CONTRATO
CONTRATO
N.º 04220001/2024
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE ANADIA E A EMPRESA INOVE CONSTRUCÕES LTDA.
Pelo presente instrumento, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE ANADIA/AL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 24.176.240/0001-00, situada na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, Xx 00, Xxxxxx, XXX 00.000-000, cidade de Anadia - Estado de Alagoas, neste ato representada por seu Presidente, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o nº 031.015.574- 61, portador do RG nº 98001137698 SSP/AL, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, x/x, Xxxxxx, Xxxxxx/XX, doravante denominada CONTRATANTE; e do outro lado a empresa INOVE CONSTRUCÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 18.818.196/0001-91, localizada em Maceió/AL, na Xxx Xxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx, XXX 00.000-018, neste ato representada por seu representante legal, o Sr. XXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 0000000000 SSP/BA e inscrito no CPF nº 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADA, que entre si resolvem celebrar o presente CONTRATO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente contratação será realizada por meio de inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista o que consta no Processo nº 04220001/2024.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços Técnicos de Fiscalização, supervisão, gerenciamento e acompanhamento da execução da reforma e modernização do prédio sede da câmara de vereadores de Anadia/AL:
1.2 Fiscalização Técnica da obra – O Engenheiro deverá ser disponibilizado pela CONTRATADA nos locais de execução dos serviços por conta e risco da mesma, estando incluídas em seus preços todas as despesas inerentes aos serviços a serem executados, não cabendo à CONTRATANTE efetuar quaisquer outros ressarcimentos a título de indenização e/ou de despesas extras.
Assinado de forma digital por
XXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX
40
Assinado de forma digital por XXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX
INOVE CONSTRUCOES
INOVE CONSTRUCOES
FALCAO:033517605 FALCAO:03351760540
LTDA:18818196000191 LTDA:18818196000191
Dados: 2024.05.03 10:16:27 -03'00'
Dados: 2024.05.03 10:10:37
-03'00'
CLÁUSULA SEGUNDA: DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DA FISCALIZAÇÃO
2.1 O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, sendo exercidos por um ou mais representantes da CONTRATANTE
2.2 representante da CONTRATANTE promoverá o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais.
2.3 O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela CONTRATADA ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Contrato e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual.
2.4 A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus empregados e prepostos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO
3.1 O presente contrato tem o valor mensal de R$ 9.178,00 (nove mil cento e setenta e oito reais).
3.2 Valor global de R$ 36.712,00 (trinta e seis mil, setecentos e doze reais).
3.3 Nos valores acima expostos já estão inclusos todos os encargos relacionados com a prestação de serviço objeto do presente contrato.
CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO
4.1 O pagamento será efetuado a até o dia 10 (dez) do mês subsequente.
4.2 O pagamento fica condicionado a apresentação ao final de cada mês da nota fiscal e certidões de regularidade fiscal.
XXXX XXXXXXXX XX Xxxxxxxx de forma digital por
CARVALHO
XXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX
INOVE CONSTRUCOES
Assinado de forma digital por INOVE CONSTRUCOES
FALCAO:033517605 FALCAO:03351760540
Dados: 2024.05.03 10:11:01
LTDA:18818196000191 LTDA:18818196000191 40
Dados: 2024.05.03 10:16:07 -03'00'
-03'00'
CLÁUSULA QUINTA: DO LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO
5.1 A conclusão dos serviços ocorrerá após o recebimento definitivo da obra e conclusão de todos os pleitos contratuais pendentes, conforme arquivos do Projeto Executivo de Reforma que apresenta o cronograma físico- financeiro estimado para a contratação.
5.2 Loca de execução: CÂMARA MUNICIPAL DE ANADIA/AL, situada na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, Xx 00, Xxxxxx, XXX 00.000-000, cidade de Anadia - Estado de Alagoas.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA E DA VALIDADE DO CONTRATO
6.1 O presente contrato terá vigência de 04 meses, a partir da data de assinatura podendo ser prorrogado em conformidade com a reforma e modernização do prédio sede da câmara de vereadores de Anadia/AL.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE
7.1 Não haverá reajuste para o presente contrato, pois a sua vigência não atingirá período superior a 04 (quatro) meses.
CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES
8.1 A contratada, no caso de inadimplemento estará sujeita às seguintes sanções:
a) Advertência;
b) Impedimento de licitar e contratar com a Câmara Municipal de Anadia/AL pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
c) Multa de 10% do valor do contrato.
CLÁUSULA NONA– DASRESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E CONTRATANTE
DA CONTRATADA;
9.1 A Apresentar à CONTRATANTE as devidas Anotações de Responsabilidade Técnica;
XXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX
Assinado de forma digital por XXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX
CONSTRUCOES
LTDA:18818196000191
INOVE CONSTRUCOES Assinado de forma digital por INOVE
FALCAO:0335176 FALCAO:03351760540
Dados: 2024.05.03
LTDA:18818196000191
Dados: 2024.05.03 10:15:48 -03'00'
0540
10:11:19 -03'00'
9.2 (ART) de fiscalização dos serviços;
9.3 Apontar em Relatório mensal as eventuais falhas, incoerências e/ou omissões das Especificações Técnicas, desenhos, memoriais e demais elementos do projeto executivo da obra, bem como sugerir as soluções pertinentes, submetendo-as à aprovação da CONTRATANTE;
9.4 A CONTRATADA deverá, sempre que necessário, comunicar-se formalmente com a CONTRATANTE;
9.5 Mesmo as comunicações por telefone deverão, a critério da CONTRATANTE, ser ratificadas formalmente, posteriormente, pelo correio eletrônico;
9.6 Realizar o acompanhamento diário da obra, fazendo cumprir todas as disposições e especificações constantes da Concorrência 007/2023 e anexos, fornecendo toda a assessoria técnica necessária à verificação da perfeita execução dos serviços à Comissão de Acompanhamento e Recebimento designada pela CONTRATANTE;
9.7 A fiscalização deverá estar presente diariamente no canteiro de obras, conforme as atividades a serem desenvolvidas definidas neste Edital e comprovadas mediante assinatura em livro próprio;
9.8 Apresentar à CONTRATANTE relatório técnico a cada medição da construtora, apresentado também mensalmente as informações gerenciais de acompanhamento contendo as seguintes informações:
9.9 Medição assinada pela construtora e pelo fiscal da obra (colocar a data do dia da mediação e o período);
a. Nota fiscal;
b. Regularidade junto à Seguridade Social (CND);
c. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
d. Fundo de garantia por tempo de serviço (CRF);
e. Certidão da Fazenda Federal;
f. Certidão Estadual;
g. Certidão Municipal.
h. Atestado de conformidade do serviço executado (Relatório Gerencial e Encaminhamento de Medição);
9.10 Preencher e atualizar o diário de obras, registrando observações de fiscalização e verificando todas as ocorrências, tais como quantidade de funcionários, maquinários, instalações, uso de EPI, andamento da obra, pretensões de mudança de algum componente ou parte do projeto contratado. Os diários devem conter fotos de todos os serviços que estão sendo executados no dia. O diário deve ser assinado pela construtora e fiscalizadora, estes deverão ser enviados para a CONTRATADA todos os dias, eventualmente poderá ser enviado no primeiro dia útil seguinte;
XXXX XXXXXXXX XX Xxxxxxxx de forma digital por
LTDA:1881819600019
INOVE CONSTRUCOES Assinado de forma digital por INOVE
CARVALHO
XXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX
CONSTRUCOES
LTDA:18818196000191
FALCAO:033517605 FALCAO:03351760540
Dados: 2024.05.03 10:11:39
1 Dados: 2024.05.03 10:15:31 -03'00' 40
-03'00'
9.11 Apresentar à CONTRATANTE parecer técnico conclusivo com as devidas justificativas, em caso de quaisquer ocorrências;
9.12 Verificar, no final de cada mês, se os serviços executados pela Construtora estão de acordo com o Cronograma aprovado para fins de elaboração da medição mensal dos serviços, antes da emissão da fatura pela Construtora;
9.13 Encaminhar à CONTRATANTE, no prazo máximo de dois dias, as medições da obra com as planilhas apresentadas pela Construtora, com seu devido atesto e confirmação de execução plena (garantindo assim que os serviços foram executados na íntegra e de acordo com o Contrato e demais especificações);
9.14 Determinar interrupção da obra, sempre que necessário, em qualquer circunstância de risco ou necessidade inadiável, com a devida comunicação à CONTRATANTE;
9.15 Solicitar à CONTRATANTE a substituição de qualquer profissional da CONTRATADA, desde que se verifique que sua conduta acarrete a inexecução das tarefas, embarace ou dificulte a ação da Fiscalização da obra, ou cuja presença no local dos serviços e obras seja prejudicial ao andamento dos trabalhos, bem como, tenha hábitos de conduta Informar, de imediato e por escrito, toda e qualquer ocorrência que venha ou possa vir a comprometer o regular andamento da obra;
9.16 Aprovar as amostras dos materiais a serem aplicados na obra, antes de sua utilização, solicitando, se necessário, testes, exames, ensaios e controle de qualidade do material aprovado, sem ônus para a CONTRATANTE;
9.17 Solicitar à Construtora a substituição de materiais que sejam considerados inaplicáveis ou inadequados aos padrões da obra;
9.18 Zelar para que a execução das obras e serviços siga estritamente os projetos e demais documentos citados, não permitindo que nada seja alterado sem a expressa anuência da CONTRATANTE;
9.19 Esclarecer dúvidas da Construtora em relação às dimensões encontradas no local da obra, correlacionando-as com os projetos antes do início dos serviços, sendo que qualquer divergência será resolvida na obra, tomando as medidas necessárias e cabíveis;
9.20 Paralisar e/ou solicitar o refazimento de qualquer serviço que não seja executado em conformidade com o projeto, norma técnica ou qualquer disposição oficial aplicável ao objeto do Contrato;
9.21 Exigir que todos os funcionários da Construtora utilizem os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) de acordo com os serviços que estão sendo executados, sendo obrigatório seu uso no canteiro de obras;
9.22 Exigir da Construtora a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC), quando necessário;
XXXX XXXXXXXX XX Xxxxxxxx de forma digital por
INOVE
Assinado de forma digital
CARVALHO
XXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX
CONSTRUCOES
por INOVE CONSTRUCOES FALCAO:033517605 FALCAO:03351760540
Dados: 2024.05.03
LTDA:188181960001 LTDA:18818196000191 40
Dados: 2024.05.03 10:11:57
-03'00'
91 10:15:16 -03'00'
9.23 Esclarecer os casos omissos ou duvidosos relativos às especificações, plantas ou quaisquer documentos que se refiram, direta ou indiretamente, aos serviços da obra;
9.24 Conferir, analisar e atestar eventuais planilhas de aditivo ao Contrato da obra, pleiteadas pela Construtora, justificando com detalhes, memória de cálculo e planilha orçamentária os serviços aditados ou suprimidos, que deverão ser submetidos à CONTRATANTE para aprovação;
9.25 Os serviços que gerem aditivos contratuais só poderão ser executados após a aprovação da CONTRATANTE;
9.26 Registrar as modificações de projeto, conclusão e aprovação de serviços e etapas construtivas, autorizações para execução de trabalho adicional, autorização para substituição de materiais e equipamentos, ajustes no cronograma e plano de execução dos serviços e obras, irregularidades e providências a serem tomadas pela Construtora e pela Fiscalização da obra;
9.27 A CONTRATADA deverá exigir da Construtora relatórios diários de execução dos serviços e obras (Diário de Obra), com páginas numeradas em 03 (três) vias, 02 (duas) destas destacáveis, contendo o registro de fatos normais do andamento dos serviços, como: entrada e saída de equipamentos, serviços em andamento, efetivo de pessoal, condições climáticas, visitas ao canteiro de serviço, inclusive para as atividades de suas subcontratadas;
9.28 Promover reuniões periódicas no canteiro de obras com a participação da Construtora, dos Representantes da CONTRATANTE, dos Autores dos Projetos, quando necessário, para análise e discussão sobre o andamento dos serviços e obras, esclarecimentos e providências necessárias ao cumprimento do Contrato;
9.29 Documentar as reuniões em Atas, contendo no mínimo, os seguintes elementos: data, nome e assinatura dos participantes, assuntos tratados, decisões e responsáveis pelas providências a serem tomadas;
9.30 Manter registro fotográfico das etapas da obra e apresentar Relatório Fotográfico mensal de todas as etapas da obra;
9.31 Cabe à fiscalização verificar a ocorrência de fatos para os quais haja sido estipulada qualquer penalidade contratual. A fiscalização informará à CONTRATANTE o fato, instruindo o seu relatório com os documentos necessários, e em caso de multa, a indicação de seu valor.
9.32 Realizar uma vistoria técnica final para recebimento provisório da obra apontando todas as anomalias e patologias encontradas nos serviços executados pela construtora.
9.33 Deve-se elaborar um relatório de conclusão de obra contendo todas as anomalias/patologias encontradas e as recomendações necessárias para suas correções. Outrossim, a fiscalizadora deve receber e conferir toda a documentação que deverá ser entregue pela construtora contendo projetos
Assinado de forma digital
XXXX XXXXXXXX XX Xxxxxxxx de forma digital por
INOVE CONSTRUCOES
por INOVE CONSTRUCOES
CARVALHO
XXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX
LTDA:1881819600019 LTDA:18818196000191
FALCAO:033517605 FALCAO:03351760540
1 Dados: 2024.05.03 10:14:57 40
-03'00'
Dados: 2024.05.03 10:12:15
-03'00'
as built, manuais e notas fiscais dos equipamentos instalados, certificados de garantia, projetos aprovados na prefeitura (quando necessário), projetos aprovados no corpo de bombeiro (quando necessário), projetos aprovados nas concessionárias (quando necessário) e ART e/ou RRT.
9.34 Prestar informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATANTE no prazo de 1(um) dia útil.
DA CONTRATANTE
9.35 Acompanhar a execução do Contrato, por meio do Gestor de Contrato designado pela autoridade competente nos termos da lei 14.133/21.
9.36 Permitir acesso da CONTRATADA às suas dependências, para execução dos serviços referentes ao objeto;
9.37 Prestar informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;
9.38 Acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pela empresa CONTRATADA, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pelo MPF, não devem ser interrompidos;
9.39 Emitir pareceres sobre os atos relativos à execução do Contrato, em especial, quanto ao acompanhamento da prestação dos serviços, à exigência de condições estabelecidas neste Edital e à aplicação de sanções;
9.40 Tornar disponíveis as instalações e os equipamentos necessários à prestação dos serviços, quando for o caso;
9.41 Sem prejuízo da plena responsabilidade da CONTRATADA, a CONTRATANTE se reserva o direito de acompanhar e fiscalizar os serviços prestados com livre acesso aos locais de trabalho para obtenção dos esclarecimentos julgados necessários à execução destes;
9.42 Fornecer os projetos da licitação da obra em arquivo eletrônico.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS RESCISÕES
10.1 Constituirá motivo para rescisão ou multa no presente contrato:
10.2 O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
10.3 O desatendimento às determinações da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a realização dos serviços, assim como a de seus superiores.
XXXX XXXXXXXX XX Xxxxxxxx de forma digital por
INOVE CONSTRUCOES
Assinado de forma digital por INOVE CONSTRUCOES
CARVALHO
XXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX
LTDA:1881819600019 LTDA:18818196000191
FALCAO:033517605 FALCAO:03351760540
40
1 Dados: 2024.05.03 10:14:39
-03'00'
Dados: 2024.05.03 10:12:31
-03'00'
10.4 A rescisão do contrato poderá ser:
10.5 Determinada por ato unilateral e escrito da Câmara Municipal de Anadia/AL;
10.6 Judicial, nos termos da lei federal nº 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DOTAÇÕES
11.1 A despesa com a presente contratação correrá à conta do crédito orçamentário constante do orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Anadia/AL.
ÓRGÃO – 001 - Câmara Municipal de Anadia/AL.
Função Programática: 01.031.0001.2001-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.
Elemento de Despesa: 3.3.9.0.39.00 – OUTROS serviços de terceiros pessoa jurídica
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
12.1 Para dirimir dúvidas e litígios referentes ao presente contrato, elegem, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro da comarca de Anadia/AL
12.2 Assim por estarem justos e contratados, firmam o presente contrato, perante duas testemunhas, para um único e só fim de direito.
Anadia, 03 de maio de 2024
EDIRAJAR FALCAO Assinado de forma
PEDROSA
digital por EDIRAJAR
JUNIOR:031015574 FALCAO PEDROSA
JUNIOR:0310155746
61 1
EDIRAJAR FALCÃO XXXXXXX XXXXXX PRESIDENTE
(P/CONTRATANTE)
XXXX XXXXXXXX
Assinado de forma digital por XX XXXXXXXX
INOVE CONSTRUCOES INOVE CONSTRUCOES
Assinado de forma digital por XXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX
LTDA:18818196000191
FALCAO:03351760 FALCAO:03351760540
LTDA:18818196000191 Dados: 2024.05.03 10:14:21
-03'00'
540
Dados: 2024.05.03 10:12:55
-03'00'
XXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX
Assinado de forma digital por XXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX:03351760540
INOVE CONSTRUCOES
Assinado de forma digital por INOVE CONSTRUCOES LTDA:18818196000191
-03'00'
FALCAO:03351760540 Dados: 2024.05.03 10:13:14
LTDA:18818196000191 Dados: 2024.05.03 10:13:39
-03'00'
INOVE CONSTRUCÕES LTDA
XXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX
(P/CONTRATADA)