EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2013

EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2013

Abertura: 15 de Fevereiro de 2013.

Horário: 09:00 horas

Tipo: Menor preço global

OBJETO: Contratação de empresa especializada em mecânica para prestação de serviços de mão de obra e para manutenção de veículos leves, utilitários e máquinas pesados linha Diesel e parte elétrica dos mesmos para as Secretarias da Prefeitura Municipal de Giruá/RS.

XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX, Prefeito Municipal de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul, torna público, para conhecimento dos interessados que se encontra aberto o Edital de Licitação Modalidade PREGÃO PRESENCIAL, nos termos da Lei nº

10.520 de 17 de julho de 2002, e do Decreto Municipal Nº 047/07 de 17 de abril de 2007, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, com abertura prevista para o dia 15/02/2013, às 09:00 horas. Os envelopes deverão ser entregues à Comissão de Pregão até o horário de abertura.

1 – DO OBJETO: Contratação de empresa especializada em mecânica para prestação de serviços de mão de obra e para manutenção de veículos leves, utilitários e máquinas pesados linha Diesel e parte elétrica dos mesmos para as Secretarias da Prefeitura Municipal de Giruá/RS.

ÍTEM	QTD	UN	DESCRIÇÃO;
01	430	HR	SERVIÇO - MECÂNICA GERAL PARA VEÍCULO MÉDIO, MOTOR A DIESEL
02	280	HR	SERVIÇO - MECÂNICA GERAL PARA VEÍCULO LEVE, MOTOR A GASOLINA, FLEX, ÁLCOOL.
03	000	XX	XXX XX XXXX: PARTE ELÉTRICA
04	180	HR	SERVIÇO DE ELETRICISTA PARA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DA SMIT

Os serviços da parte elétrica e manutenção e assistência técnica a serem prestados a veículo leves e utilitário e máquinas pesadas de combustível Diesel pela contratada incluem:

motor;

caixa de câmbio, transmissão e diferencial; suspensão: dianteira e traseira

sistema de direção; sistema de freios;

sistema de escapamento e descarga; sistema hidráulico;

sistema de bomba injetora;

serviço de solda elétrica e oxigênio; serviço de torno

serviço de setor da direção

serviço de toda parte elétrica dos veículos/máquinas

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS: de mecânica/parte elétrica

Pregão Presencial 012/2013 SERDDVIÇOS MECÂNICOS/ELÉTRICOS. 1

2 – DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:

Para participação no certame, o licitante, além de atender ao disposto no item 7 deste edital, deve apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, sobrescritos com os dizeres abaixo indicados, além da razão social e endereço completo atualizado:

MUNICÍPIO DE GIRUÁ – RS PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2013 ENVELOPE Nº (nº 01 ou 02)

LICITANTE (nome da empresa)

Sendo:

ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

3 – DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:

3.1 O Pregoeiro realizará o credenciamento dos interessados, os quais deverão comprovar por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais e para a prática dos demais atos do certame.

3.1.1 Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração (Xxxxx XXX) dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

3.1.2. A não apresentação da declaração do Xxxxx XXX gera o impedimento de participação no certame.

3.2. A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada fora dos envelopes.

3.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:

a)se dirigente, proprietário, sócio ou representante legal da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado em se tratando de sociedade empresarial; no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa individual, o registro de empresário individual e em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

b) se representante legal, deverá apresentar:

b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante devidamente reconhecida, em que conste o nome da empresa outorgante, bem como de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, e, também, o nome do outorgado, constando ainda, a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou

b.2) termo de credenciamento (conforme modelo no Anexo II deste edital) outorgados pelos representantes legais do licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

b.3) em ambos os casos (b.1 ou b.2), deverá ser acompanhado do ato de investidura do outorgante como dirigente da empresa.

Obs.: É obrigatória a apresentação de documento de identidade nos casos do item 3.3 “a” e “b”.

3.4. Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para fins deste procedimento licitatório.

3.5. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatória a presença da licitante ou seu representante em todas as sessões públicas referentes à licitação.

3.6 A empresa ou a cooperativa, que pretender utilizar-se dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 34, da Lei

11.488 de 15 de junho de 2007, disciplinados nos itens 6.15 a 6.18 e 7.3 deste edital, deverá apresentar, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração, firmada por xxxxxxxx, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte.

OBS.: Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório, poderão ser apresentados em original com cópia para conferência/autenticação pela Comissão do Pregão, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial. Sendo que, quando for o caso, poderão, ainda, ser extraídos de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos a verificação de sua autenticidade.

4 – DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:

4.1 No dia, hora e local mencionado no preâmbulo deste Edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à Sessão Pública do Pregão, o Pregoeiro, inicialmente, receberá os envelopes nº 01 – PROPOSTA DE PREÇO e 02 – DOCUMENTOS.

4.2 Uma vez encerrado o prazo para entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de nenhum licitante retardatário.

5 – PROPOSTA DE PREÇOS:

5.1. A proposta deverá ser apresentada em folhas datilografadas ou digitadas, seqüencialmente numeradas e rubricadas, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, redigidas em linguagem clara, sendo a última datada e assinada pelo representante legal da empresa, preferencialmente nos moldes sugeridos no Anexo I deste edital, e deverá conter:

a) razão social completa da empresa, endereço atualizado, CNPJ, telefone/fax/ e-mail (se houver) e nome da pessoa indicada para contatos;

b) o prazo de validade da proposta será de 60(sessenta) dias, contados da data da sua apresentação;

5.2. Preço: Deve ser indicado preço unitário líquido, em moeda nacional, contendo, ainda, a descrição completa dos materiais ofertado, marca, modelo. No referido preço deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a operação; ou, ainda, despesas com transporte ou terceiros, que correrão por conta do licitante vencedor.

5.3. Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula.

5.4 O valor máximo para o item 01 a ser admitido pela Hora trabalhada será de R$ 47,00(Quarenta e sete reais).

5.5 O valor máximo para o item 02 a ser admitido pela Hora trabalhada será de R$ 42,00(Quarenta reais).

5.6 O valor máximo para os itens 03 e 04 a ser admitido pela Hora trabalhada serão de R$ 42,00(Quarenta reais).

6 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, o autor da oferta de valor mais baixo e das ofertas com preços até 10%(dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, na forma dos itens subseqüentes, até a proclamação do vencedor.

6.2. Não havendo, pelo menos 03(três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 03(três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.

6.3. No curso da sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidados, individualmente, a apresentarem novos lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até a proclamação do vencedor.

6.4. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.

6.5. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra ao licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida a disputa para toda a ordem de classificação.

6.6. É vedada a oferta de lance com vista ao empate.

6.7. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 14 – DAS PENALIDADES deste Edital.

6.8. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

6.9. Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo, o Pregoeiro, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

6.10 O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pelo Pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

6.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-o com os valores consignados em Planilha de Custos, decidindo, motivadamente, a respeito.

6.12. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste edital, com o preço de mercado e ofertar o menor preço.

6.13. Serão desclassificadas:

a) as propostas que não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; as que contiverem opções de preços alternativos; as que forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas, ou que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do item 5; - (Proposta de preço)

b) as propostas que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis.

6.14. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital.

6.15 Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto, previsto no art. 44, § 2º, da Lei Complementar 123/06, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas para as quais foram estendidos os benefícios da LC 123/2006, por meio da Lei nº 11.488 de 2007.

6.15.1 Entende-se como empate ficto àquelas situações em que as propostas apresentadas pelas empresas indicadas no subitem anterior, sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor.

6.16 Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma: a)A microempresa, a empresa de pequeno porte ou cooperativa detentora da proposta de menor valor será convocada para apresentar, no prazo de 05(cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.

b)Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior a de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às remanescentes, que se enquadrem na hipótese do item 6.15.1 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea “a” deste item.

6.17 Se nenhuma empresa satisfizer as exigências do item 6.16 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.

6.18 O disposto nos itens 6.15 a 6.17, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.

6.19 Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos.

6.20 A Sessão Pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quaisquer informações acerca do objeto, serem esclarecidas previamente junto à Secretaria de Suprimentos, deste Município, conforme subitem 15.1 deste Edital.

6.21 Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as empresas presentes.

7 – DA HABILITAÇÃO:

7.1 Para fins de habilitação neste Pregão, a empresa licitante deverá apresentar, dentro do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos de habilitação:

a) Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358, de 5 de setembro de 2002 (Anexo IV);

b) Declaração de idoneidade para licitar com a Administração Pública.(Anexo VI);

7.1.2. - HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) registro comercial, no caso de empresa individual;

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

OBS.: Xxxxx o documento exigido no item “b” já tiver sido apresentado no momento do credenciamento, a licitante fica dispensada de nova apresentação nessa fase do item 7.1.2.

c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);

d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.1.3 - REGULARIDADE FISCAL:

a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;

b) comprovação de regularidade fiscal com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

d) comprovação de regularidade com a Fazenda Estadual;

e) comprovação de regularidade Municipal da sede do licitante;

f) comprovação de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

g) comprovação de regularidade perante a previdência social (INSS).

h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei Federal nº12.440/11.

7.1.3.1. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída pelo seu Certificado de Registro de Fornecedor, desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o registro cadastral esteja dentro do prazo de validade. OBS1: Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios exigidos para cadastro esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente ou anexá-lo como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação.

OBS2: A empresa cadastrada também deverá apresentar qualquer outro documento exigido nesse Edital que não esteja no Certificado de Registro de Fornecedor, sob pena de inabilitação.

7.1.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

a) Certidão negativa em matéria falimentar, concordatária, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com prazo de validade de até 03(três) meses, contados a partir da data de emissão da certidão, conforme Decreto Municipal nº 012/2002.

7.2 HABILITAÇÃO CONDICIONADA:

I - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa beneficiada pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, a habilitação ficará condicionada a regularização posterior.

II – Declarada vencedora do certame, microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa terá o prazo de 02(dois) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.

III – O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogada uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

7.2.1 Ocorrendo a situação prevista no item 7.2, “II” a sessão do pregão será suspensa, podendo o pregoeiro fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompanhar o julgamento da habilitação.

7.2.2 O benefício de que trata o item 7.2 não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.

7.2.3 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.2.”II” implicará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 7.3 sem prejuízo das penalidades previstas no item 14, alínea “a”, deste edital.

7.2.4 O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do pregoeiro pelo prazo de validade da proposta, devendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope e seu conteúdo.

7.3 Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o Pregoeiro inabilitará a empresa licitante e examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação das empresas licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o pregoeiro deverá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

8 – DA ADJUDICAÇÃO:

8.1 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o certame.

8.2 Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o Pregoeiro inabilitará a empresa licitante e examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação das empresas licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o pregoeiro deverá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

8.3 Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro proclamará a vencedora, e, a seguir, proporcionará às licitantes a oportunidade para manifestarem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação expressa, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte do licitante.

9 – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:

9.1 Tendo a empresa licitante manifestado motivadamente a intenção de recorrer na Sessão Pública do Pregão, terá ele o prazo de 03(três) dias corridos para apresentação de recurso.

9.2 Os demais licitantes, já intimados na Sessão Pública supracitada, terão o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentarem as contra-razões, que começará a correr do término do prazo da recorrente.

9.3 A manifestação na Sessão Pública, e a motivação, no caso de recurso, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.

9.4 O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que praticou o ato ocorrido, a qual poderá, no prazo de 05(cinco) dias úteis, reconsiderar sua decisão ou faze-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 05(cinco) dias úteis, contado da subida do recurso, sob pena de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora.

10- DOS PRAZOS/GARANTIA:

10.1 Esgotados todos os prazos recursais, homologado o processo, a Administração convocará o licitante vencedor para assinatura do contrato no prazo de até 05(cinco) dias, a contar da convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.

10.2 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado, uma vez e pelo mesmo período, desde que seja solicitado pela parte durante o transcurso do respectivo prazo e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

10.3. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados, ou revogar este Pregão, independentemente da cominação prevista no art. 81 e seu parágrafo único da Lei 8.666/93.

10.4- O prazo de vigência do contrato para entrega pela Contratada é até 31(trinta e um) de Dezembro de 2013, a contar de sua assinatura.

10.5. Quanto à garantia, os contratos administrativos regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, com observância em todos os casos da Lei 10.520/2002 e subsidiariamente da Lei 8.666/93 e suas alterações.

11 – DA FORMA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

11.1 A licitante vencedora deverá prestar os serviços conforme a necessidade das Secretarias Municipal de solicitante e mediante autorização de servidor designado daquela Secretaria.

11.2 Os serviços deverão ser prestados em oficina mecânica da contratada, cuja as instalações de manutenção e apoio administrativo estejam instaladas, no município de Giruá com um raio de no máximo 10(dez) quilômetros do centro administrativo Xxxxx Xxxxxxxx à Xxx Xxxxxxxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxx/XX.

11.3 A EMPRESA VENCEDORA DEVERÁ POSSUIR:

11.3.1 – Toda a ferramenta apropriada e específica para execução de quaisquer serviços em veículos e máquinas;

11.3.2 – Equipamento eletrônico para teste de ignição e injeção eletrônica;

11.3.3 - Elevador hidráulico, elétrico e pneumático;

11.3.4 – Equipamento eletrônicos para check-up em geral;

11.3.5 – Serviço de reboque 24 horas;

11.3.6 – Equipamentos modernos para funilaria e pintura como estufa, pistola de alta pressão, entre outros.

11.4 – Os serviços de manutenção preventiva e corretiva deverão ser prestados nas dependências da CONTRATADA.

11.5 Os serviços que serão prestados deverão ser o mesmo indicado na proposta apresentada pela licitante vencedora, sob pena de aplicação das penalidades previstas.

12 – DO PAGAMENTO:

12.1 O pagamento será efetuado em até 30(trinta) dias da entrega, mediante atestado por servidor do órgão co-responsável pela contratação.

12.2 A nota fiscal/fatura/cupom fiscal emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do nº do Edital de Licitação Modalidade Pregão, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento dos materiais e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

12.3 A Contratada não poderá estar em débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, sob pena de bloqueio dos pagamentos a que fizerem jus.

12.4 O pagamento será efetuado em depósito bancário da conta indicada pela licitante vencedora.

13 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

13.1 A despesa decorrente do fornecimento do(s) objeto(s) desta licitação correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:

Desp	FR	UN.ORÇAM.	PROGRAMAS DE TRABALHO
4793	0001	SMPH/08.01	MANUT. SETOR TRANSPORTE/0.0.00.00
139	0001	OBRAS/05.01	MANUT. VEÍCULO/MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS /0.0.00.00
208	0001	INTERIOR/06.01	MANUT. VEÍCULO/MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS /0.0.00.00
369	1005	SMEC/07.05	MANUT. SETOR TRANSPORTE/0.0.00.00
666	0040	SAÚDE/11.04	MANUT. SETOR TRANSPORTE/0.0.00.00
255	0020	SMEC/07.05	MANUT. VEÍCULO/MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS /0.0.00.00

14 – DAS PENALIDADES E MULTAS:

14.1 Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades e multas:

a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 02 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 02 anos.

c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 05 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;

e) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 02(dois) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato;

f) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 03 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;

g) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 05 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;

h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade com multa de 12% sobre o valor atualizado do contrato.

14.2 Na aplicação das penalidades previstas no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas de defesa, protocoladas no prazo de 05(cinco) dias contados da abertura de vista ao licitante vencedor nos termos do que dispõe o artigo 87, da Lei nº 8.666/93.

14.3 As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso.

14.4 Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

14.5 A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10(dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da comunicação enviada pelo município, através do órgão responsável pelo recebimento das mercadorias e prestação de serviço;

14.6 Caso não houver quitação da multa, o valor a ela referente será retido no pagamento a que o licitante fizer jus;

14.7 Não havendo crédito ou não havendo o pagamento, a multa será convertida em dívida ativa não tributária, a ser cobrada na forma da lei;

14.8 As multas e outras sanções só poderão ser aplicadas se observado e assegurado à licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa;

14.9 As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente com multa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

15 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

15.1 Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do Edital, deverão ser solicitadas por escrito à Prefeitura Municipal de Giruá, Secretaria de Suprimentos, Rua Independência, n.º 90, ou pelo telefone 0000-0000 e fax 0000-0000, no horário compreendido entre 08h às 12h, com antecedência mínima de 03(três) dias da data marcada para recebimento dos envelopes.

15.2 Eventuais impugnações deverão ser encaminhadas diretamente à Comissão de Pregão, Rua Independência, n.º 90, ou pelo telefone 0000-0000 e fax 0000-0000, no horário compreendido entre 08h às 12h, com antecedência mínima de 05(cinco) dias da data marcada para recebimento dos envelopes.

15.3 Ocorrendo a decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüentes aos ora fixados.

15.4 Para agilização dos trabalhos, solicita-se que os licitantes façam constar em sua documentação o endereço e os números de fax, telefone e e-mail.

15.5 Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

15.6 A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, sobre o valor inicial contratado.

15.7 Poderá haver acréscimo ou redução dos valores, na hipótese de alteração nos preços autorizados pelo Governo Federal, desde que diga respeito ao objeto em questão, e respeitado o limite da Lei 8.666/93.

15.8 O instrumento contratual a ser assinado pelo licitante vencedor regular-se-á pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, com observância em todos os casos da Lei nº 10.520/2002 e subsidiariamente à Lei 8.666/93 e suas alterações.

15.9 Todos os materiais/serviços devem apresentar, na proposta e na Nota Fiscal, o preço unitário com 02 casas decimais após a vírgula.

15.10 Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou quaisquer outros documentos, com exceção dos casos referidos no item 7.2.

15.11 A participação nesta licitação implicará em plena aceitação nos termos e condições deste Edital, bem como das normas administrativas vigentes.

15.12 Obriga-se o licitante vencedor, sob pena de rescisão, a prestar e/ou entregar os serviços contratados de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Edital.

15.13 O licitante vencedor é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução/entrega do objeto licitado.

15.14 O licitante vencedor é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.

15.15 O licitante vencedor é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, bem como todas as despesas diretas e indiretas com transporte/frete e quaisquer outras que eventualmente incidam sobre a contratação e que em nenhuma hipótese poderão ser transferidas para o Município.

15.16 A licitante vencedora fica expressamente vinculada à proposta apresentada nesse Pregão Presencial, devendo entregar somente produtos das marcas indicadas na referida proposta, durante todo o prazo de validade do contrato a ser assinado, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

15.17 A Administração poderá revogar a licitação por interesse pública, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar nos termos do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, ressalvado o parágrafo único do art. 59 da mesma Lei.

15.18 São partes integrantes deste Edital os anexos: I, II, III, IV, V:

ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS ANEXO II – MODELO DE CREDENCIAMENTO ANEXO III- MODELO DE DECLARAÇÃO.

ANEXO IV- MODELO DE DECLARAÇÃO (art. art. 7º, inciso XXXIII, CF/88). ANEXO V – MODELO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA ANEXO VI – MINUTA DO CONTRATO

15.19 Fica eleito, o Foro da Comarca de Giruá, para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato decorrente, com expressiva renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que possa ser.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GIRUÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM 22 DE JANEIRO DE 2013, 58º ANO DA EMANCIPAÇÃO.

XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX VISTO DA ASSESSORIA JURÍDICA

Prefeito Municipal

ANEXO I – PROCESSO LICITATÓRIO MODALIDADE PREGÃO N.º    / 2013

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Apresentamos nossa proposta para fornecimento do objeto do Processo Licitatório Modalidade Pregão nº    /2013, acatando todas as especificações do Edital, conforme abaixo.

SUGESTÃO - Proposta de Preços

ÍTEM	QTD	UN	DESCRIÇÃO	Valor Un	Valor total
01

Validade da proposta:          

Subitem 5.1 do edital:

a)Razão Social, endereço/telefone/fax/e-mail:

b)Declaração especificada:

c)Representante legal para assinatura do Contrato     CPF:    Endereço:    .

Item 11 do edital:

a) Do Local e entrega (Cfe especificação no edital)

Subitem 5.2 do edital:

a) Preço: ...................

b) Validade da Proposta:.............

Obs.:O preenchimento do presente anexo acarretará a conformidade da proposta da licitante com todas as características do objeto e exigências constantes no Edital.

Local e data.

Assinatura

Nome

XXXXX XX – PROCESSO LICITATÓRIO MODALIDADE PREGÃO Nº    /2013

MODELO DE CREDENCIAMENTO PARA REPRESENTANTE LEGAL

Através do presente, credenciamos o(a) Sr. (a) portador(a) da cédula de identidade

n.º ........................... e do CPF n.º ............................ , a participar da licitação instaurada pelo município de Giruá - RS, na licitação modalidade de Pregão Presencial sob o n.º

  /2013, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa ............................................................................

CNPJ n.º .................................... , bem como formular propostas e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

Local e data.

Assinatura do(s) dirigente(s) da empresa (firma reconhecida)

Nome do dirigente da empresa

Obs.:

1. Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o credenciamento, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.

XXXXX XXX – MODELO DE DECLARAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº    /2013

(Papel timbrado ou carimbo da empresa)

MODELO DE ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

A ........................( Razão Social da empresa).................., CNPJ º.................., localizada

à................................ DECLARA, para fins de participação na licitação Pregão

nº......................, da Prefeitura Municipal de Giruá/RS, e sob as penas da lei, de que atende todas as exigências de HABILITAÇÃO contidas no referido Edital.

Local de data,

(Assinatura e identificação do responsável pela empresa)

XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº     /2013

Modelo de Declaração de Empregador Xxxxxx Xxxxxxxx

DECLARAÇÃO
Referente PP nº /2013.
inscrita no	CNPJ	nº
por intermédio de seu	representante	legal, Sr.

(a)                                 , portador (a) da carteira de identidade nº                   e do CPF               , declara para fins do disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988 e do inciso V do artigo 27 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva : Emprega menor, a partir de quatorze anos na condição de aprendiz ( ) Sim

( ) Não.

Data:    /    /  

Representante Legal

Carimbo da empresa (CNPJ):

Obs: Em caso afirmativo assinalar a ressalva acima.

ANEXO V – PROCESSO LICITATÓRIO MODALIDADE PREGÃO 11/2013

MODELO DE ATESTADO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Atestamos para fins de comprovação de qualificação técnica, que a empresa                               CNPJ           já prestou ou presta satisfatoriamente serviços no ramo de oficina especializada em motor a diesel à                                       .

(nome da pessoa jurídica de direito público ou privado)

Emitente da Certidão:                          

Data:    /    /  

Representante Legal (nome e CNPJ da licitante)

Carimbo da empresa (CNPJ):

XXXXX XX – PROCESSO LICITATÓRIO MODALIDADE PREGÃO 012/2013

MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º   /2013-SUP

CONTRATANTE: O MUNICIPIO DE GIRUA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 87.613.048/0001-53, com sede e administração na rua Independência nº 90, nesta cidade de Giruá/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. ...................., brasileiro, ..............., residente e

domiciliado....................., neste Município, inscrito no CPF sob nº ....................., portador da cédula de identidade nº , doravante denominado simplesmente CONTRATANTE.

CONTRATADA:...................., inscrita no CNPJ sob n.º ........................, com sede.................., doravante

denominada simplesmente CONTRATADA, representada neste ato por.....(qualificação) tendo em vista a

homologação de licitação para contratação de empresa especializada em mecânica para prestação de serviços de mão de obra e para manutenção de veículos leves, utilitários e máquinas pesados linha Diesel e parte elétrica dos mesmos para as Secretarias da Prefeitura Municipal de Giruá/RS, conforme o Processo Licitatório Modalidade PREGÃO PRESENCIAL n.º 012/2013, de 22 de janeiro de 2013, e de conformidade com as Leis n.ºs 10.520/2002 e 8.666/93, têm justos e contratados mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas o que segue abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO:Fornecimento de dos serviços abaixo descritos:

Item Qtd Um ESPECIFICAÇÃO COMPLETA Preço Un

CLÁUSULA SEGUNDA: DO PREÇO

A Contratante pagará à Contratada, pela entrega do objeto descrito na cláusula primeira o valor total de R$ ....... ( ).

CLÁUSULA TERCEIRA: DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias da entrega, mediante atestado por servidor do órgão co- responsável pela contratação.

A nota fiscal/fatura/cupom fiscal emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do nº do Edital de Licitação Modalidade Pregão, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento dos materiais e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

A Contratada não poderá estar em débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, sob pena de bloqueio dos pagamentos a que fizerem jus.

O pagamento será efetuado em depósito bancário da conta indicada pela licitante vencedora.

CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA:

O prazo de vigência do contrato para entrega pela Contratada é até 31(trinta e um) de Dezembro de 2013, a contar de sua assinatura.

CLÁUSULA QUINTA: DO LOCAL E FORMA DE ENTREGA:

A licitante vencedora deverá prestar os serviços conforme a necessidade das Secretarias Municipal solicitante e mediante autorização de servidor designado daquela Secretaria.

Os serviços deverão ser prestados em oficina mecânica da contratada, cuja as instalações de manutenção e apoio administrativo estejam instaladas, no município de Giruá com um raio de no máximo 10(dez) quilômetros do centro administrativo Xxxxx Xxxxxxxx à Xxx Xxxxxxxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxx/XX.

A EMPRESA VENCEDORA DEVERÁ POSSUIR:

– Toda a ferramenta apropriada e específica para execução de quaisquer serviços em veículos e máquinas;

– Equipamento eletrônico para teste de ignição e injeção eletrônica;

- Elevador hidráulico, elétrico e pneumático;

– Equipamento eletrônicos para check-up em geral;

– Serviço de reboque 24 horas;

– Equipamentos modernos para funilaria e pintura como estufa, pistola de alta pressão, entre outros.

– Os serviços de manutenção preventiva e corretiva deverão ser prestados nas dependências da CONTRATADA.

Os serviços que serão prestados deverão ser o mesmo indicado na proposta apresentada pela licitante vencedora, sob pena de aplicação das penalidades previstas.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO:

O pagamento será efetuado em até 30(trinta) dias da entrega, mediante atestado por servidor do órgão co- responsável pela contratação.

A nota fiscal/fatura/cupom fiscal emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do nº do Edital de Licitação Modalidade Pregão, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento dos materiais e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

A Contratada não poderá estar em débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, sob pena de bloqueio dos pagamentos a que fizerem jus.

O pagamento será efetuado em depósito bancário em conta indicada pela licitante vencedora.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

A despesa decorrente do fornecimento do(s) objeto(s) desta licitação correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:

Desp	FR	UN.ORÇAM.	PROGRAMAS DE TRABALHO
4793	0001	SMPH/08.01	MANUT. SETOR TRANSPORTE/0.0.00.00
139	0001	OBRAS/05.01	MANUT. VEÍCULO/MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS /0.0.00.00
208	0001	INTERIOR/06.01	MANUT. VEÍCULO/MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS /0.0.00.00
369	1005	SMEC/07.05	MANUT. SETOR TRANSPORTE/0.0.00.00
666	0040	SAÚDE/11.04	MANUT. SETOR TRANSPORTE/0.0.00.00
255	0020	SMEC/07.05	MANUT. VEÍCULO/MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS /0.0.00.00

CLÁUSULA OITÁVA: DAS PENALIDADES E MULTAS:

Pelo inadimplemento das obrigações, a Contratada, conforme a infração, estará sujeita às seguintes penalidades e multas:

a) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 05 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação;

b) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;

c) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 02(dois) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato;

d) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 03 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;

e) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 05 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;

f) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade com multa de 12% sobre o valor atualizado do contrato.

Na aplicação das penalidades previstas nesse instrumento contratual o Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas de defesa, protocoladas no prazo de 05(cinco) dias contados da abertura de vista ao Contratado nos termos do que dispõe o artigo 87, da Lei nº 8.666/93.

As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso.

Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10(dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da comunicação enviada pelo município, através do órgão responsável pelo recebimento das mercadorias e serviço;

Caso não houver quitação da multa, o valor a ela referente será retido no pagamento a que o licitante fizer jus;

Não havendo crédito ou não havendo o pagamento, a multa será convertida em dívida ativa não tributária, a ser cobrada na forma da lei;

As multas e outras sanções só poderão ser aplicadas se observado e assegurado à licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa;

As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente com multa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

CLÁUSULA NONA: DA REVISÃO

Poderá haver acréscimo ou redução de valores, na hipótese de alteração nos preços autorizados pelo Governo Federal, desde que diga respeito ao objeto em questão, e respeitado o limite da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA: DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, sobre o valor inicial contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA RESCISÃO

O presente contrato administrativo poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por conveniência administrativa, por acordo entre as partes e nas hipóteses previstas nos artigos 77 a 79 da Lei 8.666/93, mediante notificação prévia, por escrito, a ser entregue pessoalmente ou por via postal com até 30(trinta) dias de antecedência, da seguinte forma:

a) Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no instrumento contratual, desde que haja conveniência para o Contratante;

b) Por ato unilateral e escrito do Contratante, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;

c) Judicialmente.

No caso de rescisão por qualquer das hipóteses previstas na alínea “b” do item, é reconhecido ao Contratante, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/93, o direito à:

a) assunção imediata do objeto do Contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

b) ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 da Lei nº 8.666/93;

c) execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a eles devidos.

d) retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO GESTOR DO CONTRATO

As Secretarias solicitantes fiscalizarão e acompanharão, através dos Secretários(as) e/ou Servidores designado(s), o cumprimento deste Contrato e as condições do previsto no artigo 63 da Lei Federal 4320/64, podendo sustar os pagamentos, no todo ou em parte, se os materiais/serviços estiverem em desacordo com esse instrumento contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DISPOSIÇÕES GERAIS

O instrumento contratual a ser assinado pelo Contratado regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, com observância em todos os casos da Lei nº 10.520/2002 e subsidiariamente à Lei 8.666/93 e suas alterações.

Obriga-se o Contratado, sob pena de rescisão, entregar o objeto contratado de acordo com as especificações e condições estabelecidas neste instrumento contratual.

O Contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução de materiais empregados ou serviços prestados.

O Contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.

O Contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, bem como todas as despesas diretas e indiretas com transporte/frete e quaisquer outras que eventualmente incidam sobre a contratação e que em nenhuma hipótese poderão ser transferidas para o Município.

A contratada fica expressamente vinculada à proposta apresentada no Pregão Presencial, devendo entregar somente produtos das marcas indicadas na referida proposta, durante todo o prazo de validade do contrato a ser assinado, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

CLÁUSULA DECIMA QUARTA: FORO

O Foro para dirimir questões relativas à presente contratação será o Foro da Comarca de Giruá/RS, com prejuízo a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins previstos em direito, na presença das duas testemunhas abaixo identificadas e que também o subscrevem.

Giruá/RS,    de      de 2013.

XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX Xxxxxxxxxx

Prefeito Municipal

Visto da Assessoria Jurídica Testemunhas:                               

Nome completo e CPF Nome completo e CPF