EDITAL DE LICITAÇÃO


EDITAL DE LICITAÇÃO


MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 015/2023 TIPO: MAIOR DESCONTO POR ITEM

PROCESSO Nº.: 012/2023


AMPLA PARTICIPAÇÃO (Lei Complementar nº 123, de 2006 com as alterações da Lei Complementar nº. 147, de 07 de agosto de 2014 e pela Lei nº. 155 de 27 de outubro de 2016)


1 – INTRODUÇÃO

O MUNICIPIO DE GUARANÉSIA/MG, por intermédio das Secretarias Municipais, realizará licitação na modalidade Pregão Presencial, em sessão pública na sala de Licitações, localizada no Centro Administrativo Prefeito Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, na Xxx Xxxxx Xxxxxxx, xx. 00, xx Xxxxxx, em Guaranésia/MG. O pregão presencial será regido pela Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 com as alterações da Lei Complementar nº. 147, de 07 de agosto de 2014 e da Lei nº. 155 de 27 de outubro de 2016; pelos Decretos Municipais nº. 1.064 de 22/11/2002 e 1.333 de 25/07/2006, e aplicando-se supletivamente as disposições da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e demais normas atinentes à matéria, bem como pelas condições estabelecidas no presente edital.


2 - OBJETO

2.1 - Constitui objeto da presente licitação o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de peças e acessórios automotivos genuínos ou originais de fábrica, obtendo o maior desconto por tabela da montadora, utilizando por referência a tabela do sistema Traz-Valor, a fim de realizar a manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos da Prefeitura Municipal de Guaranésia/MG, em atendendo às secretarias municipais, pelo período de doze meses. A Licitação é do tipo MAIOR DESCONTO POR ITEM SOBRE A TABELA TRAZ VALOR e será


processada em conformidade ao disposto na Lei nº. 10.520/2002, aplicando-se subsidiariamente a Lei nº. 8.666/93 e posteriores alterações e das condições estabelecidas neste edital e seus anexos integrantes, conforme descrição, características, prazos e demais obrigações e informações constantes no Termo de Referência do ANEXO I deste edital, que dele faz parte integrante.


3 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 - A participação nesta licitação é para empresas legalmente autorizados a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atendam a todas as exigências contidas neste Edital e que apresentem a documentação solicitada no local, dia e horário informados no preâmbulo deste Edital.

3.1.1 Consideram-se Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI) aptos à participação no presente certame, aqueles que preenchem os requisitos do art. 3.º da Lei Complementar Federal nº. 123/2006, alterada pelas Leis nº. 147/2014 e 155/2016.

3.2 - Não poderão participar os interessados que se encontrarem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal.

3.3 – Não poderão participar os interessados enquadrados nas situações previstas no Art. 9º da Lei nº. 8.666/93.

3.4 – A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

3.5 - A observância das vedações deste item 3 e seus subitens é de inteira responsabilidade da empresa participante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis.


4 - ENTREGA DOS ENVELOPES


4.1- Dos envelopes “PROPOSTA COMERCIAL” e “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”.

A apresentação dos envelopes para participação na licitação será considerada como evidência de que a empresa examinou completamente o edital e todos os seus anexos, que os comparou entre si, que obteve da Prefeitura de Guaranésia/MG todas as informações satisfatórias sobre quaisquer pontos duvidosos e que considera que o edital desta licitação e seus anexos lhe permitiram preparar a proposta de maneira completa e totalmente satisfatória.

4.1.1 - Os envelopes “Proposta Comercial” e “Documentação de Habilitação” deverão ser indevassáveis, devidamente fechados e entregues à pregoeira, na sessão pública de abertura deste certame, conforme endereço até o dia e horário especificados abaixo.


LOCAL: CENTRO ADMINISTRATIVO PREFEITO XXXX XXXXXXXXX XXXXX RUA SANTA BÁRBARA, Nº. 84 – CENTRO – GUARANÉSIA/MG

DATA: 02 DE MARÇO DE 2023

HORÁRIO: 09 HORAS


4.1.2 - Os envelopes deverão ainda indicar em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:


PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANÉSIA-MG. PREGÃO PRESENCIAL Nº. 015/2023

ENVELOPE N º 1 – PROPOSTA COMERCIAL

PROPONENTE: .......................................................................................


PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANÉSIA-MG. PREGÃO PRESENCIAL Nº. 015/2023

ENVELOPE N º 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROPONENTE: .......................................................................................

5 – CREDENCIAMENTO - OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NESTE ITEM 5

DEVERÃO SER APRESENTADOS FORA DOS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇO


E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, JÁ AUTENTICADOS OU ACOMPANHADOS DOS ORIGINAIS PARA AUTENTICAÇÃO NA SESSÃO.

5.1. Na sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, o proponente/representante deverá se apresentar para credenciamento, junto ao Xxxxxxxxx, devidamente munido dos seguintes documentos:

a) Cópia AUTENTICADA do Ato Constitutivo, Estatuto, Contrato Social e suas alterações ou Contrato Consolidado, devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;

b) Documento que o credencie a participar deste certame e a responder pela representada, modelo no Anexo III.

c) Cópia AUTENTICADA de documento com foto do representante da empresa licitante;

d) Declaração da licitante de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, que constituirá no Anexo V.

5.1.2. O credenciamento far-se-á através de instrumento público ou particular de mandato, com firma reconhecida, ou documento que comprove os necessários poderes para formular ofertas e lances de preços, e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente.

OBSERVAÇÃO: De acordo com a Lei nº. 13.726 de 08/10/2018, mais especificamente no art. 3º, inciso I, fica dispensado o reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontar a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário (que deverá estar em posse do representante), ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento.

5.1.3. No caso de credenciamento por instrumento particular de mandato, com firma reconhecida de dirigente, sócio ou proprietário da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia AUTENTICADA do respectivo estatuto ou contrato social, e da última alteração estatutária ou contratual, no qual sejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

5.1.4. O documento de credenciamento particular deverá obedecer ao modelo do Anexo III.


5.2. MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

5.2.1. Para fins de concessão de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela lei complementar nº. 123/2006, em especial quanto ao art. 3º e pela Lei Complementar nº. 147/2014 e as alterações impostas pela Lei nº. 155/2016, as licitantes deverão apresentar na fase de credenciamento, além dos documentos acima arrolados, o que segue:

5.2.1.1. Declaração de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa; Empresa de Pequeno Porte ou MEI (Anexo VI), se for o caso, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido no Capítulo V – Seção Única, da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, não sendo admitidas em tais categorias a licitante que deixar de apresentar a sobredita declaração JUNTAMENTE com a Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial Competente ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, de inscrição “ME ou EPP” OU Consulta ao Simples Nacional, ambos expedidos nos últimos 90 (noventa) dias, sob pena de não participação.

5.3. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada.

5.4. Uma vez credenciados, os interessados entregarão os envelopes “Documentação de Habilitação” e “Proposta Comercial” que deverão ser rubricados pelos representantes da licitante, devidamente lacrados e apresentados à Pregoeira.

5.5. Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, a Pregoeira declarará aberta a sessão do Pregão, doravante não se admitindo novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta Comercial e os Documentos de Habilitação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.


6 - PROPOSTAS COMERCIAIS

6.1. As propostas comerciais deverão ser datilografadas ou impressas (exceto escritas à mão), em uma via, com suas páginas numeradas e rubricadas, e a última assinada pelo representante legal da empresa, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, sob pena de desclassificação, salvo se, inequivocamente, tais


falhas não acarretarem lesões a direito dos demais licitantes, prejuízo à Administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo, observado o modelo constante do Anexo II, deste edital e, deverão conter:

6.1.1 - Nome, número do CNPJ, endereço, e meios de comunicação à distância da licitante;

6.1.2 - Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a entrega dos envelopes;

6.1.3 - Declaração de que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação;

6.2 - As propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas um percentual de desconto para cada item do objeto desta licitação.

6.3 - Condições de Pagamento, conforme estabelecido neste Edital.


7 – HABILITAÇÃO

7.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA

7.1.1 - Ato Constitutivo, Estatuto, Contrato Social e suas alterações ou Contrato Consolidado ou comprovante de Microempreendedor individual, devidamente registrados;

7.1.2 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

7.2 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E TÉCNICA

7.2.1. Certidão negativa de pedido de falência e concordata (cópia autenticada ou à vista do original).

7.2.2. Atestado(s) emitido(s) por pessoa jurídica de direito público/privado, em nome da Xxxxxxxxx, comprovando a capacidade de fornecimento do objeto da Licitação. Os atestados que não demonstrarem real capacitação técnica por fornecimento de objeto equivalente, levarão a inabilitação do concorrente. O atestado do fornecedor deverá ser em papel timbrado da empresa que está fornecendo o atestado, identificando razão social, endereço completo, CNPJ e Inscrição Estadual da empresa e nome do titular que está atestando.


7.3 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

7.3.1 - Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos perante os Tributos Federais e à Dívida Ativa da União Junto à Receita Federal do Brasil e Contribuições Sociais;

7.3.2 - Certidão de Regularidade expedida pelo FGTS;

7.3.3 - Certidão de Regularidade expedida pela Fazenda Estadual;

7.3.4 - Certidão de Regularidade junto à Fazenda do Município do licitante - Certidão Negativa de Débito tanto mobiliário quanto imobiliário ou equivalente;

7.3.5 - Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos trabalhistas (CNDT), emitida pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho).


7.4 – DECLARAÇÕES

7.4.1 - Declaração para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999 (modelo no Anexo IV);

7.4.2 - Declaração de que no quadro da empresa não há funcionário público da Prefeitura de Guaranésia (modelo no Anexo IX);

7.4.3 – Declaração de superveniência (modelo no Anexo VII);

7.4.4 - Apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;

7.4.5 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

7.4.6 - A declaração do vencedor de que trata a alínea 7.4.5 acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal;


7.4.7 - A prorrogação do prazo previsto no Item 7.4.5 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados;

7.4.8 - A não-regularização da documentação no prazo previsto no Item 7.4.5 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.


OBSERVAÇÕES:

OBS 1: Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que:

1 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; 2 - Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;

3 - Se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, deverão ser apresentados tanto os documentos da matriz quanto os da filial;

4 - Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.


OBS 2: SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS QUE EXPRESSEM SUA VALIDADE, DESDE QUE EM VIGOR OU QUANDO NÃO DECLARADA SUA VALIDADE PELO EMITENTE, EXPEDIDO HÁ 60 (SESSENTA) DIAS, NO MÁXIMO, DA DATA DE ABERTURA DOS ENVELOPES. NÃO SE APLICA AOS ATESTADOS DE CAPACIDADE TECNICA.


OBS 3: NO DIA DA ABERTURA DOS ENVELOPES, A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A REGULARIDADE FISCAL (CERTIDÕES NEGATIVAS) DEVERÁ ESTAR NO PRAZO DE VALIDADE.


OBS 4: OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO PODERÃO SER APRESENTADOS EM ORIGINAL, POR QUALQUER PROCESSO DE CÓPIA


AUTENTICADA POR CARTÓRIO COMPETENTE OU POR SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE GUARANÉSIA (MG) OU PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO DA IMPRENSA OFICIAL.


OBS 5: CASO ALGUM DOCUMENTO QUE SEJA EXIGIDO EM UMA FASE POSTERIOR, JÁ TENHA SIDO EXIGIDO E APRESENTADO EM UMA FASE ANTERIOR, SE TORNA DESNECESSÁRIA A REAPRESENTAÇÃO DESSE DOCUMENTO.


8 - SESSÃO DO PREGÃO.

8.1 – Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Pregoeiro declarará aberta a sessão do PREGÃO, oportunidade em que não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta Comercial e os Documentos de Habilitação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.

8.2 - CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS

8.2.1 – Abertos os envelopes de Propostas Comerciais, a Pregoeira verificará a conformidade destas com os requisitos formais e materiais do edital e o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.

8.2.2 – Dentre as propostas aceitas, a Pregoeira classificará em primeiro lugar a proposta de maior desconto (conforme expresso no Anexo I) e as demais que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e inferiores em até 10% (dez por cento) à proposta de maior desconto, para participarem dos lances verbais.

8.2.3 – Se não houver, no mínimo 3 (três) propostas de preços nas condições definidas na cláusula anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 3 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas apresentadas.

8.3 - LANCES VERBAIS


8.3.1 – Aos licitantes classificados na forma do item 8.2, será dada a oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais.

8.3.2 - Se duas ou mais propostas escritas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, será realizado sorteio para definir a ordem de apresentação dos lances.

OBS: Não será permitido o uso de aparelhos telefônicos e similares durante os lances verbais, devendo os representantes credenciados estarem aptos aos lances. Porém, para negociação final, o representante da empresa que estiver com o menor valor poderá contactar-se com a empresa, para sua última proposta.


8.4 – JULGAMENTO

8.4.1 - Critério de julgamento será o de MAIOR DESCONTO POR ITEM SOBRE A TABELA TRAZ VALOR, desconto esse a ser ofertado pelo licitante sobre os preços sugeridos na Tabela/Sistema Traz Valor, conforme descrito no Anexo I, devendo ser apresentado de forma percentual (%).

8.4.2 - Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

8.4.2.1 - Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de maior desconto e o valor estimado da contratação.

8.4.2.2 - Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.

8.4.3 - Sendo aceitável a oferta de maior desconto, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.

8.4.4 – Constatado o atendimento pleno às exigências deste edital, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.

8.4.5 - Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender ás exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, pela ordem de


classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições de habilitação do proponente até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.

8.4.6 - Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, a Pregoeira deverá negociar para que seja obtido um melhor preço.

8.5 - Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio, e pelos licitantes.

8.6 - Decididos os recursos ou transcorrido o prazo para sua interposição relativamente ao pregão, o Pregoeiro devolverá, aos licitantes que tiverem suas propostas desclassificadas em todos os itens, os envelopes “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” inviolados, podendo, todavia, retê-los até o encerramento da licitação.


9 – RECURSOS

9.1 - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

9.1.1. A Pregoeira poderá, no ato de interposição do recurso, exercer juízo de admissibilidade, recebendo ou não o apelo, motivadamente.

9.2 - O licitante poderá também apresentar as razões do recurso no ato do pregão, as quais serão reduzidas a termo na respectiva ata, ficando todos os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões no prazo de 03 (três) dias, contados da lavratura da ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

9.3 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso.

9.4 - Os recursos deverão ser decididos no prazo de 05 (cinco) dias úteis.


9.5 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.6 - O resultado do recurso será divulgado mediante correio eletrônico.


10 - ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

10.1 - Inexistindo interposição de recurso, a Pregoeira adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, e encaminhará o processo respectivo para homologação do resultado pela Autoridade Competente.

10.2 – Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente procederá à adjudicação e homologação e determinará a contratação.


11 – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1 - Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal da proposta vencedora será convocado para firmar a Ata de Registro de Preços.

11.1.1 - Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato de assinatura da Ata de Registro de Preços ou recuse-se a assiná-la, ou retirá-la, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebrar a Ata de Registro de Preços.

11.2 – O representante legal da empresa vencedora deverá assinar a Ata de Registro de Preços dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação para tal, através de contato telefônico ou por correio eletrônico (e-mail).

11.2.1 – A assinatura da Ata de Registro de Preços implica que a empresa vencedora assume inteira a responsabilidade pela prestação dos serviços licitados.


12 – PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

12.1 - O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias do fornecimento dos itens solicitados, contados a partir da data do protocolo da nota fiscal, acompanhados dos respectivos documentos fiscais. Os pedidos de pagamentos deverão vir devidamente instruídos com a documentação necessária:

12.1.1 - Atestado de recebimento dos produtos emitido pelas Secretarias Municipais.


12.1.2 - Primeira via da Nota Fiscal ou Nota Fiscal – Fatura.

12.1.3 – Comprovantes de Regularidade Fiscal (os mesmos não podem estar com suas validades vencidas):

a) Certidão de Regularidade expedida pelo FGTS;

b) Certidão de Regularidade junto à Fazenda do Município do licitante - Certidão Negativa de Débito tanto mobiliário quanto imobiliário ou equivalente;

c) Certidão Conjunta de Regularidade da Receita Federal e Dívida Ativa da União expedida pela Fazenda Federal;

d) Certidão de Regularidade expedida pela Fazenda Estadual;

e) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos trabalhistas (CNDT), emitida pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho).

12.2 - O pagamento será efetuado por crédito em conta corrente ou excepcionalmente na Secretaria Municipal de Finanças, a critério desta.

12.2.1 - As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento passará a contar da entrega das notas fiscais/faturas válidas.

12.2.2 - As despesas decorrentes da presente licitação serão custeadas pelas dotações orçamentárias:

Ficha

Elemento/Dotação

Manutenção Atividades Do Gabinete Do Prefeito – Material para Manutenção de Veículos

02.10.01.04.122.0052.2.004 - 33.90.30.37

Manutenção Atividades Secretaria Mun. Administração - Material Manutenção de Veículos

02.20.01.04.122.0052.2.205 - 33.90.30.37

Manutenção De Convênio Policia Civil - Material Manut. Veículos

02.20.01.06.181.0101.2.012 - 3.3.90.30.37 /

Manutenção Convênio Policia Militar - Material Manut. Veículos

02.20.01.06.181.0102.2.013 - 3.3.90.30.37

Manutenção Convênio Policia Militar - Material Manut. Veículos

02.20.01.06.181.0102.2.013 - 3.3.90.30.37

Manutenção Ativ. Divisão De Cadastro, Tributos E Fiscalização - Material Manut. Veículos

02.30.01.04.129.0053.2.025 - 3.3.90.30.37

Manutenção Ativ. Adm. Secretaria Municipal Obras - Material Manut. Veículos

02.40.01.04.122.0052.2.210 - 3.3.90.30.37

Manutenção Dos Serviços De Vias Urbanas - Material Manut. Veículos

02.40.01.15.452.0501.2.030 - 3.3.90.30.37

Manutenção Atividades Limpeza Pública - Material Manut. Veículos

02.40.01.15.452.0504.2.031 – 3.3.90.30.37

Manutenção Atividades Das Estradas Vicinais - Material Manut. Veículos

02.40.01.26.782.0710.2.040 - 3.3.90.30.37



Manutenção Atividades Preservação Ambiental - Material Manut. Veículos

02.50.01.18.541.0615.2.037 - 3.3.90.30.37

Manutenção Ativ. Adm. Geral Secretaria Municipal Meio Ambiente - Material Manut. Veículos

02.50.01.18.541.0615.2.212 - 3.3.90.30.37

Manutenção Ativ. Adm. Geral Secretaria Municipal Educação - Material Manut. Veículos

02.60.01.12.122.0052.2.215 - 3.3.90.30.37

Manutenção Atividades Do Transporte Escolar - Material Manut. Veículos

02.60.01.12.361.0407.2.050 - 3.3.90.30.37

Manutenção Ativ. Divisão Cultura E Turismo - Material Manut. Veículos

02.70.01.13.392.0471.2.061 - 3.3.90.30.37

Manutenção Ativ. Divisão De Esporte E Lazer - Material Manut. Veículos

02.70.01.27.813.0720.2.219 – 3.3.90.30.37

Manutenção Ativ. Adm. Secretaria Municipal De Saude - Material Manut. Veículos

02.90.01.10.122.0052.2.070 - 3.3.90.30.37

Manutenção Ativ. Atenção Básica - Material Manut. Veículos

02.90.02.10.301.0203.2.183 - 3.3.90.30.37

Manutenção Atividades Da Atenção Básica - Material Manut. Veículos

02.90.02.10.301.0203.2.183 - 3.3.90.30.37

Manutenção Atividades Média E Alta Complexidade - Material Manut. Veículos

02.90.03.10.302.0210.2.186 - 3.3.90.30.37

Manut. Ativ. Vigilância Epidemiológica - Material Manut. Veículos

02.90.05 10.305.0245.2.188 - 3.3.90.30.37

Manut. Ativ. Vigilância epidemiológica - Material Manut. Veículos

02.90.05 10.305.0245.2.188 - 3.3.90.30.37

Manutenção Ativ. Secretaria Mun. Desenv. Social - Material Manut. Veículos

02.91.01.08.122.0052.2.086 - 3.3.90.30.37

Manutenção Atividades Do Conselho Tutelar - Material Manut. Veículos

02.91.03.08.243.0011.2.177 - 3.3.90.30.37


13 - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13.1 - A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito pela Administração, quando:

13.1.1 - A EMPRESA não cumprir as obrigações da Ata de Registro de Preços.

13.1.2 - A EMPRESA não formalizar Termo de Ata decorrente do Registro de Preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, se a Administração não aceitar sua justificativa.

13.1.3 - A EMPRESA der causa a rescisão administrativa do Termo de Ata decorrente do Registro de Preços.

13.1.4 - Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do Termo de Ata decorrente do Registro de Preços.

13.1.5 - Os preços registrados se apresentam superiores aos praticados pelo mercado.

13.1.6 - Por razões de interesse público, devidamente justificado pela Administração.

13.2 - A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito pela EMPRESA quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da Ata de Registro de Preços.


13.3 - A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos no item 13.2, será feita por escrito através de correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante nos autos que deram origem ao Registro de Preços.

13.3.1 - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da EMPRESA, a comunicação será feita por publicação no site da Prefeitura de Guaranésia (xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/), considerando-se cancelado o preço registrado a partir desta publicação.

13.4 - A solicitação da EMPRESA para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula 18 e subitens do Edital, caso não aceitas as razões do pedido.


14 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1 - A recusa do adjudicatário em assinar a Ata de Registro de Preços dentro do prazo estabelecido pela Secretaria de Administração, bem como o atraso e a inexecução, caracterizarão o descumprimento da obrigação assumida e permitirão a aplicação das seguintes sanções pela CONTRATANTE:

a) advertência, que será aplicada sempre por escrito;

b) suspensão temporária do direito de licitar com a Prefeitura Municipal desta Municipalidade;

c) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, pelo prazo não superior a 05 (cinco) anos.

d) multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do contrato, em favor da CONTRATANTE.

14.2 - A multa poderá ser aplicada, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, no caso de descumprimento de qualquer cláusula ou condição do contrato/documento equivalente ou deste edital, e, em especial, nos seguintes casos:

a) recusa de prestar o objeto;

b) prestação do objeto em desacordo com as especificações.


14.3 - As sanções previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas cumulativamente ou não, de acordo com a gravidade da infração.

14.4 - A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Pública poderá ser também, aplicada àqueles que:

a) Retardarem a execução do pregão;

b) Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração e;

c) Xxxxxxx declaração falsa ou cometerem fraude fiscal.

14.5 - Na hipótese de multas, a CONTRATADA inadimplente será notificada para recolher aos cofres da CONTRATANTE, no prazo de 10 (dez) dias, a importância das penalidades impostas. No caso de ser mantida a solicitação, será facultado à CONTRATANTE o recolhimento das multas por ocasião do pagamento, através de desconto e compensação no preço.

14.6 - As sanções de advertência, suspensão temporária e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a pena de multa dependendo da gravidade do fato, conforme § 2º do art. 87 da Lei 8.666/93.

14.7 – A aplicação da pena de advertência caberá ao gestor do Contrato e quanto às demais penalidades serão de competência da Secretaria contratante.

14.8 - Para aplicação das penalidades descritas acima será instaurado procedimento administrativo específico, sendo assegurado o direito de defesa prévia a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988.

14.9 - O prazo para a apresentação de defesa prévia quanto às penalidades de advertência, multa e suspensão temporária do direito de licitar será de 5 (cinco) dias úteis e para a declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Municipal será de

10 (dez) dias da abertura de vista do processo, de acordo com o que preconiza os parágrafos 2º e 3º, ambos do art. 87 da Lei nº. 8.666/93.

14.10 - As ocorrências relacionadas às contratações serão anotadas pelo representante da Administração, nos moldes do art. 67, § 1º da Lei nº. 8.666/93.

14.11 - EXTENSÃO DAS PENALIDADES


14.11.1 - A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Pública poderá ser também, aplicada àqueles que:

14.11.2 - Retardarem a execução do pregão;

14.11.3 - Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração e;

14.12.4 - Fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal.


15 – DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS.

15.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão protocolada na Divisão de Patrimônio, Protocolos e Arquivos Gerais, localizada no Centro Administrativo Prefeito Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, na Xxx Xxxxx Xxxxxxx, xx. 00, xx Xxxxxx em Guaranésia/MG das 10h às 16h ou através do endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, tendo o consulente a responsabilidade de entrar em contato com a Divisão de Licitação para confirmar o recebimento do e-mail.

15.2. A Pregoeira, com base em parecer dos setores responsáveis pela elaboração do Termo de Referência e seus anexos, bem como de outros setores técnicos da Administração, decidirá sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data fixada como limite para o recebimento das propostas.

15.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, caso seja necessário, será designada nova data para a realização do certame.

15.4. Os pedidos de esclarecimentos, que não configurem impugnação, poderão ser enviados à Pregoeira até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, tendo o consulente a responsabilidade de entrar em contato com a Divisão de Licitação para confirmar o recebimento do e-mail.

15.5. Não serão consideradas as impugnações e os pedidos de esclarecimentos encaminhados por outros meios a não ser os listados aqui.

15.6. Todas as respostas referentes às impugnações e/ou aos pedidos de esclarecimentos serão disponibilizadas exclusivamente no site xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx no Link Licitação, cabendo aos licitantes a


responsabilidade de acompanhar as respostas e respectivos encaminhamentos nesses canais indicados.

15.7. Não cabe à Pregoeira qualquer responsabilidade por quaisquer desconhecimentos, por parte dos licitantes, decorrentes do não acompanhamento das informações prestadas no site acima mencionado.

15.8. Serão imediatamente descartados pedidos de esclarecimentos que intencionem análise prévia de documentações ou descrições de modelos de produtos que o licitante almeja apresentar e/ou ofertar para a disputa do certame licitatório, haja vista que todas as análises serão efetuadas estritamente em momento oportuno, conforme o estabelecido no instrumento convocatório e de acordo com o princípio do julgamento objetivo.

15.9. A pregoeira não encaminhará respostas a impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos ao endereço eletrônico do requerente, com vistas a promover a ampla transparência a todos que tenham interesse no acesso a informações relativas aos certames licitatórios. As respostas serão disponibilizadas nos sítios indicados no item 15.6.

15.10. É indispensável que, previamente ao envio de quaisquer pedidos de esclarecimentos, o licitante consolide uma leitura plena e atenta do Edital e de seus Anexos, de modo que possa dirimir eventuais dúvidas ou, caso necessário, possa formulá-las e encaminhá-las de maneira conjunta.


16 - DISPOSIÇÕES GERAIS.

16.1 - Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da documentação e da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos.

16.2 - Será dada vista aos proponentes interessados tanto das Propostas Comerciais como dos Documentos de Habilitação apresentados na sessão.

16.3 - É facultado à Pregoeira ou à Autoridade Superior em qualquer fase do julgamento promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a Órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.


16.4 - É vedado ao licitante retirar sua proposta ou parte dela após a abertura da sessão do pregão, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira.

16.5 - A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado, em todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente comprovado.

16.6 – A Pregoeira, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

16.7 - Se, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, for constatado que os preços registrados estão superiores aos de mercado, caberá à Administração proceder à revisão dos mesmos ou instaurar novo procedimento licitatório, caso em que, obtendo preços inferiores, procederá à rescisão da Ata anterior.

16.8 - A(s) EMPRESA(s) detentora(s) da (s) Ata(s) de Registro de Preços e/ou Compras deverá(ão) comunicar à Divisão de Licitação, Compras e Material, toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização.


Guaranésia, 02 de fevereiro de 2023


Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx

Encarregada de Editais e Publicações dos Processos Licitatórios


Xxxx Xxxx Xxxxxxx Secretário Municipal de Administração


DECLARAÇÃO DE RETIRADA DO EDITAL


D E C L A R O, para os devidos fins e efeitos de direito que recebi o edital e demais anexos, referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº. 015/2023, cujo objeto é o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de peças e acessórios automotivos genuínos ou originais de fábrica, obtendo o maior desconto por tabela da montadora, utilizando por referência a tabela do sistema Traz-Valor, a fim de realizar a manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos da Prefeitura Municipal de Guaranésia/MG, em atendendo às secretarias municipais, pelo período de doze meses. A abertura dos envelopes se dará às 9 horas, do dia 02 de março de 2023, na sede da Prefeitura Municipal de Guaranésia/MG, na Divisão de Licitação, Compras e Material.


Por ser verdade, firmo a presente.


............................. de ............... de ......


RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA:                                  CNPJ:                                                ENDEREÇO DA EMPRESA                                    NOME COMPLETO DO REQUERENTE                             CPF ou RG Nº DO REQUERENTE                                TELEFONE DA EMPRESA Nº.: (    )                             FAX DA EMPRESA Nº: (     )                     

E-mail:                                                           ASSINATURA                            


Sr. Licitante,

Visando a comunicação futura entre a Prefeitura de Guaranésia e essa empresa, solicito que V.S. preencha o recibo de retirada do edital e remeta a Prefeitura de Guaranésia, por meio de e-mail, conforme abaixo:


Enviar para o e-mail:

xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx


A não remessa do recibo, ou o recibo preenchido incorretamente, impedirá a Prefeitura de Guaranésia de comunicar diretamente as empresas, eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, e de quaisquer informações adicionais.



ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

Pregão nº: 015/2023


Unidade Requisitante: Secretarias Municipais

Data da Abertura: 02 de março de 2023

OBJETO: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de peças e acessórios automotivos genuínos ou originais de fábrica, obtendo o maior desconto por tabela da montadora, utilizando por referência a tabela do sistema Traz-Valor, a fim de realizar a manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos da Prefeitura Municipal de Guaranésia/MG, em atendendo às secretarias municipais, pelo período

de doze meses.


⮚ As Autorizações de Fornecimento serão enviadas aos fornecedores vencedores para que no prazo máximo de 05 (cinco) dias entregue os itens solicitados. Os valores indicados em cada Autorização de Fornecimento será o valor da Tabela/Sistema TrazValor com o desconto obtido na licitação já aplicado.


⮚ Garantias: Para as peças constantes no Anexo I a contratada concederá, no mínimo, o mesmo período de garantia contra defeito de fabricação estabelecido pelo fabricante, não podendo este ser inferior ao determinado pelo Código de Defesa do Consumidor.


DESCRIÇÃO DOS ITENS:


Item

Linha

Média de

desconto

01

Fiat

5%

02

Volkswagem

5%

03

Ford

6,51%

04

Mercedes Benz

6,33%

05

Chevrolet

6,66%

06

Iveco

5,51%

07

Mitsubish

3,83%

08

Renault

4,33%

09

Citroen

4,33%

10

Toyota

3,66%

11

Volare

6%



12

Honda

3,33%

13

Yamaha

3,16%

14

Hyundai

2,83%

15

Caterpillar

7%

16

Case

7%

17

Massey Fergusson

5%

18

Randon

7%

19

Huber-Scania

6,33%

20

New Holland

7%

21

JCB

6,83%

22

Lingoong

4,83%

23

Ls Tratores

4,83%

24

XCMG

4,83%


⮚ Entende-se por peças originais/genuínas aquelas que atendem as mesmas especificações técnicas e características de qualidade da peça de produção original, conforme a ABNT NBR 15296. Ou seja, serão admitidas peças de qualquer marca, desde que com as mesmas especificações técnicas e qualidade da peça que será substituída.


OBSERVAÇÕES:

A Prefeitura de Guaranésia se reserva ao direito de realizar pesquisa de mercado para avaliação do preço final das peças dos fornecedores em cada solicitação de compra. Nos casos em que os preços das peças solicitadas estiverem com seu valor superior ao praticado no mercado, a Prefeitura de Guaranésia, em defesa do interesse público, adotará as seguintes providências:

1 – A empresa titular do fornecimento será acionada para adequar seu preço ao preço de mercado;

2 – Não havendo adequação do preço, nos termos da Lei e preservando o interesse público, a Prefeitura de Guaranésia poderá adquirir o especifico item no mercado.

3 – A reincidência de preços acima do mercado, praticadas pela empresa detentora do fornecimento, poderá levar ao descredenciamento da mesma do Registro de Preços.


⮚ A contratada deverá substituir imediatamente, sem ônus para o Município de Guaranésia, as peças que após a entrega e aceite, apresentarem defeitos durante o período de garantia.


Segue abaixo a listagem de todos os veículos integrantes da frota municipal para ciência:


RELAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS ATIVOS DA FROTA MUNICIPAL.


Item

Placa

Descrição

Ano

Marca

Departamento

1.

ATL 0075

TRATOR 75CV

2018

NEW HOLLAND

M AMBIENTE

2.

CAT 120

CATERPILLAR

2014

CATERPILLAR

OBRAS

3.

GLG 835H

PA CARREDEIRA

2018

LIVOONG

OBRAS

4.

GTM 8573

PÁLIO WEEKEND ADVENTURE 1.8 FLEX

2006

Fiat

POLÍCIA MILITAR

5.

GTM 8934

CAMINHÃO

2006/2006

Iveco

OBRAS

6.

GXL 7871

CRYPTON

2000/2001

Yamaha

TRIBUTOS

7.

GXL 8711

YBR 125K

2003/2003

Yamaha

TRIBUTOS

8.

GZO 7616

UNO MILLE ECONOMY

2009/2010

Fiat

OBRAS/URBANISM O

9.

GZO 7859

KOMBI STANDART 1.4MI TOTAL FLEX

2011/2011

Volkswagen

SAÚDE

10.

GZZ 7031

HONDA /CG 125 TITAM KS'''

2002/2002

Honda

VIGILÂNCIA

11.

HIK 2237

GOL 1.6 FLEX

2008

Volkswagen

POLÍCIA MILITAR

12.

HJS 1652

FIAT/UNO MILLE/ECONOMY

2007/2010

Fiat

VIGILÂNCIA

13.

HLF 1902

KOMBI STANDART 1.4MI TOTAL FLEX

2009/2010

Volkswagen

OBRAS

14.

HLF 3414

KOMBI

2011

Volkswagen

ASSISTÊNCIA SOCIAL

15.

HLF 3919

LINEA LX 1.8 ESSENCE 16V FLEX 04 PORTAS

2011

Fiat

GABINETE

16.

HLF 3921

CAMINHAO EUROCARGO TACTER 170- E224X2 DIESEL 02 PORTAS

2011

Iveco

OBRAS

17.

HLF 0000

XXX XXXXX XXX ECONOMIC 1.0 08V FLEX

2011

Fiat

SAÚDE

18.

HLF 8881

STRADA FIRE FLEX

2012/2012

Fiat

OBRAS/URBANISM O

19.

HLF 0000

XXX XXXXX XXX ECONOMY

2012/2012

Fiat

OBRAS

20.

HLF 9642

UNO MILLE ECONOMY

2012/2013

Fiat

OBRAS

21.

HLF 9714

ONIBUS VOLARE V8 DIESEL 02 PORTAS

2012

VOLARE

SAÚDE

22.

HLF 9797

FIORINO

2012

Fiat

OBRAS

23.

HMF 7938

ÔNIBUS E WORKER 4X2 EURO5 DIESEL PORTAS

2012

VW 15.190

EDUCAÇÃO



24.

HMF 7961

ÔNIBUS E WORKER 4X2 EURO5 DIESEL PORTAS

2012

Marcopolo

EDUCAÇÃO

25.

HMG 1392

CAMINHONETE S-10 C.DUPLA

2002

CHEVROLET

OBRAS

26.

HMG 2655

IVECO FIAT/DAILY/AMBULÂNCIA

2003

FIAT

POLICIA MILITAR

27.

HMG 4576

DUCATO CARGO 2.8 CURTO/LONGO TBDIESEL 04 PORTAS

2005

Fiat

SAÚDE

28.

HMG 5405

DUCATO MULTI FURGÃO 2.8 JTD DIESEL 04 PORTAS

2006

Fiat

SAÚDE

29.

HMG 5722

UNO MILLE FIRE 1.0 FLEX 04 PORTAS

2006

Fiat

OBRAS

30.

HMG 7602

CAMINHONETE POLICIA MILITAR

2006

Mitsubishi

POLICIA MILITAR

31.

HMG 8390

SPRINTERM 313-DCDI 2.2. VAN TB STRET STANDARD 16 LUGARES

2007

Mercedes

EDUCAÇÃO

32.

HMG 9093

MOTO TORNADO XR 250

2006

Honda

POLÍCIA MILITAR

33.

XXX 0000

CELTA 2P LIFE

2007

Chevrolet

POLÍCIA CIVIL

34.

XXX 0000

UNO MILLE // POLICIA CIVIL

2008

Fiat

POLÍCIA XXXXX

00.

XXX 0000

ONIBUS CISLAGOS

2009

VOLARE W8 ON

T.PACIENTE

36.

XXX 0000

BLAZER ADVANTAGE

2010

CHEVROLET

P CIVIL

37.

HMM 1025

CAMINHAO/X.XXXXXX

1987

Mercedes

OBRAS/URBANISM O

38.

HMM 1084

CAMINHAO/MEC OPERAC

1987

Mercedes

OBRAS/URBANISM O

39.

HMM 1092

CAMINHAO/BASCULANTE

1986

Ford

OBRAS/URBANISM O

40.

HMM 6289

SPRINTER 312 D IC 2.5 FURGÃO CURTO DIESEL

2001

Mercedes

SAÚDE

41.

HMM 8485

SAVEIRO

2002

Volkswagen

VIGILÂNCIA

42.

HMN 1235

UNO MILLE FIRE

2004/2005

Fiat

PSF

43.

HMN 3155

MERIVA

2005

GM

OBRAS/URBANISM O

44.

HMN 3796

KOMBI LOTAÇÃO

2006

Volkswagen

OBRAS

45.

HMN 5833

KOMBI STANDART 1.4MI TOTAL FLEX

2007

Volkswagen

SAÚDE

46.

HMN 6310

KOMBI STANDART 1.4MI TOTAL FLEX

2007

Volkswagen

EDUCAÇÃO

47.

HMN 6311

KOMBI STANDART 1.4MI TOTAL FLEX

2007

Volkswagen

EDUCAÇÃO

48.

HMN 7404

UNO MILE FIRE FLEX 1.0 04 PORTAS

2007/2008

Fiat

OBRAS/URBANISM O

49.

HMN 7405

UNO MILE FIRE FLEX 1.0 04 PORTAS

2008

Fiat

SAÚDE

50.

HMN 8171

KOMBI STANDART 1.4MI TOTAL FLEX

2007/2008

Volkswagen

EDUCAÇÃO

51.

HMN 8420

GOL 1.6 POWER MI (GERIV) TOTAL FLEX 04 PORTAS

2009

Volkswagen

EDUCAÇÃO

52.

HNB 6282

DOBLÔ

2012

Fiat

SAÚDE

53.

HNH 0507

UNO EVO-VIVACE 1.0 FLEX 04 PORTAS

2011

Fiat

EDUCAÇÃO

54.

HNH 0806

DOBLO CARGO FLEX 1.8 8 V 05 PORTAS

2010

Fiat

SAÚDE

55.

JCB 0300

RETRO ESCAVADEIRA

2010

JCB

OBRAS



56.

LSC U080

TRATOR CARRETA

2019

LS

M EMBEINTE

57.

LSU U080

TRATOR LS U80

2020

LS

M AMBIENTE

58.

MFA 5320

TRAOR 5320

2006

MF

OBRAS

59.

MFH S096

RETRO ESCVADEIRA

1998

MF

OBRAS

60.

OLR 7352

GOL 1.6 FLEX

2012

Volkswagen

POLÍCIA MILITAR

61.

OOV 7992

DOBLÔ

2012

Fiat

SAÚDE

62.

OOW 0378

DOBLÔ

2012

Fiat

SAÚDE

63.

OQJ 5190

FIAT /PÁLIO

2015

FIAT/PÁLIO

DEP SAÚDE

64.

ORC 9988

RENAULT/SANDERO

2014

RENAULT

PSF/RENOVAÇAO

65.

OXE 0403

CAMINHÃO BASCULANTE

2014

VW

OBRAS

66.

OXJ -9822

FORD FIESTA 1.6

2014

FORD

POLICIA CIVIL

67.

PUD 6073

FIAT/PÁLIO FIRE

2014

FIAT

T PACIENTE

68.

PUD 6109

FIAT/PÁLIO FIRE

2014

FIAT

EDUCAÇÃO

69.

PUD 6117

FIAT/PÁLIO FIRE

2014

FIAT

PSF/BOM JESUS

70.

PUE 7613

RENAULT/SANDERO

2015

RENAUT/SANDE RO

XXXXXX.XXXXXX

71.

PUK 1056

FIAT PALIO FIRE

2014

FIAT

PSF/V.NUNES

72.

PUP 2777

FIAT/PÁLIO FIRE

2014

FIAT

ESPORTE LAZER

73.

PVB 2812

FIAT FURGÃO

2014

FIAT

EDUCAÇÃO

74.

PVQ 4529

PÁLIO FIRE

2015

PÁLIO FIAT

VIGILÂNCIA SAN.

75.

PWV 2118

FIAT/UNO VIVACE 1.0

2015

FIAT/UNO

XXXXXX.XXXXXX

76.

PXI 8422

FIAT/PALIO FIRE

2016

FIAT/PÁLIO

T.PACIENTE

77.

PXM 7106

CITROEN / AIRCROSS FEEL

2016

CITROEN

XXXXXX.XXXXXX

78.

PXZ 3067

FIAT / PÁLIO 4 PORTAS

2016

FIAT

SAÚDE

79.

PYJ 6029

VW/ONIBUS NEOBUS MINI ESC 30

lugares

2016

VW

EDUCAÇÃO

80.

PYM 4546

FIAT DUCATO GREENCAR MO1 16

lugares

2016

FIAT

T. ESCOLAR

81.

PYM 4554

FIAT DUCATO GREENCAR MO1 16

lugares

2016

FIAT

T.ESCOLAR

82.

PYR 1745

FIAT WEEKEND ADVENTURE

2017

FIAT

P MILITAR

83.

PYT 6081

ONIBUS IVECO /GRANCLASS

2017

IVECO

EDUCAÇÃO

84.

PYV 2882

MICROONIBUS VOLARE V6L

2017

VOLARE

EDUCAÇÃO

85.

PYX 7115

FIAT DOBLO/AMBULANCIA

2016

FIAT

SAUDE

86.

PYY 3744

FIAT DOBLO/AMBULÂNCIA

2016

FIAT

SAÚDE

87.

PZK 2649

ONIBUS IVECO GRANCLASS/150S21E

2016/2017

IVECO

T.ESCOLAR

88.

QMV 1750

FIAT /WEEKEND ADVENTURE

2019

FIAT

P MILITAR

89.

QMW 6381

UNO

2018

FIAT

M AMBIENTE

90.

QND 4069

DOBLO AMBULÂNCIA 7 LUGARES

2017

FIAT

T PACIENTE



91.

QNQ 6634

FIAT MOBI

2018

FIAT

PSF

92.

XXX 0000

XXXX XXXX

2018

FIAT

PSF

93.

QOK 4688

CAMINHÃO BASCULANTE 170/E30SID

2018

IVECO

OBRAS

94.

QOK 4691

SPIN 1.8 MT LTZ

2018

GM

SAÚDE

95.

QOK 4701

CAMINHÃO BASCULANTE 170E30SID

2018

IVECO

OBRAS

96.

QOS 3995

CHEVROLET SPIN .1.8 MT LTZ

2018

GM

ESPORTES

97.

QOS 4009

ONIBUS IVECO/GRANCLASS 150S21E

2019

IVECO

T ESCOLAR

98.

QOS 4030

CHEVROLET SPIN 1.8 MT LTZ

2018

GM

SAÚDE

99.

QOS 4137

TOYOTA/ ETIOS HB 1.3

2018

TOYOTA

SAÚDE

100.

QOX 6720

IVECO/DAILY 55C17CS

2018

IVECO

OBRAS/URBANIS

101.

QOY 1941

FIAT FIORINO AMBULÂNCIA

2018

FIAT

SAÚDE T PACIEN

102.

QOY 1961

FIAT FIORINO AMBULÂNCIA

2018

FIAT

SAÚDE T PACIEN

103.

QQA 8057

UNO ATTRACTIVE

2019

FIAT

PSF PRATA

104.

QQA 8058

UNO ATTRACTIVE

2019

FIAT

T.PACIENTE SAUDE

105.

QQA 8060

UNO ATTRACTIVE

2019

FIAT

T.PACIENTE SAUDE

106.

QUF 1857

FIAT UNO ATTRACTIVE

2019

FIAT

PSF CENTRO

107.

QUH 8249

IVECO DAILY

2019

IVECO

OBRAS

108.

QUQ 9708

ONIBUS CISLAGOS

2018

MB

SAÚDE

109.

QXW 0D38

DUSTER

2021

RENAULT

POLICIA MILITAR

110.

RAN 406

RANDON

2013

RANDON

OBRAS

111.

RAN 406D

RANDON

2018

RANDON

OBRAS

112.

RFQ 6H58

FIAT MINIVAN 07 LUGARES DOBLO

2020

FIAT

T.PACIENTE

113.

RFQ 6H64

FIAT ARGO

2020

FIAT

T.PACIENTE

114.

RFT IH52

FIAT ARGO

2020

FIAT

T.PACIENTE

115.

RFV 1G00

FIAT ARGO

2020

FIAT

T.PACIENTE

116.

RGC 2J76

ONIBUS ESCOLAR 44 LUGARES

2020

IVECO BUS 10190

T. ESCOLAR

117.

TTL 085E

TRATOR

2009

NEW HOLLAND

OBRAS

118.

XCM X150

ESCAVADEIRA HIDRÁULICA

2021

XCMG

OBRAS

119.

XCM G180

MOTONIVELADORA PATROL

2021

XCMG


OBRAS

120.

QXW 0D38

DUSTER

2021

RENAUT

POLICIA MILITAR

121.

RTL 5G47

CAMINHÃO PIPA TECTOR 170E 21

2021

IVECO

DEFESA CIVIL

122.

RTL 5G37

VAN DAILY

2021

IVECO

T.ESCOLAR

123.

RTL 5G42

VAN DAILY

2021

IVECO

T. ESCOLAR

124.

RTG 8H07

STRADA

2021

FIAT

MEIO AMBIENTE

125.

QXW 1L24

S-10

2021

CHEVROLET

DEFESA CIVIL

126.

RUB 5C17

AMBULANCIA /IVECO DAILY GREN

2022

IVECO/DAILY GREEN

SAÚDE



127.

RTZ 2 A 57

FIAT ARGO DRIVE 1.3

2022

FIAT

SAÚDE/VACINA

128.

RUP 9E70

FIAT ARGO DRIVE 1.0 / 03 CILINDROS

2022

FIAT

T.PACIENTE

129.

RVC 1J02

IVECO DAILY/ 170 MINIBUS

2022

IVECO

T PACIENTE

130.

RUT 8I85

FIAT ARGO 1.0 FLEX 75CV

2022

FIAT

T.PACIENTE

131.

RUT 8I92

FIAT ARGO 1.0 FLEX 75 CV

2022

FIAT

T.PACIENTE

132.

RUT 8I94

FIAT ARGO 1.0 FLEX 75 CV

2022

FIAT

T.PACIENTE

133.

RUT 8I83

FIAT ARGO 1.0 FLEX 75 CV

2022

FIAT

T.PACIENTE

134.

RUT 8I87

FIAT ARGO 1.0 FLEX 75CV

2022

FIAT

T.PACIENTE

135.

RVG 2E98

ONIBUS ESCOLAR IVECO INDUSCAR 10.190

2022

IVECO

T ESCOLAR

136.

RVE 7E67

RENAULT KIND

2022

RANAULT

T PACIENTE

137.

RVH 1I73

FIAT STRADA ENDURANCE

2022

FIAT

XXX.XXXXXX

138.

QUR3J81

FIAT/FIORINO ATENA AMB

2019

FIAT

T PACIENTE

139.


FORD TRANSIT 410 PICK-UP

2022

FORD

T ESCOLAR


LOCAL DE ENTREGA

Almoxarifado Central da Prefeitura de Guaranésia/MG, situado na Rua Santa Bárbara, nº. 84 – Centro – Guaranésia/MG.


FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da entrega dos produtos será exercida pelo Chefe do Setor de Transporte ou por funcionário por ele designado para tal.


CONDIÇÕES E PRAZO DE ENTREGA

A entrega será efetuada no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas após solicitação, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento.


FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA: Através da entrega dos envelopes de “PROPOSTA COMERCIAL” e “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”.


CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

Para aceitação da proposta a pregoeira considerará as características do serviço ofertado e sua conformidade com as especificações do edital, o prazo e local de prestação, preços e demais requisitos formais e materiais da oferta.


CRITÉRIO DE JULGAMENTO: O critério de julgamento será o de menor preço, representado pelo critério de julgamento maior desconto sobre a Tabela Traz Valor desde que observadas as especificações e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência. O agrupamento justifica-se por ser necessário que todos os itens sejam adjudicados a um único licitante por categoria de veículo, tendo em vista que são interdependentes, uma vez que a não execução de um deles inviabiliza a execução do outro.


XXXXX XX – MODELO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA


ENVELOPE N. 2 – A EMPRESA PARTICIPANTE DEVERÁ APRESENTAR EM IMPRESSO PRÓPRIO, A PROPOSTA, DE ACORDO COM AS DESCRIÇÕES DOS PRODUTOS DO TERMO DE REFERÊNCIA, COM PREENCHIMENTO DAS COLUNAS EM BRANCO, COMO SE SEGUE:


REF: PROCESSO nº. 012/2023 PREGÃO PRESENCIAL nº. 015/2023


OBJETO: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de peças e acessórios automotivos genuínos ou originais de fábrica, obtendo o maior desconto por tabela da montadora, utilizando por referência a tabela do sistema Traz-Valor, a fim de realizar a manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos da Prefeitura Municipal de Guaranésia/MG, em atendendo às secretarias municipais, pelo período de doze meses.


Item

Linha

Desconto

01

Fiat


02

Volkswagem


03

Ford


04

Mercedes Benz


05

Chevrolet


06

Iveco


07

Mitsubish


08

Renault


09

Citroen


10

Toyota


11

Volare


12

Honda


13

Yamaha


14

Hyundai


15

Caterpillar


16

Case


17

Massey Fergusson


18

Randon


19

Huber-Scania


20

New Holland


21

JCB


22

Lingoong


23

Ls Tratores


24

XCMG



INCLUIR TODAS AS INFORMAÇÕES/CONDIÇÕES CONTIDAS NO EDITAL, OU SEJA:


1 - Nome, número do CNPJ, endereço, e meios de comunicação à distância da licitante;



2 - Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a entrega dos envelopes;


3 - Declaração de que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação;


4 - As propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas um percentual de desconto para cada item do objeto desta licitação.


Local e data.


Empresa (CNPJ) Responsável (nome por extenso) CPF/RG


ANEXO III – MODELO DE CREDENCIAMENTO


PROCURAÇÃO


A (nome da empresa), CNPJ nº.                    , com sede à                     , neste ato representada pelo(s) (diretores ou sócios, com qualificação completa – nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador(es) o Senhor(es) (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço),a quem confere(m) amplos poderes para junto ao Governo da Prefeitura de Guaranésia – MG (ou de forma genérica: para junto aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais) praticar os atos necessários para representar a outorgante na licitação na modalidade de Pregão nº. 015/2023 (ou de forma genérica para licitações em geral), usando dos recursos legais e acompanhando-os, conferindo- lhes, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances verbais, negociar preços e demais condições, confessar, transigir, desistir, firmar contratos ou acordos, receber e dar quitação, podendo ainda, substabelecer esta para outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom firme e valioso, e, em especial, para (se for o caso) de apenas uma licitação.


Local, data e assinatura.


XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E NÃO EMPREGA MENOR DE DEZESSEIS ANOS.


Empregador Pessoa Jurídica


Ref.: PREGÃO Nº 015/2023 PROCESSO Nº 012/2023

                           , inscrito no CNPJ nº.                  , por intermédio de seu representante legal o(a) Sr. (a)

                         , portador(a) da Carteira de Identidade

nº. e do CPF nº.            ,

DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.


Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de

aprendiz ( ).


(Local e data)



(Representante legal)


(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)


XXXXX X – MODELO DE DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DESTE EDITAL


Ref.: PROCESSO Nº. 012/2023 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 015/2023


                           , inscrito no CNPJ nº.                  , por intermédio de seu representante legal o(a) Sr. (a)

                         , portador(a) da Carteira de Identidade

nº. e do CPF nº.            ,

DECLARA, que está ciente e cumpre plenamente os requisitos de habilitação e das condições deste edital.


Local e data


(Representante legal)

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)


ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO


PREGÃO PRESENCIAL N º 015/2023


A empresa                            , inscrita no CNPJ nº        , por seu representante legal o Sr. (a)

                     , portador da cédula de identidade nº            e do CPF nº             , DECLARA, sob as penas da Lei, para fins do disposto no Inciso III do Artigo 1º da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações da Lei Complementar nº. 147, de 07 de agosto de 2014, que cumpre os requisitos estabelecidos em seu Artigo 3º e está apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido no Capítulo V – Seção Única daquela Lei Complementar.


Declaro ainda, que não existe qualquer impedimento entre os previstos nos Incisos do §4º do Artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/2006.


Por ser verdade, firmo a presente.


Local e Data


..........................................................

Nome e assinatura da Licitante


ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA


Ao

Município de Guaranésia Ref.: Pregão nº. 015/2023


DECLARAÇÃO


(Nome da empresa), inscrita(o) no CNPJ sob o nº

.................................................................., com sede ... ..................................................

(endereço completo), interessada(o) em participar do Pregão nº. 015/2023, instaurado pela Prefeitura Municipal de Guaranésia, declara, sob as penas da Lei, a inexistência de fato impeditivo a sua habilitação e se obriga a comunicar a superveniência do mesmo.


Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.


Local e data


Representante Legal (Assinatura/nome/RG)


ANEXO VIII - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Ata de Registro de Preço nº. 0xx/2023 Processo Administrativo nº. 012/2023 Pregão Presencial nº. 015/2023 Validade da Ata: ......./......./.......


Aos ................. dias do mês de de 2023, o Município de

Guaranésia, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Xxx Xxxxxxx, nº 40 – Centro em Guaranésia/MG, XXX 00.000-000, inscrito no CNPJ sob o nº 17.900.473/0001-48, neste ato representado pelo Senhor Prefeito, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Gestão Administrativa 2021/2024, brasileiro, divorciado, servidor público estadual, residente e domiciliado na Xxx Xxxxx xx Xxx Xxxxxx, 000, nesta cidade, RG nº MG 2.867.333 e CPF nº. 000.000.000-00, através das SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO neste ato representado pelo seu secretário, Sr. Xxxx Xxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador do CPF nº. 000.000.000-00 e do RG nº. M-7.306.40, residente e domiciliado na Rua Xxxxx Xxxxxxx, nº. 1.183, no Centro, nesta cidade, por solicitação das: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato representado pelo seu secretário, Sr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF nº. 000.000.000-00 e RG M.6.805.439, residente e domiciliado na Rua Xxxxx Xxxxxxxxxx, 61, Residencial JR, nesta cidade; SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, neste ato representado pela sua secretária, Srtª. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, brasileira, solteira, portadora do RG n º 23.111.947-1 SSP/MG e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada a Xxx Xxxxx Xxxxx, xx. 000, xx Xxxxxx em Guaranésia/MG; SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, neste ato representado pelo seu secretário, Sr. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador do RG nº M -1.788.369 SSP/MG e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Guaranésia/MG; SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

SÓCIOECONÔMICO, neste ato representado pelo seu secretário, Sr. Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, portador do RG nº. MG-12.824.976 SSP/MG e do CPF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx xx. 000, xx Xxxxxx nesta cidade; SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA, neste ato

representado pelo seu secretário, Xx. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, servidor público municipal, portador do RG nº M2663674 (SSPMG) e do CPF nº 000.000.000-00, domiciliado na Rua Expedicionário Xxxx xxx Xxxx, nº. 176, no Jardim Rosana, em Guaxupé/MG; SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO,

neste ato representado pelo seu secretário, Xx. Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, portador do RG nº. MG-11.797.391 SSPMG e do CPF nº. 000.000.000-00, domiciliado na Rua Xxxxxxx Xxxxx, nº. 148, no bairro Residencial Dr. João Bento Ribeiro do Valle nesta cidade; e


SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato representado por seu secretário, Sr. Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, portador do RG 7.693.014 SSP/SP e do CPF nº 000.000.000-00, domiciliado na Xxx Xxxxx Xxxxxxx xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, nesta cidade, nos termos do estabelecido pela Lei nº. 10.520/02, Decretos 1.064/02 e 1.333/06; Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital, a seguir denominado MUNICIPIO, resolve registrar os preços das empresas abaixo identificadas, a seguir denominada simplesmente FORNECEDOR, observadas as disposições do Edital e as cláusulas deste instrumento.


FORNECEDOR , com sede

na ......................................................., em , inscrita no

CNPJ/CPF-MF sob o nº ........................., neste ato representada por seu ...............

..............., Sr.(a)......................................., residente em ,

portador da Carteira de

Identidade nº. .................................................., CPF nº.

............................................................


1. DO OBJETO. A presente ata tem por objeto o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de peças e acessórios automotivos genuínos ou originais de fábrica, obtendo o maior desconto por tabela da montadora, utilizando por referência a tabela do sistema Traz-Valor, a fim de realizar a manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos da Prefeitura Municipal de Guaranésia/MG, em atendendo às secretarias municipais, pelo período de doze meses, especificados no Termo de Referência do Edital e propostas apresentadas à Licitação.

1.1. Este instrumento não obriga a Administração a contratar os itens nele registrados nas quantidades estimadas, podendo realizar licitação específica para contratação de um ou mais itens, obedecida a legislação pertinente, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência.


2. DOS PREÇOS. Os quantitativos, preços e fornecedores registrados encontram-se relacionados no Anexo I desta Ata.


3. DA VIGÊNCIA. A vigência desta Ata será de 12 (doze) meses, contados a partir de ......./ /2023.


4. DO GERENCIAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS. O gerenciamento deste instrumento caberá à Divisão de Licitação, Compras e Material, para avaliar o mercado constantemente, promover as negociações necessárias ao ajustamento do preço e publicar trimestralmente os preços registrados.


5. DOS RECURSOS FINANCEIROS. Os recursos financeiros necessários à execução deste contrato correrão à conta das dotações:



Ficha

Elemento/Dotação

Manutenção Atividades Do Gabinete Do Prefeito – Material para Manutenção de Veículos

02.10.01.04.122.0052.2.004 - 33.90.30.37

Manutenção Atividades Secretaria Mun. Administração - Material

Manutenção de Veículos

02.20.01.04.122.0052.2.205 - 33.90.30.37

Manutenção De Convênio Policia Civil - Material Manut. Veículos

02.20.01.06.181.0101.2.012 - 3.3.90.30.37 /

Manutenção Convênio Policia Militar - Material Manut. Veículos

02.20.01.06.181.0102.2.013 - 3.3.90.30.37

Manutenção Convênio Policia Militar - Material Manut. Veículos

02.20.01.06.181.0102.2.013 - 3.3.90.30.37

Manutenção Ativ. Divisão De Cadastro, Tributos E Fiscalização -

Material Manut. Veículos

02.30.01.04.129.0053.2.025 - 3.3.90.30.37

Manutenção Ativ. Adm. Secretaria Municipal Obras - Material Manut.

Veículos

02.40.01.04.122.0052.2.210 - 3.3.90.30.37

Manutenção Dos Serviços De Vias Urbanas - Material Manut. Veículos

02.40.01.15.452.0501.2.030 - 3.3.90.30.37

Manutenção Atividades Limpeza Pública - Material Manut. Veículos

02.40.01.15.452.0504.2.031 – 3.3.90.30.37

Manutenção Atividades Das Estradas Vicinais - Material Manut.

Veículos

02.40.01.26.782.0710.2.040 - 3.3.90.30.37

Manutenção Atividades Preservação Ambiental - Material Manut.

Veículos

02.50.01.18.541.0615.2.037 - 3.3.90.30.37

Manutenção Ativ. Adm. Geral Secretaria Municipal Meio Ambiente -

Material Manut. Veículos

02.50.01.18.541.0615.2.212 - 3.3.90.30.37

Manutenção Ativ. Adm. Geral Secretaria Municipal Educação - Material

Manut. Veículos

02.60.01.12.122.0052.2.215 - 3.3.90.30.37

Manutenção Atividades Do Transporte Escolar - Material Manut.

Veículos

02.60.01.12.361.0407.2.050 - 3.3.90.30.37

Manutenção Ativ. Divisão Cultura E Turismo - Material Manut. Veículos

02.70.01.13.392.0471.2.061 - 3.3.90.30.37

Manutenção Ativ. Divisão De Esporte E Lazer - Material Manut.

Veículos

02.70.01.27.813.0720.2.219 – 3.3.90.30.37

Manutenção Ativ. Adm. Secretaria Municipal De Saude - Material

Manut. Veículos

02.90.01.10.122.0052.2.070 - 3.3.90.30.37

Manutenção Ativ. Atenção Básica - Material Manut. Veículos

02.90.02.10.301.0203.2.183 - 3.3.90.30.37

Manutenção Atividades Da Atenção Básica - Material Manut. Veículos

02.90.02.10.301.0203.2.183 - 3.3.90.30.37

Manutenção Atividades Média E Alta Complexidade - Material Manut.

Veículos

02.90.03.10.302.0210.2.186 - 3.3.90.30.37

Manut. Ativ. Vigilância Epidemiológica - Material Manut. Veículos

02.90.05 10.305.0245.2.188 - 3.3.90.30.37

Manut. Ativ. Vigilância epidemiológica - Material Manut. Veículos

02.90.05 10.305.0245.2.188 - 3.3.90.30.37

Manutenção Ativ. Secretaria Mun. Desenv. Social - Material Manut.

Veículos

02.91.01.08.122.0052.2.086 - 3.3.90.30.37

Manutenção Atividades Do Conselho Tutelar - Material Manut. Veículos

02.91.03.08.243.0011.2.177 - 3.3.90.30.37


6. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.


6.1. Os itens serão contratados de forma fracionada conforme a necessidade da Administração e deverão ser realizados no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o recebimento da Autorização de Fornecimento (AF).

6.1.2. Para todas as peças a contratada concederá, no mínimo, o mesmo período de garantia contra defeito de fabricação estabelecido pelo fabricante, não podendo este ser inferior ao determinado pelo Código de Defesa do Consumidor.

6.1.3. As Autorizações de Fornecimento serão enviadas aos fornecedores vencedores para que no prazo máximo de 05 (cinco) dias entregue os itens solicitados. Os valores indicados em cada Autorização de Fornecimento será o valor da Tabela/Sistema TrazValor com o desconto obtido na licitação já aplicado.

6.2. O fornecimento ora licitado, envolve o fornecimento de mão-de-obra, materiais, encargos, tributos, frete e o que mais se fizer necessário para a perfeita execução da contratação.

6.3. Para cada Nota Fiscal, será anexado o Certificado de Regularidade Perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitido pela Caixa Econômica Federal e a Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Contribuições Sociais (válidas e regulares).

6.4. O pagamento será em até 15 (quinze) dias após o fornecimento, e da data de protocolo da nota fiscal através de depósito bancário ou boleto emitido pelo fornecedor.

6.4.1. O pagamento caso solicitado ser realizado através de depósito/transferência bancária, só poderá ser realizado em contas de bancos oficiais; e, caso haja alguma tarifa, esta será por conta do fornecedor.

6.5. Se o fornecedor recusar-se a atender a Autorização de Fornecimento, poderão ser convocados os demais fornecedores classificados na licitação, respeitados as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado.


7. DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO. Atendida a Autorização de Fornecimento mediante a entrega integral dos produtos requisitados, serão recebidos na forma prevista no art. 73, inc. II da Lei Federal nº 8.666/93.

7.1. O recebimento provisório ou definitivo do objeto do contrato não exclui a responsabilidade civil do fornecedor bem como das obrigações prescritas no CDC.

7.2. O recebimento provisório dar-se-á se satisfeitas às seguintes condições:

a) Os fornecimentos devidamente identificados, de acordo com as especificações e normas técnicas; e em conformidade com o estabelecido na AF;

b) No prazo, local e horário estabelecidos.

7.3. O recebimento definitivo dos bens dar-se-á após:


7.3.1. Satisfeitas as exigências prescritas no contrato, a respectiva Nota de Xxxxxxx será submetida ao regular processo de liquidação, nos termos do art. 63, incisos e parágrafos da Lei 4.320/64, expedindo a ordem de pagamento ao fornecedor.

7.4. Caso sejam insatisfatórias as condições de recebimento, será lavrado Termo de Recusa, no qual serão consignadas as desconformidades, notificando o fornecimento de corrigir o item rejeitado, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas.

7.4.1. O fornecimento em evidente desconformidade com as especificações exigidas será recusado no ato do fornecimento, sob total responsabilidade do fornecimento, que deverá providenciar o reparo do produto dentro do prazo previsto.

7.4.2. Caso a correção não ocorra no prazo determinado, estará a contratada incorrendo em atraso e sujeita à aplicação das sanções previstas neste Edital.


8. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. Constituem obrigações:

8.1. DO MUNICÍPIO:

8.1.1.1. Permitir o acesso do fornecedor ao local da entrega.

8.1.2. Notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada na entrega.

8.1.3. Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas no contrato.

8.2. DO FORNECEDOR:

8.2.2.1. Fornecer os itens de acordo com as especificações exigidas neste Edital e seus anexos, e em consonância com a proposta respectiva, bem como cumprir o prazo da entrega, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula estabelecida no contrato.

8.2.2.2. Fornecer os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência ao Município, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato.

8.2.2.3. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade das entregas, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza.

8.2.2.4. Comunicar imediatamente ao Município qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência.

8.2.2.5. Indenizar terceiros e/ou o Município, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo o fornecimento adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

8.2.2.6. Manter durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital.


8.2.3. Responsabilizar-se por todos os ônus relativos à entrega.


9. DO PAGAMENTO. O Município pagará aos fornecedores o valor unitário registrado por item multiplicado pela quantidade solicitada, que constará da Autorização de Fornecimento/Serviço e da Nota de Empenho.

9.1. No preço unitário estão incluídos todos os impostos, taxas e encargos sociais, além das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, e das despesas com transportes, as quais correrão por conta dos fornecedores.

9.2. Para cada fornecimento, o fornecedor deverá emitir uma única nota fiscal, com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação e consequentemente lançado nesta Ata.

9.3. O fornecedor apresentará a Nota Fiscal acompanhada dos originais das certidões de débito junto ao INSS, FGTS e Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Contribuições Sociais (válidas e regulares).

9.4. O pagamento será depositado na conta bancária do fornecedor em até 15 (quinze) dias, contados a partir do protocolo da nota fiscal, após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo ou o ateste no verso da Nota Fiscal.

9.5. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais ou junto ao cadastro, o Município comunicará ao fornecedor para que regularize a situação.

9.5.1. Na hipótese prevista no subitem 9.5, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, devidamente regularizado.

9.6. O Município se reserva o direito de descontar do pagamento os eventuais débitos do fornecedor, inclusive os relacionados com multas, danos e prejuízos contra terceiros.

9.7. Não serão pagos as entregas prestados em desacordo com especificações que integram esta Ata.


10. DAS ALTERAÇÕES. O preço registrado se manterá fixo e irreajustável durante a vigência da ata, ressalvadas as hipóteses contidas no art. 65 da Lei Federal 8.666/93 desde que, devidamente comprovadas mediante planilhamento dos custos e detalhamento dos fatos supervenientes.

10.1. O pedido de alteração de preço deverá vir acompanhado de planilha detalhada referente aos percentuais de variação impactantes nos preços registrados.


00.XX CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. A presente Ata ou o registro de fornecedor específico poderá ser cancelado de pleno direito nas seguintes situações:


11.1. PELO MUNICÍPIO:

a) Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

b) Quando o fornecedor não assinar a Autorização de Fornecimento no prazo estabelecido;

c) Quando o fornecedor der causa à rescisão administrativa do contrato decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93;

d) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior aos praticados no mercado;

e) Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pelo Município.

11.2. PELO FORNECEDOR:

a) Mediante solicitação por escrito, antes do pedido de fornecimento, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços;

b) Mediante solicitação por escrito, na ocorrência de fato superveniente, que venha a comprometer a perfeita execução das obrigações firmadas nesta Ata, devidamente comprovado.

11.3. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

11.3.1. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação na imprensa oficial.

11.4. A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Município, facultando-se a este a aplicação das sanções previstas nesta Ata.

11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do fornecedor, relativas ao fornecimento.

11.6. Ocorrendo rescisão contratual na forma do inciso I, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93, o Município adotará as medidas ordenadas pelo art. 80, do mesmo diploma legal.


12. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. Pela inexecução total ou parcial da Ata ou da Autorização de Fornecimento, garantidos a ampla defesa e o contraditório, o fornecedor ficará sujeito às seguintes sanções:

a) advertência, por escrito, informando à contratada sobre o descumprimento de quaisquer obrigações assumidas e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção;


b) Multa moratória, observados os limites no art. 86 da Lei 8.666/93:

c) Multa punitiva (inciso II, do art. 87, da Lei nº. 8.666/93) de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Autorização de Fornecimento, caso o atraso seja superior a trinta minutos, ou o fornecimento esteja fora das especificações contratadas.

d) Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos casos de:

d.1) Apresentar documentação falsa;

d.2) Deixar de apresentar documentação exigida para o certame;

d.3) Convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não assinar a Ata de Registro de Preços;

d.4) Recusar o recebimento da Autorização de Fornecimento;

d.5) Ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação, descumprimento dos prazos de entrega ou entrega dos fornecimentos fora das especificações técnicas;

d.6) Não mantiver a proposta;

d.7) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

12.1. A recusa injustificada do beneficiário da Ata em assinar a Autorização de Fornecimento, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido no Edital, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida.

12.2. As penas de multa poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções previstas neste edital.

12.3. O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido pela Contratada, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da notificação da sanção, sob pena de ser descontado da garantia prestada ou do pagamento eventualmente devido pela Administração.


13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

a) Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços.

b) É vedado caucionar ou utilizar a Autorização de Fornecimento decorrente do presente registro para qualquer operação financeira.


14. DA PUBLICIDADE. A eficácia da presente ata depende de publicação de seu extrato na imprensa oficial.


15. DO FORO. As partes elegem o foro da Comarca de Guaranésia para dirimir dúvidas ou litígios eventualmente emergentes em decorrência desta Ata.


E por estarem assim ajustadas, as partes assinam a presente Ata.


Local e data


Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Prefeito Municipal


Xxxx Xxxx Xxxxxxx Secretário Municipal de Administração


Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Secretaria Municipal de Saúde


Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social


Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo


Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico


Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agropecuária


Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo


Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Secretaria Municipal de Educação


Contratado Representante legal cargo


ANEXO I – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO - QUANTITATIVOS, PREÇOS E FORNECEDOR

(a que se refere à cláusula segunda da Ata de Registro de Preços 0xxx/2023)


Item

Linha

Desconto

01

Fiat


02

Volkswagem


03

Ford


04

Mercedes Benz


05

Chevrolet


06

Iveco


07

Mitsubish


08

Renault


09

Citroen


10

Toyota


11

Volare


12

Honda


13

Yamaha


14

Hyundai


15

Caterpillar


16

Case


17

Massey Fergusson


18

Randon


19

Huber-Scania


20

New Holland


21

JCB


22

Lingoong


23

Ls Tratores


24

XCMG



XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NO QUADRO DA EMPRESA NÃO HÁ FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA.


Empregador Pessoa Jurídica


Ref.: PREGÃO Nº 015/2023 PROCESSO Nº 012/2023



                           , inscrito no CNPJ nº.

                , por intermédio de seu representante legal o(a) Sr. (a)

                         , portador(a) da Carteira de Identidade

nº. e do CPF nº.            ,

DECLARA, para fins do disposto no art. 9º inciso III do da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, que não há funcionário público do município de Guaranésia, em seu quadro empresarial.


Local e Data


(representante legal)

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Filed: February 9th, 2023