CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS

Contrato de fornecimento de mercadorias nº 977/2017, que entre si celebram de um lado o município de FRANCISCO BELTRÃO e de outro lado a empresa XXXXX XXXXXXX EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI - ME.

Pelo presente instrumento particular que firma de um lado, o município de FRANCISCO BELTRÃO, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000, xxxxxx xx Xxxxxx, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 77.816.510/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor XXXXXX XXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, doravante designado CONTRATANTE e de outro, XXXXX XXXXXXX EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.342.270/0001-74, estabelecida na XXX XXXXX XX XXXXXX, 000 - CEP: 87270000 - centro, na cidade de Engenheiro Beltrão/PR, doravante designada CONTRATADA, estando as partes sujeitas as normas da Lei 8.666/93 e suas alterações subseqüentes, ajustam o presente contrato de fornecimento de mercadorias em decorrência da licitação realizada através do Pregão - 167/2017, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente contrato é o fornecimento equipamentos para utilização das Unidades de Saúde do Município de Francisco Beltrão, de acordo com as especificações abaixo:

Item	Código	Descrição	Marca	Unidade	Quantidade	Preço unitário R$	Preço total R$
2	55065	Câmara para conservação de hemoderivados/ imuno/ termolábeis com as seguintes características mínimas: capacidade interna de 120 litros, gabinete externo tipo vertical, construído em chapas de aço tratadas quimicamente evitando processos de corrosão, com revestimento de pintura epóxi na cor branca. montado sobre chassi metálico e sapatas niveladoras roscadas; gabinete interno construído totalmente em polipropileno com três prateleiras em aramado, com iluminação interna, isolamento térmico em poliuretano injetado de alta densidade, com porta de vidro duplo e sistema anti-embaçante, vedação através de perfil magnético; refrigeração através de compressor hermético, com circulação de gás ecológico isento de cfc. degelo automático com evaporação do condensado; painel de comando montado na parte superior da câmara com chave geral, fusíveis de proteção; painel frontal do tipo membrana com teclas soft-touch. termostato eletrônico microprocessado com mostrador digital da temperatura e dos parâmetros de programação, sistema de verificação automática da programação, sistema	ELBER	UN	6,00	6.866,66	41.199,96

		de travamento da programação contra manuseio inadvertido; alarmes: temperatura abaixo de 2°c, temperatura alta acima de 8°c, falta de energia elétrica, porta aberta, com tecla de inibição para silenciar o buzzer; faixa de trabalho: de 2°c e 8°c, travado ai usuário entre 3,5° e 5,5º com ponto fixo em 4°c; sistema de emergência para falta de energia elétrica: através de conversor 12 volts (cc) para 110/220 volts (ac), mantendo todas as funções eletro-eletrônicas, inclusive o compressor de frio, com autonomia para até 48 horas. dimensões externas aproximadas: 128x49,5x51,5(cm). tensão de acordo com a entidade solicitante.
5	55046	Mesa de exames com as seguintes características mínimas: confeccionada em aço inoxidável, com leito estofado e móvel, estrutura tubular de aço inoxidável, com dimensões aproximadas de 1,80 comp x 0,70 larg x 0,80 alt. ; posição do leito móvel; isento de gabinete com portas e gavetas, isento de acessórios.	STA LUZIA	UN	5,00	499,96	2.499,80
6	55043	Mesa ginecológica com as seguintes características mínimas: confeccionada em aço inoxidável, posição do leito móvel, com leito estofado dividido em 3 partes,sendo encosto e apoio de pés com altura regulável e assento fixo. Estrutura tubular de aço/ferro pintado redono, com dimensões aproximadas de 1,80 comp x 0,70 larg x 0,80 alt.	STA LUZIA	UN	3,00	766,66	2.299,98

PARÁGRAFO ÚNICO - A execução deverá ser em estrita obediência ao presente Contrato, assim como ao Edital nº 167/2017 – pregão eletrônico, observadas as especificações disponibilizadas no Anexo I do referido instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

O preço ajustado para o fornecimento da mercadoria contratada e ao qual o CONTRATANTE se obriga a adimplir e a CONTRATADA concorda em receber é de R$ 45.999,74 (quarenta e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos) e o presente contrato não prevê atualização de valores.

PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto do presente contrato será de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, bem como demais encargos inerentes e necessários para a completa execução das suas obrigações assumidas pelo presente contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

O pagamento do valor devido será realizado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da entrega do bem, mediante a apresentação da nota fiscal respectiva.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As faturas deverão ser apresentadas pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, em

01(uma) via, devidamente regularizada nos seus aspectos formais e legais.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Nenhum pagamento pelo CONTRATANTE isentará a CONTRATADA das responsabilidades assumidas na forma deste contrato, independente de sua natureza, nem implicará na aprovação definitiva do recebimento da mercadoria.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Caso seja apurada alguma irregularidade na fatura apresentada ao CONTRATANTE, o pagamento será sustado até que as providências pertinentes tenham sido tomadas por parte da CONTRATADA, para o saneamento da irregularidade.

PARÁGRAFO QUARTO – As faturas deverão ser entregues e protocoladas na sede do CONTRATANTE, no endereço descrito no preâmbulo deste contrato, durante o horário de expediente.

PARÁGRAFO QUINTO – Caso na data prevista para pagamento não haja expediente no MUNICÍPIO, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subseqüente a esta.

PARÁGRAFO SEXTO – Os recursos destinados ao pagamento do objeto de que trata o edital 167/2017 – pregão eletrônico e consequente contrato, são provenientes dos recursos vinculados à Atenção básica –Convênio 36500005. Os recursos orçamentários correrão por conta da seguinte dotação:

Conta	Órgão/ Unidade	Funcional programática	Elemento de despesa	Fonte
	08.006	10.301.1001.2.037	3.3.90.30.36.00	495
3700 EA
			4.4.90.52.08.00
	08.006	10.301.1001.2.037	4.4.90.52.34.00 4.4.90.52.35.00
3823 EA						4.4.90.52.42.00	495

PARÁGRAFO SÉTIMO - A CONTRATADA deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal/Xxxxxx, as certidões comprovando a sua situação regular perante à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. A CONTRATADA deverá ainda, manter durante toda a vigência do contrato as condições de habilitação especificadas no edital (Fazendas: Federal, Estadual e Municipal e Justiça do Trabalho).

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA, DO LOCAL E DO PRAZO DE ENTREGA

Os produtos objetos do presente termo deverão ser entregues/instalados (quando for o caso), parceladamente (sem ônus de entrega), no município de Francisco Beltrão – PR, de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, da seguinte forma:

- As Câmaras de Conservação deverão ser entregues e devidamente instaladas no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, nos locais a serem indicados conforme determinação da Secretaria Municipal de Saúde, no perímetro urbano e rural do município de Francisco Beltrão, mediante nota de empenho.

- Os demais equipamentos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, após o recebimento da nota de empenho, seguindo rigorosamente as quantidades solicitadas, mediante autorização contida nas respectivas notas de empenho, no depósito da Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas – UPA, localizado na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx.

PARÁGRAFO UNICO- O Prazo de vigência deste termo é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir da data da sua assinatura.

CLÁUSULA QUINTA - CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO / OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os equipamentos entregues deverão ser de primeira linha e estar em conformidade com as normas em sua versão mais recente de acordo com cada item. Na entrega serão verificados especificações conforme descrição do Contrato, os prazos de validade e o estado de conservação das embalagens.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O proponente vencedor deverá entregar, durante toda a vigência do Contrato, a mesma marca dos produtos apresentados na proposta.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A empresa vencedora ficará obrigada a trocar, a suas expensas, a mercadoria que vier a ser recusada, sendo que o ato do recebimento não importará na aceitação. Prazo de troca: 5 (cinco) dias.

PARÁGRAFO QUARTO - Responsabilizar-se e arcar por quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto do presente licitação, bem como transporte, demais custos, encargos inerentes e necessários para a completa execução das obrigações assumidas.

PARÁGRAFO QUINTO - A contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

Constitui direito do CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições ajustadas e da CONTRATADA perceber o valor pactuado na forma e prazo estabelecidos:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Constituem obrigações do CONTRATANTE:

a) efetuar o pagamento ajustado;

b) esclarecer à CONTRATADA toda e qualquer dúvida, em tempo hábil, com relação ao fornecimento;

c) manter, sempre por escrito com a CONTRATADA, os entendimentos sobre o objeto contratado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) entregar/executar o objeto, de acordo com as especificações do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº

167/2017 e do Parágrafo Único da Cláusula Primeira deste instrumento;

b) responsabilizar-se por todos os custos para o cumprimento da prestação obrigacional, incluindo mão-de-obra, seguros, encargos sociais, tributos, transporte e outras despesas necessárias para o fornecimento do objeto do Contrato;

c) responsabilizar-se pela integral prestação contratual, inclusive quanto às obrigações decorrentes da inobservância da legislação em vigor;

d) atender aos encargos trabalhistas;

e) assumir total responsabilidade pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por si ou por seus representantes, na execução do objeto contratado, isentando o CONTRATANTE de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência dos mesmos;

f) reconhecer o direito do CONTRATANTE de solicitar o material, sempre que julgar necessário;

g) manter, sempre por escrito com o CONTRATANTE, os entendimentos sobre o objeto contratado, ressalvados os casos determinados pela urgência dos mesmos, cujos entendimentos verbais deverão ser confirmados por escrito, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis;

h) manter todas as condições exigidas para habilitação e qualificação exigidas no Edital do Pregão Eletrônico nº

167/2017, durante a vigência do Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENAS PELA INADIMPLÊNCIA

A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas no edital e neste contrato ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais da lei nº 8.666/93 e responsabilidades civil e criminal:

a) - Advertência;

b) - 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto licitado, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;

c) - O atraso, para efeito de cálculo da multa mencionada no subitem anterior será contado em dias corridos, a

partir do 1º dia útil subseqüente ao término do prazo ajustado;

d) - 20% (vinte por cento) sobre o valor constante do Contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual, exceto prazo de entrega;

e) - Caso a vencedora não efetue a entrega/execução do objeto, incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da respectiva nota de empenho, por inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis.

f) - A multa será descontada dos créditos constantes da fatura, ou outra forma de cobrança administrativa ou judicial.

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessárias em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito pelo CONTRATANTE, independentemente de notificação Judicial da CONTRATADA, nas seguintes hipóteses;

a) infrigência de qualquer obrigação ajustada.

b) liquidação amigável ou judicial, concordata ou falência da CONTRATADA.

c) se a CONTRATADA, sem prévia autorização do CONTRATANTE, transferir, caucionar ou transacionar qualquer direito decorrente deste contrato.

d) os demais mencionados no Artigo 78 da Lei n° 8.666/93.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA, indenizará o CONTRATANTE por todos os prejuízos que esta vier a sofrer em decorrência da rescisão por inadimplemento de suas obrigações contratuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso ocorra a rescisão do Contrato, o CONTRATANTE, pagará à CONTRATADA, apenas os valores dos materiais entregues e aceitos até a data respectiva.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações posteriores, na Lei nº 8.078, de 11.09.1990 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil Brasileiro, no Código Comercial Brasileiro e em outras referentes ao objeto, ainda que não explicitadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS

A troca eventual de documentos e cartas entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita por meio de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos ou cartas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE

Uma vez firmado, o extrato do presente Contrato será publicado no periódico dos Atos Oficiais do Município de Francisco Beltrão-Pr., pelo CONTRATANTE, em cumprimento ao disposto no art. 61, § 1º, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO

Fica assegurado a Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão o direito de revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-la em virtude de vício insanável.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dele dependam.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração.

PARÁGRAFO QUARTO - A nulidade da contratação opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

PARÁGRAFO XXXXXX - Xxxxxx ato será declarado nulo se do vício não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demais interessados.

PARÁGRAFO SEXTO - A revogação ou anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

PARÁGRAFO SÉTIMO - A autoridade competente para anular ou revogar a licitação é o Prefeito Municipal de Francisco Beltrão.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Ao presente contrato se aplicam as seguintes disposições gerais:

a) Em ocorrendo a rescisão do presente contrato, em razão do inadimplemento de obrigações da CONTRATADA, esta ficará impedida de participar de novos contratos com o CONTRATANTE, bem como sofrerá as penalidades previstas no Artigo n° 87 da Lei 8.666/93.

b) A CONTRATADA assume exclusiva e integral responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução deste contrato, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, comercial, civil, penal ou fiscal, inexistindo solidariedade do CONTRATANTE relativamente a esses encargos, inclusive os que eventualmente advirem de prejuízos causados a terceiros.

c) O presente Contrato Administrativo será encaminhado através de correio eletrônico, para o endereço de e-mail disponibilizado pelo licitante na fase de habilitação, competindo ao Contratado a impressão e assinatura do instrumento em 02 (duas) vias, providenciando a entrega da via original no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal, em até 05 (cinco) dias após o seu recebimento.

d) A via deste instrumento destinada ao Contratado, devidamente assinada pelo Contratante, será disponibilizada por correio eletrônico, na forma do item antecedente, ou para retirada no Paço Municipal a partir de 05 (cinco) dias após o protocolo da entrega das vias originais prevista no item anterior.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PARTES INTEGRANTES

As condições estabelecidas no edital nº 167/2017 – Pregão Eletrônico e na proposta apresentada pela CONTRATADA, são partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição.

PARÁGRAFO ÚNICO - Serão incorporados a este contrato, mediante termos aditivos quaisquer modificações que venham a ser necessários durante a sua vigência, decorrentes das obrigações assumidas pelo CONTRATANTE e CONTRATADA, tais como a prorrogação de prazos e normas gerais de serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização do contrato será efetuada pela Secretária Municipal de Saúde, Senhora ALINE M.J. XXXXXX, inscrita no CPF/MF sob o nº 039.472.869-61e portadora do RG nº 8.367.208-0.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA SUCESSÃO E DO FORO

As partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias (impressas por sistema eletrônico de dados) de igual teor e forma, na presença das 02(duas) testemunhas abaixo, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo para Foro do mesmo a Comarca de Francisco Beltrão, estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA, que em razão disso é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras em direito

permitidas neste referido foro.

Francisco Beltrão, 01 de novembro de 2017.

XXXXXX XXXXXXX CPF Nº 000.000.000-00

XXXXX XXXXXXX EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI - ME

PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADA

CONTRATANTE ADEMIR DA XXXXX XXXXXXX CPF Nº 000.000.000-00

TESTEMUNHAS:

XXXXXXXX VERONEZE ALINE M. J. BIEZUS