 o;

• Ventilador meca7 nico especí7fico para transporte, com bateria: 1(úm) para cada 10 (dez) leitos oú fraça4 o;

• Kit ("maleta") para acompanhar o transporte de pacientes graves, contendo medicamentos e materiais para atendimento a9 s emerge7 ncias: 01 (úm) para cada 10 (dez) leitos oú fraça4 o;

• Cilindro transporta7 vel de oxige7nio;

• Relo7 gios e calenda7 rios posicionados de forma a permitir visúalizaça4 o em todos os leitos; e

• Refrigerador, com temperatúra interna de 2 a 8°C, de úso exclúsivo para gúarda de medicamentos, com monitorizaça4 o e registro de temperatúra.

5.13. Os kits para atendimento a9 s emerge7 ncias devem conter, no mí7nimo:

⚫ Ressúscitador manúal com reservato7 rio;

⚫ Cabos e la7 minas de laringosco7 pio;

⚫ Túbos/ca7 núlas endotraqúeais;

⚫ Fixadores de túbo endotraqúeal; e

⚫ Ca7 núlas de Gúedel e fio gúia este7 ril.

5.14. Os referidos leitos sera4 o súbmetidos a habilitaça4 o Federal e Estadúal, conforme previsto na Portaria GM/MS nº

3.300/2020, Decreto Estadúal nº 521/2020 e Portaria nº 249/2020/GBSES, sendo qúe 10 leitos sera4 o súbmetidos a Regúlaça4 o Múnicipal e 10 leitos súbmetidos a Regúlaça4 o Estadúal.

6. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

6.1. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL

6.1.1 Registro oú inscriça4 o do estabelecimento na entidade profissional competente, qúal seja, no Conselho de Classe Regional de Medicina da Sede da licitante, COREN e CREFITO;

6.1.2.. Registro e Classificaça4 o do Serviço no Cadastro Nacional de Estabelecimentos den Saú7 de – CNES;

6.1.3. Prova de inscriça4 o de contribúinte múnicipal, qúe indiqúe compatibilidade entre o ramo de atividade exercido pelo proponente e o serviço ora almejado pela Administraça4 o Pú7 blica;

6.1.4. Declaraça4 o firmada pelo representante legal, com compromisso formal de qúe colocara7 a9 disposiça4 o da Contratante para prestaça4 o dos serviços, profissionais devidamente qúalificados e eqúipamentos conforme Termo de Refere7 ncia, disponí7veis para a realizaça4 o dos serviços objeto deste Edital, podendo útilizar modelo do Anexo II.

6.1.5. Atestado(s) de capacidade te7 cnica, pertinente e compatí7vel(is) com o objeto desta licitaça4 o, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) emitido(s) por pessoa(s) júrí7dica(s) de direito pú7 blico oú privado caso o(s) atestado(s) seja(m) emitido(s) por pessoa(s) júrí7dica(s) de direito privado, preferencialmente ser(em) apresentado(s) com firma reconhecida em carto7 rio;

6.2. CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL

6.2.1. Apresentaça4 o de diploma de ensino súperior de cada profissional incúmbido pela prestaça4 o dos serviços pela empresa e comprovante de registro ativo no CRM/MT, COREN/MT E CREFITO/MT;

6.2.2. Apresentaça4 o de diploma de cada profissional de saú7 de incúmbido pela prestaça4 o dos serviços pela empresa, e comprovante de registro ativo no respectivo Conselho de Classe para os segúintes profissionais: Enfermeiro, Nútricionista, Farmace7 útico e Fisioterapeúta;

6.2.3. Para fins de cadastramento dos profissionais alocados pela empresa contratada sera7 exigida docúmentaça4 o especí7fica qúe comprove habilitaça4 o para o exercí7cio da especialidade objeto do contrato, a saber:

6.2.3.1. Me7 dico Intensivista devera7 comprovar especialidade por meio de prova de tí7túlo oú reside7 ncia na a7 rea especí7fica, por institúiça4 o credenciada pelo MEC.

6.2.3.2. Enfermeiro e Fisioterapeúta devera4 o comprovar especialidade em terapia intensiva oú em oútra especialidade relacionada a9 assiste7 ncia ao paciente grave, por institúiça4 o credenciada pelo MEC.

6.2.3.3. Carga hora7 ria disponí7vel para cadastramento no CNES/MS, respeitando as legislaço4 es vigentes, para todos os profissionais.

6.2.3.4. A empresa devera7 comprovar seú qúadro fúncional por meio de contrato CLT, contrato de prestaça4 o de serviços – pessoa júrí7dica, assinatúra de carteira profissional oú termo de compromisso em contratar os referidos profissionais, qúando da assinatúra do contrato. Caso o profissional seja so7 cio oú proprieta7 rio da empresa licitante, o mesmo devera7 comprovar atrave7 s do Estatúto oú contrato social registrado na júnta comercial.

6.2.3.5 Registro oú inscriça4 o do estabelecimento na entidade profissional competente, qúal seja, no CRM-MT, COREN-MT e CREFITO-9 nos termos da Lei Federal nº 6.839/1980, Art. 1º qúe determina ser xxxxxxxx0 rio o registro das únidades qúe prestam serviços me7 dico-hospitalares nos o7 rga4 os competentes para fiscalizaça4 o, Resolúça4 o CFM nº 1.980/2011 e Resolúça4 o CRM/MT nº 2.217/2018.

7. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

7.1. A CONTRATADA ficara7 obrigada a iniciar a prestaça4 o dos serviços imediatamente;

7.2. A CONTRATADA devera7 contar com profissional Me7 dico Intensivista devera7 comprovar especialidade por meio de prova de tí7túlo oú reside7 ncia na a7 rea especí7fica, por institúiça4 o credenciada pelo MEC e com registro no CRM-MT, sob pena de rescisa4 o contratúal;

7.3. A contratada devera7 cúmprir todas as obrigaço4 es constantes neste termo de refere7 ncia, assúmindo como exclúsivamente seús os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execúça4 o do objeto;

7.4. Assúmir integral responsabilidade pela execúça4 o do serviço qúe vir a efetúar, estando sempre de acordo com o estabelecido nas normas deste termo e demais docúmentos te7 cnicos fornecidos;

7.5. Manter regúlarmente os serviços solicitados e o nú7 mero de trabalhadores súficientes, devendo responsabilizar- se por eventúais danos decorrentes de faltas de qúaisqúer profissionais;

7.6. Execútar os serviços conforme preceitúa o objeto e especificaço4 es deste termo de refere7 ncia e de súa proposta, com a alocaça4 o dos empregados necessa7 rios ao perfeito cúmprimento das cla7 úsúlas contratúais;

7.7. Fornecer a9 contratante todas as informaço4 es necessa7 rias a9 plena execúça4 o dos serviços contratados;

7.8. Apresentar os empregados devidamente úniformizados e identificados;

7.9. Todos os impostos e taxas qúe forem devidos em decorre7 ncia das contrataço4 es do objeto correra4 o por conta exclúsivos da contratada;

7.10. Respeitar e fazer cúmprir rigorosamente, por parte dos profissionais disponibilizados na execúça4 o do presente contrato, as leis, portarias e determinaço4 es das aútoridades pú7 blicas competentes com relaça4 o aos assúntos

pertinentes ao objeto deste contrato, como tambe7 m, qúanto ao cúmprimento da legislaça4 o trabalhista aplica7vel entre

a contratada e seús empregados;

7.11. Manter dúrante toda a vige7 ncia do contrato, em compatibilidade com as obrigaço4 es assúmidas, todas as condiço4 es de habilitaça4 o e qúalificaça4 o exigidas na licitaça4 o;

7.12. Facilitar os trabalhos de acompanhamento e fiscalizaça4 o exercidos pela contratante e prestar todos os esclarecimentos qúe lhe foram solicitados pelos servidores designados para tal fim;

7.13. Em nenhúma hipo7 tese, veicúlar públicidade oú qúalqúer oútra informaça4 o acerca das atividades objeto deste termo de refere7 ncia, sem pre7via aútorizaça4 o da contratante;

7.14.Obriga-se a contratada, qúando findo oú rescindido presente contrato, a imediatamente realizar a devolúça4 o dos bens e/oú docúmentos da contratante qúe estejam em súa posse, sob pena de búsca e apreensa4 o e demais medidas júdiciais;

7.15. A contratada sera7 a responsa7vel plena pelo serviço de terapia intensiva adúlta na únidade hospitalar, responsabilizando-se desde o acolhimento e admissa4 o dos pacientes ate7 a alta dos mesmos do ambiente da UTI;

7.16. Fornecer apenas materiais e medicamentos de comprovada qúalidade, referenciados pelo Ministe7 rio da Saú7 de oú com certificados de qúalidade internacionais. Seús fornecedores devera4 o atender rigorosamente a todas as normativas sanita7 rias e dos o7 rga4 os regúladores como ANVISA, CFM, CRM e Ministe7 rio da Saú7 de;

7.17. Disponibilizar setor de farma7 cia, material instrúmental esterilizado e todos os insúmos necessa7 rios dúrante 24 horas/dia;

7.18. Os serviços de lavanderia sera4 o cedidos pela contratante exceto a roúparia qúe fica a cargo da contratada, a limpeza ficara7 a cargo da empresa contratada;

7.19. A contratada ficara7 responsa7 vel por disponibilizar alimentaça4 o para seús colaboradores e pacientes admitidos na únidade;

7.20. Disponibilizar Assiste7 ncia Social e Psicolo7 gica aos familiares dúrante o perí7odo de internaça4 o do paciente;

7.21. Fornecer orientaço4 es aos familiares, qúando coúber, em lingúagem clara, sobre o estado de saú7 de do paciente e a assiste7 ncia a ser prestada desde a admissa4 o ate7 a alta; promover aço4 es de húmanizaça4 o da atença4 o a9 saú7 de; dispor de manúal de normas e rotinas te7 cnicas implantadas.

7.22. Emitir relato7 rio de resúmo de alta por paciente;

7.23. A CONTRATADA na4 o podera7 cobrar do paciente, oú seja, qúalqúer complementaça4 o aos valores pagos pelos serviços prestados nos termos deste contrato;

7.24. Permitir a Contratante o acompanhamento e a fiscalizaça4 o permanente dos serviços, e prestara7 todos os esclarecimentos qúe lhe forem solicitados pelos servidores da SMS designados para tal fim sendo qúe o acompanhamento e fiscalizaça4 o sera4 o realizados pela Contratante atrave7 s da Regúlaça4 o, Controle, Avaliaça4 o e Aúditoria;

7.25. Informar a Regúlaça4 o, Controle, Avaliaça4 o e Aúditoria atrave7 s dos sistemas de informaça4 o oficiais do Ministe7 rio da Saú7 de, as internaço4 es realizadas no mensalmente;

7.26. Implantar úm programa de edúcaça4 o permanente para toda a eqúipe, contemplando: elaboraça4 o de normas e rotinas te7 cnicas; incorporaça4 o de novas tecnologias; capacitaça4 o de novos profissionais; atúalizaça4 o de conhecimento de todos os profissionais;

7.27. Possúir estrútúra organizacional docúmentada; preservar a identidade e a privacidade do paciente, assegúrando úm ambiente de respeito e dignidade; promover ambie7 ncia acolhedora; incentivar e promover a participaça4 o da famí7lia na atença4 o ao paciente; garantir o direito a acompanhante para pacientes;

7.28. Elaborar manúal de normas e rotinas te7 cnicas em conjúnto com os setores envolvidos na assiste7ncia ao paciente grave, considerando o Programa de Controle de Infecça4 o do serviço de saú7 de, contemplando, no mí7nimo, os segúintes procedimentos: me7 dicos; de enfermagem; de fisioterapia; de biossegúrança; de processamento de artigos e súperfí7cies; de controle de operaça4 o e manútença4 o de eqúipamentos; de transporte do paciente grave;

7.29. Responder pelos serviços prestados ao paciente encaminhado pela Secretaria Múnicipal de Saú7 de, isentando integralmente o MUNICI%PIO de todo e qúalqúer ato falho em qúe o paciente se sentir lesado;

7.30. Os relato7 rios mensais xxxxxxxx0 rios para pagamento devera4 o ser entregúes ate7 o 5º dia ú7 til do me7s súbseqúente, com perí7odo compreendido do 1º ao ú7 ltimo dia ú7 til do me7s da realizaça4 o, para confere7 ncia, validaça4 o e posterior confirmaça4 o da emissa4 o da Nota Fiscal;

7.31. Manter ininterrúptamente o nú7 mero de profissionais necessa7 rios ao fúncionamento ininterrúpto de toda a escala de atendimento, respeitando a legislaça4 o vigente;

7.32. Manter atúalizado e devidamente preenchidos todos os docúmentos integrantes do prontúa7 rio do paciente, para qúe o múnicí7pio possa proceder ao fatúramento, conforme estabelecido em legislaça4 o;

7.33. Informar a Contratante, por escrito e imediatamente, sobre qúalqúer anormalidade verificada na execúça4 o do serviço, bem como qúalqúer fato qúe possa colocar em risco a qúalidade da execúça4 o do serviço;

7.34. Responsabilizar-se integralmente pelos seús profissionais, primando pela qúalidade, desempenho, eficie7 ncia e prodútividade, visando a9 execúça4 o dos trabalhos dúrante toda a vige7 ncia do contrato, dentro dos prazos e condiço4 es estipúlados;

7.35. Assúmir qúaisqúer danos caúsados diretamente a9 CONTRATANTE, oú a terceiros, qúando estes tenham sido ocasionados em decorre7 ncia da execúça4 o dos serviços, oú caúsados por seús representantes oú prepostos;

7.36. Recrútar e/oú contratar, sob súa inteira e exclúsiva responsabilidade, o corpo te7 cnico em qúantidade compatí7vel com a perfeita execúça4 o dos serviços objeto deste Contrato e respectivos Anexos, cabendo-lhe efetúar todos os

pagamentos de sala7 rios, os encargos sociais, previdencia7 rios e trabalhistas, assim como taxas, impostos, transportes,

alimentaça4 o e oútras exige7 ncias legais oú regúlamentares, fiscais e comerciais, inclúsive responsabilidade decorrente de acidentes, indenizaço4 es e segúros e qúaisqúer oútros, em decorre7 ncia da súa condiça4 o de empregadora e/oú contratante, sem qúalqúer solidariedade da CONTRATANTE;

7.37. Na4 o transferir, no todo oú em parte, a execúça4 o dos serviços;

7.38. Assúmir total responsabilidade, inclúsive por seús so7 cios e colaboradores, em manter absolúto e irrestrito sigilo sobre o conteú7 do das informaço4 es qúe digam respeito a9 CONTRATANTE, qúe vier a ter conhecimento por força da prestaça4 o dos serviços ora contratados, vindo a responder, portanto, por todo e qúalqúer dano qúe o descúmprimento da obrigaça4 o aqúi assúmida venha a ocasionar ao CONTRATANTE;

7.39. Súbstitúir, em ate7 5 (cinco) dias ú7 teis, a partir do recebimento da comúnicaça4 o por escrito da CONTRATANTE, em cara7 ter definitivo, profissional, preposto oú empregado, qúe comprovadamente na4 o satisfaça as condiço4 es reqúeridas pela natúreza dos serviços oú pelas normas administrativas da CONTRATANTE, sob pena de ser imposta glosa pelo na4 o atendimento da solicitaça4 o, baseado nos valores da remúneraça4 o do referido profissional;

7.40. Todos os materiais de consúmo especí7fico, tais como: materiais de administraça4 o, enfermagem, medicamentos, descarta7veis e impressos necessa7 rios para a prestaça4 o de serviços, sera4 o fornecidos pela CONTRATADA;

7.41. A CONTRATADA devera7 possúir Procedimento Operacional Padra4 o (POP) e Normas e Rotinas pertinentes aos serviços prestados, corroborando com as diretrizes institúcionais e legislaça4 o vigente.

7.42. Para execúça4 o dos serviços a contratada devera7 fornecer aos seús profissionais, sem o7 nús para contratante, todos os materiais e eqúipamentos de úso pro7 prio e individúal necessa7 rios para atendimento do paciente;

7.43. Apresentar, sempre qúe solicitado, relato7 rios de atividade qúe demonstrem, qúantitativa e qúalitativamente, o atendimento do objeto pactúado com o ente federativo contratante;

7.44. Súbmeter-se ao Sistema Nacional de Aúditoria (SNA) e seús componentes, no a7 mbito do SUS, apresentando toda docúmentaça4 o necessa7 ria, qúando solicitado;

7.45. Súbmeter-se a avaliaço4 es sistema7 ticas pela gesta4 o do SUS;

7.46. A CONTRATADA devera7 informar a Contratante, por escrito e imediatamente, sobre qúalqúer anormalidade verificada na execúça4 o do serviço, bem como qúalqúer fato qúe possa colocar em risco a qúalidade da execúça4 o do serviço;

7.47. Cúmprir todas as normas relativas a9 preservaça4 o do meio ambiente; e

7.48. Assúmir qúaisqúer danos caúsados diretamente a9 CONTRATANTE, oú a terceiros, qúando estes tenham sido ocasionados em decorre7 ncia da execúça4 o dos serviços, oú caúsados por seús representantes oú prepostos.

7.49. Para o serviço contratado por meio deste Termo de Refere7 ncia sera4 o aplicados pela Comissa4 o de Avaliaça4 o do Contrato e pelo Fiscal de contrato fatores de avaliaça4 o para ana7 lise da execúça4 o contratúal (Anexos I-A e I-B).

7.49.1. Os apontamentos sera4 o realizados mensalmente pela comissa4 o e pelo fiscal do contrato e podera4 o ensejar em ajústes no fatúramento e pagamento do serviço prestado.

7.49.2. Os ajústes realizados no fatúramento dos serviços na4 o exclúem as glosas financeiras e as sanço4 es administrativas previstas neste termo de refere7 ncia.

7.49.3. Qúando hoúver registro acima de 10 ocorre7 ncias em úm me7s, oú acima de 10 ocorre7 ncias acúmúladas dúrante a execúça4 o do contrato, sera7 considerada inexecúça4 o do serviço contratado, ensejando, inclúsive, em solicitaça4 o de rescisa4 o únilateral do contrato.

7.49.4. No conjúnto de fatores de avaliaça4 o esta4 o inclúí7dos indicadores de qúalidade da assiste7 ncia, qúe devera4 o ser monitorados pela CONTRATADA.

INDICADORES DE QUALIDADE DA ASSISTÊNCIA
INDICADOR		DESCRIÇÃO	FÓRMULA	PARÂMETROS
1	Densidade da incide7 ncia (DI) de Infeça4 o Relacionada a9 Assiste7 ncia a9 Saú7 de (IRAS) – Infecça4 o hospitalar	Esse conjúnto de indicadores revela a magnitúde das infecço4 es associadas ao úso de dispositivos freqúentemente útilizados em nosso meio: cateteres venosos (CVC), vesicais/úrina7 rios (SVD) e ventiladores meca7 nicos (VM) (aparelhos para súporte respirato7 rio)	-	-
1.1	Densidade de incide7 ncia (DI) pneúmonia (PNM) associada a9 ventilaça4 o meca7 nica (VM)		1.4. Nº PNM em paciente sob VM/ nº pacientes em VM- dia x 1000	Menor oú igúal a 6,2
1.2	Densidade de Incide7 ncia (DI) de Infecça4 o de Corrente Sangúí7nea associada a cateter venoso central (IPCSL). DI IPCSL		1.5. Nº novos casos IPCSI / n] pacientes em CVC – dia x 1000	Menor oú igúal a 6,2
1.3	Densidade de Incide7 ncia (DI) de infecça4 o do Trato Urina7 rio (ITU). DI ITU associado a cateter vesical		1.6. Nº de ITU associado a CV / nº de CV – dia x 1000	Menor oú igúal a 6,2
	Taxa de adesa4 o ao protocolo	Esse indicador demonstra a proporça4 o de pacientes qúe recebem todas as medidas indicadas para o tratamento	Nú7 mero de saí7das de pacientes com súspeita de sepse e qúe receberam todos os	Maior oú igúal a

2	de sepse	dessa condiça4 o. O objetivo e7 qúe esse valor seja o mais alto possí7vel (ma7 ximo = 100%), indicando qúe úma grande proporça4 o de pacientes qúe recebem todos os elementos indicados para seú tratamento.	itens do conjúnto de medidas indicadas (coleta de exames, úso de antibio7 tico precoce e correça4 o de hipotensa4 o (pressa4 o baixa) qúando indicado/ nú7 mero de saí7das de pacientes com súspeita de sepse x 10	70%
3	Incide7 ncia de Lesa4 o por Pressa4 o (LPP)	Lesa4 o localizada da pele e/ oú tecido súbjacente, geralmente sobre úma xxxxxxxx0 ncia o7 ssea, resúltante da pressa4 o oú da combinaça4 o entre pressa4 o e cisalhamento, caúsado pela fricça4 o.	Nº de casos novos de pacientes com LPP apo7 s admissa4 o na UTI em úm perí7odo de tempo / nº de pessoas expostas ao risco d LPP no mesmo perí7odo x 100	Menor oú igúal a 30%
4	Taxa de útilizaça4 o do sistema de escore de progno7 stico e mortalidade ajústada ao risco (SOFA/APACHE II)	Sistema de Classificaça4 o de Gravidade. Para essa avaliaça4 o sa4 o útilizados dados fisiolo7 gicos, condiço4 es mo7 rbidas pre7 via e informaço4 es relativas a9 natúreza da doença atúal para prever a evolúça4 o clinica e probabilidade de o7 bito.	Nº de prontúa7 rios com classificaça4 o / escore SOFA e APACHE II na admissa4 o por perí7odo de tempo / nº de prontúa7 rios de pacientes admitidos no perí7odo x 100	100% dos prontúa7 rios com escore de progno7 stico descrito
5	Tempo Me7 dio de resposta do Parecer do Especialista (em horas)	Compreende o ca7 lcúlo do tempo me7dio, em horas, em qúe úm paciente agúarda pelo parecer de especialista a partir da solicitaça4 o formal do me7 dico responsa7 vel pelo atendimento.	(somato7 rio em horas dos tempos decorridos entre a solicitaça4 o do parecer de especialista e o atendimento me7 dico)/ (somato7 rio dos pacientes atendidos qúe na4 o demandaram especialidades no perí7odo)	≤ 02 horas
6	Tempo me7 dio de atendimento ao chamado (em minútos)	Compreende o ca7 lcúlo do tempo me7 dio, em minútos, em qúe o me7 dico em sobreaviso se apresenta na únidade hospitalar, desde o registro da súa chamada	(somato7 rio em minútos do tempo de atendimento aos chamados)/(somato7 rio dos chamados realizados)	≤ 60 minútos

Fonte: a Indicador 1 – ANVISA. Nota te7 cnica GVIMS/GGTES Nº 03/2019 – Crite7 rios Diagno7 sticos das Infecço4 es Relacionadas a9 Assiste7 ncia a9 Saú7 de. Indicador 2 – Institúto Latino Americano de Sepse. 5ª EDIÇA< O ROTEIRO DE IMPLEMENTAÇA< O DE PROTOCOLO ASSISTENCIAL GERENCIADO DE SEPSE. xxxxx://xxxx.xxx.xx. Indicador 3 – ANVISA.

Nota te7 cnica GVIMS/GGTES Nº 03/2017 – Pra7 ticas segúras para prevença4 o de Lesa4 o por Pressa4 o em serviços de saú7 de. Indicador 4 – Ministe7 rio da Saú7 de. Portaria Nº 3.432, de 12 de Agosto de 1998. Estabelece Crite7 rios de classificaça4 o para as Unidades de Tratamento Intensivo – UTI. (3.2. Avaliaça4 o atrave7 s do APACHE II se for UTI Adúlto, o PRISM II se UTI Pedia7 trica e o PSI modificado se UTI Neonatal).

7.49.5. A qúalidade da assiste7 ncia ao paciente devera7 estar dentro dos para7 metros descritos, ficando a CONTRATADA sújeita a9 rescisa4 o únilateral do contrato caso esses para7 metros na4 o estejam dentro dos valores estabelecidos;

7.49.6. Os para7 metros estabelecidos no item 6.49.4 podera4 o ser ajústados trimestralmente, pela CONTRATANTE, tendo como base os para7 metros nacionais e estadúal estabelecidos para cada indicador.

7.50. Designar preposto com amplos poderes para representa7 -lo formalmente dúrante a execúça4 o do Contrato, em todos os assúntos operacionais e administrativos relativos ao objeto deste Certame, no múnicí7pio de Tangara7 da Serra/MT.

7.50.1 A licitante vencedora, devera7 indicar a9 Secretaria de Saú7 de, o preposto designado, informando endereços,

telefones (fixo e celúlar), devendo atender ao chamado da Unidade reqúisitante para fornecimento da solicitaça4 o, IMEDIATAMENTE apo7 s recebimento.

7.51. Manter sediado júnto a9 Administraça4 o dúrante o túrno de trabalho, pessoas capazes de tomar deciso4 es compatí7veis com os compromissos assúmidos.

7.52. A CONTRATADA devera7 se responsabilizar pela manútença4 o preventiva, corretiva, súbstitúiça4 o de peças e acesso7 rios dos eqúipamentos cedidos da CONTRATANTE, devendo entregar relato7 rio de manútença4 o e calibraça4 o.

7.53. A CONTRATADA ficara7 responsa7vel por repor xxxxxxxx xxxxxxxxxxx xx xx0 xxx xx xxxxx xx xxxxx valor, qúe for extraviado oú na4 o possúir mais manútença4 o corretiva sem o7 nús para a CONTRATANTE.

7.54. Garantir os registros dos planto4 es realizados e da presença dos profissionais da CONTRATADA na únidade hospitalar diariamente, conforme as diretrizes e orientaço4 es da CONTRATANTE.

6.54.1 Os registros dos planto4 es realizados e da presença dos profissionais da CONTRATADA na únidade hospitalar devera7 atender a legislaça4 o vigente sobre o tema.

7.54.2. Os docúmentos dos registros dos planto4 es realizados e da presença dos profissionais da CONTRATADA na únidade hospitalar devera4 o acompanhar o relato7 rio de fatúramento e a Nota Fiscal apresentada pela Contratada a9 únidade hospitalar.

7.54.3. A CONTRATADA devera7 apresentar tambe7 m, júnto com relato7 rio de fatúramento, úma declaraça4 o de qúe na4 o possúi pende7 ncias em prontúa7 rios me7 dicos oú oútros docúmentos cújo preenchimento seja de súa responsabilidade oú dos profissionais por ela disponibilizados para a únidade hospitalar.

7.55. A CONTRATADA devera7 garantir a imúnizaça4 o de todos os profissionais da UTI contra te7 tano, difteria, hepatite B e oútros imúnobiolo7 gicos, de acordo com a NR 32 Segúrança e Saú7 de no Trabalho em Serviços de Saú7 de estabelecida pela Portaria MTE/GM nº 485, de 11 de novembro de 2005. (RDC nº 07/2010, atr.16), devendo apresentar a9 Direça4 o da Unidade Hospitalar a comprovaça4 o dessa imúnizaça4 o por meio de carteira de vacinaça4 o de cada profissional.

7.55.1. A carteira de vacinaça4 o devera7 ser apresentada em docúmento original e co7 pia, qúe sera7 aútenticada pelo profissional responsa7vel pela CCIH (Comissa4 o de Controle de Infecça4 o Hospitalar) da únidade hospitalar.

7.56. A eqúipe da UTI disponibilizada pela CONTRATADA devera7 implantar e implementar aço4 es de farmacovigila7 ncia, tecnovigila7 ncia, hemovigila7 ncia e vigila7 ncia do controle de infecço4 es e eventos adversos, conforme definiço4 es do Programa de Controle de Infecço4 es e Eventos Adversos da únidade hospitalar.

7.57. A eqúipe da UTI disponibilizada pela CONTRATADA devera7 notificar os casos súspeitos, súrtos e eventos adversos ao Serviço de Controle de Infecça4 o Hospitalar (SCIH), oú ao Nú7 cleo de Vigila7 ncia Epidemiolo7 gica Hospitalar (NVEH) onde este estiver implantado, no prazo de ate7 24 (vinte e qúatro) horas, colaborando na investigaça4 o epidemiolo7 gica e na adoça4 o de medidas de controle.

8. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

8.1. Xxxxxxx o pagamento ao CONTRATADO de acordo com o estabelecido neste Termo de Refere7 ncia;

8.2. Xxxxxxxx ao CONTRATADO todos os dados e informaço4 es qúe se façam necessa7 rias ao bom desempenho dos serviços ora contratados;

8.3. Efetúar a aútorizaça4 o, em formúla7 rio pro7 prio padronizado (reconhecido pelo Contratante e Contratado), para atendimento dos pacientes mediante carimbo e assinatúra de fúnciona7 rio do Contratante responsa7vel;

8.4. Assegúrar o cúmprimento das exige7 ncias previstas no Art. 131 da Portaria de Consolidaça4 o Nº 01/2017;

8.5. Nenhúma oútra remúneraça4 o sera7 devida ao Contratado, a qúalqúer tí7túlo oú natúreza, decorrentes de encargos sociais, trabalhistas e previdencia7 rios relativos ao cúmprimento das obrigaço4 es estabelecidas no presente instrúmento, pois, fica convencionado qúe na4 o ha7 relaça4 o de emprego entre o Contratante e o Contratado, estando este Contrato disciplinado pelos artigos 593 e segúintes do Co7 digo Civil;

8.6. Realizar súpervisa4 o dos serviços da CONTRATADA, atrave7s de seú qúadro te7cnico devera7 periodicamente encaminhar relato7 rios desta súpervisa4 o aos seús súperiores hiera7 rqúicos;

8.7. Estabelecer e implantar formas e me7 todos de controle de qúalidade, mediante visitaça4 o in loco e acompanhamento perio7 dico da Vigila7 ncia Sanita7 ria Múnicipal, de acordo com a legislaça4 o vigente;

8.8. Inspecionar os materiais e insúmos necessa7 rios a9 prestaça4 o dos serviços, inclúí7do nesse caso, todo e qúalqúer medicamento imprescindí7vel para a realizaça4 o dos procedimentos; materiais de expediente necessa7 rios a9 prestaça4 o dos serviços; instrúmentais; insúmos e útensí7lios para higienizaça4 o (saneantes domissanita7 rios) do ambiente; Eqúipamentos de Proteça4 o Individúal (EPI’s) e Eqúipamentos de Proteça4 o Coletiva (EPC’s); Eqúipamentos de tecnologia, informaça4 o e comúnicaça4 o; eqúipamentos e ferramentas de tecnologia, informaça4 o e comúnicaça4 o, empregados nos serviços;

8.9. Fiscalizar a disponibilizaça4 o dos eqúipamentos apresentados pela Contratada; e a Exercer a gesta4 o do contrato, de forma a assegúrar o estabelecido nas especificaço4 es te7 cnicas, com controle das mediço4 es e atestados de avaliaça4 o dos serviços.

Da Previsão Orçamentária e valor estimado

Unidade Gestora: – FUNDO U% NICO MUNICIPAL DE SAU% DE

Fúnça4 o: 10 – Saú7 de

Súb Fúnça4 o: 302 – Manútença4 o da Me7 dia e Alta Complexidade Programa: Gesta4 o do SUS

Projeto Atividade – 2323 - Enfrentamento de emerge7 ncia COVID 19 Fonte: 0102 - Recúrsos Pro7 prios

Elemento de Despesa: 339039 – Oútros Serviços de Terceiros – Pessoa Júrí7dica Bloco: Me7 dia e Alta Complexidade

Valor global estimado para 06 meses: R$ 7.354.800,00

9. DO PAGAMENTO E DA APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL

9.1. O pagamento sera7 realizado no prazo na4 o súperior a 30 (trinta) dias, contados a partir da apresentaça4 o da Nota Fiscal/Fatúra, devidamente atestada pelo seú recebimento, obedecendo ao cronograma de desembolso, atrave7s de ordem banca7 ria, para cre7 dito em banco, age7 ncia e conta-corrente indicado pela contratada.

9.1.1. As Notas Fiscais devem ser emitidas em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA e devera4 o ser entregúes no local indicado pela CONTRATANTE, a fim de serem atestadas e devera7 conter as segúintes descriminaço4 es:

a) Raza4 o Social e CNPJ;

b) Nú7 mero da Nota Fiscal;

c) Data de emissa4 o;

d) Nome da Secretaria Solicitante/únidade;

e) Descriça4 o do serviço;

f) Dados Banca7 rios (nome e nú7 mero do banco, nú7 mero da age7 ncia, nú7 mero da conta corrente);

g) Nú7 mero do Contrato e empenho;

h) Na4 o devera7 possúir rasúras.

9.2. O pagamento somente sera7 aútorizado depois de efetúado o “atesto” pelo servidor competente na nota fiscal apresentada;

9.3. Havendo erro na apresentaça4 o da Nota Fiscal oú dos docúmentos pertinentes a9 contrataça4 o, oú, ainda, circúnsta7 ncia qúe impeça a liqúidaça4 o da despesa, como, por exemplo, obrigaça4 o financeira pendente, decorrente de penalidade imposta oú inadimple7 ncia, o pagamento ficara7 sobrestado ate7 qúe a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipo7 tese, o prazo para pagamento iniciar-se-a7 apo7 s a comprovaça4 o da regúlarizaça4 o da sitúaça4 o, na4 o acarretando qúalqúer o7 nús para a Contratante.

9.4. Sera7 considerada data do pagamento o dia em qúe constar como emitida a ordem banca7 ria para pagamento de acordo com as informaço4 es repassadas pela Contratada indicando a age7 ncia, localidade e nú7 mero da conta corrente em qúe devera7 ser realizado o depo7 sito, observando-se a ordem cronolo7 gica estabelecida no art. 5° da Lei n° 8666/93.

9.5. A CONTRATADA devera7 obrigatoriamente antes de cada pagamento comprovar sitúaça4 o de regúlaridade fiscais, devidamente va7 lidas:

a) Prova de regúlaridade da Procúradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN;

b) Prova de regúlaridade da Fazenda Estadúal (expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda da sede oú domicí7lio do credor);

c) Prova de regúlaridade do Fúndo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

d) Prova de regúlaridade da Certida4 o Negativa de De7 bitos Trabalhistas – CNDT.

9.6. Constatando-se, a sitúaça4 o de irregúlaridade da contratada, sera7 providenciada súa adverte7 ncia, por escrito, para xxx, xx xxxxx xx 0 (xxxxx) xxxx x0 xxxx, xxxxxxxxxx súa sitúaça4 o oú, no mesmo prazo, apresente súa defesa. O prazo podera7 ser prorrogado úma vez, por igúal perí7odo, a crite7 rio da contratante.

9.7. Na4 o havendo regúlarizaça4 o oú sendo a defesa considerada improcedente, a contratante devera7 adotar as medidas necessa7 rias a9 rescisa4 o contratúal nos aútos do processo administrativo correspondente, assegúrada a9 contratada a ampla defesa.

9.8. Nenhúm pagamento sera7 efetúado enqúanto pendente de liqúidaça4 o qúaisqúer obrigaço4 es financeiras impostas a Contratada em virtúde de penalidade oú inadimple7 ncia, sem qúe isso gere direito de atúalizaça4 o moneta7 ria.

9.9. A Contratante na4 o efetúara7 pagamento de tí7túlo descontado, oú por meio de cobrança em banco, bem como, os qúe forem negociados com terceiros por interme7 dio da operaça4 o de “factoring”.

9.10. As despesas banca7 rias decorrentes de transfere7 ncia de valores para oútras praças sera4 o de responsabilidade da Contratada.

10. DOS LOCAIS, PRAZOS E DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

10.1. A empresa vencedora ficara7 obrigada no prazo de 48 (qúarenta e oito) horas, contados a partir da data de súa

convocaça4 o formal pelo o7 rga4 o/entidade Contratante, para assinar o Contrato, sob pena de decair do direito a9 contrataça4 o, sem prejúí7zo das sanço4 es previstas neste Termo de Refere7 ncia.

10.1.1. O prazo do súbitem acima podera7 ser prorrogado úma vez, por igúal perí7odo, qúando solicitado pela licitante vencedora e desde qúe ocorra motivo jústificado aceito pela Administraça4 o.

10.2. No Hospital Múnicipal de Tangara7 da Serra, os 20 (vinte) leitos de UTI COVID adúlto, devera4 o ser implementados em ate7 10 (dez) dias corridos apo7 s assinatúra do contrato.

10.2.1 Havendo caúsa impeditiva para o cúmprimento dos prazos, a CONTRATADA devera7 apresentar jústificativa por escrito indicando o prazo necessa7 rio ao fiscal do contrato, qúe por súa vez analisara7 e tomara7 as necessa7 rias provide7 ncias para a aceitaça4 o oú na4 o das jústificativas apresentada.

10.3. Os serviços sera4 o realizados no Estado de Mato Grosso, nas depende7 ncias do:

UNIDADE	ENDEREÇO
Hospital Múnicipal de Tangara7 da Serra	Rúa 07 nº 1856 X Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx

00.0. A contrataça4 o em apreço tera7 seú prazo de vige7 ncia de 06 (meses), podendo ser prorrogado conforme legislaça4 o vigente e interesse da Administraça4 o Múnicipal.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. Qúem, convocado dentro do prazo de validade da súa proposta, deixar de entregar oú apresentar docúmentaça4 o falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execúça4 o de seú objeto, na4 o mantiver a proposta, falhar oú fraúdar na execúça4 o do contrato, comportar-se de modo inido7 neo oú cometer fraúde fiscal, ficara7 impedido de licitar e contratar com a Administraça4 o Pú7 blica e, sera7 descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedor estadúal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejúí7zo das múltas previstas no edital e no contrato e das demais cominaço4 es legais.

11.2. A Administraça4 o podera7 ainda, garantida a pre7via defesa da Contratada, qúe devera7 ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da súa notificaça4 o, sem prejúí7zo das responsabilidades penal e civil, aplicar, as segúintes sanço4 es:

I) advertência por escrito sempre qúe verificadas peqúenas falhas corrigí7veis;

II) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo atraso injústificado no fornecimento, sobre o valor da contrataça4 o em atraso;

III) multa compensatória/indenizatória de 5% (cinco por cento) pelo na4 o fornecimento do objeto deste Prega4 o, calcúlada sobre o valor remanescente do contrato;

IV) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação prevista no Edital e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor da contratação em descumprimento, contada da comunicação da contratante (via internet, correio ou outro), até cessar a inadimplência;

V) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

VI) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

VII) após o 20º (vigésimo) dia de inadimplência, a Administração terá direito de recusar a execução da contratação, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando à adjudicatária a perda de interesse no recebimento da nota fiscal/fatura para pagamento do objeto do Edital, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Instrumento.

VIII) a inadimplência da Contratada, independentemente do transcurso do prazo estipulado na alínea anterior, em quaisquer dos casos, observado o interesse da Contratante e a conclusão dos procedimentos administrativos pertinentes, poderá implicar a imediata rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis;

IX) ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e as mesmas condições oferecidas pela Contratada, ou adotar outra medida legal para prestação dos serviços ora contratados;

X) quando aplicadas as multas previstas, mediante regular processo administrativo, poderão elas serem compensadas pelo Departamento Financeiro da Contratante, por ocasião do pagamento dos valores devidos, nos termos dos arts. 368 a 380, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);

XI) na impossibilidade de compensação, nos termos da alínea anterior ou, inexistindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante, ou, ainda, sendo este insuficiente para possibilitar a compensação de valores, a Contratada será notificada a recolher aos cofres do Erário a importância remanescente das multas aplicadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento, pela Contratada, do comunicado formal da decisão definitiva de aplicação da penalidade, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

XII) As sanções acima descritas poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade

da infração;

XIII) O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10% (dez por cento) do valor da contratação;

XIV) Xxxxxxx parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.

XV) A multa, aplicada após regular processo administrativo, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou ainda, quando for o caso, será cobrada judicialmente.

XVI) As sanções previstas nesta CLÁUSULA são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra e nem impede a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações.

XVII) As penalidades serão aplicadas, garantido sempre o exercício do direito de defesa, após notificação endereçada à Contratada, assegurando-lhe o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação e posterior decisão da Autoridade Superior, nos termos da lei.

11.3. As penalidades previstas neste item te7 m cara7 ter de sança4 o administrativa, conseqúentemente, a súa aplicaça4 o na4 o exime a empresa contratada, da reparaça4 o das eventúais perdas e danos qúe seú ato venha acarretar a Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra.

11.4. Nas hipo7 teses de apresentaça4 o de docúmentaça4 o inverossí7mil, cometimento de fraúde oú comportamento de modo inido7 neo, a licitante podera7 sofrer, ale7 m dos procedimentos cabí7veis de atribúiça4 o desta institúiça4 o e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, qúaisqúer das sanço4 es adiante previstas, qúe podera4 o ser aplicadas cúmúlativamente:

11.41. Desclassificaça4 o oú inabilitaça4 o, caso o procedimento se encontre em fase de júlgamento;

11.4.2. Cancelamento do contrato, se esta ja7 estiver assinada, procedendo-se a paralisaça4 o do fornecimento.

11.5. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou no Cadastro de Fornecedores do Estado de Mato Grosso, e no caso de ficar impedida de licitar e contratar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

12. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

12.1. Os serviços sera4 o acompanhados e fiscalizados pela Gesta4 o do SUS Múnicipal atrave7 s de úma comissa4 o de avaliaça4 o das metas e indicadores previstos neste termo de refere7 ncia qúe sera7 composta por no ma7 ximo 05 (cinco) servidores do qúadro efetivo com formaça4 o múltidisciplinar relacionado ao objeto da presente licitaça4 o, ainda nomeara7 atrave7s de Portaria o Fiscal de contrato.

12.2. A fiscalizaça4 o de qúe trata este item na4 o exclúi nem redúz a responsabilidade da fornecedora inclúsive perante terceiros, por qúalqúer irregúlaridade ainda qúe resúltante de imperfeiço4 es te7cnicas, ví7cios redibito7 rios oú emprego de material inadeqúado oú de qúalidade inferior, e, na ocorre7 ncia desta, na4 o implica em corresponsabilidade da Administraça4 o oú de seús agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de1993.

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. E% vedado caúcionar oú útilizar o contrato decorrente do presente instrúmento para qúalqúer operaça4 o financeira, sem pre7via e expressa aútorizaça4 o da Administraça4 o.

13.2. Mesmo apo7 s o te7 rmino do contrato, qúalqúer divúlgaça4 o de informaço4 es geradas estara7 sújeita a9 pre7via aútorizaça4 o da CONTRATANTE.

13.3. A Contratante podera7 realizar acre7 scimos oú súpresso4 es nas qúantidades inicialmente previstas, respeitados os limites do Art. 65 da Lei 8.666/93 e súas alteraço4 es, tendo como base os preços constantes da proposta da CONTRATADA.

14. INFORMAÇÕES AOS LICITANTES

14.1. Os licitantes podera4 o contatar com o Departamento de Licitaça4 o pelo telefone (00) 0000-0000, para dirimir dú7 vidas e prestar os esclarecimentos necessa7 rios qúanto ao fornecimento a ser adqúirido, bem como demais informaço4 es pertinentes.

Tangara7 da Serra- MT, 26 de abril de 2021.

___________________________________________________________________

GICELLY XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX

Secreta7 ria Múnicipal de Saú7 de

_____________________________________________________ XXXXXXX XXXXXXX XXX

Chefe Administrativo Hospitalar

ANEXO I-A

ANALISE DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
Nº 01- Proporcionalidade ao atingimento Satisfato7 rio dos Atendimentos definidos no Termo de Refere7 ncia
ITEM	ATENDIMENTOS REALIZADOS
Finalidade	Garantir a execúça4 o dos serviços e Relato7 rios.
Meta a cúmprir	100% dos serviços execútados, dentro dos prazos definidos pela administraça4 o e adeqúados a perspectivas definidas no Termo de Refere7 ncia
Instrúmento de mediça4 o	Controle dos serviços execútados, conforme modelo abaixo indicado.
Forma de acompanhamento	A fiscalizaça4 o do contrato acompanhara7 mensalmente o cúmprimento das atividades da execúça4 o dos serviços, conforme perspectiva da Administraça4 o e posterior lançamento do resúltado na planilha de controle.
Periodicidade	Mensal
Mecanismo de ca7 lcúlo	O nú7 mero de ocorre7 ncias mensal refletira o percentúal de atingimento da meta (%) oú, a glosa, pelo na4 o atingimento.
Iní7cio de vige7 ncia	Data da assinatúra do contrato
Faixas de ajúste no pagamento	Por me7 s: A ocorre7 ncia = 100% da meta = recebimento de 100% da fatúra. 01 a 03 ocorre7 ncias = 95% da meta = recebimento de 95% da fatúra. 04 a 05 ocorre7 ncias. = 90% da meta = recebimento de 90% da fatúra 6 a 08 ocorre7 ncias = 85% da meta = recebimento de 85% da fatúra 09 a 20 ocorre7 ncias = 80% da meta = recebimento de 80% da fatúra Acima de 10 ocorre7 ncias em úm me7 s — inexecúça4 o do serviço contratado, ensejara7 , inclúsive, em solicitaça4 o de rescisa4 o únilateral do contrato. Acima de 10 ocorre7 ncias acúmúladas dúrante a execúça4 o do contrato — Inexecúça4 o do serviço contratado, ensejara, inclúsive em solicitaça4 o de rescisa4 o únilateral do contrato.
Sanço4 es	As previstas no Termo de Refere7 ncia.
Observaço4 es	Os serviços sera4 o avaliados mensalmente e consecútivamente como forma de avaliaça4 o da qúalidade da prestaça4 o dos serviços. A primeira avaliaça4 o sera7 formúlada apo7 s o 30º (trige7 simo) dia da data de assinatúra do Contrato. O ajúste no pagamento, se hoúver, sera7 formalizado no primeiro dia ú7 til imediatamente súbseqúente ao me7 s do 30º (trige7 simo) dia da data da assinatúra do Contrato. A existe7 ncia de mais de 10 (dez) ocorre7 ncias sera7 considerada inexecúça4 o do total do serviço contratado. Os ajústes aplicados no pagamento na4 o exclúem as glosas previstas no Termo de Refere7 ncia e nem a aplicaça4 o das sanso4 es administrativos.

ANEXO I-B

XXXXX XX - FATORES DE AVALIAÇÃO
Unidade Hospitalar:
Empresa Contratada:
Nú7 mero Contrato:		Me7 s de refere7 ncia:		Data: / /
Fiscal Responsa7vel:
ITEM	METAS	Me7 s	APONTAMENTOS ACUMULADOS DURANTE A EXECUÇA< O DO CONTRATO
		SIM NA< O	QUANTIDADE

1	Densidade de incide7 ncia (DI) pneúmonia (MN)) associada a ventilaça4 o meca7 nica (VM), de acordo com o para7 metro estabelecido pela CONTRATANTE (Menor oú igúal a 6,2)
2	Densidade de incide7 ncia (DI) de infecça4 o de Corrente Sangúí7nea associada a cateter venoso central (IPCSL). DI IPCSL associado a CVC, de acordo com o para7 metro estabelecido pela CONTRATANTE (Menor oú igúal a 4,2)
3	Densidade de incide7 ncia (DI) de infecça4 o do Trato Urina7 rio (ITU). DI 3 ITC! associado a cateter vesical (CV), de acordo com o estabelecido pela CONTRATANTE (Menor oú igúal a 3,5)
4	Taxa de adesa4 o ao protocolo de sepse, de acordo com o para7 metro estabelecido pela CONTRATANTE (Maior oú igúal a 70%)
5	incide7 ncia de Lesa4 o por Pressa4 o (LPP), de acordo com o para7 metro estabelecido pela CONTRATANTE (Menor oú igúal a 30%). Taxa de útilizaça4 o do sistema de escore de prognostico e mortalidade
6	Taxa de útilizaça4 o do sistema de escore de prognostico e mortalidade ajústada ao risco (SOFA/APACHE II), de acordo com o para7 metro estabelecido pela CONTRATANTE (100% dos prontúa7 rios com estore de prognostico descrito)
7	Tempo Me7 dio de resposta do Parecer do Especialista (5 02 horas)
8	Tempo Me7 dio de atendimento ao chamado (5 60 minútos)
9	Atendimentos contratada.	súspensos	por	responsabilidade	da
10	Súbstitúiça4 o dos profissionais qúe na4 o tenderam os reqúisitos exigidos na execúça4 o do objeto, no prazo estabelecido no contrato (02 dias).
11	Súbstitúiça4 o dos profissionais qúando necessa7 rio em casos de faltas, fe7 rias, atestados, licenças e oútros, em na ma7 xima 01 (úma) hora.
12	Escalas de trabalho dos profissionais atúalizadas peiam CONTRATADA nos casos em qúe hoúve súbstitúiça4 o de profissionais e entregúe a9 Direça4 o da únidade antes do iní7cio das atividades do profissional súbstitúí7do.
13	Súbstitúiça4 o em 24 horas de objeto com avarias oú defeitos.
14	Fornecimento de todos os Insúmos necessa7 rios ao atendimento aos pacientes (materiais hospitalares, materiais de consúmo, medicamentos, etc.)
15	Fornecimento de todos os eqúipamentos necessa7 rias ao atendimento aos pacientes.
16	Permitir a execúça4 o dos serviços por colaboradores sem qúalificaça4 o.
17	Permitir a execúça4 o dos serviços por colaboradores sem identificaça4 o (úso de cracha7 s e úniformes).
18	Realizaça4 o, em ate7 48 horas, dos pareceres me7 dicos de especialidades de súbespecialidades.
19	Escala de profissionais entregúe no prazo estipúlado (ate7 o 20º dia do me7s anterior a qúal a escala sera7 execútada).
20	Cobertúra de 100% da escala dúrante o me7 s.
21	Utilizar as depende7 ncias da únidade hospitalar para fins diversos do — objeto do Contrato.
22	Realizaça4 o de passagem de planta4 o, me7 dico a me7 dico, em todos os planto4 es do ma7 s.
23	CNES atúalizado com todas as informaço4 es da CONTRATADA
24	Relato7 rios e laúdos confeccionados conforme a definiça4 o

	da direça4 o da únidade hospitalar.
25	Registro completo da assiste7 ncia prestada ao paciente na ficha de atendimento de emerge7 ncia/boletim de atendimento/prontúa7 rio me7 dico, constando a identificaça4 o dos me7 dicos envolvidos no atendimento,
26	Limpeza e desinfecça4 o de leitos no padra4 o hospitalar da únidade
27	Manútenço4 es preventivas e corretivas dos eqúipamentos realizadas em dia, de acordo com as normativas vigentes e exige7 ncias dos contratos
28	Comprovantes de capacitaça4 o dos servidores qúe atúam na únidade hospitalar enviados ate7 o iní7cio das atividades.
29	Programa de Edúcaça4 o Continúada enviado a Direça4 o da únida de hospitalar em ate7 05 (cinco) dias apo7 s o iní7cio das atividades da CONTRATADA na UTI.
30	Realizaça4 o de capacitaça4 o a cada 60 dias, no mí7nimo.
31	Aço4 es de fa7 rmaco vigila7 ncia, tecno vigila7 xxxx, xxxxxxx00x0 ncia e vigila7 ncia do controle de infecça4 o e eventos adversos implementadas.
32	*Descúmprimento de previstas em contrato.	oútras	obrigaço4 es	e	exige7 ncias
Total de ocorre7 ncias no me7s:
Total de ocorre7 ncias acúmúladas dúrante a execúça4 o do contrato:
* Descriça4 o das obrigaço4 es e exige7 ncias previstas em contrato descúmpridas:
O Fiscal de Contrato devera7 preencher a tabela de pontúaça4 o dos indicadores visando identificar as ocorre7 ncias.

ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE PESSOAL E EQUIPAMENTOS

A empresa        , CNPJ Nº   e Inscriça4 o estadúal     , sitúada na

          , neste ato representada pelo seú      Sr.          , brasileiro, casado, CPF

   RG      , para fins de participaça4 o no Pregão Eletrônico nº 019/2021, DECLARA, sob as penas da Lei, qúe, caso seja vencedora do referido certame licitato7 rio, colocara7 a9 disposiça4 o do Contratante para prestaça4 o dos serviços objeto desta licitaça4 o, profissionais devidamente qúalificados e eqúipamentos disponí7veis para a realizaça4 o dos serviços objeto do Edital, conforme Termo de Refere7 ncia.

Declara ainda, estar ciente das obrigaço4 es constantes no edital, na minúta do Contrato e no Termo de Refere7 ncia, sendo qúe concorda com estas disposiço4 es.

E por ser verdade, firmamos o presente.

           ,   de      de 2021.

Assinatúra do representante legal da empresa

OBS: ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER ELABORADA E ASSINADA PELO REPRESENTANTE LEGAL.

ANEXAR – JUNTAMENTE COM A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET

ANEXO III

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2021 MODELO DE PROPOSTA

A

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA% DA SERRA-MT

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2021

ABERTURA DO CERTAME: 07/05/2021.

HORA% RIO: 09h00 (Horário de Brasília/DF)

Proposta qúe faz a empresa              , inscrita no CNPJ/CGC (MF) nº             e inscriça4 o estadúal nº              , estabelecida no (a)                 , para atendimento do objeto destinado a9 múnicí7pio de Tangara7 da Serra-MT, em conformidade com o Edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2021.

Para tanto, oferecemos a esse órgão, o preço para os itens a seguir indicados, observadas as especificações de que trata seu ANEXO I:

Item	Descrição	Valor Total
1	XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX	XXXXXXXXXXXXXX
TOTAL R$… XXXXXXXXXXXXXXXXX

VALOR TOTAL POR EXTENSO

A validade da presente proposta e7 de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da abertúra, observado o disposto do decreto nº 10.024/19.

Execútaremos os serviços conforme as exige7 ncias do Anexo I.

Informamos, por oportúno, qúe esta4 o inclúsos nos preços todas as despesas e cústos diretos e indiretos relacionadas a9 execúça4 o do Contrato, inclúsive aqúelas decorrentes de impostos, segúros e encargos sociais.

Os dados da nossa empresa sa4 o:

a) Raza4 o Social:                 

b) CGC (MF) nº:             Insc. Estadúal nº.:    

c) Endereço:                 

d) Fone/Fax:               E-mail:       

e) Cidade:           Estado:     CEP:      

f) Banco        Age7 ncia nº:      Conta nº:      

De acordo com a legislaça4 o em vigor, eú,          , CPF/MF nº          , declaro estar ciente da responsabilidade qúe assúmo pelas informaço4 es constantes desta ficha de cadastro.

            ,   de        de    .

Assinatúra e carimbo (representante legal)

ANEXO IV

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2021 MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO N.º /ADM/2021

INSTRUMENTO DE CONTRATO, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICI%PIO DE TANGARA% DA SERRA E, DE OUTRO LADO A EMPRESA , COMO

VENCEDORA DO PROCESSO LICITATO% RIO NA MODALIDADE DE PREGÃO

ELETRÔNICO Nº 019/2021, tendo por objeto a CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

DE Gerenciamento Técnico, administrativo, fornecimento de recursos humanos, recursos materiais, equipamentos novos, medicamentos e insumos farmacêuticos e prestação de serviços médicos de nefrologia incluindo diálise para funcionamento de 20 (vinte) leitos de UTI adulto Tipo II – COVID NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL MUNICIPAL

DE TANGARÁ DE SERRA-MT, conforme especificaço4 es contidas no Termo de Refere7 ncia, Anexos I, parte Integrante do Edital.

O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, pessoa júrí7dica de Direito Pú7 blico Interno, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 03.788.239/0001-66, com sede na Xxxxxxx Xxxxxx xx 0.000-X - 0x Xxxx - Xx. Xxxxxx, nesta cidade de Tangara7 da Serra-MT, adiante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Múnicipal, XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, portador da Ce7 dúla de Identidade 03913902 - SSP/MT e CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Tangara7 da Serra-MT, adiante denominado CONTRATANTE, e, de oútro lado, a empresa , doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista a homologaça4 o, do PREGÃO ELETRÔNICO Nº

019/2021, conforme despacho exarado no Processo Administrativo Nº 081/2021, e o qúe mais consta do citado Processo qúe passa a fazer parte integrante deste instrúmento, independentemente de transcriça4 o, resolvem na forma da Lei Federal nº 10.520/2002, e, súbsidiariamente, pela Lei Federal n° 8.666/93, e alteraço4 es posteriores, firmar o presente CONTRATO, cúja minúta foi examinada pela Procúradoria Geral do Múnicí7pio de Tangara7 da Serra, qúe emitiú seú parecer, conforme o para7 grafo ú7 nico do artigo 38, da Lei nº 8.666/93, e ainda mediante as cla7 úsúlas e condiço4 es segúintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto, a CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE Gerenciamento Técnico, administrativo, fornecimento de recursos humanos, recursos materiais, equipamentos novos para completar o quantitativo previsto no termo de referência, medicamentos e insumos farmacêuticos e prestação de serviços médicos de nefrologia incluindo diálise para funcionamento de 20 (vinte) leitos de UTI adulto Tipo II – COVID NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TANGARÁ DE SERRA-MT, conforme especificaço4 es contidas no Termo de Refere7 ncia, Anexos I, parte Integrante do Edital, sújeitando-se a contratada a atender rigorosamente os termos do Pregão Eletrônico Nº 019/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA

2.1. Este instrúmento gúarda inteira conformidade com os termos do Pregão Eletrônico Nº 019/2021 e seús Anexos, Processo Administrativo nº 081/2021, do qúal e7 parte integrante e complementar, vincúlando-se, ainda, a9 proposta da contratada.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE CONTRATAÇÃO

3.1. O presente CONTRATO rege-se pelas disposiço4 es da Lei nº 8.666/93, alteraço4 es e demais disposiço4 es legais em vigor oú qúe venham a disciplinar as licitaço4 es no a7 mbito da Administraça4 o Múnicipal.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO CONTRATO

4.1. Pela execúça4 o do objeto ora contratado, de acordo com a proposta comercial apresentada no Processo Licitato7 rio, a Contratante pagara7 a9 Contratada a importa7 ncia total de R$ ............ ( ), conforme tabela a segúir:

.............................................................................

4.2. Nos preços contratados, devera4 o estar inclúsos, além do lucro, todos os cústos necessa7 rios para o atendimento do objeto desta licitaça4 o, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdencia7 rios, fiscais, comerciais, taxas, fretes, segúros, deslocamentos de pessoal, e qúaisqúer oútros cústos oú despesas qúe incidam oú venham a incidir direta oú indiretamente sobre execúça4 o do contrato, na4 o cabendo a9 Múnicipalidade, nenhúm cústo adicional.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

5.1. Pela execúça4 o dos serviços, qúando devidamente solicitados, e execútados, a CONTRATANTE pagara7 à

CONTRATADA o valor constante em súa proposta comercial, sem qúalqúer o7 nús oú acre7 scimo;

5.2. O pagamento sera7 realizado no prazo na4 o súperior a 30 (trinta) dias, contados a partir da apresentaça4 o da Nota Fiscal/Fatúra, devidamente atestada pelo seú recebimento, obedecendo ao cronograma de desembolso, atrave7s de ordem banca7 ria, para cre7 dito em banco, age7 ncia e conta-corrente indicado pela contratada.

5.2.1. As Notas Fiscais devem ser emitidas em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA e devera4 o ser entregúes no local indicado pela CONTRATANTE, a fim de serem atestadas e devera7 conter as segúintes descriminaço4 es:

a) Raza4 o Social e CNPJ;

b) Nú7 mero da Nota Fiscal;

c) Data de emissa4 o;

d) Nome da Secretaria Solicitante/únidade;

e) Descriça4 o do Serviço;

f) Dados Banca7 rios (nome e nú7 mero do banco, nú7 mero da age7 ncia, nú7 mero da conta corrente);

g) Nú7 mero do Contrato e empenho;

h) Na4 o devera7 possúir rasúras.

5.3. O pagamento somente sera7 aútorizado depois de efetúado o “atesto” pelo servidor competente na nota fiscal apresentada;

5.4. Havendo erro na apresentaça4 o da Nota Fiscal oú dos docúmentos pertinentes a9 contrataça4 o, oú, ainda, circúnsta7 ncia qúe impeça a liqúidaça4 o da despesa, como, por exemplo, obrigaça4 o financeira pendente, decorrente de penalidade imposta oú inadimple7 ncia, o pagamento ficara7 sobrestado ate7 qúe a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipo7 tese, o prazo para pagamento iniciar-se-a7 apo7 s a comprovaça4 o da regúlarizaça4 o da sitúaça4 o, na4 o acarretando qúalqúer o7 nús para a Contratante.

5.5. Sera7 considerada data do pagamento o dia em qúe constar como emitida a ordem banca7 ria para pagamento de acordo com as informaço4 es repassadas pela Contratada indicando a age7 ncia, localidade e nú7 mero da conta corrente em qúe devera7 ser realizado o depo7 sito, observando-se a ordem cronolo7 gica estabelecida no art. 5° da Lei n° 8666/93.

5.6. A CONTRATADA devera7 obrigatoriamente antes de cada pagamento comprovar sitúaça4 o de regúlaridade fiscais, devidamente va7 lidas:

a) Prova de regúlaridade da Procúradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN;

b) Prova de regúlaridade da Fazenda Estadúal (expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda da sede oú domicí7lio do credor);

c) Prova de regúlaridade do Fúndo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

d) Prova de regúlaridade da Certida4 o Negativa de De7 bitos Trabalhistas – CNDT.

5.7. Constatando-se, a sitúaça4 o de irregúlaridade da contratada, sera7 providenciada súa adverte7 ncia, por escrito, para xxx, xx xxxxx xx 0 (xxxxx) xxxx x0 xxxx, xxxxxxxxxx súa sitúaça4 o oú, no mesmo prazo, apresente súa defesa. O prazo podera7 ser prorrogado úma vez, por igúal perí7odo, a crite7 rio da contratante.

5.8. Na4 o havendo regúlarizaça4 o oú sendo a defesa considerada improcedente, a contratante devera7 adotar as medidas necessa7 rias a9 rescisa4 o contratúal nos aútos do processo administrativo correspondente, assegúrada a9 contratada a ampla defesa.

5.9. Nenhúm pagamento sera7 efetúado enqúanto pendente de liqúidaça4 o qúaisqúer obrigaço4 es financeiras impostas a Contratada em virtúde de penalidade oú inadimple7 ncia, sem qúe isso gere direito de atúalizaça4 o moneta7 ria.

5.10. A Contratante na4 o efetúara7 pagamento de tí7túlo descontado, oú por meio de cobrança em banco, bem como, os qúe forem negociados com terceiros por interme7 dio da operaça4 o de “factoring”.

5.11. As despesas banca7 rias decorrentes de transfere7 ncia de valores para oútras praças sera4 o de responsabilidade da Contratada.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

6.1. O prazo de vigência deste contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatúra do contrato, podendo ser prorrogado, se assim for da vontade das partes, na conformidade do estabelecido na Lei nº 8.666/93.

6.2. O prazo para assinatura do Contrato será de 48 (quarenta e oito) horas, contados da convocaça4 o formal da adjúdicata7 ria;

6.3. O Contrato devera7 ser assinado pelo representante legal da Contratada, mediante apresentaça4 o do contrato social e/oú docúmento qúe comprove os poderes para tal investidúra e ce7 dúla de identidade do representante, caso esses docúmentos na4 o constem dos aútos do processo licitato7 rio, e úma vez atendidas as exige7 ncias do súbitem anterior;

6.4. A crite7 rio da administraça4 o, o prazo para assinatúra do Contrato podera7 ser prorrogado, desde qúe ocorra motivo jústificado, mediante solicitaça4 o formal da adjúdicata7 ria e aceito por este múnicí7pio;

6.5. Constitúem motivos para o cancelamento do Contrato as sitúaço4 es referidas nos artigos 77 e 78, da Lei Federal n. 8.666/93 e súas alteraço4 es, bem como as previstas no item 20 do Edital.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, DOS PRAZOS E LOCAIS DE ENTREGA

7.1. A Empresa vencedora devera7 prestar os serviços objeto do Contrato, em estrita conformidade com disposiço4 es e

especificaço4 es do edital da licitaça4 o, proposta de preços apresentada e de acordo com o termo de refere7 ncia, Anexo I e demais anexos.

7.2. A contratada devera7 execútar os serviços nos prazos ma7 ximos estipúlados no Termo de Refere7 ncia (Anexo I) deste Edital, contados do recebimento da reqúisiça4 o e nota de empenho, salvo se hoúver pedido formal de prorrogaça4 o deste, devidamente jústificado pelo licitante/contratado e acatado pela ADMINISTRAÇA< O MUNICIPAL.

7.2.1. Caso na4 o seja efetivada a execúça4 o dentro do prazo previsto, a empresa classificada em segúndo lúgar sera7 convocada para o fornecimento do objeto.

7.3. A responsabilidade pelo recebimento dos serviços solicitados, ficara7 a cargo do servidor responsa7vel da solicitante, qúe devera7 proceder a9 avaliaça4 o de desempenho e atesto da nota fiscal.

7.4. O múnicí7pio reserva-se o direito de avaliar, a qúalqúer momento, a qúalidade dos serviços fornecidos pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cúmprimento das exige7 ncias do edital, podendo, qúando necessa7 rio, solicitar docúmentos comprobato7 rios para fins de verificaça4 o.

CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

8.1. O objeto da presente licitaça4 o, sera7 recebido pela Secretaria solicitante, atrave7 s de Coordenaça4 o do Trabalho do Governo Múnicipal de Tangara7 da Serra, mediante Termo de Constatação da efetiva prestação dos Serviços, o qúal devera7 atestar seú recebimento.

8.1.1. O objeto sera7 recebido da segúinte forma:

a) Provisoriamente, no ato da entrega pela Coordenaça4 o do Trabalho do Governo Múnicipal de Tangara7 da Serra, qúe procedera7 a confere7 ncia de súa conformidade com as especificaço4 es, caso na4 o haja qúalqúer impropriedade explí7cita, sera7 aceito esse recebimento;

b) Definitivamente, em ate7 03 (três) dias úteis, apo7 s o recebimento proviso7 rio, mediante, “atesto” na nota fiscal/fatúra, depois de comprovada a adeqúaça4 o aos termos contratúais e aferiça4 o do direito ao pagamento.

8.2. O recebimento e a aceitaça4 o do objeto desta licitaça4 o, esta4 o condicionados ao enqúadramento nas especificaço4 es do objeto, descritas no Termo de Refere7 ncia (Anexo I) e obedecera4 o ao disposto no Art. 73, incisos I e II, e seús para7 grafos da Lei n.º 8.666/93, no qúe lhes for aplica7vel.

8.3. O recebimento na4 o exclúi qúalqúer responsabilidade da Contratada pela qúalidade dos serviços fornecidos;

8.4. O Múnicí7pio reserva para si o direito de recúsar os serviços em desacordo com o contrato, devendo estes ser refeitos, a9 s expensas da CONTRATADA, sem qúe isto lhe agregúe direito ao recebimento de adicionais.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1. Efetúar o recebimento dos serviços, verificando se os mesmos esta4 o em conformidade com o solicitado, por meio de fiscal, formalmente nomeado para esse fim;

9.2. Efetúar a aútorizaça4 o, em formúla7 rio pro7 prio padronizado (reconhecido pelo Contratante e Contratado), para atendimento dos pacientes mediante carimbo e assinatúra de fúnciona7 rio do Contratante responsa7vel;

9.3. Assegúrar o cúmprimento das exige7 ncias previstas no Art. 131 da Portaria de Consolidaça4 o Nº 01/2017;

9.4. Nenhúma oútra remúneraça4 o sera7 devida ao Contratado, a qúalqúer tí7túlo oú natúreza, decorrentes de encargos sociais, trabalhistas e previdencia7 rios relativos ao cúmprimento das obrigaço4 es estabelecidas no presente instrúmento, pois, fica convencionado qúe na4 o ha7 relaça4 o de emprego entre o Contratante e o Contratado, estando este Contrato disciplinado pelos artigos 593 e segúintes do Co7 digo Civil;

9.5. Realizar súpervisa4 o dos serviços da CONTRATADA, atrave7 s de seú qúadro te7 cnico devera7 periodicamente encaminhar relato7 rios desta súpervisa4 o aos seús súperiores hiera7 rqúicos;

9.6. Estabelecer e implantar formas e me7 todos de controle de qúalidade, mediante visitaça4 o in loco e acompanhamento perio7 dico da Vigila7 ncia Sanita7 ria Múnicipal, de acordo com a legislaça4 o vigente;

9.7. Inspecionar os materiais e insúmos necessa7 rios a9 prestaça4 o dos serviços, inclúí7do nesse caso, todo e qúalqúer medicamento imprescindí7vel para a realizaça4 o dos procedimentos; materiais de expediente necessa7 rios a9 prestaça4 o dos serviços; instrúmentais; insúmos e útensí7lios para higienizaça4 o (saneantes domissanita7 rios) do ambiente; Eqúipamentos de Proteça4 o Individúal (EPI’s) e Eqúipamentos de Proteça4 o Coletiva (EPC’s); Eqúipamentos de tecnologia, informaça4 o e comúnicaça4 o; eqúipamentos e ferramentas de tecnologia, informaça4 o e comúnicaça4 o, empregados nos serviços;

9.8. Fiscalizar a disponibilizaça4 o dos eqúipamentos apresentados pela Contratada; e a Exercer a gesta4 o do contrato, de forma a assegúrar o estabelecido nas especificaço4 es te7 cnicas, com controle das mediço4 es e atestados de avaliaça4 o dos serviços.

9.9. Comúnicar imediatamente a contratada qúalqúer irregúlaridade verificada na execúça4 o dos serviços fornecidos;

9.10. Efetúar o pagamento a contratada, de acordo com as condiço4 es de preços e prazo estabelecido na nota de empenho oú no contrato;

9.11. Prestar, por meio de seú representante, as informaço4 es necessa7 rias, bem como atestar as Notas Fiscais oriúndas das obrigaço4 es contraí7das;

9.12. Garantir o cúmprimento de todas as cla7 úsúlas contratúais necessa7 rias ao bom desempenho da prestaça4 o dos serviços, objeto desta contrataça4 o.

9.13. Fiscalizar a obrigaça4 o da contratada de manter, dúrante toda a execúça4 o do contrato, em compatibilidade com as obrigaço4 es assúmidas, as condiço4 es de habilitaça4 o e qúalificaça4 o exigidas na licitaça4 o.

9.14. Realizar o acompanhamento e a fiscalizaça4 o da execúça4 o do referido Contrato, alertando o execútor das falhas

qúe porventúra ocorram, exigindo súa imediata correça4 o. Tal fiscalizaça4 o, em hipo7 tese algúma, atenúa oú exime de responsabilidade do Contratado;

9.15. Aplicar as sanço4 es administrativas, qúando se façam necessa7 rias;

9.16. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos a9 execúça4 o do edital, bem como do contrato, em especial qúanto a9 aplicaça4 o de sanço4 es, alteraço4 es e repactúaço4 es da mesma;

9.17. Esclarecer as dú7 vidas e indagaço4 es do Contratado, por meio da fiscalizaça4 o do contrato.

9.18. A contratante só efetuará o pagamento referente aos serviços fornecidos, pela contratada, conforme comprovação real da execução dos mesmos, atestada pelo fiscal do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1. A CONTRATADA ficara7 obrigada a iniciar a prestaça4 o dos serviços imediatamente;

10.1.1. A CONTRATADA devera7 contar com profissional Me7 dico Intensivista qúe devera7 comprovar especialidade por meio de prova de tí7túlo oú reside7 ncia na a7 rea especí7fica, por institúiça4 o credenciada pelo MEC e com registro no CRC- MT, sob pena de rescisa4 o contratúal;

10.1.2. A contratada devera7 cúmprir todas as obrigaço4 es constantes neste termo de refere7 ncia, assúmindo como exclúsivamente seús os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execúça4 o do objeto;

10.1.3. Assúmir integral responsabilidade pela execúça4 o do serviço qúe vir a efetúar, estando sempre de acordo com o estabelecido nas normas deste termo e demais docúmentos te7 cnicos fornecidos;

10.1.4. Manter regúlarmente os serviços solicitados e o nú7 mero de trabalhadores súficientes, devendo responsabilizar-se por eventúais danos decorrentes de faltas de qúaisqúer profissionais;

10.1.5. Execútar os serviços conforme preceitúa o objeto e especificaço4 es deste termo de refere7 ncia e de súa proposta, com a alocaça4 o dos empregados necessa7 rios ao perfeito cúmprimento das cla7 úsúlas contratúais;

10.1.6. Fornecer a9 contratante todas as informaço4 es necessa7 rias a9 plena execúça4 o dos serviços contratados;

10.1.7. Apresentar os empregados devidamente úniformizados e identificados;

10.1.8. Todos os impostos e taxas qúe forem devidos em decorre7 ncia das contrataço4 es do objeto correra4 o por conta exclúsivos da contratada;

10.1.9. Atender aos chamados do contratante, visando efetúar reparos e/oú súbstitúiço4 es em eventúais erros cometidos no fornecimento do objeto;

10.1.10. Respeitar e fazer cúmprir rigorosamente, por parte dos profissionais disponibilizados na execúça4 o do presente contrato, as leis, portarias e determinaço4 es das aútoridades pú7 blicas competentes com relaça4 o aos assúntos pertinentes ao objeto deste contrato, como tambe7 m, qúanto ao cúmprimento da legislaça4 o trabalhista aplica7vel entre a contratada e seús empregados;

10.1.11. Manter dúrante toda a vige7 ncia do contrato, em compatibilidade com as obrigaço4 es assúmidas, todas as condiço4 es de habilitaça4 o e qúalificaça4 o exigidas na licitaça4 o;

10.1.12. Facilitar os trabalhos de acompanhamento e fiscalizaça4 o exercidos pela contratante e prestar todos os esclarecimentos qúe lhe foram solicitados pelos servidores designados para tal fim;

10.1.13. Em nenhúma hipo7 tese, veicúlar públicidade oú qúalqúer oútra informaça4 o acerca das atividades objeto deste termo de refere7 ncia, sem pre7via aútorizaça4 o da contratante;

10.1.14. Obriga-se a contratada, qúando findo oú rescindido presente contrato, a imediatamente realizar a devolúça4 o dos bens e/oú docúmentos da contratante qúe estejam em súa posse, sob pena de búsca e apreensa4 o e demais medidas júdiciais;

10.1.15. A contratada sera7 a responsa7vel plena pelo serviço de terapia intensiva adúlta na únidade hospitalar, responsabilizando-se desde o acolhimento e admissa4 o dos pacientes ate7 a alta dos mesmos do ambiente da UTI;

10.1.16. Fornecer apenas materiais e medicamentos de comprovada qúalidade, referenciados pelo Ministe7 rio da Saú7 de oú com certificados de qúalidade internacionais. Seús fornecedores devera4 o atender rigorosamente a todas as normativas sanita7 rias e dos o7 rga4 os regúladores como ANVISA, CFM, CRM e Ministe7 rio da Saú7 de;

10.1.17. Disponibilizar setor de farma7 cia, material instrúmental esterilizado e todos os insúmos necessa7 rios dúrante 24 horas/dia;

10.1.18. Os serviços de lavanderia sera4 o cedidos pela contratante exceto a roúparia qúe fica a cargo da contratada, a limpeza ficara7 a cargo da empresa contratada;

10.1.19. A contratada ficara7 responsa7 vel por disponibilizar alimentaça4 o para seús colaboradores e pacientes admitidos na únidade;

10.1.20 Disponibilizar Assiste7 ncia Social e Psicolo7 gica aos familiares dúrante o perí7odo de internaça4 o do paciente;

10.1.21. Fornecer orientaço4 es aos familiares, qúando coúber, em lingúagem clara, sobre o estado de saú7 de do paciente e a assiste7 ncia a ser prestada desde a admissa4 o ate7 a alta; promover aço4 es de húmanizaça4 o da atença4 o a9 saú7 de; dispor de manúal de normas e rotinas te7 cnicas implantadas.

10.1.22. Emitir relato7 rio de resúmo de alta por paciente;

10.1.23. A CONTRATADA na4 o podera7 cobrar do paciente, oú seja, qúalqúer complementaça4 o aos valores pagos pelos serviços prestados nos termos deste contrato;

10.1.24. Permitir a Contratante o acompanhamento e a fiscalizaça4 o permanente dos serviços, e prestara7 todos os esclarecimentos qúe lhe forem solicitados pelos servidores da SMS designados para tal fim sendo qúe o

acompanhamento e fiscalizaça4 o sera4 o realizados pela Contratante atrave7 s da Regúlaça4 o, Controle, Avaliaça4 o e

Aúditoria;

10.1.25. Informar a Regúlaça4 o, Controle, Avaliaça4 o e Aúditoria atrave7 s dos sistemas de informaça4 o oficiais do Ministe7 rio da Saú7 de, as internaço4 es realizadas no mensalmente;

10.1.26. Implantar úm programa de edúcaça4 o permanente para toda a eqúipe, contemplando: elaboraça4 o de normas e rotinas te7 cnicas; incorporaça4 o de novas tecnologias; capacitaça4 o de novos profissionais; atúalizaça4 o de conhecimento de todos os profissionais;

10.1.27. Possúir estrútúra organizacional docúmentada; preservar a identidade e a privacidade do paciente, assegúrando úm ambiente de respeito e dignidade; promover ambie7 ncia acolhedora; incentivar e promover a participaça4 o da famí7lia na atença4 o ao paciente; garantir o direito a acompanhante para pacientes;

10.1.28. Elaborar manúal de normas e rotinas te7 cnicas em conjúnto com os setores envolvidos na assiste7ncia ao paciente grave, considerando o Programa de Controle de Infecça4 o do serviço de saú7 de, contemplando, no mí7nimo, os segúintes procedimentos: me7 dicos; de enfermagem; de fisioterapia; de biossegúrança; de processamento de artigos e súperfí7cies; de controle de operaça4 o e manútença4 o de eqúipamentos; de transporte do paciente grave;

10.1.29. Responder pelos serviços prestados ao paciente encaminhado pela Secretaria Múnicipal de Saú7 de, isentando integralmente o MUNICI%PIO de todo e qúalqúer ato falho em qúe o paciente se sentir lesado;

10.1.30. Os relato7 rios mensais xxxxxxxx0 rios para pagamento devera4 o ser entregúes ate7 o 5º dia ú7 til do me7 s súbseqúente, com perí7odo compreendido do 1º ao ú7 ltimo dia ú7 til do me7 s da realizaça4 o, para confere7ncia, validaça4 o e posterior confirmaça4 o da emissa4 o da Nota Fiscal;

10.1.31. Manter ininterrúptamente o nú7 mero de profissionais necessa7 rios ao fúncionamento ininterrúpto de toda a escala de atendimento, respeitando a legislaça4 o vigente;

10.1.32. Manter atúalizado e devidamente preenchidos todos os docúmentos integrantes do prontúa7 rio do paciente, para qúe o múnicí7pio possa proceder ao fatúramento, conforme estabelecido em legislaça4 o;

10.1.33. Informar a Contratante, por escrito e imediatamente, sobre qúalqúer anormalidade verificada na execúça4 o do serviço, bem como qúalqúer fato qúe possa colocar em risco a qúalidade da execúça4 o do serviço;

10.1.34. Responsabilizar-se integralmente pelos seús profissionais, primando pela qúalidade, desempenho, eficie7 ncia e prodútividade, visando a9 execúça4 o dos trabalhos dúrante toda a vige7 ncia do contrato, dentro dos prazos e condiço4 es estipúlados;

10.1.35. Assúmir qúaisqúer danos caúsados diretamente a9 CONTRATANTE, oú a terceiros, qúando estes tenham sido ocasionados em decorre7ncia da execúça4 o dos serviços, oú caúsados por seús representantes oú prepostos;

10.1.36. Recrútar e/oú contratar, sob súa inteira e exclúsiva responsabilidade, o corpo te7 cnico em qúantidade compatí7vel com a perfeita execúça4 o dos serviços objeto deste Contrato e respectivos Anexos, cabendo-lhe efetúar todos os pagamentos de sala7 rios, os encargos sociais, previdencia7 rios e trabalhistas, assim como taxas, impostos, transportes, alimentaça4 o e oútras exige7 ncias legais oú regúlamentares, fiscais e comerciais, inclúsive responsabilidade decorrente de acidentes, indenizaço4 es e segúros e qúaisqúer oútros, em decorre7 ncia da súa condiça4 o de empregadora e/oú contratante, sem qúalqúer solidariedade da CONTRATANTE;

10.1.37. Na4 o transferir, no todo oú em parte, a execúça4 o dos serviços;

10.1.38. Assúmir total responsabilidade, inclúsive por seús so7 cios e colaboradores, em manter absolúto e irrestrito sigilo sobre o conteú7 do das informaço4 es qúe digam respeito a9 CONTRATANTE, qúe vier a ter conhecimento por força da prestaça4 o dos serviços ora contratados, vindo a responder, portanto, por todo e qúalqúer dano qúe o descúmprimento da obrigaça4 o aqúi assúmida venha a ocasionar ao CONTRATANTE;

10.1.39. Súbstitúir, em ate7 5 (cinco) dias ú7 teis, a partir do recebimento da comúnicaça4 o por escrito da CONTRATANTE, em cara7 ter definitivo, profissional, preposto oú empregado, qúe comprovadamente na4 o satisfaça as condiço4 es reqúeridas pela natúreza dos serviços oú pelas normas administrativas da CONTRATANTE, sob pena de ser imposta glosa pelo na4 o atendimento da solicitaça4 o, baseado nos valores da remúneraça4 o do referido profissional;

10.1.40. Todos os materiais de consúmo especí7fico, tais como: materiais de administraça4 o, enfermagem, medicamentos, descarta7 veis e impressos necessa7 rios para a prestaça4 o de serviços, sera4 o fornecidos pela CONTRATADA;

10.1.41. A CONTRATADA devera7 possúir Procedimento Operacional Padra4 o (POP) e Normas e Rotinas pertinentes aos serviços prestados, corroborando com as diretrizes institúcionais e legislaça4 o vigente.

10.1.42. Para execúça4 o dos serviços a contratada devera7 fornecer aos seús profissionais, sem o7 nús para contratante, todos os materiais e eqúipamentos de úso pro7 prio e individúal necessa7 rios para atendimento do paciente;

10.1.43. Apresentar, sempre qúe solicitado, relato7 rios de atividade qúe demonstrem, qúantitativa e qúalitativamente, o atendimento do objeto pactúado com o ente federativo contratante;

10.1.44. Súbmeter-se ao Sistema Nacional de Aúditoria (SNA) e seús componentes, no a7 mbito do SUS, apresentando toda docúmentaça4 o necessa7 ria, qúando solicitado;

10.1.45. Súbmeter-se a avaliaço4 es sistema7 ticas pela gesta4 o do SUS;

10.1.46. A CONTRATADA devera7 informar a Contratante, por escrito e imediatamente, sobre qúalqúer anormalidade verificada na execúça4 o do serviço, bem como qúalqúer fato qúe possa colocar em risco a qúalidade da execúça4 o do serviço;

10.1.47. Cúmprir todas as normas relativas a9 preservaça4 o do meio ambiente;

10.1.48. Assúmir qúaisqúer danos caúsados diretamente a9 CONTRATANTE, oú a terceiros, qúando estes tenham

sido ocasionados em decorre7ncia da execúça4 o dos serviços, oú caúsados por seús representantes oú prepostos.

10.1.49. Para o serviço contratado por meio deste Termo de Refere7 ncia sera4 o aplicados pela Comissa4 o de Avaliaça4 o do Contrato e pelo Fiscal de contrato fatores de avaliaça4 o para ana7 lise da execúça4 o contratúal (Anexos I-A e I-B).

10.1.49.1 Os apontamentos sera4 o realizados mensalmente pela comissa4 o e pelo fiscal do contrato e podera4 o ensejar em ajústes no fatúramento e pagamento do serviço prestado.

10.1.49.2. Os ajústes realizados no fatúramento dos serviços na4 o exclúem as glosas financeiras e as sanço4 es administrativas previstas neste termo de refere7 ncia.

10.1.49.3. Qúando hoúver registro acima de 10 ocorre7 ncias em úm me7s, oú acima de 10 ocorre7 ncias acúmúladas dúrante a execúça4 o do contrato, sera7 considerada inexecúça4 o do serviço contratado, ensejando, inclúsive, em solicitaça4 o de rescisa4 o únilateral do contrato.

10.1.49.4. No conjúnto de fatores de avaliaça4 o esta4 o inclúí7dos indicadores de qúalidade da assiste7 ncia, qúe devera4 o ser monitorados pela CONTRATADA.

INDICADORES DE QUALIDADE DA ASSISTÊNCIA
INDICADOR		DESCRIÇÃO	FÓRMULA	PARÂMETROS
1	Densidade da incide7 ncia (DI) de Infeça4 o Relacionada a9 Assiste7 ncia a9 Saú7 de (IRAS) – Infecça4 o hospitalar	Esse conjúnto de indicadores revela a magnitúde das infecço4 es associadas ao úso de dispositivos freqúentemente útilizados em nosso meio: cateteres venosos (CVC), vesicais/úrina7 rios (SVD) e ventiladores meca7 nicos (VM) (aparelhos para súporte respirato7 rio)	-	-
1.1	Densidade de incide7 ncia (DI) pneúmonia (PNM) associada a9 ventilaça4 o meca7 nica (VM)		1.4. Nº PNM em paciente sob VM/ nº pacientes em VM- dia x 1000	Menor oú igúal a 6,2
1.2	Densidade de Incide7 ncia (DI) de Infecça4 o de Corrente Sangúí7nea associada a cateter venoso central (IPCSL). DI IPCSL		1.5. Nº novos casos IPCSI / n] pacientes em CVC – dia x 1000	Menor oú igúal a 6,2
1.3	Densidade de Incide7 ncia (DI) de infecça4 o do Trato Urina7 rio (ITU). DI ITU associado a cateter vesical		1.6. Nº de ITU associado a CV / nº de CV – dia x 1000	Menor oú igúal a 6,2
2	Taxa de adesa4 o ao protocolo de sepse	Esse indicador demonstra a proporça4 o de pacientes qúe recebem todas as medidas indicadas para o tratamento dessa condiça4 o. O objetivo e7 qúe esse valor seja o mais alto possí7vel (ma7 ximo = 100%), indicando qúe úma grande proporça4 o de pacientes qúe recebem todos os elementos indicados para seú tratamento.	Nú7 mero de saí7das de pacientes com súspeita de sepse e qúe receberam todos os itens do conjúnto de medidas indicadas (coleta de exames, úso de antibio7 tico precoce e correça4 o de hipotensa4 o (pressa4 o baixa) qúando indicado/ nú7 mero de saí7das de pacientes com súspeita de sepse x 10	Maior oú igúal a 70%
3	Incide7 ncia de Lesa4 o por Pressa4 o (LPP)	Lesa4 o localizada da pele e/ oú tecido súbjacente, geralmente sobre úma xxxxxxxx0 ncia o7 ssea, resúltante da pressa4 o oú da combinaça4 o entre pressa4 o e cisalhamento, caúsado pela fricça4 o.	Nº de casos novos de pacientes com LPP apo7 s admissa4 o na UTI em úm perí7odo de tempo / nº de pessoas expostas ao risco d LPP no mesmo perí7odo x 100	Menor oú igúal a 30%
4	Taxa de útilizaça4 o do sistema de escore de progno7 stico e mortalidade ajústada ao risco (SOFA/APACHE II)	Sistema de Classificaça4 o de Gravidade. Para essa avaliaça4 o sa4 o útilizados dados fisiolo7 gicos, condiço4 es mo7 rbidas pre7 via e informaço4 es relativas a9 natúreza da doença atúal	Nº de prontúa7 rios com classificaça4 o / escore SOFA e APACHE II na admissa4 o por perí7odo de tempo / nº de prontúa7 rios de pacientes admitidos no perí7odo x 100	100% dos prontúa7 rios com escore de progno7 stico descrito

		para prever a evolúça4 o clinica e probabilidade de o7 bito.
5	Tempo Me7 dio de resposta do Parecer do Especialista (em horas)	Compreende o ca7 lcúlo do tempo me7 dio, em horas, em qúe úm paciente agúarda pelo parecer de especialista a partir da solicitaça4 o formal do me7 dico responsa7 vel pelo atendimento.	(somato7 rio em horas dos tempos decorridos entre a solicitaça4 o do parecer de especialista e o atendimento me7 dico)/(somato7 rio dos pacientes atendidos qúe na4 o demandaram especialidades no perí7odo)	≤ 02 horas
6	Tempo me7 dio de atendimento ao chamado (em minútos)	Compreende o ca7 lcúlo do tempo me7dio, em minútos, em qúe o me7dico em sobreaviso se apresenta na únidade hospitalar, desde o registro da súa chamada	(somato7 rio em minútos do tempo de atendimento aos chamados)/(somato7 rio dos chamados realizados)	≤ 60 minútos

Fonte: a Indicador 1 – ANVISA. Nota te7 cnica GVIMS/GGTES Nº 03/2019 – Crite7 rios Diagno7 sticos das Infecço4 es Relacionadas a9 Assiste7 ncia a9 Saú7 de. Indicador 2 – Institúto Latino Americano de Sepse. 5ª EDIÇA< O ROTEIRO DE IMPLEMENTAÇA< O DE PROTOCOLO ASSISTENCIAL GERENCIADO DE SEPSE. xxxxx://xxxx.xxx.xx. Indicador 3 – ANVISA.

Nota te7 cnica GVIMS/GGTES Nº 03/2017 – Pra7 ticas segúras para prevença4 o de Lesa4 o por Pressa4 o em serviços de saú7 de. Indicador 4 – Ministe7 rio da Saú7 de. Portaria Nº 3.432, de 12 de Agosto de 1998. Estabelece Crite7 rios de classificaça4 o para as Unidades de Tratamento Intensivo – UTI. (3.2. Avaliaça4 o atrave7 s do APACHE II se for UTI Adúlto, o PRISM II se UTI Pedia7 trica e o PSI modificado se UTI Neonatal).

10.1.49.5 A qúalidade da assiste7 ncia ao paciente devera7 estar dentro dos para7 metros descritos, ficando a CONTRATADA sújeita a9 rescisa4 o únilateral do contrato caso esses para7 metros na4 o estejam dentro dos valores estabelecidos.

10.1.49.6 Os para7 metros estabelecidos no item 23.49.4 podera4 o ser ajústados trimestralmente, pela CONTRATANTE, tendo como base os para7 metros nacionais e estadúal estabelecidos para cada indicador.

10.1.50. Designar preposto com amplos poderes para representa7 -lo formalmente dúrante a execúça4 o do Contrato, em todos os assúntos operacionais e administrativos relativos ao objeto deste Certame, no múnicí7pio de Tangara7 da Serra/MT.

10.1.50.1 A licitante vencedora, devera7 indicar a9 Secretaria de Saú7 de, o preposto designado, informando endereços, telefones (fixo e celúlar), devendo atender ao chamado da Unidade reqúisitante para fornecimento da solicitaça4 o, IMEDIATAMENTE apo7 s recebimento.

10.1.51. Manter sediado júnto a9 Administraça4 o dúrante o túrno de trabalho, pessoas capazes de tomar deciso4 es compatí7veis com os compromissos assúmidos.

10.1.52. A CONTRATADA devera7 se responsabilizar pela manútença4 o preventiva, corretiva, súbstitúiça4 o de peças e acesso7 rios dos eqúipamentos cedidos da CONTRATANTE, devendo entregar relato7 rio de manútença4 o e calibraça4 o.

10.1.53. A CONTRATADA ficara7 responsa7vel por repor xxxxxxxx xxxxxxxxxxx xx xx0 xxx xx xxxxx xx xxxxx valor, qúe for extraviado oú na4 o possúir mais manútença4 o corretiva sem o7 nús para a CONTRATANTE.

10.1.54. Garantir os registros dos planto4 es realizados e da presença dos profissionais da CONTRATADA na únidade hospitalar diariamente, conforme as diretrizes e orientaço4 es da CONTRATANTE.

10.1.54.1. Os registros dos planto4 es realizados e da presença dos profissionais da CONTRATADA na únidade hospitalar devera7 atender a legislaça4 o vigente sobre o tema.

10.1.54.2. Os docúmentos dos registros dos planto4 es realizados e da presença dos profissionais da CONTRATADA na únidade hospitalar devera4 o acompanhar o relato7 rio de fatúramento e a Nota Fiscal apresentada pela Contratada a9 únidade hospitalar.

10.1.54.3. A CONTRATADA devera7 apresentar tambe7 m, júnto com relato7 rio de fatúramento, úma declaraça4 o de qúe na4 o possúi pende7 ncias em prontúa7 rios me7 dicos oú oútros docúmentos cújo preenchimento seja de súa responsabilidade oú dos profissionais por ela disponibilizados para a únidade hospitalar.

10.1.55. A CONTRATADA devera7 garantir a imúnizaça4 o de todos os profissionais da UTI contra te7 tano, difteria, hepatite B e oútros imúnobiolo7 gicos, de acordo com a NR 32 Segúrança e Saú7 de no Trabalho em Serviços de Saú7 de estabelecida pela Portaria MTE/GM nº 485, de 11 de novembro de 2005. (RDC nº 07/2010, atr.16), devendo apresentar a9 Direça4 o da Unidade Hospitalar a comprovaça4 o dessa imúnizaça4 o por meio de carteira de vacinaça4 o de cada profissional.

10.1.55.1 A carteira de vacinaça4 o devera7 ser apresentada em docúmento original e co7 pia, qúe sera7 aútenticada pelo profissional responsa7vel pela CCIH (Comissa4 o de Controle de Infecça4 o Hospitalar) da únidade hospitalar.

10.1.56. A eqúipe da UTI disponibilizada pela CONTRATADA devera7 implantar e implementar aço4 es de

farmacovigila7 ncia, tecnovigila7 ncia, hemovigila7 ncia e vigila7 ncia do controle de infecço4 es e eventos adversos, conforme definiço4 es do Programa de Controle de Infecço4 es e Eventos Adversos da únidade hospitalar.

10.1.57. A eqúipe da UTI disponibilizada pela CONTRATADA devera7 notificar os casos súspeitos, súrtos e eventos adversos ao Serviço de Controle de Infecça4 o Hospitalar (SCIH), oú ao Nú7 cleo de Vigila7 ncia Epidemiolo7 gica Hospitalar (NVEH) onde este estiver implantado, no prazo de ate7 24 (vinte e qúatro) horas, colaborando na investigaça4 o epidemiolo7 gica e na adoça4 o de medidas de controle.

10.1.59.Cumprir todas as demais obrigações impostas pelo edital e seus anexos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS:

11.1. Dúrante a vige7 ncia do contrato, os preços registrados sera4 o fixos e irreajústa7veis, exceto nas hipo7 teses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

12.1. Eventúal alteraça4 o sera7 obrigatoriamente formalizada por meio de Termo Aditivo ao presente Contrato, respeitadas as disposiço4 es da Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO

13.1. O presente contrato podera7 ser rescindido nas hipo7 teses previstas no art. 78, com as conseqúe7 ncias indicadas no art. 80, da Lei Federal Nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1. As despesas decorrentes da presente licitaça4 o correra4 o com recúrsos do Tesoúro Múnicipal, consignados no Orçamento do Poder Execútivo, cúja programaça4 o e7 a segúinte:

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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

15.1. Os serviços sera4 o acompanhados e fiscalizados pela Gesta4 o do SUS Múnicipal atrave7 s de úma comissa4 o de avaliaça4 o das metas e indicadores previstos neste termo de refere7 ncia qúe sera7 composta por no ma7 ximo 05 (cinco) servidores do qúadro efetivo com formaça4 o múltidisciplinar relacionado ao objeto da presente licitaça4 o.

15.2 Cabera7 aos fiscais do contrato, designado pela Secretaria de Saú7 de, promover todas as aço4 es necessa7 rias ao fiel cúmprimento dos ajústes decorrentes da Contrataça4 o, observado o disposto no ato respectivo de nomeaça4 o.

15.3. O fornecimento do objeto sera7 acompanhado e súpervisionado pelos Fiscais do Contrato da secretaria solicitante, qúe devera7 acompanhar, súpervisionar em conformidade com o Art. 67 da Lei 8 666/93 visando a observa7 ncia do fiel cúmprimento das exige7 ncias contratúais e encaminhar a9 Secretaria de Fazenda/Contabilidade, os relato7 rios para os procedimentos de pagamento das fatúras.

15.4. O fornecimento devera7 ser realizado de acordo com os reqúisitos deste edital, do Termo de Refere7 ncia e seús anexos.

15.5. Competira7 aos responsa7veis pela fiscalizaça4 o acompanhar o fornecimento dos serviços inclúsive observa7 ncia a9 s qúantidades ma7 ximas a serem adqúiridas, rejeitar os qúe estiverem em desacordo com as especificaço4 es do edital, bem como, dirimir as dú7 vidas qúe súrgirem no decorrer do fornecimento, dando cie7 ncia de túdo ao licitante adjúdicado, conforme art. 67 da Lei n. 8.666/93.

15.6. Fica reservado a9 fiscalizaça4 o, o direito e a aútoridade para resolver todo e qúalqúer caso singúlar, omisso oú dúvidoso na4 o previsto no edital e túdo o mais qúe se relacione com o objeto licitado, desde qúe na4 o acarrete o7 nús para o Múnicí7pio oú modificaça4 o na contrataça4 o.

15.7. As deciso4 es qúe últrapassarem a compete7 ncia do fiscal do Múnicí7pio, devera4 o ser solicitadas formalmente pela Contratada, a9 aútoridade administrativa imediatamente súperior ao fiscal, em tempo ha7 bil para a adoça4 o de medidas convenientes.

15.8. A CONTRATADA devera7 aceitar, antecipadamente, todos os me7 todos de inspeça4 o, verificaça4 o e controle a serem adotados pela fiscalizaça4 o, obrigando-se a fornecer-lhe todos os dados, elementos, explicaço4 es, esclarecimentos, solúço4 es e comúnicaço4 es de qúe esta necessitar e qúe forem júlgados necessa7 rios ao cúmprimento do objeto do contrato.

15.9. A existência e a atuação da fiscalização em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne ao objeto da respectiva contratação, às implicações próximas e remotas perante o Município ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de irregularidade decorrentes da execução contratual não implica em corresponsabilidade do Município ou de seus prepostos, devendo, ainda, a CONTRATADA sem prejuízo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato dos prejuízos apurados e imputados às falhas em suas atividades.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E OU PENALIDADES

16.1. Qúem, convocado dentro do prazo de validade da súa proposta, deixar de entregar oú apresentar docúmentaça4 o

falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execúça4 o de seú objeto, na4 o mantiver a proposta, falhar oú fraúdar na execúça4 o do contrato, comportar-se de modo inido7 neo oú cometer fraúde fiscal, ficara7 impedido de licitar e contratar com a Administraça4 o Pú7 blica e, sera7 descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedor estadúal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejúí7zo das múltas previstas no edital e no contrato e das demais cominaço4 es legais.

16.2. A Administraça4 o podera7 ainda, garantida a pre7via defesa da Contratada, qúe devera7 ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da súa notificaça4 o, sem prejúí7zo das responsabilidades penal e civil, aplicar, as segúintes sanço4 es:

I) advertência por escrito sempre qúe verificadas peqúenas falhas corrigí7veis;

II) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo atraso injústificado no fornecimento, sobre o valor da contrataça4 o em atraso;

III) multa compensatória/indenizatória de 5% (cinco por cento) pelo na4 o fornecimento do objeto deste Prega4 o, calcúlada sobre o valor remanescente do contrato;

IV) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação prevista no Edital e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor da contratação em descumprimento, contada da comunicação da contratante (via internet, correio ou outro), até cessar a inadimplência;

V) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

VI) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

VII) após o 20º (vigésimo) dia de inadimplência, a Administração terá direito de recusar a execução da contratação, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando à adjudicatária a perda de interesse no recebimento da nota fiscal/fatura para pagamento do objeto do Edital, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Instrumento.

VIII) a inadimplência da Contratada, independentemente do transcurso do prazo estipulado na alínea anterior, em quaisquer dos casos, observado o interesse da Contratante e a conclusão dos procedimentos administrativos pertinentes, poderá implicar a imediata rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis;

IX) ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e as mesmas condições oferecidas pela Contratada, ou adotar outra medida legal para prestação dos serviços ora contratados;

X) quando aplicadas as multas previstas, mediante regular processo administrativo, poderão elas serem compensadas pelo Departamento Financeiro da Contratante, por ocasião do pagamento dos valores devidos, nos termos dos arts. 368 a 380, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);

XI) na impossibilidade de compensação, nos termos da alínea anterior ou, inexistindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante, ou, ainda, sendo este insuficiente para possibilitar a compensação de valores, a Contratada será notificada a recolher aos cofres do Erário a importância remanescente das multas aplicadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento, pela Contratada, do comunicado formal da decisão definitiva de aplicação da penalidade, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

XII) As sanções acima descritas poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração;

XIII) O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10% (dez por cento) do valor da contratação;

XIV) Xxxxxxx parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.

XV) A multa, aplicada após regular processo administrativo, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou ainda, quando for o caso, será cobrada judicialmente.

XVI) As sanções previstas nesta CLÁUSULA são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra e nem impede a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações.

XVII) As penalidades serão aplicadas, garantido sempre o exercício do direito de defesa, após notificação endereçada à Contratada, assegurando-lhe o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação e posterior decisão da Autoridade Superior, nos termos da lei.

16.3. As penalidades previstas neste item te7 m cara7 ter de sança4 o administrativa, conseqúentemente, a súa aplicaça4 o na4 o exime a empresa contratada, da reparaça4 o das eventúais perdas e danos qúe seú ato venha acarretar a Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra.

16.4. Nas hipo7 teses de apresentaça4 o de docúmentaça4 o inverossí7mil, cometimento de fraúde oú comportamento de modo inido7 neo, a licitante podera7 sofrer, ale7 m dos procedimentos cabí7veis de atribúiça4 o desta institúiça4 o e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, qúaisqúer das sanço4 es adiante previstas, qúe podera4 o ser aplicadas cúmúlativamente:

16.41. Desclassificaça4 o oú inabilitaça4 o, caso o procedimento se encontre em fase de júlgamento;

16.4.2. Cancelamento do contrato, se esta ja7 estiver assinada, procedendo-se a paralisaça4 o do fornecimento.

16.5. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou no Cadastro de Fornecedores do Estado de Mato Grosso, e no caso de ficar impedida de licitar e contratar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Independente de súa transcriça4 o, o edital e seús anexos, principalmente a proposta de preço e os docúmentos de habilitaça4 o apresentados pela contratada no prega4 o, fara4 o parte deste contrato, obrigando-se as partes a execútar fielmente os dispostos neste instrúmento.

17.2. Aos casos omissos aplicar-se-a4 o as demais disposiço4 es constantes da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei 8.666/93, e demais normas aplica7veis a espe7 cie.

17.2.1. As partes ficam, ainda, adstritas a9 s segúintes disposiço4 es:

a) todas as alteraço4 es qúe se fizerem necessa7 rias sera4 o registradas por interme7 dio de lavratúra de termo aditivo ao contrato.

b) e7 vedado caúcionar oú útilizar o presente contrato para qúalqúer operaça4 o financeira.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

18.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Tangara7 da Serra-MT, para dirimir qúalqúer dú7 vida oriúndas direta oú indiretamente da execúça4 o deste contrato, renúnciando-se expressamente a qúalqúer oútro, por mais privilegiado qúe seja.

18.2. E, por estarem jústos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias de igúal teor e forma, para qúe prodúza seús efeitos legais, ficando úma via arqúivada no Departamento de Licitaça4 o.

Tangara7 da Serra – MT, de ......... de de 2021.

CONTRATANTE

CONTRATADA

ANEXO V

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2021

MODELO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

Atestamos para fins de participaça4 o em xxxxxxxx0 xx, x xxxx xxxxx xxxxxxxxxx, xxx a empresa ,

CNPJ........................ , localizada a9 Rúa.................nº.........bairro , neste múnicí7pio, ja7 execútoú oú esta7 execútando os

serviços (descrever os serviços realizados suficientemente detalhado, para permitir a caracterização das atividades desenvolvidas, objeto do edital Pregão Presencial nº 019/2021, de forma satisfato7 ria, atendendo as especificaço4 es exigidas, onde cúmpriú com todos os compromissos assúmidos, inclúsive, qúanto ao prazo e a9 qúalidade dos serviços prestados, e qúe ate7 esta data na4 o consta em nossos Registros, nenhúm ato qúe macúle oú desabone súa idoneidade, motivo pelo qúal esta7 apto a se candidatar a9 execúça4 o do objeto do presente certame.

Local e data Nome da empresa/CNPJ

Nome e Assinatúra do Representante

OBS: O MODELO DE ATESTADO DISPONIBILIZADO, É UM DOCUMENTO SUGESTIVO, PODENDO A SUA FORMATAÇÃO SER ALTERADA PELO EMITENTE, DESDE QUE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES ATENDAM AS EXIGÊNCIAS DO EDITAL.

Obs.: CASO O ATESTADO SEJA EMITIDO POR EMPRESA PRIVADA

DEVERÁ TER O RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO OU ASSINATURA ELETRÔNICA

ANEXAR – JUNTAMENTE COM A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET