SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Das
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Anexo VIII - MINUTA DO TERMO DE CONTRATO nº _/2020/AD
Contrato de Prestação de Serviços nº /2020/AD que entre si fazem a Universidade Federal Fluminense e a empresa
.
A UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, autarquia Federal, vinculada ao Ministério da Educação, com sede na Xxx Xxxxxx xx Xxxxx xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxx, Xxxxxx xx Xxx xx Xxxxxxx, doravante denominada Contratante, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.523.215/0001-06, neste ato representado pelo seu Magnífico Reitor, Professor XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX, nomeado por Decreto Presidencial publicado no DOU, nº , de dd/mmm/aaaa, portador da cédula de identidade nº xxxxxxxxxxx- xx, expedida pelo xxxxxxxxx, e inscrito no CIC/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, e a empresa
, inscrita no CNPJ/MF nº , sediada na Rua , na cidade de , Estado do , representada neste ato por , portador da cédula de identidade nº , expedida pelo IFP, e inscrito no CIC/MF sob o nº
, conforme poderes expressos constantes do Processo n.º 23069.15613/2020-10, doravante denominada Contratada, resolvem celebrar o presente Contrato, resultante da licitação efetuada através do Edital de RDC Eletrônico n.º 8/2020/AD, instrumento este regido nos termos da Lei Federal nº 8666/93, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações, da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 e posteriores alterações, regulamentada pelo Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, e às disposições estabelecidas naquele edital e nas complementações a ele integradas, aos termos da proposta vencedora e sob as seguintes cláusulas:
1 CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONTRATO
1.1. Contratação de empresa especializada em Execução de reforma, na Faculdade de Odontologia conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão e seus anexos, identificado no preâmbulo acima, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
2 CLAUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
2.1 - Para a execução dos serviços contratados fica ajustado o preço global de R$ ( ), conforme Proposta Comercial apresentada nas condições do Edital de RDC Eletrônico n.º 8/2020/AD.
2.2 – A forma de execução dos serviços é indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário, conforme a planilha de orçamento, constante no Anexo A, e o cronograma físico financeiro, constante no Anexo B, ambos propostos pela Contratada e que fazem parte integrante deste Contrato.
2.3 - As despesas decorrentes da execução dos serviços, objeto deste Contrato, correrão por conta dos recursos da fonte , PTRES , no elemento de despesa , cujo comprometimento foi feito através da Nota de Empenho nº , da qual, uma cópia é entregue à Contratada neste ato.
3 CLAUSULA TERCEIRA – PRAZOS:
3.1 - O prazo de vigência do Contrato, referente aos serviços objetos deste Contrato, será de 02 (dois) meses, contados a partir da data da sua publicação no Diário Oficial da União.
3.2 – O prazo de execução dos serviços de que trata o presente contrato, será pelo período de 05 (cinco) meses, a contar da data do recebimento da Ordem de Inicio dos Serviços (OS), conforme consta na Carta Proposta da Contratada.
3.3 – O contrato poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, a critério único e exclusivo da Contratante, não podendo exceder em sua totalidade o prazo de 60 meses.
3.4 - A Ordem de Inicio dos Serviços (OS) será emitida pela Coordenação de Manutenção da SOMA.
3.5 – A Fiscalização comunicará formalmente à Contratada, na data da emissão da OS e essa terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, para recebê-la, findo os quais, será aplicada a multa prevista na cláusula de Penalidades deste Contrato.
3.6 - A Contratada obrigar-se-á a iniciar os serviços adjudicados, a partir da data do recebimento da respectiva Ordem de Serviço,
3.7 - Não será admitida prorrogação de prazo ou retardamento na execução do objeto deste Contrato por fornecimento deficiente de materiais e/ou peças, a não ser por caso fortuito e alheio a sua vontade, devidamente justificada perante a Fiscalização.
4 CLAUSULA QUARTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO:
4.1 - A Contratada apresentará garantia de execução dos serviços ora contratados, no valor que corresponde a 5% (cinco por cento) do valor global contratado, de acordo com o previsto no art. 56 da Lei 8.666/93 e conforme condições estipuladas no Termo de Referência (Anexo IV do edital).
5 CLAUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
5.1 - Assumir integral responsabilidade legal, administrativa e técnica, nas condições previstas no Termo de Referência (Anexo I do Edital).
6 CLAUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
6.1 – Deverá proporcionar todas as facilidades necessárias a fim de que possa desempenhar normalmente o contrato, nos termos previstos no Termo de Referência (Anexo I do Edital).
7 CLAUSULA SÉTIMA - PAGAMENTO
7.1 - Os serviços, objeto deste Contrato, serão pagos na medida em que os mesmos sejam efetivamente executados e de acordo com as parcelas mensais de desembolso previsto no cronograma físico- financeiro, apresentado pela Contratada, junto com a sua planilha de orçamento, obedecendo ao estabelecido no Termo de Referência (Anexo II do Edital).
7.1.1 – Os serviços serão pagos, de acordo com os valores dos preços unitários dos serviços propostos pela Contratada, constantes da planilha de orçamento anexa a este Termo Contratual – Anexo II.
8 CLAUSULA OITAVA - CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO:
8.1 - Os preços dos serviços propostos não serão reajustados, durante o prazo de 12 meses de efetiva contratação (art. 11 da Lei nº 8.880/94; o art. 28, caput e § 1º da Lei nº 9.069/95 e o art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.192/01).
8.2 - Serão admitidos os reajustes dos preços dos serviços contratados com prazo de vigência igual ou superior a doze meses, nos termos do artigo 19, XXII, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2/2008, desde que observado o interregno mínimo de 1 (um) ano e às condições previstas no Termo de Referência (Anexo IV do Edital).
9 CLAUSULA NONA - SUSTAÇÃO DE PAGAMENTOS:
9.1 - A Contratante poderá sustar o pagamento de qualquer fatura, no todo ou em parte, por:
9.1.1 - execução defeituosa dos serviços.
9.1.2 – paralisação dos serviços por mais de 24 (vinte e quatro) horas, por culpa exclusiva da Contratada.
9.1.3 - existência de débitos para com terceiros, inclusive das obrigações trabalhistas, relacionados com os serviços ora contratados, e que possam por em riscos seu bom andamento ou causar prejuízos materiais, financeiro ou moral à Contratante.
9.1.4 - existência de qualquer débito exigível pela Contratante.
9.1.5 – divergência entre a Fatura ou Nota Fiscal com a Planilha de controle Físico e Financeiro.
9.1.6 – a não apresentação das guias de recolhimento de INSS e FGTS do respectivo mês de competência do pessoal contratado pela Contratante, para execução dos serviços.
10 CLAUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO:
10.1- A Fiscalização da execução dos serviços será de competência e responsabilidade exclusiva da Contratante. Será exercida por profissional previamente designado ou preposto por ela credenciado com plenos poderes para fiscalizar e acompanhar os serviços, na forma prevista no Termo de Referência (Anexo I do Edital).
11 CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ALTERAÇÃO CONTRATUAL:
11.1– O contrato a ser firmado poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/93, desde que haja interesse da Contratante, com a apresentação das devidas justificativas adequadas a este RDC e na forma prevista no Termo de Referência (Anexo IV do edital).
12 CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RECEBIMENTO DO OBJETO:
12.1- Executado o Contrato, será lavrado Termo de Aceite Provisório e o Termo de Aceite Definitivo, nas condições estipuladas no Termo de Referência (Anexo IV do edital).
13 CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA – PENALIDADES:
13.1- A Contratada ficará sujeita às penalidades previstas no Termo de Referência (Anexo IV do Edital) como: advertência, multa, perda de garantia, rescisão de Contrato, declaração de inidoneidade e suspensão do direito de licitar e contratar, sendo advertida por escrito sempre que infringir as obrigações contratuais.
14 CLAUSULA DÉCIMA QUARTA – RECURSOS:
14.1- Da decisão de aplicar multa, e mediante prévio recolhimento desta, são cabíveis, sem efeito suspensivo:
14.1.1 - Pedido de reconsideração, em 05 (cinco) dias úteis, contados da ciência da decisão.
14.1.2 - Recurso para a autoridade imediatamente superior, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da ciência do indeferimento do pedido de reconsideração.
14.2- As razões dos recursos deverão ser apresentadas no prazo de cinco dias úteis contados a partir da data da intimação.
14.3- É assegurado aos interessados obter vista dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses.
14.4- Na contagem dos prazos estabelecidos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento.
14.5- Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão ou entidade responsável pela licitação.
14.6- O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da autoridade que praticou o ato recorrido, que apreciará sua admissibilidade, cabendo a esta reconsiderar sua decisão no prazo de cinco dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão do recurso ser proferida dentro do prazo de cinco dias úteis, contado do seu recebimento, sob pena de apuração de responsabilidade.
15 CLAUSULA DÉCIMA QUINTA – RESCISÃO CONTRATUAL:
15.1- Ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no instrumento convocatório e no contrato, bem como das demais cominações legais, a Licitante vencedora que (art. 47 da Lei 12.462/2011):
15.1.1 - convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato, inclusive nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 40 e no art. 41 desta Lei;
15.1.2 - deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou apresentar documento falso;
15.1.3 - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
15.1.4 - não mantiver a proposta, salvo se em decorrência de fato superveniente, devidamente justificado;
15.1.5 - fraudar a licitação ou praticar atos fraudulentos na execução do contrato;
15.1.6 - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; ou
15.1.7 - der causa à inexecução total ou parcial do contrato.
15.2- As sanções administrativas, criminais e demais regras previstas no Capítulo IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicam-se às licitações e aos contratos regidos por esta Lei (§ 2º do art. 47 da Lei n.º 12.462/2011).
15.3- A rescisão do Contrato acarretará, sem prejuízo da exigibilidade de débitos anteriores da Contratada, inclusive por multas impostas e demais cominações estabelecidas neste instrumento, na suspensão imediata da execução dos serviços, objeto do mesmo.
15.4- A Contratante reserva-se o direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, os serviços contratados de forma parcial ou total, mediante pagamento único e exclusivo dos serviços já executados e a aquisição por ajuste entre as partes, de materiais existentes no local da obra e a ela destinadas, e a proceder de outras formas, ressalvadas as responsabilidades legais e contratuais.
15.5- O presente Contrato poderá ainda ser rescindido por conveniência administrativa da Contratante mediante comunicação escrita, entregue diretamente ou por via postal, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, obedecendo ao disposto nos artigos 79 e 80 da Lei Federal nº 8.666/93, e demais legislações vigentes.
15.6– No caso de rescisão determinada por ato unilateral da Contratada, ficam asseguradas à Contratante:
15.6.1 – assunção imediata do objeto do Contrato, no estado em que se encontrar, por ato próprio da Contratante;
15.6.2 – retenção de créditos decorrentes do Contrato até o limite dos prejuízos causados à Contratante;
15.7– execução da garantia contratual, para ressarcimento da Contratante e dos valores das multas e indenizações a ela devidos.
16 CLAUSULA DÉCIMA SEXTA – PROIBIÇÕES:
16.1- É vedada à Contratada:
16.1.1 - caucionar ou utilizar o presente Contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Contratante.
16.1.2 - opor, em qualquer circunstância, direito de retenção sobre a obra.
16.1.3 - interromper unilateralmente os serviços alegando inadimplemento pela Contratante.
16.2- A Contratante não admitirá quaisquer alterações nas especificações ou projetos, salvo casos especialíssimos, a seu exclusivo critério, suficientemente justificados e fundamentados com a necessária antecedência.
17 CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS:
17.1- Fazem parte integrante do Contrato, todos os documentos referidos no Edital, e qualquer de seus anexos, independentemente de transcrição.
17.2- Quaisquer erros, omissões, incorreções, dubiedades ou discordância eventualmente encontradas pela Contratada nos detalhes e especificações no decorrer da execução dos serviços, deverão ser comunicados por escrito a Contratante, a fim de ser corrigido de modo à bem definirem as intenções do Contrato.
17.3- Na contagem dos prazos estabelecidos neste Contrato excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento. Se este dia recair em dia sem expediente na Contratante o término ocorrerá no primeiro dia útil subsequente de expediente.
18 CLAUSULA DÉCIMA NONA – PUBLICAÇÃO:
18.1- A publicação resumida deste Contrato e seus aditamentos no Diário Oficial da União, será promovida pela Contratante, na mesma data ou até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.
19 CLAUSULA VIGÉSIMA – FORO:
19.1– As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal de Niterói/RJ, seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma prescrita pelo art. 109, I, da Constituição Federal.
19.2- E assim, por estarem justos e contratados, assinam este Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, a tudo presentes.
Niterói (RJ), de de 2020
(nome e CPF)
CONTRATANTE
(nome e CPF)
CONTRATADO
Testemunhas:
(nome e CPF)
(nome e CPF)