E D I T A L D E P R E G Ã O P R E S E N C I A L Nº 021/2018

MUNICÍPIO DE SÃO VALENTIM-RS.

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE. PROCESSO LICITATÓRIO NO 021/2018.

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL.

TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR LOTE.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSERTO DA RETROESCAVADEIRA, XXXXX XXXXXX, MODELO RD406 ADVANCED, ANO/MODELO 2014, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E MÃO DE OBRA.

O Prefeito de São Valentim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, torna público, para o conhecimento dos interessados, que às 9 horas do dia 04 do mês de julho do ano de 2018, na sala de reuniões da Prefeitura, localizada no Centro Administrativo, sito a Praça Presidente Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, 30, se reunirão o pregoeiro e equipe de apoio, designados pela Portaria nº 591/2017, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando a contratação de empresa para conserto da retroescavadeira, marca Randon, modelo RD406 Advanced, Ano/Modelo 2014, com fornecimento de peças e mão de obra, através de licitação, modalidade pregão presencial, menor preço por lote, com fundamento na Lei Federal n.º 10.520/02 de 17 de julho de 2002 e do Decreto Municipal nº 233, de 01 de julho de 2016, com aplicação subsidiária da Lei Federal n.º 8.666/93, alterações posteriores, bem como, a Lei Complementar nº 123/06 e legislação complementar vigente e pertinente à matéria, seguido da disputa de preço, e, após o término, abertura do envelope de documentação de habilitação, mediante atendimento das cláusulas e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos como segue:

1 DO OBJETO.

1.1 Constitui objeto da presente licitação, contratação de empresa para conserto da retroescavadeira, marca Randon, modelo RD406 Advanced, Ano/Modelo 2014, com fornecimento de peças e mão de obra, relacionados a seguir:

Preço referencial máximo estimado
Lote	Retroescavadeira, marca Randon, modelo RD406 Advanced, Ano/Modelo 2014
01	Descrição das Peças:
	N° Item	Descrição do Produto	Código	Esp.	Qtd.	Preço Unt. R$	Preço Total R$
	1	Parafuso Allen	210000516	4	Pç	5,57	22,27
	2	Anel Trava	210000960	2	Pç	2,23	4,45
	3	Parafuso Allen	210001684	1	Pç	18,22	18,22
	4	Arruela Xxxx	210002021	1	Pç	3,31	3,31
	5	Arruela Xxxx	210002045	2	Pç	4,92	9,84
	6	Arruela Pressão	210002190	2	Pç	1,25	2,49
	7	Arruela Pressão	210002200	1	Pç	3,03	3,03
	8	Arruela Pressão	210002215	8	Pç	3,52	28,19
	9	Pino Elástico	210002358	3	Pç	7,28	21,85
	10	Pino Elástico	210002379	3	Pç	6,77	20,30
	11	Anel Trava	210003362	5	Pç	4,64	23,18
	12	Anel Elástico	210003390	4	Pç	3,01	12,04
	13	Anel Elástico	210003480	12	Pç	3,65	43,84
	14	Anel Elástico	210003500	2	Pç	3,65	7,29
	15	Parafuso Sext.	210003840	8	Pç	3,01	24,08
	16	Parafuso Sext.	210003890	4	Pç	3,41	13,64
	17	Parafuso Sext.	210003900	3	Pç	2,79	8,36
	18	Parafuso Sext.	210004050	3	Pç	3,72	11,15
	19	Parafuso	210004180	2	Pç	3,74	7,47
	20	Parafuso M16x40	210004195	2	Pç	2,54	5,08
	21	Parafuso	210004360	2	Pç	3,00	5,99
	22	Parafuso Fenda	210004370	4	Pç	2,51	10,02
	23	Abraçadeira	210006234	2	Pç	20,83	41,66
	24	Parafuso Sextavado	210007064	6	Pç	6,54	39,24
	25	Arruela Encosto	210007071	2	Pç	17,83	35,66
	26	Arruela	210007072	2	Pç	18,39	36,77
	27	Anel O	210400184	1	Pç	17,21	17,21
	28	Anel O	210400251	1	Pç	3,26	3,26
	29	Anel Quadrado	210401318	1	Pç	64,03	64,03
	30	Mancal Esférico	211100388	2	Pç	41,69	83,39
	31	Graxeira Reta 1/8"	211200000	32	Pç	2,42	77,33
	32	Graxeira	211200001	28	Pç	2,15	60,20

33	Graxeira	211200020	4	Pç	2,89	11,55
34	Batente Fechadura	212003681	1	Pç	239,99	239,99
35	Elemento Filtro Hidraulico de Basculamento	218004409	1	Pç	491,69	491,69
36	Rótula	219000020	1	Pç	176,49	176,49
37	Bucha	219000034	2	Pç	34,44	68,89
38	Bucha	219000038	2	Pç	42,21	84,42
39	Arruela Prato	219000040	2	Pç	10,71	21,43
40	Bucha	219000042	1	Pç	43,16	43,16
41	Bucha	219000043	1	Pç	46,01	46,01
42	Arruela Prato	219000044	2	Pç	6,09	12,17
43	Pino Rei Inferior	219000045	2	Pç	120,81	241,61
44	Parafuso Allen	219000074	30	Pç	5,89	176,70
45	Porca	219000075	30	Pç	3,42	102,60
46	Calço	219000154	2	Pç	6,00	11,99
47	Calço	219000155	2	Pç	5,93	11,87
48	Calço	219000156	2	Pç	5,81	11,63
49	Mangueira	219000204	2	Pç	301,30	602,61
50	Mangueira	219000207	4	Pç	301,87	1.207,47
51	Abraçadeira	219000271	2	Pç	44,16	88,32
52	Abraçadeira	219000278	4	Pç	6,06	24,23
53	Apoio	219000285	4	Pç	23,86	95,43
54	Dente Central	219000309	11	Pç	100,58	1.106,38
55	Dente Direito	219000310	2	Pç	114,46	228,91
56	Dente Esquerdo	219000311	2	Pç	114,46	228,91
57	Anel Vedação	219000314	6	Pç	2,44	14,66
58	Anel Vedação	219000315	12	Pç	3,51	42,12
59	Cruzeta	219000395	2	Pç	96,44	192,88
60	Anel Vedação	219000472	2	Pç	14,95	29,89
61	Cruzeta	219000488	4	Pç	72,04	288,16
62	Retentor Cubo	219000495	2	Pç	135,63	271,27
63	Anel Vedação	219000497	2	Pç	41,41	82,83
64	Anel Vedação	219000498	2	Pç	53,54	107,08
65	Anel O	219000499	2	Pç	8,98	17,95
66	Bucha	219000784	2	Pç	25,22	50,43
67	Rolamento	219000785	4	Pç	200,88	803,51
68	Graxeira	219000793	2	Pç	1,68	3,35
69	Parafuso	219000794	16	Pç	1,14	18,29
70	Pino Rei Superior	219000795	2	Pç	120,76	241,53
71	Luva Deslizante	219000819	1	Pç	307,47	307,47
72	Graxeira	219000979	2	Pç	5,73	11,45

73	Anel Vedação	219000986	2	Pç	4,60	9,21
74	Anel Trava	219001018	2	Pç	13,76	27,52
75	Anel Trava	219001022	6	Pç	2,59	15,52
76	Arruela Encosto	219001026	6	Pç	9,04	54,22
77	Anel Elástico	219001039	4	Pç	4,40	17,59
78	Bucha	219001100	2	Pç	67,77	135,53
79	Bucha	219001101	2	Pç	54,57	109,13
80	Bucha	219001105	1	Pç	50,28	50,28
81	Bucha	219001106	3	Pç	81,39	244,16
82	Bucha	219001110	1	Pç	43,61	43,61
83	Bucha	219001111	1	Pç	42,05	42,05
84	Bucha Carcaça	219001124	2	Pç	56,67	113,33
85	Junta	219001341	1	Pç	59,19	59,19
86	Anel Elastico	219001367	2	Pç	5,52	11,03
87	Arruela Vedação	219001497	1	Pç	5,45	5,45
88	Bujão	219001498	1	Pç	20,02	20,02
89	Cárter	219001503	1	Pç	1.303,83	1.303,83
90	Pino Elástico	219001698	1	Pç	3,90	3,90
91	Pino Elástico	219001699	1	Pç	4,00	4,00
92	Fechadura Porta	219001888	1	Pç	597,46	597,46
93	Mangueira	219001941	2	Pç	222,80	445,59
94	Mangueira	219001942	2	Pç	243,14	486,28
95	Anel ElasticoØ55x3,0	219002164	2	Pç	7,51	15,01
96	Mangueira	219002193	3	Pç	266,82	800,45
97	Reparo Vedação	219002257	1	Pç	153,24	153,24
98	Mangueira	219002319	1	Pç	212,55	212,55
99	Haste	219002752	1	Pç	1.297,61	1.297,61
100	Arruela Encosto	370030258	2	Pç	9,04	18,07
101	Bucha Inferior	370060001	1	Pç	98,76	98,76
102	Pino Pá Carregadeira	370060003	2	Pç	122,12	244,23
103	Pino Barra Ligação	370060004	1	Pç	139,72	139,72
104	Pino Direito	370060005	1	Pç	75,35	75,35
105	Pino Cilindro	370060006	2	Pç	148,94	297,89
106	Pino Pivô Eixo	370060008	1	Pç	203,39	203,39
107	Pino Superior Articulação	370060009	1	Pç	195,39	195,39
108	Pino Inferior Articulação	370060010	1	Pç	208,48	208,48
109	Bucha Superior	370060011	1	Pç	89,11	89,11
110	Bucha	370060012	1	Pç	43,28	43,28
111	Bucha	370060014	4	Pç	34,36	137,44
112	Bucha Maior	370060016	2	Pç	41,22	82,45
113	Bucha Menor	370060017	2	Pç	26,42	52,85

114	Pino Inferior Braço Principal	370060032	2	Pç	165,90	331,80
115	Pino Cilindro Giro	370060037	2	Pç	129,09	258,17
116	Bucha	370060038	2	Pç	34,53	69,06
117	Bucha Menor	370060039	1	Pç	22,41	22,41
118	Bucha Maior	370060040	1	Pç	24,60	24,60
119	Chaveta	370060042	2	Pç	47,74	95,47
120	Bucha	370060046	6	Pç	36,40	218,42
121	Pino Central	370060047	1	Pç	138,47	138,47
122	Pino Cilindro	370060049	1	Pç	86,06	86,06
123	Pino Cilindro	370060050	1	Pç	68,00	68,00
124	Pino Cilindro	370060051	1	Pç	79,84	79,84
125	Pino Superior	370060052	1	Pç	108,95	108,95
126	Pino Barra Lateral	370060053	1	Pç	104,83	104,83
127	Pino Braço Ligação	370060054	1	Pç	90,35	90,35
128	Pino Esquerdo	370060055	1	Pç	89,24	89,24
129	Pino Superior Patola	370060056	2	Pç	144,54	289,07
130	Pino Inferior	370060057	2	Pç	88,17	176,34
131	Calço	370060063	4	Pç	8,91	35,63
132	Calço Rótula	370060075	2	Pç	29,53	59,06
133	Calço Rótula	370060076	2	Pç	18,88	37,75
134	Arruela Encosto	370060077	4	Pç	16,33	65,33
135	Calço	370060087	4	Pç	6,05	24,19
136	Anel Distanciador	370060091	2	Pç	71,44	142,89
137	Anel Distanciador	370060092	2	Pç	40,04	80,07
138	Distanciador	370060093	2	Pç	57,54	115,09
139	Distanciador	370060094	2	Pç	35,44	70,87
140	Bucha Menor	370060117	2	Pç	26,92	53,83
141	Bucha Maior	370060118	8	Pç	26,71	213,68
142	Bucha Menor	370060119	2	Pç	30,82	61,63
143	Bucha	370060120	4	Pç	29,76	119,03
144	Bucha	370060121	2	Pç	38,16	76,33
145	Bucha	370060122	4	Pç	32,16	128,63
146	Bucha	370060123	2	Pç	50,04	100,09
147	Pino Inferior Braço	370060127	1	Pç	90,60	90,60
148	Pino Pá Carregadeira	370060128	1	Pç	108,78	108,78
149	Pino Pá Carregadeira	370060129	1	Pç	112,49	112,49
150	Pino Superior	370060180	2	Pç	146,31	292,63
151	Pino Sapata Estabilizador	370060473	2	Pç	130,25	260,49
152	Bucha	370060493	2	Pç	70,41	140,81
153	Pino Braço Retro	370060495	1	Pç	250,37	250,37

154	Calço	370060496	1	Pç	12,66	12,66
155	Porca	370060497	1	Pç	71,72	71,72
156	Bucha	370060504	2	Pç	38,90	77,80
157	Bucha	370060505	2	Pç	36,61	73,23
158	Bucha	370060543	5	Pç	32,92	164,60
159	Bucha	370060544	1	Pç	31,44	31,44
160	Bucha	370060545	1	Pç	56,32	56,32
161	Bucha	370060546	1	Pç	60,29	60,29
162	Bucha	370060547	2	Pç	59,15	118,29
163	Bucha	370060548	2	Pç	62,86	125,71
164	Arruela Calço	370060562	6	Pç	5,51	33,04
165	Arruela Encosto	370060566	12	Pç	6,62	79,44
166	Arruela Calço	370060567	44	Pç	7,76	341,44
167	Placa Trava	370060569	2	Pç	23,95	47,90
168	Bucha	370060570	2	Pç	33,94	67,88
169	Bucha	370060571	2	Pç	43,29	86,58
170	Arruela Calço	370060583	8	Pç	6,47	51,73
171	Arruela Calço	370060669	17	Pç	4,01	68,23
172	Arruela Encosto Pivô (Canal)	370060687	4	Pç	17,87	71,48
173	Arruela Encosto	370060688	12	Pç	6,40	76,80
174	Trava Do Pino	370060735	2	Pç	73,58	147,15
175	Bucha	370060756	2	Pç	69,38	138,75
176	Bucha Cilindro	370060757	2	Pç	77,89	155,78
177	Pino P/ Trava	370060770	2	Pç	167,19	334,38
178	BUCHA 65x55x50	370060771	6	Pç	42,58	255,50
179	ARRUELA ENCOSTO Ø95xø56x5,00	370060875	8	Pç	10,54	84,29
180	ARRUELA ENCOSTO Ø90xø66x3,00	370060876	3	Pç	7,55	22,64
181	Arruela Encosto	370060878	26	Pç	14,43	375,27
182	Arruela Encosto Ø80xø51x3,00	370060879	18	Pç	6,50	117,06
183	Arruela De Encosto Ø80xø51x1,00	370060880	14	Pç	5,71	79,94
184	ARRUELA ENCOSTO Ø80xø46x5,00	370060881	7	Pç	9,49	66,41
185	ARRUELA ENCOSTO Ø80xø46x3,00	370060882	12	Pç	5,91	70,92
186	ARRUELA ENCOSTO Ø125xø70x5,00	370060884	3	Pç	10,40	31,21
187	Pino Cilindro	370061143	1	Pç	292,31	292,31
188	Retenção Bucha	370260071	2	Pç	97,90	195,80
189	Bomba Hidráulica		1	Pç	2.389,84	2.389,84
190	Cabo Trava Lança		1	Pç	554,47	554,47

191	Chapa Aço 1040 1,20 X 2,0 Mts De 1/4" Esp.	1	Pç	1.572,74	1.572,74
TOTAL DE PEÇAS R$					30.238,74
Descrição dos Serviços:
Serviços: Desmontar das peças acima descritas Desmontagem pistão concha dianteira Substituição haste pistão concha dianteira Montagem e ajustes pistão concha dianteira Desmontagem pinos diversos descritos acima Substituição de pinos e buchas do H Substituição do pino central do eixo dianteiro Substituição das cruzetas da ponta de eixo interna e externa Substituição da luva do cardam saída do diferencial dianteiro Substituição das peças acima descritas do eixo dianteiro Ajustes eixo dianteiro Substituição do carter do motor Substituição das mangueiras acima descritas da lança traseira Substituição das unhas das conchas Revisão hidráulica Substituição do reparo do cilindro do levante da concha dianteira Revisão da bomba hidráulica, reajuste e regulagem de válvulas Substituição da fechadura da porta da gabine Preenchimento e usinagem nos olhais Montagem e ajustes pinos diversos Ajustes nos pinos e olhais Demais Ajustes necessários Limpeza das peças Recuperação concha dianteira Alinhamento concha dianteira Recuperação concha traseira Solda concha dianteira Solda concha traseira Montagens e ajuste das peças acima descritas						15.083,33
TOTAL DE MÃO DE OBRA R$						15.083,33
VALOR TOTAL GLOBAL (Peças + Mão de Obra) R$						45.322,07

1.2 As peças em geral, deverão ser genuínas da marca do equipamento citado acima, bem como os serviços deverão atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade industrial.

1.3 A empresa vencedora deverá apresentar nota de aquisição das peças genuínas a serem substituídas na máquina.

1.4 A realização dos consertos na escavadeira também deverá observar o seguinte:

1.4.1 Garantia: Tanto os serviços, bem como as peças substituídas, deverão contar com garantia mínima de 06 (seis) meses, a contar da data do recebimento

definitivo junto a Prefeitura Municipal, independentemente do número de quilômetros rodados;

1.4.2 A empresa vencedora poderá executar os serviços junto a Garagem do Parque de Máquinas do Município, localizada na Xxx Xxx Xxxxx XX, xxxxxx Xxx Xxxx, xx xxxxxx xx Xxx Xxxxxxxx - XX, local onde a máquina estará disponível para exame, no período de 22 de junho a 03 de julho de 2018, no horário das 8h às 11h e das 14 às 16h, podendo ainda se preferir executar o objeto em sua oficina, sendo que as despesas decorrentes serão por conta da licitante;

1.4.2.1 Caso a empresa licitante opte por realizar o objeto em sua oficina, deverá estar localizada num raio de até 250 (duzentos e cinquenta) quilômetros da sede do município, afim de que possa ser viabilizada a realização de vistorias pelo município.

1.4.3 Entrega: Após a execução do objeto licitado, a empresa vencedora do certame deverá realizar a entrega da máquina para o Fiscal do contrato e preposto da municipalidade, junto a Garagem do Parque de Máquinas do Município, localizada na Xxx Xxx Xxxxx XX, xxxxxx Xxx Xxxx, xx xxxxxx xx Xxx Xxxxxxxx - XX, sem que isso implique em custo adicional ao Município;

1.4.4 Do Laudo Técnico de Vistoria constante no Anexo IV: Na execução do objeto licitado, deverá ser observada as orientações trazidas no laudo produzido pelo engenheiro mecânico contratado pelo município, o qual fica fazendo parte integrante deste edital.

1.5 A empresa vencedora compromete-se a manter a qualidade do objeto licitado conforme preconiza a legislação vigente.

1.6 Caso se faça necessário a execução de qualquer conserto complementar aos itens arrolados neste edital, a licitante vencedora somente poderá o fazer após a autorização por escrito da administração, mediante a formalização do competente aditivo contratual.

2 DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO.

2.1 Poderão participar deste Pregão as empresas que:

2.1.1 atendam a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto à documentação constante deste instrumento e seus anexos, bem como, as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal n° 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas complementares, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente;

2.1.2 as empresas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, ou seja, R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que apresente no credenciamento, a documentação solicitada no subitem 3.4 deste edital, xxxxxxx “a” e “b”, além de todos os outros documentos previstos neste edital;

2.1.3 as cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, ou seja, R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme disposto no art. 34 da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que apresente, no credenciamento, a documentação solicitada no subitem 3.4 deste edital, xxxxxxx “a” e “b”, além de todos os outros documentos previstos neste edital;

2.1.4 o credenciamento da licitante como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa (enquadrada nas exigências do art. 34 da Lei 11.488/07), somente será reconhecido pelo Pregoeiro, se a mesma comprovar tal situação jurídica, na forma estabelecida nos subitens 2.1.2 e 2.1.3 deste Edital;

2.1.5 a não comprovação de enquadramento da empresa como ME, EPP ou Cooperativa, na forma do estabelecido nos subitens 2.1.2 e 2.1.3 deste Edital, será caracterizado como renúncia expressa e consciente, desobrigando o Pregoeiro, dos benefícios da Lei Complementar 123/2006 aplicáveis ao presente certame;

2.1.6 a responsabilidade pelo enquadramento conforme previsto nos subitens anteriores, é única e exclusiva da licitante que, inclusive, se sujeita a todas as conseqüências legais que possam advir de um enquadramento falso ou errôneo;

2.1.7 tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado.

2.2 Será vedada a participação de empresas quando:

2.2.1 estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;

2.2.2 reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;

2.2.3 em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;

2.2.4 enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal 8.666/93;

2.2.5 estrangeiras que não funcionem no País.

2.3 Apresentar os envelopes separados e lacrados, os quais deverão conter, respectivamente, a "PROPOSTA" (envelope nº 01) e "DOCUMENTAÇÃO" (envelope nº 02), inserindo, na parte externa, o n.º do edital, modalidade, nome da empresa, data e hora da realização do certame.

3 DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO.

3.1 A licitante deverá apresentar-se, para credenciamento junto ao pregoeiro, diretamente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente constituído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse da representada.

3.2 O credenciamento far-se-á por um dos seguintes meios:

3.2.1 Se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado, devendo apresentar:

3.2.1.1 cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado;

3.2.1.2 documento de eleição de seus administradores, em se tratando de sociedade comercial ou de sociedade por ações;

3.2.1.3 inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício, no caso de sociedade civil;

3.2.1.4 decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;

3.2.1.5 registro comercial, se empresa individual.

3.2.2 Se representada por procurador, deverá apresentar:

3.2.2.1 instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida em Cartório, em que constem os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Código Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; devendo igualmente identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente; ou

3.2.2.2 carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante, com firma reconhecida em Cartório, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame, devendo igualmente identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.

Observação 1: Em ambos os casos (3.2.2.1 e 3.2.2.2), o instrumento de mandato deverá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da empresa.

Observação 2: Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.

3.3 As licitantes deverão apresentar declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, bem como a ciência e vinculação a todos os termos da presente licitação, e, ainda, que não foi declarada inidônea para licitar com o poder público em qualquer esfera como condição para a participação na presente processo, conforme disposto no inciso VII do art. 4º da Lei n.º 10.520/2002, de acordo com o modelo em Anexo II.

3.4 A licitante Microempresa-ME, Empresa de Pequeno Porte-EPP ou Cooperativa que desejar usufruir do regime diferenciado e ser favorecido com o que esta disciplinado na Lei Complementar nº 123/06, deverá apresentar a seguinte documentação:

a) Certidão expedida pela Junta Comercial (conforme artigo 8º da Instrução Normativa nº 103 de 30/04/2007), que será considerada valida até 01 (um) ano após a data de sua emissão e/ou declaração firmada por xxxxxxxx, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos neste edital.

b) Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06.

3.5 Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração ou de instrumento particular, poderá representar mais de uma empresa no presente certame, sob pena de exclusão sumária das representadas.

3.6 Os documentos supra referidos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada por cartório competente, por servidor da Administração ou pela publicação em órgão da imprensa oficial, sendo retidos pelo Pregoeiro para oportuna juntada ao processo administrativo pertinente a presente licitação.

3.7 O representante da licitante que não se credenciar perante o Pregoeiro ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes “Proposta de Preços” ou “Documentação” relativos a este Pregão. Neste caso, a licitante ficará excluída da etapa de lances verbais, sendo mantido, porém, o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

3.8 A documentação referente ao credenciamento de que trata o subitem 3.2, 3.3 e 3.4, sub-itens e/ou alíneas, deverão ser apresentadas fora dos envelopes.

4 DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES.

4.1 A PROPOSTA DE PREÇOS e os DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO deverão ser apresentados no dia, hora e local designado para a realização do Pregão, quando assim solicitado pelo Pregoeiro, em invólucros separados, indevassáveis, lacrados e rubricados no fecho, que deverão conter os seguintes dizeres em sua face externa:

AO MUNICIPIO DE SÃO VALENTIM, RS SETOR DE LICITAÇÕES

PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2018 ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA DE PREÇOS DATA E HORA DE ABERTURA

RAZÃO SOCIAL, CNPJ E ENDEREÇO COMPLETO DA LICITANTE

AO MUNICIPIO DE SÃO VALENTIM, RS SETOR DE LICITAÇÕES

PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2018

ENVELOPE Nº 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DATA E HORA DE ABERTURA

RAZÃO SOCIAL, CNPJ E ENDEREÇO COMPLETO DA LICITANTE

4.2 Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não mais será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária.

5 DAS PROPOSTAS DE PREÇO E SUA ABERTURA.

5.1 A proposta de preços será apresentada preenchida por meio mecânico e/ou eletrônico, em português, sem emendas, rasuras ou entrelinhas (sob pena de desclassificação do item onde estes se apresentarem), assinada e identificada com a razão social da licitante, endereço atualizado, CNPJ, telefone/e-mail (se houver) e nome da pessoa indicada para contato, observando-se as especificações de acordo com o objeto, contendo os seguintes requisitos:

1- Preço global proposto, indicando separadamente o preço unitário e total para cada peça e mão de obra, de acordo com o objeto licitado, discriminados em moeda corrente nacional, limitados a 02 (duas) casas decimais para os centavos;

1.1 A licitante vencedora terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o término da sessão, para reapresentar nova proposta, ajustada ao preço final por ela proposto.

2- Deverá ser indicado a MARCA das peças cotadas e o PERÍODO DE GARANTIA/VALIDADE do fabricante, que não poderá ser inferior a 03 (três) meses, contados a partir da data do recebimento;

3- Inclusão de todas as despesas que influam nos custos, tais como: despesas com tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, encargos comerciais ou de qualquer natureza e todos os ônus diretos, bem como despesas com transporte ou terceiros, que correrão por conta da licitante vencedora;

4- Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste certame;

5- Informar a localização da licitante, no qual deverá estar num raio de até 250 (duzentos e cinquenta) quilômetros da sede do município;

6- prazo de entrega de 20 (vinte) dias.

5.2 O valor máximo a ser pago será o estimado no objeto, item 1.1 do presente certame.

5.2.1 A empresa que apresentar proposta acima do valor máximo estimado neste edital estará automaticamente inabilitada ou desclassificada.

5.3 Declarar expressamente que:

5.3.1 concorda com o prazo de entrega do objeto licitado, conforme item 11, deste edital.

5.3.2 concorda com o prazo de pagamento do objeto licitado, conforme item 17 deste edital;

5.3.3 assumirá inteira responsabilidade pela efetiva prestação de serviços do objeto licitado e efetuará de acordo com as especificações e instruções deste Edital e seus anexos, estando adequado à legislação vigente.

5.4 Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

5.5 Caso os prazos estabelecidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos de forma tácita, para efeitos de julgamento.

5.6 Poderão ser admitidos, pelo pregoeiro, erros de natureza formal, desde que não comprometam o interesse público e da Administração.

5.7 Não serão aceitos, em hipótese alguma, vantagens não previstas neste Edital.

6 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS.

6.1 O pregão realizar-se-á de acordo com a legislação vigente, as disposições já consignadas no presente edital e as que seguem:

6.1.1 a sessão para recebimento e para abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços de interesse da licitante e os documentos que a instruírem, será pública, dirigida por um Pregoeiro e equipe de apoio e realizada de acordo com a Lei Federal n° 10.520/2002 e em conformidade com este Edital e seus Anexos, sendo realizada no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital;

6.1.2 declarada aberta a sessão pública do pregão presencial, serão convidados os representantes das empresas que se fizerem presentes para apresentarem junto à mesa os documentos necessários ao credenciamento e/ou representação, na forma do item 3 deste edital, os quais poderão ser vistos e conferidos por todos os participantes e, necessariamente, rubricados;

6.1.3 em seguida serão anunciadas as empresas legalmente representadas, devendo as mesmas efetuar a entrega dos envelopes com as propostas de preços e de documentos para habilitação, apresentados na forma do Item 4;

6.1.4 após a entrega dos envelopes não cabe desistência de proposta, salvo motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro;

6.1.5 dando continuidade aos trabalhos, o Pregoeiro procederá a abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preços, e escolherá aquela que apresentar o MENOR PREÇO POR LOTE, e classificará aquelas cuja variação situar-se no limite de até 10% (dez por cento) acima do menor preço do lote ou, em não havendo pelo menos 03 (três) propostas naquelas condições, o pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas;

6.1.6 a análise de todas as propostas apresentadas quanto à sua conformidade com as exigências do Edital, procedendo-se a desclassificação daquelas desconformes, de forma a definir aquelas que se encontram aptas para a fase de lances verbais. Na análise das propostas, o Pregoeiro poderá utilizar-se da ajuda da Equipe de Apoio e de representantes do Setor/Seção interessado na aquisição do objeto, determinando, inclusive, a suspensão temporária da reunião, para analisar mais detalhadamente o conteúdo das propostas;

6.1.7 serão desclassificadas as propostas que:

a) não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos;

b) sejam omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas;

c) apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;

d) contiverem opções de preços alternativos;

e) se oponham a qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do item 5;

f) apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis.

6.1.8 as demais propostas serão classificadas provisoriamente em ordem crescente de preços;

6.1.9 havendo empate nos preços ofertados nas propostas escritas, será realizado sorteio para fins da classificação;

6.1.10 definida a classificação provisória, por lote, será registrada na ata da sessão pública o resumo das ocorrências até então havidas, consignando-se o rol de empresas participantes de cada lote; preços ofertados, propostas eventualmente desclassificadas com a fundamentação legal para sua desclassificação e a ordem de classificação provisória;

6.1.11 o Pregoeiro iniciará a fase de lances verbais, os quais serão formulados pelas proponentes de forma sucessiva, em valores numéricos distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada em último lugar, registrados em planilhas, observando o que segue:

a) as rodadas de lances verbais serão repetidas quantas vezes forem necessárias, até que se obtenha um preço compatível com o mercado para a aquisição do produto/mercadoria/serviço;

b) o lance inicial deverá sempre ser de menor valor em comparação com o de menor preço ofertado, e a partir de então o lance de menor valor da rodada em andamento;

c) dada a palavra, a licitante, disporá de até 02 (dois) minutos para apresentar nova proposta, obedecida a ordem prevista nos subitens 6.1.5 c/c 6.1.11;

d) a diferença entre cada lance será livre.

6.1.12 a desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pelo Pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço ofertado para efeito de ordenação das propostas;

6.1.13 não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a proponente desistente as penalidades constantes neste edital;

6.1.14 o pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante que ofertou o menor preço, para que seja obtido preço melhor;

6.1.15 caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor;

6.1.16 o encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances;

6.1.17 encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de venda pelo valor mais baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo, motivadamente, a respeito;

6.1.18 sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar para o referido lote, será verificado o atendimento das condições habilitatórias da vencedora, mediante abertura do respectivo envelope de documentação, na forma do item 7 deste Edital;

6.1.19 constatando-se o atendimento pleno das exigências fixadas no edital, a licitante classificada e habilitada, será(ao) declarada(s) vencedora(s) do certame a(s) proposta(s) de MENOR PREÇO POR XXXX, conforme estabelece o subitem 6.1.5, abrindo-se, neste momento, a oportunidade para manifestação da intenção de interpor recurso às licitantes, nos termos do item 10 (DO RECURSO) deste instrumento. Na ausência de recursos, após a declaração da vencedora, o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame, encaminhando imediatamente o processo à autoridade competente, para homologação do procedimento a seu critério;

6.1.20 estando a documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta e/ou contrariando qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a proponente inabilitada;

6.1.21 sendo considerada inabilitada a proponente cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro prosseguirá na abertura do envelope de documentação de habilitação da proponente classificada em segundo lugar e, assim sucessivamente, se for o caso, até a habilitação de uma empresa classificada, sem prejuízo de nova análise e negociação dos preços ofertados;

6.1.22 na hipótese de inabilitação de todas as licitantes que participaram da disputa verbal, poderá ser convocada nova sessão competitiva, com os classificados remanescentes;

6.1.23 decididos os recursos eventualmente interpostos, observados os trâmites legais, será adjudicado o objeto da licitação à licitante vencedora de cada lote e homologado o certame;

6.1.24 os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação das licitantes desclassificadas, bem como, os envelopes das licitantes classificadas, não declaradas vencedoras do certame, permanecerão sob custódia do Pregoeiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias, da homologação da licitação, devendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 05 (cinco) dias ou até o recebimento definitivo do objeto ora licitado. Esgotado o prazo o envelope será inutilizado;

6.1.25 da sessão pública deste pregão lavrar-se-á ata circunstanciada, onde serão registrados todos os atos praticados, especialmente o registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação, recursos interpostos, a qual, após lida, será assinada pelo Pregoeiro, demais membros da Equipe de Apoio e pelas licitantes presentes;

6.1.26 caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes.

6.2 No caso de participação da licitante que detenha a condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, serão observados os seguintes critérios, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.

a) será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas. (Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas mesmas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a proposta de menor valor apresentada por empresa que não estiver amparada na lei complementar nº 123/06);

b) a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas, detentora da proposta de menor valor, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, após a notificação por parte da Pregoeira, poderá apresentar, nova proposta de preço, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será considerada vencedora do certame;

c) não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas, na forma da alínea anterior, serão convocadas as MEs, EPPs ou Cooperativas remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

d) no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que se enquadrem no disposto na

alínea “b”, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;

e) na hipótese da não contratação nos termos previstos na alínea “b”, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

6.3 O disposto no subitem 6.2 e alíneas, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.

7 DA HABILITAÇÃO.

7.1 Para fins de habilitação neste Pregão, a licitante deverá apresentar, no ENVELOPE Nº. 02 os seguintes documentos:

7.1.1 cédula de identidade do(s) sócio(s)-proprietário(s) ou do(s) diretor(es) da empresa;

7.1.2 registro comercial, no caso de empresa individual;

7.1.3 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

Observação: Fica dispensado da apresentação da documentação solicitada no item 7.1.2 e no item 7.1.3, a licitante que apresentou no credenciamento a documentação descrita no item 3.2.1 e subitens, os quais deverão estar disponíveis para verificação por parte dos demais licitantes nesta fase.

7.1.4 decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.1.5 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;

7.1.6 prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

7.1.7 prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida

pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014), Estadual e Municipal, sendo a última do domicílio ou sede da licitante;

7.1.8 prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

(FGTS);

7.1.9 declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo do Decreto Federal nº 4.358-02, de acordo com o modelo em anexo (Anexo III);

7.1.10 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT);

7.1.11 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade quando constar expressamente na certidão ou emitida via internet;

7.1.12 declaração da empresa licitante que as peças deverão ter garantia/validade, de no mínimo 06 (seis) meses, respeitando todas as especificações contidas no presente edital.

7.2 Da habilitação das ME, EPP e Cooperativas.

7.2.1 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender aos subitens 2.1.2 e 2.1.3 deste Edital, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nos subitens 7.1.7,

7.1.8 e 7.1.10 deste Edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade, em 5(cinco) dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.

7.2.2 O benefício de que trata o subitem anterior não eximirá a microempresa, empresa de pequeno porte ou a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.

7.2.3 O prazo que trata o subitem 7.2.1 deste Edital, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado e que sua concessão não interfira no procedimento licitatório. O pedido deverá ser feito de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

7.2.4 A não regularização da documentação, no prazo fixado no subitem 7.2.1, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades

previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

7.2.5 No envelope nº 2, habilitação das empresas, não serão exigidos os documentos constantes do subitem 3.4, alíneas “a” e “b”, os quais no entanto, deverão estar disponíveis para verificação por parte dos demais licitantes nesta fase.

7.3 Disposições gerais acerca da habilitação.

7.3.1 Os prazos máximos de validade das Certidões de Quitação ou Regularidade, caso não constem nas mesmas, serão de 03 (três) meses a contar da data de emissão.

7.3.2 Os documentos necessários à habilitação que poderão ser apresentados em original, ou qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente, ou ainda por servidor da Prefeitura Municipal de São Valentim a vista dos originais.

7.3.3 O pregoeiro, por sua iniciativa, ou através de membro de sua equipe de apoio, poderá proceder à verificação da autenticidade de qualquer documento apresentado, através de consulta "ON LINE" a INTERNET, por ocasião da abertura do envelope "documentação" da licitante vencedora.

7.3.4 A constatação, a qualquer tempo, de adulteração ou falsificação dos documentos apresentados, ensejará aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos, bem como declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos, independentemente das medidas penais cabíveis.

7.3.5 As empresas licitantes estão obrigadas, no que diz respeito à habilitação no certame, a apresentar toda a documentação supracitada, comprovando sua regularidade perante os referidos órgãos, sendo que tais documentos deverão ser entregues acondicionados em envelopes devidamente identificados.

8 DA IMPUGNAÇÃO.

8.1 A impugnação ao ato convocatório obedecerá aos termos do Decreto Municipal nº 233 de 01 de julho de 2016 e do art. 41 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

8.2 As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas.

8.2.1 Caberá ao pregoeiro encaminhá-las à autoridade competente, que decidirá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

8.2.2 Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame.

8.3 A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar deste Pregão.

8.4 As impugnações deverão ser protocoladas junto ao Setor de Licitações do município de São Valentim/RS e não serão reconhecidas as impugnações interpostas por fax ou e-mail e aquelas com os respectivos prazos legais vencidos.

9 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.

9.1 Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, à licitante que ofertar o menor preço será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.

9.2 Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro proclamará a vencedora e, a seguir, proporcionará as licitantes a oportunidade para manifestarem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação expressa, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da licitante.

10 DOS RECURSOS.

10.1 Tendo a licitante manifestado, motivadamente, na sessão pública do pregão, a intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias corridos para a apresentação das razões de recurso.

10.2 Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como, o registro de que todos os demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre as razões do recurso, no prazo de 03 (três) dias corridos, após o término do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo.

10.3 A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação, na sessão pública do pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.

10.4 O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da subida do recurso, sob pena de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora.

10.5 As razões de recurso deverão ser protocolizadas, no prazo supra, junto ao Setor de Licitações, sediada na Praça Presidente Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx nº 30 - Centro

- São Valentim/RS, nos dias úteis, no horário de expediente. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na Secretaria de Administração.

10.6 Não serão reconhecidos os recursos interpostos por fax, e-mail e aqueles com os respectivos prazos legais vencidos.

10.7 O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

11 DO PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO.

11.1 O prazo para execução do objeto licitado (peças e mão de obra) será de 20 (vinte) dias, sendo entregues na Garagem Municipal, sito ao Bairro São Luis, sem custos adicionais, reservado ao município rejeitar objeto de péssima qualidade, com defeito e/ou quebrados, deverão ser substituídos imediatamente.

11.2 O licitante deverá atentar para a qualidade do objeto a ser entregue, pois somente será aceito aquele que estiver dentro dos parâmetros solicitados e atendam aos padrões exigidos pelo Mercado.

12 DO CONTRATO.

12.1 Homologada a licitação, a Administração, no prazo de até 05 (cinco) dias, convocará a vencedora para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93.

12.2 O prazo de que trata o subitem anterior poderá ser prorrogado uma vez, pelo mesmo período, desde que seja feito de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

12.3 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, o Pregoeiro poderá convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para nova negociação até chegar a uma vencedora ou recomendar a renovação da licitação

independentemente da cominação prevista no art. 81, da Lei n° 8.666/93 e disposições do edital.

12.4 O contrato deverá ser assinado junto ao Setor de Licitações do Município de Xxx Xxxxxxxx, sito a Praça Presidente Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx nº 30, pelo representante legal da empresa ou pessoa legalmente autorizada através de procuração.

12.5 O prazo de vigência do contrato será 2(dois) meses, a contar de sua assinatura.

13 DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA.

A empresa vencedora obriga-se cumprir as obrigações constantes neste edital, as relacionadas na minuta de contrato, sem prejuízo das decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade e principalmente as relacionadas a seguir:

a) entregar o objeto licitado conforme especificações deste edital e seus anexos e em consonância com a proposta de preços;

b) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

c) providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pelo CONTRATANTE;

d) responder e/ou arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida na execução do contrato;

e) aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% do valor inicial atualizado do contrato ou da nota de empenho;

f) arcar com todas as despesas com taxas, impostos ou quaisquer outros acréscimos legais, que correrão por conta exclusiva da CONTRATADA;

g) responder, direta ou indiretamente, por quaisquer danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa;

h) fornecer o objeto licitado com qualidade, a partir de sua ativação até o término do Contrato;

i) responsabilizar-se pelas obrigações trabalhistas ou previdenciárias, decorrentes da relação empregatícia entre ela e seus prepostos e empregados que forem designados para a execução do objeto licitado.

j) estar ciente de que a CONTRATADA é a única e exclusiva responsável por defeitos ou vícios do objeto licitado relativos a fabricação;

k) estar ciente de que em caso de constatação de quaisquer defeitos no objeto contratado, a mesma providenciará sua troca por outro equivalente ou superior, sem qualquer ônus ao Município, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas após a solicitação formal do mesmo;

l) fornecer o objeto licitado devidamente identificado, reservando-se a CONTRATANTE, por seu fiscalizador, o direito de exigir “Certificado de Qualidade”, emitido pelo fornecedor e/ou fabricante.

14 DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.

O Município obriga-se a cumprir as obrigações constantes deste edital, relacionadas na minuta de contrato e sem prejuízo das decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade.

15 DAS PENALIDADES.

A aplicação de penalidade à licitante vencedora reger-se-á conforme o estabelecido na Seção II do Capítulo IV - Das Sanções Administrativas da Lei 8.666/93.

15.1 Caso a CONTRATADA se recuse a fornecer o objeto, conforme contratado, sem motivo justificado, ficará caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada, isoladamente ou cumulativamente:

a) advertência, por escrito;

b) multa;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

15.1.1 Caso a CONTRATADA não possa cumprir os prazos estipulados, deverá apresentar justificativa por escrito, antes da ocorrência do evento, ficando a critério da CONTRATANTE a sua aceitação.

15.1.2 Se a fiscalização identificar irregularidades ou desconformidades passíveis de sanamento, notificará a CONTRATADA para, em prazo determinado, proceder às correções necessárias. Se, findo o prazo estabelecido pela fiscalização, às irregularidades não forem sanadas, será considerado a inadimplência contratual.

15.1.3 A partir dessa data, considerar-se-á recusa, sendo-lhes aplicadas as sanções de que trata o subitem 15.1, sem prejuízo da aplicação do contido no subitem 15.2.

15.1.4 A sanção de advertência será aplicada, por escrito, caso a inadimplência ou irregularidade cometida pela CONTRATADA acarrete conseqüências no fornecimento do objeto contratado.

15.1.5 Será aplicada multa de 0,5% sobre o valor total contratado, por dia de atraso no fornecimento do objeto contratado, contados a partir do prazo estabelecido na advertência escrita emitida pelo município, aplicada em dobro a partir do décimo dia de atraso até o vigésimo dia, quando o Município poderá decidir pela continuidade da multa ou rescisão contratual, aplicando-se na hipótese de rescisão apenas a multa prevista no subitem 15.1.6 infra, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais.

15.1.6 Multa equivalente a 8%, incidente sobre o valor do contrato, no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um ano).

15.1.7 Multa equivalente a 15% (quinze por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois anos).

15.1.8 No caso de reincidência, ou em situações que causem significativos transtornos, danos ou prejuízos à Administração, ocasiões em que a licitante apresentar documentação falsa ou deixar de entregar documentação exigida para o certame, ensejar o retardamento do fornecimento do objeto, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato ou instrumento equivalente, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ser-lhe-á aplicada sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantida a prévia defesa, sem prejuízos das multas previstas em edital e no contrato, e das demais cominações legais.

15.1.9 Caracterizada situação grave, que evidencie dolo ou má-fé, será aplicada a licitante a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e, após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

15.2 As multas devidas e/ou prejuízos causados às instalações do Município pela CONTRATADA, serão deduzidos dos valores a serem pagos, recolhidos em conta específica em favor da CONTRATANTE, ou cobrados judicialmente.

15.2.1 Se a CONTRATADA não tiver valores a receber do Município terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a notificação oficial, para recolhimento da multa na forma estabelecida no subitem anterior.

15.3 A aplicação de multas, bem com a rescisão do contrato, não impedem que o Município aplique à CONTRATADA as demais sanções previstas no subitem 15.1.

15.4 A aplicação de quaisquer das sanções relacionadas neste edital ou no contrato será precedida de processo administrativo, garantindo-se no mesmo à CONTRATADA o direito da ampla defesa.

16 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.

As despesas decorrentes da contratação oriundas desta licitação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

08.01 – Secretaria Agricultura e Meio Ambiente

2.039 – Manutenção Serviços da Secretaria de Agricultura

3390.30.52.00.00 – Mat. para manutenção de Equipamentos e Máquinas Agrícolas Reduzido: 12367 Vínculo: 01 – Peças

08.01 – Secretaria Agricultura e Meio Ambiente

2.039 – Manutenção Serviços da Secretaria de Agricultura

3390.30.17.00.00 – Manutenção e Conservação de Equipamentos e Máquinas Agrícolas

Reduzido: 12384 Vínculo: 01 – Mão de obra

17 DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.

17.1 O pagamento será realizado após a entrega do objeto licitado, com a apresentação de nota fiscal, deduzidos os tributos legais, efetuado em moeda corrente nacional, mediante conferência, devidamente certificadas pelo setor competente da municipalidade e se efetuará à vista.

17.2 A nota fiscal, emitida pela licitante vencedora, deverá conter, em local de fácil visualização a indicação, o número do processo de pregão e do contrato administrativo, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento e os dados bancários da empresa.

17.3 Não será efetuado qualquer pagamento à licitante vencedora enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações em virtude de penalidades ou inadimplência contratual.

17.4 O Município somente atestará e liberará a Nota Fiscal para pagamento, quando cumpridas, pela licitante vencedora, todas as condições pactuadas.

17.5 Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, a mesma será devolvida e o pagamento ficará pendente até que a licitante vencedora providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação de novo documento fiscal, não acarretando qualquer ônus ao Município.

18 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

18.1 Ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior é facultado, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

OBS: Autoridade superior é o Prefeito.

18.2 A simples participação na licitação implicará no conhecimento e aceitação tácita das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

18.3 Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste Edital.

18.4 As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as interessadas, sem comprometimento da segurança do futuro contrato.

18.5 Fica assegurado à Prefeitura Municipal, o direito de, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente, observado o disposto no artigo 49 da Lei Federal 8.666/93.

18.6 Até a entrega do objeto licitado poderá a licitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se a Prefeitura Municipal tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.

18.7 As decisões do Pregoeiro serão comunicadas mediante publicação no mural oficial da Prefeitura Municipal, salvo com referência àquelas que, lavradas em ata, puderem ser feitas diretamente aos representantes legais das licitantes presentes ao evento, ou, ainda, por intermédio de ofício, desde que comprovado o seu recebimento, principalmente, quanto ao resultado de:

a) julgamento deste Pregão;

b) recurso por xxxxxxx interposto.

18.8 Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de quaisquer documentos relativos a esta licitação.

18.9 Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

18.10 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

18.11 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Prefeitura Municipal.

18.12 Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes na Lei nº 10.520/2002 e na Lei nº 8666/1993.

18.13 Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos, assinar atas e contratos, as licitantes ou seus representantes credenciados, o Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio.

18.14 Na eventualidade de ser apresentado algum documento em língua estrangeira, deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.

18.15 Quando todas as propostas forem desclassificadas ou todos os proponentes forem inabilitados, a Administração poderá fixar a interessados, na forma do Art. 48, § 3º da Lei nº 8666/93, prazo para apresentação de nova proposta e/ou documentação, em Sessão Pública a ser definida pelo Pregoeiro.

18.16 O horário de referência do presente edital é o horário de Brasília-DF.

18.17 As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, poderão ser processadas e julgadas no Foro da Comarca de São Valentim, RS, com exclusão de qualquer outro.

18.18 Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital: I – Minuta de contrato

II – Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação;

III - Modelo de declaração não emprega menores (Decreto Federal n.° 4.358- 02);

IV - Laudo Técnico de Vistoria

18.19 Maiores informações serão prestadas aos interessados, no horário de expediente, no Centro Administrativo do município de São Valentim, no Setor de Licitações, sito a Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, 00, ou pelos telefones (000) 0000-0000/0000-0000.

18.20 O Caderno de Licitação, composto de Edital e Anexos, poderá ser retirado no Centro Administrativo do município de São Valentim ou via internet, no site do Município: xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou requisitado através do seguinte e-mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx .

São Valentim, 20 de junho de 2018.

XXXXXXX XXXX XXXXXXXXXX

Prefeito Municipal.

ESTE EDITAL E SEUS ANEXOS FORAM EXAMINADOS E APROVADOS PELO PROCURADOR DO MUNICIPIO.

XXXXXX XXXXXXXX COMINETTI

Procurador do Município OAB/RS nº 75.483

ANEXO I

MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E MÃO DE OBRA PARA CONSERTO DA RETROESCAVADEIRA, XXXXX XXXXXX, MODELO RD406 ADVANCED, ANO/MODELO 2014.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº /2018.

Termo de contrato que entre si fazem o Município de São Valentim e a empresa

, tendo como objeto o fornecimento de peças e mão de obra para conserto da retroescavadeira, marca Randon, modelo RD406 Advanced, Ano/Modelo 2014.

nº 87.613.378/0001-49, com sede na Praça Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, nº 30, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. CLEOMAR XXXX XXXXXXXXXX, brasileiro, portador do CPF n° 000.000.000-00 e Carteira de Identidade n° 7019342621 – SSP/RS, residente e domiciliado na Rua Xxxxxx Xxxxxx, 13, neste município, doravante denominado de “CONTRATANTE”, e, de outro lado, a empresa , inscrita no CNPJ , pessoa jurídica de direito privado, com sede na , na cidade de , neste ato representada pelo Sr. , , portador da cédula de identidade nº e CPF nº , residente e domiciliado na

, na cidade de , telefone , doravante denominado “CONTRATADA”, com base na licitação modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº. 021/2018, na Lei Federal n.º 10.520/02 com aplicação subsidiária da Lei Federal n.º 8.666/93, alterações posteriores, assim como em conformidade com as condições do edital referido, e termos da proposta, firmam o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1 Constitui objeto do presente contrato, contratação de empresa para conserto da retroescavadeira, marca Randon, modelo RD406 Advanced, Ano/Modelo 2014, com fornecimento de peças e mão de obra relacionados a seguir:

.....................................

1.3 A empresa vencedora deverá apresentar nota de aquisição das peças genuínas a serem substituídas na máquina.

1.4 A realização dos consertos na escavadeira também deverá observar o seguinte:

1.4.1 Garantia: Tanto os serviços, bem como as peças substituídas, deverão contar com garantia mínima de 06 (seis) meses, a contar da data do recebimento definitivo junto a Prefeitura Municipal, independentemente do número de quilômetros rodados;

1.4.2 A empresa vencedora poderá executar os serviços junto a Garagem do Parque de Máquinas do Município, localizada na Xxx Xxx Xxxxx XX, xxxxxx Xxx Xxxx, xx xxxxxx xx Xxx Xxxxxxxx - XX, local onde a máquina estará disponível para exame, no período de 21 de junho a 03 de julho de 2018, no horário das 8h às 11h e das 14 às 16h, podendo ainda se preferir executar o objeto em sua oficina, sendo que as despesas decorrentes serão por conta da licitante;

1.5.2.1 Caso a empresa licitante opte por realizar o objeto em sua oficina, deverá estar localizada num raio de até 250 (duzentos e cinquenta) quilômetros da sede do município, afim de que possa ser viabilizada a realização de vistorias pelo município.

1.5.3 Entrega: Após a execução do objeto licitado, a empresa vencedora do certame deverá realizar a entrega da máquina para o Fiscal do contrato e preposto da municipalidade, junto a Garagem do Parque de Máquinas do Município, localizada na Xxx Xxx Xxxxx XX, xxxxxx Xxx Xxxx, xx xxxxxx xx Xxx Xxxxxxxx - XX, sem que isso implique em custo adicional ao Município;

1.5.4 Do Laudo Técnico de Vistoria constante no Anexo IV: Na execução do objeto licitado, deverá ser observada as orientações trazidas no laudo produzido pelo engenheiro mecânico contratado pelo município, o qual fica fazendo parte integrante deste edital.

1.6 A empresa vencedora compromete-se a manter a qualidade do objeto licitado conforme preconiza a legislação vigente.

1.7 Caso se faça necessário a execução de qualquer conserto complementar aos itens arrolados neste edital, a licitante vencedora somente poderá o fazer após a autorização por escrito da administração, mediante a formalização do competente aditivo contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA ENTREGA DO OBJETO CONTRATADO.

2.1 O prazo para a execução do objeto contratado (peças e mão de obra) será de 20 (vinte) dias, sendo entregues na Garagem Municipal, sito ao Bairro São Luis, sem custos adicionais, reservado ao município rejeitar objeto de péssima qualidade, com defeito e/ou quebrados, deverão ser substituídos imediatamente.

2.2 A CONTRATADA deverá atentar para a qualidade do objeto a ser entregue, pois somente será aceito aquele que estiver dentro dos parâmetros solicitados e atendam aos padrões exigidos pelo Mercado.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO.

O prazo de vigência do contrato será de 2(dois) meses, a contar de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA: DO VALOR, EMISSÃO DA NOTA FISCAL, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

4.1 O CONTRATANTE pagará pelo fornecimento do objeto de que trata o presente contrato, a importância de R$ ( ), referente ao Pregão Presencial nº 021/2018.

4.2 O pagamento será realizado após a entrega do objeto contratado, com a apresentação de faturas fiscais, deduzidos os tributos legais, efetuado em moeda corrente nacional, mediante conferência, devidamente certificadas pelo setor competente da municipalidade e se efetuará à vista.

4.3 A nota fiscal, emitida pela CONTRATADA, deverá conter, em local de fácil visualização a indicação, o número do processo de pregão e do contrato administrativo, a fim de se acelerar o tramite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento e os dados bancários da empresa.

4.4 Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações em virtude de penalidades ou inadimplência contratual.

4.5 O Município somente atestará e liberará a Nota Fiscal para pagamento, quando cumpridas, pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas.

4.6 Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações em virtude de penalidades ou inadimplência contratual.

4.7 Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, a mesma será devolvida e o pagamento ficará pendente até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para

pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação de novo documento fiscal, não acarretando qualquer ônus ao Município.

CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

08.01 – Secretaria Agricultura e Meio Ambiente

2.039 – Manutenção Serviços da Secretaria de Agricultura

3390.30.52.00.00 – Mat. para manutenção de Equipamentos e Máquinas Agrícolas Reduzido: 12367 Vínculo: 01 – Peças

08.01 – Secretaria Agricultura e Meio Ambiente

2.039 – Manutenção Serviços da Secretaria de Agricultura

3390.30.17.00.00 – Manutenção e Conservação de Equipamentos e Máquinas Agrícolas

Reduzido: 12384 Vínculo:01 – Mão de obra

CLÁUSULA SEXTA: DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES.

6.1 Dos Direitos

Constituem direitos do CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionado.

6.2 Das obrigações

6.2.1 Constituem obrigações do CONTRATANTE:

6.2.1.1 efetuar o pagamento ajustado;

6.2.1.2 dar à CONTRATADA as condições necessárias a regular execução do contrato.

6.2.2. Constituem obrigações da CONTRATADA:

6.2.2.1 entregar o objeto contratado conforme especificações do edital e deste contrato, em consonância com a proposta de preços;

6.2.2.2 manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

6.2.2.3 providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pelo CONTRATANTE;

6.2.2.4 responder e/ou arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida na execução do contrato, por xxxx ou culpa;

6.2.2.5 custear toda e qualquer despesa da execução deste Contrato (contribuições sindicais, seguro, taxas, impostos, encargos trabalhistas e sociais, vencimentos/honorários, pró-labore, etc.), seja a que título for, correrá por conta exclusiva da CONTRATADA, ficando a CONTRATANTE, desde já desobrigada e desonerada de qualquer obrigação trabalhista, previdenciária, sindical ou qualquer outra espécie que possa onerar lhe financeiramente, decorrente de relação que a CONTRATADA firmar ou vir a firmar com sócio, empregado ou contratado;

6.2.2.6 atentar para a qualidade dos produtos a serem entregues, pois somente serão aceitos aqueles que estiverem dentro dos parâmetros solicitados e atendam aos padrões exigidos pelo Mercado, a partir da ativação do contrato até o seu término;

6.2.2.7 responder, direta ou indiretamente, por quaisquer danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa;

6.2.2.8 aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% do valor inicial atualizado do contrato ou da nota de empenho;

6.2.2.9 responsabilizar-se pelas obrigações trabalhistas ou previdenciárias, decorrentes da relação empregatícia entre ela e seus prepostos e empregados que forem designados para a execução do objeto licitado.

6.2.2.10 estar ciente de que a CONTRATADA é a única e exclusiva responsável por defeitos ou vícios do objeto licitado relativos à fabricação;

6.2.2.11 estar ciente de que em caso de constatação de quaisquer defeitos no objeto contratado, a mesma providenciará sua troca por outro equivalente ou superior, sem qualquer ônus ao Município, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas após a solicitação formal do mesmo;

6.2.2.12 fornecer o objeto contratado devidamente identificado, reservando-se a CONTRATANTE, por seu fiscalizador, o direito de exigir “Certificado de Qualidade”, emitido pelo fornecedor e/ou fabricante.

6.2.2.13 cumprir todas as condições constantes do Pregão Presencial nº 021/2018.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS PENALIDADES E DAS MULTAS.

A aplicação de penalidade à CONTRATADA reger-se-á conforme o estabelecido na Seção II do Capítulo IV - Das Sanções Administrativas da Lei 8.666/93.

7.1 Caso a CONTRATADA se recuse a fornecer a prestação de serviços constantes do objeto, conforme contratado, sem motivo justificado, ficará caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada, isoladamente ou cumulativamente:

a) advertência, por escrito;

b) multa;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

7.1.1 Caso a CONTRATADA não possa cumprir os prazos estipulados, deverá apresentar justificativa por escrito, antes da ocorrência do evento, ficando a critério da CONTRATANTE a sua aceitação.

7.1.2 Se a fiscalização identificar irregularidades ou desconformidades passíveis de sanamento, notificará a CONTRATADA para, em prazo determinado, proceder às correções necessárias. Se, findo o prazo estabelecido pela fiscalização, as irregularidades não forem sanadas, será considerado a inadimplência contratual.

7.1.3 A partir dessa data, considerar-se-á recusa, sendo-lhes aplicadas as sanções de que trata o subitem 7.1, sem prejuízo da aplicação do contido no subitem 7.2.

7.1.4 A sanção de advertência será aplicada, por escrito, caso a inadimplência ou irregularidade cometida pela CONTRATADA acarrete consequências no fornecimento do objeto contratado.

7.1.5 Será aplicada multa de 0,5% sobre o valor total contratado, por dia de atraso no fornecimento do objeto contratado, contados a partir do prazo estabelecido na advertência escrita emitida pelo município, aplicada em dobro a partir do décimo dia de atraso até o vigésimo dia, quando o Município poderá decidir pela continuidade da multa ou rescisão contratual, aplicando-se na hipótese de rescisão apenas a multa prevista no subitem 7.1.6 infra, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais.

7.1.6 Multa equivalente a 8%, incidente sobre o valor do contrato, no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um ano).

7.1.7 Multa equivalente a 15% (quinze por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois anos).

7.1.8 No caso de reincidência, ou em situações que causem significativos transtornos, danos ou prejuízos à Administração, ocasiões em que a CONTRATADA apresentar documentação falsa ou deixar de entregar documentação exigida para o certame, ensejar o retardamento do fornecimento do objeto, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato ou instrumento equivalente, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ser-lhe-á aplicada sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantida a prévia defesa, sem prejuízos das multas previstas em edital e no contrato, e das demais cominações legais.

7.1.9 Caracterizada situação grave, que evidencie dolo ou má-fé, será aplicada a CONTRATADA a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e, após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

7.2 As multas devidas e/ou prejuízos causados às instalações do Município pela CONTRATADA, serão deduzidos dos valores a serem pagos, recolhidos em conta específica em favor da CONTRATANTE, ou cobrados judicialmente.

7.2.1 Se a CONTRATADA não tiver valores a receber do Município terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a notificação oficial, para recolhimento da multa na forma estabelecida no subitem anterior.

7.3 A aplicação de multas, bem com a rescisão do contrato, não impedem que o Município aplique à CONTRATADA as demais sanções previstas no subitem 7.1.

7.4 A aplicação de quaisquer das sanções relacionadas neste edital ou no contrato será precedida de processo administrativo, garantindo-se no mesmo à CONTRATADA o direito da ampla defesa.

CLÁUSULA OITAVA: DA FISCALIZAÇÃO.

8.1 A CONTRATANTE reserva-se o direito de exercer ampla fiscalização no que concerne ao objeto deste Contrato, sendo executada pelo Sr.........., Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com autoridade para exercer, em nome do Município, toda e qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização.

8.1.1 O responsável representante da Administração indicado no subitem 8.1 anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

8.1.2 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.

8.1.3 Encaminhar ao Município o documento no qual relacione as ocorrências que impliquem em multas a serem aplicadas à CONTRATADA.

8.2 A fiscalização por parte da CONTRATANTE não altera ou diminui a responsabilidade da CONTRATADA no fornecimento do objeto.

CLÁUSULA NONA: RESCISÃO.

9.1 O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, nas seguintes situações:

a) alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA que prejudique a execução do contrato;

b) razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo Sr. Prefeito Municipal, exaradas no competente Processo Administrativo;

c) descumprimento de qualquer cláusula contratual;

d) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

e) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

f) cumprimento irregular de cláusulas contratuais;

g) decretação de falência ou concordata da CONTRATADA;

h) e outros previstos no art. 78, nas hipóteses dos incisos I a XII, XVII e XVIII, da lei 8.666/93;

i) Judicial, nos termos da lei.

9.2 Em ocorrendo à rescisão, as conseqüências e penalidades serão as previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA VINCULAÇÃO.

O presente contrato está vinculado ao edital do Pregão Presencial nº 021/2018, à proposta do vencedor e à Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO.

A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE no caso de inexecução total ou parcial do contrato que venham a ensejar a sua rescisão, conforme art. 77, da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DISPOSIÇÕES GERAIS.

12.1 Qualquer comunicação entre as partes com relação a assuntos relacionados a este contrato será formalizada por escrito em 02 (duas) vias, uma das quais visadas pelo destinatário, o que constituirá prova de sua efetiva entrega.

12.2 Ficam fazendo parte integrante do presente, as cláusulas fixadas na licitação, modalidade Pregão Presencial nº 021/2018.

12.3 Os casos de má qualidade no fornecimento do objeto contratado serão acusados e regulados na forma disposta no Código de Proteção ao Consumidor.

12.4 As alterações e omissões contratuais deverão obedecer ao que prescreve a Lei 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO.

As partes elegem o foro da Comarca de São Valentim/RS para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em quatro vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentais, abaixo firmadas.

SÃO XXXXXXXX, XX XX 0000. CONTRATANTE

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO

(Papel timbrado ou carimbo da empresa)

Município de São Valentim

Ref.: Pregão Presencial nº 021/2018.

DECLARAÇÃO

A (Razão Social da empresa) , inscrita no CNPJ sob nº

, com endereço à , por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a). , titular da Carteira de Identidade nº e do CPF nº

DECLARA, sob as penas da lei, que atende todas as condições de habilitação constantes do Pregão Presencial nº / , estando, portanto, apta a participar de todas as fases do certame e de que não foi declarada inidônea para licitar com o poder público em qualquer esfera, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

, em de de .

(REPRESENTANTE LEGAL)

Nome: Cargo:

Obs: Esta Declaração deverá ser entregue no momento do credenciamento, fora dos envelopes 1 e 2.

ANEXO III

Modelo

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII, ART. 7º DA CF/88.

Município de São Valentim

Ref.: Pregão Presencial nº 021/2018.

DECLARAÇÃO

A empresa ................................., inscrita no CNPJ n°..................., por intermédio de

seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., xxxxxxxx(a) da Carteira de

Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA, para fins do

disposto no inciso V do art. 27 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) .

Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

, em de de .

(REPRESENTANTE LEGAL)

Nome: Cargo:

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E D I T A L D E P R E G Ã O P R E S E N C I A L Nº 021/2018

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