EMENTA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE SUPORTE LOGÍSTICO QUE ENTRE SI CELEBRAM A NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S.A. E A EMPRESA [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA CONTRATADA].
TERMO DE CONTRATO Nº [NÚMERO]-PS/2022/0001 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEDE-ADM-2022/01248 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: XXX/2022
EMENTA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE SUPORTE LOGÍSTICO QUE ENTRE SI CELEBRAM A NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S.A. E A EMPRESA [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA CONTRATADA].
A NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S.A., Empresa
PúblicaFederal com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 42.736.102/0001-10, situada na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, xx 000 – Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX, XXX 00.000-000, representada por seu Presidente, o Sr. XXXX XXXXXX XXX XXXXXXXXX BRASIL FILHO, CPF nº [NÚMERO] e CI nº [NÚMERO], emitida pelo
MINUTA
MD/COMAER, e pelo seu Diretor de Serviços, o Sr. XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX, CPF nº [NÚMERO] e CI nº [NÚMERO], emitida pelo MD/COMAER,
doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa [NOME], inscrita no CNPJ sob o nº [NÚMERO], Inscrição Estadual [NÚMERO], situada na [ENDEREÇO], doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo [NOME DO REPRESENTANTE], [FUNÇÃO], CPF [NÚMERO] e CI [NÚMERO], emitida pelo
[ORGÃO EMISSOR], com fundamento no art. 68 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, c/c art. 52 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da NAV Brasil, celebram o presente TERMO DE CONTRATO, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO
1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos de suporte logístico destinados à manutenção preventiva, corretiva programada e não programada, de suporte e avaliação de manutenção e extra manutenção nos auxílios à navegação aérea, sistemas de telecomunicações e auxílios meteorológicos das Dependências da NAV Brasil;
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1.2. Os serviços que constituem o objeto deste Contrato deverão ser fornecidos nos termos e condições constantes do Termo de Referência e seus respectivos anexos, parte integrante do presente contrato.
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1.3. O objeto da contratação será dividido em lotes, reunidos pelas características dos sistemas a serem mantidos, conforme abaixo:
LOT E | SISTEMA | DESCRIÇÃO |
1 | Manutenção dos Auxílios à Navegação Aérea | Item 2.1 do Termo de Referência |
2 | Manutenção dos Auxílios Meteorológicos | Item 2.2 do Termo de Referência |
1.4. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão Eletrônico nº [NÚMERO]/2022 e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
MINUTA
2.1. O prazo de vigência da contratação será de 30 (trinta) meses, a contar da data da assinatura do presente contrato, podendo ser prorrogado pelo mesmo período por uma vez, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:
2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.1.2. A Administração mantenha o interesse no serviço;
2.1.3. O valor permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e
2.1.4. A CONTRATADA manifeste expressamente interesse na prorrogação.
2.2. Após assinatura do presente Instrumento, será emitida, pela CONTRATANTE, a correspondente Ordem de Serviço (OS) para início da prestação dos serviços.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO
3.1. O valor mensal da contratação é R$ [VALOR] (valor por extenso), perfazendo o valortotal de R$ [VALOR] (valor por extenso) para o período de 30 (trinta) meses; e
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3.2. Nos valores acima estão incluídos todos os custos e despesas, diretos e indiretos, relativos à execução deste Contrato, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, cabendo à CONTRATADA arcar com essas despesas.
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4. CLÁUSULA QUARTA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
4.1. Os serviços objeto deste Contrato serão executados pelo regime de empreitada por preço unitário;
4.2. A descrição dos serviços a serem executados pela CONTRATADA estão detalhados no Termo de Referência, anexo deste Contrato; e
4.3. Os critérios de aceitação do objeto deste Contrato estão previstos no anexo do Termo de Referência correspondente ao Acordo de Nível de Serviço (ANS).
5. CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
5.1. O pagamento será mensal à CONTRATADA, conforme medição dos serviços executados, a avaliação da qualidade de sua realização, e demais condições definidas no Termo de Referência;
5.2. O pagamento será realizado no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura pela FISCALIZAÇÃO, de acordo com o item, parte integrante do presente Contrato;
MINUTA
5.3. No ato do pagamento, poderão ser realizadas eventuais retenções, com repasse ao respectivo órgão arrecadador, de quaisquer tributos ou contribuições determinadas por legislação específica, reservando-se à CONTRATANTE o direito de efetuar ou não tais retenções nos casos em que for facultativo; e
5.4. Os pagamentos serão efetuados após consulta da regularidade fiscal da CONTRATADA no SICAF, para verificar a manutenção das condições de regularidade exigidas no ato da contratação.
6. CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE E REEQUILIBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO
6.1. Os valores dos serviços objeto deste contrato serão corrigidos anualmente, observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do IPCA.
6.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
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6.3. Os valores dos serviços poderão ser revistos sempre que houver alteração relevante de custos envolvidos na prestação dos serviços, especialmente em relação aos custos com mão de obra, em decorrência de negociação coletiva de trabalho, ou em virtude do aumento nos custos dos contratos terceirizados, mediante comprovação correspondente.
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6.4. A alteração na remuneração dos custos de que trata a subcláusula 6.3 será formalizada exclusivamente por meio de Termo Aditivo e visará apenas ao reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ficando limitada unicamente aos custos envolvidos, e condicionada à ocorrência de fato superveniente, o qual deverá ser comprovado pela CONTRATADA.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA
7.1. A CONTRATADA deverá apresentar, no prazo de até 15 (quinze) dias consecutivos após a assinatura deste Contrato, garantia de execução correspondente a 5% (cinco por cento) do valor contratado, observadas as condições previstas no Edital;
7.2. Cabe à CONTRATADA optar por uma das seguintes modalidades de garantia: a) caução em dinheiro, b) seguro – garantia e c) fiança bancária; e
MINUTA
7.3. O atraso superior a 15 (quinze) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do Contrato, por descumprimento ou cumprimento irregular das suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 58 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da NAV Brasil.
8. CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
8.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA encontram-se previstas no Termo de Referência, parte integrante do presente Contrato; e
8.2. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante a execução deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas no curso do respectivo processo de pregão eletrônico.
9. CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1. Respeitadas as demais condições previstas neste Contrato, as sanções administrativas relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital;
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9.2. Na hipótese de inexecução total ou parcial do presente Contrato, poderá ser aplicada multa moratória de 0,4% (zero vírgula quatro por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 60 (sessenta) dias, nos termos do Termo de Referência, parte integrante do presente Contrato; e
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9.3. Na hipótese de inexecução total ou parcial do presente Contrato, a CONTRATADA poderá ficar suspensa, temporariamente, de licitar e contratar, pelo prazo de até 02 (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas no instrumento convocatório, bem como na cláusula 9.2. dopresente Contrato, e das cominações legais, conforme dispõem os arts. 59 e 60 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da NAV Brasil.
10. CLÁUSULA DÉCIMA– DA RESCISÃO E DA RESILIÇÃO
10.1. A inexecução, total ou parcial, deste Contrato poderá dar ensejo à sua rescisão por justa causa e acarretará as consequências previstas neste Instrumento e na legislação pertinente;
10.2. Sem prejuízo de outras sanções, constituem motivos para rescisão por justa causa deste Contrato, pela CONTRATANTE:
10.2.1. A paralisação injustificada da prestação de serviços;
10.2.2. O não cumprimento de cláusulas contratuais ou Termo de Referência;
10.2.3. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais ou Termo de Referência;
MINUTA
10.2.4. A subcontratação, ainda que parcial, se aplicável à contratação, sem a prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
10.2.5. A cessão ou transferência do presente Contrato;
10.2.6. O desatendimento às determinações da FISCALIZAÇÃO designada para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto deste Contrato;
10.2.7. O cometimento reiterado de faltas no fornecimento do objeto deste Contrato;
10.2.8. A decretação de falência, a recuperação judicial ou extrajudicial;
10.2.9. A dissolução da sociedade;
10.2.10 A alteração societária que modifique a finalidade ou o controle acionário ou, ainda, a estrutura da CONTRATADA que, a juízo da CONTRATANTE, inviabilize ou prejudique a execução deste Contrato;
10.2.11 O protesto de títulos ou a emissão de cheques sem a suficiente provisão de fundos que caracterizem a insolvência da CONTRATADA;
10.2.12 A prática de qualquer ato que vise fraudar ou burlar o fisco ou órgão/entidade arrecadador/credor dos encargos sociais e trabalhistas ou de tributos;
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10.2.13 O descumprimento de quaisquer das condições ajustadas neste Contrato;
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10.2.14 O conhecimento pela CONTRATANTE, ainda que a posteriori de fato ou ato que afete a idoneidade da CONTRATADA ou de seus sócios/cotistas ou de seus gestores, ou ainda, de seus representantes;
10.2.15. Razões de interesse público devidamente justificadas pela CONTRATANTE; e
10.2.16 A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, sem que haja culpa da CONTRATANTE, sendo regularmente comprovada e impeditiva da execução do contrato.
10.3. Constituem motivos para rescisão deste Contrato pela CONTRATADA:
10.3.1. A supressão ou acréscimo, por parte da CONTRATANTE, acarretando modificações do valor inicialmente ajustado do Contrato, além dos limites permitidos em lei;
10.3.2. Atraso superior a 90 (noventa) dias nos pagamentos devidos pela CONTRATANTE, relativos ao serviço realizado, faturado e recebido pela FISCALIZAÇÃO;
MINUTA
10.3.3. A suspensão do serviço, por ordem escrita da CONTRATANTE, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra ou ainda por força de ato governamental; e
10.3.4. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, sem que haja culpa da CONTRATADA, sendo regularmente comprovada e impeditiva da execução do contrato;
10.3.5. Nos casos relacionados nas subcláusulas 10.3.3 e 10.3.4 deste Termo de Contrato, a CONTRATADA será ressarcida dos eventuais prejuízos sofridos, desde que regularmente comprovados, tendo, ainda, direito a:
a) devolução da garantia contratual, caso tenha prestado; e
b) recebimento dos valores dos produtos entregues, desde que aceitos, até a data da rescisão deste Contrato, porventura ainda não pagos.
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10.4. O Contrato poderá ser resilido por iniciativa da CONTRATANTE ou da CONTRATADA, a qualquer tempo e sem quaisquer ônus para a outra parte, mediante distrato, desde que a outra parte seja notificada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias e que a FISCALIZAÇÃO se manifeste no sentido de que não há motivo impeditivo para a resilição, relacionado ao eventual cumprimento irregular das cláusulas do Contrato, que possa ensejar aplicação de penalidades ou mesmo rescisão contratual..
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11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA MATRIZ DE RISCOS
11.1. Constituem riscos suportados exclusivamente pela CONTRATANTE, que poderão ensejar termos aditivos a este Contrato:
11.1.1. Fatos retardadores ou impeditivos da execução do Contrato que não estejam na álea ordinária, tais como Fato do Príncipe, caso fortuito ou de força maior, bem como o retardamento determinado pela CONTRATANTE, que comprovadamente repercuta no preço da CONTRATADA; e
11.1.2. Elevação dos custos operacionais para o desenvolvimento da atividade empresarial em geral e para a execução do objeto em particular, tais como aumento de preço de insumos, prestadores de serviço e mão de obra.
11.2. Constituem riscos suportados exclusivamente pela CONTRATADA, que não poderão ensejar termos aditivos a este Contrato:
11.2.1. Atraso na execução do objeto contratual por culpa da CONTRATADA; e
11.2.2. Fatos retardadores ou impeditivos da execução do Contrato próprios do risco ordinário da atividade empresarial ou da execução do objeto contratado.
MINUTA
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE
12.1. A CONTRATADA adotará critérios de sustentabilidade ambiental na administração dos recursos materiais e humanos relacionados ao objeto do presente Termo de Contrato e observará as orientações sobre Tecnologia da Informação - Aquisição de Bens de Informática e Automação, do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da Controladoria Geral da União (CGU).
12.1.1. Observar as disposições da Lei nº 6.938/1981, Decreto nº 99.274/1990 e Resoluções CONAMA nº 001/1990, 002/1990 e 20/1994, quanto aos equipamentos que gerem ruído no seu funcionamento; e
12.1.2. Fornecer aos empregados os equipamentos de proteção individual (EPI)que se fizerem necessários para a execução do objeto deste Termo de Contrato, em atendimento à Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), do Ministério do Trabalho e Previdência.
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12.2. Demais critérios de sustentabilidade estão definidos no Termo de Referência.
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13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
13.1. As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção e toda legislação aplicável contra atos lesivos à Administração Pública, principalmente, o teor do Decreto nº 11.129/2022 e da Lei nº 12.846/2013.
13.1.1. Sem prejuízo da obrigação de cumprimento das disposições de seus respectivos códigos de ética e de conduta, é dever das partes, no exercício dos direitos e obrigações previstos neste Contrato e no cumprimento de qualquer uma de suas disposições:
a) não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente;
MINUTA
b) adotar práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores, colaboradores e/ou terceiros por ela contratados;
c) adotar boas práticas de governança, atribuídas à mitigação de riscos, como a transparência; a equidade e responsabilidade corporativa;
d) manter a integridade nas relações público-privadas, agindo de boa-fé e de acordo com os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, além de pautar sua conduta por preceitos éticos;
e) abster-se da prática de atos que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, bem como contra princípios da Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, especialmente os dispostos no art. 5º da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção); e
f) diligenciar seus prepostos e colaboradores para o cumprimento das determinações desta cláusula.
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13.1.2. A comprovada violação de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula é causa para a rescisão unilateral deste Contrato, observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
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14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
14.1. A CONTRATADA se compromete a cumprir as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, mantendo a devida confidencialidade no trato e na guarda dos dados pessoais eventualmente fornecidos durante a execução contratual.
14.2. A CONTRATADA, por si e por seus dirigentes, prepostos e empregados, se compromete a manter sigilo e confidencialidade absoluto sobre as atividades decorrentes da execução do objeto do presente Contrato e sobre as informações a que venha a ter acesso por força da execução deste Contrato, no que se refere a não divulgação integral ou parcial, por qualquer forma, das informações ou dos documentos a eles relativos e decorrentes da execução do serviço, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa.
14.2.1. Os dados obtidos pela CONTRATADA somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD, vedado seu compartilhamento com terceiros, ressalvados contratos específicos para tratamento de dados firmados de acordo com os ditames dessa Lei.
MINUTA
14.3. A CONTRATADA, durante a execução deste Contrato, dará acesso, em tempo hábil, às informações, processos, serviços e/ou suas instalações ao contratante.
14.4. A CONTRATADA, por si e por seus dirigentes, prepostos e empregados, compromete-se, mesmo após o término do presente Contrato, a manter completa confidencialidade e sigilo sobre quaisquer dados ou informações obtidas em razão do presente Contrato, reconhecendo que não poderão ser divulgados ou fornecidos a terceiros, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, salvo com expressa autorização, por escrito, da CONTRATANTE.
14.5. As obrigações acima referidas contemplam toda e qualquer informações da CONTRATANTE e de seus dirigentes, prepostos e empregados; dados, processos, informações, documentos, materiais, ou quaisquer outros.
14.5.1. Ressalta-se que, seja qual for o meio ou suporte através do qual seja materializada ou compartilhada, escrita em papel ou nos sistemas eletrônicos, falada em conversas formais e informais, disseminada nos meios de comunicações internos como reuniões etc., abrangendo, ainda, as protegidas por lei, como sigilo fiscal, bancário, de operações e serviços etc., no campo dos contratos de trabalho, dos serviços públicos ou de quaisquer outros em que atue a CONTRATANTE, comercial, empresarial, profissional, industrial, de segredo de justiça e qualquer outro.
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14.6. A Contratada deverá providenciar no prazo no prazo de 10 (dez) dias após a celebração do presente instrumento, assinatura do “Termo de Ciência de Deveres, Responsabilidades e Requisitos”, parte integrante deste Contrato, pelos seus colaboradores envolvidos na execução deste Contrato.
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15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA POLÍTICA DE INTEGRIDADE
15.1. As partes declaram conhecer e se comprometem a cumprir, integralmente, as normas e exigências constantes das políticas internas da CONTRATANTE, disponíveis em sua página oficial na Internet, exemplificativa e minimamente, o Código de Ética, Conduta e Integridade.
15.2. Sem prejuízo do disposto na subcláusula 15.1, é dever das partes, no bojo da presente contratação, observar, especialmente, a “Política de Transações com Partes Relacionadas” da CONTRATANTE. observadas, especialmente, as diretrizes e vedações nela expressas.
15.3. Compete à CONTRATADA, como condição à assinatura do presente instrumento, ratificar o conhecimento e a adesão à “Política de Transações com Partes Relacionadas” da CONTRATANTE, nos termos da “Declaração de Adesão à Política de Transações com Partes Relacionadas”, parte integrante deste Contrato, submetendo-se à verificação, da CONTRATANTE, a qualquer tempo, caso em que deverá apresentar esclarecimentos e/ou documentos que porventura lhe sejam solicitados.
MINUTA
15.3.1. A comprovada violação desta cláusula poderá ser passível de aplicação de sanções cabíveis e/ou de rescisão unilateral, independente de ônus ou penalidade, observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, respondendo a parte que cometer a infração, ainda, por eventuais perdas e danos.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO
16.1. A FISCALIZAÇÃO representará a CONTRATANTE, com sua constituição definida em ato administrativo específico e com suas atribuições definidas no Termo de Referência, parte integrante do presente Contrato.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1. A CONTRATANTE e a CONTRATADA se vinculam ao Pregão Eletrônico nº [NÚMERO]/2022 que autorizou a celebração do presente Contrato.
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO
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18.1. Fica eleito o foro da Justiça Federal do Rio de Janeiro/RJ para dirimir dúvidas ou pendências oriundas do presente Contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais que seja privilegiado.
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18.2. Assim, por estarem as partes CONTRATANTE e CONTRATADA justas e acertadas, foi celebrado o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, o qual, depois de lido e achado conforme, perante duas testemunhas, a todoo ato presente, vai pelas partes assinado, as quais se obrigam a cumpri-lo.
Rio de Janeiro, vide assinatura eletrônica
XXXX XXXXXX XXX XXXXXXXXX BRASIL FILHO CPF nº [NÚMERO]
Presidente da NAV BRASIL
MINUTA
XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX CPF nº [NÚMERO]
Diretor de Serviços da NAV BRASIL
[NOME DO REPRESENTANTE DA CONTRATADA] CPF nº [NÚMERO]
Representante [NOME FANTASIA DA EMPRESA]
XXXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX X XXXXX CPF nº [NÚMERO]
Testemunha pela NAV BRASIL
[NOME DA TESTEMUNHA PELA CONTRATADA] CPF nº [NÚMERO]
SEDEMMO202201205
Testemunha pela [NOME FANTASIA DA EMPRESA]
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TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – LGPD
TERMO DE CIÊNCIA DE DEVERES, RESPONSABILIDADES E REQUISITOS
MINUTA
Pelo presente termo, declaro que fui devidamente orientado sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, sobre as formas de coleta, tratamento e compartilhamento de dados pessoais a que tiver acesso, bem como respectivas responsabilidades, em especial sobre aqueles que constam nos artigos 7º a 10 e 42 a 45 da LGPD. Declaro conhecimento sobre as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito; e de que a responsabilidade de qualquer pessoa que intervenha em uma das fases abrangidas pelo fluxo dos dados pessoais subsiste mesmo após o término do tratamento. Por fim, declaro ainda ciência sobre as condições do tratamento dos meus próprios dados pessoais.
Local, XX de XXXXX de 2022.
SEDEMMO202201205
(Nome e assinatura)
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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADESÃO À POLÍTICA DE TRANSAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS DA NAV BRASIL (PESSOA JURÍDICA)
1. Em atenção à “Política de Transações com Partes Relacionadas” da NAV Brasil, a fim de afastar conflito de interesses, DECLARO que esta empresa não se enquadra na definição de Parte Relacionada, nos termos de seu art. 3º, inc. VI, alínea “b”, bem como a plena adesão aos dispositivos cabíveis, observadas, em especial, as diretrizes e vedações expressas, respectivamente, nos arts. 6º e 7º.
2. Além do exposto, DECLARO:
2.1. Que esta transação não foi estabelecida em condições distintas das de mercado e/ou de forma a prejudicar os interesses da NAV Brasil.
MINUTA
2.2. Que esta transação não constitui contrato gratuito, ou seja, sem contrapartida para a NAV Brasil; e
2.3. Que a presente empresa não possui em seu quadro, administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social, que seja diretor ou empregado da NAV Brasil, ou, ainda, cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a NAV Brasil há menos de 6 (seis) meses.
3. Nesse sentido, FAÇO CONSTAR os dados da empresa e o correspondente Quadro de Sócios e Administradores (QSA):
3.1. DADOS DA EMPRESA:
Nome: [RAZÃO SOCIAL DA CONTRATADA] Endereço: [ENDEREÇO DA CONTRATADA] CNPJ: [NÚMERO]
Telefone: [NÚMERO]
E-mail: [EMAIL DA CONTRATADA]
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3.2. QUADRO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES (QSA):
Nome do Administrador/Sócio | CPF |
[NOME COMPLETO] | [NÚMERO] |
[NOME COMPLETO] | [NÚMERO] |
4. Por fim, esta empresa se coloca à disposição para apresentar esclarecimentos e/ou documentos à Contratante que porventura lhe sejam solicitados, submetendo-se, por toda a execução contratual, à verificação das informações por ora declaradas.
Rio de Janeiro, XX de XXXXX de 2022
[NOME COMPLETO] CPF nº [NÚMERO]
Representante da [RAZÃO SOCIAL DA CONTRATADA]
MINUTA
[NOME COMPLETO] CPF nº [NÚMERO]
SEDEMMO202201205
Representante da [RAZÃO SOCIAL DA CONTRATADA]