EDITAL DE LICITAÇÃO
MODALIDADE | PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2020 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS ITENS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA E ITENS COM COTA RESERVADA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Regido pela Lei Federal n°. 10.520/2002, Decreto Municipal nº 2.968/2008 alterado pelo Decreto Municipal nº 2.126/2011, Decreto Federal nº 10.024/2019, Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, Lei Municipal nº 9.525/2014, aplicando-se subsidiariamente no que couber a Lei 8.666/1993 e suas alterações e demais legislações pertinentes. |
CÓDIGO UASG | 926748 |
DATA E HORÁRIO DE ABERTURA | 10 de março de 2020, as 09:00h – Horário de Brasília/DF |
OBJETO | Contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios (panificados, bolos sabores variados, broa de milho doce ou salgada, enroladinho de queijo, pão carequinha, pão de forma, pão de queijo, pão francês, pão mandi e pão de milho), em atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Esporte, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos, para inclusão no Sistema de Registro de Preços. |
TIPO DA LICITAÇÃO | MENOR PREÇO |
LOCAL DA SESSÃO PUBLICA | Portal de Compras do Governo Federal – xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx |
PROCESSO Nº | 21616/2020 |
INTERESSADO/ÓRGÃO PARTICIPANTE | Secretaria Municipal de Educação |
O Edital e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no portal de licitações da Prefeitura de Goiânia, endereço xxxxx://xxx00.xxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx/, no portal de compras do Governo Federal, endereço: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e também na sede da Secretaria Municipal de Administração, em dias e horário de expediente, a partir da data de sua publicação mediante o recolhimento da taxa de R$10,00 (dez reais) inerentes aos seus custos reprográficos (art. 5°, III Lei 10.520/2002). A taxa deverá ser paga em banco ou agências lotéricas, através do DUAM - Documento Único de Arrecadação Municipal. Informações adicionais pelo telefone (00) 0000-0000/6321 e e-mail: xxxxx.xxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx. |
Í N D I C E
1 - DO OBJETO | 3 |
2 - DA SESSÃO PÚBLICA | 3 |
3 - DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO | 3 |
4 - DO CREDENCIAMENTO | 4 |
5 - DO ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO | 5 |
6 - DA ABERTURA DAS PROPOSTAS, FORMULAÇÃO DE LANCES | 6 |
7 - DA PROPOSTA DE PREÇOS E CRITÉRIO DE JULGAMENTO | 8 |
8 - DA HABILITAÇÃO | 10 |
9 - DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR | 14 |
10 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO | 15 |
11 - DOS RECURSOS | 15 |
12 - DO FORNECIMENTO/CONTRATO | 16 |
13 - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES | 17 |
14 - DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE | 18 |
15 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | 19 |
16 - DO REGISTRO DE PREÇOS | 19 |
17 - DA CONTRATAÇÃO/ATA DE REGISTRO DE PREÇOS | 20 |
18 - DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS | 22 |
19 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS | 22 |
20 - DA CONTRATAÇÃO | 23 |
21 - FRAUDE E CORRUPÇÃO | 24 |
22 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | 25 |
23 - DO FORO | 27 |
ANEXOS AO EDITAL: O presente Edital contém os Anexos abaixo relacionados, dele fazendo partes integrantes e inseparáveis para todos os efeitos legais | |
24 - ANEXO I - Termo de Referência (Especificações) | 28 |
25- ANEXO II - Modelo de Ata de Registro de Preços | 52 |
26 - ANEXO III – Minuta Contratual | 56 |
27- ANEXO IV - Carta Proposta (Modelo) | 62 |
28 - ANEXO V - Fiança Bancária | 63 |
EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2020 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – PREFEITURA DE GOIÂNIA
ITENS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA
ITENS COM DESTINAÇÃO EXCLUSIVA E ITENS COM COTA RESERVADA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, doravante denominada SEMAD, através do Gerente de Pregões nomeado pelo Decreto Municipal n° 933/2017 e dos Pregoeiros designados pelo Decreto Municipal nº 1454/2019, bem como pelo titular da Pasta designado pelo Decreto Municipal nº 568/2019, torna público aos interessados que no dia e horário preestabelecidos na capa deste edital realizará a abertura do Pregão Eletrônico nº 021/2020 - SRP do tipo MENOR PREÇO, conforme processo nº 21616/2020, nos termos da Lei Federal nº. 10.520/2002, Decreto Municipal nº. 2.968/2008 alterado pelo Decreto Municipal nº 2.126/2011, Decreto Federal nº 10.024/2019, Lei Complementar nº. 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, Lei Municipal n°. 9.525/2014, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei n° 8.666/1993 com suas alterações e demais exigências deste Edital.
1. DO OBJETO
1.1. Contratação de empresa para fornecimento gêneros alimentícios (panificados, bolos sabores variados, broa de milho doce ou salgada, enroladinho de queijo, pão carequinha, pão de forma, pão de queijo, pão francês, pão mandi e pão de milho) para atender a Secretaria Municipal de Educação e Esporte, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos, para inclusão no Sistema de Registro de Preços.
2. DA SESSÃO PÚBLICA
2.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio do sistema eletrônico: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, na data, horário e local indicados no preâmbulo do Edital.
2.2. Durante a sessão pública a comunicação entre o(a) Pregoeiro(a) e as licitantes ocorrerá exclusivamente por troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico.
2.3. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo(a) Pregoeiro(a);
2.4. Na impossibilidade da conclusão dos trabalhos da sessão deste Pregão Eletrônico na mesma data de abertura, e em face de decisão do(a) Pregoeiro(a), deverá ser determinada a continuidade das atividades em dia(s) subsequente(s);
2.5. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
3. DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar do presente Pregão Eletrônico pessoas jurídicas que satisfaçam as exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos e que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, conforme disposto no art. 9° da IN SEGES/MP n° 3, de 2018.
3.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
3.1.2. ESTA LICITAÇÃO POSSUI ITENS DE AMPLA CONCORRÊNCIA E COTA RESERVADA DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, conforme determina o art. 48, inciso I e III, da Lei Complementar n° 123/2006.
3.1.3. Para os itens de Cota Reservada: Somente poderão participar as empresas enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n°
123/2006 e suas alterações, que satisfaçam as exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos e que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
3.2. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.2.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.2.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
3.2.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
3.2.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.2.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.2.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.2.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
3.4. NÃO PODERÃO CONCORRER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, NESTA LICITAÇÃO:
3.4.1. Empresas em estado de falência ou em processo de recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, exceto quando apresentado juntamente com a Certidão Positiva de Recuperação Judicial, ATESTADO, emitido pelo juízo em que tramita o procedimento da recuperação judicial, certificando que a empresa está apta econômica e financeiramente a suportar o cumprimento de um futuro contrato com a Administração, levando em consideração o objeto a ser licitado;
3.4.2. Empresas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, por prazo não superior a 2 (dois) anos, bem como declaradas inidôneas para licitar ou contratar com Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade (Art.87, III e IV da Lei nº. 8.666/93), e caso participe do processo licitatório estará sujeita à penalidades previstas no art. 97, parágrafo único da Lei 8.666/93, ou impedidas de licitar e contratar no âmbito do Município de Goiânia, de acordo com o art. 7° da Lei n° 10.520/2002;
3.4.3. Empresas que não atendam às exigências deste Edital;
3.4.4. Quaisquer servidores públicos vinculados ao Município de Goiânia, bem assim a empresa ou instituição que tenha em seu quadro societário, dirigente ou responsável técnico que seja também servidor público vinculado.
4. DO CREDENCIAMENTO
4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.1.1. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.3. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
4.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.4.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação
5. DO ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO
5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando encerrar-se-á automaticamente a etapa com abertura da sessão pública.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, nos termos do disposto no art. 26 § 3º do Decreto Federal nº 10.024/19, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
5.4. A licitante deverá promover no sistema o preenchimento dos seguintes campos:
5.4.1. O VALOR UNITÁRIO E TOTAL DO ITEM;
5.4.1.1. O preço deverá ser expresso em moeda corrente nacional, admitindo-se após a vírgula somente 02 (duas) casas decimais, discriminado em algarismo arábico, considerando inclusos no preço os valores dos impostos, taxas, transporte, seguro, carga e descarga, encargos trabalhistas, sociais, sindicais, remunerações, e outras despesas, se houver.
5.4.1.2. Se houver custos omitidos serão considerados como inclusos na proposta, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer outro título, devendo os produtos ser fornecidos sem ônus adicionais.
5.4.2. MARCA e MODELO, conforme o caso;
5.4.3. Descrição detalhada do objeto, conforme Termo de Referência - Anexo I; indicando no que for aplicável, o modelo, número de série, prazo de validade ou garantia, número de registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;
5.5. Os valores de referência para aquisição do objeto constam no Termo de Referência - Anexo I.
5.6. É expressamente vedada à identificação do proponente no registro das propostas, importando na desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital, salvo quando se tratar de marca e modelo, ocasião em que será divulgado marca e modelo pelo sistema somente após o encerramento da fase de lances.
5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.8. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e documentos de habilitação anteriormente enviados ao sistema.
5.9. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o
5.10. Após a abertura da sessão pública não caberá desistência da proposta.
0.00.0.Xx propostas de preços são irretratáveis, não se admitindo retificações ou alterações nos preços e nas condições estabelecidas.
6. DA ABERTURA DAS PROPOSTAS, FORMULAÇÃO DE LANCES E CRITÉRIO DE DESEMPATE
6.1. Classificadas as propostas, o Pregoeiro (a) dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
6.1.1. O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro.
6.1.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas neste edital.
6.1.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
6.1.4. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.
6.1.5. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
6.2. Será adotado para o envio de lances no presente Pregão Eletrônico o modo de disputa Aberto, onde os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme o critério de julgamento adotado neste edital:
6.2.1. Fica previsto o intervalo mínimo de diferença de valor de R$ 0,01 (um centavo) ou de 0,01% (zero vírgula zero um por cento) entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
6.2.2. Neste modo de disputa, a etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
6.2.3. A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata este item, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.
6.2.4. Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida neste edital, a sessão pública será encerrada automaticamente.
6.2.5. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o (a) Pregoeiro (a) poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa.
6.3. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante ou que não atenda ao estabelecido no edital;
6.3.1. A desclassificação das propostas será sempre fundamentada e registrada no sistema, com possibilidade de acompanhamento “on line” pelos licitantes;
6.3.2. A não desclassificação da proposta nessa fase não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito no momento da aceitação.
6.3.3. Os lances deverão ser oferecidos nos termos permitidos pelo sistema comprasnet.
6.4. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
6.5. Na hipótese do sistema eletrônico desconectar para o (a) Pregoeiro (a) no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
6.6. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o (a) Pregoeiro (a) persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação do edital e sistema comprasnet.
6.7. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
6.8. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese, nos termos deste edital, cabendo decisão, pelo (a) Pregoeiro (a), acerca da aceitação do menor lance ofertado e, ainda, negociação visando à redução do valor.
6.8.1. Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do item anterior caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.
6.8.2. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
6.9. Para os ITENS de AMPLA CONCORRÊNCIA, conforme Termo de Referência - ANEXO I - Será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
6.9.1. Para efeito da verificação da existência de empate ficto, no caso das microempresas ou das empresas de pequeno porte, serão consideradas as propostas por estas apresentadas iguais ou superiores em até 5% àquela mais bem classificada.
6.9.2. Havendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:
6.9.2.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar proposta de preço inferior àquela vencedora do certame no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, após o encerramento da fase de lances, sob pena de preclusão.
6.9.2.2. Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte, que se apresente neste caso, abdique desse direito ou não venha a ser contratada, serão convocadas, na ordem classificatória, as demais que se enquadrem na mesma hipótese, para o exercício de igual direito.
6.9.2.3. Na situação de empate na forma antes prevista, inexistindo oferta de lances e existindo equivalência nos valores apresentados por mais de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema identificará aquela que primeiro inseriu sua proposta, de modo a possibilitar que esta usufrua da prerrogativa de apresentar oferta inferior à melhor classificada.
6.9.2.4. Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ser contratada pelo critério de desempate, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
6.10. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o (a) Pregoeiro (a) deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes em tempo real.
6.11. Após a finalização da fase de lances, não caberá desistência da proposta inicial ou lance ofertado, sujeitando-se o proponente que descumprir sua proposta às penalidades constantes do item 13 deste Edital. Salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo(a) Pregoeiro (a);
6.11.1.Caso solicitado cancelamento do último valor ofertado no sistema pela empresa vencedora na etapa de lances e aceito pelo Pregoeiro (a), será examinada as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, se houver.
7. DA PROPOSTA DE PREÇOS E CRITÉRIO DE JULGAMENTO
7.1. No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos e ofertar o MENOR PREÇO POR ITEM para fornecimento do objeto nas condições previstas no Termo de Referência - Anexo I.
7.1.1. O(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
7.2. O sistema eletrônico informará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, cabendo decisão pelo(a) Xxxxxxxxx(a) acerca da necessidade em negociar, conforme item 6.10, ou realizar a aceitação da proposta final na forma apresentada.
7.3. A Proposta de Preço Final deverá ser apresentada somente pela licitante vencedora da fase de lances/negociação, com as seguintes exigências:
7.3.1. Deverá ser apresentada, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, digitada em papel timbrado do proponente, redigida com clareza em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, devidamente datada e assinada na última folha por diretor, sócio ou representante legal da proponente, podendo as demais serem apenas rubricadas, contendo:
7.3.1.1. Nome ou razão social, endereço completo, telefone, endereço eletrônico (e-mail) e nome do funcionário da empresa para contato, número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, no Ministério da Fazenda;
7.3.1.2. Nome e número do Banco, Agência, Localidade e Conta Corrente em que deverá ser efetivado o crédito, caso lhe seja adjudicado o objeto;
7.3.1.3. Preço final expresso em moeda corrente nacional, admitindo-se após a vírgula somente 02 (duas) casas decimais, discriminado em algarismo arábico, considerando inclusos os valores dos impostos, taxas, transporte, seguro, carga e descarga, encargos trabalhistas, sociais, sindicais, remunerações, e outras despesas, se houver;
7.3.1.3.1. Se houver custos omitidos serão considerados como inclusos na proposta, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer outro título, devendo os produtos serem fornecidos sem ônus adicionais;
7.3.1.3.2. Os licitantes arcarão integralmente com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, independente do resultado do procedimento licitatório.
7.3.1.4. As especificações detalhadas dos materiais/produtos, indicando no que for aplicável: marca, modelo, número de série, prazo de validade ou garantia, número de registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso, e demais elementos pertinentes;
7.3.1.5. Prazo de validade não inferior a 90 (noventa) dias consecutivos, a contar da data de sua apresentação;
7.3.1.5.2. Em circunstâncias excepcionais, o órgão licitante poderá solicitar a prorrogação do prazo de validade das propostas, não sendo admitida a introdução de quaisquer modificações nas mesmas.
7.3.1.6. Todas as informações e declarações conforme modelo do ANEXO IV, deste Edital.
7.3.2. Não será aceito produto divergente do estabelecido no Termo de Referência – ANEXO I do Edital, sob pena de desclassificação da proposta e, ainda, das sanções cabíveis no item 13 do Edital. Nos casos de omissões de especificações na proposta será interpretado que o objeto ofertado atende as especificações solicitadas no Edital.
7.3.3. A proposta de preços deverá ser elaborada de maneira que, ao final dos lances e negociação, não ultrapassem os preços unitários e globais máximos admitidos pela Administração, conforme o valor estimado constante no ANEXO I.
7.4. Será desclassificada a proposta que (art. 48 e incisos da Lei n° 8.666/93):
7.4.1. Não atenda as exigências do ato convocatório, em especial as exigências do item 7.3, contiver vícios ou ilegalidades;
7.4.2. Esteja acima do valor unitário e total estimado, mesmo após fase de lances/negociação;
7.4.3. Apresente qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, bem como preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes, e ainda financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
7.4.4. Apresente preço manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
7.4.5. Apresente preço excessivo ao limite estabelecido, após fase de lances e/ou negociações, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, conforme disposto no art. 48, II, da Lei n° 8.666/93;
7.4.5.1. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3º do art.43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de capacidade de cumprimento do objeto, podendo adotar os seguintes procedimentos dentre outros:
7.4.5.1.1. Questionamentos junto à proponente para apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
7.4.5.1.2. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada.
7.4.5.1.3. A proposta não deve apresentar valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
7.5. Para os LOTES de “COTA RESERVADA”- conforme disposto no inciso III do artigo 48 da Lei Complementar n° 123/2006, fica reservada cota no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, para contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
7.5.1. Para a cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte, a proposta de preços deverá ser apresentada separadamente da ampla concorrência, se for o caso.
7.5.2. As microempresas e empresas de pequeno porte que participarem desta licitação em relação à
ampla concorrência, poderão também concorrer à cota reservada.
7.5.4. Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da ampla concorrência, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.
7.6. A critério do(a) Pregoeiro(a), poderão ser relevados erros ou omissões formais de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas.
7.7. Se a proposta final de menor valor não for aceitável, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
7.7.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.7 deste Edital, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.
7.8. A não aceitação da proposta final será sempre fundamentada e registrada no sistema com os motivos objetivos que ensejaram sua desclassificação, com possibilidade de acompanhamento “on line” pelos licitantes.
7.9. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias da licitante que a tiver formulado, com base na documentação apresentada.
7.10. Constatado o pleno atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital e seus Anexos, será declarada pelo(a) Pregoeiro(a) as vencedoras do certame, sendo-lhes adjudicado o objeto.
8. DA HABILITAÇÃO
8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o (a) Pregoeiro (a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx);
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx).
8.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.5.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.1.5.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.5.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua inabilitação.
8.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.7. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, nos termos do item 6.9 deste Edital. Seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF conforme o disposto nos arts. 10 a 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF 2018.
8.2.1. Para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, o interessado deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas desta licitação;
8.2.2. O licitante, devidamente cadastrado, que estiver com alguma documentação vencida no SICAF e não a atualizar em tempo hábil, deverá apresentá-la ao(a) Pregoeiro(a), junto as outras documentações exigidas para fins de habilitação;
8.3. O licitante que não estiver cadastrado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, deverá apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, bem como a Qualificação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante:
8.4. RELATIVAMENTE À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
8.4.1. Cópia da cédula de identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia do representante legal (diretor, sócio ou superintendente) da empresa ou firma licitante, caso não haja procurador legalmente constituído, nos termos do subitem seguinte.
8.4.2. Instrumento público de procuração, emitido por Cartório competente, ou Instrumento de mandato particular, assinada pelo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, que comprovem poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase desta licitação com firma reconhecida em cartório, acompanhado de cópia da cédula de identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia do outorgado. Neste ato, será examinado por meio do contrato/estatuto social ou procuração, se o outorgante tem poderes para fazê-lo. O atendimento a este subitem suprime a exigência do item 8.4.1, e vice-versa;
8.4.3. Registro comercial, para empresa individual;
8.4.4. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social contendo todas as alterações realizadas ou o último devidamente consolidado, devendo, em ambos os casos estarem registrados no órgão competente, para as sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores e/ou a publicação no Diário Oficial dos referidos documentos;
8.4.5. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova do registro de ata de eleição da diretoria em exercício (Registro Civil das pessoas Jurídicas) de investidura ou nomeação da diretoria em exercício;
8.4.6. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.5. RELATIVAMENTE À REGULARIDADE FISCAL:
8.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
8.5.2. Prova de Regularidade relativa ao FGTS, por meio de Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal (xxx.xxxxx.xxx.xx) ou do documento denominado "Situação de Regularidade do Empregador", com prazo de validade em vigor na data marcada para abertura dos envelopes e processamento do Pregão;
8.5.3. Prova de Regularidade relativa Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, por meio de Certidão Negativa de Débitos (CND) relativos aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; expedida nos sites xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx ou xxx.xxxx.xxxxxxx.xxx.xx. Conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 2 de outubro de 2014.
8.5.4. Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, por meio de Certidão Negativa de Débito em relação a tributos estaduais (ICMS), expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da licitante;
8.5.5. Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal, por meio de Certidão Negativa de Débito em relação a tributos Municipais (ISS), expedida pela Prefeitura do domicílio ou sede da licitante;
8.5.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx), conforme Lei nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa TST nº 1470/2011.
8.5.7. A licitante devidamente enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) em conformidade com a Lei Complementar nº 123/06 deverá apresentar os documentos relativos a regularidade fiscal e trabalhista, ainda que existam pendências.
8.5.7.1. Será concedido à licitante vencedora, enquadrada no caput deste item, após a apresentação da documentação na Secretaria Municipal de Administração ou após a notificação à empresa por parte do Pregoeiro (a) através de meio eletrônico, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para a regularização das pendências, prorrogáveis uma única vez, por igual período a critério do Pregoeiro (a) e, desde que solicitado, por escrito, pela licitante.
8.5.7.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81, da Lei nº. 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.6. RELATIVAMENTE À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
8.6.1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
8.6.1.1. Nos casos de participação de empresa em recuperação judicial, deverá ser apresentado juntamente com a Certidão Positiva de Recuperação Judicial exigida no item anterior, ATESTADO, emitido pelo juízo em que tramita o procedimento da recuperação judicial, certificando que a empresa está apta econômica e financeiramente a suportar o cumprimento de um futuro contrato com a Administração, levando em consideração o objeto a ser licitado.
8.6.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da proponente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
8.6.2.1. O referido balanço quando escriturado em forma não digital deverá ser devidamente certificado por profissional registrado no Conselho de Contabilidade, mencionando obrigatoriamente, o número do livro diário e folha em que o mesmo se acha transcrito. Se possível, apresentar também termos de abertura e de encerramento dos livros contábeis.
8.6.2.2. O referido balanço quando escriturado em livro digital deverá vir acompanhado de “Recibo de entrega de livro digital”. Se possível, apresentar também termos de abertura e de encerramento dos livros contábeis.
8.6.2.3. Quando S/A, o balanço patrimonial deverá estar devidamente registrado na Junta Comercial ou vir acompanhado de Certidão da Junta Comercial que ateste o arquivamento da ata da Assembléia Geral Ordinária de aprovação do Balanço Patrimonial, conforme prevê o §5º do artigo 134, da Lei n.° 6.404/76, ou ainda, a publicação do mesmo no Diário Oficial.
8.6.2.4. A comprovação da boa situação financeira da empresa proponente será efetuada com base no balanço apresentado, o qual deverá apresentar resultado igual ou superior a 1, e deverá ser formulada, formalizada e apresentada pela empresa proponente em papel timbrado da empresa, assinada por profissional registrado no Conselho de Contabilidade, aferida mediante índices e fórmulas abaixo especificadas:
□ ILG = (AC+RLP) / (PC+ELP) ≥ 1
□ ILC = (AC) / (PC) ≥ 1
□ ISG = AT/ (PC+ELP) ≥ 1
Onde:
ILG = índice de liquidez geral ILC = índice de liquidez corrente ISG = índice de solvência geral AT = ativo total
AC = ativo circulante
RLP = realizável em longo prazo
PC = passivo circulante
ELP = exigível em longo prazo
PL = patrimônio líquido
8.6.2.4.1. Nos casos em que as licitantes apresentarem resultado menor que 01 (um), em qualquer dos índices citados no subitem 8.6.2.4 os mesmo deverão comprovar o capital social ou patrimônio líquido mínimo, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação.
8.6.2.4.2. A comprovação do capital social ou patrimônio líquido deverá ser feita através do Contrato Social, ou Certidão da Junta Comercial ou Publicação Oficial, ou ainda em Cartório de Registro de Títulos, conforme o caso. Será admitida atualização deste capital social com aplicação de índices oficiais.
8.6.2.4.3. As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), ainda que sejam enquadradas no SIMPLES, deverão apresentar os documentos na forma do item 8.6.1.
8.6.2.4.4. Das empresas constituídas no ano em exercício independente de sua forma societária e regime fiscal, será exigida apenas a apresentação do Balanço de Abertura, dispensando-se o exigido nos itens 8.6.2.
8.6.2.5. Nos termos do artigo 3º do Decreto Federal nº 8.538/2015 e do artigo 4° da Instrução Normativa n° 08/2016 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
8.7. RELATIVAMENTE À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
8.7.1. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.7.2. Atestado(s) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de Direito Público ou de Direito Privado, a fim de comprovar capacidade técnica da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação;
8.7.2.1. O atestado a que se refere o item acima deverá ser apresentado em papel timbrado ou com carimbo CNPJ, devidamente assinado pelo atestador.
8.7.2.2. Não será aceita comprovação de aptidão de que trata estes itens através de documento emitido pela própria licitante ou por empresa do mesmo grupo.
8.7.3. Alvará Sanitário da empresa licitante, expedido pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual, demonstrando que a empresa está apta para desempenhar suas atividades, qual seja, a comercialização de alimentos destinados ao consumo humano, nos termos da Lei Municipal 8.741/2008 e Lei Estadual n°. 16.140/2007.
8.7.4. Declaração da empresa licitante, de que será apresentada no ato da assinatura do contrato, a comprovação de propriedade por Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ou Contrato de Prestação de Serviço de Transporte ou de Locação de Veículo, no mínimo de 01 (um) veículo em condições adequadas de transporte do objeto desta licitação, de modo a garantir proteção contra contaminações e deteriorações, acompanhado do “Certificado de Vistoria de Veículos”,
expedido pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde, nos termos da Lei Municipal 8.741/2008 e Lei Estadual n°. 16.140/2007.
8.7.4.1.
8.8. Quando da apresentação da documentação se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz;
8.8.1. Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão ser apresentados em nome e com o CNPJ da filial e, dentre estes, os documentos dos itens 8.5.2, 8.5.3, 8.5.6 e 8.6.1 que em razão da centralização e certidão conjunta, deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz que abrangerá todas as suas filiais;
8.8.2. Se a licitante for a matriz e a fornecedora do objeto a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente, salvo os documentos dos itens 8.5.2, 8.5.3, 8.5.6 e 8.6.1 que em razão da centralização e certidão conjunta deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz que abrangerão todas as suas filiais.
8.9. As certidões apresentadas com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente salvo o disposto na Lei Complementar n.º 123/2006. As Certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
8.10. A licitante que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, exigida para o certame, ficará sujeita a penalidade de impedimento de contratação e de licitar no âmbito do Município de Goiânia e de descredenciamento no cadastro de fornecedores deste Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital, contrato e das demais cominações, segundo disposição do item 13 deste instrumento.
8.11. Recebida a documentação da empresa que teve sua proposta classificada, o (a) Pregoeiro (a) e Equipe de Apoio fará a análise frente às exigências do edital, podendo inabilitar a empresa que não atender às exigências acima.
8.12. Não serão aceitos pelo(a) pregoeiro(a) “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.13. O não atendimento dos itens 7 – Proposta de Preços e 8 – Habilitação poderá ensejar na desclassificação/inabilitação da empresa, salvo eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades no credenciamento, nas propostas e/ou nos documentos de habilitação poderão a critério do(a) Pregoeiro(a) ser sanadas durante o procedimento licitatório, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante apresentação de documentos, ou verificação de informações efetuada por meio eletrônico hábil e certificada por servidor autorizado.
9. DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
9.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio registro cadastral no SICAF.
9.1.1. A proposta ajustada conforme ANEXO IV - Modelo de Proposta de Preços, com a descrição do objeto ofertado e o preço adequado ao último lance após a negociação e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados no prazo de até 02 (duas) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
9.2. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo de até 02 (duas) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
9.2.1. O prazo estabelecido no subitem acima poderá ser prorrogado pelo (a) Pregoeiro (a) no caso de indisponibilidade do sistema, bem como da ocorrência de fato excepcional superveniente para o qual não tenha concorrido a licitante, desde que devidamente comprovada, não podendo este exceder em 05 (cinco) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
9.3. Todos os documentos a serem encaminhados eletronicamente deverão ser configurados, preferencialmente, nos seguintes formatos: Adobe Acrobat Reader (extensão .PDF), Word (extensão
.DOC ou DOCX), Excel (extensão .XLS ou .XLSX), podendo ser processados por compactação nos formatos ZIP (extensão .ZIP) ou RAR (extensão .RAR).
9.4. Os documentos remetidos por meio do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a).
9.4.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao pregoeiro, no endereço descrito no item 22.16
9.5. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a proposta e documentação indicada no subitem 9.1, será desclassificada/inabilitada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
9.6. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput do art.47 do Decreto Federal nº 10.024/2019, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
10. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
10.1. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico ou via protocolo, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, apresentando a peça impugnatória no endereço discriminado no subitem 22.16 deste Edital;
10.1.1. NÃO SERÁ ADMITIDA IMPUGNAÇÃO sem o nome completo ou razão social, CPF/CNPJ, endereço, telefones, e-mail, assinatura do impugnante e sendo pessoa jurídica deverá estar acompanhada de documento que comprove a representatividade de quem assina a impugnação.
10.1.2.O impugnante deverá certificar-se do recebimento pela SEMAD, caso o faça por meio eletrônico, isentando a Prefeitura de Goiânia de quaisquer responsabilidades por falha na transmissão de dados via internet.
10.2. Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação.
00.0.0.Xx respostas as impugnações serão divulgadas no site oficial da Prefeitura de Goiânia (xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx), no site sistema plataforma de licitações COMPRASNET (xxxxxxxxxx.xxx.xx).
10.3. Acolhido o pedido de impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, caso a alteração implique na formulação da proposta.
11. DOS RECURSOS
11.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, em até 30 (trinta) minutos, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer de forma motivada, cabendo ao Pregoeiro verificar os requisitos de admissibilidade do recurso, sem adentrar ao mérito da questão, manifestando pela admissão ou não das razões descritas.
11.2. As razões do recurso de que trata o item acima deverão ser apresentadas no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do encerramento do prazo acima descrito em campo próprio do sistema.
11.3. Os demais licitantes ficarão intimados para se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 03 (três) dias, contado da data final do prazo do recorrente, assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
11.4. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do disposto no item 11.1, importará na decadência desse direito, e o pregoeiro (a) estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
11.5. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser aproveitados.
11.6. Os licitantes são responsáveis pela contagem dos prazos acima mencionados, bem como pelo acompanhamento das publicações ocorridas no sistema e endereço eletrônico xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, ficando a Administração Pública isenta de quaisquer responsabilidades por perda de prazo.
11.7. Recebido, examinado e decidido o recurso, e constatada a regularidade dos atos praticados o(a) Pregoeiro(a), caso mantenha sua decisão, encaminhará o procedimento à autoridade competente para adjudicação e homologação.
11.8. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na Secretaria Municipal de Administração.
12. DO FORNECIMENTO/CONTRATO
12.1. As obrigações decorrentes desta licitação a serem firmadas entre a Secretaria Municipal de Administração e a proponente vencedora serão formalizadas por meio de Contrato e/ou instrumento equivalente, observando as condições estabelecidas neste Instrumento, legislação vigente e na proposta vencedora.
12.1.1.Nos termos do art. 67 da Lei n° 8.666/93 e do art. 3°, inciso XXI da Instrução Normativa n° 010/2015, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e do art. 2º da Instrução Normativa 02/2018 da Controladoria Geral do Município, a CONTRATANTE, designará representantes da Prefeitura de Goiânia, constante do quadro de servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.
12.2. O prazo para a retirada da Ordem de Fornecimento será de até 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação da licitante.
12.3. Todo material entregue, deverá conter, validade e/ou garantia, quando da emissão da Nota Fiscal.
12.4. Quando do início do fornecimento dos materiais, caso haja dúvidas em relação às especificações e normas, os representantes nomeados pela CONTRATANTE poderão solicitar da adjudicatária a apresentação de esclarecimentos pertinentes ao objeto licitado, comprovando que ela atende todas as exigências legais e especificações solicitadas no Edital.
12.5. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o ANEXO I – Termo de Referência e disposições estabelecidas pela CONTRATANTE.
12.5.1.O prazo de entrega somente poderá ser prorrogado em caso de força maior, devidamente comprovado pela empresa vencedora, por escrito, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data fixada para a entrega.
12.6. Correrá por conta da vencedora as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, e ainda todas as despesas que diretamente ou indiretamente incidirem no fornecimento dos materiais.
12.7. Os materiais deverão ser fornecidos de forma a atender as necessidades da CONTRATANTE e permitir imediata utilização dos mesmos, correndo por conta da empresa vencedora os custos correspondentes.
12.8. Os materiais serão recusados pelo representante nomeado pela CONTRATANTE nos seguintes casos:
a) Se entregues em desacordo com as especificações indicadas no ANEXO I - Termo de Referência.
b) Se apresentarem defeitos, avarias decorrentes de fabricação e outras irregularidades observadas no ato da recepção.
c) Quando se tratar de materiais de origem estrangeira e não estiverem acompanhados das informações de orientação ao usuário escritas em língua portuguesa.
12.9. Em qualquer caso de recusa, a empresa vencedora deverá providenciar a substituição correspondente, sob pena de incidir nas sanções administrativas previstas neste Edital e de ressarcir a CONTRATANTE os custos decorrentes do atraso, na forma do disposto neste instrumento convocatório.
12.10. No caso previsto no item anterior, em sendo recusados os materiais pela segunda vez, a
CONTRATANTE poderá cancelar a Ordem de Serviço/ Nota de Empenho referente aos materiais
12.11. Os materiais fornecidos deverão conter prazo de garantia/validade, devendo a empresa vencedora reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregado, os que forem considerados inadequados às especificações, ou que tenham sofrido danos ou avarias no transporte ou descarga, que comprometam o seu uso regular e adequado.
12.12. No caso de substituição dos materiais, as novas unidades terão os mesmos prazos de garantia/validade originalmente dados aos substituídos, a contar da data em que ocorrer a reposição.
12.13. Em caso de demora na substituição dos materiais que apresentaram qualquer irregularidade, a CONTRATANTE poderá promover a aquisição dos quantitativos necessários para o atendimento de suas necessidades, cobrando da empresa vencedora os custos correspondentes, sem prejuízo das sanções administrativas previstas neste Edital e na legislação vigente.
12.14. Em conformidade com os artigos 73 e 76 da Lei n.º 8.666/93, mediante recibo, o objeto deste Edital será recebido:
I - Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;
II - Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.
12.14.1. Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os materiais foram entregues em desacordo com a proposta, com defeito, fora da especificação ou incompletos, após a notificação por escrito à adjudicatária serão interrompidos os prazos de recebimento e suspenso o pagamento, até que sanada a situação.
12.14.2. O recebimento provisório ou definitivo não exime a responsabilidade da adjudicatária a posteriori. Deverão ser substituídos os materiais que, eventualmente, não atenderem as especificações do Edital.
13. DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES
13.1. Na aplicação de penalidades/sanções serão observadas as disposições constantes no Decreto Municipal
n. 2271/2019, além das previstas nas legislações pertinentes;
13.2. O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará o LICITANTE VENCEDOR à advertência e multa de mora e/ ou compensatória de acordo com as disposições do artigo 13 e 15, respectivamente, do Decreto Municipal n. 2271/2019.
13.2.1. As multas a que se aludem o item 13.2 não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei n° 10.520/02 e Lei n° 8.666/93, bem como no Decreto supracitado.
13.3. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao LICITANTE VENCEDOR as seguintes sanções:
I – Advertência;
II - Multa compensatória, a ser aplicada:
a) Até 20% sobre o valor da prestação não cumprida, no caso de inexecução parcial, em que o atraso é superior a 15 até 30 dias ou descumprimento de outras cláusulas contratuais;
b) Até 30% no caso de inexecução total, calculado sobre o valor total da licitação, quando o atraso no cumprimento do contrato for superior a 30 dias ou houver total descumprimento da obrigação;
c) No valor de até 10% no caso de infrações ocorridas durante o procedimento licitatório, sobre o valor de referência para licitação do objeto;
III – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, por prazo não superior a 02 (dois) anos, observando-se as proporções indicadas no Decreto Municipal n. 2271/2019;
IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
00.0.0.Xx sanções previstas nos incisos I, III e IV, bem como a constante no item 13.4, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
13.4. Em conformidade com o artigo 7° da Lei n° 10.520/2002 - Ficará impedido de licitar e contratar com o Município e será descredenciado no cadastro de fornecedores da Administração Pública Municipal de que trata o Decreto n. 2549/2018, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no contrato e das demais cominações legais o licitante que:
I – 6 (seis) meses, no caso de deixar de entregar documentação exigida para o certame; II – 12 (doze) meses, no caso de:
a) – não assinar o contrato ou a ata de registro de preços, ou não aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
b) – não manter a proposta;
III – 24 (vinte e quatro) meses, no caso de:
a) – ensejar o retardamento da execução do objeto contratual;
b) – falhar na execução do contrato; IV– 60 (sessenta) meses, no caso de:
a) – fazer declaração falsa ou apresentar documentação falsa;
b) – fraudar o procedimento licitatório ou a execução do contrato;
c) – comportar-se de modo inidôneo; e
d) – cometer fraude fiscal;
13.4.1. As penas estabelecidas neste item aplicam-se em dobro se o licitante ou contratado tiver sofrido quaisquer das penalidades neles previstas ou mencionadas nos incisos III e IV do item 13.3, observado o limite de até 5 (cinco) anos.
13.5. Pelo descumprimento das demais obrigações assumidas, a licitante estará sujeita às penalidades previstas na Lei n.º 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à espécie.
13.6. Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será descontado dos pagamentos a serem efetuados à CONTRATADA ou da garantia contratual (quando houver), de forma que, sendo insuficientes os créditos devidos para quitação da sanção aplicada, deverá ser procedida a cobrança administrativa ou judicial do valor restante.
14. DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE
14.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias após a protocolização e aceitação pela contratante das Notas Fiscais e/ou Faturas devidamente atestadas pelo setor competente e a quitação de eventuais multas que tenham sido impostas à licitante vencedora.
14.1.1.Os pagamentos serão realizados por meio de crédito em conta corrente da Caixa Econômica Federal, Instituição Bancária contratada para centralizar a movimentação financeira do Município.
14.1.2.Caso a empresa vencedora não possua conta corrente na Caixa Econômica Federal, os custos de transferência bancária serão arcados por esta, conforme tabela de serviços bancários.
14.2. Além do disposto no item 14.1 a licitante vencedora deverá apresentar documentos de regularidade fiscal e trabalhista constantes nos itens 8.5.2, 8.5.3, 8.5.4,8.5.5 e 8.5.6,
14.2.1.Em caso de irregularidade fiscal ou trabalhista, a Secretaria Municipal de Educação e Esporte notificará a empresa vencedora para que sejam sanadas as pendências no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período. Findo este prazo sem que haja a regularização por parte da empresa vencedora, ou apresentação de defesa aceita pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte, estes fatos, isoladamente ou em conjunto, caracterizarão descumprimento de cláusula do edital, e estará o contrato e/ou outro documento equivalente passível de rescisão e a adjudicatária sujeitas às sanções administrativas previstas neste Edital.
14.3. Na ocorrência de rejeição da Nota Fiscal, motivada por erro ou incorreções, o prazo estipulado no item
14.1, passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.
14.3.1.A devolução de fatura não aprovada pelo setor competente não servirá de motivo para que a ADJUDICATÁRIA suspenda o fornecimento dos materiais ou deixe de efetuar o pagamento devido a seus empregados;
14.4. A(s) nota(s) fiscal (is) será (ao) conferida(s) e atestada(s) pelo responsável designado para o acompanhamento e recebimento dos materiais.
14.5. O pagamento a ser efetuado à empresa adjudicatária deverá obedecer à ordem cronológica de exigibilidade das obrigações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte, de acordo com o disposto no artigo 5º caput da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
14.6. A Secretaria Municipal de Educação e Esporte poderá sustar o pagamento de qualquer fatura apresentada pela ADJUDICATÁRIA, no todo ou em parte, nos seguintes casos:
14.6.1.Descumprimento de obrigação relacionada com os objetos contratados;
14.6.2.Débitos da ADJUDICATÁRIA no que diz respeito ao pagamento de multas impostas ao longo do contrato;
14.6.3.Pendências trabalhistas e de verbas devidas à Seguridade Social em nome da contratada e referente à execução do contrato sob exame;
14.7. Ocorrendo atraso no pagamento a Adjudicatária fará jus a juros de mora de 0,5% ao mês pro rata die, da data de impugnação por parte do contratado até a do efetivo pagamento.
14.8. Os preços praticados serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da data limite para apresentação da proposta, nos termos da Lei 10.192/01. O valor contratado será reajustado utilizando-se do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM, da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, do período.
14.8.1.Para efeito de novo reajuste, será considerado o período de 12(doze) meses do início dos efeitos do último apostilamento concedido.
14.9. O não pagamento de qualquer fatura pelas razões mencionadas no item 14.6 não surtirá direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
15. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
15.1. Em conformidade com o Art. 7°, §2° da Lei Municipal n° 9.525 de 29 de dezembro de 2014, na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária.
16. DO REGISTRO DE PREÇOS
16.1. O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras da Administração Pública.
16.2. Ata de Registro de Preços: documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgão participante e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;
16.3. Xxxxx Xxxxxxxxxxx: Secretaria Municipal de Administração, órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços.
16.4. Órgão participante: é todo órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a Ata de Registro de Preços.
16.5. Órgão não participante: é o órgão ou entidade que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, faz adesão á Ata de Registro de Preços, obedecendo às normas vigentes.
16.6. O registro formalizado na ata a ser firmada entre a Secretaria Municipal de Administração e os fornecedores classificados, observado o disposto no item 17.1, terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do Extrato da Ata no Diário Oficial do Município, conforme o inciso III do parágrafo 3° do art. 15 da Lei n. 8.666/93.
16.7. Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a Administração Pública não ficará obrigada a comprar os bens e/ou serviços objeto deste pregão exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo realizar licitações ou proceder a outras formas de aquisição/ prestação de serviços quando julgar conveniente, desde que obedecida à legislação pertinente às licitações, ficando assegurado ao beneficiário do Registro à preferência em igualdade de condições.
16.8. O direito de preferência de que trata o subitem anterior poderá ser exercido pelo beneficiário do Registro de Preços quando a Secretaria Municipal de Administração, optar pela aquisição/ prestação de serviço por meio legalmente permitido e o preço cotado neste for igual ou superior ao registrado.
16.9. O gerenciador da Ata de Registro de Preços acompanhará a evolução dos preços de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles registrados na ata, sendo que serão considerados compatíveis com os de mercado, os preços registrados que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pela Secretaria Municipal de Administração.
16.10. Caso seja constatado que o preço registrado na ata seja superior a média dos preços de mercado, o gerenciador solicitará ao fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-los aos níveis definidos no subitem anterior.
16.11. Caso o fornecedor não possa reduzir o preço, será liberado do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados pelo gerenciador da ata que poderão convocar, os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
16.12. Em hipótese de não haver êxito nas negociações de que trata nos subitens anteriores, o gerenciador procederá à revogação da ata, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
17. DA CONTRATAÇÃO/ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
17.1. Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:
17.1.1.Será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame;
17.1.2.O preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no site da Prefeitura de Goiânia e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços; e
17.1.3.A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações.
17.2. O registro a que se refere o item 17.1 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas no item 19.
17.3. Serão registrados na ata de registro de preços, nesta ordem:
17.3.1.Os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa competitiva; e
17.3.2.Os preços e quantitativos dos licitantes que tiverem aceito cotar seus bens ou serviços em valor igual ao do licitante mais bem classificado.
17.4. Se houver mais de um licitante na situação de que trata o item 17.3.2, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.
17.5. Homologado o resultado da licitação, os fornecedores classificados, observado o disposto no item 17.1, serão convocados para assinar a Ata de Registro de Preços (ANEXO II), dentro do prazo e condições estabelecidos no instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela administração.
17.5.1.É facultado à administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.
17.6. A ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade.
17.6.1.A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido neste artigo, ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
17.7. A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993.
17.8. A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.
17.9. As convocações de que tratam os itens anteriores deverão ser atendidas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da comunicação formal, podendo ser prorrogado, em conformidade com o disposto no § 1º, do artigo 64, da Lei federal nº 8.666/93.
17.10. O registro de preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do Extrato da Ata no Diário Oficial do Município, conforme o inciso III do parágrafo 3° do art. 15 da Lei n. 8.666/93.
17.11. A Adjudicatária que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação das penalidades descritas no item 13 deste Edital.
17.12. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.
17.13. O órgão gerenciador somente autorizará a adesão à ata, após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata
17.14. Os órgãos e entidades que não participarem do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverá manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida à ordem de classificação.
17.15. Caberá ao fornecedor dos produtos beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgão não participante.
17.16. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere o item 17.14 não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens registrados na Ata de Registro de Preços, para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
17.18. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo e vigência da ata.
18. DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
18.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1° do art. 65 da Lei n.º 8.666/1993.
18.2. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput, do art. 65, da Lei n. 8666/93.
18.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá:
18.3.1.Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
18.3.2.Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;
18.3.3.Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
18.4. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Secretaria Municipal de Administração (órgão gerenciador) poderá:
18.4.1.Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do Pedido de Fornecimento; e
18.4.2.Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
18.5. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
19. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
19.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito:
19.1.1.Pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, mediante comunicação da unidade requisitante, quando:
19.1.1.1. A(s) detentora(s) não cumprir (em) as obrigações dela constantes;
19.1.1.2. A(s) detentora(s) não cumprir (em) a Nota de Empenho no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua(s) justificativa(s);
19.1.1.3. A(s) detentora(s) der (em) causa a rescisão administrativa de contrato decorrente deste instrumento de Registro de Preços, em algumas hipóteses previstas no Art. 78, Inc. I a XII, ou XVII, da Lei Federal 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores;
19.1.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente deste instrumento de registro;
19.1.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
19.1.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.
19.1.2. Pela(s) detentora(s), quando mediante solicitação por escrito, comprovar (em) estar impossibilitada(s) de cumprir as exigências nela contidas ou quando ocorrer alguma das hipóteses contidas no Art. 78, incisos XIV e XVI, da lei Federal nº 8.666/93 com as respectivas alterações posteriores.
19.1.2.1. A solicitação da(s) detentora(s) para cancelamento dos preços registrados deverá ser dirigida a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, facultada a ela a aplicação das penalidades previstas, caso não aceitas as razões do pedido.
19.2. Ocorrendo o cancelamento do Registro de Preços pela Administração, a empresa detentora será comunicada por correspondência com aviso de recebimento, devendo ser anexado ao processo que tiver dado origem ao Registro de Preços.
00.0.0.Xx caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da(s) detentora(s), a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município e Jornal de grande circulação, por 02 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
19.2.2.Fica estabelecido que as detentoras da Ata deverão comunicar imediatamente à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, qualquer alteração ocorrida no endereço, telefone, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência e outros documentos.
20. DA CONTRATAÇÃO
20.1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante assinatura de contrato e/ou instrumento equivalente, cuja minuta constitui o ANEXO III do presente ato convocatório.
20.1.1. Em atendimento ao que dispõe o artigo 9°, § 4° da Instrução Normativa 008/2016 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás haverá prioridade na aquisição dos produtos constantes nos ITENS destinados às empresas beneficiadas pela Lei Complementar n° 123/2006.
20.2. A vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir publicação do seu extrato no Diário Oficial.
20.2.1.Para que haja o devido controle do prazo de vigência contratual, deverá ser anexado aos autos copia da publicação do extrato contratual no Diário Oficial.
20.3. O Contrato deverá ser assinado pela licitante adjudicatária, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da comunicação formal, podendo ser prorrogado, em conformidade com o disposto no § 1º, do artigo 64, da Lei federal nº 8.666/93.
20.4. Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
20.5. Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade da Adjudicatária para com a Fazenda Federal, Estadual, Municipal, INSS, FGTS e Justiça do Trabalho estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão contratante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.
00.0.0.Xx não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis comprovar a sua situação de regularidade mencionada acima, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.
20.5.2.A empresa deverá manter durante todo fornecimento do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
20.6. É facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, quando o vencedor da licitação assinar o ajuste, mas não iniciar a execução contratual, desde que rescindido o contrato previamente com o primeiro colocado, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo vencedor.
20.7. No ato da assinatura do Contrato a Adjudicatária deverá:
20.7.1.Comprovar poderes para o signatário assinar contratos, mediante Ata de Eleição da última Diretoria ou Contrato Social, e ainda no caso de procurador, além desses documentos, Procuração registrada em Cartório.
20.7.2.Apresentar prestação de garantia da contratação, conforme o item 20.8 e o artigo 56, caput da Lei 8.666/93.
20.8. Para os contratos com valor igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), será exigida da empresa vencedora como condição para assinatura do Contrato, prestação de garantia, correspondente a 3% (três por cento) do valor do contrato, ficando facultado optar por uma das seguintes modalidades:
20.8.1.Caução em dinheiro, ou em títulos da dívida pública;
20.8.1.1. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública deverá ser depositado na conta n° 60-1, Agência 2510, CNPJ nº 01.612.092/0001-23 – Caixa Econômica Federal ou na Secretaria de Finanças. O(s) licitante(s) vencedore(s) deverão se dirigir à Divisão do Tesouro Municipal, Av. do Cerrado n.º 999, 2º Pavimento – Bloco E – Paço Municipal – Park Lozandes – Goiânia – Goiás, fones: (00) 0000-0000/3349, para obterem esclarecimentos sobre o referido recolhimento;
20.8.1.2. Os Títulos da Dívida Pública deverão ser emitidos sob forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
20.8.2. Seguro-garantia; ou,
20.8.2.1. Caso o licitante vencedor preste garantia por meio de Seguro-garantia, deverá juntar o comprovante de pagamento do prêmio.
20.8.3. Fiança Bancária.
20.8.3.1. Caso o licitante vencedor preste garantia por meio de fiança bancária deverá utilizar o modelo constante do ANEXO V deste edital;
20.8.3.2. Em se tratando de fiança bancária, deverá constar do Instrumento a expressa renuncia pelo fiador dos benefícios previstos nos arts. 827 e 835 do Código Civil. A contratada que optar por recolhimento em Seguro-Garantia e Fiança Bancária, deverá apresentá-la à Divisão do Tesouro Municipal, Avenida do Cerrado n.º. 999- Parque Lozandes – Paço Municipal – 2º Xxxxxxxxx- Xxxxx “X” - Xxxxxxx - XX, fones: (000) 0000-0000/3349, para obter esclarecimentos sobre o referido recolhimento;
20.8.3.3. A fiança bancária formalizar-se-á através de carta de fiança fornecida por instituição financeira que, por si ou pelos acionistas detentores de seu controle, não participem do capital ou da direção da CONTRATADA.
20.9. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente;
20.10. A garantia poderá, a critério da Administração, ser utilizada para cobrir eventuais multas e/ou para cobrir o inadimplemento de obrigações contratuais, sem prejuízo da indenização eventualmente cabível. Nesta hipótese, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após o recebimento da notificação regularmente expedida, a garantia deverá ser reconstituída;
20.11. A garantia ficará retida no caso de rescisão contratual, até definitiva solução das pendências administrativas ou judiciais;
20.12. Sem prejuízo das sanções previstas na lei e neste Edital, a não prestação da garantia exigida será considerada recusa injustificada em assinar o Contrato, implicando na imediata anulação da N. E (Nota de Empenho) emitida.
20.13. A garantia será restituída, somente, após o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais, inclusive recolhimento de multas e satisfação de prejuízos causados à CONTRATANTE.
20.14. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo 78, da Lei 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será devolvida a caução.
21. FRAUDE E CORRUPÇÃO
21.1. Os licitantes deverão observar os mais altos padrões éticos durante o processo licitatório e a execução do objeto, responsabilizando-se pela veracidade das informações e documentações apresentadas no processo, estando sujeitos às sanções previstas na legislação brasileira.
22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
22.1. Fica assegurado à Autoridade competente o direito de:
22.1.1. Adiar a data de abertura da presente Licitação, dando publicidade aos atos mediante publicação na imprensa oficial, antes da data inicialmente marcada, ou em ocasiões supervenientes ou de caso fortuito;
22.1.2. Revogar, por intermédio da autoridade competente, por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta e anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, sem que caiba direito de qualquer indenização;
22.1.3.Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo inicialmente estabelecido, divulgando pela mesma forma que se deu o texto original, caso estas impliquem em modificações da proposta, nos termos do § 4º, art. 21 da Lei 8.666/93;
22.1.4.Inabilitar o convocado que não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, por despacho fundamentado, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se vier a ter conhecimento de fato ou circunstância anterior ou posterior ao julgamento da licitação que desabone a habilitação jurídica, as qualificações técnica e econômico-financeira e a regularidade fiscal do licitante. Neste caso, o (a) Pregoeiro (a) convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, restabelecendo a sessão para negociar diretamente com o Proponente melhor classificado e posterior conferência de sua proposta e documentação, sendo declarado vencedor e a ele será adjudicado o objeto deste Pregão Eletrônico. Ocorrendo isso, será levada em consideração, a data de abertura do certame para fins de análise e julgamento da documentação da empresa.
22.2. Os produtos deverão ser fornecidos rigorosamente dentro das especificações estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo que a inobservância desta condição implicará recusa, com a aplicação das penalidades contratuais.
22.3. Considerando o disposto no art. 195, § 3º da Constituição Federal, de 05.10.1988 e no art. 2º da Lei 9.012, de 30.03.1995, obrigar-se-á a licitante, caso declarada vencedora, mediante solicitação por parte da administração, a atualizar a Certidão Negativa de Débitos (CND) e o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) ou do documento denominado "Situação de Regularidade do Empregador", que deverão estar em plena validade no ato da adjudicação e quando da emissão da Nota de Empenho, caso as Certidões apresentadas na fase de habilitação tenham sua validade expirada durante a tramitação do certame licitatório.
22.4. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a proposta do licitante vencedor, farão parte integrante do contrato e/ou outro documento equivalente, independentemente de transcrição.
22.5. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as empresas interessadas, sem comprometimento da segurança do futuro contrato.
22.6. Aos casos omissos, aplicarão as demais disposições da Lei n° 10.520/02, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações e demais legislações pertinentes.
22.7. A participação neste Pregão Eletrônico implicará aceitação integral e irretratável das normas do Edital e seus Anexos, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares, ressalvados o direito de impugnação e recurso;
22.8. É facultada ao(a) Pregoeiro(a) ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
22.9. As proponentes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
22.10. A licitante vencedora ficará responsável por quaisquer danos que venha a causar a terceiros ou ao patrimônio do órgão de Licitação, reparando às suas custas os mesmos, sem que lhe caiba nenhuma indenização por parte do Órgão de Licitação.
22.11. O proponente que vier a ser contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
22.12. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
22.13. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
22.14. A homologação do resultado dessa licitação não importará em direito à contratação.
22.15. À licitante vencedora é vedado transferir ou subcontratar o objeto adjudicado decorrente deste Edital, ficando obrigada, perante a Secretaria Municipal de Educação e Esporte pelo exato cumprimento das obrigações decorrentes desta licitação.
22.16. Qualquer pedido de ESCLARECIMENTO em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Xxxxxx e seus anexos deverá ser encaminhado por escrito, ao(a) Pregoeiro(a), por meio de carta ou telegrama, enviados ao endereço abaixo ou por e-mail, até 03 (três) dias úteis anteriores a data da abertura do Pregão.
Prefeitura de Goiânia
Secretaria Municipal de Administração – SEMAD
Paço Municipal - Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 000, Xx. X, Xxxxxx, Xxxx Xxxxxxxx - Xxxxxxx- XX. CEP. 74.884-900
Fone: (00) 0000-0000
Horário: 8 h às 12h e das 14 h as 18 h. E-mail: xxxxx.xxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx
22.17. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
22.17.1. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgados no site oficial da Prefeitura de Goiânia (xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx), no site sistema plataforma de licitações COMPRASNET (xxxxxxxxxx.xxx.xx).
22.18. No caso de ausência da solicitação de esclarecimentos pressupõe-se que os elementos constantes deste ato convocatório são suficientes, claros e precisos, não cabendo, portanto, posteriormente, qualquer reclamação.
22.19. É de responsabilidade da licitante o acompanhamento do Edital pelo site: xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx até a data da realização da sessão pública de abertura dos envelopes Proposta de Preços e Documentos de Habilitação.
22.20. Para conhecimento dos interessados, expediu-se o presente Edital, que será afixado no quadro próprio de avisos da Secretaria Municipal de Administração, publicado no site oficial da Prefeitura de Goiânia (xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx), no site oficial da plataforma de licitações COMPRASNET (xxxxxxxxxx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Município, e conforme o caso em jornal de grande circulação do Estado de Goiás, estando o (a) Pregoeiro (a) e a equipe de apoio à disposição dos interessados no horário 8 h às 12h e das 14 h as 18 h, nos dias úteis.
23. DO FORO
23.1. Para dirimir as questões oriundas do presente Edital e não resolvidas na esfera administrativa, é competente o Foro da Comarca de Goiânia, em uma das suas Varas da Fazenda Pública, por mais privilegiado que outro seja.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE GOIÂNIA, aos 14 dias do mês de
fevereiro de 2020.
XXXXXX XXXXXX XXXXXXX Gerente de Pregões | XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX Superintendente |
AGENOR MARIANO
Secretário Municipal de Administração
24 ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS DO OBJETO
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios (panificados, bolos sabores variados, broa de milho doce ou salgada, enroladinho de queijo, pão carequinha, pão de forma, pão de queijo, pão francês, pão mandi e pão de milho), para atender a Secretaria Municipal de Educação e Esporte, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos, para inclusão no Sistema de Registro de Preços.
ITEM 01
UNID. | QUANT. AMPLA CONCORRÊNCIA | ESPECIFICAÇÃO | VALOR POR KILO R$ | VALOR TOTAL R$ |
KG | 24.000 | BOLO SABORES VARIADOS (SEM COBERTURA E SEM RECHEIO) O produto deverá apresentar-se com aspecto e coloração homogênea, odor e sabor característicos. O bolo deverá ser a base de farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, sabores variados (cenoura, chocolate, coco e etc.), ovo integral, açúcar, gordura vegetal, leite e fermento químico em pó, com peso líquido de 500g. Deverá ser preparado e assado na data da entrega. | 24,15 | 579.600,00 |
ITEM 02
UNID. | QUANT. COTA RESERVADA PARA ME/EPP | ESPECIFICAÇÃO | VALOR POR KILO R$ | VALOR TOTAL R$ |
KG | 8.000 | BOLO SABORES VARIADOS (SEM COBERTURA E SEM RECHEIO) O produto deverá apresentar-se com aspecto e coloração homogênea, odor e sabor característicos. O bolo deverá ser a base de farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, sabores variados (cenoura, chocolate, coco e etc.), ovo integral, açúcar, gordura vegetal, leite e fermento químico em pó, com peso líquido de 500g. Deverá ser preparado e assado na data da entrega. | 24,15 | 193.200,00 |
ITEM 03
UNID. | QUANT. AMPLA CONCORRÊNCIA | ESPECIFICAÇÃO | VALOR POR KILO R$ | VALOR TOTAL R$ |
KG | 1.725 | BROA DE MILHO DOCE OU SALGADA Produto obtido pela mistura de farináceos (farinha de trigo, fubá) com ovos, óleo vegetal, açúcar ou sal e sem conservante químico. Broa de boa qualidade, macia e aerada, | 20,99 | 36.207,75 |
assada com peso líquido de 25g a 50g, fabricação diária. Serão rejeitadas as mal assadas, queimadas, amassadas, achatadas e “embatumadas aspecto massa pesada” e de características sensoriais anormais. Deverá ser preparada e assada na data da entrega. |
ITEM 04
UNID. | QUANT. COTA RESERVADA PARA ME/EPP | ESPECIFICAÇÃO | VALOR POR KILO R$ | VALOR TOTAL R$ |
KG | 575 | BROA DE MILHO DOCE OU SALGADA Produto obtido pela mistura de farináceos (farinha de trigo, fubá) com ovos, óleo vegetal, açúcar ou sal e sem conservante químico. Broa de boa qualidade, macia e aerada, assada com peso líquido de 25g a 50g, fabricação diária. Serão rejeitadas as mal assadas, queimadas, amassadas, achatadas e “embatumadas aspecto massa pesada” e de características sensoriais anormais. Deverá ser preparada e assada na data da entrega. | 20,99 | 12.069,25 |
ITEM 05
UNID. | QUANT. AMPLA CONCORRÊNCIA | ESPECIFICAÇÃO | VALOR POR KILO R$ | VALOR TOTAL R$ |
KG | 2.550 | ENROLADINHO DE QUEIJO Deverá ser produzido utilizando os seguintes ingredientes: farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, leite, ovos, óleo de soja, queijo fresco, água, açúcar, fermento biológico, sal. Contém glúten. O produto deverá ser de boa qualidade e com peso líquido de 25g a 50g. Serão rejeitados os mal assados, queimados, amassados, achatados e “embatumadas aspecto massa pesada” e de características sensoriais anormais. Deverá ser preparado e assado na data da entrega. | 30,48 | 77.724,00 |
ITEM 06
UNID. | QUANT. COTA RESERVADA PARA ME/EPP | ESPECIFICAÇÃO | VALOR POR KILO R$ | VALOR TOTAL R$ |
KG | 850 | ENROLADINHO DE QUEIJO Deverá ser produzido utilizando os seguintes ingredientes: farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, leite, ovos, óleo de soja, queijo fresco, água, açúcar, fermento biológico, sal. Contém glúten. O produto deverá ser de boa | 30,48 | 25.908,00 |
qualidade e com peso líquido de 25g a 50g. Serão rejeitados os mal assados, queimados, amassados, achatados e “embatumadas aspecto massa pesada” e de características sensoriais anormais. Deverá ser preparado e assado na data da entrega. |
ITEM 07
UNID. | QUANT. AMPLA CONCORRÊNCIA | ESPECIFICAÇÃO | VALOR POR KILO R$ | VALOR TOTAL R$ |
KG | 78.000 | PÃO CAREQUINHA É o produto obtido pela cocção, em condições técnicas adequadas, de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água gelada, sal iodado, açúcar, leite, margarina vegetal, ovos, melhorador de massas (químico) e outras substâncias permitidas por lei, desde que citadas. Deve apresentar formato e tamanho característico ao tipo do pão. As superfícies não devem apresentar queimaduras e sua coloração com tonalidades regulares, variando do pardo ou amarelo-ocre. O miolo deve ser leve, elástico, com porosidade regular e coloração clara e uniforme, sem odores de fermentação e fumaça. O pão deverá ser fabricado com matérias-primas de primeira qualidade, sãs e limpas, isentas de matéria terrosa, parasitas, devendo estar em perfeito estado de conservação, com validade para 72 horas. A data de produção/fabricação do produto deverá ser de, no máximo, 01 dia anterior à entrega. Será rejeitado pão queimado e mal cozido, de características sensoriais anormais. Cada unidade de pão deverá conter peso de 50 gramas. Embalagem Primária: até 50 unidades envoltas em saco plástico transparente resistente, atóxico, próprio para contato direto com alimentos, íntegro, de tamanho apropriado, e com data, horário do embalamento e prazo de validade constando na embalagem. Embalagem secundária: Caixa de papelão reforçada devidamente fechada, com abas superiores e inferiores lacradas com fita adesiva, resistente a danos durante o transporte ou armazenamento, contendo até 200 unidades. Deve conter as seguintes informações: nome do produto, marca com logomarca impressa, quantidade, lote, data de validade e empilhamento recomendado. | 15,17 | 1.183.260,00 |
ITEM 08
UNID. | QUANT. COTA QUANT. COTA RESERVADA PARA ME/EPP | ESPECIFICAÇÃO | VALOR POR KILO R$ | VALOR TOTAL R$ |
KG | 26.000 | PÃO CAREQUINHA É o produto obtido pela cocção, em condições técnicas adequadas, de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água gelada, sal iodado, açúcar, leite, margarina vegetal, ovos, melhorador de massas (químico) e outras substâncias permitidas por lei, desde que citadas. Deve apresentar formato e tamanho característico ao tipo do pão. As superfícies não devem apresentar queimaduras e sua coloração com tonalidades regulares, variando do pardo ou amarelo-ocre. O miolo deve ser leve, elástico, com porosidade regular e coloração clara e uniforme, sem odores de fermentação e fumaça. O pão deverá ser fabricado com matérias-primas de primeira qualidade, sãs e limpas, isentas de matéria terrosa, parasitas, devendo estar em perfeito estado de conservação, com validade para 72 horas. A data de produção/fabricação do produto deverá ser de, no máximo, 01 dia anterior à entrega. Será rejeitado pão queimado e mal cozido, de características sensoriais anormais. Cada unidade de pão deverá conter peso de 50 gramas. Embalagem Primária: até 50 unidades envoltas em saco plástico transparente resistente, atóxico, próprio para contato direto com alimentos, íntegro, de tamanho apropriado, e com data, horário do embalamento e prazo de validade constando na embalagem. Embalagem secundária: Caixa de papelão reforçada devidamente fechada, com abas superiores e inferiores lacradas com fita adesiva, resistente a danos durante o transporte ou armazenamento, contendo até 200 unidades. Deve conter as seguintes informações: nome do produto, marca com logomarca impressa, quantidade, lote, data de validade e empilhamento recomendado. | 15,17 | 394.420,00 |
ITEM 09
UNID. | QUANT. AMPLA CONCORRÊNCIA | ESPECIFICAÇÃO | VALOR POR KILO R$ | VALOR TOTAL R$ |
KG | 7.500 | PÃO DE FORMA O pão deverá apresentar superfície uniforme, lisa, macia e brilhante, não quebradiça, miolo consistente, ser fabricado com matérias-primas de primeira qualidade, sãs e limpas, | 15,08 | 113.100,00 |
isentas de matéria terrosa, parasitas, devendo estar em perfeito estado de conservação. A coloração deverá ser amarelo-ocre, constituída por 20 fatias de 25g (vinte e cinco gramas) cada fatia, sendo tolerada uma variação de até 5% para mais ou para menos no peso líquido. Será rejeitado pão queimado e mal cozido, de características sensoriais anormais. Embalagem primária: embalado em sacos plásticos, limpos e fechados, contendo 500 gramas, devidamente rotulado e identificada nos aspectos qualitativo e quantitativo constando o peso líquido, prazo de validade, marca, procedência de fabricação, número de registro no órgão competente, informação nutricional e demais dados conforme as disposições da legislação vigente. |
ITEM 10
UNID. | QUANT. COTA RESERVADA PARA ME/EPP | ESPECIFICAÇÃO | VALOR POR KILO R$ | VALOR TOTAL R$ |
KG | 2.500 | PÃO DE FORMA O pão deverá apresentar superfície uniforme, lisa, macia e brilhante, não quebradiça, miolo consistente, ser fabricado com matérias-primas de primeira qualidade, sãs e limpas, isentas de matéria terrosa, parasitas, devendo estar em perfeito estado de conservação. A coloração deverá ser amarelo-ocre, constituída por 20 fatias de 25g (vinte e cinco gramas) cada fatia, sendo tolerada uma variação de até 5% para mais ou para menos no peso líquido. Será rejeitado pão queimado e mal cozido, de características sensoriais anormais. Embalagem primária: embalado em sacos plásticos, limpos e fechados, contendo 500 gramas, devidamente rotulado e identificada nos aspectos qualitativo e quantitativo constando o peso líquido, prazo de validade, marca, procedência de fabricação, número de registro no órgão competente, informação nutricional e demais dados conforme as disposições da legislação vigente. | 15,08 | 37.700,00 |
ITEM 11
UNID. | QUANT. AMPLA CONCORRÊNCIA | ESPECIFICAÇÃO | VALOR POR KILO R$ | VALOR TOTAL R$ |
KG | 39.000 | PÃO DE QUEIJO O pão de queijo deverá ser fabricado com matérias-primas de primeira qualidade, sãs e limpas. Deverá ser à base de polvilho, queijo, ovo, sal, leite e óleo. Deverá ser preparado e assado na data da entrega. Pesando 50g a unidade. | 19,49 | 760.110,00 |
ITEM 12
UNID. | QUANT. COTA RESERVADA PARA ME/EPP | ESPECIFICAÇÃO | VALOR POR KILO R$ | VALOR TOTAL R$ |
KG | 13.000 | PÃO DE QUEIJO O pão de queijo deverá ser fabricado com matérias-primas de primeira qualidade, sãs e limpas. Deverá ser à base de polvilho, queijo, ovo, sal, leite e óleo. Deverá ser preparado e assado na data da entrega. Pesando 50g a unidade. | 19,49 | 253.370,00 |
ITEM 13
UNID. | QUANT. AMPLA CONCORRÊNCIA | ESPECIFICAÇÃO | VALOR POR KILO R$ | VALOR TOTAL R$ |
KG | 138.750 | PÃO FRANCÊS O pão deverá ser fabricado com matérias-primas de primeira qualidade, sãs e limpas. Deverá ser à base de farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, sal, água e fermento biológico. Deverá ser preparado e assado na data da entrega. Pesando 50g a unidade. Embalagem Primária: até 50 unidades envoltas em saco plástico transparente resistente, atóxico, próprio para contato direto com alimentos, íntegro, de tamanho apropriado, e com data, horário do embalamento e prazo de validade constando na embalagem. Secundária: caixa de papelão reforçada devidamente fechada, com abas superiores e inferiores lacradas com fita adesiva, resistente a danos durante o transporte ou armazenamento, contendo até 200 unidades. Deve conter as seguintes informações: nome do produto, marca com logomarca impressa, quantidade, lote, data de validade e empilhamento recomendado. | 13,52 | 1.875.900,00 |
ITEM 14
UNID. | QUANT. COTA RESERVADA PARA ME/EPP | ESPECIFICAÇÃO | VALOR POR KILO R$ | VALOR TOTAL R$ |
KG | 46.250 | PÃO FRANCÊS O pão deverá ser fabricado com matérias-primas de primeira qualidade, sãs e limpas. Deverá ser à base de farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, sal, água e fermento biológico. Deverá ser preparado e assado na data da entrega. Pesando 50g a unidade. Embalagem Primária: até 50 unidades envoltas em saco plástico transparente resistente, atóxico, próprio para contato direto com alimentos, íntegro, de tamanho apropriado, e com data, horário do embalamento e prazo de validade constando na embalagem. Secundária: caixa de papelão reforçada devidamente fechada, com abas | 13,52 | 625.300,00 |
superiores e inferiores lacradas com fita adesiva, resistente a danos durante o transporte ou armazenamento, contendo até 200 unidades. Deve conter as seguintes informações: nome do produto, marca com logomarca impressa, quantidade, lote, data de validade e empilhamento recomendado. |
LOTE 15
UNID. | QUANT. AMPLA CONCORRÊNCIA | ESPECIFICAÇÃO | VALOR POR KILO R$ | VALOR TOTAL R$ |
KG | 19.500 | PÃO MANDI É o produto obtido pela cocção, em condições técnicas adequadas, de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água gelada, sal iodado, açúcar, leite, margarina vegetal, ovos, melhorador de massas (químico) e outras substâncias permitidas por lei, desde que citadas. Deve apresentar formato e tamanho característico ao tipo do pão. As superfícies não devem apresentar queimaduras e sua coloração deve mostrar tonalidades regulares, variando do pardo ou amarelo-ocre. O miolo deve ser leve, elástico, com porosidade regular e coloração clara e uniforme, sem odores de fermentação e fumaça. O pão deverá ser fabricado com matérias-primas de primeira qualidade, sãs e limpas, isentas de matéria terrosa, parasitas, devendo estar em perfeito estado de conservação. A data de produção/fabricação do produto deverá ser de, no máximo, 01 dia anterior à entrega. Será rejeitado pão queimado e mal cozido, de características sensoriais anormais. Cada unidade de pão deverá conter peso de 50 gramas, embalados em saco plástico resistente, contendo 50 unidades. Embalagem Primária: até 50 unidades envoltas em saco plástico transparente resistente, atóxico, próprio para contato direto com alimentos, íntegro, de tamanho apropriado, e com data, horário do embalamento e prazo de validade constando na embalagem. Secundária: caixa de papelão reforçada devidamente fechada, com abas superiores e inferiores lacradas com fita adesiva, resistente a danos durante o transporte ou armazenamento, contendo até 200 unidades. Deve conter as seguintes informações: nome do produto, marca com logomarca impressa, quantidade, lote, data de validade e empilhamento recomendado. | 16,57 | 323.115,00 |
ITEM 16
UNID. | QUANT. COTA RESERVADA PARA ME/EPP | ESPECIFICAÇÃO | VALOR POR KILO R$ | VALOR TOTAL R$ |
KG | 6.500 | PÃO MANDI É o produto obtido pela cocção, em condições técnicas adequadas, de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água gelada, sal iodado, açúcar, leite, margarina vegetal, ovos, melhorador de massas (químico) e outras substâncias permitidas por lei, desde que citadas. Deve apresentar formato e tamanho característico ao tipo do pão. As superfícies não devem apresentar queimaduras e sua coloração deve mostrar tonalidades regulares, variando do pardo ou amarelo-ocre. O miolo deve ser leve, elástico, com porosidade regular e coloração clara e uniforme, sem odores de fermentação e fumaça. O pão deverá ser fabricado com matérias-primas de primeira qualidade, sãs e limpas, isentas de matéria terrosa, parasitas, devendo estar em perfeito estado de conservação. A data de produção/fabricação do produto deverá ser de, no máximo, 01 dia anterior à entrega. Será rejeitado pão queimado e mal cozido, de características sensoriais anormais. Cada unidade de pão deverá conter peso de 50 gramas, embalados em saco plástico resistente, contendo 50 unidades. Embalagem Primária: até 50 unidades envoltas em saco plástico transparente resistente, atóxico, próprio para contato direto com alimentos, íntegro, de tamanho apropriado, e com data, horário do embalamento e prazo de validade constando na embalagem. Secundária: caixa de papelão reforçada devidamente fechada, com abas superiores e inferiores lacradas com fita adesiva, resistente a danos durante o transporte ou armazenamento, contendo até 200 unidades. Deve conter as seguintes informações: nome do produto, marca com logomarca impressa, quantidade, lote, data de validade e empilhamento recomendado. | 16,57 | 107.705,00 |
ITEM 17
UNID. | QUANT. AMPLA CONCORRÊNCIA | ESPECIFICAÇÃO | VALOR POR KILO R$ | VALOR TOTAL R$ |
KG | 31.500 | PÃO DE MILHO É o produto obtido pela cocção, em condições técnicas adequadas, de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, fubá de milho, água gelada, sal iodado, açúcar, leite, margarina vegetal, ovos, melhorador de massas | 16,41 | 516.915,00 |
(químico) e outras substâncias permitidas por lei, desde que citadas. Deve apresentar formato e tamanho característico ao tipo do pão. As superfícies não devem apresentar queimaduras e sua coloração deve mostrar tonalidades regulares, variando do pardo ou amarelo-ocre. O miolo deve ser leve, elástico, com porosidade regular e coloração clara e uniforme, sem odores de fermentação e fumaça. O pão deverá ser fabricado com matérias-primas de primeira qualidade, sãs e limpas, isentas de matéria terrosa, parasitas, devendo estar em perfeito estado de conservação. A data de produção/fabricação do produto deverá ser de, no máximo, 01 dia anterior à entrega. Será rejeitado pão queimado e mal cozido, de características sensoriais anormais. Cada unidade de pão deverá conter peso de 50 gramas, embalados em saco plástico resistente, contendo 50 unidades. Embalagem Primária: até 50 unidades envoltas em saco plástico transparente resistente, atóxico, próprio para contato direto com alimentos, íntegro, de tamanho apropriado, e com data, horário do embalamento e prazo de validade constando na embalagem. Secundária: caixa de papelão reforçada devidamente fechada, com abas superiores e inferiores lacradas com fita adesiva, resistente a danos durante o transporte ou armazenamento, contendo até 200 unidades. Deve conter as seguintes informações: nome do produto, marca com logomarca impressa, quantidade, lote, data de validade e empilhamento recomendado. |
ITEM 18
UNID. | QUANT. COTA RESERVADA PARA ME/EPP | ESPECIFICAÇÃO | VALOR POR KILO R$ | VALOR TOTAL R$ |
KG | 10.500 | PÃO DE MILHO É o produto obtido pela cocção, em condições técnicas adequadas, de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, fubá de milho, água gelada, sal iodado, açúcar, leite, margarina vegetal, ovos, melhorador de massas (químico) e outras substâncias permitidas por lei, desde que citadas. Deve apresentar formato e tamanho característico ao tipo do pão. As superfícies não devem apresentar queimaduras e sua coloração deve mostrar tonalidades regulares, variando do pardo ou amarelo-ocre. O miolo deve ser leve, elástico, com porosidade regular e coloração clara e uniforme, sem odores de fermentação e fumaça. O pão | 16,41 | 172.305,00 |
deverá ser fabricado com matérias-primas de primeira qualidade, sãs e limpas, isentas de matéria terrosa, parasitas, devendo estar em perfeito estado de conservação. A data de produção/fabricação do produto deverá ser de, no máximo, 01 dia anterior à entrega. Será rejeitado pão queimado e mal cozido, de características sensoriais anormais. Cada unidade de pão deverá conter peso de 50 gramas, embalados em saco plástico resistente, contendo 50 unidades. Embalagem Primária: até 50 unidades envoltas em saco plástico transparente resistente, atóxico, próprio para contato direto com alimentos, íntegro, de tamanho apropriado, e com data, horário do embalamento e prazo de validade constando na embalagem. Secundária: caixa de papelão reforçada devidamente fechada, com abas superiores e inferiores lacradas com fita adesiva, resistente a danos durante o transporte ou armazenamento, contendo até 200 unidades. Deve conter as seguintes informações: nome do produto, marca com logomarca impressa, quantidade, lote, data de validade e empilhamento recomendado. |
VALOR TOTAL. R$ 7.287.909,00
1. DA JUSTIFICATIVA
1.1 Necessidade de contratação dos gêneros alimentícios se dá para a composição do cardápio dos alunos matriculados na rede Municipal de ensino em cumprimento às exigências da RESOLUÇÃO/CD/FNDE N°26, de 17 de junho de 2013.
2. DA ENTREGA
2.1 Diretamente nas Unidades Educacionais obrigatoriamente respeitando as datas, quantidades e embalagens determinadas para não alterar a previsão do cardápio, incorrendo ao licitante as penas cabíveis caso não atenda as solicitações;
Parcelada conforme as solicitações e ordem de entrega, devendo o fornecedor proceder a entrega no Máximo de 02 (dois) dias úteis na(s) instituição (ões) educacional (is) determinada(s) na ordem de entrega;
2.2 As entregas deverão ocorrer no horário de expediente (das 07h00- min às 11h30min e das 13h00min às 16h45min), nos dois primeiros dias da semana (2ª e 3ª feiras) ou nos demais dias da semana em virtude de uma necessidade de atendimento agendada;
2.3 O atraso na data de entrega, alterações de quantidade e/ou qualidade inadequada, alterações das características sensoriais (cor, odor, sabor, textura), em desacordo com as especificações do edital implicará em penalidades, caso a empresa não cumpra com as solicitações para substituição da mercadoria no prazo de 24 horas;
2.4 Os funcionários responsáveis pela entrega, em número suficiente deverão descarregar os gêneros alimentícios somente na presença do funcionário da instituição que conferirá a quantidade e a qualidade do produto para assinatura da guia remessa.
3. DO CRITÉRIO DE TRANSPORTE DO OBJETO
3.1 Os gêneros alimentícios deverão ser transportados em veículos em perfeitas condições de uso (mecânica, higiene, limpeza), de acordo com o Código de Transito Brasileiro – CTB (veículo próprio, limpo, com cobertura para proteção da carga, com ausência de vetores e pragas urbanas ou qualquer evidência de sua
presença como fezes, ninhos e outros). O transporte deverá garantir as características sensoriais e a integridade do produto. O veículo não deverá transportar outras cargas que comprometem a segurança do alimento;
3.2 Os veículos de transporte dos produtos sob controle de temperatura devem ser providos permanentemente de termômetros adequados e de fácil leitura. No ato do recebimento nas Unidades Educacionais, os alimentos perecíveis congelados deverão apresentar temperatura no intervalo de -12ºC a -18ºC;
3.3 É de responsabilidade da contratada disponibilizar um acompanhante devidamente uniformizado (usar jaleco branco, botas, boné ou gorro branco) para o transporte e a descarga dos gêneros alimentícios;
3.4 Os funcionários responsáveis pela entrega, em número suficiente deverão descarregar os gêneros
alimentícios somente na presença do funcionário da instituição que conferirá a quantidade e a qualidade do produto para assinatura da guia remessa.
5 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1 Executar de acordo com sua proposta e demais condições do Edital e seus anexos, o objeto contratado, assumindo inteira responsabilidade pelo fiel cumprimento de suas obrigações;
5.2 Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;
5.3 Responsabilizar – se civil, administrativa e penalmente, sob as penas da lei, por quaisquer danos e ou prejuízos /materiais ou pessoais que venha a causar e/ou causados pelos seus empregados ou preposto, ao CONTRATANTE ou a terceiros;
5.4 Não transferir ou subcontratar o presente Contrato;
5.5 Prestar esclarecimentos que lhe foram solicitados, atendendo prontamente às eventuais reclamações/notificações relacionadas com os objetos fornecidos.
5.6 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE;
6 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1 Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto deste contrato;
6.2 Efetivar a satisfação do crédito da CONTRATADA, nos precisos termos dispostos neste instrumento;
6.3 Prestar quaisquer esclarecimentos que venham a ser formalmente solicitados pela CONTRATADA, pertinentes ao objeto do presente pacto;
6.4 Comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer irregularidade constatada na execução dos serviços, utilizando-se da forma escrita, para que esta possa tomar as medidas necessárias.
6.5 Zelar pelo conteúdo dos produtos/serviços contratados, não transferindo acesso ou divulgando seu conteúdo a terceiros, sem prévia e expressa autorização da CONTRATADA.
6.6 Notificar à CONTRATADA por escrito e com antecedência, sobre a intenção de aplicação de multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade.
7 VIGÊNCIA CONTRATUAL
7.1 A presente contratação terá vigência por 12 (doze) meses, contados da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município.
8 DO CRONOGRAMA ESTIMADO DE ENTREGA
Produto | MAR | ABR | MAI | JUN | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ | Total |
Bolo sabores variados | 3.555 | 3.555 | 3.555 | 3.555 | 3.555 | 3.555 | 3.555 | 3.555 | 3.560 | 32.000 |
Broa de milho doce ou salgada | 255 | 255 | 255 | 255 | 260 | 255 | 255 | 255 | 255 | 2.300 |
Enroladinho de queijo | 377 | 377 | 377 | 377 | 384 | 377 | 377 | 377 | 377 | 3.400 |
Pão Carequinha | 11.555 | 11.555 | 11.555 | 11.555 | 11.560 | 11.555 | 11.555 | 11.555 | 11.555 | 104.000 |
Pão de forma | 1.111 | 1.111 | 1.111 | 1.111 | 1.112 | 1.111 | 1.111 | 1.111 | 1.111 | 10.000 |
Pão de | 5.777 | 5.777 | 5.777 | 5.777 | 5.784 | 5.777 | 5.777 | 5.777 | 5.777 | 52.000 |
queijo | ||||||||||
Pão francês | 20.555 | 20.555 | 20.555 | 20.555 | 20.560 | 20.555 | 20.555 | 20.555 | 20.555 | 185.000 |
Pão mandi | 2.888 | 2.888 | 2.888 | 2.888 | 2.896 | 2.888 | 2.888 | 2.888 | 2.888 | 26.000 |
Pão de milho | 4.666 | 4.666 | 4.666 | 4.666 | 4.672 | 4.666 | 4.666 | 4.666 | 4.666 | 42.000 |
INSTITUIÇÃO | TELEFONE | ENDEREÇO |
ASSOCIAÇÃO ÁGAPE-CRECHE FILANTRÓPICA | 3095-2221 3213-0224 | AVXXXXX 00 X, 000 - XXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CEI - ESCOLA CRECHE SAO XXXXXXXX XXXXX | 3255-7003 | RUX X0, - XXXXX XXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CEI - XXXXXXX XXXXX | 3298-7812 | RUX XXXXXX XX XXXXXXX, 0 XX 00 XX 0 - XXXXXXXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 74495038 |
CEI - LAR DE MATILDE | 3524-5020 3204-3011 | RUX XXXXXXXXX, 00 XX 00 XX 0X - XXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI CRIANÇA JESUS DE NAZARÉ | 3524-2427 3210-3216 | RUX XXXXXX 0, XX. X XX. 00 - XXXXXX XXXXXXXX XX XXX - GOIANIA - 74573090 |
CEI ASSOCIACAO DA CRIANCA NOSSA SENHORA DAS GRACAS | 3524-1990 | RUA 1 F A, 0 QD 13 - SETOR CENTRO OESTE - GOIANIA - 74550100 |
CEI CASA ALVORADA CRISTA | 3261-9521 3202-3997 | RUX XXXXXXX XXXXX, 000 XX 0 XX 00 - XXXXX XXXXXX XE LIMA - GOIANIA - 74650020 |
CEI OBRA DO BERCO | 3524-7329 3261-6070 | AVXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, 0 XX 00 - XXXXX XXXXX XXXX XXXX - XXXXXXX - 74640040 |
CEI XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX XXXXX | 3573-0605 3573-6362 | RUX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX, 000 XX. 00 - XXXXXXX XXXX X - XXXXXXX - 00000000 |
CEI SUELY PASCHOAL | 3228-2817 | AVXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX, X 000 - XXXXXXX - 00000-000 |
CEI XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX | 3524-1113 3214-6023 | ROXXXXX XX 00, XX 00 XUX XXXXXXXXX - XXXXXXXX XX XXXX XXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CENTRO DE APOIO EDUC COM. JESUS CRISTO E HUMILDADE | 3211-5750 | RUX XXXXXXXXXXXX, 000 XX 0 - XXXXX XXXXX XXXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CENTRO DE ASSIST E EDUC INF XXXXXXX X. DO AMARAL | 3576-1626 | RUX XXXXXXXXXXXX, 000 XX 00 XT 14/16 - ESPLANADA DO ANICUNS - GOIANIA - 74433090 |
CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO RENASCER | 3515-5666 3515-5665 | TRXXXXXX XXXXXXXXXX X, 000 - XXXXX XXXXX XXXX XXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI SÃO CRISTOVÃO | 3295-2510 | RUX XXXXXXXXXXXX, 0000 XX 00 XX 00 - XXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ANALIA FRANCO | 3524-8949 | AVXXXXX XXXXXXX XXXXX, 000 - XXXX XXXXXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ASSUNCAO | 3567-3033 | ESXXXXX XXXXXXXXXXX, - XXXXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL BETEL | 3241-8723 | RUX XX 0, 000 XX 00 XT 6 - PARQUE SANTA CRUZ - GOIANIA - 74860280 |
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL DO ABRIGO NOSSO LAR | 3945-5294 | AVXXXXX XXXXXXXX, 000 - XXXXXX XXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL EFICACIA | 3241-8723 | PRXXX X 000, - XXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
XXXXXX XX XXXXXXXX XNFANTIL EFRATA | 3241-8723 | RUX 0000, 0 XX XXXX - XXXXX XXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ESPÍRITA VOVÓ ISLENA | 3524-3523 3517-2309 | RUX 00 XX XXXXXXX, 0 XX 0 XX 0 - XXXXX XSTRELA DALVA - GOIANIA - 74475320 |
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ESPIRITA VOVÓ MECA | 3524-1657 | AVXXXXX XXXXX XXXXX, 0 XX 0 XX 00 - XXXXX XXX XXXXXXX - XXXXXXX - 74370230 |
9 DOS LOCAIS DE ENTREGA
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL EVANGELICA EL-SHADDAI | 3288-0688 3288-7388 | RUX XXXXXXXX XXXXX, 000 XX 0 - XXXXXXXXXX XXX XXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL XXXX | 0000-0000 3211-1461 | RUX XXXXXXXXX XXXX XX XXXXXXXX, 0 XX 0 - XXXXX XXXXXXX XXXXX - XXXXXXX - 74560550 |
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL FRANCISCA DE LIMA | 3089-3150 | RUX 00X, 000 XX XXXX - XXXXX XXX - XXXXXXX - 00000000 |
XXXXXX XX XXXXXXXX XNFANTIL XXXX XXXXXXXX | 3281-2607 | RUX XXXXXXXXX, 0 XX 00 XX XXX-00 - XXXXXX XX XXX - XXXXXXX - 00000000 |
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL JANELA DO FUTURO | 3241-8723 | VIXXX X, 0 XX 00 XX XXX-00 - XXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL XXXXXX XXXXX | 4101-2253 | AVXXXXX XX XXXX, 0 XX 000 XT 7 - JARDIM LIBERDADE - GOIANIA - 74475575 |
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL LUZEIRO | 3295-1334 | PRXXX XXXX XXXXXXX, 000 XX X?X - XXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL XXXXX XX XXXXXX | 3593-6449 3299-3001 | AVXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX, 0000 XX 0 XX 0 - XXXXXXXX XXXX XXXX - XXXXXXX - 74493750 |
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL XXXXX XXXXXXXX | 3264-1745 | ALXXXXX XXXXXX, 000 XX 00 XT 1 E 2 - SANTA GENOVEVA - GOIANIA - 74672350 |
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX | 3286-1449 | RUX X 000, 000 - XXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL MENINO JESUS DE PRAGA | 3954-8777 3287-9633 | ALXXXXX XXXXX, 000 XX 000 XX 00 - XXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOSSA SENHORA DE NAZARÉ | 3285-5920 | RUX X 00, 000 XX 00 XT AREA - SETOR SOL NASCENTE - GOIANIA - 74410195 |
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL PAGIEL | 3579-2367 | RUX XXXXXX XXXX, 000 XX XXX?X - XXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL PALTI | 3282-1441 | AVXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX, 000 XX XXXX - XXXXXX XX XXX - XXXXXXX - 00000000 |
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL PEDACINHO DO CEU | 3287-7623 | AVXXXXX X 00, 0 XX ?XXX - XXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL PRODIGIO | 3241-8723 | RUX X. XXXX, 0 XX 0 XX XXXX - XXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL QUERUBINS | 3241-8723 | RUX X 00, 00 XX 000 XX XXXX - XXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL RABONI | 3287-7515 | VIX XXXXX, 000 XX 00 XX 0 - XXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL RENASCER | 3241-8723 | RUX XXX XXXXXXXX, 000 XX 00 - XXXXXXX XX XXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL SEMENTES DE AMOR | 3241-8723 | AVXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX, 00 XX XXXX - XXXXXX XXXXX XXXX - XXXXXXX - 74860365 |
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL SONHO MEU | 3259-2841 | AVXXXXX X-00 X/ T-14, 2071 QD 3 LT AREA - SETOR SERRINHA - GOIANIA - 74835290 |
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL SOU FELIZ | 3289-0272 | RUX XX 0, 0 XX XXXX - XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CENTRO DE OR. REAB. E ASS. AO ENCEFALOPATA CORAE | 32510306 | Rua T 3 A, 114 QD 0 LT 0 - SETOR BUENO - GOIANIA - 74215120 |
CENTRO PROMOCIONAL TODOS OS SANTOS I | 3299-7670 | RUX XXXXXXXX, 0 - XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM CENTRO PROMOCIONAL TODOS OS SANTOS II | 3524-2119 3576-2961 | RUX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, 0 XX 00 XT 3 E 4 - CAPUAVA - GOIANIA - 74450370 |
CENTRO PROMOCIONAL TODOS OS SANTOS III | 3295-2777 | RUX XXXXXX XXXXX, 000 - XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
XXXX XXXXXX XI RAMOS CAIADO | 3524-5604 | RUX XXXX 00 Xx 0 ESQ C/ RUX XXXXXXXX - XXXXXX XXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000-000 |
CMAI MARIA THOMÉ NETO | 3524-5603 | RUX X-000 XX. 000 Xx 00 - XXXXXX XXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000-000 |
CMEI 13 DE MAIO | 3573-3129 | RUX XX 00, 0 - XXXXXXXXXXX XXXXXXX XXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI AGUA BRANCA | 3284-0106 | VIXXX X, 0 - XXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI ALEGRIA DE APRENDER | 3595-1444 3299-2231 | RUX XX 00, 000 XX 00 XX 0 - XXXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI ALTO DA GLORIA | 3524-4631 3278-1345 | RUX XXX XXXX, - XXXX XX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI XXXXXXX XXXXXXXX | 3588-6155 3288-0951 | RUX XXXXX XXXXXXX, XX. 0 XX. XXXX - XXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI ATHENEU DOM BOSCO | 3284-9122 3273-0838 | RUX XX 00 XXXXXXX 000, 0 - XXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI BAIRRO FELIZ | 3524-8989 | AVXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX, 0 XX 0 - XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI BAIRRO GOIA | 3295-6335 | AVXXXXX XXXXX, 0 XX 0 XX 0 - XXXXXX XXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI BAIRRO SANTO HILARIO | 3524-1817 3208-1420 | RUX XXXX XXXX XXXXX, 0 XX 0 XX 00 - XXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 74780260 |
CMEI BEIJA FLOR II | 3595-8300 | RUX XX 00, 0 XX 00 XT 1 E 2 - SÃO CARLOS - GOIANIA - 74477062 |
CMEI BEM ME QUER | 3524-8987 | AVXXXXX XXXXXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX, 000 XX 00 XT 10 - VILA MEGALE - GOIANIA - 74660393 |
CMEI BRINCANDO E APRENDENDO | 3524-5032 3207-2755 | AVXXXXX XXXXXXX, - XXXXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI BRISAS DA MATA | 3524-3517 3517-3616 | RUX XX 00, 0 - XXXXXXXXXXX XXXXXX XX XXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI BUENA VISTA | 3577-5031 3577-6282 | RUX XXXX XXXXXXX XX XXXXX, XX.XXX 00 XT.01 - BUENA VISTA I - GOIANIA - 74394210 |
CMEI CANTINHO DO SABER | 3298-1893 3595-3534 | RUX XX X 0, 0 XX 00 XX X - XXXXX XXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 74480382 |
CMEI CANTINHO FELIZ | 3524-3507 3517-9404 | RUX XX 00, - XXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI XXXXXXX XXXXXXXX | 3524-2338 3212-6825 | RUX XXX 0, 0 XX 00/00/0000 - XXXXX XXXXX XXXXXXXXXXX XX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI CIRANDA | 3524-5900 3586-2244 | RUX 00 XX XXXXX, 0 XX 00 XX 00 - XXXX XXXXX XILCE - GOIANIA - 74583100 |
CMEI XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX | 3256-6414 | RUX XXXXXXX, 000 - XXXXXX XXXXX XXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI COLEMAR NATAL E SILVA | 3282-8376 | RUX XXX XXXXXXXX, 000 - XXXXXXX XX XXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI CONDOMINIO RIO BRANCO | 3296-0226 3256-7356 | ALXXXXX XXXXXXX, 0 XX 0 XX 00/00 - XXXXXXXXXX XXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI CONJUNTO VERA CRUZ II | 3593-9309 3298-7022 | RUX XXX XXXXXXX, 0 XX XX 07 ENTRE VC 58 - CONJUNTO VERA CRUZ - GOIANIA - 74495020 |
CMEI CONJUNTO VERA CRUZ VI | 3298-7524 3593-7022 | RUX XX 00, 0 - XXXXXXXX XXXX XXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI CONSUELO NASSER | 3578-4213 3578-2507 | RUX XX 0, XXXXXX XXX0, XXXX XXXX - XXXXXXXXXXX XXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI CORA CORALINA | 3296-6002 3296-1190 | AVXXXXX XXXXX XXXX, 0 XX 0 XX 00 - XXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI CRIANCA CIDADA | 3524-5008 | RUX 000, 0 XX 00 - XXXXX XXXXX XXXXXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI CRIANCA FELIZ | 3299-1420 3593-9330 | RUX XX 0, 0 XX 0 - XXXXXXXX XXXX XXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX | 3284-0235 3284-2677 | RUX X 00, 0 XX 0 - XXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI DA BOA PROVIDENCIA | 3593-2121 3593-2242 | RUX XX 00, 0 XX 00 XX 0,0 - XXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI DEMES JUNIO DIVINO DE FREITAS | 3294-4078 | AVENIDA DARIO VIEIRA MAXXXXX, 0 XX 0 XX 0 - XXXXXX XXXXXXXXX XXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI DEPUTADO XXXXX XXXXXXX XXXXXX | 3524-3117 3282-2157 | TRXXXXXX XXXXXXXX, 000 - XXXX XXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI DOMICIANO DE FARIA | 3258-8147 3575-6873 | RUX XX 00, 0 XX 0 XX 0 - XXXXXXXXXXX XXX XXXXX - XXXXXXX - 74371043 |
CMEI DRA XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX | 3524-1777 3280-3132 | RUX XXXXXXX, 0 XX 000 XX 0 - XXXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI DRA XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXX | 3524-3448 3298-1899 | TRXXXXXX XXXXXXXXX, 0 XX 00 XX 0 - XX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI FABIANO DE CRISTO | 3297-1412 | AVXXXXX 00 X, 000 XX 00 - XXXXX XXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI GOIANIA VIVA | 3573-4106 3573-7166 | RUX XX 00, 0 XX 00 XX XXX - XXXXXXXXXXX XXXXXXX XIVA - GOIANIA - 74484444 |
CMEI HERDEIROS DO FUTURO | 3299-6132 3297-5833 | RUX XXXXX XXXXXX XXXX, 0 00 - XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI XXXX XX XXXXXX | 3586-6449 | RUX XX 00, 0 XX 0 - XXXXXXXXXXX XXXX XX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI IPÊ AMARELO | 3577-1422 3577-4977 | RUX XX 000, - XXXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX 0 - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI XXXX XXXXX | 3524-2117 3295-8567 | AVXXXXX XXXX, - XXXXX XXX XXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI JARDIM AMERICA | 3524-5620 3259-3789 | PRXXX X 000, 0 - XXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI JARDIM AMERICA II | 3524-5630 | RUX X 000, 0 XXX. C/ AV. X-00, XX 000 - XXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
XMEI JARDIM ANA LUCIA | 9965-7879 3278-6532 | TRXXXXXX XXXXX XXXX, 000 XSQUINA COM RUX XXXX XXXXX - XXXXXX XXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI JARDIM BALNEÁRIO MEIA PONTE | 3536-2520 3536-2333 | ALXXXXX XXXXX, XX 00 - XXXXXX XXXXXXXXX XXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI JARDIM COLORADO | 3524-2492 | RUX XX 00, 0 XX 00 XX 00 - XXXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI JARDIM CURITIBA | 3524-3439 3298-2477 | RUX XX 00, 0 - XXXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
XXXX XXXXXX XXX XXXXXXXX | 0524-1842 3208-2892 | ESXXXXX XXXXXXX, 0 XX 00 XX 0 - XXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI JARDIM EUROPA II | 3524-8244 | ALXXXXX XXXXXXXX, 0 XX 00 XT 8 E 9 - JARDIM EUROPA - GOIANIA - 74330060 |
CMEI JARDIM GOIAS | 3524-8255 3281-7315 | RUX 00, 0 XX. X-0 XX. XXXX - XXXXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI JARDIM GUANABARA I | 3524-5004 3207-1562 | AVXXXXX XXXX XX XXXX, 0 XX 000 - XXXXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI JARDIM GUANABARA III | 3524-8994 | AVXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, 0 XX 00 - XXXXXX XXXXXXXXX XX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI JARDIM LIBERDADE | 3298-2317 3581-5209 | RUX XX X 0, 0 XX 00 - XXXXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI JARDIM MARILIZA | 3273-2755 3273-2605 | ALXXXXX XXXXXX, 000 - XXXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI JARDIM NOVA ESPERANCA | 3597-5111 | TRXXXXXX XXXXXXXX, 0 XX 00 XX 0000 - XXXXXX XXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI JARDIM PRESIDENTE | 3289-8499 | ROXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX, 0 XX 00 XX XXXX - XXXXXX XXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI JARDIM PRIMAVERA | 3593-6570 | TRXXXXXX XXXXXXXXX, 0 XX 00 XX 0 - XXXXXXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI JARDINS DO CERRADO I | 3577-7942 | RUX XXXX XXXXXXXX, - XXXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX 0 - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI JOÂO NAVEGA DE AGUIAR | 3589-4718 | RUX XX 00, XX. 00 XX. 00 - XXXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI XXXX XXX | 3576-3233 | RUX XXXXXXX, 0 XX 00 XX 0 - XXXX XXXX XXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI JOSÉ ALVES BATISTA | 3203-5107 | RUX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, - XXXXX XXXXXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI LYGIA RASSI | 3524-5609 | RUX XX 0, 0 - XXXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI MAE TINA | 3524-1983 | TRXXXXXX XXXX, 000 - XXXXX XXXXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI XXXXXX XXXXXX XXXXXX | 3595-6141 | RUX XX X, 0 XX 00 - XXXXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX | 3524-1881 | RUX XXXXX, 0 XX 0 - XXXXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI MATEUS BARCELOS BARRETOS | 3524-8252 | RUX XXXXX XX XXX XXXXXX, 000 - XXXXXX XXXXX XXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI MINERVINA XXXXX XX XXXXX | 3524-7314 | RUX XX 00, 0 XX 00 XX 00 - XXXXX XXXXXXX XXX XXXXX XXXXXX - GOIANIA - 74785430 |
CMEI MONTEIRO LOBATO | 3573-1100 | AVENIDA TOQUIO Q7 LT 11, 0 QD 13 - PARQUE INDUSTRIAL XXXX XXXX - GOIANIA - 99999999 |
CMEI MORADA DO SOL | 3524-3519 | RUX XXXXXXX, 0 XX 0 XX 0 - XXXXX XXXXXX XX XXX - XXXXXXX - 74475115 |
CMEI NOSSA SENHORA APARECIDA | 3593-1001 | RUX XX 00, 0 XX 00 XX XX - XXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI OITO DE MARCO | 3524-8751 | AVXXXXX 00, 0 XX 0 - XXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI ORIENTE VILLE | 3288-4932 | RUX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, 0 - XXXXX XXXXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI ORLANDO ALVES CARNEIRO | 3524-6702 | RUX XXXX XXXXXX, 0000 XX 000 XX 0 - XXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI PADRE VITALIS | 3524-5109 | RUX 000, XX. 000 XTS. 23 A 25 - VILA MONTICELLI - GOIANIA - 74655345 |
CMEI PARQUE AMAZONIA | 3524-8257 | PRXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXXX, 0 - XXXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI PARQUE ATHENEU | 3273-3895 | AVXXXXX XXXXXX XXXXXXX, 0 - XXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI PAXXXX XXXXXXXX X XXXXX | 0000-0000 | XUX XXX 0, 0 - XXXXXX XXXXXXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI PARQUE TREMENDÃO | 3524-3438 | RUX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX, 0 XX 000 XT 11 - SETOR PARQUE TREMENDÃO - GOIANIA - 74475032 |
CMEI PEQUENO APRENDIZ | 3581-5550 | RUX XX X, 0 XX 00 XX XXXX - XXXX XXXXXXX X - GOIANIA - 74480180 |
CMEI PRESIDENTE XXXXX X XXXXX | 3524-8250 | RUX X 00, 000 - XXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI PRIMEIROS PASSOS | 3225-9036 | RUX 00X, 0 - XXXXX XXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI PROFESSORA XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX | 3579-1144 | RUX XXXXXXX, 0 XX. 000 XX XXXX - XXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI PROFESSORA DARLY | 3524-2420 | RUX XXXXX, 0 XX 00 XX XXXX - XXXXX XXXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI PROFESSORA XXXX XXXX XXXXX XXXXXXXX XXXX | 3576-4343 | RUX 00 Xx 00, 0 - XXXXX XXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI PROFESSORA XXXX XXXXXXX XXXX XXXXXX | 3578-2114 | RUX 00, 0 XX 0 XX 0 - XXXXXXXXXX XXX XXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI RAIMUNDO LISBOA PEREIRA | 3524-3701 | TRXXXXXX XXXXX XXXX, 0 XX 0 - XXXXX XXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI REAL CONQUISTA | 3524-4619 | RUX XX 00, 0 - XXXXXXXXXXX XXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI RECANTO DA CRIANÇA | 3595-6646 | AVXXXXX XX XXXX X/XX00 XXX00- XXXXXX XXXXXXXX XI= 74480-800 |
CMEI RECANTO DAS GARCAS | 3577-4141 | RUX XXXXX XXXXXXX, - XXXXXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI RECANTO DO SABER | 3542-3353 | AVXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX, 0 XX 00 XX 00 - XXXX XXXXX XUISA - GOIANIA - 74720200 |
CMEI RECANTO INFANTIL | 3524-2454 | RUX 0, 0 - XXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI RESIDENCIAL ALPHAVILLE | 3296-0254 | RUX XXXXX 00, 0 - XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XX - XXXXXXX - 00000000 |
CMXX XXXXXXXXXXX XXXXXX | 0000-0000 | XUX XX 00, 0 XX 00 - XXXXXXXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI RESIDENCIAL ITAMARACA | 3586-5808 | RUX XXX 00, XX. XXX 00 - XXXXXXXXXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI SAGRADA FAMILIA | 3524-1901 | RUX XXXX XXXXX, 00 XX 00 - XXXXX XXXXXXX XX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI SANTA LUZIA | 3524-2435 | RUX XXXXXX XXXXXXX, 0 XX. 0X XX 00 - XXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI SANTA MONICA | 3273-1962 | RUA 2071 UNIDADE 207, 0 QD 0 LT 31 - PARQUE ATHENEU - GOIANIA - 74893750 |
CMEI SÃO PIO X | 3524-5611 3211-2744 | ALXXXXX XXX XXXXXXXX, 00 XX 0 XX 00-00 - XXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
XXXX XXXX E REBECA | 3298-1071 | RUX XX X, - XXXXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI SETOR AEROVIARIO - I | 3524-5602 | VIXXX 00, 0 XX XXXX - XXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI SETOR PERIM | 3524-5901 | RUX XX 00, 0 XX 00 - XXXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI SETOR PROGRESSO | 3524-5902 | RUX XXXXXXXX, 0 - XXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI SETOR SANTOS DUMONT | 3597-5909 | AVXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX, 0 XX XX - XXXXX XXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI SETOR UNIAO | 3524-1647 | RUX X 00, 0 XX 00 - XXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI SOLANGE PARK II | 35582382 | RUX XXXX XXXXXXXX, 0 XX XXX0 - XXXXXXX XXXX XXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI TEMPO DE INFÂNCIA | 3524-5041 3205-8300 | AVXXXXX XXX XXXXX, 0 - XXXX XXXXXX XXX XXXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI TIA JOVITA | 3208-1404 3524-8995 | RUX XXXXXXXX, 000 XX 00 - XXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI TIO OSCAR | 3524-2428 3210-3224 | RUX XX XXXXX, 00 - XXXXX XXXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI TIO ROMAO | 3524-3105 | ALXXXXX XXXXXX XXXXX, 00 XX 00 - XXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI VALE DOS SONHOS | 3264-8133 | RUX XX 0, 0 - XXXXXXXXXXX XXXX XXX XXXXXX XX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI VILA AREIAO | 3524-1654 3242-2713 | AVXXXXX XX 0, 0 XX 0 - XXXXXXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI VILA FAICALVILLE | 3524-8254 3289-1548 | RUX X 00, - XXXXX XXXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI VILA FINSOCIAL I | 3524-3521 | RUX XX 0, 0 XX 00 XX 0/00 - XXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI VILA IZAURA | 3524-2433 3291-0210 | RUX 0, 00 XX. X XXX. 00-00 - XXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI VILA LEGIONARIAS | 3524-3116 3278-9033 | RUX XXXXXX, 0 XX 00-XXX - XXXX XXXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI VILA MAUA | 3524-1648 3287-7093 | RUX XXXXXXX XXXXX XXXXX, 0 XX 00 XX 0 - XXXX XXXX - XXXXXXX - 74323250 |
CMEI VILA REDENCAO | 3524-3816 3282-4139 | RUX XXXXXX XXXXXXXX, 0 XX 00 XX 000 - XXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI VILA SANTA RITA | 3295-8558 3595-8037 | ALXXXXX XXXXXXX, 000 XX 0 X 0 - XXXXXXXXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI VILA SANTANA | 3524-1987 | RUX XXXXXXX, 000 XX 0 XX 00 - XXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI VILA SAO JOSE | 3576-4383 | AVXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, 0 XX 00 XX XXXX - XXXXX XXX XXXX - XXXXXXX - 74440210 |
CMXX XXXXXXX XXXXXXX | 0000-0000 | XUX XX 0, 0 XX 0 XX 0 - XXXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI VIVENDO E APRENDENDO | 3299-8281 3299-8400 | RUX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX, 0 - XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CMEI VIVER A INFANCIA | 3524-5103 3202-2389 | AVXXXXX XXXXXX XXXXXXX, - XXXXX XXXXX XXXX XXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CRECHE CAETANO FOGLIA | 3524-5610 3292-1152 | PAXXXXXX XXXXX, 0 XX 00 - XXXXX XXXXX XXXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CRECHE CASA DO CAMINHO | 3524-1218 | RUX X 000, 000 XX 000 XX 0 - XXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CRECHE E EDUCANDARIO ESPIRITA CASA DO CAMINHO | 3593-2514 | RUX XX 00, 0 XX 00 XX 0000 - XXXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CRECHE E EDUCANDARIO ESPIRITA RECANTO DE PAZ PAULA | 3586-1222 | RUX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, 000 - XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CRECHE ESPIRITA LUZ DO CAMINHO | 3294-7552 | RUX XX 00, - XXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CRECHE ESPIRITA MARIA DOLORES | 3295-3769 | RUX XXXXXXXXXXXX, 000 - XXXXXXXXX XX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CRECHE LUIGINA | 3524-5108 3205-3422 | AVXXXXX XXX XXXXX, 0000 XX 00 XT 27/28 - VIXX XXXXXX XXX XXXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CRECHE MEIMEI | 3206-8285 | ALXXXXX XXXXXXXX, XX 000 XX 00 - XXXXXX XXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CRECHE METODISTA | 3289-1647 | CAXXXXX XXX XXXXXXXXX, 000 XX 00 - XXXX XXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CRECHE SAO JUDAS TADEU | 3291-7980 | RUX 000, 000 - XXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CRECHE UNIAO DAS PIONEIRAS DE GOIANIA | 3206-1722 3206-0688 | RUX XXXXXX, XX 000 XX 00/00 - XXXXXX XXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
CRECHE VO XXXXX XX XXXXXXXX | 3298-2492 | PRXXX XXXX, 0 - XXXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EDUCANDARIO XXXXXXX XX XXXXXXX | 3210-3694 | VIX XXXXXXXX XXXXXX, 0000 - RESIDENCIAL MOXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EDUCANDARIO ESPIRITA EURIPEDES BARSANULFO | 3297-3117 3297-2858 | AVXXXXX XXX XXXXX, 000 XX 000 XT 10 - JARDIM NOVA ESPERANCA - GOIANIA - 74465140 |
EM ABRAO RASSI | 3558-3363 3558-3350 | PRXXX X 00, 00 - XXXX XXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX | 3524-2436 3210-2973 | RUX XXXXX XXXXXXX, 000 XX 0 XX 0 - XXXXXX XXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM ALICE COUTINHO | 3524-8957 3206-3851 | RUX 00, 000 XX 0 - XXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM XXXXXX XXXX XXXXXXXX | 3524-3207 3586-3622 | RUX XXXXXX, 000 - XXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM ALTO DO VALE | 3517-9418 | RUX XX 00, 0 XX 0 XX 00 - XXXXX XXXX XX XXXX - XXXXXXX - 74594087 |
EM AMANCIO SEIXO DE BRITO | 3524-1929 3210-7267 | ALXXXXX XXXXX, 00 XX XXXX - XXXXXX XXXXXXXXX XXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM ANA DAS NEVES DE FREITAS | 3524-3102 3282-2177 | PRXXX X 0, 00 XX 0 XX 0 - XXXXXX XXXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM ANTONIO FIDELIS | 3524-1768 3280-3377 | AVXXXXX XXXXXXX XXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX XXXX, 000 - XXXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM XXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX | 3299-1357 | RUX XX XXX, 0 XX 0 XX XXXX - XXXXX XXX XXXXXX - XXXXXXX - 74495770 |
EM ARCEBISPO XXX XXXXXXXX | 3524-2417 3292-2794 | TRXXXXXX XX, 000 XX 00 XX 000 - XXXXX XXXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM XXX XXXXXXX XXXXXXX FILHO | 3284-3029 3284-3821 | RUX XX 0, 000 XX 00 - XXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXX XX - XXXXXXX - 00000000 |
EM XXXXXX XXXXX | 3595-9111 3298-3193 | RUX XX 00 X, 0 XX 0 XX 0 - XXXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 74480650 |
EM BALNEARIO MEIA PONTE | 3524-5608 3210-7938 | RUX XXXXXXXX, 000 X.000X X.0/0 - XXXXXX XXXXXXXXX XXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX | 3524-3726 3284-2536 | RUX XXXXXXXXXX, 00 XX 00 - XXXXXX XXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM BEXXXXXX XXXXX XX XxxXX XXXXXXX | 0000-0000 0281-7364 | RUX 0000, 000 - XXXXX XXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX | 3524-8958 3202-6313 | RUX XXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX, 00 XX 00 - XXXXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM XXXXXXXX XXXX | 3595-5310 3298-4455 | RUX XX 00, 0 XX 00 XX XXXX0 - XXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM BOM JESUS | 3524-8955 3206-3842 | PRXXX XXXXXXXXXX XXXX, 000 XX 000 XX 0X00 - XXXXXX XXXX XXXXX - XXXXXXX - 74710020 |
EM BRICE XXXXXXXXX XXXXXXXX | 3524-8952 3205-2312 | RUX X 00, 000 - XXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
XM BUENA VISTA | 3577-5257 3577-5408 | RUA POUSO ALEGRE, ESQ. COM PORTO FRANCO QD. APM 29 - RESIDENCIAL BUENA VISTA IV - GOIANIA - 74394615 |
EM XXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXX | 3573-2613 3573-6366 | XXX XX 0, 0 - XXXXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM CEL. GETULINO ARTIAGA | 3524-8973 3202-2385 | XXX XXXXXXXXX XXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX, 000 - XXXXX XXXXX XXXX XXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM CEL. SALOMÃO CLEMENTINO DE FARIA | 3295-8619 | XXXXXXX 00, 000 XX 000 XX 0,00Xx00 - XXXXX XXX XXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM CESAR DA CUNHA BASTOS | 3573-8380 3573-6406 | XXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, 000 XX 00 - XXXXXXX XXXX X - XXXXXXX - 00000000 |
EM XXXXXXX XXXX XXXXX XXXXX | 0000-0000 3297-3602 | XXX XX 0, 000 XX 0 - XXXXX XXXXXXX XX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM D. XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX | 3297-2862 | XXXX XXXX, 000 XX 00 XX 000 - XXXXX XXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM DE TEMPO INTEGRAL XXXXXX XXXXXX | 3210-2059 | XXX XXXXXX XXXXX XXXXX, XX.0 - XXXXXXXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX |
EM. DE TEMPO INTEGRAL JARDIM DAS AROEIRAS | 3208-1430 | XX. XXX XXXXXXXX, XX. 00X - XXXXXX XXX XXXXXXXX |
EM DE TEMPO INTEGRAL JARDIM NOVO MUNDO | 3524-5077 3206-4794 | XXX XXXXXXXXXX, 0 XX 000 XX 00 - XXXXXX XXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM DE TEMPO INTEGRAL XXXXXXXXX XXXXXXXXXX | 3291-4852 | XXX 000 - XXXXX XXXXXXX |
EM DE TEMPO INTEGRAL PRESIDENTE XXXXX | 3218-5235 3218-4491 | XX. XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX - XXXXX XXXXX XXXXXXXXXXXXX - XXXXXXX |
EM DE TEMPO INTEGRAL XXX XXXXXXXXX | 3565-9246 | XXXXXXX XX000 - XX 0 - XXXXXXX XXXXX XXXXX - XXXXXXX |
EM DE TEMPO INTEGRAL SETOR GRAJAÚ | 3588-6190 3290-6996 | XXXXX X, 0 - XXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM DE TEMPO INTEGRAL SANTA MARTA | 3206-5104 | XXXXXXX XX 0 - XXXXXXX XXXXX XXXXX - XXXXXXX |
EM DEPUTADO JAMEL CECILIO | 3524-8262 3286-5184 | XXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX, 000 XX 00 - XXXXXX XXXXX XXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM XXX XXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX | 3573-7693 3573-7189 | XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, 000 XX 00 - XXXXXXXXXXX XXXXXXX XXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM DOM XXXXX XXXXXXXX | 3577-7225 | XXX XXX XXXXXXXXX, - XXXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX 0 - XXXXXXX - 00000000 |
EM DONA BELINHA | 3291-3601 | XXXXXXX 00, 00 - XXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM DONA XXXX XXXXXXX PERIM | 3524-3208 3586-3957 | XXXXXXX XXXXX, 000 XX 00 - XXXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM DONATA MONTEIRO DA MOTTA | 3524-1888 | XXX 000, 000 - XXXX XXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM DR. XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX | 3256-6163 3296-8380 | XXX XXXXX 00, 000 XX 0 - XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX XX - XXXXXXX - 00000000 |
EM ELI BRASILIENSE | 3573-6393 | XXX XXXX XXXXXXXX, 000 XX 00 - XXXXXXXXXXX XXXXXXX XXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM ENG. XXXXXXX XXXXX XX XXXXX | 3524-8248 32877516 | XXXXXXX XXXXXXXXX, 0 XX 00 XX 0 - XXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM ENG. XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX | 3288-7395 | XXX XX 0, 0 XX XXXX - XXXXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM XXXXXXXXX XXXX XXXXX | 3573-8377 3573-6423 | XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX, 0000 XX 00 LT 4 - PARQUE INDUSTRIAL XXXX XXXX - XXXXXXX - 74483280 |
EM XXX XXXXXX XX XXXXXXX | 3524-8243 3287-5522 | XXX XXXXXX, 000 XX 00 - XXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM XXXXXXXXXX XXXXXXX DA COSTA | 3299-7277 3297-1614 | XXX 000, 000 - XXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM FRANCISCO BIBIANO DE CARVALHO | 3524-8336 3210-4018 | XXX XXXXXXXX XXXX XXXXXX, 0 XX. 00 - XXXXX XXXXXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM XXXXXXXXX XXXXXX | 3579-2144 3579-1711 | XXX XXXXXX XXXXX, 0 XX 00 - XXXXXX XXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM XXXX XXXXXXXX XXXXXXXX | 35243-724 3275-6442 | XXX XXXXXXXXXXXXX, 000 - XXXXX XXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM FREI NAZARENO CONFALONI | 3524-1658 3287-4625 | XXX X 00, 000 - XXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX | 3524-1731 3287-7601 | XXX XXXXXXX XXXXX XXXXX, 000 XX 00 XX 0 - XXXX XXXX - XXXXXXX - 74323250 |
EM GERALDA DE AQUINO | 3295-8042 | XXX XXXXXXX XXXXXX, 00 - XXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM GO-04 | 3595-3415 3298-2496 | XXX XXXXXXXX, 0 XX 0 XX XX 0 - XXXXXX DE RECREIO DOS BANDEIRANTES - GOIANIA - 74482370 |
EM GRANDE RETIRO | 3524-5105 3208-4112 | XXX XX 00, XXX0 - XXXXX XXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM XXXXXX XXXX XX XXXXX | 3524-1926 3210-7269 | XXXXXXX XXXXXXX XX XXXX XXXXX, - XXXXXX XXXXXXXXX XXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX | 3296-7984 | XXX XXXXXXXXX XXXX XXXXXXXX XX XXXXX, 000 XX 0 LT 11 - JARDIM ARITANA - GOIANIA - 74391250 |
EM XXXX XXXXXXXXX | 3524-3510 3517-8639 | XXX XX 00, 0 XX 00 XX 00 - XXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX | 3524-3702 3255-2568 | XXX X 00, 00 XX 00 XX 00 - XXXXX XXXX XXXXX - XXXXXXX - 74823370 |
EM XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX | 3524-1652 3281-4522 | XXXXXXX XXX XXXX, 000 XX 00 - XXXX XX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM XXXXX XXXXXX | 3579-3093 3579-1455 | XXXXXXX XXXXXXX, 000 XX XXXX - XXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM XXXXXX XXXXXXX DE SIQUEIRA | 3524-3106 3282-2155 | XXXXXXX XXXXXX, 00 XX 00 - XXXXXX XXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM JARBAS JAYME | 3524-1738 3287-4624 | XXX X 00, 000 - XXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM JARDIM AMERICA | 3274-1227 3286-2783 | XXX X 000, 0000 XX 000 - XXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM JARDIM ATLANTICO | 3280-3138 3280-0269 | XXXXXXX XXXXXXXXX, 000 XX 0 - XXXXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM JARDIM NOVA ESPERANCA | 3299-8310 3299-8583 | XXXXXXXX XXXX, 000 XX 00 XX 00 - XXXXXX XXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM JESUINA DE ABREU | 3280-3136 | XXX XXXXXXX, 00 X. 00-X - XXXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM JOAO ALVES DE QUEIROZ | 3575-5511 3289-4333 | XXXXXXX XX 0, 0 XXXXXX XXX 0 - XXXXXXXXXXX XXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM XXXX XXXX | 3524-8943 3205-2069 | XXXXXXX XXX XXXXXXXX, 0 XX 00 LT JUL-14 - XXXX XXXXXX XXX XXXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM XXXX XXXXXXXXXX XX XXXXXXXX | 3284-3541 3284-2539 | XXXXXXX XXXX, 000 - XXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM XXXX XX XXXXX XXXXXXXX | 3524-2418 3211-2003 | XXXXXXX 00, 00 XX 00 XX 000 - XXXXX XXXXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM XXXX XXXXX I | 3286-5053 3286-2749 | XXXXXXX X 000, 0000 XX 000 - XXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM XXXX XXXXXX DA PAIXAO | 3575-8094 3575-8160 | XXX XX 00, 0 - XXXXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM JOAQUIM CAMARA FILHO | 3577-3385 3577-3803 | RUA DAS MAGNOLIAS, ESQ. COM XXX XXX XXXXXXXX - XXXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX 0 - XXXXXXX - 00000000 |
EM XXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX | 3524-3515 3517-8957 | XXX XX 00 X, 0 XX 00 XX 00 - XXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 74473535 |
EM XXXX XXXXX XXXX NOVA | 3273-6884 3284-8901 | XXX 000 XXXXXXX 000, 0 - XXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM JOSE CARLOS PIMENTA | 3524-2551 3214-6071 | XXXXXXX XX-000, XX 00 - XXXXXXXX XXXX XXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX | 3524-8975 3202-1887 | XXX X 0, 000 XX 00 - XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM LAURINDO SOBREIRA DO AMARAL | 3298-6277 3298-7814 | XXX XXXXXX XX XXXXXXX, XXX - 000 - XXXXXXXX XXXX XXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM LIONS CLUBE BANDEIRANTES | 3296-6010 3296-2259 | XXXXX XXXXXXXX, 000 XX 00 - XXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM LIONS CLUBE GOIANIA TOCANTINS | 3542-3033 3284-4918 | XXXXXXX XXXXXXXX, 0 XX 00 XX 00 - XXXX XXXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM LORENA PARK | 3573-6375 3573-6401 | XXX XXXXXXXX XXXXXXX, 000 XX 00 - XXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM XXXXX XX XXXXX FIUZA | 3288-8066 3288-7401 | XXX X 00, 0 XX 00 - XXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM MADRE XXXXXXXXX | 3524-8954 3208-2559 | XXXXX XXXXXXX, 0 - XXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX | 3577-7817 3577-7391 | XXX XX 000, - XXXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX 0 - XXXXXXX - 00000000 |
EM XXXXXX XXXX XX XXXXXXXX | 3524-1229 3255-6738 | XXXXXXX X 00, 000 XX 00-XXX - XXXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM MARCOS ANTONIO DIAS BATISTA | 3524-3514 3298-1882 | XXXXXXX XXXXXX XXXXX, - XXXXX XXXXXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM MARECHAL CASTELO BRANCO | 3524-5014 3207-8432 | XXX XX 00, 0 - XXXXXX XXXXXXXXX XX - XXXXXXX - 00000000 |
EM MARECHAL RIBAS JUNIOR | 3524-3121 3282-6865 | XXX X 0, 000 XX 00 - XXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM XXXXX XXXXXX DE FREITAS | 3273-2530 3284-8112 | XXX 00 XXXXXXX 000, 0 XXX 0 - XXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM MARIA CANDIDA FIGUEIREDO | 3524-8977 3208-1392 | XXX XXXXX XXXXXX, 0 XX. K LTS 12, 13 E 14 - VILA PEDROSO - GOIANIA - 74770090 |
EM XXXXX XXXXX XXXXXXX | 3524-3444 3576-1817 | XXXX XXXX, 0 XX 00 XX 0 - XX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM MARIA DA TERRA | 3593-3717 3576-0638 | XXX XX 0, 0 XX 00 - XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM MARIA GENOVEVA | 3524-8970 3204-2010 | XXX XXXXXXXX, 000 XX 00 - XXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM MARIA HELENA BATISTA BRETAS | 3524-8319 3210-2811 | XXXXXXX XXXXXX, 00 - XXXXX XXXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM MARIA ODETE AUGUSTA DE BRITO | 3524-8979 3207-3434 | XXX XX-00, 000 XX 00 - XXXXXX XXXXXXXXX XXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM XXXXXX XXXXXXX | 3524-2107 3295-1248 | XXX XXXXXX XXXXXXX, 00 - XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM XXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXX | 3524-8981 3206-3843 | XXX XXXXXXXXX XXXXXXX, 000 - XXXXXX XXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM XXXXXXXX XXXXXX | 3258-8384 3288-2442 | XXX XXXXXX XXXXX XXXXXXXX, 0 XX 00 - XXXXX XXXXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM NOSSA SENHORA APARECIDA | 3524-3409 3593-1841 | XXX XX 00, 0 XX 00 - XXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM NOSSA SENHORA DA TERRA | 3595-1835 3298-4090 | XXX XX 00, 0 - XXXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM NOVA CONQUISTA | 3595-6365 3595-8781 | XXXXXXX X, 0 XX 000 XX 00/00 - XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM XXXXXX XXXXXX DE BRITO | 3595-6663 3298-2508 | XXX XX X 0, 000 XX 00 - XXXXX XXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX | 3524-8264 3289-3447 | XXX X 0, - XXXXX XXXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM ORLANDO DE MORAIS | 3207-0302 | XXX XX 00, - XXXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM OSTERNO POTENCIANO E SILVA | 3524-2429 3292-2315 | XXX 00, 000 - XXXXX XXXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM PADRE XXXXXXX | 3295-4179 | XXX 000, 000 XX 000 - XXXXX XXX XXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM PADRE ZEZINHO | 3284-8246 3273-6919 | XXX 0000 XXXXXXX 000, 0 - XXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM PATRICIA RODRIGUES DE PAIVA | 3524-5006 3207-3438 | XXX XXXXX XXXXXX XXXXXX, 0 - XXXXXXXXXXX XXXX XXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM PAULO TEIXEIRA DE MENDONCA | 3524-5101 3565-1303 | XXXXXXX XXXX XXXXXX, 00 XX 00 LT 1 - SETOR NEGRÃO DE LIMA - GOIANIA - 74650280 |
EM XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX | 3524-8982 3208-2635 | VIELA XXXX XXXXX, 000 XX 00-XXX - XXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX | 3524-5001 3207-2750 | XXX XXXXXXXXX, 000 - XXXXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM XXXXX XXXXX XX XXXXXXX | 3299-7288 | XXX XXXXXX XX XXXXX, 000 QD 8 LT 1 - VILA REGINA - GOIANIA - 74453560 |
EM XXXXX XXXXXX XXXXXXXX | 3524-8253 3289-1382 | XXX X-00, 0 - XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM PRESIDENTE XXXXXX | 3295-4143 | XXXXXXX XXX XXXX, 000 - XXXX XXXX XXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM PROF. XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX | 3298-6338 3299-3088 | XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX, 000 - XXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM PROF. JOSE DECIO FILHO | 3524-8984 3208-2634 | XXX XXXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXX, 000 XX 00 - XXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM PROF. MARIA CAMARGO | 3524-5623 3259-2007 | XXX X 000, 0000 XX 000, XXXX 00 - XXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM PROF. MOACIR MONCLAR BRANDAO | 3286-2375 3286-2739 | XXX X 000 X, 00 - XXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM PROF. XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX | 3524-8256 3289-2411 | XXX X 00, 000 - XXXX XXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM PROF. XXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX | 3299-7738 3297-1148 | XXX XXX XXXXXXXX, 000 XX 00 XX 0 - XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM PROFª XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX | 3524-5000 3205-6908 | XXX XXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX, 0 XX 00 - XXXXX XXXXXXX 2 - GOIANIA - 74663280 |
EM PROFA. ANTÔNIA MARANHÃO DO AMARAL | 3593-8629 | XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX, 0000 - XXXXXXXX XXXX XXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM PROFA. XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX | 3524-1736 3287-7572 | XXX XX 00, 000 - XXXXXXXXXXX XXXXXX XXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM PROFA. EDNA DE ROURE | 3524-8674 3291-7493 | XXX XX XXXXXXX, 00 - XXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM PROFESSOR XXXXXXXXXXXX XXXXXXXX | 3524-8978 3205-4224 | XXX XXXXXXX, 0 XX 00X - XXXX XXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM PROFESSOR XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX | 3524-8974 3207-5069 | XXX XX 00, 00 - XXXXXX XXXXXXXXX XX - XXXXXXX - 00000000 |
EM PROFESSOR XXXXX SFREDO | 3595-8144 3298-1902 | XXX XX-X, - XXXXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM PROFESSOR XXXXX XXXXXX | 3298-1487 3595-6268 | XXX XX 0, 0 - XXXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM PROFESSOR XXXXXXX DE SA GUIMARAES | 3524-1215 3259-2013 | XXXXXXX X 00, 0000 XX 0 - XXXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM PROFESSORA XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX | 3282-6991 | XXX XXXXXX, 00 - XXXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM PROFESSORA CLEONICE MONTEIRO WOLNEY | 3524-2407 3292-1167 | XXX XXXX XXXXXXX XXXXXXXX, 0 - XXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX - XXXXXXX - 74691180 |
EM PROFESSORA XXXXXXXX XXXXX DE ALMEIDA | 3517-2189 3292-5464 | XXX XXXXXXX, 0 - XXXXX XXXXXX XX XXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM PROFESSORA XXXXXXXX | 3524-3214 | RUA RIT 1, ENTRE RIT6 E RIT11 |
EM PROFESSORA XXXXX XXXXXXX PALMEIRAS DAS NEVES | 3210-6351 3292-2792 | XXX XXXXXXX XXXXXXX, 0 - XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM PROFESSORA XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXX | 3524-8986 3207-3553 | XXX XX 00, 000 XX 00 - XXXXXX XXXXXXXXX XX - XXXXXXX - 00000000 |
EM PROFESSORA NARA DO CARMO REZENDE AMORIM | 3293-8767 3299-2693 | XXX XXX 00, 0 XX 0 XX 00 - XXXXXX XXXXXXXX XXXXX - XXXXXXX - 74490213 |
EM PROFESSORA XXXXXX XX XXXXXXX | 3284-1485 3284-3574 | XXX XXXXXX, 000 XX 00 - XXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXX X - XXXXXXX - 00000000 |
EM RAINHA DA PAZ | 3256-3380 3256-0034 | XXX X 00, 0 - XXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM RECANTO DO BOSQUE | 3524-3511 3292-7777 | RUA RUA RB 4, 0 COM RUA RB 9 COM XXX XX 00, XXX 00 - XXXXXXX XX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM REGINA HELOU | 3524-3209 3586-3850 | XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX, - XXXX XXXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM RENASCER | 3218-1491 3218-1147 | XXX XX 0, - XXXXXXXXXXX XXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM RESIDENCIAL ITAIPU | 3288-7850 | XXX XX 00, 0 XX 00 - XXXXXXXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM RESIDENCIAL MONTE CARLO | 3575-5939 3289-2063 | XXX XX 0, 00 - XXXXXXXXXXX XXXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM ROTARY GOIANIA SUL | 3595-5156 3595-9270 | XXXXXXX X, 000 - XXXXXXXXXXX XXXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM XXX XXXXXXX | 3524-2432 3291-3197 | XXX X 00, 00 - XXXXX XXX XXXXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM SANTA HELENA | 3524-2453 3211-6668 | XXX XXXXXXXX, 000 - XXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM SANTA RITA DE CASSIA | 3524-3603 3249-7023 | XXXXXXX XXXXX XXXX XXXX XXXXX, XX 00 - XXXX XXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM SANTA TEREZINHA | 3524-8988 3565-5154 | XXXXXXX XX 00, 0 XX 00 - XXXXXXXX XXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM SANTO ANTONIO | 3524-5031 3206-2704 | XXX XXX 0, 000 - XXXXX XXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM SAO JOSE | 3593-4604 | XXX XX 00, 0 XX 00 - XXXXXXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM SEBASTIAO ARANTES | 3524-3602 3282-7326 | XXX XXXXXXXXX, 000 XX 00 - XXXXXX XX XXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM SENADOR XXXXX XXXXXXX | 3524-8985 | XXX XX 00, 0 XX 00 XX 00 - XXXXX XXXXXXX XXX XXXXX XXXXXX - GOIANIA - 74785430 |
EM SOLAR VILLE | 3581-4905 | RUA AGRONOMO XXXXXXX XXXXXXX, 0 QD 0 LT 1 - RESIDENCIAL SOLAR VILLE - GOIANIA - 74470535 |
EM XXXXXXXXX XXXXX BISPO | 3595-6252 3298-1480 | XXX XXXXXXXXXXX, 0 XX 00 - XXXXXX XXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM TARGINO DE AGUIAR | 3296-6050 3296-2246 | XXX XXXXXX XXXXX, 0 XX 000 XX 00 - XXXXXX XXXXX INDUSTRIAL - GOIANIA - 74375150 |
EM TROPICAL VILLE | 3593-2903 | XXX XX 0, 0 XX 0 - XXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM VEREADOR XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX XXXXX | 3256-6144 3296-8385 | XXX XXXXXXX, 000 - XXXXXX XXXXX XXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM VICENTE RODRIGUES DO PRADO | 3524-8991 3208-1417 | XXX XXXXXX XXXXX, 0 XX 00 XX 0 - XXXXXX XXX XXXXXXXXXXX - XXXXXXX - 74780560 |
EM VILA ROSA | 3289-9316 3289-7909 | XXX XXXXXXXXX XX XXXX, 0 XX 00 LT 3 A 8 - VILA ROSA - GOIANIA - 74345210 |
EM VIRGINIA GOMES PEREIRA | 3524-8992 3208-2529 | XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXX, 0000 XX 0 - XXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM XXXXX XXXX XXXXXX | 3524-2183 3576-1680 | XXXXXXX XXXXXXX, 000 XX 00 XX 00-XXX - XXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
EM WATERLOO PRUDENTE | 3296-6001 3296-3382 | XXX XXXXXX XXXXXXX, 0 XX 00 XX 0 XX 0 - XXXX - GOIANIA - 74485320 |
EM WILMAR DA SILVA GUIMARAES | 3273-8700 3284-3453 | XXX X 0, 0 XX 00 - XXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXX X - XXXXXXX - 00000000 |
EM ZEVERA XXXXXX XXXXX | 3282-6994 3598-0403 | XXXXXXXX XX, 000 XX 0 - XXXXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
ESCOLA APEGO | 3579-2355 | XXX XXXXXXXX XX XXXXX, 000 - XXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
ESCOLA DE ENSINO ESPECIAL ASCEP | 3524-1659 | XXX XXXXXXX, 000 - XXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
ESCOLA DIREITO DO SABER - CECOM | 3297-1013 3299-7673 | XXX 00, 000 XX 0 XX 00 - XXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
ESCOLA ESPECIAL XXXXXX XXXXXXXX - APAE | 3226-8037 | Xxx 000, 000 - XXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
ESCOLA ESPIRITA XXXXX XXXXXX | 3208-1646 | XXX XXXXX XXXXX, - XXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
ESCOLA ESPIRITA IRMÃ XXXXXX | 3578-2585 | XXX XX XXXXXXXXX, 000 - XXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
ESCOLA ESPIRITA XXXXX XX XXXXXXX | 3288-7976 3288-9313 | XXX XXXXXXXX XXXXX, - XXXXXXXXXX XXXXXX XX XXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
ESCOLA ESPIRITA XXXXXX XXXXXX | 0000-0000 | XXX XX 00, 0 XX 00 - XXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
ESCOLA GOVERNADOR XXXXXX XX XXXXX XXXXX | 3524-3605 3282-9085 | XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, XXXXXX 00, XXXX 00 - XXXXXX XXXXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
ESCOLA NEIO XXXXX XXXXXX | 3298-6169 3299-3078 | XXX XXXXX XXXXXXX, 0 XX 0 - XXXXXXXX XXXX XXXX - XXXXXXX - 00000000 |
ESCOLA PADRE XXXX | 3207-3992 3207-2980 | XXXXXXX XXXXXX, 000 XX 00 XX 0 - XXXXX XXXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
ESCOLA ROTARY GOIANIA OESTE | 3286-7487 3286-2707 | XXX X 000, 000 XX 000 XX 00 - XXXXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
ESCOLA SEMEAR | 3289-6471 3578-3440 | RUA XXX XX 0, 0 XXXXXXX 0 XXXXXX X0 - XXXXXXXXXXX XXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
INSTITUTO EDUCACIONAL BOA NOVA | 3246-2647 | XXXXXXXX XXXX, XX - 00 - XXXXXX XXXX XXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
NUCLEO EDUCACIONAL MAE DOLOROSA | 3208-1044 | XXXXXXX XXXXXXXX, 0 - XXXX XXXXXXX - XXXXXXX - 00000000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE GOIÂNIA, aos 14 dias do mês de
fevereiro de 2020.
XXXXXX XXXXXX XXXXXXX | XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX |
Gerente de Pregões | Superintendente |
AGENOR MARIANO
Secretário Municipal de Administração
25 ANEXO II
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° / REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2020 - SRP
Pelo presente instrumento, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, órgão gerenciador do Registro de Preços, localizada na Avenida do Cerrado, nº 999, Bloco – B, Térreo - Park Lozandes, representado pelo Sr. brasileiro, inscrito no CPF sob nº , portador do RG nº , residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominado Secretário Municipal de Administração, nomeado pelo Decreto nº.XXXX, nos termos da Lei 10.520/2002, Lei Complementar nº. 123/2006 e suas alterações, Decreto Municipal nº. 2.968/2008 alterado pelo Decreto Municipal nº 2.126/2011, Lei Municipal 9.525/2014, aplicando-se subsidiariamente no que couber a Lei 8.666/93 e suas alterações e demais legislações pertinentes, de acordo com o resultado da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico nº 021/2020 – Sistema de Registro de Preços, relativos ao processo n.º 21616/2020, do tipo MENOR PREÇO e necessária homologação, publicados no site deste município, conforme consta nos autos, e a empresa , pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº ..................................., estabelecida à .................., Qd. ........, Lt. ......, , no
município de ............... – ............, CEP n. ................... Fone::..................., e-mail , neste ato
representada pelo Sr. ........................, inscrito no CPF nº ........................, portador do RG nº ............- ,
doravante denominado Fornecedor e demais empresas relacionadas no Anexo I desta Ata que compõem o cadastro de reserva de fornecedores, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A presente Xxx tem por objeto O REGISTRO DE PREÇOS gêneros alimentícios, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
2.1. Os preços dos produtos estão registrados nos termos da proposta vencedora do Pregão Eletrônico nº 021/2020 - Sistema de Registro de Preços, conforme a tabela (s) abaixo:
Item | Descrição do Objeto | Unidade | Quantidade | Valor Unit. R$ | Valor Total R$ |
VALOR TOTAL R$ |
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO órgão gerenciador da presente Ata, nos termos da Lei Municipal 9.525/2014 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata.
3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora.
3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de entrega dos produtos objeto do Pregão.
3.4. Após o recebimento da Nota de Xxxxxxx, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para entregar os produtos.
3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Serviço no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação das penalidades estabelecidas nesta Ata.
3.6. Os produtos deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bem como as cláusulas da presente Ata.
3.7. O Município de Goiânia não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços, preferência, em igualdade de condições.
4. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO
4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços.
5. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS
5.1. O registro de preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do Extrato da Ata no Diário Oficial do Município, conforme o inciso III do parágrafo 3° do art. 15 da Lei n. 8.666/93.
5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1° do art. 65 da Lei n.º 8.666/1993.
5.3. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput, do art. 65, da Lei n. 8666/93.
5.4. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá:
5.4.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
5.4.1.1. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;
5.4.2. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
5.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Secretaria Municipal de Administração (órgão gerenciador) poderá:
5.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do Pedido de Serviço; e
5.5.2. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
5.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
6. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUARIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS
6.1. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.
6.2. O órgão gerenciador somente autorizará a adesão à ata, após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata.
6.3. Os órgãos e entidades que não participarem do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverá manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida à ordem de classificação.
6.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do objeto decorrente de adesão, desde que não prejudique as
obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
6.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere o item 6.2 não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens registrados na Ata de Registro de Preços, para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
6.6. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.
6.7. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo e vigência da ata.
7. CLÁUSULA SETIMA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
7.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito:
7.1.1. Pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, mediante comunicação da unidade requisitante, quando:
7.1.1.1. A(s) detentora(s) não cumprir (em) as obrigações dela constantes;
7.1.1.2. A(s) detentora(s) não cumprir (em) a Nota de Empenho no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua(s) justificativa(s);
7.1.1.3. A(s) detentora(s) der (em) causa a rescisão administrativa de contrato decorrente deste instrumento de Registro de Preços, em algumas hipóteses previstas no Art. 78, Inc. I a XII, ou XVII, da Lei Federal 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores;
7.1.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente deste instrumento de registro;
7.1.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
7.1.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.
7.2. Pela(s) detentora(s), quando mediante solicitação por escrito, comprovar (em) estar impossibilitada(s) de cumprir as exigências nela contidas ou quando ocorrer alguma das hipóteses contidas no Art. 78, incisos XIV e XVI, da lei Federal nº 8.666/93 com as respectivas alterações posteriores.
7.2.1. A solicitação da(s) detentora(s) para cancelamento dos preços registrados deverá ser dirigida a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, facultada a ele a aplicação das penalidades previstas, caso não aceitas as razões do pedido.
7.3. Ocorrendo o cancelamento do Registro de Preços pela Administração, a empresa detentora será comunicada por correspondência com aviso de recebimento, devendo ser anexado ao processo que tiver dado origem ao Registro de Preços.
7.3.1. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da(s) detentora(s), a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município e Jornal de grande circulação, por 02 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
7.3.2. Fica estabelecido que as detentoras da Ata deverão comunicar imediatamente à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, qualquer alteração ocorrida no endereço, telefone, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência e outros documentos.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES
8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no item 13 do Edital, observando-se os preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 2271/2019.
9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município.
9.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do
Pregão Eletrônico nº 021/2020 - Sistema de Registro de Preços.
9.3. Fica designado como Gestor do Registro de Preços, de acordo com a Lei Municipal n° 9.525 de 29 de dezembro de 2014, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Goiânia, .... de ............... de ........
xxxxxxxxxxxx
Secretário
Nome Fornecedor..........
Nome da Empresa.........
TESTEMUNHAS:
1
2
ANEXO I - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CADASTRO DE FORNECEDORES
Classificação | Fornecedor | Objeto | Marca | Quantidade | Valor Unitário |
26 ANEXO III
MINUTA CONTRATUAL
C O N T R A T O N.º /2020
Contrato de fornecimento de gênero alimentício, que entre si fazem o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Esporte e a empresa , nas cláusulas e condições que se seguem:
O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, por meio da Secretaria Municipal de Administração, com sede em Goiânia, Capital do Estado de Goiás, sito à Rua n.º – Setor – Goiânia-GO - CEP.
, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º , doravante designado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelo Secretário, Sr. , brasileiro, casado,
, portador da Carteira de Identidade n.º , inscrito no CPF sob o n.º , e a empresa......................., pessoa jurídica de direito privado ...........................,com seus atos constitutivos registrados no(a)....................., sediada em...................., na.............. inscrita no CNPJ/MF, sob o nº ,
Inscrição Estadual nº........, neste ato representada, na forma de seu Contrato Social, pelo sócio(s) Sr........................., Identidade nº..........., CPF nº.............(qualificação) doravante denominada apenas CONTRATADA têm entre si justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei Federal 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, Decreto Municipal nº. 2.968/2008 alterado pelo Decreto Municipal nº 2.126/2011 aplicando-se subsidiariamente no que couber a Lei 8.666/93 e suas alterações e demais legislações pertinentes, o Contrato de fornecimento de gênero alimentício, Processo n° 21616/2020, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2020 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, mediante as seguintes Cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO DO CONTRATO
1.1. - Contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios (panificados, bolos sabores variados, broa de milho doce ou salgada, enroladinho de queijo, pão carequinha, pão de forma, pão de queijo, pão francês, pão mandi, para atender a Secretaria Municipal de Educação e Esporte, conforme condições e especificações estabelecidas neste instrumento contratual e edital Pregão Eletrônico nº 021/2020 - SRP e seus Anexos.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
2.1. A CONTRATADA obriga-se a:
2.1.1. Não transferir a outrem ou subcontratar, no todo ou em parte, o presente Contrato;
2.1.2. Executar fielmente o contrato avençado, de acordo com as condições previstas, no edital do Pregão Eletrônico nº 021/2020 - SRP, Termo de Referência – ANEXO I, e demais anexos, que fazem parte integrante deste instrumento independente de transcrições, especificações, condições, prazos, locais, proposta ofertada, e, ainda, as normas vigentes, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial ou atraso injustificado;
2.1.3. Manter preposto, aceito pela CONTRATANTE, para representá-lo na execução do contrato;
2.1.4. Reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;
2.1.5. Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, em razão de ação ou omissão, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais, a que estiver sujeita, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento realizado pela CONTRATANTE;
2.1.6. Responsabilizar-se pelos salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, comerciais e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas no desempenho do objeto do contrato, ficando a CONTRATANTE isenta de qualquer vínculo empregatício com os mesmos;
2.1.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em consonância com o disposto no artigo 55, inciso XIII da Lei n° 8.666/93;
2.1.8. Prestar esclarecimentos que lhe forem solicitados, atendendo prontamente às eventuais reclamações/ notificações relacionadas com o objeto fornecido;
2.1.9. Disponibilizar os OBJETOS de forma parcelada de acordo com as necessidades do Município de Goiânia.
2.1.10.A contratada se responsabilizará pela qualidade, quantidade e segurança dos OBJETOS ofertados, não podendo apresentar deficiências técnicas, assim como pela adequação do mesmo às exigências do edital de licitação.
2.2. - A CONTRATANTE se compromete a:
2.2.1. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por intermédio de servidores especialmente designados conforme determina o artigo 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o artigo 3º, inciso XXI da Instrução Normativa n° 010/2015, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e do art. 2º da Instrução Normativa 02/2018 da Controladoria Geral do Município.
2.2.2. Os representantes da administração acima mencionados anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, nos termos do artigo 67, § 1° da Lei 8.666/93.
2.2.3. As decisões que ultrapassarem a competência do representante serão encaminhadas ao gestor da pasta para as devidas providências, conforme dispõe o artigo 67, § 2° da Lei 8.666/93.
2.2.4. Verificar e fiscalizar as condições técnicas da CONTRATADA, visando estabelecer controle de qualidade dos produtos a serem fornecidos;
2.2.5. Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor e época estabelecidos na Cláusula quarta.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
3.1. A vigência deste Contrato será de 12(doze) meses, contados a partir publicação do seu extrato no Diário Oficial.
3.1.1. Para que haja o devido controle do prazo de vigência contratual, deverá ser anexado aos autos cópia da publicação do extrato contratual no Diário Oficial.
4. CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO.
4.1. DO PREÇO: A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor correspondente aos produtos, sendo que o valor total do contrato é de R$ (valor por extenso).
4.1.1. Nos preços estipulados estão incluídos todos os custos decorrentes da execução do contrato, tais como: mão-de-obra, salário, encargos sociais, fiscais, previdenciários, de segurança do trabalho e trabalhistas, fretes, seguros, impostos e taxas, contribuições e alvarás, ou quaisquer outros custos incidentes diretos ou indiretos, mesmo não especificados e que sejam necessários à consecução deste, inclusive benefícios, taxa de administração e lucro.
4.2. DA FORMA DE PAGAMENTO: Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias após a protocolização e aceitação pela contratante das Notas Fiscais e/ou Faturas devidamente atestadas pelo setor competente, via Ordem de Pagamento no Banco , Agência , Conta .
4.2.1. Os pagamentos serão realizados por meio de crédito em conta corrente da Caixa Econômica Federal, Instituição Bancária contratada para centralizar a movimentação financeira do Município.
4.2.2. Caso a empresa vencedora não possua conta corrente na Caixa Econômica Federal, os custos de transferência bancária serão arcados por esta, conforme tabela de serviços bancários.
4.2.3. Nenhum pagamento será efetuado à licitante enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade contratual (multa) ou em virtude de
inadimplência referente a execução do objeto contratual, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
4.1. ATRASO DE PAGAMENTO: Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pelo Município de Goiânia, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de impugnação por parte do contratado, momento após o qual serão devidos, além da atualização financeira, juros de mora que serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte formula:
I = ( TX / 100 ) / 365 EM = I x N x VP
Onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual de taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data de impugnação por parte do contratado e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso
4.1.1. Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e ser submetidos à apreciação da autoridade superior competente, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa.
4.2. GARANTIA DE EXECUÇÃO
4.2.1. A CONTRATADA, na assinatura deste Termo de Contrato, prestou garantia no valor de R$ ............
(...............................), na modalidade de xxxxxxxxx, correspondente a .3.% (três por cento) de seu valor total, observadas as condições previstas no Edital.
4.2.1.1. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente;
4.2.1.2. A garantia poderá, a critério da Administração, ser utilizada para cobrir eventuais multas e/ou para cobrir o inadimplemento de obrigações contratuais, sem prejuízo da indenização eventualmente cabível. Nesta hipótese, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após o recebimento da notificação regularmente expedida, a garantia deverá ser reconstituída;
4.2.1.3. A garantia ficará retida no caso de rescisão contratual, até definitiva solução das pendências administrativas ou judiciais;
4.2.1.4. A garantia será restituída, somente, após o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais, inclusive recolhimento de multas e satisfação de prejuízos causados à CONTRATANTE.
4.2.1.5. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo 78, da Lei 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será devolvida a caução.
4.3. DO REAJUSTE: Os preços praticados serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da data limite para apresentação da proposta, nos termos da Lei 10.192/01. O valor contratado será reajustado utilizando-se do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM, da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, do período.
4.3.1. Para efeito de novo reajuste, será considerado o período de 12(doze) meses do início dos efeitos do último apostilamento concedido.
5. CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1. A classificação das despesas dar-se-á a conta de Dotação Orçamentária nº
6. CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES E MULTA
6.1. Na aplicação de penalidades/sanções serão observadas as disposições constantes no Decreto Municipal
n. 2271/2019, além das previstas nas legislações pertinentes;
6.2. O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará o LICITANTE VENCEDOR à advertência e multa de mora e/ ou compensatória de acordo com as disposições do artigo 13 e 15, respectivamente, do Decreto Municipal n. 2271/2019.
6.2.1. As multas a que se aludem o item 6.2 não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei n° 10.520/02 e Lei n° 8.666/93, bem como no Decreto supracitado.
6.3. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao LICITANTE VENCEDOR as seguintes sanções:
I – Advertência;
II - Multa compensatória, a ser aplicada:
a) Até 20% sobre o valor da prestação não cumprida, no caso de inexecução parcial, em que o atraso é superior a 15 até 30 dias ou descumprimento de outras cláusulas contratuais;
b) Até 30% no caso de inexecução total, calculado sobre o valor total da licitação, quando o atraso no cumprimento do contrato for superior a 30 dias ou houver total descumprimento da obrigação;
c) No valor de até 10% no caso de infrações ocorridas durante o procedimento licitatório, sobre o valor de referência para licitação do objeto;
III – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, por prazo não superior a 02 (dois) anos, observando-se as proporções indicadas no Decreto Municipal n. 2271/2019;
IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
6.3.1. As sanções previstas nos incisos I, III e IV, bem como a constante no item 6.4, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
6.4. Em conformidade com o artigo 7° da Lei n° 10.520/2002 - Ficará impedido de licitar e contratar com o Município e será descredenciado no cadastro de fornecedores da Administração Pública Municipal de que trata o Decreto n. 2549/2018, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no contrato e das demais cominações legais o licitante que:
I – 6 (seis) meses, no caso de deixar de entregar documentação exigida para o certame; II – 12 (doze) meses, no caso de:
a) – não assinar o contrato ou a ata de registro de preços, ou não aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
b) – não manter a proposta;
III – 24 (vinte e quatro) meses, no caso de:
a) – ensejar o retardamento da execução do objeto contratual;
b) – falhar na execução do contrato; IV– 60 (sessenta) meses, no caso de:
a) – fazer declaração falsa ou apresentar documentação falsa;
c) – comportar-se de modo inidôneo; e
d) – cometer fraude fiscal;
6.4.1. As penas estabelecidas neste item aplicam-se em dobro se o licitante ou contratado tiver sofrido quaisquer das penalidades neles previstas ou mencionadas nos incisos III e IV do item 6.3, observado o limite de até 5 (cinco) anos.
6.5. Pelo descumprimento das demais obrigações assumidas, a licitante estará sujeita às penalidades previstas na Lei n.º 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à espécie.
6.6. Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será descontado dos pagamentos a serem efetuados à CONTRATADA ou da garantia contratual (quando houver), de forma que, sendo insuficientes os créditos devidos para quitação da sanção aplicada, deverá ser procedida a cobrança administrativa ou judicial do valor restante.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS
7.1. A CONTRATADA deverá entregar o objeto contratado conforme solicitação da CONTRATANTE, nos termos prescritos no Anexo I deste Edital e das seguintes disposições:
7.1.1. O responsável pelo recebimento do objeto deverá atestar a qualidade e quantidade dos produtos, mediante recibo (§1º do art. 73), devendo rejeitar qualquer produto que esteja em desacordo com o especificado no Edital.
7.2. A CONTRATADA deverá efetuar a entrega do produto, em perfeitas condições conforme a proposta apresentada, dentro do horário estabelecido pela CONTRATANTE.
7.3. Em conformidade com os artigos 73 e 76 da Lei n.º 8.666/93, mediante recibo, o objeto deste contrato será recebido:
I - Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do produto com a especificação;
II - Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do produto e consequente aceitação.
7.3.1. Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os produtos foram entregues em desacordo com a proposta, com defeito/má qualidade, fora de especificação ou incompletos, após a notificação por escrito à adjudicatária serão interrompidos os prazos de recebimento e suspenso o pagamento, até que sanada a situação.
7.3.2. O recebimento provisório ou definitivo não exime a responsabilidade da adjudicatária a posteriori. Deverão ser substituídos os produtos que, eventualmente, não atenderem as especificações do Edital.
8. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
8.1. A inexecução total ou parcial deste Contrato enseja sua rescisão, com as consequências contratuais, inclusive o reconhecimento dos direitos da Administração, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei 8.666/93 e posteriores alterações.
8.2. A rescisão poderá ser:
a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII e XVIII do artigo 78 da sobredita Lei;
b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
8.3. Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
8.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
9. CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
9.1. Caberá a CONTRATANTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do Instrumento de Contrato e de seus aditamentos, na imprensa oficial e no prazo legal, conforme o art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – DA APRECIAÇÃO DA CGM E CADASTRO NO TCM
10.1. O presente Instrumento será objeto de apreciação pela Controladoria Geral do Município e cadastrado no site do TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS - TCM, em até (3) dias úteis a contar da publicação oficial, com respectivo upload do arquivo correspondente, de acordo com o artigo 3º da IN nº 012/2018 do TCM, não se responsabilizando o CONTRATANTE, se aquela Corte de Contas, por qualquer motivo, denegar-lhe aprovação.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VINCULAÇÃO
11.1. Consideram-se integrantes do presente instrumento contratual, os termos do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2020 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS e seus Anexos, a Proposta da
CONTRATADA datada de / / , no que couber, e demais documentos pertinentes,
independentemente de transcrição.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Aos casos omissos, aplicar-se-á as demais disposições da Lei n° 10.520/02, do Decreto n° 2.968/08 alterado pelo Decreto Municipal nº 2.126/2011, da Lei n° 8.666/93 e alterações.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DO FORO
13.1. Para as questões resultantes do instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar.
E por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, na presença das testemunhas abaixo nominadas.
Goiânia, de de 2020.
Pela CONTRATANTE:
Pela CONTRATADA:
TESTEMUNHAS:
Nome: Nome:
CPF CPF
RG RG
27 ANEXO IV
CARTA PROPOSTA
Ao(a) Pregoeiro(a) da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE GOIÂNIA
Endereço: Xx. xx Xxxxxxx, 000, Xxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxx- XX.
Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2020 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Prezados Senhores,
(nome da empresa) , CNPJ/MF n.º , sediada (endereço completo) , tendo examinado o Edital, vem apresentar a presente proposta para o fornecimento do(s) material(s), de conformidade com o Edital mencionado, conforme planilha e condições abaixo, já inclusos todos os custos diretos e indiretos, lucros e encargos, impostos taxas e demais custos incidentes.
(Especificar o OBJETO conforme planilha constante do Anexo I - Termo de Referencia, contendo quantitativos, especificação do objeto, marca, valores unitários e totais e locais de entrega).
ITEM | UNID. | QUANT. | ESPECIFICAÇÃO | MARCA/ MODELO | VALOR UNITÁRIO (R$) | VALOR TOTAL (R$) |
01 | Unid. | Deverá ser indicada garantia conforme o caso |
-Preço unitário por item e por extenso ITEM = R$
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA: R$
Declaramos que os materiais são novos e de primeira qualidade.
Caso a nossa proposta seja aceita, comprometemo-nos a fornecer os materiais no prazo, local, condições e especificações previstos no Edital, contados a partir do recebimento da respectiva nota de empenho.
Concordamos em manter a validade desta proposta por um período não inferior a 90 (noventa) dias consecutivos, a contar da abertura da mesma.
Até o recebimento da nota de empenho e/ou outro documento correspondente, esta proposta constituirá um compromisso de nossa parte, observada as condições do Edital.
Localidade, de de 2020.
(assinatura)
Nome e assinatura do responsável legal, que comprove mediante copia do contrato social ou procuração pública ou particular poderes para tal investidura.
28 ANEXO V
GARANTIA DE FORNECIMENTO DO CONTRATO (FIANÇA BANCÁRIA - MODELO)
À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE GOIANIA CARTA DE FIANÇA - R$ .......................................
Pela presente, o Banco ............................................. com sede ............................ da cidade
........................................., do Estado , por seus representantes infra-assinados, se declara
fiador e principal pagador, com expressa renúncia dos benefícios estatuídos nos Artigos 827 e 835, do Código Civil Brasileiro, da Firma ......................... sediada à da cidade
.............................. do Estado ......................... até o limite de R$ ................................ (. ) para
efeito DE GARANTIA PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO objeto do Edital PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2020 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Este Banco se obriga, obedecido o limite acima especificado a atender dentro de 24 horas as requisições de qualquer pagamento coberto pela caução, desde que exigidas pela CONTRATANTE, sem qualquer reclamação, retenção ou ainda embargo ou interposição de recurso administrativo ou judicial com respeito a CONTRATANTE
Obriga-se ainda este Banco, pelo pagamento de despesas judiciais ou não, na hipótese de ser a CONTRATANTE compelida a ingressar em juízo para demandar o cumprimento de qualquer obrigação assumida por nossa afiançada.
Declaramos, outrossim, que só será retratável a fiança, na hipótese de a afiançada depositar ou pagar o valor da caução garantida pela presente Carta de Fiança Bancária ou por nova carta de fiança, que seja aceita pelo beneficiário.
Atestamos que a presente fiança está devidamente contabilizada no Livro n.º ou outro registro
usado deste Banco e, por isso, é boa, firme e valiosa, satisfazendo, além disso, as determinações do Banco Central do Brasil ou das autoridades monetárias no país de origem.
Os signatários desta, estão regularmente autorizados a prestar fianças desta natureza por força de disposto no Artigo .................. dos Estatutos do Banco, publicado no Diário Oficial, em do ano
............., tendo sido (eleitos ou designados) pela Assembléia realizada em ................. .
A presente fiança vigorará por um xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo do objeto pela CONTRATANTE.
.........................., ......... de ...................... de ..........
Banco ......................................................................