Nº 044/2016
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEILOEIRO OFICIAL FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE XXXXXXXX XXXXXXX E XXXXXXXXX XXXXXXXXXX.
Nº 044/2016
Contrato celebrado entre o MUNICÍPIO DE XXXXXXXX XXXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Xxxxxxx Xxxx Xxxx, nº 1166, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor XXXXXX XXXXXXX XXXXXX doravante denominado CONTRATANTE, e XXXXXXXXX XXXXXXXXXX, com sede na Rua Xxxxxx Xxxxxxxxx, nº 193, Xxxxxx Xxxxx, na cidade de Erechim, RS, CPF nº 000.000.000-00, Matrícula nº 221/2007, doravante denominado CONTRATADO, para a prestação dos serviços descritos na Cláusula Primeira - Do Objeto.
O presente Termo Contratual tem fundamento na Lei Federal no. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, com base no Processo Licitatório nº 022/2016, Inexibilidade nº 002/2016, bem como nas Cláusulas e condições reguladoras dos direitos e das obrigações entre as partes contratantes, como sendo:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a contratação de Leiloeiro Oficial para condução do Leilão de bens inservíveis nº 01/2016, do Município.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO
A execução do presente Contrato compreende a prestação de serviços de leiloeiro oficial com acompanhamento e assessoria de todas as fases do leilão.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
O presente Contrato tem início na data de 04 (quatro) de novembro de 2016, com vigência pelo prazo necessário a liquidação total do Leilão, tendo como prazo máximo 30 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO
Pela execução do objeto do presente contrato o CONTRATANTE não pagará à CONTRATADA nenhum valor, sendo que, o leiloeiro cobrará do
arrematante a comissão de 10% (dez por cento) sobre o valor do bem arrematado, conforme legislação específica.
CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
1. Dos Direitos
Constituem direitos do CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados.
2. Das Obrigações
Constituem obrigações do CONTRATANTE:
a) disponibilizar todos os dados e informações necessárias a perfeita condução do certame;
b) dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do Contrato.
Constituem obrigações da CONTRATADA:
a) prestar os serviços da forma ajustada;
b) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
c) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente Contrato;
d) organizar juntamente com equipe do Município toda a documentação necessária, bem como, os procedimento necessários para o dia do leilão;
e) divulgar por todas as formas possíveis o referido leilão para garantir uma participação expressiva de interessados;
f) entregar toda a documentação referente ao leilão em até 05 (cinco) dias úteis após o encerramento do certame.
CLÁUSULA SEXTA – DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO
A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
O presente Contrato poderá ser alterado mediante Termo Aditivo
com as devidas justificativas, nos termos do art. 65, incisos e alíneas, da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO
Este Contrato poderá ser rescindido:
a) por ato unilateral da Administração nos casos dos incisos I a XII e XVII e XVIII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993;
b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
c) judicialmente, nos termos da legislação.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Xxxxxxx Xxxxxx, RS, para dirimir quaisquer dúvidas advindas do presente Contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
E, para eficácia do presente, ratificam as partes contratantes o presente Termo de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, o fazendo em 04 (quatro) vias de igual teor e forma.
Xxxxxxxx Xxxxxxx, 04 de novembro de 2016.
XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, XXXXXXXXX XXXXXXXXXX
Prefeito Municipal. C/CONTRATADO C/CONTRATANTE
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