EDITAL DE LICITAÇÃO

EDITAL DE LICITAÇÃO

MODALIDADE	PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2020 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS ITENS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA E ITENS COM COTA RESERVADA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Regido pela Lei Federal n°. 10.520/2002, Decreto Municipal nº 2.968/2008 alterado pelo Decreto Municipal nº 2.126/2011, Decreto Federal nº 10.024/2019, Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, Lei Municipal nº 9.525/2014, aplicando-se subsidiariamente no que couber a Lei 8.666/1993 e suas alterações e demais legislações pertinentes.
CÓDIGO UASG	926748
DATA E HORÁRIO DE ABERTURA	10 de março de 2020, as 09:00h – Horário de Brasília/DF
OBJETO	Contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios (panificados, bolos sabores variados, broa de milho doce ou salgada, enroladinho de queijo, pão carequinha, pão de forma, pão de queijo, pão francês, pão mandi e pão de milho), em atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Esporte, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos, para inclusão no Sistema de Registro de Preços.
TIPO DA LICITAÇÃO	MENOR PREÇO
LOCAL DA SESSÃO PUBLICA	Portal de Compras do Governo Federal – xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
PROCESSO Nº	21616/2020
INTERESSADO/ÓRGÃO PARTICIPANTE	Secretaria Municipal de Educação
O Edital e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no portal de licitações da Prefeitura de Goiânia, endereço xxxxx://xxx00.xxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx/, no portal de compras do Governo Federal, endereço: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e também na sede da Secretaria Municipal de Administração, em dias e horário de expediente, a partir da data de sua publicação mediante o recolhimento da taxa de R$10,00 (dez reais) inerentes aos seus custos reprográficos (art. 5°, III Lei 10.520/2002). A taxa deverá ser paga em banco ou agências lotéricas, através do DUAM - Documento Único de Arrecadação Municipal. Informações adicionais pelo telefone (00) 0000-0000/6321 e e-mail: xxxxx.xxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx.

Í N D I C E                 

1 - DO OBJETO	3
2 - DA SESSÃO PÚBLICA	3
3 - DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO	3
4 - DO CREDENCIAMENTO	4
5 - DO ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO	5
6 - DA ABERTURA DAS PROPOSTAS, FORMULAÇÃO DE LANCES	6
7 - DA PROPOSTA DE PREÇOS E CRITÉRIO DE JULGAMENTO	8
8 - DA HABILITAÇÃO	10
9 - DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR	14
10 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO	15
11 - DOS RECURSOS	15
12 - DO FORNECIMENTO/CONTRATO	16
13 - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES	17
14 - DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE	18
15 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	19
16 - DO REGISTRO DE PREÇOS	19
17 - DA CONTRATAÇÃO/ATA DE REGISTRO DE PREÇOS	20
18 - DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS	22
19 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS	22
20 - DA CONTRATAÇÃO	23
21 - FRAUDE E CORRUPÇÃO	24
22 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	25
23 - DO FORO	27
ANEXOS AO EDITAL: O presente Edital contém os Anexos abaixo relacionados, dele fazendo partes integrantes e inseparáveis para todos os efeitos legais
24 - ANEXO I - Termo de Referência (Especificações)	28
25- ANEXO II - Modelo de Ata de Registro de Preços	52
26 - ANEXO III – Minuta Contratual	56
27- ANEXO IV - Carta Proposta (Modelo)	62
28 - ANEXO V - Fiança Bancária	63

EDITAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2020 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – PREFEITURA DE GOIÂNIA

ITENS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA

ITENS COM DESTINAÇÃO EXCLUSIVA E ITENS COM COTA RESERVADA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, doravante denominada SEMAD, através do Gerente de Pregões nomeado pelo Decreto Municipal n° 933/2017 e dos Pregoeiros designados pelo Decreto Municipal nº 1454/2019, bem como pelo titular da Pasta designado pelo Decreto Municipal nº 568/2019, torna público aos interessados que no dia e horário preestabelecidos na capa deste edital realizará a abertura do Pregão Eletrônico nº 021/2020 - SRP do tipo MENOR PREÇO, conforme processo nº 21616/2020, nos termos da Lei Federal nº. 10.520/2002, Decreto Municipal nº. 2.968/2008 alterado pelo Decreto Municipal nº 2.126/2011, Decreto Federal nº 10.024/2019, Lei Complementar nº. 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, Lei Municipal n°. 9.525/2014, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei n° 8.666/1993 com suas alterações e demais exigências deste Edital.

1. DO OBJETO

1.1. Contratação de empresa para fornecimento gêneros alimentícios (panificados, bolos sabores variados, broa de milho doce ou salgada, enroladinho de queijo, pão carequinha, pão de forma, pão de queijo, pão francês, pão mandi e pão de milho) para atender a Secretaria Municipal de Educação e Esporte, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos, para inclusão no Sistema de Registro de Preços.

2. DA SESSÃO PÚBLICA

2.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio do sistema eletrônico: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, na data, horário e local indicados no preâmbulo do Edital.

2.2. Durante a sessão pública a comunicação entre o(a) Pregoeiro(a) e as licitantes ocorrerá exclusivamente por troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico.

2.3. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo(a) Pregoeiro(a);

2.4. Na impossibilidade da conclusão dos trabalhos da sessão deste Pregão Eletrônico na mesma data de abertura, e em face de decisão do(a) Pregoeiro(a), deverá ser determinada a continuidade das atividades em dia(s) subsequente(s);

2.5. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

3. DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar do presente Pregão Eletrônico pessoas jurídicas que satisfaçam as exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos e que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, conforme disposto no art. 9° da IN SEGES/MP n° 3, de 2018.

3.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.

3.1.2. ESTA LICITAÇÃO POSSUI ITENS DE AMPLA CONCORRÊNCIA E COTA RESERVADA DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, conforme determina o art. 48, inciso I e III, da Lei Complementar n° 123/2006.

3.1.3. Para os itens de Cota Reservada: Somente poderão participar as empresas enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n°

123/2006 e suas alterações, que satisfaçam as exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos e que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

3.2. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

3.2.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

3.2.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;

3.2.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.

3.2.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;

3.2.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

3.2.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

3.2.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.

3.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

3.4. NÃO PODERÃO CONCORRER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, NESTA LICITAÇÃO:

3.4.1. Empresas em estado de falência ou em processo de recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, exceto quando apresentado juntamente com a Certidão Positiva de Recuperação Judicial, ATESTADO, emitido pelo juízo em que tramita o procedimento da recuperação judicial, certificando que a empresa está apta econômica e financeiramente a suportar o cumprimento de um futuro contrato com a Administração, levando em consideração o objeto a ser licitado;

3.4.2. Empresas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, por prazo não superior a 2 (dois) anos, bem como declaradas inidôneas para licitar ou contratar com Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade (Art.87, III e IV da Lei nº. 8.666/93), e caso participe do processo licitatório estará sujeita à penalidades previstas no art. 97, parágrafo único da Lei 8.666/93, ou impedidas de licitar e contratar no âmbito do Município de Goiânia, de acordo com o art. 7° da Lei n° 10.520/2002;

3.4.3. Empresas que não atendam às exigências deste Edital;

3.4.4. Quaisquer servidores públicos vinculados ao Município de Goiânia, bem assim a empresa ou instituição que tenha em seu quadro societário, dirigente ou responsável técnico que seja também servidor público vinculado.

4. DO CREDENCIAMENTO

4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

4.1.1. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.

4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

4.3. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.

4.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

4.4.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

5. DO ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO

5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando encerrar-se-á automaticamente a etapa com abertura da sessão pública.

5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, nos termos do disposto no art. 26 § 3º do Decreto Federal nº 10.024/19, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

5.3. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.

5.4. A licitante deverá promover no sistema o preenchimento dos seguintes campos:

5.4.1. O VALOR UNITÁRIO E TOTAL DO ITEM;

5.4.1.1. O preço deverá ser expresso em moeda corrente nacional, admitindo-se após a vírgula somente 02 (duas) casas decimais, discriminado em algarismo arábico, considerando inclusos no preço os valores dos impostos, taxas, transporte, seguro, carga e descarga, encargos trabalhistas, sociais, sindicais, remunerações, e outras despesas, se houver.

5.4.1.2. Se houver custos omitidos serão considerados como inclusos na proposta, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer outro título, devendo os produtos ser fornecidos sem ônus adicionais.

5.4.2. MARCA e MODELO, conforme o caso;

5.4.3. Descrição detalhada do objeto, conforme Termo de Referência - Anexo I; indicando no que for aplicável, o modelo, número de série, prazo de validade ou garantia, número de registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;

5.5. Os valores de referência para aquisição do objeto constam no Termo de Referência - Anexo I.

5.6. É expressamente vedada à identificação do proponente no registro das propostas, importando na desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital, salvo quando se tratar de marca e modelo, ocasião em que será divulgado marca e modelo pelo sistema somente após o encerramento da fase de lances.

5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

5.8. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e documentos de habilitação anteriormente enviados ao sistema.

5.9. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o

5.10. Após a abertura da sessão pública não caberá desistência da proposta.

0.00.0.Xx propostas de preços são irretratáveis, não se admitindo retificações ou alterações nos preços e nas condições estabelecidas.

6. DA ABERTURA DAS PROPOSTAS, FORMULAÇÃO DE LANCES E CRITÉRIO DE DESEMPATE

6.1. Classificadas as propostas, o Pregoeiro (a) dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

6.1.1. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro.

6.1.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas neste edital.

6.1.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

6.1.4. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.

6.1.5. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

6.2. Será adotado para o envio de lances no presente Pregão Eletrônico o modo de disputa Aberto, onde os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme o critério de julgamento adotado neste edital:

6.2.1. Fica previsto o intervalo mínimo de diferença de valor de R$ 0,01 (um centavo) ou de 0,01% (zero vírgula zero um por cento) entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

6.2.2. Neste modo de disputa, a etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

6.2.3. A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata este item, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.

6.2.4. Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida neste edital, a sessão pública será encerrada automaticamente.

6.2.5. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o (a) Pregoeiro (a) poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa.

6.3. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante ou que não atenda ao estabelecido no edital;

6.3.1. A desclassificação das propostas será sempre fundamentada e registrada no sistema, com possibilidade de acompanhamento “on line” pelos licitantes;

6.3.2. A não desclassificação da proposta nessa fase não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito no momento da aceitação.

6.3.3. Os lances deverão ser oferecidos nos termos permitidos pelo sistema comprasnet.

6.4. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.

6.5. Na hipótese do sistema eletrônico desconectar para o (a) Pregoeiro (a) no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

6.6. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o (a) Pregoeiro (a) persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação do edital e sistema comprasnet.

6.7. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

6.8. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese, nos termos deste edital, cabendo decisão, pelo (a) Pregoeiro (a), acerca da aceitação do menor lance ofertado e, ainda, negociação visando à redução do valor.

6.8.1. Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do item anterior caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

6.8.2. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

6.9. Para os ITENS de AMPLA CONCORRÊNCIA, conforme Termo de Referência - ANEXO I - Será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

6.9.1. Para efeito da verificação da existência de empate ficto, no caso das microempresas ou das empresas de pequeno porte, serão consideradas as propostas por estas apresentadas iguais ou superiores em até 5% àquela mais bem classificada.

6.9.2. Havendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

6.9.2.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar proposta de preço inferior àquela vencedora do certame no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, após o encerramento da fase de lances, sob pena de preclusão.

6.9.2.2. Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte, que se apresente neste caso, abdique desse direito ou não venha a ser contratada, serão convocadas, na ordem classificatória, as demais que se enquadrem na mesma hipótese, para o exercício de igual direito.

6.9.2.3. Na situação de empate na forma antes prevista, inexistindo oferta de lances e existindo equivalência nos valores apresentados por mais de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema identificará aquela que primeiro inseriu sua proposta, de modo a possibilitar que esta usufrua da prerrogativa de apresentar oferta inferior à melhor classificada.

6.9.2.4. Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ser contratada pelo critério de desempate, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

6.10. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o (a) Pregoeiro (a) deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes em tempo real.

6.11. Após a finalização da fase de lances, não caberá desistência da proposta inicial ou lance ofertado, sujeitando-se o proponente que descumprir sua proposta às penalidades constantes do item 13 deste Edital. Salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo(a) Pregoeiro (a);

6.11.1.Caso solicitado cancelamento do último valor ofertado no sistema pela empresa vencedora na etapa de lances e aceito pelo Pregoeiro (a), será examinada as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, se houver.

7. DA PROPOSTA DE PREÇOS E CRITÉRIO DE JULGAMENTO

7.1. No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos e ofertar o MENOR PREÇO POR ITEM para fornecimento do objeto nas condições previstas no Termo de Referência - Anexo I.

7.1.1. O(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.

7.2. O sistema eletrônico informará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, cabendo decisão pelo(a) Xxxxxxxxx(a) acerca da necessidade em negociar, conforme item 6.10, ou realizar a aceitação da proposta final na forma apresentada.

7.3. A Proposta de Preço Final deverá ser apresentada somente pela licitante vencedora da fase de lances/negociação, com as seguintes exigências:

7.3.1. Deverá ser apresentada, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, digitada em papel timbrado do proponente, redigida com clareza em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, devidamente datada e assinada na última folha por diretor, sócio ou representante legal da proponente, podendo as demais serem apenas rubricadas, contendo:

7.3.1.1. Nome ou razão social, endereço completo, telefone, endereço eletrônico (e-mail) e nome do funcionário da empresa para contato, número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, no Ministério da Fazenda;

7.3.1.2. Nome e número do Banco, Agência, Localidade e Conta Corrente em que deverá ser efetivado o crédito, caso lhe seja adjudicado o objeto;

7.3.1.3. Preço final expresso em moeda corrente nacional, admitindo-se após a vírgula somente 02 (duas) casas decimais, discriminado em algarismo arábico, considerando inclusos os valores dos impostos, taxas, transporte, seguro, carga e descarga, encargos trabalhistas, sociais, sindicais, remunerações, e outras despesas, se houver;

7.3.1.3.1. Se houver custos omitidos serão considerados como inclusos na proposta, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer outro título, devendo os produtos serem fornecidos sem ônus adicionais;

7.3.1.3.2. Os licitantes arcarão integralmente com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, independente do resultado do procedimento licitatório.

7.3.1.4. As especificações detalhadas dos materiais/produtos, indicando no que for aplicável: marca, modelo, número de série, prazo de validade ou garantia, número de registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso, e demais elementos pertinentes;

7.3.1.5. Prazo de validade não inferior a 90 (noventa) dias consecutivos, a contar da data de sua apresentação;

7.3.1.5.2. Em circunstâncias excepcionais, o órgão licitante poderá solicitar a prorrogação do prazo de validade das propostas, não sendo admitida a introdução de quaisquer modificações nas mesmas.

7.3.1.6. Todas as informações e declarações conforme modelo do ANEXO IV, deste Edital.

7.3.2. Não será aceito produto divergente do estabelecido no Termo de Referência – ANEXO I do Edital, sob pena de desclassificação da proposta e, ainda, das sanções cabíveis no item 13 do Edital. Nos casos de omissões de especificações na proposta será interpretado que o objeto ofertado atende as especificações solicitadas no Edital.

7.3.3. A proposta de preços deverá ser elaborada de maneira que, ao final dos lances e negociação, não ultrapassem os preços unitários e globais máximos admitidos pela Administração, conforme o valor estimado constante no ANEXO I.

7.4. Será desclassificada a proposta que (art. 48 e incisos da Lei n° 8.666/93):

7.4.1. Não atenda as exigências do ato convocatório, em especial as exigências do item 7.3, contiver vícios ou ilegalidades;

7.4.2. Esteja acima do valor unitário e total estimado, mesmo após fase de lances/negociação;

7.4.3. Apresente qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, bem como preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes, e ainda financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;

7.4.4. Apresente preço manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.

7.4.5. Apresente preço excessivo ao limite estabelecido, após fase de lances e/ou negociações, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, conforme disposto no art. 48, II, da Lei n° 8.666/93;

7.4.5.1. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3º do art.43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de capacidade de cumprimento do objeto, podendo adotar os seguintes procedimentos dentre outros:

7.4.5.1.1. Questionamentos junto à proponente para apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

7.4.5.1.2. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada.

7.4.5.1.3. A proposta não deve apresentar valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.

7.5. Para os LOTES de “COTA RESERVADA”- conforme disposto no inciso III do artigo 48 da Lei Complementar n° 123/2006, fica reservada cota no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, para contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

7.5.1. Para a cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte, a proposta de preços deverá ser apresentada separadamente da ampla concorrência, se for o caso.

7.5.2. As microempresas e empresas de pequeno porte que participarem desta licitação em relação à

ampla concorrência, poderão também concorrer à cota reservada.

7.5.4. Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da ampla concorrência, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.

7.6. A critério do(a) Pregoeiro(a), poderão ser relevados erros ou omissões formais de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas.

7.7. Se a proposta final de menor valor não for aceitável, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;

7.7.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.7 deste Edital, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.

7.8. A não aceitação da proposta final será sempre fundamentada e registrada no sistema com os motivos objetivos que ensejaram sua desclassificação, com possibilidade de acompanhamento “on line” pelos licitantes.

7.9. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias da licitante que a tiver formulado, com base na documentação apresentada.

7.10. Constatado o pleno atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital e seus Anexos, será declarada pelo(a) Pregoeiro(a) as vencedoras do certame, sendo-lhes adjudicado o objeto.

8. DA HABILITAÇÃO

8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o (a) Pregoeiro (a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

8.1.1. SICAF;

8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx);

8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx).

8.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

8.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

8.1.5.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

8.1.5.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

8.1.5.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua inabilitação.

8.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

8.1.7. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, nos termos do item 6.9 deste Edital. Seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF conforme o disposto nos arts. 10 a 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF 2018.

8.2.1. Para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, o interessado deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas desta licitação;

8.2.2. O licitante, devidamente cadastrado, que estiver com alguma documentação vencida no SICAF e não a atualizar em tempo hábil, deverá apresentá-la ao(a) Pregoeiro(a), junto as outras documentações exigidas para fins de habilitação;

8.3. O licitante que não estiver cadastrado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, deverá apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, bem como a Qualificação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante:

8.4. RELATIVAMENTE À HABILITAÇÃO JURÍDICA:

8.4.1. Cópia da cédula de identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia do representante legal (diretor, sócio ou superintendente) da empresa ou firma licitante, caso não haja procurador legalmente constituído, nos termos do subitem seguinte.

8.4.2. Instrumento público de procuração, emitido por Cartório competente, ou Instrumento de mandato particular, assinada pelo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, que comprovem poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase desta licitação com firma reconhecida em cartório, acompanhado de cópia da cédula de identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia do outorgado. Neste ato, será examinado por meio do contrato/estatuto social ou procuração, se o outorgante tem poderes para fazê-lo. O atendimento a este subitem suprime a exigência do item 8.4.1, e vice-versa;

8.4.3. Registro comercial, para empresa individual;

8.4.4. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social contendo todas as alterações realizadas ou o último devidamente consolidado, devendo, em ambos os casos estarem registrados no órgão competente, para as sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores e/ou a publicação no Diário Oficial dos referidos documentos;

8.4.5. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova do registro de ata de eleição da diretoria em exercício (Registro Civil das pessoas Jurídicas) de investidura ou nomeação da diretoria em exercício;

8.4.6. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

8.5. RELATIVAMENTE À REGULARIDADE FISCAL:

8.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

8.5.2. Prova de Regularidade relativa ao FGTS, por meio de Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal (xxx.xxxxx.xxx.xx) ou do documento denominado "Situação de Regularidade do Empregador", com prazo de validade em vigor na data marcada para abertura dos envelopes e processamento do Pregão;

8.5.3. Prova de Regularidade relativa Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, por meio de Certidão Negativa de Débitos (CND) relativos aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; expedida nos sites xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx ou xxx.xxxx.xxxxxxx.xxx.xx. Conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 2 de outubro de 2014.

8.5.4. Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, por meio de Certidão Negativa de Débito em relação a tributos estaduais (ICMS), expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da licitante;

8.5.5. Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal, por meio de Certidão Negativa de Débito em relação a tributos Municipais (ISS), expedida pela Prefeitura do domicílio ou sede da licitante;

8.5.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx), conforme Lei nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa TST nº 1470/2011.

8.5.7. A licitante devidamente enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) em conformidade com a Lei Complementar nº 123/06 deverá apresentar os documentos relativos a regularidade fiscal e trabalhista, ainda que existam pendências.

8.5.7.1. Será concedido à licitante vencedora, enquadrada no caput deste item, após a apresentação da documentação na Secretaria Municipal de Administração ou após a notificação à empresa por parte do Pregoeiro (a) através de meio eletrônico, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para a regularização das pendências, prorrogáveis uma única vez, por igual período a critério do Pregoeiro (a) e, desde que solicitado, por escrito, pela licitante.

8.5.7.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81, da Lei nº. 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

8.6. RELATIVAMENTE À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

8.6.1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

8.6.1.1. Nos casos de participação de empresa em recuperação judicial, deverá ser apresentado juntamente com a Certidão Positiva de Recuperação Judicial exigida no item anterior, ATESTADO, emitido pelo juízo em que tramita o procedimento da recuperação judicial, certificando que a empresa está apta econômica e financeiramente a suportar o cumprimento de um futuro contrato com a Administração, levando em consideração o objeto a ser licitado.

8.6.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da proponente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

8.6.2.1. O referido balanço quando escriturado em forma não digital deverá ser devidamente certificado por profissional registrado no Conselho de Contabilidade, mencionando obrigatoriamente, o número do livro diário e folha em que o mesmo se acha transcrito. Se possível, apresentar também termos de abertura e de encerramento dos livros contábeis.

8.6.2.2. O referido balanço quando escriturado em livro digital deverá vir acompanhado de “Recibo de entrega de livro digital”. Se possível, apresentar também termos de abertura e de encerramento dos livros contábeis.

8.6.2.3. Quando S/A, o balanço patrimonial deverá estar devidamente registrado na Junta Comercial ou vir acompanhado de Certidão da Junta Comercial que ateste o arquivamento da ata da Assembléia Geral Ordinária de aprovação do Balanço Patrimonial, conforme prevê o §5º do artigo 134, da Lei n.° 6.404/76, ou ainda, a publicação do mesmo no Diário Oficial.

8.6.2.4. A comprovação da boa situação financeira da empresa proponente será efetuada com base no balanço apresentado, o qual deverá apresentar resultado igual ou superior a 1, e deverá ser formulada, formalizada e apresentada pela empresa proponente em papel timbrado da empresa, assinada por profissional registrado no Conselho de Contabilidade, aferida mediante índices e fórmulas abaixo especificadas:

□ ILG = (AC+RLP) / (PC+ELP) ≥ 1

□ ILC = (AC) / (PC) ≥ 1

□ ISG = AT/ (PC+ELP) ≥ 1

Onde:

ILG = índice de liquidez geral ILC = índice de liquidez corrente ISG = índice de solvência geral AT = ativo total

AC = ativo circulante

RLP = realizável em longo prazo

PC = passivo circulante

ELP = exigível em longo prazo

PL = patrimônio líquido

8.6.2.4.1. Nos casos em que as licitantes apresentarem resultado menor que 01 (um), em qualquer dos índices citados no subitem 8.6.2.4 os mesmo deverão comprovar o capital social ou patrimônio líquido mínimo, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação.

8.6.2.4.2. A comprovação do capital social ou patrimônio líquido deverá ser feita através do Contrato Social, ou Certidão da Junta Comercial ou Publicação Oficial, ou ainda em Cartório de Registro de Títulos, conforme o caso. Será admitida atualização deste capital social com aplicação de índices oficiais.

8.6.2.4.3. As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), ainda que sejam enquadradas no SIMPLES, deverão apresentar os documentos na forma do item 8.6.1.

8.6.2.4.4. Das empresas constituídas no ano em exercício independente de sua forma societária e regime fiscal, será exigida apenas a apresentação do Balanço de Abertura, dispensando-se o exigido nos itens 8.6.2.

8.6.2.5. Nos termos do artigo 3º do Decreto Federal nº 8.538/2015 e do artigo 4° da Instrução Normativa n° 08/2016 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.

8.7. RELATIVAMENTE À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

8.7.1. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:

8.7.2. Atestado(s) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de Direito Público ou de Direito Privado, a fim de comprovar capacidade técnica da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação;

8.7.2.1. O atestado a que se refere o item acima deverá ser apresentado em papel timbrado ou com carimbo CNPJ, devidamente assinado pelo atestador.

8.7.2.2. Não será aceita comprovação de aptidão de que trata estes itens através de documento emitido pela própria licitante ou por empresa do mesmo grupo.

8.7.3. Alvará Sanitário da empresa licitante, expedido pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual, demonstrando que a empresa está apta para desempenhar suas atividades, qual seja, a comercialização de alimentos destinados ao consumo humano, nos termos da Lei Municipal 8.741/2008 e Lei Estadual n°. 16.140/2007.

8.7.4. Declaração da empresa licitante, de que será apresentada no ato da assinatura do contrato, a comprovação de propriedade por Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ou Contrato de Prestação de Serviço de Transporte ou de Locação de Veículo, no mínimo de 01 (um) veículo em condições adequadas de transporte do objeto desta licitação, de modo a garantir proteção contra contaminações e deteriorações, acompanhado do “Certificado de Vistoria de Veículos”,

expedido pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde, nos termos da Lei Municipal 8.741/2008 e Lei Estadual n°. 16.140/2007.

8.7.4.1.

8.8. Quando da apresentação da documentação se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz;

8.8.1. Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão ser apresentados em nome e com o CNPJ da filial e, dentre estes, os documentos dos itens 8.5.2, 8.5.3, 8.5.6 e 8.6.1 que em razão da centralização e certidão conjunta, deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz que abrangerá todas as suas filiais;

8.8.2. Se a licitante for a matriz e a fornecedora do objeto a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente, salvo os documentos dos itens 8.5.2, 8.5.3, 8.5.6 e 8.6.1 que em razão da centralização e certidão conjunta deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz que abrangerão todas as suas filiais.

8.9. As certidões apresentadas com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente salvo o disposto na Lei Complementar n.º 123/2006. As Certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.

8.10. A licitante que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, exigida para o certame, ficará sujeita a penalidade de impedimento de contratação e de licitar no âmbito do Município de Goiânia e de descredenciamento no cadastro de fornecedores deste Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital, contrato e das demais cominações, segundo disposição do item 13 deste instrumento.

8.11. Recebida a documentação da empresa que teve sua proposta classificada, o (a) Pregoeiro (a) e Equipe de Apoio fará a análise frente às exigências do edital, podendo inabilitar a empresa que não atender às exigências acima.

8.12. Não serão aceitos pelo(a) pregoeiro(a) “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

8.13. O não atendimento dos itens 7 – Proposta de Preços e 8 – Habilitação poderá ensejar na desclassificação/inabilitação da empresa, salvo eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades no credenciamento, nas propostas e/ou nos documentos de habilitação poderão a critério do(a) Pregoeiro(a) ser sanadas durante o procedimento licitatório, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante apresentação de documentos, ou verificação de informações efetuada por meio eletrônico hábil e certificada por servidor autorizado.

9. DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

9.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio registro cadastral no SICAF.

9.1.1. A proposta ajustada conforme ANEXO IV - Modelo de Proposta de Preços, com a descrição do objeto ofertado e o preço adequado ao último lance após a negociação e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados no prazo de até 02 (duas) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.

9.2. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo de até 02 (duas) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.

9.2.1. O prazo estabelecido no subitem acima poderá ser prorrogado pelo (a) Pregoeiro (a) no caso de indisponibilidade do sistema, bem como da ocorrência de fato excepcional superveniente para o qual não tenha concorrido a licitante, desde que devidamente comprovada, não podendo este exceder em 05 (cinco) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.

9.3. Todos os documentos a serem encaminhados eletronicamente deverão ser configurados, preferencialmente, nos seguintes formatos: Adobe Acrobat Reader (extensão .PDF), Word (extensão

.DOC ou DOCX), Excel (extensão .XLS ou .XLSX), podendo ser processados por compactação nos formatos ZIP (extensão .ZIP) ou RAR (extensão .RAR).

9.4. Os documentos remetidos por meio do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a).

9.4.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao pregoeiro, no endereço descrito no item 22.16

9.5. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a proposta e documentação indicada no subitem 9.1, será desclassificada/inabilitada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

9.6. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput do art.47 do Decreto Federal nº 10.024/2019, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

10. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

10.1. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico ou via protocolo, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, apresentando a peça impugnatória no endereço discriminado no subitem 22.16 deste Edital;

10.1.1. NÃO SERÁ ADMITIDA IMPUGNAÇÃO sem o nome completo ou razão social, CPF/CNPJ, endereço, telefones, e-mail, assinatura do impugnante e sendo pessoa jurídica deverá estar acompanhada de documento que comprove a representatividade de quem assina a impugnação.

10.1.2.O impugnante deverá certificar-se do recebimento pela SEMAD, caso o faça por meio eletrônico, isentando a Prefeitura de Goiânia de quaisquer responsabilidades por falha na transmissão de dados via internet.

10.2. Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação.

00.0.0.Xx respostas as impugnações serão divulgadas no site oficial da Prefeitura de Goiânia (xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx), no site sistema plataforma de licitações COMPRASNET (xxxxxxxxxx.xxx.xx).

10.3. Acolhido o pedido de impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, caso a alteração implique na formulação da proposta.

11. DOS RECURSOS

11.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, em até 30 (trinta) minutos, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer de forma motivada, cabendo ao Pregoeiro verificar os requisitos de admissibilidade do recurso, sem adentrar ao mérito da questão, manifestando pela admissão ou não das razões descritas.

11.2. As razões do recurso de que trata o item acima deverão ser apresentadas no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do encerramento do prazo acima descrito em campo próprio do sistema.

11.3. Os demais licitantes ficarão intimados para se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 03 (três) dias, contado da data final do prazo do recorrente, assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

11.4. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do disposto no item 11.1, importará na decadência desse direito, e o pregoeiro (a) estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

11.5. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser aproveitados.

11.6. Os licitantes são responsáveis pela contagem dos prazos acima mencionados, bem como pelo acompanhamento das publicações ocorridas no sistema e endereço eletrônico xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, ficando a Administração Pública isenta de quaisquer responsabilidades por perda de prazo.

11.7. Recebido, examinado e decidido o recurso, e constatada a regularidade dos atos praticados o(a) Pregoeiro(a), caso mantenha sua decisão, encaminhará o procedimento à autoridade competente para adjudicação e homologação.

11.8. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na Secretaria Municipal de Administração.

12. DO FORNECIMENTO/CONTRATO

12.1. As obrigações decorrentes desta licitação a serem firmadas entre a Secretaria Municipal de Administração e a proponente vencedora serão formalizadas por meio de Contrato e/ou instrumento equivalente, observando as condições estabelecidas neste Instrumento, legislação vigente e na proposta vencedora.

12.1.1.Nos termos do art. 67 da Lei n° 8.666/93 e do art. 3°, inciso XXI da Instrução Normativa n° 010/2015, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e do art. 2º da Instrução Normativa 02/2018 da Controladoria Geral do Município, a CONTRATANTE, designará representantes da Prefeitura de Goiânia, constante do quadro de servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.

12.2. O prazo para a retirada da Ordem de Fornecimento será de até 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação da licitante.

12.3. Todo material entregue, deverá conter, validade e/ou garantia, quando da emissão da Nota Fiscal.

12.4. Quando do início do fornecimento dos materiais, caso haja dúvidas em relação às especificações e normas, os representantes nomeados pela CONTRATANTE poderão solicitar da adjudicatária a apresentação de esclarecimentos pertinentes ao objeto licitado, comprovando que ela atende todas as exigências legais e especificações solicitadas no Edital.

12.5. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o ANEXO I – Termo de Referência e disposições estabelecidas pela CONTRATANTE.

12.5.1.O prazo de entrega somente poderá ser prorrogado em caso de força maior, devidamente comprovado pela empresa vencedora, por escrito, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data fixada para a entrega.

12.6. Correrá por conta da vencedora as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, e ainda todas as despesas que diretamente ou indiretamente incidirem no fornecimento dos materiais.

12.7. Os materiais deverão ser fornecidos de forma a atender as necessidades da CONTRATANTE e permitir imediata utilização dos mesmos, correndo por conta da empresa vencedora os custos correspondentes.

12.8. Os materiais serão recusados pelo representante nomeado pela CONTRATANTE nos seguintes casos:

a) Se entregues em desacordo com as especificações indicadas no ANEXO I - Termo de Referência.

b) Se apresentarem defeitos, avarias decorrentes de fabricação e outras irregularidades observadas no ato da recepção.

c) Quando se tratar de materiais de origem estrangeira e não estiverem acompanhados das informações de orientação ao usuário escritas em língua portuguesa.

12.9. Em qualquer caso de recusa, a empresa vencedora deverá providenciar a substituição correspondente, sob pena de incidir nas sanções administrativas previstas neste Edital e de ressarcir a CONTRATANTE os custos decorrentes do atraso, na forma do disposto neste instrumento convocatório.

12.10. No caso previsto no item anterior, em sendo recusados os materiais pela segunda vez, a

CONTRATANTE poderá cancelar a Ordem de Serviço/ Nota de Empenho referente aos materiais

12.11. Os materiais fornecidos deverão conter prazo de garantia/validade, devendo a empresa vencedora reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregado, os que forem considerados inadequados às especificações, ou que tenham sofrido danos ou avarias no transporte ou descarga, que comprometam o seu uso regular e adequado.

12.12. No caso de substituição dos materiais, as novas unidades terão os mesmos prazos de garantia/validade originalmente dados aos substituídos, a contar da data em que ocorrer a reposição.

12.13. Em caso de demora na substituição dos materiais que apresentaram qualquer irregularidade, a CONTRATANTE poderá promover a aquisição dos quantitativos necessários para o atendimento de suas necessidades, cobrando da empresa vencedora os custos correspondentes, sem prejuízo das sanções administrativas previstas neste Edital e na legislação vigente.

12.14. Em conformidade com os artigos 73 e 76 da Lei n.º 8.666/93, mediante recibo, o objeto deste Edital será recebido:

I - Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;

II - Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.

12.14.1. Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os materiais foram entregues em desacordo com a proposta, com defeito, fora da especificação ou incompletos, após a notificação por escrito à adjudicatária serão interrompidos os prazos de recebimento e suspenso o pagamento, até que sanada a situação.

12.14.2. O recebimento provisório ou definitivo não exime a responsabilidade da adjudicatária a posteriori. Deverão ser substituídos os materiais que, eventualmente, não atenderem as especificações do Edital.

13. DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES

13.1. Na aplicação de penalidades/sanções serão observadas as disposições constantes no Decreto Municipal

n. 2271/2019, além das previstas nas legislações pertinentes;

13.2. O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará o LICITANTE VENCEDOR à advertência e multa de mora e/ ou compensatória de acordo com as disposições do artigo 13 e 15, respectivamente, do Decreto Municipal n. 2271/2019.

13.2.1. As multas a que se aludem o item 13.2 não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei n° 10.520/02 e Lei n° 8.666/93, bem como no Decreto supracitado.

13.3. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao LICITANTE VENCEDOR as seguintes sanções:

I – Advertência;

II - Multa compensatória, a ser aplicada:

a) Até 20% sobre o valor da prestação não cumprida, no caso de inexecução parcial, em que o atraso é superior a 15 até 30 dias ou descumprimento de outras cláusulas contratuais;

b) Até 30% no caso de inexecução total, calculado sobre o valor total da licitação, quando o atraso no cumprimento do contrato for superior a 30 dias ou houver total descumprimento da obrigação;

c) No valor de até 10% no caso de infrações ocorridas durante o procedimento licitatório, sobre o valor de referência para licitação do objeto;

III – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, por prazo não superior a 02 (dois) anos, observando-se as proporções indicadas no Decreto Municipal n. 2271/2019;

IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

00.0.0.Xx sanções previstas nos incisos I, III e IV, bem como a constante no item 13.4, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

13.4. Em conformidade com o artigo 7° da Lei n° 10.520/2002 - Ficará impedido de licitar e contratar com o Município e será descredenciado no cadastro de fornecedores da Administração Pública Municipal de que trata o Decreto n. 2549/2018, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no contrato e das demais cominações legais o licitante que:

I – 6 (seis) meses, no caso de deixar de entregar documentação exigida para o certame; II – 12 (doze) meses, no caso de:

a) – não assinar o contrato ou a ata de registro de preços, ou não aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

b) – não manter a proposta;

III – 24 (vinte e quatro) meses, no caso de:

a) – ensejar o retardamento da execução do objeto contratual;

b) – falhar na execução do contrato; IV– 60 (sessenta) meses, no caso de:

a) – fazer declaração falsa ou apresentar documentação falsa;

b) – fraudar o procedimento licitatório ou a execução do contrato;

c) – comportar-se de modo inidôneo; e

d) – cometer fraude fiscal;

13.4.1. As penas estabelecidas neste item aplicam-se em dobro se o licitante ou contratado tiver sofrido quaisquer das penalidades neles previstas ou mencionadas nos incisos III e IV do item 13.3, observado o limite de até 5 (cinco) anos.

13.5. Pelo descumprimento das demais obrigações assumidas, a licitante estará sujeita às penalidades previstas na Lei n.º 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à espécie.

13.6. Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será descontado dos pagamentos a serem efetuados à CONTRATADA ou da garantia contratual (quando houver), de forma que, sendo insuficientes os créditos devidos para quitação da sanção aplicada, deverá ser procedida a cobrança administrativa ou judicial do valor restante.

14. DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE

14.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias após a protocolização e aceitação pela contratante das Notas Fiscais e/ou Faturas devidamente atestadas pelo setor competente e a quitação de eventuais multas que tenham sido impostas à licitante vencedora.

14.1.1.Os pagamentos serão realizados por meio de crédito em conta corrente da Caixa Econômica Federal, Instituição Bancária contratada para centralizar a movimentação financeira do Município.

14.1.2.Caso a empresa vencedora não possua conta corrente na Caixa Econômica Federal, os custos de transferência bancária serão arcados por esta, conforme tabela de serviços bancários.

14.2. Além do disposto no item 14.1 a licitante vencedora deverá apresentar documentos de regularidade fiscal e trabalhista constantes nos itens 8.5.2, 8.5.3, 8.5.4,8.5.5 e 8.5.6,

14.2.1.Em caso de irregularidade fiscal ou trabalhista, a Secretaria Municipal de Educação e Esporte notificará a empresa vencedora para que sejam sanadas as pendências no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período. Findo este prazo sem que haja a regularização por parte da empresa vencedora, ou apresentação de defesa aceita pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte, estes fatos, isoladamente ou em conjunto, caracterizarão descumprimento de cláusula do edital, e estará o contrato e/ou outro documento equivalente passível de rescisão e a adjudicatária sujeitas às sanções administrativas previstas neste Edital.

14.3. Na ocorrência de rejeição da Nota Fiscal, motivada por erro ou incorreções, o prazo estipulado no item

14.1, passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.

14.3.1.A devolução de fatura não aprovada pelo setor competente não servirá de motivo para que a ADJUDICATÁRIA suspenda o fornecimento dos materiais ou deixe de efetuar o pagamento devido a seus empregados;

14.4. A(s) nota(s) fiscal (is) será (ao) conferida(s) e atestada(s) pelo responsável designado para o acompanhamento e recebimento dos materiais.

14.5. O pagamento a ser efetuado à empresa adjudicatária deverá obedecer à ordem cronológica de exigibilidade das obrigações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte, de acordo com o disposto no artigo 5º caput da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

14.6. A Secretaria Municipal de Educação e Esporte poderá sustar o pagamento de qualquer fatura apresentada pela ADJUDICATÁRIA, no todo ou em parte, nos seguintes casos:

14.6.1.Descumprimento de obrigação relacionada com os objetos contratados;

14.6.2.Débitos da ADJUDICATÁRIA no que diz respeito ao pagamento de multas impostas ao longo do contrato;

14.6.3.Pendências trabalhistas e de verbas devidas à Seguridade Social em nome da contratada e referente à execução do contrato sob exame;

14.7. Ocorrendo atraso no pagamento a Adjudicatária fará jus a juros de mora de 0,5% ao mês pro rata die, da data de impugnação por parte do contratado até a do efetivo pagamento.

14.8. Os preços praticados serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da data limite para apresentação da proposta, nos termos da Lei 10.192/01. O valor contratado será reajustado utilizando-se do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM, da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, do período.

14.8.1.Para efeito de novo reajuste, será considerado o período de 12(doze) meses do início dos efeitos do último apostilamento concedido.

14.9. O não pagamento de qualquer fatura pelas razões mencionadas no item 14.6 não surtirá direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

15. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

15.1. Em conformidade com o Art. 7°, §2° da Lei Municipal n° 9.525 de 29 de dezembro de 2014, na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária.

16. DO REGISTRO DE PREÇOS

16.1. O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras da Administração Pública.

16.2. Ata de Registro de Preços: documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgão participante e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;

16.3. Xxxxx Xxxxxxxxxxx: Secretaria Municipal de Administração, órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços.

16.4. Órgão participante: é todo órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a Ata de Registro de Preços.

16.5. Órgão não participante: é o órgão ou entidade que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, faz adesão á Ata de Registro de Preços, obedecendo às normas vigentes.

16.6. O registro formalizado na ata a ser firmada entre a Secretaria Municipal de Administração e os fornecedores classificados, observado o disposto no item 17.1, terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do Extrato da Ata no Diário Oficial do Município, conforme o inciso III do parágrafo 3° do art. 15 da Lei n. 8.666/93.

16.7. Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a Administração Pública não ficará obrigada a comprar os bens e/ou serviços objeto deste pregão exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo realizar licitações ou proceder a outras formas de aquisição/ prestação de serviços quando julgar conveniente, desde que obedecida à legislação pertinente às licitações, ficando assegurado ao beneficiário do Registro à preferência em igualdade de condições.

16.8. O direito de preferência de que trata o subitem anterior poderá ser exercido pelo beneficiário do Registro de Preços quando a Secretaria Municipal de Administração, optar pela aquisição/ prestação de serviço por meio legalmente permitido e o preço cotado neste for igual ou superior ao registrado.

16.9. O gerenciador da Ata de Registro de Preços acompanhará a evolução dos preços de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles registrados na ata, sendo que serão considerados compatíveis com os de mercado, os preços registrados que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pela Secretaria Municipal de Administração.

16.10. Caso seja constatado que o preço registrado na ata seja superior a média dos preços de mercado, o gerenciador solicitará ao fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-los aos níveis definidos no subitem anterior.

16.11. Caso o fornecedor não possa reduzir o preço, será liberado do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados pelo gerenciador da ata que poderão convocar, os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

16.12. Em hipótese de não haver êxito nas negociações de que trata nos subitens anteriores, o gerenciador procederá à revogação da ata, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

17. DA CONTRATAÇÃO/ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

17.1. Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:

17.1.1.Será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame;

17.1.2.O preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no site da Prefeitura de Goiânia e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços; e

17.1.3.A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações.

17.2. O registro a que se refere o item 17.1 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas no item 19.

17.3. Serão registrados na ata de registro de preços, nesta ordem:

17.3.1.Os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa competitiva; e

17.3.2.Os preços e quantitativos dos licitantes que tiverem aceito cotar seus bens ou serviços em valor igual ao do licitante mais bem classificado.

17.4. Se houver mais de um licitante na situação de que trata o item 17.3.2, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

17.5. Homologado o resultado da licitação, os fornecedores classificados, observado o disposto no item 17.1, serão convocados para assinar a Ata de Registro de Preços (ANEXO II), dentro do prazo e condições estabelecidos no instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela administração.

17.5.1.É facultado à administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

17.6. A ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade.

17.6.1.A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido neste artigo, ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

17.7. A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993.

17.8. A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

17.9. As convocações de que tratam os itens anteriores deverão ser atendidas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da comunicação formal, podendo ser prorrogado, em conformidade com o disposto no § 1º, do artigo 64, da Lei federal nº 8.666/93.

17.10. O registro de preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do Extrato da Ata no Diário Oficial do Município, conforme o inciso III do parágrafo 3° do art. 15 da Lei n. 8.666/93.

17.11. A Adjudicatária que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação das penalidades descritas no item 13 deste Edital.

17.12. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

17.13. O órgão gerenciador somente autorizará a adesão à ata, após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata

17.14. Os órgãos e entidades que não participarem do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverá manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida à ordem de classificação.

17.15. Caberá ao fornecedor dos produtos beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgão não participante.

17.16. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere o item 17.14 não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens registrados na Ata de Registro de Preços, para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

17.18. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo e vigência da ata.

18. DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

18.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1° do art. 65 da Lei n.º 8.666/1993.

18.2. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput, do art. 65, da Lei n. 8666/93.

18.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá:

18.3.1.Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

18.3.2.Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;

18.3.3.Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

18.4. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Secretaria Municipal de Administração (órgão gerenciador) poderá:

18.4.1.Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do Pedido de Fornecimento; e

18.4.2.Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

18.5. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

19. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

19.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito:

19.1.1.Pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, mediante comunicação da unidade requisitante, quando:

19.1.1.1. A(s) detentora(s) não cumprir (em) as obrigações dela constantes;

19.1.1.2. A(s) detentora(s) não cumprir (em) a Nota de Empenho no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua(s) justificativa(s);

19.1.1.3. A(s) detentora(s) der (em) causa a rescisão administrativa de contrato decorrente deste instrumento de Registro de Preços, em algumas hipóteses previstas no Art. 78, Inc. I a XII, ou XVII, da Lei Federal 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores;

19.1.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente deste instrumento de registro;

19.1.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

19.1.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

19.1.2. Pela(s) detentora(s), quando mediante solicitação por escrito, comprovar (em) estar impossibilitada(s) de cumprir as exigências nela contidas ou quando ocorrer alguma das hipóteses contidas no Art. 78, incisos XIV e XVI, da lei Federal nº 8.666/93 com as respectivas alterações posteriores.

19.1.2.1. A solicitação da(s) detentora(s) para cancelamento dos preços registrados deverá ser dirigida a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, facultada a ela a aplicação das penalidades previstas, caso não aceitas as razões do pedido.

19.2. Ocorrendo o cancelamento do Registro de Preços pela Administração, a empresa detentora será comunicada por correspondência com aviso de recebimento, devendo ser anexado ao processo que tiver dado origem ao Registro de Preços.

00.0.0.Xx caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da(s) detentora(s), a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município e Jornal de grande circulação, por 02 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

19.2.2.Fica estabelecido que as detentoras da Ata deverão comunicar imediatamente à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, qualquer alteração ocorrida no endereço, telefone, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência e outros documentos.

20. DA CONTRATAÇÃO

20.1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante assinatura de contrato e/ou instrumento equivalente, cuja minuta constitui o ANEXO III do presente ato convocatório.

20.1.1. Em atendimento ao que dispõe o artigo 9°, § 4° da Instrução Normativa 008/2016 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás haverá prioridade na aquisição dos produtos constantes nos ITENS destinados às empresas beneficiadas pela Lei Complementar n° 123/2006.

20.2. A vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir publicação do seu extrato no Diário Oficial.

20.2.1.Para que haja o devido controle do prazo de vigência contratual, deverá ser anexado aos autos copia da publicação do extrato contratual no Diário Oficial.

20.3. O Contrato deverá ser assinado pela licitante adjudicatária, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da comunicação formal, podendo ser prorrogado, em conformidade com o disposto no § 1º, do artigo 64, da Lei federal nº 8.666/93.

20.4. Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

20.5. Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade da Adjudicatária para com a Fazenda Federal, Estadual, Municipal, INSS, FGTS e Justiça do Trabalho estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão contratante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

00.0.0.Xx não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis comprovar a sua situação de regularidade mencionada acima, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

20.5.2.A empresa deverá manter durante todo fornecimento do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

20.6. É facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, quando o vencedor da licitação assinar o ajuste, mas não iniciar a execução contratual, desde que rescindido o contrato previamente com o primeiro colocado, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo vencedor.

20.7. No ato da assinatura do Contrato a Adjudicatária deverá:

20.7.1.Comprovar poderes para o signatário assinar contratos, mediante Ata de Eleição da última Diretoria ou Contrato Social, e ainda no caso de procurador, além desses documentos, Procuração registrada em Cartório.

20.7.2.Apresentar prestação de garantia da contratação, conforme o item 20.8 e o artigo 56, caput da Lei 8.666/93.

20.8. Para os contratos com valor igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), será exigida da empresa vencedora como condição para assinatura do Contrato, prestação de garantia, correspondente a 3% (três por cento) do valor do contrato, ficando facultado optar por uma das seguintes modalidades:

20.8.1.Caução em dinheiro, ou em títulos da dívida pública;

20.8.1.1. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública deverá ser depositado na conta n° 60-1, Agência 2510, CNPJ nº 01.612.092/0001-23 – Caixa Econômica Federal ou na Secretaria de Finanças. O(s) licitante(s) vencedore(s) deverão se dirigir à Divisão do Tesouro Municipal, Av. do Cerrado n.º 999, 2º Pavimento – Bloco E – Paço Municipal – Park Lozandes – Goiânia – Goiás, fones: (00) 0000-0000/3349, para obterem esclarecimentos sobre o referido recolhimento;

20.8.1.2. Os Títulos da Dívida Pública deverão ser emitidos sob forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

20.8.2. Seguro-garantia; ou,

20.8.2.1. Caso o licitante vencedor preste garantia por meio de Seguro-garantia, deverá juntar o comprovante de pagamento do prêmio.

20.8.3. Fiança Bancária.

20.8.3.1. Caso o licitante vencedor preste garantia por meio de fiança bancária deverá utilizar o modelo constante do ANEXO V deste edital;

20.8.3.2. Em se tratando de fiança bancária, deverá constar do Instrumento a expressa renuncia pelo fiador dos benefícios previstos nos arts. 827 e 835 do Código Civil. A contratada que optar por recolhimento em Seguro-Garantia e Fiança Bancária, deverá apresentá-la à Divisão do Tesouro Municipal, Avenida do Cerrado n.º. 999- Parque Lozandes – Paço Municipal – 2º Xxxxxxxxx- Xxxxx “X” - Xxxxxxx - XX, fones: (000) 0000-0000/3349, para obter esclarecimentos sobre o referido recolhimento;

20.8.3.3. A fiança bancária formalizar-se-á através de carta de fiança fornecida por instituição financeira que, por si ou pelos acionistas detentores de seu controle, não participem do capital ou da direção da CONTRATADA.

20.9. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente;

20.10. A garantia poderá, a critério da Administração, ser utilizada para cobrir eventuais multas e/ou para cobrir o inadimplemento de obrigações contratuais, sem prejuízo da indenização eventualmente cabível. Nesta hipótese, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após o recebimento da notificação regularmente expedida, a garantia deverá ser reconstituída;

20.11. A garantia ficará retida no caso de rescisão contratual, até definitiva solução das pendências administrativas ou judiciais;

20.12. Sem prejuízo das sanções previstas na lei e neste Edital, a não prestação da garantia exigida será considerada recusa injustificada em assinar o Contrato, implicando na imediata anulação da N. E (Nota de Empenho) emitida.

20.13. A garantia será restituída, somente, após o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais, inclusive recolhimento de multas e satisfação de prejuízos causados à CONTRATANTE.

20.14. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo 78, da Lei 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será devolvida a caução.

21. FRAUDE E CORRUPÇÃO

21.1. Os licitantes deverão observar os mais altos padrões éticos durante o processo licitatório e a execução do objeto, responsabilizando-se pela veracidade das informações e documentações apresentadas no processo, estando sujeitos às sanções previstas na legislação brasileira.

22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1. Fica assegurado à Autoridade competente o direito de:

22.1.1. Adiar a data de abertura da presente Licitação, dando publicidade aos atos mediante publicação na imprensa oficial, antes da data inicialmente marcada, ou em ocasiões supervenientes ou de caso fortuito;

22.1.2. Revogar, por intermédio da autoridade competente, por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta e anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, sem que caiba direito de qualquer indenização;

22.1.3.Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo inicialmente estabelecido, divulgando pela mesma forma que se deu o texto original, caso estas impliquem em modificações da proposta, nos termos do § 4º, art. 21 da Lei 8.666/93;

22.1.4.Inabilitar o convocado que não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, por despacho fundamentado, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se vier a ter conhecimento de fato ou circunstância anterior ou posterior ao julgamento da licitação que desabone a habilitação jurídica, as qualificações técnica e econômico-financeira e a regularidade fiscal do licitante. Neste caso, o (a) Pregoeiro (a) convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, restabelecendo a sessão para negociar diretamente com o Proponente melhor classificado e posterior conferência de sua proposta e documentação, sendo declarado vencedor e a ele será adjudicado o objeto deste Pregão Eletrônico. Ocorrendo isso, será levada em consideração, a data de abertura do certame para fins de análise e julgamento da documentação da empresa.

22.2. Os produtos deverão ser fornecidos rigorosamente dentro das especificações estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo que a inobservância desta condição implicará recusa, com a aplicação das penalidades contratuais.

22.3. Considerando o disposto no art. 195, § 3º da Constituição Federal, de 05.10.1988 e no art. 2º da Lei 9.012, de 30.03.1995, obrigar-se-á a licitante, caso declarada vencedora, mediante solicitação por parte da administração, a atualizar a Certidão Negativa de Débitos (CND) e o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) ou do documento denominado "Situação de Regularidade do Empregador", que deverão estar em plena validade no ato da adjudicação e quando da emissão da Nota de Empenho, caso as Certidões apresentadas na fase de habilitação tenham sua validade expirada durante a tramitação do certame licitatório.

22.4. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a proposta do licitante vencedor, farão parte integrante do contrato e/ou outro documento equivalente, independentemente de transcrição.

22.5. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as empresas interessadas, sem comprometimento da segurança do futuro contrato.

22.6. Aos casos omissos, aplicarão as demais disposições da Lei n° 10.520/02, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações e demais legislações pertinentes.

22.7. A participação neste Pregão Eletrônico implicará aceitação integral e irretratável das normas do Edital e seus Anexos, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares, ressalvados o direito de impugnação e recurso;

22.8. É facultada ao(a) Pregoeiro(a) ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

22.9. As proponentes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

22.10. A licitante vencedora ficará responsável por quaisquer danos que venha a causar a terceiros ou ao patrimônio do órgão de Licitação, reparando às suas custas os mesmos, sem que lhe caiba nenhuma indenização por parte do Órgão de Licitação.

22.11. O proponente que vier a ser contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

22.12. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

22.13. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.

22.14. A homologação do resultado dessa licitação não importará em direito à contratação.

22.15. À licitante vencedora é vedado transferir ou subcontratar o objeto adjudicado decorrente deste Edital, ficando obrigada, perante a Secretaria Municipal de Educação e Esporte pelo exato cumprimento das obrigações decorrentes desta licitação.

22.16. Qualquer pedido de ESCLARECIMENTO em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Xxxxxx e seus anexos deverá ser encaminhado por escrito, ao(a) Pregoeiro(a), por meio de carta ou telegrama, enviados ao endereço abaixo ou por e-mail, até 03 (três) dias úteis anteriores a data da abertura do Pregão.

Prefeitura de Goiânia

Secretaria Municipal de Administração – SEMAD

Paço Municipal - Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 000, Xx. X, Xxxxxx, Xxxx Xxxxxxxx - Xxxxxxx- XX. CEP. 74.884-900

Fone: (00) 0000-0000

Horário: 8 h às 12h e das 14 h as 18 h. E-mail: xxxxx.xxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx

22.17. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

22.17.1. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgados no site oficial da Prefeitura de Goiânia (xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx), no site sistema plataforma de licitações COMPRASNET (xxxxxxxxxx.xxx.xx).

22.18. No caso de ausência da solicitação de esclarecimentos pressupõe-se que os elementos constantes deste ato convocatório são suficientes, claros e precisos, não cabendo, portanto, posteriormente, qualquer reclamação.

22.19. É de responsabilidade da licitante o acompanhamento do Edital pelo site: xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx até a data da realização da sessão pública de abertura dos envelopes Proposta de Preços e Documentos de Habilitação.

22.20. Para conhecimento dos interessados, expediu-se o presente Edital, que será afixado no quadro próprio de avisos da Secretaria Municipal de Administração, publicado no site oficial da Prefeitura de Goiânia (xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx), no site oficial da plataforma de licitações COMPRASNET (xxxxxxxxxx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Município, e conforme o caso em jornal de grande circulação do Estado de Goiás, estando o (a) Pregoeiro (a) e a equipe de apoio à disposição dos interessados no horário 8 h às 12h e das 14 h as 18 h, nos dias úteis.

23. DO FORO

23.1. Para dirimir as questões oriundas do presente Edital e não resolvidas na esfera administrativa, é competente o Foro da Comarca de Goiânia, em uma das suas Varas da Fazenda Pública, por mais privilegiado que outro seja.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE GOIÂNIA, aos 14 dias do mês de

fevereiro de 2020.

XXXXXX XXXXXX XXXXXXX Gerente de Pregões XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX Superintendente

AGENOR MARIANO

Secretário Municipal de Administração

24 ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS DO OBJETO

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios (panificados, bolos sabores variados, broa de milho doce ou salgada, enroladinho de queijo, pão carequinha, pão de forma, pão de queijo, pão francês, pão mandi e pão de milho), para atender a Secretaria Municipal de Educação e Esporte, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos, para inclusão no Sistema de Registro de Preços.

ITEM 01

UNID.	QUANT. AMPLA CONCORRÊNCIA	ESPECIFICAÇÃO	VALOR POR KILO R$	VALOR TOTAL R$
KG	24.000	BOLO SABORES VARIADOS (SEM COBERTURA E SEM RECHEIO) O produto deverá apresentar-se com aspecto e coloração homogênea, odor e sabor característicos. O bolo deverá ser a base de farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, sabores variados (cenoura, chocolate, coco e etc.), ovo integral, açúcar, gordura vegetal, leite e fermento químico em pó, com peso líquido de 500g. Deverá ser preparado e assado na data da entrega.	24,15	579.600,00

ITEM 02

UNID.	QUANT. COTA RESERVADA PARA ME/EPP	ESPECIFICAÇÃO	VALOR POR KILO R$	VALOR TOTAL R$
KG	8.000	BOLO SABORES VARIADOS (SEM COBERTURA E SEM RECHEIO) O produto deverá apresentar-se com aspecto e coloração homogênea, odor e sabor característicos. O bolo deverá ser a base de farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, sabores variados (cenoura, chocolate, coco e etc.), ovo integral, açúcar, gordura vegetal, leite e fermento químico em pó, com peso líquido de 500g. Deverá ser preparado e assado na data da entrega.	24,15	193.200,00

ITEM 03

UNID.	QUANT. AMPLA CONCORRÊNCIA	ESPECIFICAÇÃO	VALOR POR KILO R$	VALOR TOTAL R$
KG	1.725	BROA DE MILHO DOCE OU SALGADA Produto obtido pela mistura de farináceos (farinha de trigo, fubá) com ovos, óleo vegetal, açúcar ou sal e sem conservante químico. Broa de boa qualidade, macia e aerada,	20,99	36.207,75

assada com peso líquido de 25g a 50g, fabricação diária. Serão rejeitadas as mal assadas, queimadas, amassadas, achatadas e “embatumadas aspecto massa pesada” e de características sensoriais anormais. Deverá ser preparada e assada na data da entrega.

ITEM 04

UNID.	QUANT. COTA RESERVADA PARA ME/EPP	ESPECIFICAÇÃO	VALOR POR KILO R$	VALOR TOTAL R$
KG	575	BROA DE MILHO DOCE OU SALGADA Produto obtido pela mistura de farináceos (farinha de trigo, fubá) com ovos, óleo vegetal, açúcar ou sal e sem conservante químico. Broa de boa qualidade, macia e aerada, assada com peso líquido de 25g a 50g, fabricação diária. Serão rejeitadas as mal assadas, queimadas, amassadas, achatadas e “embatumadas aspecto massa pesada” e de características sensoriais anormais. Deverá ser preparada e assada na data da entrega.	20,99	12.069,25

ITEM 05

UNID.	QUANT. AMPLA CONCORRÊNCIA	ESPECIFICAÇÃO	VALOR POR KILO R$	VALOR TOTAL R$
KG	2.550	ENROLADINHO DE QUEIJO Deverá ser produzido utilizando os seguintes ingredientes: farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, leite, ovos, óleo de soja, queijo fresco, água, açúcar, fermento biológico, sal. Contém glúten. O produto deverá ser de boa qualidade e com peso líquido de 25g a 50g. Serão rejeitados os mal assados, queimados, amassados, achatados e “embatumadas aspecto massa pesada” e de características sensoriais anormais. Deverá ser preparado e assado na data da entrega.	30,48	77.724,00

ITEM 06

UNID.	QUANT. COTA RESERVADA PARA ME/EPP	ESPECIFICAÇÃO	VALOR POR KILO R$	VALOR TOTAL R$
KG	850	ENROLADINHO DE QUEIJO Deverá ser produzido utilizando os seguintes ingredientes: farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, leite, ovos, óleo de soja, queijo fresco, água, açúcar, fermento biológico, sal. Contém glúten. O produto deverá ser de boa	30,48	25.908,00

qualidade e com peso líquido de 25g a 50g. Serão rejeitados os mal assados, queimados, amassados, achatados e “embatumadas aspecto massa pesada” e de características sensoriais anormais. Deverá ser preparado e assado na data da entrega.

ITEM 07

UNID.	QUANT. AMPLA CONCORRÊNCIA	ESPECIFICAÇÃO	VALOR POR KILO R$	VALOR TOTAL R$
KG	78.000	PÃO CAREQUINHA É o produto obtido pela cocção, em condições técnicas adequadas, de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água gelada, sal iodado, açúcar, leite, margarina vegetal, ovos, melhorador de massas (químico) e outras substâncias permitidas por lei, desde que citadas. Deve apresentar formato e tamanho característico ao tipo do pão. As superfícies não devem apresentar queimaduras e sua coloração com tonalidades regulares, variando do pardo ou amarelo-ocre. O miolo deve ser leve, elástico, com porosidade regular e coloração clara e uniforme, sem odores de fermentação e fumaça. O pão deverá ser fabricado com matérias-primas de primeira qualidade, sãs e limpas, isentas de matéria terrosa, parasitas, devendo estar em perfeito estado de conservação, com validade para 72 horas. A data de produção/fabricação do produto deverá ser de, no máximo, 01 dia anterior à entrega. Será rejeitado pão queimado e mal cozido, de características sensoriais anormais. Cada unidade de pão deverá conter peso de 50 gramas. Embalagem Primária: até 50 unidades envoltas em saco plástico transparente resistente, atóxico, próprio para contato direto com alimentos, íntegro, de tamanho apropriado, e com data, horário do embalamento e prazo de validade constando na embalagem. Embalagem secundária: Caixa de papelão reforçada devidamente fechada, com abas superiores e inferiores lacradas com fita adesiva, resistente a danos durante o transporte ou armazenamento, contendo até 200 unidades. Deve conter as seguintes informações: nome do produto, marca com logomarca impressa, quantidade, lote, data de validade e empilhamento recomendado.	15,17	1.183.260,00

ITEM 08

UNID.	QUANT. COTA QUANT. COTA RESERVADA PARA ME/EPP	ESPECIFICAÇÃO	VALOR POR KILO R$	VALOR TOTAL R$
KG	26.000	PÃO CAREQUINHA É o produto obtido pela cocção, em condições técnicas adequadas, de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água gelada, sal iodado, açúcar, leite, margarina vegetal, ovos, melhorador de massas (químico) e outras substâncias permitidas por lei, desde que citadas. Deve apresentar formato e tamanho característico ao tipo do pão. As superfícies não devem apresentar queimaduras e sua coloração com tonalidades regulares, variando do pardo ou amarelo-ocre. O miolo deve ser leve, elástico, com porosidade regular e coloração clara e uniforme, sem odores de fermentação e fumaça. O pão deverá ser fabricado com matérias-primas de primeira qualidade, sãs e limpas, isentas de matéria terrosa, parasitas, devendo estar em perfeito estado de conservação, com validade para 72 horas. A data de produção/fabricação do produto deverá ser de, no máximo, 01 dia anterior à entrega. Será rejeitado pão queimado e mal cozido, de características sensoriais anormais. Cada unidade de pão deverá conter peso de 50 gramas. Embalagem Primária: até 50 unidades envoltas em saco plástico transparente resistente, atóxico, próprio para contato direto com alimentos, íntegro, de tamanho apropriado, e com data, horário do embalamento e prazo de validade constando na embalagem. Embalagem secundária: Caixa de papelão reforçada devidamente fechada, com abas superiores e inferiores lacradas com fita adesiva, resistente a danos durante o transporte ou armazenamento, contendo até 200 unidades. Deve conter as seguintes informações: nome do produto, marca com logomarca impressa, quantidade, lote, data de validade e empilhamento recomendado.	15,17	394.420,00

ITEM 09

UNID.	QUANT. AMPLA CONCORRÊNCIA	ESPECIFICAÇÃO	VALOR POR KILO R$	VALOR TOTAL R$
KG	7.500	PÃO DE FORMA O pão deverá apresentar superfície uniforme, lisa, macia e brilhante, não quebradiça, miolo consistente, ser fabricado com matérias-primas de primeira qualidade, sãs e limpas,	15,08	113.100,00

isentas de matéria terrosa, parasitas, devendo estar em perfeito estado de conservação. A coloração deverá ser amarelo-ocre, constituída por 20 fatias de 25g (vinte e cinco gramas) cada fatia, sendo tolerada uma variação de até 5% para mais ou para menos no peso líquido. Será rejeitado pão queimado e mal cozido, de características sensoriais anormais. Embalagem primária: embalado em sacos plásticos, limpos e fechados, contendo 500 gramas, devidamente rotulado e identificada nos aspectos qualitativo e quantitativo constando o peso líquido, prazo de validade, marca, procedência de fabricação, número de registro no órgão competente, informação nutricional e demais dados conforme as disposições da legislação vigente.

ITEM 10

UNID.	QUANT. COTA RESERVADA PARA ME/EPP	ESPECIFICAÇÃO	VALOR POR KILO R$	VALOR TOTAL R$
KG	2.500	PÃO DE FORMA O pão deverá apresentar superfície uniforme, lisa, macia e brilhante, não quebradiça, miolo consistente, ser fabricado com matérias-primas de primeira qualidade, sãs e limpas, isentas de matéria terrosa, parasitas, devendo estar em perfeito estado de conservação. A coloração deverá ser amarelo-ocre, constituída por 20 fatias de 25g (vinte e cinco gramas) cada fatia, sendo tolerada uma variação de até 5% para mais ou para menos no peso líquido. Será rejeitado pão queimado e mal cozido, de características sensoriais anormais. Embalagem primária: embalado em sacos plásticos, limpos e fechados, contendo 500 gramas, devidamente rotulado e identificada nos aspectos qualitativo e quantitativo constando o peso líquido, prazo de validade, marca, procedência de fabricação, número de registro no órgão competente, informação nutricional e demais dados conforme as disposições da legislação vigente.	15,08	37.700,00

ITEM 11

UNID.	QUANT. AMPLA CONCORRÊNCIA	ESPECIFICAÇÃO	VALOR POR KILO R$	VALOR TOTAL R$
KG	39.000	PÃO DE QUEIJO O pão de queijo deverá ser fabricado com matérias-primas de primeira qualidade, sãs e limpas. Deverá ser à base de polvilho, queijo, ovo, sal, leite e óleo. Deverá ser preparado e assado na data da entrega. Pesando 50g a unidade.	19,49	760.110,00

ITEM 12

UNID.	QUANT. COTA RESERVADA PARA ME/EPP	ESPECIFICAÇÃO	VALOR POR KILO R$	VALOR TOTAL R$
KG	13.000	PÃO DE QUEIJO O pão de queijo deverá ser fabricado com matérias-primas de primeira qualidade, sãs e limpas. Deverá ser à base de polvilho, queijo, ovo, sal, leite e óleo. Deverá ser preparado e assado na data da entrega. Pesando 50g a unidade.	19,49	253.370,00

ITEM 13

UNID.	QUANT. AMPLA CONCORRÊNCIA	ESPECIFICAÇÃO	VALOR POR KILO R$	VALOR TOTAL R$
KG	138.750	PÃO FRANCÊS O pão deverá ser fabricado com matérias-primas de primeira qualidade, sãs e limpas. Deverá ser à base de farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, sal, água e fermento biológico. Deverá ser preparado e assado na data da entrega. Pesando 50g a unidade. Embalagem Primária: até 50 unidades envoltas em saco plástico transparente resistente, atóxico, próprio para contato direto com alimentos, íntegro, de tamanho apropriado, e com data, horário do embalamento e prazo de validade constando na embalagem. Secundária: caixa de papelão reforçada devidamente fechada, com abas superiores e inferiores lacradas com fita adesiva, resistente a danos durante o transporte ou armazenamento, contendo até 200 unidades. Deve conter as seguintes informações: nome do produto, marca com logomarca impressa, quantidade, lote, data de validade e empilhamento recomendado.	13,52	1.875.900,00

ITEM 14

UNID.	QUANT. COTA RESERVADA PARA ME/EPP	ESPECIFICAÇÃO	VALOR POR KILO R$	VALOR TOTAL R$
KG	46.250	PÃO FRANCÊS O pão deverá ser fabricado com matérias-primas de primeira qualidade, sãs e limpas. Deverá ser à base de farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, sal, água e fermento biológico. Deverá ser preparado e assado na data da entrega. Pesando 50g a unidade. Embalagem Primária: até 50 unidades envoltas em saco plástico transparente resistente, atóxico, próprio para contato direto com alimentos, íntegro, de tamanho apropriado, e com data, horário do embalamento e prazo de validade constando na embalagem. Secundária: caixa de papelão reforçada devidamente fechada, com abas	13,52	625.300,00

superiores e inferiores lacradas com fita adesiva, resistente a danos durante o transporte ou armazenamento, contendo até 200 unidades. Deve conter as seguintes informações: nome do produto, marca com logomarca impressa, quantidade, lote, data de validade e empilhamento recomendado.

LOTE 15

UNID.	QUANT. AMPLA CONCORRÊNCIA	ESPECIFICAÇÃO	VALOR POR KILO R$	VALOR TOTAL R$
KG	19.500	PÃO MANDI É o produto obtido pela cocção, em condições técnicas adequadas, de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água gelada, sal iodado, açúcar, leite, margarina vegetal, ovos, melhorador de massas (químico) e outras substâncias permitidas por lei, desde que citadas. Deve apresentar formato e tamanho característico ao tipo do pão. As superfícies não devem apresentar queimaduras e sua coloração deve mostrar tonalidades regulares, variando do pardo ou amarelo-ocre. O miolo deve ser leve, elástico, com porosidade regular e coloração clara e uniforme, sem odores de fermentação e fumaça. O pão deverá ser fabricado com matérias-primas de primeira qualidade, sãs e limpas, isentas de matéria terrosa, parasitas, devendo estar em perfeito estado de conservação. A data de produção/fabricação do produto deverá ser de, no máximo, 01 dia anterior à entrega. Será rejeitado pão queimado e mal cozido, de características sensoriais anormais. Cada unidade de pão deverá conter peso de 50 gramas, embalados em saco plástico resistente, contendo 50 unidades. Embalagem Primária: até 50 unidades envoltas em saco plástico transparente resistente, atóxico, próprio para contato direto com alimentos, íntegro, de tamanho apropriado, e com data, horário do embalamento e prazo de validade constando na embalagem. Secundária: caixa de papelão reforçada devidamente fechada, com abas superiores e inferiores lacradas com fita adesiva, resistente a danos durante o transporte ou armazenamento, contendo até 200 unidades. Deve conter as seguintes informações: nome do produto, marca com logomarca impressa, quantidade, lote, data de validade e empilhamento recomendado.	16,57	323.115,00

ITEM 16

UNID.	QUANT. COTA RESERVADA PARA ME/EPP	ESPECIFICAÇÃO	VALOR POR KILO R$	VALOR TOTAL R$
KG	6.500	PÃO MANDI É o produto obtido pela cocção, em condições técnicas adequadas, de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água gelada, sal iodado, açúcar, leite, margarina vegetal, ovos, melhorador de massas (químico) e outras substâncias permitidas por lei, desde que citadas. Deve apresentar formato e tamanho característico ao tipo do pão. As superfícies não devem apresentar queimaduras e sua coloração deve mostrar tonalidades regulares, variando do pardo ou amarelo-ocre. O miolo deve ser leve, elástico, com porosidade regular e coloração clara e uniforme, sem odores de fermentação e fumaça. O pão deverá ser fabricado com matérias-primas de primeira qualidade, sãs e limpas, isentas de matéria terrosa, parasitas, devendo estar em perfeito estado de conservação. A data de produção/fabricação do produto deverá ser de, no máximo, 01 dia anterior à entrega. Será rejeitado pão queimado e mal cozido, de características sensoriais anormais. Cada unidade de pão deverá conter peso de 50 gramas, embalados em saco plástico resistente, contendo 50 unidades. Embalagem Primária: até 50 unidades envoltas em saco plástico transparente resistente, atóxico, próprio para contato direto com alimentos, íntegro, de tamanho apropriado, e com data, horário do embalamento e prazo de validade constando na embalagem. Secundária: caixa de papelão reforçada devidamente fechada, com abas superiores e inferiores lacradas com fita adesiva, resistente a danos durante o transporte ou armazenamento, contendo até 200 unidades. Deve conter as seguintes informações: nome do produto, marca com logomarca impressa, quantidade, lote, data de validade e empilhamento recomendado.	16,57	107.705,00

ITEM 17

UNID.	QUANT. AMPLA CONCORRÊNCIA	ESPECIFICAÇÃO	VALOR POR KILO R$	VALOR TOTAL R$
KG	31.500	PÃO DE MILHO É o produto obtido pela cocção, em condições técnicas adequadas, de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, fubá de milho, água gelada, sal iodado, açúcar, leite, margarina vegetal, ovos, melhorador de massas	16,41	516.915,00

(químico) e outras substâncias permitidas por lei, desde que citadas. Deve apresentar formato e tamanho característico ao tipo do pão. As superfícies não devem apresentar queimaduras e sua coloração deve mostrar tonalidades regulares, variando do pardo ou amarelo-ocre. O miolo deve ser leve, elástico, com porosidade regular e coloração clara e uniforme, sem odores de fermentação e fumaça. O pão deverá ser fabricado com matérias-primas de primeira qualidade, sãs e limpas, isentas de matéria terrosa, parasitas, devendo estar em perfeito estado de conservação. A data de produção/fabricação do produto deverá ser de, no máximo, 01 dia anterior à entrega. Será rejeitado pão queimado e mal cozido, de características sensoriais anormais. Cada unidade de pão deverá conter peso de 50 gramas, embalados em saco plástico resistente, contendo 50 unidades. Embalagem Primária: até 50 unidades envoltas em saco plástico transparente resistente, atóxico, próprio para contato direto com alimentos, íntegro, de tamanho apropriado, e com data, horário do embalamento e prazo de validade constando na embalagem. Secundária: caixa de papelão reforçada devidamente fechada, com abas superiores e inferiores lacradas com fita adesiva, resistente a danos durante o transporte ou armazenamento, contendo até 200 unidades. Deve conter as seguintes informações: nome do produto, marca com logomarca impressa, quantidade, lote, data de validade e empilhamento recomendado.

ITEM 18

UNID.	QUANT. COTA RESERVADA PARA ME/EPP	ESPECIFICAÇÃO	VALOR POR KILO R$	VALOR TOTAL R$
KG	10.500	PÃO DE MILHO É o produto obtido pela cocção, em condições técnicas adequadas, de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, fubá de milho, água gelada, sal iodado, açúcar, leite, margarina vegetal, ovos, melhorador de massas (químico) e outras substâncias permitidas por lei, desde que citadas. Deve apresentar formato e tamanho característico ao tipo do pão. As superfícies não devem apresentar queimaduras e sua coloração deve mostrar tonalidades regulares, variando do pardo ou amarelo-ocre. O miolo deve ser leve, elástico, com porosidade regular e coloração clara e uniforme, sem odores de fermentação e fumaça. O pão	16,41	172.305,00

deverá ser fabricado com matérias-primas de primeira qualidade, sãs e limpas, isentas de matéria terrosa, parasitas, devendo estar em perfeito estado de conservação. A data de produção/fabricação do produto deverá ser de, no máximo, 01 dia anterior à entrega. Será rejeitado pão queimado e mal cozido, de características sensoriais anormais. Cada unidade de pão deverá conter peso de 50 gramas, embalados em saco plástico resistente, contendo 50 unidades. Embalagem Primária: até 50 unidades envoltas em saco plástico transparente resistente, atóxico, próprio para contato direto com alimentos, íntegro, de tamanho apropriado, e com data, horário do embalamento e prazo de validade constando na embalagem. Secundária: caixa de papelão reforçada devidamente fechada, com abas superiores e inferiores lacradas com fita adesiva, resistente a danos durante o transporte ou armazenamento, contendo até 200 unidades. Deve conter as seguintes informações: nome do produto, marca com logomarca impressa, quantidade, lote, data de validade e empilhamento recomendado.

VALOR TOTAL. R$ 7.287.909,00

1. DA JUSTIFICATIVA

1.1 Necessidade de contratação dos gêneros alimentícios se dá para a composição do cardápio dos alunos matriculados na rede Municipal de ensino em cumprimento às exigências da RESOLUÇÃO/CD/FNDE N°26, de 17 de junho de 2013.

2. DA ENTREGA

2.1 Diretamente nas Unidades Educacionais obrigatoriamente respeitando as datas, quantidades e embalagens determinadas para não alterar a previsão do cardápio, incorrendo ao licitante as penas cabíveis caso não atenda as solicitações;

Parcelada conforme as solicitações e ordem de entrega, devendo o fornecedor proceder a entrega no Máximo de 02 (dois) dias úteis na(s) instituição (ões) educacional (is) determinada(s) na ordem de entrega;

2.2 As entregas deverão ocorrer no horário de expediente (das 07h00- min às 11h30min e das 13h00min às 16h45min), nos dois primeiros dias da semana (2ª e 3ª feiras) ou nos demais dias da semana em virtude de uma necessidade de atendimento agendada;

2.3 O atraso na data de entrega, alterações de quantidade e/ou qualidade inadequada, alterações das características sensoriais (cor, odor, sabor, textura), em desacordo com as especificações do edital implicará em penalidades, caso a empresa não cumpra com as solicitações para substituição da mercadoria no prazo de 24 horas;

2.4 Os funcionários responsáveis pela entrega, em número suficiente deverão descarregar os gêneros alimentícios somente na presença do funcionário da instituição que conferirá a quantidade e a qualidade do produto para assinatura da guia remessa.

3. DO CRITÉRIO DE TRANSPORTE DO OBJETO

3.1 Os gêneros alimentícios deverão ser transportados em veículos em perfeitas condições de uso (mecânica, higiene, limpeza), de acordo com o Código de Transito Brasileiro – CTB (veículo próprio, limpo, com cobertura para proteção da carga, com ausência de vetores e pragas urbanas ou qualquer evidência de sua

presença como fezes, ninhos e outros). O transporte deverá garantir as características sensoriais e a integridade do produto. O veículo não deverá transportar outras cargas que comprometem a segurança do alimento;

3.2 Os veículos de transporte dos produtos sob controle de temperatura devem ser providos permanentemente de termômetros adequados e de fácil leitura. No ato do recebimento nas Unidades Educacionais, os alimentos perecíveis congelados deverão apresentar temperatura no intervalo de -12ºC a -18ºC;

3.3 É de responsabilidade da contratada disponibilizar um acompanhante devidamente uniformizado (usar jaleco branco, botas, boné ou gorro branco) para o transporte e a descarga dos gêneros alimentícios;

3.4 Os funcionários responsáveis pela entrega, em número suficiente deverão descarregar os gêneros

alimentícios somente na presença do funcionário da instituição que conferirá a quantidade e a qualidade do produto para assinatura da guia remessa.

5 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1 Executar de acordo com sua proposta e demais condições do Edital e seus anexos, o objeto contratado, assumindo inteira responsabilidade pelo fiel cumprimento de suas obrigações;

5.2 Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;

5.3 Responsabilizar – se civil, administrativa e penalmente, sob as penas da lei, por quaisquer danos e ou prejuízos /materiais ou pessoais que venha a causar e/ou causados pelos seus empregados ou preposto, ao CONTRATANTE ou a terceiros;

5.4 Não transferir ou subcontratar o presente Contrato;

5.5 Prestar esclarecimentos que lhe foram solicitados, atendendo prontamente às eventuais reclamações/notificações relacionadas com os objetos fornecidos.

5.6 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE;

6 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1 Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto deste contrato;

6.2 Efetivar a satisfação do crédito da CONTRATADA, nos precisos termos dispostos neste instrumento;

6.3 Prestar quaisquer esclarecimentos que venham a ser formalmente solicitados pela CONTRATADA, pertinentes ao objeto do presente pacto;

6.4 Comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer irregularidade constatada na execução dos serviços, utilizando-se da forma escrita, para que esta possa tomar as medidas necessárias.

6.5 Zelar pelo conteúdo dos produtos/serviços contratados, não transferindo acesso ou divulgando seu conteúdo a terceiros, sem prévia e expressa autorização da CONTRATADA.

6.6 Notificar à CONTRATADA por escrito e com antecedência, sobre a intenção de aplicação de multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade.

7 VIGÊNCIA CONTRATUAL

7.1 A presente contratação terá vigência por 12 (doze) meses, contados da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município.

8 DO CRONOGRAMA ESTIMADO DE ENTREGA

Produto	MAR	ABR	MAI	JUN	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ	Total
Bolo sabores variados	3.555	3.555	3.555	3.555	3.555	3.555	3.555	3.555	3.560	32.000
Broa de milho doce ou salgada	255	255	255	255	260	255	255	255	255	2.300
Enroladinho de queijo	377	377	377	377	384	377	377	377	377	3.400
Pão Carequinha	11.555	11.555	11.555	11.555	11.560	11.555	11.555	11.555	11.555	104.000
Pão de forma	1.111	1.111	1.111	1.111	1.112	1.111	1.111	1.111	1.111	10.000
Pão de	5.777	5.777	5.777	5.777	5.784	5.777	5.777	5.777	5.777	52.000

queijo
Pão francês	20.555	20.555	20.555	20.555	20.560	20.555	20.555	20.555	20.555	185.000
Pão mandi	2.888	2.888	2.888	2.888	2.896	2.888	2.888	2.888	2.888	26.000
Pão de milho	4.666	4.666	4.666	4.666	4.672	4.666	4.666	4.666	4.666	42.000

INSTITUIÇÃO	TELEFONE	ENDEREÇO
ASSOCIAÇÃO ÁGAPE-CRECHE FILANTRÓPICA	3095-2221 3213-0224	AVXXXXX 00 X, 000 - XXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CEI - ESCOLA CRECHE SAO XXXXXXXX XXXXX	3255-7003	RUX X0, - XXXXX XXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000
CEI - XXXXXXX XXXXX	3298-7812	RUX XXXXXX XX XXXXXXX, 0 XX 00 XX 0 - XXXXXXXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 74495038
CEI - LAR DE MATILDE	3524-5020 3204-3011	RUX XXXXXXXXX, 00 XX 00 XX 0X - XXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI CRIANÇA JESUS DE NAZARÉ	3524-2427 3210-3216	RUX XXXXXX 0, XX. X XX. 00 - XXXXXX XXXXXXXX XX XXX - GOIANIA - 74573090
CEI ASSOCIACAO DA CRIANCA NOSSA SENHORA DAS GRACAS	3524-1990	RUA 1 F A, 0 QD 13 - SETOR CENTRO OESTE - GOIANIA - 74550100
CEI CASA ALVORADA CRISTA	3261-9521 3202-3997	RUX XXXXXXX XXXXX, 000 XX 0 XX 00 - XXXXX XXXXXX XE LIMA - GOIANIA - 74650020
CEI OBRA DO BERCO	3524-7329 3261-6070	AVXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, 0 XX 00 - XXXXX XXXXX XXXX XXXX - XXXXXXX - 74640040
CEI XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX XXXXX	3573-0605 3573-6362	RUX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX, 000 XX. 00 - XXXXXXX XXXX X - XXXXXXX - 00000000
CEI SUELY PASCHOAL	3228-2817	AVXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX, X 000 - XXXXXXX - 00000-000
CEI XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX	3524-1113 3214-6023	ROXXXXX XX 00, XX 00 XUX XXXXXXXXX - XXXXXXXX XX XXXX XXXX - XXXXXXX - 00000000
CENTRO DE APOIO EDUC COM. JESUS CRISTO E HUMILDADE	3211-5750	RUX XXXXXXXXXXXX, 000 XX 0 - XXXXX XXXXX XXXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CENTRO DE ASSIST E EDUC INF XXXXXXX X. DO AMARAL	3576-1626	RUX XXXXXXXXXXXX, 000 XX 00 XT 14/16 - ESPLANADA DO ANICUNS - GOIANIA - 74433090
CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO RENASCER	3515-5666 3515-5665	TRXXXXXX XXXXXXXXXX X, 000 - XXXXX XXXXX XXXX XXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI SÃO CRISTOVÃO	3295-2510	RUX XXXXXXXXXXXX, 0000 XX 00 XX 00 - XXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ANALIA FRANCO	3524-8949	AVXXXXX XXXXXXX XXXXX, 000 - XXXX XXXXXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ASSUNCAO	3567-3033	ESXXXXX XXXXXXXXXXX, - XXXXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL BETEL	3241-8723	RUX XX 0, 000 XX 00 XT 6 - PARQUE SANTA CRUZ - GOIANIA - 74860280
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL DO ABRIGO NOSSO LAR	3945-5294	AVXXXXX XXXXXXXX, 000 - XXXXXX XXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL EFICACIA	3241-8723	PRXXX X 000, - XXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
XXXXXX XX XXXXXXXX XNFANTIL EFRATA	3241-8723	RUX 0000, 0 XX XXXX - XXXXX XXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ESPÍRITA VOVÓ ISLENA	3524-3523 3517-2309	RUX 00 XX XXXXXXX, 0 XX 0 XX 0 - XXXXX XSTRELA DALVA - GOIANIA - 74475320
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ESPIRITA VOVÓ MECA	3524-1657	AVXXXXX XXXXX XXXXX, 0 XX 0 XX 00 - XXXXX XXX XXXXXXX - XXXXXXX - 74370230

9 DOS LOCAIS DE ENTREGA

CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL EVANGELICA EL-SHADDAI	3288-0688 3288-7388	RUX XXXXXXXX XXXXX, 000 XX 0 - XXXXXXXXXX XXX XXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL XXXX	0000-0000 3211-1461	RUX XXXXXXXXX XXXX XX XXXXXXXX, 0 XX 0 - XXXXX XXXXXXX XXXXX - XXXXXXX - 74560550
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL FRANCISCA DE LIMA	3089-3150	RUX 00X, 000 XX XXXX - XXXXX XXX - XXXXXXX - 00000000
XXXXXX XX XXXXXXXX XNFANTIL XXXX XXXXXXXX	3281-2607	RUX XXXXXXXXX, 0 XX 00 XX XXX-00 - XXXXXX XX XXX - XXXXXXX - 00000000
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL JANELA DO FUTURO	3241-8723	VIXXX X, 0 XX 00 XX XXX-00 - XXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL XXXXXX XXXXX	4101-2253	AVXXXXX XX XXXX, 0 XX 000 XT 7 - JARDIM LIBERDADE - GOIANIA - 74475575
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL LUZEIRO	3295-1334	PRXXX XXXX XXXXXXX, 000 XX X?X - XXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL XXXXX XX XXXXXX	3593-6449 3299-3001	AVXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX, 0000 XX 0 XX 0 - XXXXXXXX XXXX XXXX - XXXXXXX - 74493750
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL XXXXX XXXXXXXX	3264-1745	ALXXXXX XXXXXX, 000 XX 00 XT 1 E 2 - SANTA GENOVEVA - GOIANIA - 74672350
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX	3286-1449	RUX X 000, 000 - XXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL MENINO JESUS DE PRAGA	3954-8777 3287-9633	ALXXXXX XXXXX, 000 XX 000 XX 00 - XXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOSSA SENHORA DE NAZARÉ	3285-5920	RUX X 00, 000 XX 00 XT AREA - SETOR SOL NASCENTE - GOIANIA - 74410195
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL PAGIEL	3579-2367	RUX XXXXXX XXXX, 000 XX XXX?X - XXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL PALTI	3282-1441	AVXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX, 000 XX XXXX - XXXXXX XX XXX - XXXXXXX - 00000000
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL PEDACINHO DO CEU	3287-7623	AVXXXXX X 00, 0 XX ?XXX - XXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL PRODIGIO	3241-8723	RUX X. XXXX, 0 XX 0 XX XXXX - XXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL QUERUBINS	3241-8723	RUX X 00, 00 XX 000 XX XXXX - XXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL RABONI	3287-7515	VIX XXXXX, 000 XX 00 XX 0 - XXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL RENASCER	3241-8723	RUX XXX XXXXXXXX, 000 XX 00 - XXXXXXX XX XXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL SEMENTES DE AMOR	3241-8723	AVXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX, 00 XX XXXX - XXXXXX XXXXX XXXX - XXXXXXX - 74860365
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL SONHO MEU	3259-2841	AVXXXXX X-00 X/ T-14, 2071 QD 3 LT AREA - SETOR SERRINHA - GOIANIA - 74835290
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL SOU FELIZ	3289-0272	RUX XX 0, 0 XX XXXX - XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CENTRO DE OR. REAB. E ASS. AO ENCEFALOPATA CORAE	32510306	Rua T 3 A, 114 QD 0 LT 0 - SETOR BUENO - GOIANIA - 74215120
CENTRO PROMOCIONAL TODOS OS SANTOS I	3299-7670	RUX XXXXXXXX, 0 - XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM CENTRO PROMOCIONAL TODOS OS SANTOS II	3524-2119 3576-2961	RUX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, 0 XX 00 XT 3 E 4 - CAPUAVA - GOIANIA - 74450370
CENTRO PROMOCIONAL TODOS OS SANTOS III	3295-2777	RUX XXXXXX XXXXX, 000 - XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
XXXX XXXXXX XI RAMOS CAIADO	3524-5604	RUX XXXX 00 Xx 0 ESQ C/ RUX XXXXXXXX - XXXXXX XXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000-000
CMAI MARIA THOMÉ NETO	3524-5603	RUX X-000 XX. 000 Xx 00 - XXXXXX XXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000-000
CMEI 13 DE MAIO	3573-3129	RUX XX 00, 0 - XXXXXXXXXXX XXXXXXX XXXX - XXXXXXX - 00000000

CMEI AGUA BRANCA	3284-0106	VIXXX X, 0 - XXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI ALEGRIA DE APRENDER	3595-1444 3299-2231	RUX XX 00, 000 XX 00 XX 0 - XXXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI ALTO DA GLORIA	3524-4631 3278-1345	RUX XXX XXXX, - XXXX XX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI XXXXXXX XXXXXXXX	3588-6155 3288-0951	RUX XXXXX XXXXXXX, XX. 0 XX. XXXX - XXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI ATHENEU DOM BOSCO	3284-9122 3273-0838	RUX XX 00 XXXXXXX 000, 0 - XXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI BAIRRO FELIZ	3524-8989	AVXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX, 0 XX 0 - XXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI BAIRRO GOIA	3295-6335	AVXXXXX XXXXX, 0 XX 0 XX 0 - XXXXXX XXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI BAIRRO SANTO HILARIO	3524-1817 3208-1420	RUX XXXX XXXX XXXXX, 0 XX 0 XX 00 - XXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 74780260
CMEI BEIJA FLOR II	3595-8300	RUX XX 00, 0 XX 00 XT 1 E 2 - SÃO CARLOS - GOIANIA - 74477062
CMEI BEM ME QUER	3524-8987	AVXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX, 000 XX 00 XT 10 - VILA MEGALE - GOIANIA - 74660393
CMEI BRINCANDO E APRENDENDO	3524-5032 3207-2755	AVXXXXX XXXXXXX, - XXXXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI BRISAS DA MATA	3524-3517 3517-3616	RUX XX 00, 0 - XXXXXXXXXXX XXXXXX XX XXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI BUENA VISTA	3577-5031 3577-6282	RUX XXXX XXXXXXX XX XXXXX, XX.XXX 00 XT.01 - BUENA VISTA I - GOIANIA - 74394210
CMEI CANTINHO DO SABER	3298-1893 3595-3534	RUX XX X 0, 0 XX 00 XX X - XXXXX XXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 74480382
CMEI CANTINHO FELIZ	3524-3507 3517-9404	RUX XX 00, - XXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI XXXXXXX XXXXXXXX	3524-2338 3212-6825	RUX XXX 0, 0 XX 00/00/0000 - XXXXX XXXXX XXXXXXXXXXX XX - XXXXXXX - 00000000
CMEI CIRANDA	3524-5900 3586-2244	RUX 00 XX XXXXX, 0 XX 00 XX 00 - XXXX XXXXX XILCE - GOIANIA - 74583100
CMEI XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX	3256-6414	RUX XXXXXXX, 000 - XXXXXX XXXXX XXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI COLEMAR NATAL E SILVA	3282-8376	RUX XXX XXXXXXXX, 000 - XXXXXXX XX XXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI CONDOMINIO RIO BRANCO	3296-0226 3256-7356	ALXXXXX XXXXXXX, 0 XX 0 XX 00/00 - XXXXXXXXXX XXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI CONJUNTO VERA CRUZ II	3593-9309 3298-7022	RUX XXX XXXXXXX, 0 XX XX 07 ENTRE VC 58 - CONJUNTO VERA CRUZ - GOIANIA - 74495020
CMEI CONJUNTO VERA CRUZ VI	3298-7524 3593-7022	RUX XX 00, 0 - XXXXXXXX XXXX XXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI CONSUELO NASSER	3578-4213 3578-2507	RUX XX 0, XXXXXX XXX0, XXXX XXXX - XXXXXXXXXXX XXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI CORA CORALINA	3296-6002 3296-1190	AVXXXXX XXXXX XXXX, 0 XX 0 XX 00 - XXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI CRIANCA CIDADA	3524-5008	RUX 000, 0 XX 00 - XXXXX XXXXX XXXXXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI CRIANCA FELIZ	3299-1420 3593-9330	RUX XX 0, 0 XX 0 - XXXXXXXX XXXX XXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX	3284-0235 3284-2677	RUX X 00, 0 XX 0 - XXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI DA BOA PROVIDENCIA	3593-2121 3593-2242	RUX XX 00, 0 XX 00 XX 0,0 - XXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI DEMES JUNIO DIVINO DE FREITAS	3294-4078	AVENIDA DARIO VIEIRA MAXXXXX, 0 XX 0 XX 0 - XXXXXX XXXXXXXXX XXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000

CMEI DEPUTADO XXXXX XXXXXXX XXXXXX	3524-3117 3282-2157	TRXXXXXX XXXXXXXX, 000 - XXXX XXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI DOMICIANO DE FARIA	3258-8147 3575-6873	RUX XX 00, 0 XX 0 XX 0 - XXXXXXXXXXX XXX XXXXX - XXXXXXX - 74371043
CMEI DRA XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX	3524-1777 3280-3132	RUX XXXXXXX, 0 XX 000 XX 0 - XXXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI DRA XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXX	3524-3448 3298-1899	TRXXXXXX XXXXXXXXX, 0 XX 00 XX 0 - XX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI FABIANO DE CRISTO	3297-1412	AVXXXXX 00 X, 000 XX 00 - XXXXX XXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI GOIANIA VIVA	3573-4106 3573-7166	RUX XX 00, 0 XX 00 XX XXX - XXXXXXXXXXX XXXXXXX XIVA - GOIANIA - 74484444
CMEI HERDEIROS DO FUTURO	3299-6132 3297-5833	RUX XXXXX XXXXXX XXXX, 0 00 - XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI XXXX XX XXXXXX	3586-6449	RUX XX 00, 0 XX 0 - XXXXXXXXXXX XXXX XX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI IPÊ AMARELO	3577-1422 3577-4977	RUX XX 000, - XXXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX 0 - XXXXXXX - 00000000
CMEI XXXX XXXXX	3524-2117 3295-8567	AVXXXXX XXXX, - XXXXX XXX XXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI JARDIM AMERICA	3524-5620 3259-3789	PRXXX X 000, 0 - XXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI JARDIM AMERICA II	3524-5630	RUX X 000, 0 XXX. C/ AV. X-00, XX 000 - XXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
XMEI JARDIM ANA LUCIA	9965-7879 3278-6532	TRXXXXXX XXXXX XXXX, 000 XSQUINA COM RUX XXXX XXXXX - XXXXXX XXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI JARDIM BALNEÁRIO MEIA PONTE	3536-2520 3536-2333	ALXXXXX XXXXX, XX 00 - XXXXXX XXXXXXXXX XXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI JARDIM COLORADO	3524-2492	RUX XX 00, 0 XX 00 XX 00 - XXXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI JARDIM CURITIBA	3524-3439 3298-2477	RUX XX 00, 0 - XXXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
XXXX XXXXXX XXX XXXXXXXX	0524-1842 3208-2892	ESXXXXX XXXXXXX, 0 XX 00 XX 0 - XXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI JARDIM EUROPA II	3524-8244	ALXXXXX XXXXXXXX, 0 XX 00 XT 8 E 9 - JARDIM EUROPA - GOIANIA - 74330060
CMEI JARDIM GOIAS	3524-8255 3281-7315	RUX 00, 0 XX. X-0 XX. XXXX - XXXXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI JARDIM GUANABARA I	3524-5004 3207-1562	AVXXXXX XXXX XX XXXX, 0 XX 000 - XXXXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI JARDIM GUANABARA III	3524-8994	AVXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, 0 XX 00 - XXXXXX XXXXXXXXX XX - XXXXXXX - 00000000
CMEI JARDIM LIBERDADE	3298-2317 3581-5209	RUX XX X 0, 0 XX 00 - XXXXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI JARDIM MARILIZA	3273-2755 3273-2605	ALXXXXX XXXXXX, 000 - XXXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI JARDIM NOVA ESPERANCA	3597-5111	TRXXXXXX XXXXXXXX, 0 XX 00 XX 0000 - XXXXXX XXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI JARDIM PRESIDENTE	3289-8499	ROXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX, 0 XX 00 XX XXXX - XXXXXX XXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI JARDIM PRIMAVERA	3593-6570	TRXXXXXX XXXXXXXXX, 0 XX 00 XX 0 - XXXXXXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI JARDINS DO CERRADO I	3577-7942	RUX XXXX XXXXXXXX, - XXXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX 0 - XXXXXXX - 00000000
CMEI JOÂO NAVEGA DE AGUIAR	3589-4718	RUX XX 00, XX. 00 XX. 00 - XXXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI XXXX XXX	3576-3233	RUX XXXXXXX, 0 XX 00 XX 0 - XXXX XXXX XXX - XXXXXXX - 00000000

CMEI JOSÉ ALVES BATISTA	3203-5107	RUX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, - XXXXX XXXXXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI LYGIA RASSI	3524-5609	RUX XX 0, 0 - XXXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI MAE TINA	3524-1983	TRXXXXXX XXXX, 000 - XXXXX XXXXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI XXXXXX XXXXXX XXXXXX	3595-6141	RUX XX X, 0 XX 00 - XXXXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX	3524-1881	RUX XXXXX, 0 XX 0 - XXXXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI MATEUS BARCELOS BARRETOS	3524-8252	RUX XXXXX XX XXX XXXXXX, 000 - XXXXXX XXXXX XXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI MINERVINA XXXXX XX XXXXX	3524-7314	RUX XX 00, 0 XX 00 XX 00 - XXXXX XXXXXXX XXX XXXXX XXXXXX - GOIANIA - 74785430
CMEI MONTEIRO LOBATO	3573-1100	AVENIDA TOQUIO Q7 LT 11, 0 QD 13 - PARQUE INDUSTRIAL XXXX XXXX - GOIANIA - 99999999
CMEI MORADA DO SOL	3524-3519	RUX XXXXXXX, 0 XX 0 XX 0 - XXXXX XXXXXX XX XXX - XXXXXXX - 74475115
CMEI NOSSA SENHORA APARECIDA	3593-1001	RUX XX 00, 0 XX 00 XX XX - XXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI OITO DE MARCO	3524-8751	AVXXXXX 00, 0 XX 0 - XXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI ORIENTE VILLE	3288-4932	RUX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, 0 - XXXXX XXXXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI ORLANDO ALVES CARNEIRO	3524-6702	RUX XXXX XXXXXX, 0000 XX 000 XX 0 - XXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI PADRE VITALIS	3524-5109	RUX 000, XX. 000 XTS. 23 A 25 - VILA MONTICELLI - GOIANIA - 74655345
CMEI PARQUE AMAZONIA	3524-8257	PRXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXXX, 0 - XXXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI PARQUE ATHENEU	3273-3895	AVXXXXX XXXXXX XXXXXXX, 0 - XXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI PAXXXX XXXXXXXX X XXXXX	0000-0000	XUX XXX 0, 0 - XXXXXX XXXXXXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI PARQUE TREMENDÃO	3524-3438	RUX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX, 0 XX 000 XT 11 - SETOR PARQUE TREMENDÃO - GOIANIA - 74475032
CMEI PEQUENO APRENDIZ	3581-5550	RUX XX X, 0 XX 00 XX XXXX - XXXX XXXXXXX X - GOIANIA - 74480180
CMEI PRESIDENTE XXXXX X XXXXX	3524-8250	RUX X 00, 000 - XXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI PRIMEIROS PASSOS	3225-9036	RUX 00X, 0 - XXXXX XXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI PROFESSORA XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX	3579-1144	RUX XXXXXXX, 0 XX. 000 XX XXXX - XXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI PROFESSORA DARLY	3524-2420	RUX XXXXX, 0 XX 00 XX XXXX - XXXXX XXXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI PROFESSORA XXXX XXXX XXXXX XXXXXXXX XXXX	3576-4343	RUX 00 Xx 00, 0 - XXXXX XXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI PROFESSORA XXXX XXXXXXX XXXX XXXXXX	3578-2114	RUX 00, 0 XX 0 XX 0 - XXXXXXXXXX XXX XXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI RAIMUNDO LISBOA PEREIRA	3524-3701	TRXXXXXX XXXXX XXXX, 0 XX 0 - XXXXX XXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI REAL CONQUISTA	3524-4619	RUX XX 00, 0 - XXXXXXXXXXX XXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI RECANTO DA CRIANÇA	3595-6646	AVXXXXX XX XXXX X/XX00 XXX00- XXXXXX XXXXXXXX XI= 74480-800
CMEI RECANTO DAS GARCAS	3577-4141	RUX XXXXX XXXXXXX, - XXXXXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000

CMEI RECANTO DO SABER	3542-3353	AVXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX, 0 XX 00 XX 00 - XXXX XXXXX XUISA - GOIANIA - 74720200
CMEI RECANTO INFANTIL	3524-2454	RUX 0, 0 - XXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI RESIDENCIAL ALPHAVILLE	3296-0254	RUX XXXXX 00, 0 - XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XX - XXXXXXX - 00000000
CMXX XXXXXXXXXXX XXXXXX	0000-0000	XUX XX 00, 0 XX 00 - XXXXXXXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI RESIDENCIAL ITAMARACA	3586-5808	RUX XXX 00, XX. XXX 00 - XXXXXXXXXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI SAGRADA FAMILIA	3524-1901	RUX XXXX XXXXX, 00 XX 00 - XXXXX XXXXXXX XX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI SANTA LUZIA	3524-2435	RUX XXXXXX XXXXXXX, 0 XX. 0X XX 00 - XXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI SANTA MONICA	3273-1962	RUA 2071 UNIDADE 207, 0 QD 0 LT 31 - PARQUE ATHENEU - GOIANIA - 74893750
CMEI SÃO PIO X	3524-5611 3211-2744	ALXXXXX XXX XXXXXXXX, 00 XX 0 XX 00-00 - XXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
XXXX XXXX E REBECA	3298-1071	RUX XX X, - XXXXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI SETOR AEROVIARIO - I	3524-5602	VIXXX 00, 0 XX XXXX - XXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI SETOR PERIM	3524-5901	RUX XX 00, 0 XX 00 - XXXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI SETOR PROGRESSO	3524-5902	RUX XXXXXXXX, 0 - XXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI SETOR SANTOS DUMONT	3597-5909	AVXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX, 0 XX XX - XXXXX XXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI SETOR UNIAO	3524-1647	RUX X 00, 0 XX 00 - XXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI SOLANGE PARK II	35582382	RUX XXXX XXXXXXXX, 0 XX XXX0 - XXXXXXX XXXX XXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI TEMPO DE INFÂNCIA	3524-5041 3205-8300	AVXXXXX XXX XXXXX, 0 - XXXX XXXXXX XXX XXXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI TIA JOVITA	3208-1404 3524-8995	RUX XXXXXXXX, 000 XX 00 - XXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI TIO OSCAR	3524-2428 3210-3224	RUX XX XXXXX, 00 - XXXXX XXXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI TIO ROMAO	3524-3105	ALXXXXX XXXXXX XXXXX, 00 XX 00 - XXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI VALE DOS SONHOS	3264-8133	RUX XX 0, 0 - XXXXXXXXXXX XXXX XXX XXXXXX XX - XXXXXXX - 00000000
CMEI VILA AREIAO	3524-1654 3242-2713	AVXXXXX XX 0, 0 XX 0 - XXXXXXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI VILA FAICALVILLE	3524-8254 3289-1548	RUX X 00, - XXXXX XXXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI VILA FINSOCIAL I	3524-3521	RUX XX 0, 0 XX 00 XX 0/00 - XXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI VILA IZAURA	3524-2433 3291-0210	RUX 0, 00 XX. X XXX. 00-00 - XXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI VILA LEGIONARIAS	3524-3116 3278-9033	RUX XXXXXX, 0 XX 00-XXX - XXXX XXXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI VILA MAUA	3524-1648 3287-7093	RUX XXXXXXX XXXXX XXXXX, 0 XX 00 XX 0 - XXXX XXXX - XXXXXXX - 74323250
CMEI VILA REDENCAO	3524-3816 3282-4139	RUX XXXXXX XXXXXXXX, 0 XX 00 XX 000 - XXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI VILA SANTA RITA	3295-8558 3595-8037	ALXXXXX XXXXXXX, 000 XX 0 X 0 - XXXXXXXXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI VILA SANTANA	3524-1987	RUX XXXXXXX, 000 XX 0 XX 00 - XXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000

CMEI VILA SAO JOSE	3576-4383	AVXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, 0 XX 00 XX XXXX - XXXXX XXX XXXX - XXXXXXX - 74440210
CMXX XXXXXXX XXXXXXX	0000-0000	XUX XX 0, 0 XX 0 XX 0 - XXXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI VIVENDO E APRENDENDO	3299-8281 3299-8400	RUX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX, 0 - XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CMEI VIVER A INFANCIA	3524-5103 3202-2389	AVXXXXX XXXXXX XXXXXXX, - XXXXX XXXXX XXXX XXXX - XXXXXXX - 00000000
CRECHE CAETANO FOGLIA	3524-5610 3292-1152	PAXXXXXX XXXXX, 0 XX 00 - XXXXX XXXXX XXXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CRECHE CASA DO CAMINHO	3524-1218	RUX X 000, 000 XX 000 XX 0 - XXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CRECHE E EDUCANDARIO ESPIRITA CASA DO CAMINHO	3593-2514	RUX XX 00, 0 XX 00 XX 0000 - XXXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CRECHE E EDUCANDARIO ESPIRITA RECANTO DE PAZ PAULA	3586-1222	RUX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, 000 - XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CRECHE ESPIRITA LUZ DO CAMINHO	3294-7552	RUX XX 00, - XXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CRECHE ESPIRITA MARIA DOLORES	3295-3769	RUX XXXXXXXXXXXX, 000 - XXXXXXXXX XX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CRECHE LUIGINA	3524-5108 3205-3422	AVXXXXX XXX XXXXX, 0000 XX 00 XT 27/28 - VIXX XXXXXX XXX XXXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000
CRECHE MEIMEI	3206-8285	ALXXXXX XXXXXXXX, XX 000 XX 00 - XXXXXX XXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000
CRECHE METODISTA	3289-1647	CAXXXXX XXX XXXXXXXXX, 000 XX 00 - XXXX XXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CRECHE SAO JUDAS TADEU	3291-7980	RUX 000, 000 - XXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
CRECHE UNIAO DAS PIONEIRAS DE GOIANIA	3206-1722 3206-0688	RUX XXXXXX, XX 000 XX 00/00 - XXXXXX XXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000
CRECHE VO XXXXX XX XXXXXXXX	3298-2492	PRXXX XXXX, 0 - XXXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EDUCANDARIO XXXXXXX XX XXXXXXX	3210-3694	VIX XXXXXXXX XXXXXX, 0000 - RESIDENCIAL MOXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EDUCANDARIO ESPIRITA EURIPEDES BARSANULFO	3297-3117 3297-2858	AVXXXXX XXX XXXXX, 000 XX 000 XT 10 - JARDIM NOVA ESPERANCA - GOIANIA - 74465140
EM ABRAO RASSI	3558-3363 3558-3350	PRXXX X 00, 00 - XXXX XXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX	3524-2436 3210-2973	RUX XXXXX XXXXXXX, 000 XX 0 XX 0 - XXXXXX XXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM ALICE COUTINHO	3524-8957 3206-3851	RUX 00, 000 XX 0 - XXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM XXXXXX XXXX XXXXXXXX	3524-3207 3586-3622	RUX XXXXXX, 000 - XXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM ALTO DO VALE	3517-9418	RUX XX 00, 0 XX 0 XX 00 - XXXXX XXXX XX XXXX - XXXXXXX - 74594087
EM AMANCIO SEIXO DE BRITO	3524-1929 3210-7267	ALXXXXX XXXXX, 00 XX XXXX - XXXXXX XXXXXXXXX XXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM ANA DAS NEVES DE FREITAS	3524-3102 3282-2177	PRXXX X 0, 00 XX 0 XX 0 - XXXXXX XXXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM ANTONIO FIDELIS	3524-1768 3280-3377	AVXXXXX XXXXXXX XXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX XXXX, 000 - XXXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM XXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX	3299-1357	RUX XX XXX, 0 XX 0 XX XXXX - XXXXX XXX XXXXXX - XXXXXXX - 74495770
EM ARCEBISPO XXX XXXXXXXX	3524-2417 3292-2794	TRXXXXXX XX, 000 XX 00 XX 000 - XXXXX XXXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM XXX XXXXXXX XXXXXXX FILHO	3284-3029 3284-3821	RUX XX 0, 000 XX 00 - XXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXX XX - XXXXXXX - 00000000
EM XXXXXX XXXXX	3595-9111 3298-3193	RUX XX 00 X, 0 XX 0 XX 0 - XXXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 74480650

EM BALNEARIO MEIA PONTE	3524-5608 3210-7938	RUX XXXXXXXX, 000 X.000X X.0/0 - XXXXXX XXXXXXXXX XXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX	3524-3726 3284-2536	RUX XXXXXXXXXX, 00 XX 00 - XXXXXX XXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM BEXXXXXX XXXXX XX XxxXX XXXXXXX	0000-0000 0281-7364	RUX 0000, 000 - XXXXX XXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX	3524-8958 3202-6313	RUX XXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX, 00 XX 00 - XXXXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM XXXXXXXX XXXX	3595-5310 3298-4455	RUX XX 00, 0 XX 00 XX XXXX0 - XXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM BOM JESUS	3524-8955 3206-3842	PRXXX XXXXXXXXXX XXXX, 000 XX 000 XX 0X00 - XXXXXX XXXX XXXXX - XXXXXXX - 74710020
EM BRICE XXXXXXXXX XXXXXXXX	3524-8952 3205-2312	RUX X 00, 000 - XXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
XM BUENA VISTA	3577-5257 3577-5408	RUA POUSO ALEGRE, ESQ. COM PORTO FRANCO QD. APM 29 - RESIDENCIAL BUENA VISTA IV - GOIANIA - 74394615
EM XXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXX	3573-2613 3573-6366	XXX XX 0, 0 - XXXXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM CEL. GETULINO ARTIAGA	3524-8973 3202-2385	XXX XXXXXXXXX XXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX, 000 - XXXXX XXXXX XXXX XXXX - XXXXXXX - 00000000
EM CEL. SALOMÃO CLEMENTINO DE FARIA	3295-8619	XXXXXXX 00, 000 XX 000 XX 0,00Xx00 - XXXXX XXX XXXX - XXXXXXX - 00000000
EM CESAR DA CUNHA BASTOS	3573-8380 3573-6406	XXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, 000 XX 00 - XXXXXXX XXXX X - XXXXXXX - 00000000
EM XXXXXXX XXXX XXXXX XXXXX	0000-0000 3297-3602	XXX XX 0, 000 XX 0 - XXXXX XXXXXXX XX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM D. XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX	3297-2862	XXXX XXXX, 000 XX 00 XX 000 - XXXXX XXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM DE TEMPO INTEGRAL XXXXXX XXXXXX	3210-2059	XXX XXXXXX XXXXX XXXXX, XX.0 - XXXXXXXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX
EM. DE TEMPO INTEGRAL JARDIM DAS AROEIRAS	3208-1430	XX. XXX XXXXXXXX, XX. 00X - XXXXXX XXX XXXXXXXX
EM DE TEMPO INTEGRAL JARDIM NOVO MUNDO	3524-5077 3206-4794	XXX XXXXXXXXXX, 0 XX 000 XX 00 - XXXXXX XXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM DE TEMPO INTEGRAL XXXXXXXXX XXXXXXXXXX	3291-4852	XXX 000 - XXXXX XXXXXXX
EM DE TEMPO INTEGRAL PRESIDENTE XXXXX	3218-5235 3218-4491	XX. XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX - XXXXX XXXXX XXXXXXXXXXXXX - XXXXXXX
EM DE TEMPO INTEGRAL XXX XXXXXXXXX	3565-9246	XXXXXXX XX000 - XX 0 - XXXXXXX XXXXX XXXXX - XXXXXXX
EM DE TEMPO INTEGRAL SETOR GRAJAÚ	3588-6190 3290-6996	XXXXX X, 0 - XXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM DE TEMPO INTEGRAL SANTA MARTA	3206-5104	XXXXXXX XX 0 - XXXXXXX XXXXX XXXXX - XXXXXXX
EM DEPUTADO JAMEL CECILIO	3524-8262 3286-5184	XXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX, 000 XX 00 - XXXXXX XXXXX XXXX - XXXXXXX - 00000000
EM XXX XXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX	3573-7693 3573-7189	XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, 000 XX 00 - XXXXXXXXXXX XXXXXXX XXXX - XXXXXXX - 00000000
EM DOM XXXXX XXXXXXXX	3577-7225	XXX XXX XXXXXXXXX, - XXXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX 0 - XXXXXXX - 00000000
EM DONA BELINHA	3291-3601	XXXXXXX 00, 00 - XXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM DONA XXXX XXXXXXX PERIM	3524-3208 3586-3957	XXXXXXX XXXXX, 000 XX 00 - XXXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM DONATA MONTEIRO DA MOTTA	3524-1888	XXX 000, 000 - XXXX XXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM DR. XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX	3256-6163 3296-8380	XXX XXXXX 00, 000 XX 0 - XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XX - XXXXXXX - 00000000

EM ELI BRASILIENSE	3573-6393	XXX XXXX XXXXXXXX, 000 XX 00 - XXXXXXXXXXX XXXXXXX XXXX - XXXXXXX - 00000000
EM ENG. XXXXXXX XXXXX XX XXXXX	3524-8248 32877516	XXXXXXX XXXXXXXXX, 0 XX 00 XX 0 - XXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM ENG. XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX	3288-7395	XXX XX 0, 0 XX XXXX - XXXXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM XXXXXXXXX XXXX XXXXX	3573-8377 3573-6423	XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX, 0000 XX 00 LT 4 - PARQUE INDUSTRIAL XXXX XXXX - XXXXXXX - 74483280
EM XXX XXXXXX XX XXXXXXX	3524-8243 3287-5522	XXX XXXXXX, 000 XX 00 - XXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM XXXXXXXXXX XXXXXXX DA COSTA	3299-7277 3297-1614	XXX 000, 000 - XXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM FRANCISCO BIBIANO DE CARVALHO	3524-8336 3210-4018	XXX XXXXXXXX XXXX XXXXXX, 0 XX. 00 - XXXXX XXXXXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM XXXXXXXXX XXXXXX	3579-2144 3579-1711	XXX XXXXXX XXXXX, 0 XX 00 - XXXXXX XXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM XXXX XXXXXXXX XXXXXXXX	35243-724 3275-6442	XXX XXXXXXXXXXXXX, 000 - XXXXX XXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM FREI NAZARENO CONFALONI	3524-1658 3287-4625	XXX X 00, 000 - XXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX	3524-1731 3287-7601	XXX XXXXXXX XXXXX XXXXX, 000 XX 00 XX 0 - XXXX XXXX - XXXXXXX - 74323250
EM GERALDA DE AQUINO	3295-8042	XXX XXXXXXX XXXXXX, 00 - XXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM GO-04	3595-3415 3298-2496	XXX XXXXXXXX, 0 XX 0 XX XX 0 - XXXXXX DE RECREIO DOS BANDEIRANTES - GOIANIA - 74482370
EM GRANDE RETIRO	3524-5105 3208-4112	XXX XX 00, XXX0 - XXXXX XXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM XXXXXX XXXX XX XXXXX	3524-1926 3210-7269	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXX XXXXX, - XXXXXX XXXXXXXXX XXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX	3296-7984	XXX XXXXXXXXX XXXX XXXXXXXX XX XXXXX, 000 XX 0 LT 11 - JARDIM ARITANA - GOIANIA - 74391250
EM XXXX XXXXXXXXX	3524-3510 3517-8639	XXX XX 00, 0 XX 00 XX 00 - XXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX	3524-3702 3255-2568	XXX X 00, 00 XX 00 XX 00 - XXXXX XXXX XXXXX - XXXXXXX - 74823370
EM XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX	3524-1652 3281-4522	XXXXXXX XXX XXXX, 000 XX 00 - XXXX XX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM XXXXX XXXXXX	3579-3093 3579-1455	XXXXXXX XXXXXXX, 000 XX XXXX - XXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM XXXXXX XXXXXXX DE SIQUEIRA	3524-3106 3282-2155	XXXXXXX XXXXXX, 00 XX 00 - XXXXXX XXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM JARBAS JAYME	3524-1738 3287-4624	XXX X 00, 000 - XXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM JARDIM AMERICA	3274-1227 3286-2783	XXX X 000, 0000 XX 000 - XXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM JARDIM ATLANTICO	3280-3138 3280-0269	XXXXXXX XXXXXXXXX, 000 XX 0 - XXXXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM JARDIM NOVA ESPERANCA	3299-8310 3299-8583	XXXXXXXX XXXX, 000 XX 00 XX 00 - XXXXXX XXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM JESUINA DE ABREU	3280-3136	XXX XXXXXXX, 00 X. 00-X - XXXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM JOAO ALVES DE QUEIROZ	3575-5511 3289-4333	XXXXXXX XX 0, 0 XXXXXX XXX 0 - XXXXXXXXXXX XXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM XXXX XXXX	3524-8943 3205-2069	XXXXXXX XXX XXXXXXXX, 0 XX 00 LT JUL-14 - XXXX XXXXXX XXX XXXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000

EM XXXX XXXXXXXXXX XX XXXXXXXX	3284-3541 3284-2539	XXXXXXX XXXX, 000 - XXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM XXXX XX XXXXX XXXXXXXX	3524-2418 3211-2003	XXXXXXX 00, 00 XX 00 XX 000 - XXXXX XXXXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM XXXX XXXXX I	3286-5053 3286-2749	XXXXXXX X 000, 0000 XX 000 - XXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM XXXX XXXXXX DA PAIXAO	3575-8094 3575-8160	XXX XX 00, 0 - XXXXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM JOAQUIM CAMARA FILHO	3577-3385 3577-3803	RUA DAS MAGNOLIAS, ESQ. COM XXX XXX XXXXXXXX - XXXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX 0 - XXXXXXX - 00000000
EM XXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX	3524-3515 3517-8957	XXX XX 00 X, 0 XX 00 XX 00 - XXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 74473535
EM XXXX XXXXX XXXX NOVA	3273-6884 3284-8901	XXX 000 XXXXXXX 000, 0 - XXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM JOSE CARLOS PIMENTA	3524-2551 3214-6071	XXXXXXX XX-000, XX 00 - XXXXXXXX XXXX XXXX - XXXXXXX - 00000000
EM XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX	3524-8975 3202-1887	XXX X 0, 000 XX 00 - XXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM LAURINDO SOBREIRA DO AMARAL	3298-6277 3298-7814	XXX XXXXXX XX XXXXXXX, XXX - 000 - XXXXXXXX XXXX XXXX - XXXXXXX - 00000000
EM LIONS CLUBE BANDEIRANTES	3296-6010 3296-2259	XXXXX XXXXXXXX, 000 XX 00 - XXXX - XXXXXXX - 00000000
EM LIONS CLUBE GOIANIA TOCANTINS	3542-3033 3284-4918	XXXXXXX XXXXXXXX, 0 XX 00 XX 00 - XXXX XXXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM LORENA PARK	3573-6375 3573-6401	XXX XXXXXXXX XXXXXXX, 000 XX 00 - XXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM XXXXX XX XXXXX FIUZA	3288-8066 3288-7401	XXX X 00, 0 XX 00 - XXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM MADRE XXXXXXXXX	3524-8954 3208-2559	XXXXX XXXXXXX, 0 - XXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX	3577-7817 3577-7391	XXX XX 000, - XXXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX 0 - XXXXXXX - 00000000
EM XXXXXX XXXX XX XXXXXXXX	3524-1229 3255-6738	XXXXXXX X 00, 000 XX 00-XXX - XXXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM MARCOS ANTONIO DIAS BATISTA	3524-3514 3298-1882	XXXXXXX XXXXXX XXXXX, - XXXXX XXXXXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM MARECHAL CASTELO BRANCO	3524-5014 3207-8432	XXX XX 00, 0 - XXXXXX XXXXXXXXX XX - XXXXXXX - 00000000
EM MARECHAL RIBAS JUNIOR	3524-3121 3282-6865	XXX X 0, 000 XX 00 - XXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM XXXXX XXXXXX DE FREITAS	3273-2530 3284-8112	XXX 00 XXXXXXX 000, 0 XXX 0 - XXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM MARIA CANDIDA FIGUEIREDO	3524-8977 3208-1392	XXX XXXXX XXXXXX, 0 XX. K LTS 12, 13 E 14 - VILA PEDROSO - GOIANIA - 74770090
EM XXXXX XXXXX XXXXXXX	3524-3444 3576-1817	XXXX XXXX, 0 XX 00 XX 0 - XX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM MARIA DA TERRA	3593-3717 3576-0638	XXX XX 0, 0 XX 00 - XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM MARIA GENOVEVA	3524-8970 3204-2010	XXX XXXXXXXX, 000 XX 00 - XXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM MARIA HELENA BATISTA BRETAS	3524-8319 3210-2811	XXXXXXX XXXXXX, 00 - XXXXX XXXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM MARIA ODETE AUGUSTA DE BRITO	3524-8979 3207-3434	XXX XX-00, 000 XX 00 - XXXXXX XXXXXXXXX XXX - XXXXXXX - 00000000
EM XXXXXX XXXXXXX	3524-2107 3295-1248	XXX XXXXXX XXXXXXX, 00 - XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000

EM XXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXX	3524-8981 3206-3843	XXX XXXXXXXXX XXXXXXX, 000 - XXXXXX XXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM XXXXXXXX XXXXXX	3258-8384 3288-2442	XXX XXXXXX XXXXX XXXXXXXX, 0 XX 00 - XXXXX XXXXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM NOSSA SENHORA APARECIDA	3524-3409 3593-1841	XXX XX 00, 0 XX 00 - XXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM NOSSA SENHORA DA TERRA	3595-1835 3298-4090	XXX XX 00, 0 - XXXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM NOVA CONQUISTA	3595-6365 3595-8781	XXXXXXX X, 0 XX 000 XX 00/00 - XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM XXXXXX XXXXXX DE BRITO	3595-6663 3298-2508	XXX XX X 0, 000 XX 00 - XXXXX XXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX	3524-8264 3289-3447	XXX X 0, - XXXXX XXXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM ORLANDO DE MORAIS	3207-0302	XXX XX 00, - XXXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM OSTERNO POTENCIANO E SILVA	3524-2429 3292-2315	XXX 00, 000 - XXXXX XXXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM PADRE XXXXXXX	3295-4179	XXX 000, 000 XX 000 - XXXXX XXX XXXX - XXXXXXX - 00000000
EM PADRE ZEZINHO	3284-8246 3273-6919	XXX 0000 XXXXXXX 000, 0 - XXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM PATRICIA RODRIGUES DE PAIVA	3524-5006 3207-3438	XXX XXXXX XXXXXX XXXXXX, 0 - XXXXXXXXXXX XXXX XXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM PAULO TEIXEIRA DE MENDONCA	3524-5101 3565-1303	XXXXXXX XXXX XXXXXX, 00 XX 00 LT 1 - SETOR NEGRÃO DE LIMA - GOIANIA - 74650280
EM XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX	3524-8982 3208-2635	VIELA XXXX XXXXX, 000 XX 00-XXX - XXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX	3524-5001 3207-2750	XXX XXXXXXXXX, 000 - XXXXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM XXXXX XXXXX XX XXXXXXX	3299-7288	XXX XXXXXX XX XXXXX, 000 QD 8 LT 1 - VILA REGINA - GOIANIA - 74453560
EM XXXXX XXXXXX XXXXXXXX	3524-8253 3289-1382	XXX X-00, 0 - XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM PRESIDENTE XXXXXX	3295-4143	XXXXXXX XXX XXXX, 000 - XXXX XXXX XXX - XXXXXXX - 00000000
EM PROF. XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX	3298-6338 3299-3088	XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX, 000 - XXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM PROF. JOSE DECIO FILHO	3524-8984 3208-2634	XXX XXXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXX, 000 XX 00 - XXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM PROF. MARIA CAMARGO	3524-5623 3259-2007	XXX X 000, 0000 XX 000, XXXX 00 - XXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM PROF. MOACIR MONCLAR BRANDAO	3286-2375 3286-2739	XXX X 000 X, 00 - XXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM PROF. XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX	3524-8256 3289-2411	XXX X 00, 000 - XXXX XXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM PROF. XXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX	3299-7738 3297-1148	XXX XXX XXXXXXXX, 000 XX 00 XX 0 - XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM PROFª XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX	3524-5000 3205-6908	XXX XXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX, 0 XX 00 - XXXXX XXXXXXX 2 - GOIANIA - 74663280
EM PROFA. ANTÔNIA MARANHÃO DO AMARAL	3593-8629	XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX, 0000 - XXXXXXXX XXXX XXXX - XXXXXXX - 00000000
EM PROFA. XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX	3524-1736 3287-7572	XXX XX 00, 000 - XXXXXXXXXXX XXXXXX XXXX - XXXXXXX - 00000000
EM PROFA. EDNA DE ROURE	3524-8674 3291-7493	XXX XX XXXXXXX, 00 - XXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM PROFESSOR XXXXXXXXXXXX XXXXXXXX	3524-8978 3205-4224	XXX XXXXXXX, 0 XX 00X - XXXX XXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000

EM PROFESSOR XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX	3524-8974 3207-5069	XXX XX 00, 00 - XXXXXX XXXXXXXXX XX - XXXXXXX - 00000000
EM PROFESSOR XXXXX SFREDO	3595-8144 3298-1902	XXX XX-X, - XXXXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM PROFESSOR XXXXX XXXXXX	3298-1487 3595-6268	XXX XX 0, 0 - XXXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM PROFESSOR XXXXXXX DE SA GUIMARAES	3524-1215 3259-2013	XXXXXXX X 00, 0000 XX 0 - XXXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM PROFESSORA XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX	3282-6991	XXX XXXXXX, 00 - XXXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM PROFESSORA CLEONICE MONTEIRO WOLNEY	3524-2407 3292-1167	XXX XXXX XXXXXXX XXXXXXXX, 0 - XXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX - XXXXXXX - 74691180
EM PROFESSORA XXXXXXXX XXXXX DE ALMEIDA	3517-2189 3292-5464	XXX XXXXXXX, 0 - XXXXX XXXXXX XX XXX - XXXXXXX - 00000000
EM PROFESSORA XXXXXXXX	3524-3214	RUA RIT 1, ENTRE RIT6 E RIT11
EM PROFESSORA XXXXX XXXXXXX PALMEIRAS DAS NEVES	3210-6351 3292-2792	XXX XXXXXXX XXXXXXX, 0 - XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM PROFESSORA XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXX	3524-8986 3207-3553	XXX XX 00, 000 XX 00 - XXXXXX XXXXXXXXX XX - XXXXXXX - 00000000
EM PROFESSORA NARA DO CARMO REZENDE AMORIM	3293-8767 3299-2693	XXX XXX 00, 0 XX 0 XX 00 - XXXXXX XXXXXXXX XXXXX - XXXXXXX - 74490213
EM PROFESSORA XXXXXX XX XXXXXXX	3284-1485 3284-3574	XXX XXXXXX, 000 XX 00 - XXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXX X - XXXXXXX - 00000000
EM RAINHA DA PAZ	3256-3380 3256-0034	XXX X 00, 0 - XXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM RECANTO DO BOSQUE	3524-3511 3292-7777	RUA RUA RB 4, 0 COM RUA RB 9 COM XXX XX 00, XXX 00 - XXXXXXX XX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM REGINA HELOU	3524-3209 3586-3850	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX, - XXXX XXXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM RENASCER	3218-1491 3218-1147	XXX XX 0, - XXXXXXXXXXX XXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM RESIDENCIAL ITAIPU	3288-7850	XXX XX 00, 0 XX 00 - XXXXXXXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM RESIDENCIAL MONTE CARLO	3575-5939 3289-2063	XXX XX 0, 00 - XXXXXXXXXXX XXXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM ROTARY GOIANIA SUL	3595-5156 3595-9270	XXXXXXX X, 000 - XXXXXXXXXXX XXXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM XXX XXXXXXX	3524-2432 3291-3197	XXX X 00, 00 - XXXXX XXX XXXXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM SANTA HELENA	3524-2453 3211-6668	XXX XXXXXXXX, 000 - XXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM SANTA RITA DE CASSIA	3524-3603 3249-7023	XXXXXXX XXXXX XXXX XXXX XXXXX, XX 00 - XXXX XXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM SANTA TEREZINHA	3524-8988 3565-5154	XXXXXXX XX 00, 0 XX 00 - XXXXXXXX XXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM SANTO ANTONIO	3524-5031 3206-2704	XXX XXX 0, 000 - XXXXX XXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM SAO JOSE	3593-4604	XXX XX 00, 0 XX 00 - XXXXXXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM SEBASTIAO ARANTES	3524-3602 3282-7326	XXX XXXXXXXXX, 000 XX 00 - XXXXXX XX XXX - XXXXXXX - 00000000
EM SENADOR XXXXX XXXXXXX	3524-8985	XXX XX 00, 0 XX 00 XX 00 - XXXXX XXXXXXX XXX XXXXX XXXXXX - GOIANIA - 74785430
EM SOLAR VILLE	3581-4905	RUA AGRONOMO XXXXXXX XXXXXXX, 0 QD 0 LT 1 - RESIDENCIAL SOLAR VILLE - GOIANIA - 74470535
EM XXXXXXXXX XXXXX BISPO	3595-6252 3298-1480	XXX XXXXXXXXXXX, 0 XX 00 - XXXXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000

EM TARGINO DE AGUIAR	3296-6050 3296-2246	XXX XXXXXX XXXXX, 0 XX 000 XX 00 - XXXXXX XXXXX INDUSTRIAL - GOIANIA - 74375150
EM TROPICAL VILLE	3593-2903	XXX XX 0, 0 XX 0 - XXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM VEREADOR XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX XXXXX	3256-6144 3296-8385	XXX XXXXXXX, 000 - XXXXXX XXXXX XXXX - XXXXXXX - 00000000
EM VICENTE RODRIGUES DO PRADO	3524-8991 3208-1417	XXX XXXXXX XXXXX, 0 XX 00 XX 0 - XXXXXX XXX XXXXXXXXXXX - XXXXXXX - 74780560
EM VILA ROSA	3289-9316 3289-7909	XXX XXXXXXXXX XX XXXX, 0 XX 00 LT 3 A 8 - VILA ROSA - GOIANIA - 74345210
EM VIRGINIA GOMES PEREIRA	3524-8992 3208-2529	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXX, 0000 XX 0 - XXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM XXXXX XXXX XXXXXX	3524-2183 3576-1680	XXXXXXX XXXXXXX, 000 XX 00 XX 00-XXX - XXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
EM WATERLOO PRUDENTE	3296-6001 3296-3382	XXX XXXXXX XXXXXXX, 0 XX 00 XX 0 XX 0 - XXXX - GOIANIA - 74485320
EM WILMAR DA SILVA GUIMARAES	3273-8700 3284-3453	XXX X 0, 0 XX 00 - XXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXX X - XXXXXXX - 00000000
EM ZEVERA XXXXXX XXXXX	3282-6994 3598-0403	XXXXXXXX XX, 000 XX 0 - XXXXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
ESCOLA APEGO	3579-2355	XXX XXXXXXXX XX XXXXX, 000 - XXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
ESCOLA DE ENSINO ESPECIAL ASCEP	3524-1659	XXX XXXXXXX, 000 - XXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
ESCOLA DIREITO DO SABER - CECOM	3297-1013 3299-7673	XXX 00, 000 XX 0 XX 00 - XXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
ESCOLA ESPECIAL XXXXXX XXXXXXXX - APAE	3226-8037	Xxx 000, 000 - XXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
ESCOLA ESPIRITA XXXXX XXXXXX	3208-1646	XXX XXXXX XXXXX, - XXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
ESCOLA ESPIRITA IRMÃ XXXXXX	3578-2585	XXX XX XXXXXXXXX, 000 - XXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
ESCOLA ESPIRITA XXXXX XX XXXXXXX	3288-7976 3288-9313	XXX XXXXXXXX XXXXX, - XXXXXXXXXX XXXXXX XX XXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
ESCOLA ESPIRITA XXXXXX XXXXXX	0000-0000	XXX XX 00, 0 XX 00 - XXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
ESCOLA GOVERNADOR XXXXXX XX XXXXX XXXXX	3524-3605 3282-9085	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, XXXXXX 00, XXXX 00 - XXXXXX XXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
ESCOLA NEIO XXXXX XXXXXX	3298-6169 3299-3078	XXX XXXXX XXXXXXX, 0 XX 0 - XXXXXXXX XXXX XXXX - XXXXXXX - 00000000
ESCOLA PADRE XXXX	3207-3992 3207-2980	XXXXXXX XXXXXX, 000 XX 00 XX 0 - XXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
ESCOLA ROTARY GOIANIA OESTE	3286-7487 3286-2707	XXX X 000, 000 XX 000 XX 00 - XXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000
ESCOLA SEMEAR	3289-6471 3578-3440	RUA XXX XX 0, 0 XXXXXXX 0 XXXXXX X0 - XXXXXXXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000
INSTITUTO EDUCACIONAL BOA NOVA	3246-2647	XXXXXXXX XXXX, XX - 00 - XXXXXX XXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000
NUCLEO EDUCACIONAL MAE DOLOROSA	3208-1044	XXXXXXX XXXXXXXX, 0 - XXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE GOIÂNIA, aos 14 dias do mês de

fevereiro de 2020.

XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX

Gerente de Pregões Superintendente

AGENOR MARIANO

Secretário Municipal de Administração

25 ANEXO II

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° / REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2020 - SRP

Pelo presente instrumento, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, órgão gerenciador do Registro de Preços, localizada na Avenida do Cerrado, nº 999, Bloco – B, Térreo - Park Lozandes, representado pelo Sr.                 brasileiro, inscrito no CPF sob nº             , portador do RG nº            , residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominado Secretário Municipal de Administração, nomeado pelo Decreto nº.XXXX, nos termos da Lei 10.520/2002, Lei Complementar nº. 123/2006 e suas alterações, Decreto Municipal nº. 2.968/2008 alterado pelo Decreto Municipal nº 2.126/2011, Lei Municipal 9.525/2014, aplicando-se subsidiariamente no que couber a Lei 8.666/93 e suas alterações e demais legislações pertinentes, de acordo com o resultado da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico nº 021/2020 – Sistema de Registro de Preços, relativos ao processo n.º 21616/2020, do tipo MENOR PREÇO e necessária homologação, publicados no site deste município, conforme consta nos autos, e a empresa , pessoa jurídica de direito privado,

inscrita no CNPJ sob nº ..................................., estabelecida à .................., Qd. ........, Lt. ......, , no

município de ............... – ............, CEP n. ................... Fone::..................., e-mail , neste ato

representada pelo Sr. ........................, inscrito no CPF nº ........................, portador do RG nº ............- ,

doravante denominado Fornecedor e demais empresas relacionadas no Anexo I desta Ata que compõem o cadastro de reserva de fornecedores, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. A presente Xxx tem por objeto O REGISTRO DE PREÇOS gêneros alimentícios, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. Os preços dos produtos estão registrados nos termos da proposta vencedora do Pregão Eletrônico nº 021/2020 - Sistema de Registro de Preços, conforme a tabela (s) abaixo:

Item	Descrição do Objeto	Unidade	Quantidade	Valor Unit. R$	Valor Total R$
VALOR TOTAL R$

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO órgão gerenciador da presente Ata, nos termos da Lei Municipal 9.525/2014 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata.

3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora.

3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de entrega dos produtos objeto do Pregão.

3.4. Após o recebimento da Nota de Xxxxxxx, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para entregar os produtos.

3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Serviço no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação das penalidades estabelecidas nesta Ata.

3.6. Os produtos deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bem como as cláusulas da presente Ata.

3.7. O Município de Goiânia não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços, preferência, em igualdade de condições.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS

5.1. O registro de preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do Extrato da Ata no Diário Oficial do Município, conforme o inciso III do parágrafo 3° do art. 15 da Lei n. 8.666/93.

5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1° do art. 65 da Lei n.º 8.666/1993.

5.3. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput, do art. 65, da Lei n. 8666/93.

5.4. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá:

5.4.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.4.1.1. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;

5.4.2. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

5.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Secretaria Municipal de Administração (órgão gerenciador) poderá:

5.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do Pedido de Serviço; e

5.5.2. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

5.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

6. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUARIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS

6.1. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

6.2. O órgão gerenciador somente autorizará a adesão à ata, após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata.

6.3. Os órgãos e entidades que não participarem do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverá manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida à ordem de classificação.

6.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do objeto decorrente de adesão, desde que não prejudique as

obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

6.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere o item 6.2 não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens registrados na Ata de Registro de Preços, para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

6.6. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

6.7. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo e vigência da ata.

7. CLÁUSULA SETIMA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

7.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito:

7.1.1. Pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, mediante comunicação da unidade requisitante, quando:

7.1.1.1. A(s) detentora(s) não cumprir (em) as obrigações dela constantes;

7.1.1.2. A(s) detentora(s) não cumprir (em) a Nota de Empenho no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua(s) justificativa(s);

7.1.1.3. A(s) detentora(s) der (em) causa a rescisão administrativa de contrato decorrente deste instrumento de Registro de Preços, em algumas hipóteses previstas no Art. 78, Inc. I a XII, ou XVII, da Lei Federal 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores;

7.1.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente deste instrumento de registro;

7.1.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

7.1.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

7.2. Pela(s) detentora(s), quando mediante solicitação por escrito, comprovar (em) estar impossibilitada(s) de cumprir as exigências nela contidas ou quando ocorrer alguma das hipóteses contidas no Art. 78, incisos XIV e XVI, da lei Federal nº 8.666/93 com as respectivas alterações posteriores.

7.2.1. A solicitação da(s) detentora(s) para cancelamento dos preços registrados deverá ser dirigida a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, facultada a ele a aplicação das penalidades previstas, caso não aceitas as razões do pedido.

7.3. Ocorrendo o cancelamento do Registro de Preços pela Administração, a empresa detentora será comunicada por correspondência com aviso de recebimento, devendo ser anexado ao processo que tiver dado origem ao Registro de Preços.

7.3.1. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da(s) detentora(s), a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município e Jornal de grande circulação, por 02 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

7.3.2. Fica estabelecido que as detentoras da Ata deverão comunicar imediatamente à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, qualquer alteração ocorrida no endereço, telefone, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência e outros documentos.

8. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES

8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no item 13 do Edital, observando-se os preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 2271/2019.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município.

9.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do

Pregão Eletrônico nº 021/2020 - Sistema de Registro de Preços.

9.3. Fica designado como Gestor do Registro de Preços, de acordo com a Lei Municipal n° 9.525 de 29 de dezembro de 2014, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Goiânia, .... de ............... de ........

xxxxxxxxxxxx

Secretário

Nome Fornecedor..........

Nome da Empresa.........

TESTEMUNHAS:

1                              

2                              

ANEXO I - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CADASTRO DE FORNECEDORES

Classificação Fornecedor Objeto Marca Quantidade Valor Unitário

26 ANEXO III

MINUTA CONTRATUAL

C O N T R A T O N.º /2020

Contrato de fornecimento de gênero alimentício, que entre si fazem o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Esporte e a empresa               , nas cláusulas e condições que se seguem:

O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, por meio da Secretaria Municipal de Administração, com sede em Goiânia, Capital do Estado de Goiás, sito à Rua       n.º      – Setor          – Goiânia-GO - CEP.

        , inscrito no CNPJ/MF sob o n.º        , doravante designado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelo Secretário, Sr.            , brasileiro, casado,

     , portador da Carteira de Identidade n.º        , inscrito no CPF sob o n.º          , e a empresa......................., pessoa jurídica de direito privado ...........................,com seus atos constitutivos registrados no(a)....................., sediada em...................., na.............. inscrita no CNPJ/MF, sob o nº ,

Inscrição Estadual nº........, neste ato representada, na forma de seu Contrato Social, pelo sócio(s) Sr........................., Identidade nº..........., CPF nº.............(qualificação) doravante denominada apenas CONTRATADA têm entre si justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei Federal 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, Decreto Municipal nº. 2.968/2008 alterado pelo Decreto Municipal nº 2.126/2011 aplicando-se subsidiariamente no que couber a Lei 8.666/93 e suas alterações e demais legislações pertinentes, o Contrato de fornecimento de gênero alimentício, Processo n° 21616/2020, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2020 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, mediante as seguintes Cláusulas e condições:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO DO CONTRATO

1.1. - Contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios (panificados, bolos sabores variados, broa de milho doce ou salgada, enroladinho de queijo, pão carequinha, pão de forma, pão de queijo, pão francês, pão mandi, para atender a Secretaria Municipal de Educação e Esporte, conforme condições e especificações estabelecidas neste instrumento contratual e edital Pregão Eletrônico nº 021/2020 - SRP e seus Anexos.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

2.1. A CONTRATADA obriga-se a:

2.1.1. Não transferir a outrem ou subcontratar, no todo ou em parte, o presente Contrato;

2.1.2. Executar fielmente o contrato avençado, de acordo com as condições previstas, no edital do Pregão Eletrônico nº 021/2020 - SRP, Termo de Referência – ANEXO I, e demais anexos, que fazem parte integrante deste instrumento independente de transcrições, especificações, condições, prazos, locais, proposta ofertada, e, ainda, as normas vigentes, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial ou atraso injustificado;

2.1.3. Manter preposto, aceito pela CONTRATANTE, para representá-lo na execução do contrato;

2.1.4. Reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

2.1.5. Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, em razão de ação ou omissão, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais, a que estiver sujeita, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento realizado pela CONTRATANTE;

2.1.6. Responsabilizar-se pelos salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, comerciais e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas no desempenho do objeto do contrato, ficando a CONTRATANTE isenta de qualquer vínculo empregatício com os mesmos;

2.1.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em consonância com o disposto no artigo 55, inciso XIII da Lei n° 8.666/93;

2.1.8. Prestar esclarecimentos que lhe forem solicitados, atendendo prontamente às eventuais reclamações/ notificações relacionadas com o objeto fornecido;

2.1.9. Disponibilizar os OBJETOS de forma parcelada de acordo com as necessidades do Município de Goiânia.

2.1.10.A contratada se responsabilizará pela qualidade, quantidade e segurança dos OBJETOS ofertados, não podendo apresentar deficiências técnicas, assim como pela adequação do mesmo às exigências do edital de licitação.

2.2. - A CONTRATANTE se compromete a:

2.2.1. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por intermédio de servidores especialmente designados conforme determina o artigo 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o artigo 3º, inciso XXI da Instrução Normativa n° 010/2015, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e do art. 2º da Instrução Normativa 02/2018 da Controladoria Geral do Município.

2.2.2. Os representantes da administração acima mencionados anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, nos termos do artigo 67, § 1° da Lei 8.666/93.

2.2.3. As decisões que ultrapassarem a competência do representante serão encaminhadas ao gestor da pasta para as devidas providências, conforme dispõe o artigo 67, § 2° da Lei 8.666/93.

2.2.4. Verificar e fiscalizar as condições técnicas da CONTRATADA, visando estabelecer controle de qualidade dos produtos a serem fornecidos;

2.2.5. Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor e época estabelecidos na Cláusula quarta.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

3.1. A vigência deste Contrato será de 12(doze) meses, contados a partir publicação do seu extrato no Diário Oficial.

3.1.1. Para que haja o devido controle do prazo de vigência contratual, deverá ser anexado aos autos cópia da publicação do extrato contratual no Diário Oficial.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO.

4.1. DO PREÇO: A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor correspondente aos produtos, sendo que o valor total do contrato é de R$       (valor por extenso).

4.1.1. Nos preços estipulados estão incluídos todos os custos decorrentes da execução do contrato, tais como: mão-de-obra, salário, encargos sociais, fiscais, previdenciários, de segurança do trabalho e trabalhistas, fretes, seguros, impostos e taxas, contribuições e alvarás, ou quaisquer outros custos incidentes diretos ou indiretos, mesmo não especificados e que sejam necessários à consecução deste, inclusive benefícios, taxa de administração e lucro.

4.2. DA FORMA DE PAGAMENTO: Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias após a protocolização e aceitação pela contratante das Notas Fiscais e/ou Faturas devidamente atestadas pelo setor competente, via Ordem de Pagamento no Banco     , Agência    , Conta    .

4.2.1. Os pagamentos serão realizados por meio de crédito em conta corrente da Caixa Econômica Federal, Instituição Bancária contratada para centralizar a movimentação financeira do Município.

4.2.2. Caso a empresa vencedora não possua conta corrente na Caixa Econômica Federal, os custos de transferência bancária serão arcados por esta, conforme tabela de serviços bancários.

4.2.3. Nenhum pagamento será efetuado à licitante enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade contratual (multa) ou em virtude de

inadimplência referente a execução do objeto contratual, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

4.1. ATRASO DE PAGAMENTO: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pelo Município de Goiânia, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de impugnação por parte do contratado, momento após o qual serão devidos, além da atualização financeira, juros de mora que serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte formula:

I = ( TX / 100 ) / 365 EM = I x N x VP

Onde:

I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual de taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data de impugnação por parte do contratado e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso

4.1.1. Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e ser submetidos à apreciação da autoridade superior competente, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa.

4.2. GARANTIA DE EXECUÇÃO

4.2.1. A CONTRATADA, na assinatura deste Termo de Contrato, prestou garantia no valor de R$ ............

(...............................), na modalidade de xxxxxxxxx, correspondente a .3.% (três por cento) de seu valor total, observadas as condições previstas no Edital.

4.2.1.1. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente;

4.2.1.2. A garantia poderá, a critério da Administração, ser utilizada para cobrir eventuais multas e/ou para cobrir o inadimplemento de obrigações contratuais, sem prejuízo da indenização eventualmente cabível. Nesta hipótese, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após o recebimento da notificação regularmente expedida, a garantia deverá ser reconstituída;

4.2.1.3. A garantia ficará retida no caso de rescisão contratual, até definitiva solução das pendências administrativas ou judiciais;

4.2.1.4. A garantia será restituída, somente, após o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais, inclusive recolhimento de multas e satisfação de prejuízos causados à CONTRATANTE.

4.2.1.5. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo 78, da Lei 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será devolvida a caução.

4.3. DO REAJUSTE: Os preços praticados serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da data limite para apresentação da proposta, nos termos da Lei 10.192/01. O valor contratado será reajustado utilizando-se do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM, da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, do período.

4.3.1. Para efeito de novo reajuste, será considerado o período de 12(doze) meses do início dos efeitos do último apostilamento concedido.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. A classificação das despesas dar-se-á a conta de Dotação Orçamentária nº

6. CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES E MULTA

6.1. Na aplicação de penalidades/sanções serão observadas as disposições constantes no Decreto Municipal

n. 2271/2019, além das previstas nas legislações pertinentes;

6.2. O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará o LICITANTE VENCEDOR à advertência e multa de mora e/ ou compensatória de acordo com as disposições do artigo 13 e 15, respectivamente, do Decreto Municipal n. 2271/2019.

6.2.1. As multas a que se aludem o item 6.2 não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei n° 10.520/02 e Lei n° 8.666/93, bem como no Decreto supracitado.

6.3. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao LICITANTE VENCEDOR as seguintes sanções:

I – Advertência;

II - Multa compensatória, a ser aplicada:

a) Até 20% sobre o valor da prestação não cumprida, no caso de inexecução parcial, em que o atraso é superior a 15 até 30 dias ou descumprimento de outras cláusulas contratuais;

b) Até 30% no caso de inexecução total, calculado sobre o valor total da licitação, quando o atraso no cumprimento do contrato for superior a 30 dias ou houver total descumprimento da obrigação;

c) No valor de até 10% no caso de infrações ocorridas durante o procedimento licitatório, sobre o valor de referência para licitação do objeto;

III – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, por prazo não superior a 02 (dois) anos, observando-se as proporções indicadas no Decreto Municipal n. 2271/2019;

IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

6.3.1. As sanções previstas nos incisos I, III e IV, bem como a constante no item 6.4, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

6.4. Em conformidade com o artigo 7° da Lei n° 10.520/2002 - Ficará impedido de licitar e contratar com o Município e será descredenciado no cadastro de fornecedores da Administração Pública Municipal de que trata o Decreto n. 2549/2018, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no contrato e das demais cominações legais o licitante que:

I – 6 (seis) meses, no caso de deixar de entregar documentação exigida para o certame; II – 12 (doze) meses, no caso de:

a) – não assinar o contrato ou a ata de registro de preços, ou não aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

b) – não manter a proposta;

III – 24 (vinte e quatro) meses, no caso de:

a) – ensejar o retardamento da execução do objeto contratual;

b) – falhar na execução do contrato; IV– 60 (sessenta) meses, no caso de:

a) – fazer declaração falsa ou apresentar documentação falsa;

c) – comportar-se de modo inidôneo; e

d) – cometer fraude fiscal;

6.4.1. As penas estabelecidas neste item aplicam-se em dobro se o licitante ou contratado tiver sofrido quaisquer das penalidades neles previstas ou mencionadas nos incisos III e IV do item 6.3, observado o limite de até 5 (cinco) anos.

6.5. Pelo descumprimento das demais obrigações assumidas, a licitante estará sujeita às penalidades previstas na Lei n.º 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à espécie.

6.6. Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será descontado dos pagamentos a serem efetuados à CONTRATADA ou da garantia contratual (quando houver), de forma que, sendo insuficientes os créditos devidos para quitação da sanção aplicada, deverá ser procedida a cobrança administrativa ou judicial do valor restante.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS

7.1. A CONTRATADA deverá entregar o objeto contratado conforme solicitação da CONTRATANTE, nos termos prescritos no Anexo I deste Edital e das seguintes disposições:

7.1.1. O responsável pelo recebimento do objeto deverá atestar a qualidade e quantidade dos produtos, mediante recibo (§1º do art. 73), devendo rejeitar qualquer produto que esteja em desacordo com o especificado no Edital.

7.2. A CONTRATADA deverá efetuar a entrega do produto, em perfeitas condições conforme a proposta apresentada, dentro do horário estabelecido pela CONTRATANTE.

7.3. Em conformidade com os artigos 73 e 76 da Lei n.º 8.666/93, mediante recibo, o objeto deste contrato será recebido:

I - Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do produto com a especificação;

II - Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do produto e consequente aceitação.

7.3.1. Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os produtos foram entregues em desacordo com a proposta, com defeito/má qualidade, fora de especificação ou incompletos, após a notificação por escrito à adjudicatária serão interrompidos os prazos de recebimento e suspenso o pagamento, até que sanada a situação.

7.3.2. O recebimento provisório ou definitivo não exime a responsabilidade da adjudicatária a posteriori. Deverão ser substituídos os produtos que, eventualmente, não atenderem as especificações do Edital.

8. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO

8.1. A inexecução total ou parcial deste Contrato enseja sua rescisão, com as consequências contratuais, inclusive o reconhecimento dos direitos da Administração, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei 8.666/93 e posteriores alterações.

8.2. A rescisão poderá ser:

a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIII do artigo 78 da sobredita Lei;

b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

8.3. Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

8.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

9. CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO

9.1. Caberá a CONTRATANTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do Instrumento de Contrato e de seus aditamentos, na imprensa oficial e no prazo legal, conforme o art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – DA APRECIAÇÃO DA CGM E CADASTRO NO TCM

10.1. O presente Instrumento será objeto de apreciação pela Controladoria Geral do Município e cadastrado no site do TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS - TCM, em até (3) dias úteis a contar da publicação oficial, com respectivo upload do arquivo correspondente, de acordo com o artigo 3º da IN nº 012/2018 do TCM, não se responsabilizando o CONTRATANTE, se aquela Corte de Contas, por qualquer motivo, denegar-lhe aprovação.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VINCULAÇÃO

11.1. Consideram-se integrantes do presente instrumento contratual, os termos do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2020 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS e seus Anexos, a Proposta da

CONTRATADA datada de   / / , no que couber, e demais documentos pertinentes,

independentemente de transcrição.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Aos casos omissos, aplicar-se-á as demais disposições da Lei n° 10.520/02, do Decreto n° 2.968/08 alterado pelo Decreto Municipal nº 2.126/2011, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DO FORO

13.1. Para as questões resultantes do instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar.

E por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, na presença das testemunhas abaixo nominadas.

Goiânia,   de      de 2020.

Pela CONTRATANTE:

Pela CONTRATADA:

TESTEMUNHAS:

Nome: Nome:

CPF CPF

RG RG

27 ANEXO IV

CARTA PROPOSTA

Ao(a) Pregoeiro(a) da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE GOIÂNIA

Endereço: Xx. xx Xxxxxxx, 000, Xxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxx- XX.

Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2020 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Prezados Senhores,

(nome da empresa) , CNPJ/MF n.º   , sediada   (endereço completo)   , tendo examinado o Edital, vem apresentar a presente proposta para o fornecimento do(s) material(s), de conformidade com o Edital mencionado, conforme planilha e condições abaixo, já inclusos todos os custos diretos e indiretos, lucros e encargos, impostos taxas e demais custos incidentes.

(Especificar o OBJETO conforme planilha constante do Anexo I - Termo de Referencia, contendo quantitativos, especificação do objeto, marca, valores unitários e totais e locais de entrega).

ITEM	UNID.	QUANT.	ESPECIFICAÇÃO	MARCA/ MODELO	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR TOTAL (R$)
01	Unid.		Deverá ser indicada garantia conforme o caso

-Preço unitário por item e por extenso ITEM   = R$

VALOR GLOBAL DA PROPOSTA: R$

Declaramos que os materiais são novos e de primeira qualidade.

Caso a nossa proposta seja aceita, comprometemo-nos a fornecer os materiais no prazo, local, condições e especificações previstos no Edital, contados a partir do recebimento da respectiva nota de empenho.

Concordamos em manter a validade desta proposta por um período não inferior a 90 (noventa) dias consecutivos, a contar da abertura da mesma.

Até o recebimento da nota de empenho e/ou outro documento correspondente, esta proposta constituirá um compromisso de nossa parte, observada as condições do Edital.

Localidade,   de      de 2020.

(assinatura)

Nome e assinatura do responsável legal, que comprove mediante copia do contrato social ou procuração pública ou particular poderes para tal investidura.

28 ANEXO V

GARANTIA DE FORNECIMENTO DO CONTRATO (FIANÇA BANCÁRIA - MODELO)

À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE GOIANIA CARTA DE FIANÇA - R$ .......................................

Pela presente, o Banco ............................................. com sede ............................ da cidade

........................................., do Estado , por seus representantes infra-assinados, se declara

fiador e principal pagador, com expressa renúncia dos benefícios estatuídos nos Artigos 827 e 835, do Código Civil Brasileiro, da Firma ......................... sediada à da cidade

.............................. do Estado ......................... até o limite de R$ ................................ (. ) para

efeito DE GARANTIA PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO objeto do Edital PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2020 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Este Banco se obriga, obedecido o limite acima especificado a atender dentro de 24 horas as requisições de qualquer pagamento coberto pela caução, desde que exigidas pela CONTRATANTE, sem qualquer reclamação, retenção ou ainda embargo ou interposição de recurso administrativo ou judicial com respeito a CONTRATANTE

Obriga-se ainda este Banco, pelo pagamento de despesas judiciais ou não, na hipótese de ser a CONTRATANTE compelida a ingressar em juízo para demandar o cumprimento de qualquer obrigação assumida por nossa afiançada.

Declaramos, outrossim, que só será retratável a fiança, na hipótese de a afiançada depositar ou pagar o valor da caução garantida pela presente Carta de Fiança Bancária ou por nova carta de fiança, que seja aceita pelo beneficiário.

Atestamos que a presente fiança está devidamente contabilizada no Livro n.º ou outro registro

usado deste Banco e, por isso, é boa, firme e valiosa, satisfazendo, além disso, as determinações do Banco Central do Brasil ou das autoridades monetárias no país de origem.

Os signatários desta, estão regularmente autorizados a prestar fianças desta natureza por força de disposto no Artigo .................. dos Estatutos do Banco, publicado no Diário Oficial, em do ano

............., tendo sido (eleitos ou designados) pela Assembléia realizada em ................. .

A presente fiança vigorará por um xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo do objeto pela CONTRATANTE.

.........................., ......... de ...................... de ..........

Banco ......................................................................