PREGÃO PRESENCIAL N° 020/2022 PROCESSO Nº 069/2022

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PREGÃO PRESENCIAL N° 020/2022 PROCESSO Nº 069/2022

EDITAL N° 046/2022 LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/MEI/EPP

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE

PROJETO ESPORTIVO NA MODALIDADE DE JUDÔ, EM ATENDIMENTO

AO CMDCA, NESTE MUNICIPIO – Conforme especificações técnicas do Termo de referência - Anexo I.

Credenciamento: Dia 09/08/2022 das 09:00 horas às 09:30 horas, junto ao Pregoeiro, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, sito à Rua XV de novembro, 686 -– Centro, Pariquera-Açu/SP.

Entrega dos envelopes: Dia 09/08/2022, até às 09:30 horas, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, sito à Rua XV de novembro, 686 – Centro, Pariquera-Açu/SP.

Sessão Pública, início a partir das 09:30 horas do dia 09/08/2022, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, sito à Xxx XX xx xxxxxxxx, 000 - Xxxxxx, Xxxxxxxxx-Xxx/XX.

Fazem parte integrante deste edital os anexos abaixo relacionados:

ANEXO I: Termo de Referência ANEXO II: Modelo de Proposta

ANEXO III: Modelo de Procuração para Credenciamento.

ANEXO IV: Modelo de Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação.

ANEXO V: Modelo de Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte

ANEXO VI – Minuta do Contrato

XXXXX XXX – Recibo de retirada do edital (Que deverá ser impresso, preenchido e encaminhado via fax (00) 0000-0000.

ÍNDICE

XXX XX XX XXXXXXXX - 000 - XXXXXX-XXXX/XXX (00) 0000-0000 – XXX 00000-000 – E-MAIL

1 - DO OBJETO

2 – DA PARTICIPAÇÃO

3 – DO CREDENCIAMENTO

4 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5 – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA

6 – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE HABILITAÇÃO

7 – DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

8 - DO RECURSO DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

9 – DOS PRAZOS

10 – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO

11 – DA FORMA DE PAGAMENTO

12 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13 – DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

14 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O Senhor XXXXXX XXXXX XX XXXXX, Prefeito Municipal de PARIQUERA- AÇU, Estado de São Paulo, usando a competência, torna público que se acha aberta, licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2022, do tipo MENOR PREÇO NO VALOR GLOBAL– objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE PROJETO ESPORTIVO NA MODALIDADE DE JUDÔ, EM ATENDIMENTO AO CMDCA, NESTE MUNICIPIO, atendendo as

especificações técnicas do Termo de Referência - Anexo I, desta Municipalidade, que será regido pela Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2.002, Decreto Municipal 404/2.008 e 493/2.009, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, com as alterações posteriores e Artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 147/2014 de 07 de agosto de 2014 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante.

Os envelopes contendo as propostas, os documentos de habilitação deverão ser entregues, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, sito à Xxx XX xx xxxxxxxx, 000 - Xxxxxx, Xxxxxxxxx-Xxx/XX, para logo após a realização do credenciamento com início às 09:00 horas, na sala do Setor de Licitações, no mesmo endereço acima.

A sessão de processamento do Pregão será realizada na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, sito à Xxx XX xx xxxxxxxx, 000 - Xxxxxx, Xxxxxxxxx-Xxx- XX, a partir das 09:30 horas do dia 09/08/2022, com a participação dos credenciados que se apresentarem para participar do certame, e ser..á conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo através da Portaria nº

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062/2022. A proposta com ausência de credenciado será considerada seu valor inicial impressa. A sessão terá início às 09:30 horas, sendo suspensa às 12:00 horas com reinício às 13:30 horas e término às 17:30 horas, reiniciando às 09:30 horas do dia seguinte, e sucessivamente até que sejam concluídas as etapas do Pregão.

1. DO OBJETO

1.1. A presente licitação tem por objeto contratação de empresa para realização de projeto esportivo na modalidade de judô, em atendimento ao cmdca, neste municipio, atendendo às especificações técnicas do Termo de referência - Anexo I.

2. DA PARTICIPAÇÃO

2.1 Somente poderão participar deste certame licitatório, as empresa MEI/ME/EPP do ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, autorizadas na forma da lei, que preencherem as condições de habilitação constantes deste Edital e seus Anexos.

2.2 - Além das vedações estabelecidas pelo artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93, não será permitida a participação de empresas:

a) Estrangeiras que não funcionem no País;

b) Reunidas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

c) Suspensas temporariamente para licitar e impedidas de contratar com esta Prefeitura Municipal, nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

d) Impedidas de licitar e contratar com esta Prefeitura Municipal nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02;

e) Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 9.605/98 e impedidas de contratar para os fins estabelecidos pela Lei Estadual nº 10.218/99;

f) Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas

3. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO

3.1. A empresa proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de credenciamento, identificar-se, exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.

3.2. O credenciamento far-se-á por um dos seguintes meios:

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3.2.1. Instrumento público de procuração com poderes para formular ofertas e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da empresa proponente, com prazo de validade em vigor.

3.2.2. Instrumento particular de procuração, no modelo do XXXXX XXX, em papel timbrado da empresa, caso a procuração não esteja em papel timbrado deverá estar com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da empresa proponente, acompanhado de cópia de seu contrato social ou estatuto em vigor. No caso de Sociedade Anônima, devidamente acompanhada de documentos de eleição de seus administradores, ou, prova de registro comercial no caso de empresa individual.

3.2.3. Tratando-se de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, cópia do respectivo estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direito e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, no caso de Sociedade Anônima, devidamente acompanhado de documentos de eleição dos administradores ou, prova de registro comercial no caso de empresa individual.

3.3. Quanto ao pleno atendimento aos requisitos de habilitação: -

3.3.1. Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e inexistência de qualquer fato impeditivo à participação, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo IV deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes nº 01 (Proposta) e nº 02 (Habilitação).

3.4. Quanto às microempresas e empresas de pequeno porte:

3.4.1. Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte visando ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº 123/06, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo V deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes n° 01 (Proposta) e nº 02 (Habilitação).

3.5. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada Empresa Licitante credenciada.

3.6 A ausência do Credenciado, após o início da sessão de lances, implicará automaticamente na declinação do item em disputa, não impedindo a participação nos lances seguintes em que o Credenciado se fizer presente.

3.7. O licitante que não contar com representante presente na sessão ou, ainda que presente, não puder praticar atos em seu nome por conta da apresentação de documentação defeituosa, ficará impedido de praticar na fase de lances verbais, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor ou renunciar ao direito de interpor

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recurso, ficando mantido, portando, o preço apresentado na proposta escrita, que há de ser considerada para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço no valor global.

4. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

4.1 A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes, identificados em sua parte externa com o nome da proponente e pelos seguintes dizeres:

ENVELOPE Nº 01: PROPOSTA PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2022 PROCESSO Nº 069/2022

EDITAL Nº 046/2022

RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE

ENVELOPE Nº 02: HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2022 PROCESSO Nº 069/2022

EDITAL Nº 046/2022

RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE

4.2. A proposta deverá ser apresentada datilografada ou impressa preferencialmente em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração.

4.3. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Xxxxxxxx de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio.

5. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “PROPOSTA”

5.1. A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:

5.1.1. Nome, endereço e CNPJ da Licitante;

5.1.2. O número do Pregão;

5.1.3. A descrição do objeto da presente licitação, em conformidade com as especificações do Termo de Referência – Anexo I deste Edital;

5.1.4. Valor global em algarismo, com 02 (duas) casas decimais após a vírgula. (idem ao item 5.1.5).

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5.1.5. valor total da proposta, em moeda corrente nacional, em algarismo, com 02 (duas) casas decimais após a vírgula, apurada à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação;

5.1.6. Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias.

5.1.7. Condições de pagamento:

5.1.8. Prazo :

5.1.9. Responsável pela Assinatura do Contrato, Cargo/Função, nº C.P.F., nº R.G.:

5.1.10. Praça para pagamento: Banco, Agência, Conta Corrente.

5.2. O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável.

5.3. A empresa contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias ao contrato de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial.

6. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “HABILITAÇÃO”

6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA

6.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;

6.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;

6.1.3. Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no subitem 6.1.2, deste subitem;

6.1.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

6.1.5. Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.

6.1.6. Os documentos relacionados nos subitens 6.1.1 a 6.1.4 deste subitem 6.1 não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.

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6.2. REGULARIDADE FISCAL

6.2.1- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

6.2.2- Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, conforme o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

6.2.3- Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresentação das seguintes certidões, com validade:

6.2.3.1- Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, com validade;

6.2.3.2- Certidão Negativa quanto à dívida ativa, ou documento que comprove a regularidade perante a totalidade de tributos de competência estadual pertinente ao objeto da licitação

6.2.3.3- Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Municipal, da sede ou do domicílio do licitante, relativa aos tributos incidentes sobre o objeto desta licitação (artigo 29, inciso III, Lei Federal nº 8.666/93

6.2.4 - Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação da CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, com validade;

6.2.5 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT – conforme Lei nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, vigente na data de abertura da licitação. (xxx.xxx.xxx.xx).

6.2.6 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;

6.2.7 Havendo alguma restrição da comprovação da regularidade fiscal das ME/MEI/EPP, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério desta Prefeitura, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa;

6.2.8 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 6.2. implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, procedendo-se a convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório, nos termos do art. 4º, inciso XXIII, da Lei 10.520/02.

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6.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA

6.3.1- Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

6.3.2- Certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

6.3.2.1) Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor.

6.4 – QUALIFICAÇÃO TECNICA

6.4.1 – Declaração de que caso vencedor apresentará relação com o nome do profissional comprovando que o mesmo possui:

a) Faixa Preta (1°DAN), credenciado na FJP (Federação Paulista de Judo) e ou CBJ (Confederação Brasileira de Judo).

b) Apresentar no mínimo 01 (um) atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove já ter fornecido, a contento, os serviços equivalentes ao objeto deste certame.

6.4.2 – Declaração de que durante a vigência do contrato fornecerá todo material necessário para desenvolver o projeto, conforme anexo I – Termo de Referencia

6.5 – OUTRAS COMPROVAÇÕES

6.5.1 Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que não possui no seu quadro de funcionários, menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, conforme preceitua o inciso XXXIII, artigo 7º da Constituição Federal c/c o inciso V do artigo 27, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações

Eu (nome completo), representante legal da empresa (nome da pessoa jurídica), interessada em participar no processo licitatório, na Modalidade Pregão (Presencial) nº. 020/2022, da Prefeitura do Município de xxx, declaro sob as penas da lei que a (nome da pessoa jurídica) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal.

Local e data, nome, rg e assinatura do representante legal

6.6 DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

6.6.1. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para a matriz e todas as filiais. Caso a empresa seja vencedora o contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.

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6.6.2. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, esta Prefeitura aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

7. DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

7.1. No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração de 30 (trinta) minutos, podendo ser prorrogado enquanto houver Licitante presente para o credenciamento e entrega dos envelopes, ou se for do interesse da Administração Pública.

7.1.1. Esgotado o prazo estipulado no item anterior e havendo ainda Licitante presente a ser credenciada, o prazo será prorrogado até o cadastramento de todos os Licitantes presentes.

7.1.2. Após o cadastramento do último Licitante presente, será dado um prazo de 05 (cinco) minutos quando será considerada encerrado o Credenciamento.

7.2. Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro, a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e conforme o caso declaração de microempresa ou de empresa de pequeno porte, de acordo com os estabelecidos nos Anexos IV e V do Edital e, em envelopes separados, a PROPOSTA de preços e os documentos de HABILITAÇÃO.

7.2.1. Esgotados os horários estabelecidos no item 7.1 e subitens, estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.

7.3. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, serão na forma seguinte:

7.3.1 . Os lances obedecerão a ordem numérica constantes do Anexo I – Termo de Referência e Anexo II – Planilha Proposta, não sendo admitido lances fora da ordem sequencial.

7.3.2. Desclassificada a proposta cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;

7.3.3. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta;

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7.3.4. As propostas, que apresentarem falhas em pontos reconhecidamente secundários e que não prejudiquem o julgamento do Pregão, poderão ser consideradas a critério único e exclusivo do Pregoeiro e/ou Autoridade Competente.

7.4. As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

7.4.1. Seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;

7.4.2. Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três) incluindo a de menor preço. No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas até o terceiro melhor preço, independentemente do número de licitantes.

7.4.3. Para efeito de seleção de propostas e lances serão considerados o menor preço no valor global, previsto no TERMO DE REFERÊCIA – ANEXO I.

7.5 O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio a sequência da formulação dos lances no caso de empate de preços.

7.5.1. Havendo valores de propostas idênticos, será (ão) selecionada (s) a(s) Licitante(s) para se manifestar (em) por ordem de sorteio. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

7.5.2. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, aplicável inclusive em relação ao primeiro. A aplicação do valor de redução entre os lances incidirá sobre o preço global, observadas as reduções mínimas contidas no anexo I.

7.6. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinar da formulação de lances.

7.7. Encerrada a etapa de lances, serão classificadas todas as propostas na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.

7.8. Se houver empate, será assegurado o exercício do direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, nos seguintes termos:

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7.8.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada;

7.8.2. A microempresa ou empresa de pequeno porte cuja melhor proposta for classificada poderá apresentar proposta de preço inferir àquela considerada vencedora da fase de lances, situação em que sua proposta será declarada a melhor oferta;

7.8.2.1. Quando convidado a ofertar seu lance, o representante do licitante poderá requerer tempo para analisar seus custos ou para consultar terceiros, podendo, para tanto, valer-se de celular. O tempo concedido não poderá exceder 5 minutos.

7.8.2.2. Para tanto, será convocada para exercer seu direito de preferência e apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, a contar da convocação do Pregoeiro, sob pena de preclusão;

7.8.2.3. Se houver equivalência dos valores das propostas apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.8.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá exercer preferência e apresentar nova proposta;

7.8.3. Entende-se por equivalência dos valores das propostas as que apresentarem igual valor, respeitada a ordem de classificação.

7.8.4. O exercício do direito de preferência somente será aplicado quando a melhor oferta da fase de lances não tiver sido apresentada pela própria microempresa ou empresa de pequeno porte;

7.8.5. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, retomar-se-ão, em sessão pública, os procedimentos relativos à licitação, nos termos do quanto disposto no art. 4º, inciso XXIII, da Lei 10.520/02, sendo assegurado o exercício do direito de preferência na hipótese de haver participação de demais microempresas e empresas de pequeno porte.

7.8.5.1. Na hipótese da não-contratação da microempresa e empresa de pequeno porte, e não configurada a hipótese prevista no subitem 7.8.5, será declarada a melhor oferta aquela proposta originalmente vencedora da fase de lances.

7.9. Após a fase de lances, serão classificadas, na ordem decrescente dos valores unitários dos itens, as propostas não selecionadas por conta da regra disposta no item 7.4.1, e aquelas selecionadas para a etapa de lances, considerando-se para estas, o último preço ofertado.

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7.10. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes deste Edital.

7.11. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.

7.12. Após a negociação o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

7.12.1. A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante.

7.13. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.

7.14. Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:

7.14.1. Substituição e apresentação de documentos, ou verificação, apenas aos efetuados por meio eletrônico hábil de informações durante a sessão, não se prorrogando este prazo ao término desta.

7.14.2. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

7.14.3. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.

7.15. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame em disputa e consequentemente para os demais itens que a mesma licitante apresentar as melhores propostas após as etapas de lances.

7.16. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

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7.17. A licitante deverá apresentar no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a contar da data da assinatura da ata de sessão pública, a planilha de contraproposta, dos itens com os menores preços adjudicados pelo Pregoeiro ao vencedor, sendo que os valores deverão constar somente com 02 (duas) casas decimais após a vírgula.

8. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO.

8.1. No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

8.2. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

8.3. Serão admitidos somente recursos apresentados pelos interessados, que tenham sido manifestados na Ata do pregão e desde que protocolizados na Seção de Protocolo da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu dentro dos prazos previstos na Lei 10.520/02.

8.4. Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

8.5. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.

8.6. O recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará apenas a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

09. DOS PRAZOS E DO LOCAL DA EXECUÇÃO

9.1- Os serviços contratados terão prazo de vigência de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, podendo, a critério das partes, ser prorrogada, nos termos do artigo 57, II, da Lei n° 8.666/93.

9.2- As modalidades serão praticadas em conformidade com as especificações do Termo de Referência, deste edital.

9.3- As modalidades serão praticadas em local a ser informado pelo Setor de Esporte

XXX XX XX XXXXXXXX - 000 - XXXXXX-XXXX/XXX (00) 0000-0000 – XXX 00000-000 – E-MAIL

9.5- Para a execução dos serviços contratados, a CONTRATADA deverá disponibilizar profissionais habilitados, que garantam a exatidão e a qualidade dos serviços realizados, sob pena da aplicação das sanções contratuais previstas, pelo não cumprimento, ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais.

9.6. Fornecer os materiais necessário para desenvolvimento do projeto, conforme termo de referência – Anexo I, durante a vigência do contrato

9.6- A CONTRATADA obriga-se a manter os compromissos assumidos pela apresentação de sua Proposta Comercial, com relação a prestação de serviços objeto do presente certame sob a fiscalização e orientação da Divisão de Esportes da CONTRATANTE

9.7 Correrão por conta da licitante vencedora todas as despesas necessárias com Tributos, Encargos, inclusive de Natureza Trabalhistas e Previdenciários decorrentes do fornecimento dos serviços licitados e indicados no presente ato convocatório

10. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

10.1- Uma vez firmado o termo de contrato, a CONTRATADA fica obrigada a realizar os serviços de acordo com as especificações constantes na Proposta Comercial.

10.2- O objeto da presente licitação, será recebido como “de acordo” pela Divisão de Esportes, ao aplicar o carimbo e assinatura no verso da Nota Fiscal, referente ao faturamento dos serviços realizados.

10.3- Caso encontrada divergências e/ou irregularidades na execução dos serviços conforme ajustado, será feita a ressalva nos autos do processo, comprometendo-se o contratado a normalizar a situação apontada, dentro do prazo que lhe for estipulado, sob pena de rescisão imediata do respectivo termo de contrato, por culpa do contratado.

11. DA FORMA DE PAGAMENTO

11.1. O pagamento será feito pela Prefeitura em até 15 (quinze) dias úteis, através da conta corrente da Licitante vencedora, devidamente informada na nota fiscal, valendo como recibo o comprovante de depósito, contados a partir da apresentação do Documento Fiscal liberado pelo setor responsável, devidamente conferido e constatando a efetiva execução do objeto.

11.2. Se forem constatados erros no Documento Fiscal, suspender-se-á o prazo de vencimento previsto, voltando o mesmo a ser contado a partir da apresentação dos documentos corrigidos.

11.3. Deverá constar no documento fiscal o número da licitação – PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2022; Número do Contrato, Número do Pedido de Compras,

XXX XX XX XXXXXXXX - 000 - XXXXXX-XXXX/XXX (00) 0000-0000 – XXX 00000-000 – E-MAIL

bem como nome do Banco, número da Conta Corrente e Agência Bancária, da empresa, sem os quais o pagamento ficará retido por falta de informações.

11.4. A Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, reserva-se o direito de descontar do pagamento devido à Licitante vencedora, os valores correspondentes às multas que eventualmente forem aplicadas por descumprimento de cláusulas constantes neste Edital.

12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1 As despesas provenientes da presente Licitação, parte serão cobertas com recursos disponíveis na dotação orçamentária do orçamento Municipal vigente:

Ficha 159

Unidade Orçamentaria: 01.00.00 – Poder Executivo

Unidade Executora: 01.07.02 – Fundo Municipal do Direito da criança e do adolescente Função 08.243 – Assistencia a crianca e ao adolescente

Classificação Econômica: 3.3.90.39 – Outros Serviços Terc. Pessoa Juridica Destinação Recurso: 01.500.0010 - Fundo Municipal do Direito da Crianca e Adolescente

13. SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

13.1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Pariquera-Açu, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

13.2. A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com a multa equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da adjudicação.

13.3. Ocorrendo atraso na execução do objeto contratado será aplicada multa moratória de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso, até o limite de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do contrato.

13.4. No descumprimento de quaisquer obrigações licitatório-contratuais, poderá ser aplicada multa indenizatória de 15% (quinze por cento) do valor do objeto licitado.

13.5 As penalidades serão aplicadas mediante procedimentos administrativos, garantindo o exercício de prévia e ampla defesa.

14. PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO

14.1 O Município poderá, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, conforme artigo 48, § 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

XXX XX XX XXXXXXXX - 000 - XXXXXX-XXXX/XXX (00) 0000-0000 – XXX 00000-000 – E-MAIL

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

15.2. Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes.

15.2.1. As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata.

15.3. Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas serão rubricadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes que desejarem.

15.4. O resultado do presente certame, e demais atos pertinentes a esta licitação passíveis de divulgação, serão publicados na Imprensa Oficial do Estado de São Paulo.

15.5. Os envelopes contendo os documentos de habilitação das licitantes não selecionadas ou desclassificadas ficarão imediatamente à disposição dos interessados após a sessão do Pregão, após a celebração dos contratos os documentos não retirados serão fragmentados.

15.6. Com antecedência superior à 02 (dois) dias úteis anteriores da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

15.7. A petição deverá ser protocolizada pelo interessado na Seção de Protocolo da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, será dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo de até 01 (um) dia útil, anterior à data fixada para recebimento das propostas.

15.7.1. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

15.8. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro ou Autoridade Superior.

15.9. Informações ou esclarecimentos suplementares sobe este Edital poderão ser requerido por escrito ao Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu-SP, durante o expediente normal das 09:00 horas às 11:30 horas, das 13:00 horas às 16:30 horas, e pelo telefone (00) 0000-0000 ou através do endereço do correio eletrônico: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

XXX XX XX XXXXXXXX - 000 - XXXXXX-XXXX/XXX (00) 0000-0000 – XXX 00000-000 – E-MAIL

15.10. O edital completo poderá ser obtido pelos interessados gratuitamente através do site: xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou solicitando o edital enviando e-mail para xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, ou junto à Tesouraria Municipal, sito à Xxx XX xx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx-Xxx-XX, de segunda a sexta-feira, no horário das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 16:00h, pelo valor de R$ 0,30 (trinta) centavos/folha, pelas reprodução das cópias. Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone (00) 0000-0000 ou no Setor de Licitações desta Prefeitura Municipal, de segunda a sexta- feira, no horário das 09:00h às 11:30h e das 13:30h às 17:00h. O Setor de Licitações não se responsabilizará pela falta de informações relativas ao procedimento àqueles interessados que não confirmarem, pelos meios expostos, a retirada do Edital.

15.11 Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Pariquera-Açu-SP.

Pariquera-Açu, 26 de julho de 2022

WAGNER XXXXX XX XXXXX

Prefeito Municipal

RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRO-TELE/FAX (00) 0000-0000 – XXX 00000-000 – E-MAIL

PREGÃO PRESENCIAL N° 020/2022 PROCESSO Nº 069/2022

EDITAL N° 046/2022

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

MODALIDADE: JUDO

PROFISSIONAL DE JUDÔ, FAIXA PRETA (1º DAN), CREDENCIADO NA FPJ (FEDERAÇÃO PAULISTA DE JUDÔ) E E OU CBJ (CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE JUDO).

Caberá à empresa vencedora, oferecer e cumprir a lista de atribuições, pautadas a seguir:

 Apresentar Profissional para ministrar aula na modalidade listada neste edital;

 O profissional deve comprovar vínculo profissional, mediante contrato social, registro em carteira profissional, ficha de empregado, contrato de trabalho ou autônomo, desde que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços;

 A empresa vencedora deverá destacar um gestor responsável, para realizar interlocução direta com o Diretor Executivo de Esportes e Lazer do Município, gerando relatórios quantitativos e qualitativos, bem como as devidas listas de presença das aulas e eventos;

 Caberá a empresa vencedora a apresentação e manutenção de arquivo geral de controle através de armazenamento em nuvem ou plataforma digital de gestão para o contrato;

 A empresa vencedora deverá apresentar uma proposta de avaliação técnica, de capacidades físicas, de aptidão e saúde, que contemplem mensurar o desempenho do aluno entre o primeiro e segundo semestre do ano;

 Caberá ao Profissional se apresentar devidamente uniformizado, com uniforme da empresa contratada, a fim de criarmos a identidade visual adequada aos clientes: alunos e familiares;

 Caberá ao Profissional a ser contratado, ministrar aulas e participarem de eventos, entre SEGUNDA a DOMINGO, totalizando 12 horas semanais (ou horas diferenciadas, a critério de agendas e convocações);

 A duração de cada hora aula será de 60 (sessenta) minutos, atendendo a faixa etária entre 07 e 17 anos, nos períodos MATUTINO, VESPERTINO E/OU NOTURNO;

XXX XX XX XXXXXXXX - 000 - XXXXXX-XXXX/XXX (00) 0000-0000 – XXX 00000-000 – E-MAIL

 A quantidade de horas para realização dos eventos seguirá o cronograma de cada modalidade e planejamento de cada ação, a ser informada ou planejada previamente entre gestores e professores;

 Os locais e horários das aulas serão definidos pelo Diretor Executivo de Esportes e Lazer, atendendo a região central e rural do Município;

 A participação em amistosos, jogos e campeonatos dentro e fora do Município e eventos realizados pela Divisão de Esportes e Lazer, serão computadas como horas trabalhadas;

 Caso excepcionalmente, não seja possível o cumprimento das 12 horas semanais, a jornada faltante deverá ser reposta no mesmo período (mês);

 As horas adicionais ao cumprimento das 12 horas semanais poderão ser compensadas nas semanas anteriores ou posteriores ao referido evento, ou ainda em data a ser combinada junto ao Diretor Executivo de Esportes e Lazer;

 O Profissional acompanhará as crianças e adolescentes nos torneios que forem inscritos, e o horário da competição será computado como aula dada, devendo apresentar uma lista completa dos alunos inscritos e presentes nos respectivos eventos;

 Será admitido a substituição dos profissional, desde que com experiência equivalente ou superior e com a devida autorização pelo Diretor Executivo de Esportes e Lazer. Essa determinação servirá para ausências médicas, afastamentos, férias ou quaisquer ações, previamente acordadas.

METODOLOGIA E CONTEÚDOS À SEREM TRABALHADOS

A empresa vencedora deverá fornecer, no ato da proposta de contratação, uma referência metodológica, própria ou de parceiro formalizado, que valide e evidencie a evolução e respeito no processo de desenvolvimento motor dos alunos, além da apresentação e refinamento de habilidades motoras específicas de cada modalidade, em uma clara manifestação de formação esportiva a longo prazo. Essa metodologia deve estar agregada ao processo de avaliação técnica, de capacidades físicas, de aptidão e saúde, que contemplem mensurar o desempenho do aluno entre o primeiro e segundo semestre do ano. Deverá estar claro, ainda, nesta proposta metodológica, a participação efetiva da família, em cada um dos semestres do ano.

RECURSOS MATERIAIS UTILIZADOS

Deverão ser fornecidos alguns materiais para reforçar a prática e desenvolvimento da modalidade, conforme lista a seguir. Esses materiais deverão ser apresentados durante o

XXX XX XX XXXXXXXX - 000 - XXXXXX-XXXX/XXX (00) 0000-0000 – XXX 00000-000 – E-MAIL

período de desenvolvimento do contrato, seguindo um cronograma a ser discutido e validado junto ao Diretor Executivo de Esportes e Lazer do Município.

ITEM	MATERIAL	UND.	DESCRIÇÃO	QTDE.
1	Judogi	und	Infantil	15
2	Judogi	und	Juvenil	15
3	Camisetas	und	Vários Tamanhos (Silk Com Brasão colorido da Prefeitura e a modalidade)	30
4	Agasalhos Completos	und	Vários Tamanhos (Silk ou Bordados Com Brasão colorido da Prefeitura e a modalidade)	20
5	Medalhas	und	Medalhas divididas por categoria	150

Materiais e Equipamentos para Treinos, Amistosos e Campeonatos

ITEM	MATERIAL	UND.	DESCRIÇÃO	QTDE.
1	Kit Primeiros Socorros	und	Luvas, Gaze, Atadura, Tesoura sem ponta, Curativos, Micropore, Algodão, Esparadrapo.	02
2	Caixa Térmica (45 litros)	und	Para alimentação	01

RESPONSÁVEIS ENVOLVIDOS NOS PROJETOS:

 Comunidade Escolar;

 Prefeitura Municipal;

 Empresa contratada.

Obs.: As inscrições deverão ser divulgadas nas escolas, pelo Profissional da Modalidade.

DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

A divulgação das atividades poderá ser realizada pelo Município através dos meios de comunicação adequados para a Cidade, banners, cartazes, carteirinhas, material gráfico, alusivos ao projeto para identificar o local das atividades do projeto, facilitar o acesso, contando com apoio da empresa contratada.

OBSERVAÇÕES GERAIS

A empresa contratada, responsável pelo Projeto, deverá:

XXX XX XX XXXXXXXX - 000 - XXXXXX-XXXX/XXX (00) 0000-0000 – XXX 00000-000 – E-MAIL

 Entregar mensalmente a lista de chamada comprovando a frequência de alunos contendo os seguintes dados: modalidade, categoria, local, data, horário das aulas ministradas, nome dos alunos e data de nascimento, em dia e hora a ser determinado pela Divisão de Esportes e Lazer da Prefeitura de Pariquera-Açu, de acordo com o cronograma das atividades desenvolvidas nas aulas;

 Cumprir com suas obrigações, ter seus Profissionais com postura e boa conduta, diante a Divisão de Esportes e Lazer, demais profissionais, alunos, Pais e responsáveis pelos mesmos;

 Zelar e cuidar dos materiais esportivos e dos locais de trabalho, tal como os núcleos onde serão desenvolvidas as atividades;

 Avisar com antecedência a Divisão de Esportes e Lazer, caso seus Profissionais necessitem de faltar e/ou se ausentar do trabalho, providenciando outro profissional apto para suprir as aulas, caso não seja possível, deverão ser repostas as horas aulas, na semana seguinte;

 Avisar os Pais e Alunos por escrito (bilhete) caso a necessidade de não comparecimento dos núcleos para as aulas;

 Comunicar de imediato quaisquer fatos que envolvam membro da equipe ou beneficiado em situação não convencional;

 Apresentar planejamento/plano de ação mensal das modalidades e entregar na Divisão de Esportes e Lazer;

 Cumprir integralmente o plano de trabalho estabelecido, bem como seus horários (os horários e locais poderão sofrer mudanças de acordo com a demanda de alunos, pela Divisão de Esportes e Lazer);

 A Empresa contratada deverá organizar ou apoiar a organização de um festival esportivo no ano, em cada modalidade, cabendo a Prefeitura se encarregar do transporte e alimentação, sendo de responsabilidade da empresa contratada, a preparação e conservação dos alimentos em caso de jogos fora do município (ex: jogos estaduais);

 Todos os materiais esportivos constantes no termo de referência deverão ser entregues, substituindo os mais usados, durante a vigência do presente contrato, devendo ser acompanhado pelo gestor do departamento da Divisão de Esportes e Lazer;

 Será de total responsabilidade da Empresa Contratada e de seu professor(a) cuidar e zelar dos uniformes dos alunos, bem como lavar e secar, devolvendo assim, da mesma forma como retirou (estado de conservação e quantidade);

 Sugere-se incluir custos de deslocamento e transporte dos Profissionais para as aulas, nesta proposta.

RESULTADOS ESPERADOS

XXX XX XX XXXXXXXX - 000 - XXXXXX-XXXX/XXX (00) 0000-0000 – XXX 00000-000 – E-MAIL

 Contribuir para a melhoria da qualidade de vida, autoestima, integração social e saúde dos clientes atendidos;

 Contribuir para a diminuição da exposição aos riscos sociais (drogas, gravidez precoce, criminalidade, trabalho infantil, etc) e conscientização da prática esportiva, assegurando o exercício da cidadania.

ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS E INSTRUMENTOS UTILIZADOS

 Será através da Divisão de Esportes e Lazer;

 INSTRUMENTOS: PLATAFORMA OU ARQUIVO DE GESTÃO - plano

de aulas, cadastro dos alunos, planejamento de eventos, resultados das avaliações, fotos, etc., a ser entregue mensalmente na Divisão de Esportes e Lazer; Gestores: Do Município e da Empresa Contratada – caberá realizar reuniões, dar feedback’s 360°, gerar relatórios anuais de desempenho e avaliação docente, durante a execução do contrato.

O valor estimado para desenvolver o respectivo projeto é de R$ 64.833,33

Pariquera-Açu, 26 de julho de 2022

WAGNER XXXXX XX XXXXX

Prefeito Municipal

RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRO-TELE/FAX (00) 0000-0000 – XXX 00000-000 – E-MAIL

XXXXX XX – MODELO DE PROPOSTA

As descrições dos produtos deverão atender ao Anexo I e demais informações pertinentes que identifiquem claramente o produto ofertado.

Empresa/Razão Social:                        

Endereço:

                 , nº  

Bairro:

Cidade:                   Estado:          

C.N.P.J.:                    INSC. ESTADUAL:            

Telefone:            Fax:             E-mail:           

Prazo de Validade da Proposta:                      

Condições de pagamento:                       

Prazo de Execução:                          

Responsável pela Assinatura do Contrato:                 

Cargo/Função:       

C.P.F.n º     

R.G. nº

Praça para pagamento: Banco:      -Agência:      -Conta Corrente:    

ITEM	UNID.	DESCRIÇÃO DAS MODALIDADES	VALOR MENSAL	VALOR 12 MESES
01	SERV.	PROJETO ESPORTIVO NA MODALIDADE DE JUDÔ COM FORNECIMENTO DE MATERIAL

      (local),      de         de 2.022

Assinatura Carimbo C.N.P.J.

XXX XX XX XXXXXXXX - 000 - XXXXXX-XXXX/XXX (00) 0000-0000 – XXX 00000-000 – E-MAIL

ANEXO III

Modelo de Procuração/Credenciamento

PROCURAÇÃO

OUTORGANTE:                             , pessoa jurídica de direito privado, inscrita, no CNPJ sob o nº                   , com sede à Rua                      , nº      , na cidade de

            , Estado de                   , neste ato

representada pelo (a)          (sócio/diretor) Sr. (a)

                (nacionalidade),              (estado civil),

          (profissão), portador (a) do RG nº             e do CPF nº

             , residente e domiciliado à Rua,

                   nº,      , na cidade de             , Estado de             .

OUTORGADO: Sr. (a)  (nacionalidade),

            (estado civil),            (profissão), portador do RG nº

         e do CPF nº               , residente e domiciliado à Rua

                   , nº,      , na cidade de             , Estado de              .

PODERES: ao qual confere amplos poderes para representar a empresa no procedimento licitatório, especificamente na licitação modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2022, da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu-SP, podendo para tanto prestar esclarecimentos, formular ofertas e demais negociações, assinar atas e declarações, visar documentos, receber notificações, interpor recurso, manifestar-se quanto à desistência deste e praticar todos os demais atos inerentes ao referido certame.

    (local),      de        de 2022.

Outorgante

XXX XX XX XXXXXXXX - 000 - XXXXXX-XXXX/XXX (00) 0000-0000 – XXX 00000-000 – E-MAIL

ANEXO IV

Modelo de Declaração de Habilitação

DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Eu                     (nome completo), portador (a) do RG nº

e do CPF nº               , representante credenciado da firma                          (denominação da pessoa Jurídica), CNPJ nº                 , DECLARO, sob as penas da lei, que a empresa cumpre plenamente as exigências e os requisitos de habilitação previstos no instrumento convocatório do PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2022, realizado pela Prefeitura de Pariquera-Açu-SP, inexistindo qualquer fato impeditivo de sua participação neste certame.

Local/Data

Assinatura representante legal ou credenciado

Carimbo C.N.P.J.

XXX XX XX XXXXXXXX - 000 - XXXXXX-XXXX/XXX (00) 0000-0000 – XXX 00000-000 – E-MAIL

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

DECLARO, sob as penas da Lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a empresa             (denominação da pessoa jurídica), CNPJ nº                é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2.006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito da preferência como critério de desempate no procedimento licitatório do Pregão Presencial n° 020/2022, realizado pela Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu-SP.

       (Local),         de          de 2022

_

Nome do representante

C.P.F. nº      

RG n°      

Carimbo C.N.P.J.

XXX XX XX XXXXXXXX - 000 - XXXXXX-XXXX/XXX (00) 0000-0000 – XXX 00000-000 – E-MAIL

ANEXO VI MINUTA DE CONTRATO

CONTRATANTE: - MUNICIPIO DE PARIQUERA-AÇU, inscrita no CNPJ sob o

nº 45.685.120/0001-08, com sede à Rua XV de Novembro, nº 686, Centro, em Pariquera-Açu/SP, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. XXXXXX XXXXX XX XXXXX, brasileiro, portados da Cédula de Identidade nº      -SSP-

SP, CPF. nº CONTRATADO: -

, e de outro lado como:

,     do   sob o nº

.   .   /   - , com sede à Xxx        , xx    ,      , xxxxxx xx      -

, neste ato representada pelo Sr.                        , brasileiro, Diretor                   , portador da Cédula de Identidade nº       , CPF. nº            .

Dessa forma, as partes acima qualificadas doravante denominadas neste ato, respectivamente, CONTRATANTE e CONTRATADAS, têm entre si, por esta e da melhor forma de direito, tudo de conformidade com a Licitação do presente Contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes, que reciprocamente outorgam e aceitam:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE PROJETO ESPORTIVO NA MODALIDADE DE JUDÔ, EM ATENDIMENTO AO CMDCA, NESTE MUNICIPIO – Conforme especificações técnicas do Termo de referência - Anexo I.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1 - O valor global para desenvolver o projeto, ora contratado é de R$ (reais),

que serão pagos com recursos      , atendendo ao anexo I deste contrato.

2.2 - O valor pactuado será fixo e irreajustável, onde deverão estar inclusos todos os tributos e, ou encargos sociais, resultantes da operação adjudicatória concluída, inclusive despesas com fretes e outros.

2.3 - O pagamento será feito pela Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu-SP, em até 15 (quinze) dias após a data do recebimento dos serviços, mediante a apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, diretamente pela tesouraria da Prefeitura Municipal, ou mediante a emissão de Ordem Bancária em conta corrente indicada pela contratada.

XXX XX XX XXXXXXXX - 000 - XXXXXX-XXXX/XXX (00) 0000-0000 – XXX 00000-000 – E-MAIL

2.4 - A Contratada deverá encaminhar junto a Nota Fiscal ou Xxxxxx, documento em papel timbrado da empresa informando a Agência Bancária e o numero da Conta a ser depositado o pagamento. Não será aceita a emissão de boletos bancários para efetuar o pagamento das Notas Fiscais e/ou Faturas.

2.5 – Se forem constatados erros no Documento Fiscal, suspender-se-á o prazo de vencimento previsto, voltando o mesmo a ser contado a partir da apresentação dos documentos corrigidos.

2.6 - A critério da contratante, poderão ser utilizados créditos da contratada para cobrir dívidas de responsabilidades para com ela, relativos as multas que lhe tenham sido aplicadas em decorrências de irregular execução contratual.

2.7 - Deverá constar no documento fiscal o numero da licitação – PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2022, Número do Contrato, Número do Pedido de Compras, bem como nome do Banco, número da Conta Corrente e Agência Bancária, da empresa, sem os quais o pagamento ficará retido por falta de informações.

2.8. A Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, reserva-se o direito de descontar do pagamento devido à Licitante vencedora, os valores correspondentes às multas que eventualmente forem aplicadas por descumprimento de cláusulas constantes neste contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO LOCAL DE EXECUÇÃO

3.1- As modalidades serão praticadas em conformidade com as especificações do Termo de Referência, deste edital.

3.2- As modalidades serão praticadas em locais a serem definidos pela Divisão de Esportes e Lazer

3.3- Para a execução dos serviços contratados, a CONTRATADA deverá disponibilizar profissionais habilitados, que garantam a exatidão e a qualidade dos serviços realizados, sob pena da aplicação das sanções contratuais previstas, pelo não cumprimento, ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais

3.4 - A CONTRATADA obriga-se a manter os compromissos assumidos pela apresentação de sua Proposta Comercial, com relação a prestação de serviços objeto do presente certame sob a fiscalização e orientação da Divisão de Esporres da CONTRATANTE

3.5 - Correrão por conta da licitante vencedora todas as despesas necessárias com Tributos, Encargos, inclusive de Natureza Trabalhistas e Previdenciários decorrentes do fornecimento dos serviços licitados e indicados no presente ato convocatório.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO CONTRATUAL

XXX XX XX XXXXXXXX - 000 - XXXXXX-XXXX/XXX (00) 0000-0000 – XXX 00000-000 – E-MAIL

4.1- Os serviços contratados terão prazo de vigência de 12(doze) meses a contar da assinatura do contrato, podendo, a critério da administração, ser prorrogada, nos termos do artigo 57, II, da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 - As despesas provenientes da presente Licitação, parte serão cobertas com recursos disponíveis na dotação orçamentária do orçamento Municipal:

Ficha 159

Unidade Orçamentaria: 01.00.00 – Poder Executivo

Unidade Executora: 01.07.02 – Fundo Municipal do Direito da criança e do adolescente Função 08.243 – Assistencia a crianca e ao adolescente

Classificação Econômica: 3.3.90.39 – Outros Serviços Terc. Pessoa Juridica Destinação Recurso: 01.500.0010 - Fundo Municipal do Direito da Crianca e Adolescente

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

6.1 - Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93 e 10.520/02, são obrigações da CONTRATADA:

I A CONTRATADA obriga-se a prestar os serviços objeto deste contrato, discriminados no termo de referência, à CONTRATANTE, dentro dos prazos estabelecidos, atendendo às exigências e demais termos acordados

II Comunicar imediatamente e por escrito a Divisão de Esportes, através da Fiscalização, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;

III Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos produtos, objeto da presente licitação.

IV Manter todas as condições de habilitação exigidas na presente licitação:

6.2 - Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93 e 10.520/02, são obrigações da CONTRATANTE

I Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA;

II Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste Contrato.

III Notificar a CONTRATADA por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

IV Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1 - O contrato poderá ser rescindido pela CONTRATANTE sem quaisquer ônus para a Municipalidade, nas seguintes hipóteses:

a) se verificar a falência ou concordata do CONTRATADO;

XXX XX XX XXXXXXXX - 000 - XXXXXX-XXXX/XXX (00) 0000-0000 – XXX 00000-000 – E-MAIL

b) se o CONTRATADO transferir o contrato no todo ou parte, sem anuência por escrito da CONTRATANTE;

c) se ocorrer manifesta impossibilidade do CONTRATADO de dar cabal e perfeito desempenho das obrigações assumidas;

d) caberá ainda rescisão administrativa deste contrato no caso do CONTRATADO, reincidentemente ou não, deixar de cumprir quaisquer das obrigações deste contrato, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que o couber.

CLÁUSULA OITAVA - SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

8.1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Pariquera-Açu, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

8.2. A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com a multa equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da adjudicação.

8.3. Ocorrendo atraso na execução do objeto contratado será aplicada multa moratória de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso, até o limite de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do contrato.

8.4. No descumprimento de quaisquer obrigações licitatório-contratuais, poderá ser aplicada multa indenizatória de 15% (quinze por cento) do valor do objeto licitado.

8.5 As penalidades serão aplicadas mediante procedimentos administrativos, garantindo o exercício de prévia e ampla defesa.

CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 - Serão estabelecidas as seguintes condições gerais: -

9.2 - São partes integrantes deste contrato, independentemente de transcrição, o Edital de Pregão nº 020/2022, o Processo Licitatório nº 069/2022 a contra-proposta do CONTRATADO, com os documentos que a acompanham;

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

10.6 - A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias ao contrato de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

11.1 - Para dirimir questões que resultem deste contrato, a CONTRATANTE e a CONTRATADA, elegem o Foro da Comarca de PariqueraAçu-SP, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que o seja.

11.2 - E, por estarem ambas as partes de pleno acordo com as disposições estabelecidas neste Termo de Contrato, aceitam a cumprirem fielmente as normas legais e

XXX XX XX XXXXXXXX - 000 - XXXXXX-XXXX/XXX (00) 0000-0000 – XXX 00000-000 – E-MAIL

regulamentares, assinando o presente em 04 (Quatro) vias de igual efeito e teor, na presença de duas testemunhas, abaixo indicadas:

Faz(em) parte de Contrato o(s) anexo(s)

I – Planilha de Fornecimento/Prestação Serviços

Pariquera-Açu,   de       de 2.022

WAGNER XXXXX XX XXXXX

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

CONTRATADA

Testemunhas:

1.                          2.               

Nome: Nome:

RG: RG:

XXX XX XX XXXXXXXX - 000 - XXXXXX-XXXX/XXX (00) 0000-0000 – XXX 00000-000 – E-MAIL

CONTRATO Nº 000/2022 PREGÃO PRESENCIAL N° 020/2022

PROCESSO Nº 069/2022 - EDITAL N° 046/2022

PLANILHA DE FORNECIMENTO/PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

ITEM	QUANT	UNID.	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO TOTAL
VALOR TOTAL				R$

XXX XX XX XXXXXXXX - 000 - XXXXXX-XXXX/XXX (00) 0000-0000 – XXX 00000-000 – E-MAIL

RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET

PREGÃO PRESENCIAL N° 020/2022 PROCESSO Nº 069/2022

EDITAL N° 046/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE PROJETO ESPORTIVO NA MODALIDADE DE JUDÔ, EM ATENDIMENTO

AO CMDCA, NESTE MUNICIPIO – Conforme especificações técnicas do Termo de referência - Anexo I

Razão Social:

CNPJ n°:

Endereço:

e-mail:

Cidade: Estado:

Telefone: Fax:

Adquirimos, através do acesso à página xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx , nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada.

Local:  , de   de 2022 Assinatura

Sr. Licitante, visando à comunicação futura entre a Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu e essa empresa, solicitamos a Vossa Senhoria preencher o recibo de retirada do Edital e remetê-lo ao Setor de licitações, por meio do fone: (00) 0000-0000.

A não remessa do recibo exime a o Setor de Licitações da comunicação de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação.