ANDRÉ RIBEIRO GIAMBERARDINO

XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX

Defensora Pública-Geral do Estado do Paraná em exercício

Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2024

Protocolo: 21.750.918-1

Pregão Eletrônico n° 043/2023

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – DPPR e EQUITY ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Objeto: Correção da data do início da execução - Cláusula Segunda do Contrato nº 013/2024 - 4.2. A prestação dos serviços observará o seguinte: 4.2.1.A prestação do serviço nos postos relacionados deverá ser iniciada obrigatoriamente em 01/04/2024.

XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ CONCURSO PÚBLICO N° 01/2024

EDITAL Nº 02/2024 – RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 01/2024 E DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

O Defensor Público-Geral, por este Edital, torna pública a presente retificação do Concurso Público Nº 01/2019, conforme segue:

1. Altera-se no Edital de Abertura no item 10. DA AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS – 4ª FASE, subitem 10.5.1, passando a ser conforme segue e não como constou:

10.5.1 Estágios curriculares, estágios extracurriculares, residências Monitorias, bolsas de pesquisa, participação em projetos de pesquisas e trabalhos voluntários não serão considerados para fins de pontuação.

2. Inclui-se no Edital de Abertura no item 10. DA AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS – 4ª FASE, no subitem 10.5.1. a alínea E com a seguinte redação:

E) Declarações, Certidões ou Atestados: deve-se encaminhar, obrigatoriamente, o DOCUMENTO citado abaixo:

- Declarações (conforme modelo do subitem 4), Certidões ou atestados do contratante que informe a área de atuação, a descrição das atividades básicas desenvolvidas, o período e o tempo total de serviço.

Observação: Poderá ser encaminhado, juntamente com o documento acima, quando contratação de regime celetista (CLT), o Extrato Previdenciário emitido pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social (CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais),

nos últimos 30 dias, visto que esse documento contém informações importantes que poderão ser relevantes e de esclarecimento para avaliação da Banca Examinadora.

3. Inclui-se no Edital de Abertura no item 10. DA AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS – 4ª FASE a seguinte redação:

10.5.1.2 Conforme disposto no item 1.1.3, para fins de comprovação de prática jurídica, apenas, será admitida a apresentação de documentação pertinente a outras atividades jurídicas, exercidas após o bacharelado, cabendo à Comissão, em decisão fundamentada, analisar a validade dos documentos comprobatórios.

4. Exclui-se no Edital de Abertura no item 10. DA AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS – 4ª FASE a seguinte redação:

10.3.10 Não será valorada como título a escolaridade/habilitação necessária ao provimento do cargo.

5. Exclui-se no Edital de Abertura no ANEXO VII – AVALIAÇÃO DA PROVA DE TÍTULOS E QUADROS DE PONTUAÇÃO, no item 4.4 a seguinte redação:

Considerados requisitos de escolaridade do cargo de acordo com o Quadro Demonstrativo de Cargos, item 1.1 do Edital de Abertura.

6. Altera-se nos CONTEÚDOS PROGRAMÁTICO do GRUPO B: DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA, GRUPO C: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL, E GRUPO D: PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, passando a ser como segue, e não como constou:

CARGOS: DEFENSOR PÚBLICO – SUBSTITUTO

NÍVEL SUPERIOR COMPLETO GRUPO B – DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA

PROGRAMA: 1. Direito Penal. 1.1 Conceito. 1.2 Funções. 1.3 Limites e características. 2. Princípios do Direito Penal. 3. História do Direito Penal. 4. Ideologias penais. 5. Lei Penal. 5.1 Fontes do Direito Penal.

5.2 Interpretação da lei penal. 5.3 Aplicação da lei penal. 5.4 Lei penal no tempo e no espaço. 6. Conflito aparente de normas. 7. Teoria do delito. 7.1 Evolução. 8. Conceito, elementos e classificação dos crimes.

9. Teoria da Ação 9.1 Evolução. 10. Fato típico. 11. Teoria do Tipo. 12. Crime doloso, culposo e preterdoloso. 13. Erro de tipo e erro de proibição. 14. Erro na execução e resultado diverso do pretendido.

15. Iter criminis. 16. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 17. Arrependimento posterior. 18. Crime impossível. 19. Ilicitude e excludentes de ilicitude. 20. Culpabilidade e excludentes de culpabilidade.

21. Concurso de agentes. 22. Teoria Geral da Pena. 23. Evolução e espécies de pena. 24. Penas privativas de liberdade. 25. Penas restritivas de direito. 26. Pena pecuniária. 27. Aplicação da pena. 28. Justiça penal negocial. 29. Concurso de crimes. 30. Suspensão condicional da Pena. 31. Do livramento condicional. 32. Dos efeitos da condenação. 33. Reabilitação. 34. Medidas de segurança. 35. Ação Penal. 36. Extinção da Punibilidade. 37. Dos crimes contra a pessoa. 38. Dos crimes contra o patrimônio. 39. Dos crimes contra a propriedade imaterial. 40. Dos crimes contra a organização do trabalho. 41. Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 42. Dos crimes contra a dignidade sexual. 43. Dos crimes contra a família. 44. Dos crimes contra a incolumidade pública. 45. Dos crimes contra a paz pública.

46. Dos crimes contra a fé pública. 47. Dos crimes contra a administração pública. 48. Dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. 49. Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/41). 50. Crimes contra e economia popular (Lei n.º 1.521/51). 51. Do crime de genocídio (Lei n.º 2.889/56). 52. Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei n.º 7.716/89). 53. Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90). 54. Crimes hediondos (Lei n.º 8.072/90). 55. Crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). 56. Crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo (Leis n.º 8.137/90 e 8.176/91). 57. Crimes contra a propriedade industrial (Lei n.º 9.279/96). 58. Crimes previstos na Lei n.º 9.296/96. 59. Crimes previstos na Lei de transplante de órgãos (Lei n.º 9.434/97). 60. Lei de tortura (Lei n.º 9.455/97). 61. Crimes de trânsito (Lei n.º 9.503/97). 62. Crimes ambientais (Lei n.º 9.605/98). 63. Lavagem de dinheiro (Lei n.º 9.613/98). 64. Lei n.º 10.216/01. 65. Crimes previstos no Estatuto do torcedor (Lei n.º 10.671/13). 66. Crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/03). 67. Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/03, Decreto n.º 9.847/2019 e Decreto n.º 10.030/19). 68. Crimes falimentares (Lei n.º 11.101/05). 69. Violência Doméstica (Lei n.º 11.340/06). 70. Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/06). 71. Crime organizado (Lei n.º 12.850/13). 72. Crime de discriminação dos portadores do vírus HIV (Lei n.º 12.984/14). 73. Crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/15). 74. Terrorismo (Lei n.º 13.260/16). 75. Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/19). 76. Direito penal militar. 77. Aplicação da lei penal militar. 78. Crime militar. 79. Imputabilidade penal militar. 80. Concurso de agentes no direito penal militar. 81. Penas no direito penal militar. 82. Medidas de segurança no direito penal militar. 83. Ação penal no direito penal militar. 84. Extinção da punibilidade no direito penal militar. 85. Crimes militares em tempo de paz. 86. Criminologia 86.1 Conceito, método, objeto e funções da Criminologia. 87. Política Criminal. 88. História dos pensamentos criminológicos. 89. Escolas Criminológicas. 90. Modelos teóricos da criminologia. 91. Teorias sociológicas.

92. Vitimologia. 93. O sistema penal brasileiro. 94. Política penitenciária brasileira. 95. Mídia e sistema penal. 96. Movimentos criminológicos modernos. 97. Análises criminológicas concretas. 98. Súmulas do STJ e do STF. Súmulas vinculantes. Jurisprudência do TJPR, do STJ e do STF.

Bibliografias Indicadas:

1. Holocausto brasileiro: Genocídio: 60 mil mortos no maior hospício do Brasil, Xxxxxxx Xxxxx, Editora Geração, 2023.

1. XXXXXXX, Xxxx Xxxxxx X. Pelas mãos da criminologia. O controle penal para além da (des)ilusão. Rio de Janeiro: Revan.

2. Dogmática Penal e Criminologia Cautelar. Autor/s: Bailone, Matias Autor/a: Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx. Traductor: Xxxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx. Tirant Lo Blanch Brasil.

CARGOS: DEFENSOR PÚBLICO – SUBSTITUTO

NÍVEL SUPERIOR COMPLETO GRUPO C – DIREITO CIVIL

PROGRAMA: 1. Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).

2. Constituição e Processo: 2.1. A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil. 2.2. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. 2.3. Conteúdo jurídico do direito de defesa. 2.4. Direitos fundamentais e processo. 2.5. A busca pela efetividade do processo e as reformas processuais. 2.6. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social.

3. Processo. 3.1. Teoria Geral do Processo. 3.2. Processo e direito material. 4. Normas de Direito Processual Civil: 4.1. natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e Direito Processual intertemporal. 4.2. Princípios infraconstitucionais do processo civil. 4.3. Aplicação das normas processuais. 5. Jurisdição: 5.1. Conceito, características, princípios e espécies. 5.2. Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. 5.3. Meios adequados de solução de conflitos: autotutela, autocomposição (conciliação e mediação), arbitragem e tribunais administrativos. 5.4. Resolução CNJ nº 125/2010. 5.5. Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015). 5.6. Jurisdição voluntária. 6.

Competência. 6.1. Disposições Gerais. 6.2. Modificação da Competência. 6.3. Competência concorrente. 6.4. Conflito de competência. 6.5. Cooperação Nacional. 6.6. Incompetência. 7. Ação: 7.1. Teorias, classificação, elementos, concursos e cumulação.

8. Processo: 8.1. pressupostos processuais, atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, comunicação dos atos processuais. 8.2. Preclusão. 8.3. Formação, Suspensão e Extinção do Processo. 9. Sujeitos do Processo: 9.1. Partes e dos Procuradores. 9.2. Capacidade Processual. 9.3. Deveres das Partes e de seus Procuradores. 9.4. Deveres. 9.5. Responsabilidade das Partes por Dano Processual. 9.6. Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas.

9.7. Gratuidade da Justiça. 9.8. Procuradores. 9.9. Sucessão das Partes e dos Procuradores. 9.10. Litisconsórcio. 9.11. Da Intervenção de Terceiros. 9.12. Juiz e dos Auxiliares da Justiça. 9.13. Ministério Público. 9.14. Advocacia Pública. 9.15. Defensoria Pública. 9.16. A intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis. 9.17. Curadoria Especial. 10. Atos Processuais: 10.1. Forma, Tempo e Lugar dos Atos Processuais. 10.2. Prazos. 10.3. Comunicação dos Atos Processuais. 11. Fatos jurídicos processuais. 11.1. Teoria geral. 11.2. Negócios processuais. 11.3. Ato ilícito processual.

12. Nulidades: 12.1. Planos da existência, validade e eficácia dos fatos jurídicos. 12.2. Sistema de invalidades processuais. 12.3. Ato processual defeituoso (efeitos). 12.4. Tipos de defeito processual. 12.5. Requisitos. 12.6. Casos de nulidades previsto em lei.

12.7. Aproveitamento dos atos processuais defeituosos. 12.8. Fungibilidade. 12.9. Sanabilidade. 12.10. Invalidação de atos do juiz, das partes e dos auxiliares da justiça.

12.11. Princípio da boa-fé processual. 12.12. Proteção da confiança. 12.13. Preclusão.

13. Da tutela provisória. 13.1. Tutela de urgência e tutela da evidência. 13.2. Tutela antecedente e incidente. 13.3. Estabilização da tutela provisória. 14. Procedimento comum: 14.1. Disposições Gerais. 14.2. Petição Inicial. 14.2. Conversão da Ação Individual em Ação Coletiva. 14.3. Audiência de Conciliação ou de Mediação. 14.4. Resposta do réu. 14.5. Revelia. 14.6. Providências Preliminares e do Saneamento. 14.7. Julgamento Conforme o Estado do Processo. 14.8. Audiência de Instrução e Julgamento.

14.9. Provas (Objeto, fonte e meios. Admissibilidade. Provas típicas e atípicas. Provas ilícitas. Ônus da prova. Provas em espécie e sua produção). 14.10. Sentença e da Coisa Julgada. 14.11. Liquidação de Sentença. 15. Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas. 16. Do cumprimento de sentença: 16.1. Disposições Gerais. 16.2. Cumprimento Provisório e definitivo da Sentença. 17. Processo de execução: 17.1. Execução em geral. 17.2. Espécies, procedimentos, execução provisória e definitiva. 17.3. Diversas espécies de execução. 17.4. Defesas do devedor e de terceiros na execução. 17.5. Ações prejudiciais à execução. 17.6. Embargos à execução. 17.7. Suspensão e extinção do processo de execução. 18. Processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais: 18.1. Ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais: Disposições gerais, Ordem dos processos no tribunal, Incidente de assunção de competência, Incidente de arguição de inconstitucionalidade, Conflito de competência, Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória, Ação rescisória, Incidente de resolução de demandas repetitivas, Reclamação. 18.2. Recursos: Disposições gerais, Apelação, Agravo de instrumento, Agravo interno, Embargos de declaração, Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, Recurso ordinário, Recurso extraordinário e do recurso especial, Agravo em

recurso especial e em recurso extraordinário, Embargos de divergência. 18.3. Incidente de resolução de recursos repetitivos. 18.4. Reclamação. 18.5. Repercussão Geral. 18.6. Súmulas (STJ e STF). 18.7. Súmula Vinculante. 18.8. Lei Federal nº 11.417/06. 18.9. Precedentes: teoria geral, distinguishing e overhulling. 18.10. Ação rescisória. 18.11. Ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis. 18.12. Normas procedimentais para processos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (Lei nº 8.038/90). 19. Procedimentos Especiais. 19.1. Ação de Consignação em Pagamento. 19.2. Ação de Exigir Contas. 19.3. Ações Possessórias. 19.4. Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares. 19.5. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade. 19.6. Inventário e da Partilha. 19.7. Embargos de Terceiro. 19.8. Oposição.

19.9. Habilitação. 19.10. Ações de Família. 19.11. Ação Monitória. 19.12. Homologação do Penhor Legal. 19.13. Regulação de Xxxxxx Xxxxxx. 19.14. Restauração de Autos.

19.5. Procedimentos de Jurisdição Voluntária: Notificação e da Interpelação. Alienação Judicial. Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio. Testamentos e dos Codicilos. Herança Jacente. Bens dos Ausentes. Coisas Vagas. Interdição. 19.6. 23. Usucapião: Ação de usucapião. Usucapião como matéria de defesa. 20. Normas processuais civis e medidas tutelares: 20.1. Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90). 20.2. Estatuto do Idoso. 20.3. Estatuto das Cidades. 20.4. Lei de Proteção e Defesa aos Portadores de Deficiência. 20.5. Código de Defesa aos Consumidores (Lei nº 8.078/90, Decreto nº 2.181/97). 20.6. Alienação Fiduciária (Decreto-Lei nº 911/69, Lei nº 9.514/97).

20.7. Alimentos (Lei nº 5.478/68, Lei 11.804/08). 20.8. Arbitragem e mediação (Lei nº 9.307/96, Lei nº 13.140/15). 20.9. Assistência judiciária (Lei nº 1.060/50). 20.10. Bem de família (Lei nº 8.009/90). 20.11. Compromisso de compra e venda (Decreto-lei nº 58/37, Decreto nº 3079/38). 20.12. Depositário infiel (Lei nº 8.866/94, Decreto nº 678/92). 20.13. Desapropriação (Decreto Lei nº 3.365/41, Lei nº 4.132/62, Decreto-Lei nº 000/00, Xxxxxxx-Xxx nº 1.075/70, Lei Complementar nº 76/93). 20.14. Direitos autorais (Lei nº 9.610/98). 20.15. Divórcio e Separação Judicial (Lei nº 6.515/77). 20.16. Estatuto da terra (Lei nº 4.504/64). 20.17. Falências e recuperação judicial (Lei nº 11.101/05). 20.18. Lei nº de introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42). 20.19. Investigação de paternidade (Lei nº 8.560/92). 20.20. Juventude (Lei nº 12.852/13).

20.21. Locações (Lei nº 8.245/91). 20.22. Marco civil da internet (Lei nº 12.965/14). 20.23. Microempresa e empresa de pequeno porte (Lei Complementar nº 123/06). 20.24. Política urbana (Lei nº 10.257/01). 20.25. Portador de deficiência (Lei nº 13.146/15).

20.26. Previdência social (Lei nº. 8.213/91). 20.27. Proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/18). 20.28. Registros Públicos (Lei nº 6.015/73, Lei nº 8.935/94). 20.29. Informatização do processo judicial (Lei nº 11.419/06). 20.30. Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95). 20.31. Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.15309).

20.32. Cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública (Lei nº 6.830/80). 20.33. Títulos de créditos. 21. Prerrogativas processuais da Defensoria Pública. 22. Fazenda Pública: 22.1. A Fazenda Pública como parte no processo: polos ativo e passivo. 22.2. Prerrogativas. Tutela provisória e tutela específica. 22.3. Ação de conhecimento e execução. 22.4. A Fazenda nos procedimentos especiais. 22.5. Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual. 23. Controle de Constitucionalidade: 23.1. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. 23.2. Ação de descumprimento de preceito constitucional. 23.3. Incidente de Arguição de

Inconstitucionalidade. 24. Ações constitucionais: 24.1. Habeas Corpus. 24.2. Habeas Data. 24.3. Mandado de Injunção. 24.4. Mandando de segurança. 24.5. Ação popular.

24.6. Ação civil pública. 25. Enunciados e Resoluções: 25.1. Jurisprudência do STF, do STJ e do TJPR. 25.2. Enunciados das Turmas Recursais – TJPR. 25.3. Enunciados – TJPR. 25.4. Enunciados do IAC (Incidente de assunção de competência) do STJ. 25.5. Enunciados do CJF. 25.6. Enunciados do IBDFAM. 25.7. Enunciados FONAJE. 25.8. Resolução CNJ nº 232/2016, nº 345/2021, nº 372/2021 e nº 385/2021. 25.9. Resolução TJPR nº 93/2013. 25.10. Resolução TJPR nº 01/2010. 26. Legislação Estadual: 26.1. Lei Complementar PR nº 136/2011 (Lei nº orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná). 26.2. Lei nº 14.277/03 (Lei nº de organização judiciária). 26. Súmulas do STJ e ~~do STF. Súmulas vinculantes. Jurisprudência do TJPR, do STJ e do STF.~~

PROGRAMA: 1. Ordenamento Jurídico e pensamento jurídico sistêmico. Estrutura e função do Direito. 2. Evolução do Direito Privado no Brasil. Dicotomia entre Direito Público e Direito Privado. Direitos subjetivos e situações jurídicas subjetivas. Codificação, descodificação e recodificação. 3. Constitucionalização do Direito Civil: Direito Civil na Constituição e Direito Civil-Constitucional. Princípios de interpretação constitucional. Aplicação direta da Constituição nas relações privadas. Proteção dos grupos sociais vulneráveis no âmbito do Direito Privado. 4.Histórico de tramitação e aprovação do Código Civil de 2002. Base filosófica do Código Civil de2002: O Culturalismo de Xxxxxx Xxxxx. Teoria Tridimensional do Direito. Fontes e modelos de Direito. Princípios informativos do Código Civil de 2002. Teoria Crítica do Direito Civil. 5.Cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados: conceito, características e funções. Cláusulas gerais no Código Civil de 2002. 6. Boa fé. Conceito, espécies, funções e aplicabilidade nas relações privadas. 7. Função social. Conceito, espécies e aplicabilidade nas relações privadas. 8. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

9. Pessoa natural. Aquisição e extinção da personalidade. Direitos da personalidade. Nascituro. Embrião excedentário. Nome. Nome social. Estado. Registro das pessoas naturais. Transexualidade. Capacidade e emancipação. Incapacidade. Suprimento da incapacidade. Internação psiquiátrica involuntária. Ausência. Administração de bens e direitos de incapazes. Domicílio e residência. Direito dos Animais. Personalidade Jurídica e inteligência artificial. 10. Pessoas jurídicas. Definição e natureza. Classificações. Registro. Nome. Domicílio. Prova. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Xxxxxxx Xxxxxxxxx como titulares de direitos fundamentais. Fundações. Associações. Organizações sociais. 11. Dos bens. Bens considerados em si mesmos. Bens imóveis. Bens móveis. Bens fungíveis e consumíveis. Bens divisíveis. Bens singulares e coletivos. Xxxx reciprocamente considerados. Bens públicos. Bens digitais. 12. Fatos jurídicos. Fatos e fatos juridicamente qualificados. Classificação. Aquisição, modificação e extinção de situações jurídicas. Atos jurídicos. Autonomia privada. Conceito, elementos e modalidades. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Vontade e autonomia privada. Existência, validade e eficácia. Defeitos dos negócios jurídicos. Modificação, conservação e extinção dos negócios jurídicos. 13. Direito de Danos. Ato ilícito extracontratual. Causas excludentes de ilicitude. 14. Abuso do direito. Conceito, natureza, requisitos e efeitos. Modalidades de abuso do direito. Aplicabilidade nas relações de Direito Público e Privado. 15.Prescrição e decadência. 16. Da prova. 17. Direito das obrigações. Obrigação complexa. Conceito, elementos, fontes e

classificação. Modalidades. Obrigações solidárias. Transmissão das obrigações: Cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento das obrigações: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo do pagamento. Extinção das obrigações: Pagamento, pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação; remissão; confusão. Inadimplemento das Obrigações. Inadimplemento absoluto e mora. Perdas e danos. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Prisão Civil. 18. Contratos. Conceito, classificação e generalidades. Funções e efeitos da boa-fé nas relações contratuais. Função social dos contratos. Princípio da equivalência material. Formação dos contratos. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Contrato preliminar. Contrato com pessoa a declarar. Extinção dos contratos. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção de contrato não cumprido. Teoria da imprevisão. Teoria da resolução por onerosidade excessiva. Teoria da base objetivado negócio jurídico. Teoria do adimplemento substancial. Blockchain e Smart Contracts. 19.Contratos em espécie. Compra e venda. Troca. Venda com reserva de domínio. Doação. Locação de coisas. Empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Fiança. Planos e seguros privados de assistência à saúde. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Alienação fiduciária em garantia. 20. Dos atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. 21.Responsabilidade civil. Conceito e princípios. Evolução da responsabilidade civil no Direito brasileiro. Funções da responsabilidade civil contemporânea. Responsabilidade civil extracontratual, pré-contratual e contratual. Teorias da responsabilidade civil: conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade. Espécies de responsabilidade civil. Causas excludentes da responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Indenização e compensação de danos. Securitização. DPVAT (Lei Federal nº 6.194/1974). 22. Preferências e privilégios creditórios. 23. Direito das coisas. Posse. Teorias da posse. Conceito, classificação, aquisição, efeitos, proteção e perda da posse. Função social da posse. Teorias da função social da posse. Conceito, conteúdo e concretização da função social da posse. Função socioambiental da posse.

24. Direitos reais. Propriedade. Conceito, classificação, aquisição, proteção e perda da propriedade. Evolução da propriedade no Direito brasileiro. Lei de Terras (Lei nº 601/1850). Disciplina constitucional da propriedade. Função social da propriedade: conceito, conteúdo e concretização da função social da propriedade. Função socioambiental da propriedade. Parcelamento do solo urbano. Regularização fundiária. A Regularização Fundiária Urbana –REURB (Lei nº 13.465/17). Lei do Programa Casa Verde e Amarela (Lei Federal nº14.118/2021). Lei 14.620/2023. 25. Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. 26. Direitos reais sobre coisa alheia. Superfície. Direito de Sobrelevação. Servidões. Uso. Usufruto. Habitação. 27. Direito real à aquisição. Direito do promitente comprador. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória. 28. Direitos reais em garantia. Penhor. Hipoteca. 29. Entidades familiares. Origem e conceitos. Relações familiares plurais. Fundamentos da diversidade familiar e afetiva. Diversidade sexual. Família homoafetiva. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares. Planejamento familiar. Violência doméstica. Homofobia. Discriminação em razão de orientação sexual. Gênero nas

relações familiares. 30. Família Democrática e Família Eudemonista. Famílias matrimonializadas e não matrimonializadas. Contratualização das relações familiares. Casamento heteroafetivo e homoafetivo: capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração, eficácia, direitos e deveres. Invalidade do casamento, separação e divórcio. Direito patrimonial. Regime de bens: espécies. Pacto antenupcial. Meação e sucessão do cônjuge. Usufruto e administração de bens de filhos incapazes. Bem de família. 31. Relações de parentesco. Vínculos de parentesco. Multiparentalidade. Ascendência genética. Homoparentalidade. Paternidade e maternidade. Filiação. Princípios relativos à filiação. Espécies de filiação. Origem genética. Reprodução assistida. Reconhecimento de filhos. Socioafetividade. Adoção.

32. Proteção da pessoa dos filhos. Convivência familiar. Poder familiar. Guarda. Direito de convivência. Alienação Parental. 33. União estável heteorafetiva e homoafetiva. Aspectos constitucionais. Características, estado, impedimentos, direitos, deveres e efeitos patrimoniais. Regime de bens, meação e sucessão do companheiro. Uniões estáveis concomitantes. Concubinato. 34. Alimentos. Princípios informativos do direito alimentar. Conceito. Natureza. Classificação dos alimentos. Características do direito alimentar. Características da obrigação alimentar. Origens e sujeitos das obrigações alimentares. Alimentos Gravídicos. Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada. 35. Sucessão. Disposições gerais. Herança. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Herança vacante. Sucessão legítima e sucessão testamentária. Inventário e partilha. Arrolamentos. Alvarás judiciais (Lei Federal nº 6.858/1980). Partilha de bens e direitos. ITCMD. 36. Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/1973). 37. Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990).38. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990). 39. Lei de Locações (Lei Federal nº 8.245/1991). 40. Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). 41. Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003). 42. Bem de Família (Lei Federal nº 8.009/1990). 43.Alimentos (Lei Federal nº 5.478/1968) 44. Alimentos gravídicos (Lei Federal nº 11.804/2008).45. Parcelamento do solo (Lei Federal nº 6.766/1979). 46. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015). 47. Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014). Decreto nº 8.771/2016 48. Lei do Combate à Intimidação Sistemática (Bullying – Lei Federal nº13.185/2015). 49. Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD – Lei Federal nº13.709/2018). Decreto nº 10.474/2020. Resolução CD/ANPD nº 1/2021. 50. Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019). 51. Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do corona vírus(Covid-19 – Lei Federal nº 14.010/2020). 52. Resolução do CNJ nº 125/2010, nº131/2011, nº175/2013, nº 270/2018 e nº 295/2019. 53. Provimento do CNJ nº 16/2012, nº19/2012, nº28/2013 e nº 44/2015. 54. Súmulas do STJ e do STF. Súmulas vinculantes. Jurisprudência do TJPR, do STJ e do STF. 55. Enunciados do CJF. Teses Institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

CARGOS: DEFENSOR PÚBLICO – SUBSTITUTO

NÍVEL SUPERIOR COMPLETO

GRUPO C – DIREITO PROCESSUAL CIVIL

PROGRAMA: 1. Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).

12.7. Aproveitamento dos atos processuais defeituosos. 12.8. Fungibilidade. 12.9. Sanabilidade. 12.10. Invalidação de atos do juiz, das partes e dos auxiliares da justiça.

12.11. Princípio da boa-fé processual. 12.12. Proteção da confiança. 12.13. Preclusão.

Processo de execução: 17.1. Execução em geral. 17.2. Espécies, procedimentos, execução provisória e definitiva. 17.3. Diversas espécies de execução. 17.4. Defesas do devedor e de terceiros na execução. 17.5. Ações prejudiciais à execução. 17.6. Embargos à execução. 17.7. Suspensão e extinção do processo de execução. 18. Processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais: 18.1. Ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais: Disposições gerais, Ordem dos processos no tribunal, Incidente de assunção de competência, Incidente de arguição de inconstitucionalidade, Conflito de competência, Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória, Ação rescisória, Incidente de resolução de demandas repetitivas, Reclamação. 18.2. Recursos: Disposições gerais, Apelação, Agravo de instrumento, Agravo interno, Embargos de declaração, Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, Recurso ordinário, Recurso extraordinário e do recurso especial, Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário, Embargos de divergência. 18.3. Incidente de resolução de recursos repetitivos. 18.4. Reclamação. 18.5. Repercussão Geral. 18.6. Súmulas (STJ e STF). 18.7. Súmula Vinculante. 18.8. Lei Federal nº 11.417/06. 18.9. Precedentes: teoria geral, distinguishing e overhulling. 18.10. Ação rescisória. 18.11. Ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis. 18.12. Normas procedimentais para processos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (Lei nº 8.038/90). 19. Procedimentos Especiais. 19.1. Ação de Consignação em Pagamento. 19.2. Ação de Exigir Contas. 19.3. Ações Possessórias. 19.4. Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares. 19.5. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade. 19.6. Inventário e da Partilha. 19.7. Embargos de Terceiro. 19.8. Oposição.

19.9. Habilitação. 19.10. Ações de Família. 19.11. Ação Monitória. 19.12. Homologação do Penhor Legal. 19.13. Regulação de Xxxxxx Xxxxxx. 19.14. Restauração de Autos.

19.15. Procedimentos de Jurisdição Voluntária: Notificação e da Interpelação. Alienação Judicial. Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio. Testamentos e dos Codicilos. Herança Jacente. Bens dos Ausentes. Coisas Vagas. Interdição. 19.6. 23. Usucapião: Ação de usucapião. Usucapião como matéria de defesa. 20. Normas processuais civis e medidas tutelares: 20.1. Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90). 20.2. Estatuto do Idoso. 20.3. Estatuto das Cidades. 20.4. Lei de Proteção e Defesa aos Portadores de Deficiência. 20.5. Código de Defesa aos Consumidores (Lei nº 8.078/90, Decreto nº 2.181/97). 20.6. Alienação Fiduciária (Decreto-Lei nº 911/69, Lei nº 9.514/97).

20.21. Locações (Lei nº 8.245/91). 20.22. Marco civil da internet (Lei nº 12.965/14). 20.23. Microempresa e empresa de pequeno porte (Lei Complementar nº 123/06). 20.24.

Política urbana (Lei nº 10.257/01). 20.25. Portador de deficiência (Lei nº 13.146/15).

24.6. Ação civil pública. 25. Enunciados e Resoluções: 25.1. Jurisprudência do STF, do STJ e do TJPR. 25.2. Enunciados das Turmas Recursais – TJPR. 25.3. Enunciados – TJPR. 25.4. Enunciados do IAC (Incidente de assunção de competência) do STJ. 25.5. Enunciados do CJF. 25.6. Enunciados do IBDFAM. 25.7. Enunciados FONAJE. 25.8. Resolução CNJ nº 232/2016, nº 345/2021, nº 372/2021 e nº 385/2021. 25.9. Resolução TJPR nº 93/2013. 25.10. Resolução TJPR nº 01/2010. 26. Legislação Estadual: 26.1. Lei Complementar PR nº 136/2011 (Lei nº orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná). 26.2. Lei nº 14.277/03 (Lei nº de organização judiciária). 26. Súmulas do STJ e do STF. Súmulas vinculantes. Jurisprudência do TJPR, do STJ e do STF.

CARGOS: DEFENSOR PÚBLICO – SUBSTITUTO

NÍVEL SUPERIOR COMPLETO

GRUPO D – PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

PROGRAMA: 1. O acesso à justiça: histórico, obstáculos, alternativas e alcance. Modelos de Assistência Jurídica e Normativa Internacional. Acesso à Justiça e o movimento mundial de efetivação dos direitos: relatório geral de Xxxxx Xxxxxxxxxxx e Xxxxxx Xxxxx no final da década de 1970, no ensaio intitulado Acesso à Justiça. Histórico e Panorama da Defensoria Pública no Brasil. O desenvolvimento da Defensoria Pública no estado do Paraná. Posição Constitucional. Autonomia Institucional. Poder Constituinte e Limitações Constitucionais. Controle. 2. Defensoria Pública como Instrumento do Regime Democrático e promoção dos Direitos Humanos. 3. Gratuidade de Justiça, Assistência Judiciária e Assistência Jurídica Gratuita. Direitos dos Assistidos. 4. Natureza jurídica da Defensoria Pública. Natureza jurídica do Defensor Público. Relação Jurídica entre assistido e Defensoria Pública. Hipossuficiência econômica e jurídica. A gratuidade no âmbito extrajudicial. A gratuidade no Código de Processo Civil e na legislação estadual e a triagem socioeconômica da Defensoria Pública do Paraná. Deliberação nº 42/2017 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná. 5. Defesa dos interesses dos assistidos pela Defensoria Pública nas diversas esferas do Direito. Atuação nos processos criminais, execução penal, cíveis, curadoria, tutela coletiva.

Atuação obrigatória da Defensoria Pública. Defesa dos direitos da criança e do adolescente na esfera cível e infracional. Atuações no processo civil: representante de parte e curadoria especial. Defesa de pessoa hipervulnerável e grupos vulneráveis. Promoção dos direitos humanos e defesa de direitos coletivos. 6. Garantias e Prerrogativas, Atribuição, Impedimentos e Suspeição do Membro da Defensoria Pública.

7. Normas Gerais, Estrutura e organização da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

8. Repartição de Competências Legislativas e seu Exercício. Iniciativa Legislativa da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Constituição do Estado do Paraná 9. A Carreira da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Cargos e Funções Privativas de Defensores Públicos. Dos Deveres e o Regime Disciplinar dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado. Do Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Núcleos da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Ouvidoria. 10. Sistema de justiça e sociedade civil. Os mecanismos de transparência, participação e controle social nas instituições públicas brasileiras. 11. Recentes Reformas constitucionais e legislativas e efeitos sobre as atribuições da Defensoria Pública. 12. Jurisprudência, decisões dos Tribunais Superiores e matérias pendentes de julgamento acerca da Defensoria Pública. 13. Deliberações e Manifestações do Conselho Superior e Normas da Defensoria Pública do Estado do Paraná. 14. Emendas Constitucionais relativas à Defensoria Pública dos Estados. 15. Súmulas do STJ e do STF. Súmulas vinculantes. Jurisprudência do TJPR, do STJ e do STF. 16. Custos vulnerabilis. 17. Teses institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná. 18. Ondas de acesso à justiça. 19. Funções institucionais da Defensoria Pública. Garantias e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública. Direitos das usuárias(os).

20. Democracia e participação popular no Sistema Integrado de Tutela Coletiva. 21. A Defensoria Pública no sistema interamericano de direitos humanos. Defensoria Pública Interamericana e sua normativa no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Associação Interamericana de Defensorias Públicas. 22. Meios extrajudiciais de solução de conflito. 23. Poder de requisição da Defensoria Pública. 24. A atuação da Defensoria Pública na qualidade de terceira interveniente. 25. Litigância estratégica. A litigância repetitiva e os litigantes habituais e eventuais. A participação da Defensoria Pública na formação de precedentes no TJPR e nos Tribunais Superiores. A atuação da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores. 26. A atuação da Defensoria Pública na formação de políticas públicas e nos espaços políticos e legislativos. 27. Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.

Curitiba, 15 de março de 2024.

XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

1. ª SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL

RESOLUÇÃO 1ª SUB Nº 011, DE 14 DE MARÇO DE 2024.

Autoriza afastamento da Defensora Pública Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, no dia 19/03/2024.

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ANDRÉ RIBEIRO GIAMBERARDINO

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