TERMOS DE USO – LIVE DTG
TERMOS DE USO – LIVE DTG
Estes Termos de Uso contêm os termos e condições que regem o acesso do Cliente e o uso da plataforma e dos serviços do software Live DTG (conforme definido abaixo). A Plataforma e os Serviços que são oferecidos a você, estão sujeitos à sua aceitação, sem modificações (exceto as Condições Especiais (conforme definido abaixo), dos Termos de Uso. Quando aceito por você, ou de outra forma de acordo com a seção 3 abaixo, estes Termos de Uso passam a compor um Contrato legalmente celebrado e vinculado entre você e o Operador (conforme definido abaixo).
Por favor, leia atentamente estes Termos de Xxx. Ao aceitar este presente documento, você reconhece que leu, entendeu e concorda em ficar vinculado a todas as condições aqui estabelecidas se comprometendo com estes Termos de Uso durante a utilização da plataforma e dos serviços. Se você não concorda em ficar vinculado por estes Termos de Uso, por favor, não acesse ou use a Plataforma e os Serviços oferecidos pela Live DTG.
1. DEFINIÇÕES GERAIS
1.1. Condições Especiais: as condições pelas quais os Termos de Uso são especificados, alterados ou suplementados por acordo das Partes – condições flexíveis acordada entre as Partes.
1.2. Operador: Live DTG LIVE DTG FRANCHISING EIRELLI-EPP (registro 26.342.925/0001-04, endereço Xx. Xxx. Xxxx Xxxxxxx, 0000, Xxxxxx Empresarial Acrópole, sala 802 – São Braz, Belém, Pará, Brasil)
1.3. Sistema de Informações: uma solução de nuvem integrada para o fornecimento dos Serviços, incluindo aplicativos, software, hardware, bancos de dados, interfaces, mídias conectadas, documentação, atualizações, atualizações de versão e outros componentes ou materiais relacionados.
1.4. Termos de Uso: estes termos são o padrão de norma para uso da Plataforma e dos Serviços.
1.5. Usuário: uma pessoa natural que usa a Plataforma e os Serviços em nome e sob a autorização do Cliente.
1.6. Conta de Usuário: o perfil do usuário conectado à conta do cliente para o uso da plataforma, que é usado para identificar o usuário, fornece acesso pessoal aos serviços para que o mesmo possa alterar, salvar e excluir informações pessoais e configurações.
1.7. Conta do Cliente: Um perfil conectado a um Cliente específico para o uso da Plataforma usada para identificar o Cliente, fornecer aos Usuários conectados ao Cliente o acesso aos Serviços e alterar e salvar as configurações.
1.8. Cliente: Uma pessoa que opera na atividade econômica e profissional que celebrou o contrato com o Operador ou seu respectivo representante legal
1.9. Contrato: Um acordo para o uso da Plataforma e dos Serviços celebrados entre o Operador e o Cliente, de acordo com a seção 3 dos Termos de Uso.
1.10. Partes: no singular, o Operador ou o Cliente, dependendo do contexto, no plural ambos.
1.11. Conteúdo: os dados, obras e outros materiais adicionados pelos usuários (vídeo, foto, imagem, desenho, texto, etc.). O Conteúdo inclui quaisquer dados pessoais processados pelo Cliente e/ou pelos Usuários na Plataforma. Como tal, o contrato de processamento de dados entre o Cliente como um controlador de dados e o Operador como processador de dados, conforme exigido pelo Artigo 5 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é incluído aqui (consulte a seção 7 abaixo).
1.12. Plataforma: É o Sistema de Informação como um todo, tanto na web quanto no aplicativo móvel.
1.13. Serviços: Quaisquer serviços prestados ao Cliente nos termos do Contrato.
1.14. Web Site: Uma coleção de todos os domínios (como Xxxxxxx.xxx, Xxxxxxx.xxx.xx e outros sites com o nome de domínio “Livedtg” registrado em vários domínios de primeiro nível) e os documentos da web disponíveis através
de seus subdomínios (incluindo fotos, vídeos, PHP e arquivos HTML) que pertencem ao Operador.
1.15. Política de Privacidade: Uma política essa que explica como o Operador coleta, processa, armazena e os dados pessoais dos Clientes e Usuários, bem como a forma como o Operador compartilha e utiliza essas informações de acordo com as previsões da política.
2. PRINCÍPIOS GERAIS
2.1. A Plataforma é uma solução de software concebida para o gerenciamento da organização no diz respeito a criação dos indicadores, criação de planos de ação, e a gestão dos respectivos resultados e analises e decorrentes, é destinada ao uso por pessoas que operam em uma atividade econômica e profissional.
2.2. É da responsabilidade do Cliente e dos utilizadores garantir que a Plataforma funcione de acordo com as suas necessidades dentro dos requisitos decorrentes das leis aplicáveis.
2.3. Para utilizar toda a funcionalidade da Plataforma, o Cliente deve criar uma Conta de Cliente, que é obtida no cadastro pelo site ou realizando contato com a equipe comercial da Live DTG, realizando o pagamento da licença de acordo com suas necessidades de usuários.
2.4. A Plataforma só pode ser usada na medida e para os propósitos e objetivos para os quais a funcionalidade da Plataforma foi criada e disponibilizada para Clientes e Usuários, ou para os quais os mesmos tipos de soluções tecnológicas são normalmente usados. O uso deve estar de acordo com os Termos de Uso, as orientações e instruções disponíveis no ambiente de suporte da Plataforma, bem como as boas práticas e os atos legais.
2.5. Nem o cliente nem o usuário podem:
• Usar a Plataforma para cometer ou incitar uma ofensa ou quaisquer atos ilícitos contra a Lei Federal;
• Usar a Plataforma na medida em que eles não concordem com os Termos de Uso aplicados a essa parte da Plataforma;
• Usar a Plataforma para enviar materiais de propaganda, spam e outros conteúdos inadequados para outros Usuários que estejam em contradição com os requisitos estabelecidos nos Termos de Uso;
• Usar a Plataforma de qualquer outra forma ilegal;
• Usar os Serviços para fins de monitoramento de sua disponibilidade ou funcionalidade, ou para quaisquer outros fins competitivos.
2.6. O Operador deverá fazer qualquer coisa razoavelmente esperada para garantir que a Plataforma e os Serviços estejam disponíveis para o Cliente, e funcionem sempre de forma segura, reflitam as mais novas soluções tecnológicas e sejam confortáveis e intuitiva para o uso.
2.7. O Cliente entende e concorda que o Operador tem o total direito e autonomia para melhorar a estrutura técnica, segurança, disponibilidade e funcionalidade da Plataforma livremente a qualquer momento. O Operador e o Cliente podem concordar com as Condições Especiais sobre os critérios de confiabilidade, disponibilidade e segurança da Plataforma.
2.8. O cliente igualmente entende que o Operador pode usar o armazenamento de informações (conhecido como cookies) para permitir que o Cliente use o serviços na Plataforma ou site mais facilmente e para que o Operador mantenha o controle de determinados dados estatísticos que nos ajudam a melhorar os serviços oferecidos.
2.9. O Cliente leva em consideração e concorda que o Operador pode:
• Impor restrições ao uso de algumas partes ou funcionalidades da Plataforma (por exemplo, a capacidade de dados necessária para o uso dos Serviços, a velocidade de upload dos Conteúdos, o volume dos Conteúdos a serem salvos, etc.), que julgue pertinente para manutenção e continuidade dos serviços oferecidos.
• Suspender ou terminar o fornecimento da Plataforma e encerrar qualquer uma das suas partes. Neste último caso, o Operador deverá enviar uma notificação ao Cliente para rescindir o Contrato nos termos e condições estabelecidos na cláusula 10.2. dos Termos de Uso.
• Recusar-se a oferecer ou fornecer acesso à Plataforma a qualquer usuário.
3. QUANDO O TERMO DE USO É CONSIDERADO CELEBRADO
• O Termo de Uso considera-se celebrado quando:
• Quando o Cliente concordar com o Termo de Uso a partir da realização do pagamento da assinatura mensal ou anual no site
• Quando o Cliente concorda com o Termo de Uso no momento do cadastro do login de usuário teste pelo período de 7 dias
• O Cliente abre o link de confirmação enviado pelo Operador por e-mail, contendo a via do Contrato, concordando com os Termos de Uso
• O Cliente e o Operador assinam o documento do Contrato que contém uma referência aos Termos de Uso.
3.1. O Cliente familiarizar-se-á completamente com os Termos de Uso antes de entrar no Contrato e, mediante solicitação do Operador, confirmar que o fez. O cliente deve garantir que seus usuários também leiam atentamente os Termos de Xxx.
3.2. Ao celebrar o Contrato, o Cliente ou seu representante deverá verificar se:
• Todos os dados e confirmações que ele apresentou ou forneceu são precisos, corretos, completos e relevantes;
• É pessoa com plena capacidade jurídica ativa (pelo menos 18 anos) ou possui autorização do representante legal para firmar o Contrato e utilizar a Plataforma e Serviços;
• Tem todos os direitos e autorizações para entrar no Contrato em nome do Cliente, e usa a Plataforma e os Serviços;
3.3. A exatidão das autorizações acima mencionadas é assumida o Operador não deve ser obrigado, mas pode verificá-las.
3.4. O Operador tem o direito de se recusar a firmar o Contrato com qualquer pessoa, mesmo quando a pessoa concordar com os Termos de Uso.
3.5. Os Termos de Uso permanecerão disponíveis para o Cliente e Usuários no Site.
4. TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO
4.1. Os Termos de Uso são uma parte inseparável do Contrato. O Operador tem o direito de prescrever condições adicionais separadas em cada Serviço (por exemplo, política de privacidade, pacotes de preços e manuais de instrução) que são considerados parte integrante dos Termos de Uso.
4.2. O Cliente e o Operador podem concordar com as Condições Especiais além dos Termos de Uso. As Condições Especiais devem ser apresentadas, no mínimo, em um formato que possa ser reproduzido por escrito, e também devem ser consideradas uma parte inseparável do Contrato.
4.3. Se um Cliente ou Xxxxxxx não concordar com os Termos de Uso ou quaisquer alterações aos mesmos, ele/ela não terá o direito de usar a Plataforma e tal uso deverá ser rescindido imediatamente.
4.4. Operador tem o direito de alterar unilateralmente os Termos de Uso a qualquer momento, publicando a nova redação dos Termos de Uso, juntamente com as alterações feitas, no site da Live DTG ou O Operador pode alterar os Termos de Uso nos seguintes casos:
• Uma mudança em atos legais válidos ou sua interpretação;
• Uma decisão judicial ou ato administrativo que obriga o Operador a alterar os Termos de Uso entrou em vigor;
• Modificação ou término de uma provisão de um Serviço atual, ou a introdução de um novo Serviço;
• Mudanças significativas na estrutura técnica ou funcionalidade da Plataforma;
• Sugestões e reclamações de clientes e usuários;
• A necessidade de melhorar a proteção de dados ou outras medidas de segurança;
• Mudanças no modelo de negócios, operação de trabalho e/ou autorizações do Operador;
• Desenvolvimentos tecnológicos que possibilitem melhorias na usabilidade, qualidade e segurança da Plataforma e/ou Serviços;
• Outras circunstâncias imprevistas sob as quais a alteração dos Termos de Uso é razoavelmente justificada ou que não poderia ter sido considerada pelo Operador após a entrada em vigor dos Termos de Uso.
4.5. O Operador deverá informar aos Clientes as mudanças nos Termos de Uso, ou pelo Site, por meio da Plataforma, e-mails, mensagens ou quaisquer formas que achar pertinente, pelo menos 14 dias antes de sua entrada em vigor. Se um cliente não concordar com as alterações, ele (a) terá o direito de rescindir o contrato dentro dos 14 dias anteriores à entrada em vigor das alterações. Se um Cliente continuar usando a Plataforma após o prazo de 14 dias acima mencionado, considera-se que ele concordou com as mudanças nos Termos de Uso.
5. PRESCRIÇÕES SOBRE AS CONTAS DE CLIENTE E DE USUÁRIO
5.1. Cliente e Contas de Usuário são necessárias para usar a funcionalidade principal da Plataforma. Se uma pessoa natural estiver relacionada a vários clientes, uma conta de usuário separada será criada para essa pessoa natural em cada conta de cliente.
5.2. As Contas de Usuário são administradas pelo Cliente, ou seja, o Cliente tem o direito de criar, alterar e desativar as Contas de Usuário a seu próprio critério, incluindo a. renovando das senhas da conta de usuário e as informações sobre o usuário.
5.3. A cada login na Plataforma através de sua conta, o Usuário verifica que:
• Todos os dados e confirmações que ele apresentou ou forneceu são precisos, corretos, completos e relevantes;
• É pessoa com plena capacidade jurídica ativa (pelo menos 18 anos) ou possui autorização do representante legal para firmar o Contrato e utilizar a Plataforma e Serviços;
• Tem todos os direitos e autorizações para entrar no Contrato em nome do Cliente, e usa a Plataforma e os Serviços.
5.4. A exatidão das autorizações acima mencionadas é assumida e o Operador não deve ser obrigado a, mas pode verificá-las.
5.5. Após a criação de uma conta, Usuário receberá um respectivo login de acesso (e-mail e senha), em nome do Cliente, que lhes permitirá efetuar login na Plataforma. O Usuário manterá o login de acesso em segredo e os impedirão de cair na posse de terceiros.
5.6. Um Cliente ou Xxxxxxx notificará imediatamente o Operador:
• De abuso de sua conta;
• Da perda de sua senha ou de sua posse em terceiros;
• Mudança na sua posição, resignação ou qualquer outra razão pela qual o Xxxxxxx não tenha mais o direito de usar a Plataforma ou os Serviços em nome do Cliente.
5.7. No caso previsto na cláusula 5.6 dos Termos de Uso, o Operador deverá tomar todas as medidas razoáveis e cabíveis para renovar a senha, proteger a conta ou, se necessário, apagá-la em último caso.
5.8. Cliente e Contas de Usuário na Plataforma devem ser consideradas válidas até sua exclusão ou término do Contrato. Se um Cliente tiver solicitado que o Operador exclua a Conta do Cliente, o Operador deverá considerar esta ação como rescisão do Contrato pelo Cliente.
6. TAXAS E PAGAMENTO
6.1. O Operador tem o direito de prescrever taxas para o uso da Plataforma publicando os respectivos pacotes de preços no Site. O Cliente escolherá o pacote de preço mais adequado entre eles, para usar a Plataforma.
6.2. O Cliente é obrigado a remunerar o Operador por usar a Plataforma e os Serviços fornecidos de acordo com o pacote de preços, complementos e número de contas de Cliente e Usuário selecionadas pelo Cliente.
6.3. Antes de selecionar um pacote com preço, o Cliente pela primeira vez terá o direito de experimentar a solução padrão da Plataforma gratuitamente por um período experimental (7 dias). O Operador não cobrará do Cliente pelo período de avaliação.
6.4. Se o Cliente desejar continuar usando a Plataforma sob um pacote de preço após o final do período de avaliação gratuita, ele/ela selecionará um pacote adequado e fará um pré-pagamento, garantindo o acesso até o próximo período. Se o Cliente não efetivar o pré-pagamento de seu plano, o Operador tem o direito de fechar imediatamente a Conta do Cliente e as Contas do Usuário no final do período de avaliação, inclusive excluir todos os conteúdos enviados e encerrar automaticamente o contrato.
6.5. Fica estabelecido que o pagamento de um pacote de serviço terá lugar no princípio do pré-pagamento periódico, ou seja, o Cliente paga antecipadamente por cada período seguinte de acordo com o tipo de plano (normalmente um mês de calendário) pela utilização da Plataforma.
6.6. Antes do final de cada período de pagamento, o Cliente recebe uma fatura ou solicitação de pagamento. O cliente deve efetuar um pagamento até a data de vencimento indicada na fatura ou solicitação de pagamento.
6.7. Se o Cliente estiver pagando com cartão de crédito, o Cliente autoriza o Operador a cobrar seu cartão de crédito ou conta bancária por todas as taxas pagas para cada período de pagamento. O Cliente também autoriza o Operador a usar um terceiro para processar pagamentos e consentir com a divulgação de suas informações de pagamento para tal terceiro.
6.8. Se o Cliente estiver pagando por fatura, o Operador emitirá uma fatura no início de cada período de faturamento. Todos os valores faturados são devidos e pagáveis até a data marcada na fatura.
6.9. O cliente pode alterar seu pacote de preços, e alterar o número de contas de usuário na plataforma. A alteração da taxa devida a essas alterações será refletida na fatura de pagamento antecipado emitida ao Cliente para o próximo período. As possibilidades de uso permitidas com os pacotes mais caros entrarão em vigor imediatamente após o Cliente confirmar a alteração do pacote. As alterações aos pacotes de preços inferiores entrarão em vigor no início do próximo período.
6.10. Já os pré-pagamentos não serão devolvidos, incluindo quando:
• O Cliente não usou a Plataforma durante o período pré-pago ou apenas o fez parcialmente;
• O cliente altera o pacote de preço da plataforma;
• O Cliente rescindir o Contrato unilateralmente, de acordo com os Termos de Uso ou sob a lei, sem que o Operador tenha violado o Contrato;
• O Operador rescindir o Contrato unilateralmente, de acordo com os Termos de Uso ou sob a lei.
6.11. Se o Cliente deixar de cumprir sua obrigação de pagar por pelo menos duas semanas, o Operador tem o direito de restringir o acesso do Cliente à Plataforma e se recusar a fornecer os Serviços. Nesse caso, o Operador também tem o direito de calcular as taxas também pelo período em que as restrições acima mencionadas se aplicam ao Cliente. O Operador notificará o Cliente da implementação das restrições planejadas devido à violação da
obrigação de pagamento ao endereço de e-mail do Cliente pelo menos duas vezes, com um intervalo mínimo de 2 dias úteis.
6.12. Todas as taxas são exclusivas de impostos, que o Operador cobrará quando aplicável.
7. CONTEÚDO E ACORDO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
7.1. O Operador fornece um serviço de hospedagem e manutenção de Conteúdo para o Cliente através da Plataforma. O cliente decide quais conteúdos, incluindo dados pessoais, deseja processar na plataforma. Como tal, o Operador processa quaisquer dados pessoais dos Conteúdos em nome do Cliente unicamente para o propósito de fornecer a Plataforma e os Serviços e age como um processador de dados no que diz respeito a tais dados pessoais, enquanto o Cliente atua como um controlador de tais dados pessoais.
7.2. Exceto na versão trial ou durante a implantação, o Operador não acessa os Conteúdos a menos que seja solicitado pelo Cliente (por exemplo, para suporte ao cliente). Os usuários só podem acessar o conteúdo que o cliente disponibilizou para eles na plataforma.
7.3. As categorias de dados sujeitos aos dados pessoais de quem o Cliente pode processar no Conteúdo podem incluir, mas não se limitam a: dados de identificação, dados de contato, dados de emprego, dados de cargo, dados de departamento, dados relacionados ao uso da Plataforma Live DTG e dos Serviço.
7.4. O Cliente e o Operador desejam cumprir devidamente todas as suas respectivas obrigações ao abrigo do Regulamento da Lei 13.709, da Constituição Federal Brasileira, de 14 de Agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
7.5. Cliente como um controlador de dados é totalmente responsável por quaisquer dados pessoais nos Conteúdos que processa usando a Plataforma e os Serviços. O Cliente confirma que suas práticas de processamento de dados pessoais estão em total conformidade com as Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), inclusive que possui uma base legal para processar os dados pessoais nos Conteúdos aqui estipulados e que informou adequadamente os seus dados. Se um usuário adicionar conteúdo à plataforma, ele deve garantir sua precisão, exatidão, integridade, relevância e conformidade com o contrato, boas práticas e atos legais.
7.6. O Operador deverá:
• Processar os dados pessoais no Conteúdo apenas em instruções documentadas e legais do Cliente e para fins de fornecimento da Plataforma e dos Serviços, a menos que seja exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados. Nesse caso, o Operador informará o Cliente de tal requisito com antecedência, a menos que essa lei proíba o fornecimento de tal informação;
• Garantir que as pessoas autorizadas a processar os dados pessoais nos Conteúdos se comprometeram com a confidencialidade e seguridade dos dados a que estão tendo acesso;
• Tendo em conta a natureza do processamento e as informações disponíveis para o Operador, ajudar/auxiliar o Cliente a garantir o cumprimento das obrigações do Cliente nos termos dos Artigos 46, 47, 48 e 49 da LGPD.
• Informar o Cliente se, na opinião do Operador, a instrução do Cliente violar a Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx
7.7. O Operador toma medidas de segurança técnicas e organizacionais apropriadas, tendo em conta (I) o estado da arte, (II) custos de implementação,
(III) natureza, contexto do escopo e finalidades do processamento, e (IV) riscos impostos aos titulares dos dados. Tais medidas de segurança incluem, mas não estão limitadas a armazenamento criptografado e controles de acesso. Ao
decidir sobre essas medidas, o Operador assume que a Plataforma e os Serviços são utilizados para os fins pretendidos (gerenciamento de negócios, gerenciamento de projetos, gerenciamento de tempo, programação e acompanhamento de trabalho, gerenciamento financeiro, relatórios, etc.) que não devem incluir o processamento de quaisquer categorias especiais de dados pessoais (ver também secção 7.3. acima).
7.8. O Operador deverá notificar imediatamente o Cliente se ele receber uma solicitação de um titular de dados em relação aos seus dados pessoais no Conteúdo do Cliente e permitir que o Cliente responda a ele. O Operador não deverá responder a uma solicitação de assunto de dados sem o consentimento prévio por escrito do Cliente. Levando em conta a natureza do processamento, o Operador deve auxiliar o Cliente através de medidas técnicas e organizacionais apropriadas, na medida do possível, para o cumprimento da obrigação do Cliente de responder a uma solicitação de assunto de dados sob as Lei Geral de Proteção de Dados.
7.9. O Cliente autoriza o Operador a usar as seguintes categorias de sub- processadores de dados:
• Provedores de serviços de hospedagem;
• Provedores de gerenciamento e armazenamento;
• Gestão de relacionamento com clientes e provedores de serviços de feedback; A lista completa de sub-processadores está disponível mediante solicitação.
7.10. O Operador informará o Cliente sobre quaisquer alterações pretendidas relativas à adição ou substituição de outras categorias de sub-processadores. O Cliente pode opor-se ao uso pela Operadora de uma nova categoria de sub- processadores notificando o Operador prontamente por escrito dentro de 10 dias úteis após o recebimento da notificação do Operador. Caso o Cliente se oponha a uma nova categoria de sub-processadores, o Operador fará todos os esforços razoáveis para oferecer a Plataforma e os Serviços ao Cliente sem essa categoria de sub-processadores. Se isso não for possível, o Cliente
poderá rescindir o Contrato. O Operador deve impor as mesmas obrigações de proteção de dados, conforme estabelecido neste documento, aos sub- processadores, quando um sub-processador não cumprir suas obrigações de proteção de dados.
7.11. O Operador e seus sub-processadores podem transferir dados pessoais para fora do país somente quando tiverem uma base legal para fazê-lo, inclusive para um destinatário que seja: (I) em um país que forneça um nível adequado de proteção para dados pessoais (em os EUA, isso inclui empresas certificadas pelo Privacy Shield); ou (II) ao abrigo de um instrumento que abranja os requisitos da país para a transferência de dados pessoais para processadores de dados fora do país. Informações mais específicas sobre a transferência de dados pessoais para fora da país estão disponíveis mediante solicitação.
7.12. O Operador notificará o Cliente, sem demora, por e-mail, após tomar conhecimento de uma violação de dados pessoais e cooperar de forma razoável com o Cliente no que diz respeito à violação de dados. Nesse caso, o Cliente poderá usar as informações recebidas do Operador sobre a violação de dados apenas para garantir e/ou demonstrar sua conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. O Cliente manterá essas informações confidenciais, a menos que sejam informações confidenciais do Cliente ou que tais informações sejam divulgadas sob quaisquer leis aplicáveis.
7.13. Mediante solicitação por escrito do Cliente, o Operador deverá disponibilizar ao Cliente as informações necessárias para demonstrar sua conformidade com as obrigações estabelecidas nesta seção e para com a Lei Geral de Proteção de Dados, desde que as informações solicitadas estejam na posse ou no controle do Operador. Caso isso se mostre insuficiente para o Cliente, o Operador deve cooperar com o Cliente, incluindo permitir e contribuir com auditorias razoáveis, incluindo inspeções, conduzidas pelo Cliente ou outro auditor exigido pelo Cliente e aceito pelo Operador. Os detalhes de tais auditorias e inspeções serão acordados entre as Partes, no entanto, o seguinte se aplica:
• O Operador só será obrigado a fornecer ao Cliente informações, registros e documentos razoavelmente necessários para demonstrar sua conformidade com suas obrigações sob esta seção 7 e com a Lei Geral de Proteção de Dados com relação aos dados pessoais nos Conteúdos;
• O Operador não divulgará quaisquer informações, registros ou outros documentos que estejam sujeitos a seus segredos comerciais;
• O Operador não divulgará quaisquer informações, registros ou outros documentos que possam colocá-lo em violação de suas obrigações de confidencialidade sob as leis aplicáveis ou acordos com outros clientes ou pessoas;
• O Operador não divulgará quaisquer informações, registros ou outros documentos relacionados a um assunto que esteja sujeito a um litígio atual, pendente ou ameaçado ou outro mecanismo de resolução de disputas entre o Cliente e o Operador;
• Quaisquer informações, registros ou outros documentos fornecidos ao Cliente nos termos desta seção 7 serão tratados como confidenciais pelo Cliente;
• O Cliente pode exercer seu direito de realizar uma auditoria sob esta seção 7 não mais do que uma vez em qualquer ano civil, a menos que tenha uma dúvida razoável quanto à conformidade do Operador.
7.14. Os usuários não podem adicionar nenhum Conteúdo à Plataforma que contenha vírus ou outros programas de computador e arquivos que danifiquem ou perturbem o funcionamento regular da Plataforma, ou que sejam armazenados nos computadores do Operador ou Usuário, e interrompam ou danifiquem seu funcionamento normal. O cliente é responsável por garantir isso.
7.15. O Cliente concede ao Operador os direitos necessários ao Conteúdo (incluindo uma licença não exclusiva referente a qualquer Conteúdo protegido por direitos de propriedade intelectual) e confirma que tem o direito de fazê-lo.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. A Plataforma, o Website e quaisquer partes e elementos dos mesmos (incluindo bases de dados e software, nomes comerciais, marcas comerciais, segredos comerciais, nomes de domínio, etc.) estão e podem ser protegidos sob os direitos de propriedade intelectual do Operador, seus funcionários ou parceiros de cooperação.
8.2. Durante a vigência do Contrato, o Operador permite que o Cliente e os Usuários utilizem a funcionalidade da Plataforma para suas necessidades internas, em conformidade com o Contrato para o propósito comum a que se destina a Plataforma. O Operador não concede ao Cliente ou Usuário quaisquer outras licenças ou direitos e o Cliente ou o Usuário não deve obter direitos de propriedade intelectual à Plataforma ou ao Site.
8.3. O Utilizador ou o Cliente não pode alterar, copiar, duplicar, distribuir, processar, traduzir, extrair, transmitir, adicionar a outras bases de dados nem disponibilizar ao público a Plataforma, o Website ou as suas partes, nem usar os direitos de propriedade intelectual relativos. Plataforma ou Web Site de qualquer outra forma sem o consentimento prévio por escrito do Operador. O Cliente e o Usuário também não têm o direito de emitir sublicenças para o uso da Plataforma, do Site ou de suas partes ou criar novos objetos de propriedade intelectual com base neles. A Plataforma, o Site ou qualquer de suas partes não podem ser vendidos, alugados, licenciados, interfaceados com um sistema do Cliente ou de terceiros, ou usados por quaisquer programas que sobrecarreguem ou interfiram com o trabalho da Plataforma ou Site da Web ou distorcer os Conteúdos, sem o prévio consentimento por escrito do Operador.
9. SERVIÇOS DE APOIO, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
9.1. O Operador deve renovar constantemente os mecanismos que servem de base para o funcionamento da Plataforma, a fim de fornecer serviços de alta qualidade aos Clientes e Usuários. Para atingir esse objetivo, o Operador pode mudar a Plataforma e seus componentes de tempos em tempos, bem como
alterar os requisitos para o software e hardware necessários para usar a Plataforma e os Serviços fornecidos por meio dessa Plataforma. O Operador notificará os Clientes e Usuários sobre as mudanças mais importantes pelo menos 14 dias antes de entrar em vigor.
9.2. O Operador deve fornecer diferentes materiais úteis para o uso da Plataforma, disponíveis no Site. Caso haja algum problema, dúvida ou sugestão, os Clientes e os Usuários podem entrar em contato com o Operador através dos contatos indicados no Site.
9.3. Se o Cliente usar a Plataforma sob um pacote de preços, o Operador deverá garantir que o Cliente também receba todas as atualizações de versão e atualizações na solução técnica da Plataforma.
9.4. O Operador tem o direito de restringir temporariamente o acesso à Plataforma se for necessário para alterar, manter ou atualizar a Plataforma, devido à substituição, alteração ou manutenção realizada por terceiros, e outros casos que emergirem dos atos legais ou decisões das autoridades competentes. O Operador informará os Clientes e Utilizadores dos trabalhos de manutenção previstos através da Plataforma, com pelo menos 2 dias úteis de antecedência. Para interromper o mínimo possível o uso da Plataforma, o Operador deve realizar trabalhos regulares de manutenção e/ou desenvolvimento nos dias úteis, das 18:00 às 19:00 (CET), ou nos fins de semana.
9.5. Se forem encontrados erros na Plataforma ou quaisquer outras falhas de funcionamento que impeçam o uso da Plataforma, o Operador deverá fazer tudo o que for razoavelmente possível para eliminar esses distúrbios o mais rápido possível, mas não depois de 48 horas após o recebimento da mensagem de erro.
10. ENCERRAMENTO DO CONTRATO
10.1. O Cliente tem o direito de cancelar o Contrato a qualquer momento, unilateralmente, sem justa causa, informando o Operador do mesmo por e- mail ou demais canais de atendimento outrora disponibilizados.
10.2. O Operador tem o direito de cancelar o Contrato unilateralmente, sem justa causa, informando o Cliente por e-mail ou através da Plataforma 30 dias antes da data prevista para o término do Contrato. Nesse caso, o Contrato será considerado encerrado após 30 dias da apresentação do aviso de cancelamento.
10.3. O Operador terá o direito de cancelar unilateralmente o Contrato imediatamente, sem aviso prévio, se:
• O Cliente enviou informações falsas sobre ele/ela;
• O Cliente não usou os Serviços continuamente por pelo menos um ano;
• Torna-se evidente que a pessoa que usou a Plataforma, Serviços ou Conta do Cliente em nome do Cliente não tem direito de representação para atuar em nome do Cliente;
• A falência ou reabilitação do Cliente foi declarada, ou a dissolução compulsória ou liquidação foi iniciada contra o Cliente;
• O Cliente causa o dano ao Operador, seja intencionalmente ou devido a negligência grosseira;
• Outros motivos especificados no Contrato.
10.4. Qualquer das Partes tem o direito de cancelar o Contrato sem aviso prévio se a outra Parte violar os termos deste Contrato e não tiver eliminado a violação dentro do prazo razoável adicional dado.
10.5. Após a rescisão do Contrato, o Operador deverá encerrar as respectivas contas e excluir seu Conteúdo assim que possível após o transcurso de 2 meses, mas não depois de decorrido 1 ano após o término do Contrato. Se o Cliente notificar o Operador do mesmo dentro de 2 meses a partir do término do Contrato, o Operador deverá transferir para o Cliente uma cópia/backup do Conteúdo ao Cliente por meios a serem definidos entre as Partes, em um formato geralmente reconhecido.
10.6. O Cliente fica ciente que todos os serviços oferecidos pelo Operador serão oferecidos por prazo indeterminado, de acordo com o plano definido e acordado entre as Partes.
10.7. Havendo algum aumento do plano contratado (upgrade) os valores serão atualizados dentro da tabela de preço vigente, que será comunicada pelo Operador.
10.8. Quando houver cancelamento o mesmo não será de maneira fracionada, mais sim a cobrança sempre se dará proporcionalmente ao valor integral do mês vigente.
10.9. Quando o Cliente informar o cancelamento da licença e está ocorrer antes do período acordado entre as Partes, fica o Cliente ciente de que deverá arcar com os valores em forma de taxa de cancelamento iguais a 30% do somatório das parcelas restantes do contrato.
10.10. O Cliente fica ciente que qualquer inadimplência praticada por um prazo superior a 10 dias, pode caracterizar motivo de descumprimento deste Termo de Uso, subsidiando assim, o cancelamento compulsório dos produtos e serviços oferecidos pelo Operador, sem ônus algum decorrente a este.
10.11. A inadimplência além de gerar possibilidade de cancelamento por parte do Operador, igualmente, concede a este o direito de inscrever o Cliente nos órgãos de proteção ao crédito disponíveis, sem que isso gere qualquer prejuízo, indenização, ressarcimento ou compromisso financeiro com o Cliente.
11. RECURSOS LEGAIS DO OPERADOR
11.1. O Operador não é obrigado a verificar o Conteúdo carregado pelos Usuários na Plataforma, nem as atividades do Usuário na Plataforma. O Operador também não é obrigado a monitorar as atividades, informações ou os Conteúdos do Usuário que eles adicionam ou transferem através da Plataforma, armazenam na memória cache ou salvam. Ao mesmo tempo, o Operador é obrigado, nos termos do artigo 48 da Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD), a informar as agências de supervisão competentes (Ex: ANPD) de possíveis atividades ilegais ou das informações fornecidas e identificar os Clientes e Usuários aos quais está prestando o serviço de armazenamento de dados.
• Se um cliente ou usuário violar o contrato, a boa prática da plataforma ou a legislação, o operador terá o direito de:
• Eliminar a violação ou Conteúdo ilegal;
• Solicitar a eliminação da violação e exigir que a conduta ou o Conteúdo seja posto em conformidade com o Contrato, boas práticas ou atos legais;
• Restringir temporariamente o acesso do Cliente ou do Usuário à Plataforma ou a qualquer uma de suas partes, inclusive fechar a Conta do Usuário temporariamente;
• Restringir os direitos de uso do Cliente ou Usuário.
11.2. Se a violação pelo Cliente ou Xxxxxxx for repetida ou material de alguma outra forma, o Operador tem o direito de: proibir permanentemente o Cliente ou Usuário de usar a respectiva parte da Plataforma ou dos Serviços, inclusive para excluir a Conta de Usuário; rescindir o contrato sem aviso prévio.
11.3. O Operador pode restaurar os Conteúdos que foram removidos da Plataforma devido a uma reclamação ou restabelecer o acesso a eles se o Operador for apresentado com evidência convincente da conformidade do Conteúdo do Contrato, boas práticas ou atos legais.
12. RESTRIÇÃO DE RESPONSABILIDADE
12.1. O Operador fornece a Plataforma “como está”. Além do que está claramente indicado nos Termos de Uso, o Operador não dá nenhuma promessa adicional ao Cliente nem assume compromissos quanto às funções específicas disponíveis através da Plataforma, cumprimento da lei, usabilidade para um propósito especial, confiabilidade, disponibilidade e adequação às
necessidades do Cliente, exceto quando as Partes tiverem acordado de outra forma.
12.2. Se a lei aplicável o permitir, e na medida do mesmo, o Operador não será responsável perante o Cliente ou Usuário pela perda de lucro, de dano econômico puro, ou danos não patrimoniais, bem como outros indiretos. O Operador também não será responsável pelos danos e outras consequências que surgirem pelas seguintes razões:
• O site ou o sistema de informações não funcionam em alguns navegadores da Web;
• Disputas surgiram entre um cliente(s) e um usuário(s);
• Validade, desempenho e legalidade da transação feita com terceiros pelo Cliente ou Usuário através da Plataforma;
• Adição de Conteúdo à Plataforma por um Cliente ou Usuário, que não esteja em conformidade ou não seja usado em conformidade com o Contrato, boas práticas ou legislação;
• Processamento (por um Cliente ou Usuário) de dados pessoais adicionados à Plataforma, se não estiverem em conformidade com a Lei de Proteção de Dados Pessoais;
• Gerenciamento das Contas de Usuário por um Cliente, incluindo violações da lei ou violações dos Termos de Uso realizados através do Cliente ou Contas de Usuário, independentemente de a pessoa estar autorizada a usar o Cliente ou a Conta de Usuário;
• Alterações ocorridas em atos jurídicos e sua interpretação, seus impactos na atividade empresarial dos Clientes ou Usuários, e reflexo das respectivas alterações na Plataforma, a menos que seja obrigatório para o Operador nos termos dos atos jurídicos ou decisão judicial proferida em relação ao Operador;
• Força maior e outras falhas e distúrbios que o operador não pode afetar, que impedem o cliente ou os usuários de usarem a plataforma, o site e/ou serviços (por exemplo, interrupções na conexão com a internet, etc.);
• Erros, danos ou configurações nos dispositivos do Cliente ou do Usuário que sejam inadequados para o uso da Plataforma ou do Site;
• Atrasos, interrupções ou falhas no uso da Plataforma, do Site e/ou dos Serviços devido a trabalhos de manutenção e/ou desenvolvimento planejados;
• Processamento de dados por terceiros a quem o Operador submeteu as informações com o consentimento do Cliente ou Usuário;
• Se o Operador tomar conhecimento de uma violação da lei que foi executada usando a Plataforma ou ainda estiver em andamento, ela deverá ser eliminada ou restringir o acesso a ela, ou tomar outras medidas ativas para encerrar a violação da lei ou remover as consequências;
• O uso de recursos legais pelo Operador e os danos causados devido ao Cliente, ao Usuário ou a terceiros, mesmo que se torne evidente posteriormente que não houve violação;
• Perda da senha do Cliente ou da Conta de Xxxxxxx ou sua posse de terceiros ou seu uso por terceiros;
• Falhas e deficiências nos sistemas de terceiros (ex: Outlook, Dropbox, Mailchimp, etc.) que influenciam o funcionamento e/ou disponibilidade da Plataforma e/ou dos Serviços.
13. SOBRE O CANCELAMENTO DA LICENÇA
13.1. O Cliente fica ciente que todos os serviços oferecidos pelo Operador serão oferecidos por prazo indeterminado, de acordo com o plano definido e acordado entre as Partes.
13.2. Havendo algum aumento do plano contratado (upgrade) os valores serão atualizados dentro da tabela de preço vigente, que será comunicada pelo Operador.
13.3. Para cancelamento ou modificação de sua assinatura, o Cliente deverá fazer sua solicitação por meio do e-mail xxx@xxxxxxx.xxx ao Operador, com 30 dias de antecedência.
13.4. Quando houver cancelamento o mesmo não será de maneira fracionada, mais sim a cobrança sempre se dará proporcionalmente ao valor integral do mês vigente.
13.5. Quando o Cliente informar o cancelamento da licença e está ocorrer antes do período acordado entre as Partes, fica o Cliente ciente de que deverá arcar com os valores em forma de taxa de cancelamento iguais a 30% do somatório das parcelas restantes do contrato.
13.6. O Cliente fica ciente que qualquer inadimplência praticada por um prazo superior a 10 dias, pode caracterizar motivo de descumprimento deste Termo de Uso, subsidiando assim, o cancelamento compulsório dos produtos e serviços oferecidos pelo Operador, sem ônus algum decorrente.
13.7. A inadimplência além de gerar possibilidade de cancelamento por parte do Operador, igualmente, concede a este o direito de inscrever o Cliente nos órgãos de proteção ao crédito disponíveis, sem que isso gere qualquer prejuízo, indenização, ressarcimento ou compromisso financeiro com o Cliente.
14. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
14.1. Este Contrato é regido pelas leis do Brasil, a saber a Constituição Federal de 1988.
14.2. Se o cliente não estiver satisfeito com as atividades do Operador, ele tem o direito de apresentar uma queixa ao Operador. O Operador deverá envidar esforços para resolver as disputas por meio de negociações. Outros litígios
contratuais entre um Cliente e o Operador também devem ser solicitados para serem resolvidos por meio de negociações.
14.3. Se a resolução de uma queixa ou outros litígios por negociação falhar, esta será resolvida nas varas e/ou instancias competentes de Justiça, que elege o foro na cidade de Belém, Estado do Pará, Brasil.
Última versão: 13/12/2021